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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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HELIO AKIO IHARA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690737

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

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HELIO AKIO IHARA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOS SANTOS FELICIANO

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Elektro Redes S.A. x Arlei Dos Santos Martins

ID: 321365973

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024005-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

ARLEI DOS SANTOS MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE MINORU FUGIYAMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0024005-36.2024.5.24.0072 EMBARGANTE: ELEKTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0024005-36.2024.5.24.0072 EMBARGANTE: ELEKTRO REDES S.A. EMBARGADO: ARLEI DOS SANTOS MARTINS PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0024005-36.2024.5.24.0072 EMBARGANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADA : Dra. JULIA RIBEIRO E SILVA EMBARGADO : ARLEI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : Dr. JORGE MINORU FUGIYAMA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ELEKTRO REDES S.A., em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e erro material no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que a certidão foi emitida em 24/03/2025 (fl. 884), o prazo findando em 23/04/2025. O Recurso foi interposto em 02/04/2025, dentro do prazo, não havendo deserção. Acresce que este Relator alegou a necessidade de apresentação da certidão de licenciamento (SUSEP) a partir de 01/07/2024, ignorando a esta fora acostada aos autos (id. f067b97, anexada a id. f048f50). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.03.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe nos dias 25.03 e 01.04.2025 (fl. 897). Recurso interposto em 02.04.2025 (fls. 873-883). Regular a representação processual (fls. 188-191). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 815-816), majoradas em instância revisora (fl. 870) e complementadas (fls. 895-896). Entretanto, o recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. A recorrente deixou de juntar certidão apta a comprovar a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pois aquela juntada à fl. 884 é inválida, porquanto emitida em 24.02.2025 e apresentada nos autos somente em 02.04.2025, após expirado o prazo de 30 dias nesta constante, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, art. 6º, II). Portanto, formalidade essencial para a validade do seguro garantia judicial não foi observada, desatendendo-se ao estabelecido no inciso III, do artigo 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, não sendo possível concessão de prazo para a correção do vício, como reconhecido em recente julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porquea reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto,em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024 – grifos próprios). No mesmo sentido: Ag-AIRR-844-78.2019.5.05.0014,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000178-66.2023.5.19.0008,2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/09/2024; RR-0000629-95.2017.5.05.0039,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10177-86.2013.5.05.0039,6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; AIRR-0061700-44.2005.5.02.0026,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGOseguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento,certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento,independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A decisão embargada merece os seguintes esclarecimentos. Observa-se, dos autos, que, por ocasião da interposição do recurso de revista, fora apresentada certidão de licenciamento da seguradora com prazo vencido, em violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (id. 3782520). A referida certidão venceu em 24/3/2025 e o apelo foi apresentado apenas em 2/4/2025. Esclareça-se que a juntada de certidão vencida equivale à ausência de juntada, conforme o art. 6º, II, do mesmo Ato, que impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso, restou incontroverso que a parte juntou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP vencida, equivalendo à ausência de apresentação, razão peça qual a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11094-09.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão, com acréscimo de fundamentação, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELEKTRO REDES S.A.

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Elektro Redes S.A. x Arlei Dos Santos Martins

ID: 321365988

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024005-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

ARLEI DOS SANTOS MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE MINORU FUGIYAMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0024005-36.2024.5.24.0072 EMBARGANTE: ELEKTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0024005-36.2024.5.24.0072 EMBARGANTE: ELEKTRO REDES S.A. EMBARGADO: ARLEI DOS SANTOS MARTINS PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0024005-36.2024.5.24.0072 EMBARGANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADA : Dra. JULIA RIBEIRO E SILVA EMBARGADO : ARLEI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : Dr. JORGE MINORU FUGIYAMA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ELEKTRO REDES S.A., em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e erro material no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que a certidão foi emitida em 24/03/2025 (fl. 884), o prazo findando em 23/04/2025. O Recurso foi interposto em 02/04/2025, dentro do prazo, não havendo deserção. Acresce que este Relator alegou a necessidade de apresentação da certidão de licenciamento (SUSEP) a partir de 01/07/2024, ignorando a esta fora acostada aos autos (id. f067b97, anexada a id. f048f50). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.03.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe nos dias 25.03 e 01.04.2025 (fl. 897). Recurso interposto em 02.04.2025 (fls. 873-883). Regular a representação processual (fls. 188-191). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 815-816), majoradas em instância revisora (fl. 870) e complementadas (fls. 895-896). Entretanto, o recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. A recorrente deixou de juntar certidão apta a comprovar a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pois aquela juntada à fl. 884 é inválida, porquanto emitida em 24.02.2025 e apresentada nos autos somente em 02.04.2025, após expirado o prazo de 30 dias nesta constante, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, art. 6º, II). Portanto, formalidade essencial para a validade do seguro garantia judicial não foi observada, desatendendo-se ao estabelecido no inciso III, do artigo 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, não sendo possível concessão de prazo para a correção do vício, como reconhecido em recente julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porquea reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto,em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024 – grifos próprios). No mesmo sentido: Ag-AIRR-844-78.2019.5.05.0014,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000178-66.2023.5.19.0008,2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/09/2024; RR-0000629-95.2017.5.05.0039,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10177-86.2013.5.05.0039,6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; AIRR-0061700-44.2005.5.02.0026,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGOseguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento,certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento,independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A decisão embargada merece os seguintes esclarecimentos. Observa-se, dos autos, que, por ocasião da interposição do recurso de revista, fora apresentada certidão de licenciamento da seguradora com prazo vencido, em violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (id. 3782520). A referida certidão venceu em 24/3/2025 e o apelo foi apresentado apenas em 2/4/2025. Esclareça-se que a juntada de certidão vencida equivale à ausência de juntada, conforme o art. 6º, II, do mesmo Ato, que impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso, restou incontroverso que a parte juntou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP vencida, equivalendo à ausência de apresentação, razão peça qual a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11094-09.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão, com acréscimo de fundamentação, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLEI DOS SANTOS MARTINS

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Leopoldo Poggio Torres e outros x Grancarga Transportes E Guindastes S.A. e outros

ID: 321312337

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020775-97.2015.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO POGGIO TORRES LUPERCIO TORRES NETO

Polo Passivo:

GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. PEDRO JORGE NUNES DE BARROS

Notificação

Advogados:

IVONE TEIXEIRA VELASQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020775-97.2015.5.04.0123 AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020775-97.2015.5.04.0123 AGRAVANTE: LUPERCIO TORRES NETO E OUTROS (1) AGRAVADO: PEDRO JORGE NUNES DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7eeb4c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020775-97.2015.5.04.0123 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. LEOPOLDO POGGIO TORRES FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649) Recorrente: Advogado(s): 2. LUPERCIO TORRES NETO FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649) Recorrido: Advogado(s): GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649) Recorrido: Advogado(s): PEDRO JORGE NUNES DE BARROS IVONE TEIXEIRA VELASQUE (RS29498) VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO (RS30977) RECURSO DE: LEOPOLDO POGGIO TORRES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ae28385,8b9227b,67eb413; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 795cc27). Representação processual regular (ids f119bdc, b55c80e ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito especificamente à desconsideração, não obstante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 31 da SEEx, verifica-se que a GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S/A foi constituída como Sociedade Anônima Fechada (vide fl. 664 do pdf e sítio da JUCISRS), as quais têm características que mais se assemelham à sociedade de pessoas, e não de capitais, devem a elas receberem o mesmo tratamento dispensado às sociedades de responsabilidade limitada. Dessa forma, viável o redirecionamento da execução contra seus sócios/administradores, ainda que sob o título de diretores. (...) Aqui refira-se que não existe comprovação sobre quem são os sócios da executada pelo exame dos documentos das fls. 299/310 do pdf. Todavia, tal se resolve pela ficha cadastral que consta na fl. 664 do pdf, onde devidamente identificados como sócios/administradores Leopoldo Poggio Torres e Luércio Torres Neto. Desta forma, comprovados que os diretores também se tratam dos sócios, deve ser mantida a responsabilidade pelo débito existente no processo onde não localizados valores via Sisbajud para quitar o débito de R$ 47.240,32, em 21-11-2022 (fl. 662 do pdf). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Confiram-se também os precedentes do TST para os casos de sociedade anônima de capital fechado, como na hipótese em exame: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - DIRETORES . O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos diretores. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-354-98.2017.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022). " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO SÃO MEROS ADMINISTRADORES, MAS OS ÚNICOS SÓCIOS COTISTAS DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS ACIONISTAS DA EXECUTADA PRINCIPAL.ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR-11203-61.2018.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA E JOSÉ JOÃO APPEL MATTOS . RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DA EMPRESA À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado, sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-114500-22.2005.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO PAULO CÉSAR MONTEIRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO VALDEVINO CASAROTTI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERQAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. DESCONSIDERQAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO . O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na deciDA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -ARTIGO 5º, INCISO II DA CF/88. DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, SE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DO PREQUESTIONAMENTOsão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28, §5º do CDC, 795 do CPC e 116, 117 e 158 da Lei 6.404/76 - lei da S.A), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. " (AIRR-12120-62.2017.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dosadministradores de sociedade anônima de capital fechado, está regida por normas infraconstitucionais, razão pela qual a violação do dispositivo constitucional apontada, inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido . LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO REGIONAL QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10-A DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Quanto à pretendida limitação da responsabilidade do sócio retirante, a Corte a quo , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou apenas que, "considerando que o acionista em empresa de capital fechado muito se aproxima da figura do sócio da sociedade empresarial limitada, abre-se a oportunidade para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do previsto no § 5º do artigo 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho." Desse modo, não houve pronunciamento explícito do Regional sobre o disposto no artigo 10-A da CLT, o que inviabiliza o exame da matéria. Ademais, não há como constatar ofensa direta ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, haja vista que a questão referente à responsabilidade do sócio retirante não possui disciplina na Constituição Federal, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-AIRR-10715-21.2013.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). O recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. - PEDRO JORGE NUNES DE BARROS

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Leopoldo Poggio Torres e outros x Grancarga Transportes E Guindastes S.A. e outros

ID: 321312367

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020775-97.2015.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO POGGIO TORRES LUPERCIO TORRES NETO

Polo Passivo:

GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. PEDRO JORGE NUNES DE BARROS

Notificação

Advogados:

IVONE TEIXEIRA VELASQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020775-97.2015.5.04.0123 AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020775-97.2015.5.04.0123 AGRAVANTE: LUPERCIO TORRES NETO E OUTROS (1) AGRAVADO: PEDRO JORGE NUNES DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7eeb4c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020775-97.2015.5.04.0123 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. LEOPOLDO POGGIO TORRES FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649) Recorrente: Advogado(s): 2. LUPERCIO TORRES NETO FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649) Recorrido: Advogado(s): GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (SP132649) Recorrido: Advogado(s): PEDRO JORGE NUNES DE BARROS IVONE TEIXEIRA VELASQUE (RS29498) VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO (RS30977) RECURSO DE: LEOPOLDO POGGIO TORRES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ae28385,8b9227b,67eb413; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 795cc27). Representação processual regular (ids f119bdc, b55c80e ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito especificamente à desconsideração, não obstante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 31 da SEEx, verifica-se que a GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S/A foi constituída como Sociedade Anônima Fechada (vide fl. 664 do pdf e sítio da JUCISRS), as quais têm características que mais se assemelham à sociedade de pessoas, e não de capitais, devem a elas receberem o mesmo tratamento dispensado às sociedades de responsabilidade limitada. Dessa forma, viável o redirecionamento da execução contra seus sócios/administradores, ainda que sob o título de diretores. (...) Aqui refira-se que não existe comprovação sobre quem são os sócios da executada pelo exame dos documentos das fls. 299/310 do pdf. Todavia, tal se resolve pela ficha cadastral que consta na fl. 664 do pdf, onde devidamente identificados como sócios/administradores Leopoldo Poggio Torres e Luércio Torres Neto. Desta forma, comprovados que os diretores também se tratam dos sócios, deve ser mantida a responsabilidade pelo débito existente no processo onde não localizados valores via Sisbajud para quitar o débito de R$ 47.240,32, em 21-11-2022 (fl. 662 do pdf). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Confiram-se também os precedentes do TST para os casos de sociedade anônima de capital fechado, como na hipótese em exame: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - DIRETORES . O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos diretores. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-354-98.2017.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022). " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO SÃO MEROS ADMINISTRADORES, MAS OS ÚNICOS SÓCIOS COTISTAS DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS ACIONISTAS DA EXECUTADA PRINCIPAL.ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR-11203-61.2018.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA E JOSÉ JOÃO APPEL MATTOS . RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DA EMPRESA À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado, sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-114500-22.2005.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO PAULO CÉSAR MONTEIRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO VALDEVINO CASAROTTI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERQAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. DESCONSIDERQAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO . O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na deciDA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -ARTIGO 5º, INCISO II DA CF/88. DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, SE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DO PREQUESTIONAMENTOsão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28, §5º do CDC, 795 do CPC e 116, 117 e 158 da Lei 6.404/76 - lei da S.A), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. " (AIRR-12120-62.2017.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dosadministradores de sociedade anônima de capital fechado, está regida por normas infraconstitucionais, razão pela qual a violação do dispositivo constitucional apontada, inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido . LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO REGIONAL QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10-A DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Quanto à pretendida limitação da responsabilidade do sócio retirante, a Corte a quo , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou apenas que, "considerando que o acionista em empresa de capital fechado muito se aproxima da figura do sócio da sociedade empresarial limitada, abre-se a oportunidade para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do previsto no § 5º do artigo 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho." Desse modo, não houve pronunciamento explícito do Regional sobre o disposto no artigo 10-A da CLT, o que inviabiliza o exame da matéria. Ademais, não há como constatar ofensa direta ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, haja vista que a questão referente à responsabilidade do sócio retirante não possui disciplina na Constituição Federal, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-AIRR-10715-21.2013.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). O recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDO POGGIO TORRES - LUPERCIO TORRES NETO

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Joao Luiz Eder e outros x Carlos Vinicius Da Silva Beck e outros

ID: 325997880

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001105-03.2011.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ EDER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARUZI MAGANHA

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DA SILVA BECK EDU MARIO EDER ELENIR LUIS FONSECA DOS SANTOS GISELA DA SILVA BECK GISLAINE DA SILVA BECK JAINE DA SILVA BECK LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA MARIA ELENA DE BRITO OMEGA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA ROBSON DA SILVA BECK SYSTEM OBRAS E SERVICOS LTDA TAMIRES DA SIVA BECK

Notificação

Advogados:

HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS

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CARINA LIMA DA SILVA SOARES

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PAMELA ROBERTA MAGNUS

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BORIS CHECHI DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0001105-03.2011.5.04.0030 AGRAVANTE: JOAO LUIZ EDER E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0001105-03.2011.5.04.0030 AGRAVANTE: JOAO LUIZ EDER E OUTROS (1) AGRAVADO: JAINE DA SILVA BECK E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 939c2f6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001105-03.2011.5.04.0030 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO LUIZ EDER BORIS CHECHI DE ASSIS (RS97086) Recorrente: Advogado(s): 2. SARUZI MAGANHA CARINA LIMA DA SILVA SOARES (RS111386) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VINICIUS DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: EDU MARIO EDER Recorrido: Advogado(s): ELENIR LUIS FONSECA DOS SANTOS HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA (RS93568) Recorrido: Advogado(s): GISELA DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): GISLAINE DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): JAINE DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELENA DE BRITO PAMELA ROBERTA MAGNUS (RS73241) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): OMEGA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA PAMELA ROBERTA MAGNUS (RS73241) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): SARUZI MAGANHA CARINA LIMA DA SILVA SOARES (RS111386) Recorrido: Advogado(s): TAMIRES DA SIVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): SYSTEM OBRAS E SERVICOS LTDA BORIS CHECHI DE ASSIS (RS97086) Recorrido: Advogado(s): JOAO LUIZ EDER BORIS CHECHI DE ASSIS (RS97086) RECURSO DE: JOAO LUIZ EDER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7675d01,4b81e0e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8b4de8f). Representação processual regular (id e7ca6f9; 45226df). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A matéria objeto do Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.387.795) diz respeito à "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Por sua vez, o Ministro Relator Dias Toffoli determinou a "suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, diversamente do que alega o agravante, a matéria discutida nos presentes autos não se sujeita à suspensão decorrente do Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a sua inclusão no polo passivo da execução não se fundou na formação de grupo econômico, mas sim decorre de sua participação societária na empresa executada System Obras e Serviços Ltda. e da desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo que incabível a suspensão postulada. Pontuo que a questão a respeito da responsabilização da empresa System Obras e Serviços Ltda., com base no reconhecimento da formação de grupo econômico com a devedora originária Ômega Revestimentos e Pintura Ltda. já restou sedimentada nos autos, conforme acórdão desta Seção Especializada em Execução de ID. dd1ed30, complementado ao ID. 58bb100, e transitado em julgado em 10-11-2022 (ID. fa53acc). Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que a inclusão no polo passivo decorre de desconsideração da personalidade jurídica não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO –TEMA N. 1.232 DO STF –DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e bem assim o direcionamento da execução em face do patrimônio de seus sócios, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre a aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, cito as seguintes decisões desta Seção Especializada: (...) No caso, restou demonstrada a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as empresas executadas, uma vez que as diligências realizadas não foram suficientes para adimplemento do crédito da parte exequente, sendo plenamente viável o redirecionamento da execução contra seus sócios. Com isso, atrai-se para o presente caso a responsabilidade dos agravantes na condição de sócios da empresa executada System Obras e Serviços Ltda.. Quanto à responsabilização propriamente dita, registro que João L. E. e Saruzi M. são sócios atuais da executada System Obras e Serviços Ltda. (ficha cadastral da JucisRS - ID. 68bfc1f), razão pela qual possuem responsabilidade integral pelo passivo trabalhista da empresa. Destaco que o sócio responde de forma solidária pelos débitos trabalhistas, independentemente do percentual de participação no capital social da empresa. Ao ingressar na sociedade o sócio assume todas as obrigações sociais desta, inexistindo impedimento para que o sócio minoritário responda pela integralidade dos créditos trabalhistas não satisfeitos pela executada principal. O percentual de participação societária apenas permite aos sócios uma definição prévia a respeito dos respectivos direitos de regresso, de uns para com os outros, que lhe é assegurado por via legal. Assim, ainda que a sócia Saruzi M. ostente a condição de sócia minoritária e sem poder de administração, a agravante responde pela execução, sem qualquer limitação da sua responsabilidade em relação ao outro sócio. Cumpre destacar que, entre os sócios, a responsabilidade também é solidária, cabendo ao empregado exequente o direito de exigir de cada um deles o pagamento integral da dívida societária; ou seja, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO –IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" e subitem, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Registro a fundamentação do acórdão quanto ao tópico no sentido de que "(...) descabendo o seu enfrentamento nesta oportunidade". Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA ADC N. 58 –DESCUMPRIMENTO –VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL –EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DA ADI N. 5.867/DF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SARUZI MAGANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 00a9109; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14d852f). Representação processual regular (id a2e6b8e). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE" e "DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS –COTA ÍNFIMA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Robson da Silva Beck - ELENIR LUIS FONSECA DOS SANTOS - Carlos Vinicius da Silva Beck - OMEGA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA - Gislaine da Silva Beck - Luciana Oliveira da Silva - SYSTEM OBRAS E SERVICOS LTDA - Gisela da Silva Beck - MARIA ELENA DE BRITO - Tamires da Siva Beck - JAINE DA SILVA BECK

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Joao Luiz Eder e outros x Carlos Vinicius Da Silva Beck e outros

ID: 325997909

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001105-03.2011.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ EDER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARUZI MAGANHA

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DA SILVA BECK EDU MARIO EDER ELENIR LUIS FONSECA DOS SANTOS GISELA DA SILVA BECK GISLAINE DA SILVA BECK JAINE DA SILVA BECK LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA MARIA ELENA DE BRITO OMEGA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA ROBSON DA SILVA BECK SYSTEM OBRAS E SERVICOS LTDA TAMIRES DA SIVA BECK

Notificação

Advogados:

HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA

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JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS

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CARINA LIMA DA SILVA SOARES

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PAMELA ROBERTA MAGNUS

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BORIS CHECHI DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0001105-03.2011.5.04.0030 AGRAVANTE: JOAO LUIZ EDER E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0001105-03.2011.5.04.0030 AGRAVANTE: JOAO LUIZ EDER E OUTROS (1) AGRAVADO: JAINE DA SILVA BECK E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 939c2f6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001105-03.2011.5.04.0030 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO LUIZ EDER BORIS CHECHI DE ASSIS (RS97086) Recorrente: Advogado(s): 2. SARUZI MAGANHA CARINA LIMA DA SILVA SOARES (RS111386) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VINICIUS DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: EDU MARIO EDER Recorrido: Advogado(s): ELENIR LUIS FONSECA DOS SANTOS HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA (RS93568) Recorrido: Advogado(s): GISELA DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): GISLAINE DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): JAINE DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELENA DE BRITO PAMELA ROBERTA MAGNUS (RS73241) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): OMEGA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA PAMELA ROBERTA MAGNUS (RS73241) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DA SILVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): SARUZI MAGANHA CARINA LIMA DA SILVA SOARES (RS111386) Recorrido: Advogado(s): TAMIRES DA SIVA BECK JORGE ALBERTO BARBOSA VARGAS (RS17918) Recorrido: Advogado(s): SYSTEM OBRAS E SERVICOS LTDA BORIS CHECHI DE ASSIS (RS97086) Recorrido: Advogado(s): JOAO LUIZ EDER BORIS CHECHI DE ASSIS (RS97086) RECURSO DE: JOAO LUIZ EDER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7675d01,4b81e0e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8b4de8f). Representação processual regular (id e7ca6f9; 45226df). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A matéria objeto do Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.387.795) diz respeito à "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Por sua vez, o Ministro Relator Dias Toffoli determinou a "suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, diversamente do que alega o agravante, a matéria discutida nos presentes autos não se sujeita à suspensão decorrente do Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a sua inclusão no polo passivo da execução não se fundou na formação de grupo econômico, mas sim decorre de sua participação societária na empresa executada System Obras e Serviços Ltda. e da desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo que incabível a suspensão postulada. Pontuo que a questão a respeito da responsabilização da empresa System Obras e Serviços Ltda., com base no reconhecimento da formação de grupo econômico com a devedora originária Ômega Revestimentos e Pintura Ltda. já restou sedimentada nos autos, conforme acórdão desta Seção Especializada em Execução de ID. dd1ed30, complementado ao ID. 58bb100, e transitado em julgado em 10-11-2022 (ID. fa53acc). Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que a inclusão no polo passivo decorre de desconsideração da personalidade jurídica não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO –TEMA N. 1.232 DO STF –DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e bem assim o direcionamento da execução em face do patrimônio de seus sócios, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre a aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, cito as seguintes decisões desta Seção Especializada: (...) No caso, restou demonstrada a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as empresas executadas, uma vez que as diligências realizadas não foram suficientes para adimplemento do crédito da parte exequente, sendo plenamente viável o redirecionamento da execução contra seus sócios. Com isso, atrai-se para o presente caso a responsabilidade dos agravantes na condição de sócios da empresa executada System Obras e Serviços Ltda.. Quanto à responsabilização propriamente dita, registro que João L. E. e Saruzi M. são sócios atuais da executada System Obras e Serviços Ltda. (ficha cadastral da JucisRS - ID. 68bfc1f), razão pela qual possuem responsabilidade integral pelo passivo trabalhista da empresa. Destaco que o sócio responde de forma solidária pelos débitos trabalhistas, independentemente do percentual de participação no capital social da empresa. Ao ingressar na sociedade o sócio assume todas as obrigações sociais desta, inexistindo impedimento para que o sócio minoritário responda pela integralidade dos créditos trabalhistas não satisfeitos pela executada principal. O percentual de participação societária apenas permite aos sócios uma definição prévia a respeito dos respectivos direitos de regresso, de uns para com os outros, que lhe é assegurado por via legal. Assim, ainda que a sócia Saruzi M. ostente a condição de sócia minoritária e sem poder de administração, a agravante responde pela execução, sem qualquer limitação da sua responsabilidade em relação ao outro sócio. Cumpre destacar que, entre os sócios, a responsabilidade também é solidária, cabendo ao empregado exequente o direito de exigir de cada um deles o pagamento integral da dívida societária; ou seja, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO –IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" e subitem, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Registro a fundamentação do acórdão quanto ao tópico no sentido de que "(...) descabendo o seu enfrentamento nesta oportunidade". Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA ADC N. 58 –DESCUMPRIMENTO –VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL –EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DA ADI N. 5.867/DF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SARUZI MAGANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 00a9109; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14d852f). Representação processual regular (id a2e6b8e). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE" e "DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS –COTA ÍNFIMA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ EDER - SARUZI MAGANHA

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Posto Ferrabraz Ltda x Clebio Antonio Da Silva e outros

ID: 260087112

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0053700-25.2008.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POSTO FERRABRAZ LTDA

Polo Passivo:

CLEBIO ANTONIO DA SILVA ELIANE MARIA GOMES PILGER ESTILO ROSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME GUILLY SOLADOS LTDA - ME JOSE PAULO DA SILVA LUCACUCA CALCADOS LTDA RICARDO RODOLFO PILGER RICKLIA - SOLADOS PERFILADOS LTDA - ME ROSANE BEATRIZ DA ROSA SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIAO TERESINHA DOS SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAROLINA LEUCK

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AGNES GELCI SIMOES PIRES

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IVANI BERNADETE MILANI

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MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0053700-25.2008.5.04.0372 : POSTO FERRABRAZ LTDA : ROSANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0053700-25.2008.5.04.0372 : POSTO FERRABRAZ LTDA : ROSANE BEATRIZ DA ROSA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9b8ca proferida nos autos. Recorrente(s): 1. POSTO FERRABRAZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEBIO ANTONIO DA SILVA 2. ELIANE MARIA GOMES PILGER 3. ESTILO ROSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME 4. GUILLY SOLADOS LTDA - ME 5. JOSE PAULO DA SILVA 6. LUCACUCA CALCADOS LTDA 7. RICARDO RODOLFO PILGER 8. RICKLIA - SOLADOS PERFILADOS LTDA - ME 9. ROSANE BEATRIZ DA ROSA 10. SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIAO 11. TERESINHA DOS SANTOS DE SOUZA RECURSO DE: POSTO FERRABRAZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id aeb5e76; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 61e7df5). Representação processual regular (id 6583859). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de se saldar a dívida. Não foram encontrados bens em nome dos executados para pagamento da dívida. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. Tendo em vista as inúmeras formas que os sócios encontram de se escusar do pagamento de suas obrigações, surgiu na doutrina a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica que Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de direito comercial, v. 2, 13ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2009, fls. 47-8) descreve como sendo o "afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". Em outras palavras, esclarece que é invertida porque se ataca o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação do seu sócio, sendo diferente da desconsideração da personalidade propriamente dita, que ataca o patrimônio do sócio por obrigação da pessoa jurídica. Em outras palavras, esclarece que é invertida porque se ataca o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação do seu sócio, sendo diferente da desconsideração da personalidade propriamente dita que ataca o patrimônio do sócio por obrigação da pessoa jurídica. Menciona ainda, o referido doutrinador, que a desconsideração inversa visa coibir o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detêm poder absoluto, e, dessa forma, continua a usufruí-los, embora não sejam de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. Nessa linha, o sócio impede que os seus credores o responsabilizem executando tais bens. Da interpretação, portanto, dos artigos 50 do CC, 4º da Lei nº 9.605/1998 e 28 do CDC, bem como dos ensinamentos da doutrina supramencionada, conclui-se que é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador. Além disso, o art. 133, § 2º, do CPC positivou expressamente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (...) Conforme consulta à JUCIS RS de ID. 1e49479, o sócio executado Clebio Antonio da Silva e sua esposa, Santa Alvete da Silva, ingressaram na empresa executada LUCACUCA CALCADOS em 15-10-2004. Embora Santa tenha se retirado em 15-7-2010, Clebio continua sócio administrador desde que ingressou no quadro societário, assim como é representante da empresa nas contas bancárias, conforme a consulta ao CCS de ID. 1a2e178. A consulta à JUCIS RS de ID. 21c1618 e ID. 6a7178d revela que a empresa POSTO FERRABRAZ foi constituída inicialmente em 31-10-2001, sendo que o executado Clebio Antonio da Silva, sua esposa Santa Alvete da Silva e a filha Priscila da Silva, integraram o quadro societário desde a constituição da empresa. Já a 8ª alteração do contrato social juntada no ID. 1059d31 revela que Clebio retirou-se da sociedade em 15-7-2010, passando suas quotas para Santa, permanecendo como sócias apenas Santa e Priscila. E pela 9ª alteração do contrato social juntada no ID. d296a3e, se observa que Santa saiu da sociedade em 16-3-2011 passando suas quotas para Paulo da Silva, que passou a integrar o quadro societário. Logo, os sócios atuais e formais da agravante são Priscila da Silva, detentora de 469.200 quotas equivalentes a 92%, e Paulo da Silva, detentor de 40.800 quotas equivalentes a 8% (ID. d296a3e). Observa-se, contudo, que embora a saída formal do sócio executado tenha ocorrido em 2010, a consulta ao CRC JUD de ID. 3060240 revela que Clebio Antonio da Silva e Santa Alvete da Silva são casados desde 17-11-1984. Ainda, conforme consultas aos INFOJUD anexadas nos IDs. 5eb4586 e c96ee7b, Clebio é irmão de Paulo da Silva, e Clebio e Santa são pais de Priscila da Silva. Por fim, ainda constata-se que Clebio, Santa e Priscila residem no mesmo endereço. Não obstante, a consulta ao BACEN CCS de ID. 1a2e178 indica que CLEBIO e SANTA mantiveram várias contas bancárias conjuntas. Ainda na mencionada consulta, se verifica a condição do executado CLEBIO como procurador do POSTO FERRABRAZ, inclusive em período posterior à sua retirada da sociedade, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, sem data fim para esta (páginas 8 e 14 do Id. 1a2e178). Logo, Clébio e sua esposa integraram a empresa executada Lucacuca Calçados ao mesmo tempo em que eram sócios do Posto Ferrabraz, sendo Clébio sócio-gerente/administrador de ambas as empresas. Em 15-7-2010, quando já em curso a presente reclamatória, Clébio retirou-se formalmente do Posto Ferrabraz, transferindo suas cotas para sua esposa, Santa. Na mesma data, Santa retirou-se do quadro societário da Lucacuca Calçados. Destaca-se que Clébio e Santa eram sócios da Lucacuca Calçados durante os contratos de trabalho dos reclamantes e que somente após o ajuizamento das ações trabalhistas, retiraram-se do Posto Ferrabraz. Vê-se, por fim, que Clébio, Lucacuca Calçados e a ora agravante, Posto Ferrabraz constituíram a mesma procuradora (ID. ID. a4650a3 - Pág. 75 c/c ID. 6583859). Nesse contexto, é evidente que, apesar da retirada formal de Clébio do quadro social do Posto Ferrabraz, ele continuou atuando como representante, estreitamente vinculado aos atuais sócios, sua filha Priscila da Silva e seu irmão Paulo da Silva, o que evidencia que Clébio permanece como sócio de fato ou oculto da empresa. A figura do sócio oculto se caracteriza pela atuação de um indivíduo que, embora não conste formalmente como integrante do quadro societário, detém poderes decisórios, controle ou influência significativa sobre a empresa. Esse envolvimento direto, ainda que disfarçado, evidencia a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de integrar a sociedade de fato, usufruindo de benefícios e contribuindo para a administração do negócio. No contexto trabalhista, quando restam comprovados indícios de que o sócio oculto atua em favor da empresa e retira dela vantagens, é possível redirecionar a execução para seu patrimônio pessoal. No caso presente, a análise dos documentos demonstra a existência de uma atuação do sócio executado, através de interspostas pessoas, no patrimônio e gestão da empresa agravante, configurando uma tentativa de ocultação patrimonial. Como o Sr. Clebio é sócio da executada no processo principal, e sócio oculto da empresa ora agravante, resta caracterizada a necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito. Sendo assim, está suficientemente evidenciado que Clebio, ex-sócio e pai e irmão dos sócios formais da agravante, atua como sócio oculto da empresa, não estando formalmente registrado somente com o intuito de se eximir das obrigações trabalhistas, autorizando-se, aqui, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir a empresa ora agravante, que, de fato, é de propriedade do sócio oculto Sr. Pedro Q. B. S. Verifica-se, então, que o sócio incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, a parte credora, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa, a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Como observado, não foram encontrados bens dos réus capazes de adimplir o débito reconhecido nestes autos. Veja-se que estão presentes os elementos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexiste patrimônio dos devedores principais para saldar o débito e existe empresa de propriedade do sócio executado, esta possivelmente detentora de bens passíveis de penhora. Desse modo, atendidos os pressupostos legais para a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que "(...) não se trata de reconhecimento de grupo econômico" não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. É inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO FERRABRAZ LTDA

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Posto Ferrabraz Ltda x Clebio Antonio Da Silva e outros

ID: 260087116

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0053700-25.2008.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POSTO FERRABRAZ LTDA

Polo Passivo:

CLEBIO ANTONIO DA SILVA ELIANE MARIA GOMES PILGER ESTILO ROSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME GUILLY SOLADOS LTDA - ME JOSE PAULO DA SILVA LUCACUCA CALCADOS LTDA RICARDO RODOLFO PILGER RICKLIA - SOLADOS PERFILADOS LTDA - ME ROSANE BEATRIZ DA ROSA SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIAO TERESINHA DOS SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAROLINA LEUCK

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AGNES GELCI SIMOES PIRES

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IVANI BERNADETE MILANI

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MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0053700-25.2008.5.04.0372 : POSTO FERRABRAZ LTDA : ROSANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0053700-25.2008.5.04.0372 : POSTO FERRABRAZ LTDA : ROSANE BEATRIZ DA ROSA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9b8ca proferida nos autos. Recorrente(s): 1. POSTO FERRABRAZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEBIO ANTONIO DA SILVA 2. ELIANE MARIA GOMES PILGER 3. ESTILO ROSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME 4. GUILLY SOLADOS LTDA - ME 5. JOSE PAULO DA SILVA 6. LUCACUCA CALCADOS LTDA 7. RICARDO RODOLFO PILGER 8. RICKLIA - SOLADOS PERFILADOS LTDA - ME 9. ROSANE BEATRIZ DA ROSA 10. SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIAO 11. TERESINHA DOS SANTOS DE SOUZA RECURSO DE: POSTO FERRABRAZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id aeb5e76; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 61e7df5). Representação processual regular (id 6583859). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura pela impossibilidade de se saldar a dívida. Não foram encontrados bens em nome dos executados para pagamento da dívida. Não se exige uma prova a ser produzida por aquele que teve o seu contrato de trabalho descumprido, já estando violada a legislação trabalhista, que gera a responsabilidade. Tendo em vista as inúmeras formas que os sócios encontram de se escusar do pagamento de suas obrigações, surgiu na doutrina a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica que Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de direito comercial, v. 2, 13ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2009, fls. 47-8) descreve como sendo o "afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". Em outras palavras, esclarece que é invertida porque se ataca o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação do seu sócio, sendo diferente da desconsideração da personalidade propriamente dita, que ataca o patrimônio do sócio por obrigação da pessoa jurídica. Em outras palavras, esclarece que é invertida porque se ataca o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação do seu sócio, sendo diferente da desconsideração da personalidade propriamente dita que ataca o patrimônio do sócio por obrigação da pessoa jurídica. Menciona ainda, o referido doutrinador, que a desconsideração inversa visa coibir o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detêm poder absoluto, e, dessa forma, continua a usufruí-los, embora não sejam de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. Nessa linha, o sócio impede que os seus credores o responsabilizem executando tais bens. Da interpretação, portanto, dos artigos 50 do CC, 4º da Lei nº 9.605/1998 e 28 do CDC, bem como dos ensinamentos da doutrina supramencionada, conclui-se que é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador. Além disso, o art. 133, § 2º, do CPC positivou expressamente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (...) Conforme consulta à JUCIS RS de ID. 1e49479, o sócio executado Clebio Antonio da Silva e sua esposa, Santa Alvete da Silva, ingressaram na empresa executada LUCACUCA CALCADOS em 15-10-2004. Embora Santa tenha se retirado em 15-7-2010, Clebio continua sócio administrador desde que ingressou no quadro societário, assim como é representante da empresa nas contas bancárias, conforme a consulta ao CCS de ID. 1a2e178. A consulta à JUCIS RS de ID. 21c1618 e ID. 6a7178d revela que a empresa POSTO FERRABRAZ foi constituída inicialmente em 31-10-2001, sendo que o executado Clebio Antonio da Silva, sua esposa Santa Alvete da Silva e a filha Priscila da Silva, integraram o quadro societário desde a constituição da empresa. Já a 8ª alteração do contrato social juntada no ID. 1059d31 revela que Clebio retirou-se da sociedade em 15-7-2010, passando suas quotas para Santa, permanecendo como sócias apenas Santa e Priscila. E pela 9ª alteração do contrato social juntada no ID. d296a3e, se observa que Santa saiu da sociedade em 16-3-2011 passando suas quotas para Paulo da Silva, que passou a integrar o quadro societário. Logo, os sócios atuais e formais da agravante são Priscila da Silva, detentora de 469.200 quotas equivalentes a 92%, e Paulo da Silva, detentor de 40.800 quotas equivalentes a 8% (ID. d296a3e). Observa-se, contudo, que embora a saída formal do sócio executado tenha ocorrido em 2010, a consulta ao CRC JUD de ID. 3060240 revela que Clebio Antonio da Silva e Santa Alvete da Silva são casados desde 17-11-1984. Ainda, conforme consultas aos INFOJUD anexadas nos IDs. 5eb4586 e c96ee7b, Clebio é irmão de Paulo da Silva, e Clebio e Santa são pais de Priscila da Silva. Por fim, ainda constata-se que Clebio, Santa e Priscila residem no mesmo endereço. Não obstante, a consulta ao BACEN CCS de ID. 1a2e178 indica que CLEBIO e SANTA mantiveram várias contas bancárias conjuntas. Ainda na mencionada consulta, se verifica a condição do executado CLEBIO como procurador do POSTO FERRABRAZ, inclusive em período posterior à sua retirada da sociedade, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, sem data fim para esta (páginas 8 e 14 do Id. 1a2e178). Logo, Clébio e sua esposa integraram a empresa executada Lucacuca Calçados ao mesmo tempo em que eram sócios do Posto Ferrabraz, sendo Clébio sócio-gerente/administrador de ambas as empresas. Em 15-7-2010, quando já em curso a presente reclamatória, Clébio retirou-se formalmente do Posto Ferrabraz, transferindo suas cotas para sua esposa, Santa. Na mesma data, Santa retirou-se do quadro societário da Lucacuca Calçados. Destaca-se que Clébio e Santa eram sócios da Lucacuca Calçados durante os contratos de trabalho dos reclamantes e que somente após o ajuizamento das ações trabalhistas, retiraram-se do Posto Ferrabraz. Vê-se, por fim, que Clébio, Lucacuca Calçados e a ora agravante, Posto Ferrabraz constituíram a mesma procuradora (ID. ID. a4650a3 - Pág. 75 c/c ID. 6583859). Nesse contexto, é evidente que, apesar da retirada formal de Clébio do quadro social do Posto Ferrabraz, ele continuou atuando como representante, estreitamente vinculado aos atuais sócios, sua filha Priscila da Silva e seu irmão Paulo da Silva, o que evidencia que Clébio permanece como sócio de fato ou oculto da empresa. A figura do sócio oculto se caracteriza pela atuação de um indivíduo que, embora não conste formalmente como integrante do quadro societário, detém poderes decisórios, controle ou influência significativa sobre a empresa. Esse envolvimento direto, ainda que disfarçado, evidencia a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de integrar a sociedade de fato, usufruindo de benefícios e contribuindo para a administração do negócio. No contexto trabalhista, quando restam comprovados indícios de que o sócio oculto atua em favor da empresa e retira dela vantagens, é possível redirecionar a execução para seu patrimônio pessoal. No caso presente, a análise dos documentos demonstra a existência de uma atuação do sócio executado, através de interspostas pessoas, no patrimônio e gestão da empresa agravante, configurando uma tentativa de ocultação patrimonial. Como o Sr. Clebio é sócio da executada no processo principal, e sócio oculto da empresa ora agravante, resta caracterizada a necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito. Sendo assim, está suficientemente evidenciado que Clebio, ex-sócio e pai e irmão dos sócios formais da agravante, atua como sócio oculto da empresa, não estando formalmente registrado somente com o intuito de se eximir das obrigações trabalhistas, autorizando-se, aqui, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir a empresa ora agravante, que, de fato, é de propriedade do sócio oculto Sr. Pedro Q. B. S. Verifica-se, então, que o sócio incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, a parte credora, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa, a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Como observado, não foram encontrados bens dos réus capazes de adimplir o débito reconhecido nestes autos. Veja-se que estão presentes os elementos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexiste patrimônio dos devedores principais para saldar o débito e existe empresa de propriedade do sócio executado, esta possivelmente detentora de bens passíveis de penhora. Desse modo, atendidos os pressupostos legais para a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que "(...) não se trata de reconhecimento de grupo econômico" não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. É inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCACUCA CALCADOS LTDA - SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIAO - RICARDO RODOLFO PILGER - TERESINHA DOS SANTOS DE SOUZA

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