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"1000344-03.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 171 de 174

Karyzza Figueiredo Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507119

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002. AUTORA: KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002. AUTORA: KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A parte requerente relatou na petição inicial que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte ré se opôs aos fatos e pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição inserida no nome da parte reclamante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que, embora a parte reclamada defenda a legitimidade da inscrição, não apresentou aos autos provas efetivas para corroborar a tese apresentada. Isso porque não consta nos autos o contrato de origem. A tela sistêmica apresentada de forma isolada e por ser prova unilateral, sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio. Dessa maneira, ausente o contrato de origem, reconheço a irregularidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não logrou fazer. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Pertinente registrar que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 20 e 22 da legislação consumerista. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. Referente ao dano moral, assiste razão à parte demandante, já que a indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, porquanto o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. No caso em tela, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Afasta-se a incidência do Enunciado da Súmula 385 do STJ, por não existirem inscrições preexistentes ativas. Por fim, não provada a legitimidade da inscrição, não há razões para incidência da multa por litigância de má-fé e para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 139,98 (cento e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) e R$ 216,27 (duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos); 2. determinar que a requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo os juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (28/12/2023), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido contraposto e o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1015399-63.2019.8.11.0015

ID: 315506491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015399-63.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO FRANCISCO WALKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALMIRO FRANCISCO WALKER - CPF: 361.576.781-00 (APELANTE), THIAGO SILVA MENDES - CPF: 021.169.771-00 (ADVOGADO), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO), ORLANDO (APELADO), ORLANDO GUERINI - CPF: 526.009.399-20 (APELADO), JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA - CPF: 550.899.501-30 (ADVOGADO), VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA - CPF: 899.365.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015399-63.2019.8.11.0015 APELANTE: ALMIRO FRANCISCO WALKER APELADO: ORLANDO GUERINI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE TRATOR A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET" – AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPRUDÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não resta dúvidas de que a conduta imprudente do demandante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao requerido (verdadeiro vendedor) a responsabilidade por tais fatos. 7. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALMIRO FRANCISCO WALKER na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ORLANDO GUERINI, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, sustenta que o apelado agiu em conluio com o terceiro JADSON para ludibriar o recorrente, uma vez que confirmou que o trator objeto da negociação pertencia ao fraudador. Alega que viajou cerca de 320 km, de Santa Carmem/MT para Juína/MT, a fim de confirmar o negócio e conferir a existência do veículo, sendo que ao omitir ser o verdadeiro proprietário do bem e confirmar que o trator pertencia a "JADSON", o recorrido induziu o apelante a concretizar a negociação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274666456). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, no intuito de adquirir um trator para prestar serviço de desmate, encontrou em pesquisa na internet anúncio da venda de um trator VALTRA, 1780, ano 2004, que correspondia aos seus anseios. Narra que: Esclarece ainda que: Sob a alegação de que foi vítima de um golpe com a ajuda do requerido, o qual confirmou que o trator era do terceiro JADSON, ajuizou a presente ação. MÉRITO Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de uma situação complexa, envolvendo um golpe já popular no mercado de negociação de bens novos e usados. De forma resumida, este golpe inicia-se com um intermediador (terceiro falsário/golpista), que, diante de um anúncio na internet, no qual um veículo esteja à venda, manifesta interesse na compra do automóvel perante o anunciante/vendedor. Simultaneamente às tratativas com o real proprietário do bem (vendedor), o intermediário/golpista, no caso dos autos, chamado de JADSON, clona o anúncio e coloca o veículo à venda por um valor muito abaixo de mercado e passa negociar a venda do automóvel junto a outra pessoa (comprador). Todas as comunicações entre o intermediador e as vítimas são realizadas pela internet e/ou telefone, e o golpe é concretizado com a utilização de diferentes narrativas perante o vendedor/proprietário do bem e o comprador. Para ambas as vítimas, o fraudador pede que, no momento da entrega, não comentem sobre os termos da venda. E a partir do momento em que é efetuado o depósito na conta bancária indicada pelo intermediador/golpista, ele deixa de responder as vítimas. Diante das narrativas das partes e das circunstâncias do caso concreto, como os áudios entre o autor e o requerido (em que o demandado levanta a suspeita de terem sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome JADSON), é o que se constata ter ocorrido no presente caso. Aliás, ao contrário do que alega, observa-se dos referidos áudios (transcritos pelo próprio demandante) que assim como o apelante, o requerido também foi vítima do intermediador/golpista, o qual lhe informou que compraria o seu trator por R$ 115.000,00 e o utilizaria para fazer um acerto com o autor, para o qual o recorrido deveria confirmar que a propriedade do veículo era de JADSON. Vejamos (ID 274666450): “Orlando Guerini: Seguinte... ele [Jadson] falou pra mim que ele tinha um negócio com vocês [Apelante], que ele tava fazendo um acerto com vocês e daí era pra mim falar que o trator era dele, que o trator era... […] aí eu falei ‘não o trator é dele, eu já tinha vendido pra ele, no caso, e até agora nada, não me depositou nada, então, no caso, o trator é meu, não dele, ele não pagou esse trator.” […] só que ele [Jadson] falou o seguinte “tá indo um comprador aí que eu devo pra ele e tu fala que o trator é meu, que eu vou passar, se não você vai me estragar o negócio e daí eu fui na dele também né […] vou saber? […]” Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o demandado foi vítima e não partícipe do golpe. Ademais, apesar de o apelante atribuir ao requerido (verdadeiro vendedor do trator) a culpa pelo ocorrido, por ter confirmado que o intermediador JADSON era o proprietário do veículo quando na verdade o bem lhe pertencia, ao que se verifica de todo o processado, é que o demandante agiu com imprudência e negligência em negociação que exige cautela das partes. Isto porque, nos contratos de compra e venda, deve ser observado o que estabelece os artigos 481 e 308 do Código Civil. Vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” De acordo os referidos dispositivos, o vendedor deve exigir o comprovante de quitação do comprador, o qual, por sua vez, deve certificar-se de que o valor foi pago ao credor, pois o pagamento a terceiros somente é considerado válido se o credor ratificar expressamente a transação ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca em seu benefício. No caso, além de o veículo ter sido comprado por valor muito inferior ao de mercado (já que era vendido originalmente por R$ 115.000,00 e o autor o estava comprando por R$ 50.000,00), o que já deve denotar suspeita por parte do comprador, o apelante confessa que a transferência de parte do pagamento foi realizada a terceiro estranho à relação negocial (JOÃO VITOR SANTOS ALVES). Portanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que o apelado não atuou com culpa ou dolo na suposta fraude, tendo sido, assim como o apelante, vítima do ardil aplicado pelo terceiro "Jadson". Nesse contexto, não restam dúvidas de que a conduta imprudente do apelante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao apelado a responsabilidade por tais fatos. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-08.2021.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET . GOLPE DO INTERMEDIADOR ("GOLPE DA OLX"). AÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR, TENDO AQUELE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO AO INTERMEDIADOR, SEM QUE O BEM FOSSE TRANSFERIDO PARA O SEU NOME. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO HÁ COMO DECLARAR TENHA A PARTE DEMANDADA CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O COMPRADOR SE CERCOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS A FIM DE SE ASSEGURAR DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. POSTURA NEGLIGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O PRÓPRIO PREJUÍZO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE E DA MÁ-FÉ. ART . 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016952120218212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50016952120218212001 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação da participação do apelado no suposto golpe aplicado e da culpa exclusiva do apelante pela forma imprudente e descuidada como conduziu a negociação com terceiro desconhecido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo em mais 2% os honorários advocatícios fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015399-63.2019.8.11.0015

ID: 315506492

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015399-63.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO GUERINI

Acórdão

Advogados:

JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALMIRO FRANCISCO WALKER - CPF: 361.576.781-00 (APELANTE), THIAGO SILVA MENDES - CPF: 021.169.771-00 (ADVOGADO), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO), ORLANDO (APELADO), ORLANDO GUERINI - CPF: 526.009.399-20 (APELADO), JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA - CPF: 550.899.501-30 (ADVOGADO), VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA - CPF: 899.365.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015399-63.2019.8.11.0015 APELANTE: ALMIRO FRANCISCO WALKER APELADO: ORLANDO GUERINI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE TRATOR A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET" – AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPRUDÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não resta dúvidas de que a conduta imprudente do demandante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao requerido (verdadeiro vendedor) a responsabilidade por tais fatos. 7. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALMIRO FRANCISCO WALKER na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ORLANDO GUERINI, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, sustenta que o apelado agiu em conluio com o terceiro JADSON para ludibriar o recorrente, uma vez que confirmou que o trator objeto da negociação pertencia ao fraudador. Alega que viajou cerca de 320 km, de Santa Carmem/MT para Juína/MT, a fim de confirmar o negócio e conferir a existência do veículo, sendo que ao omitir ser o verdadeiro proprietário do bem e confirmar que o trator pertencia a "JADSON", o recorrido induziu o apelante a concretizar a negociação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274666456). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, no intuito de adquirir um trator para prestar serviço de desmate, encontrou em pesquisa na internet anúncio da venda de um trator VALTRA, 1780, ano 2004, que correspondia aos seus anseios. Narra que: Esclarece ainda que: Sob a alegação de que foi vítima de um golpe com a ajuda do requerido, o qual confirmou que o trator era do terceiro JADSON, ajuizou a presente ação. MÉRITO Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de uma situação complexa, envolvendo um golpe já popular no mercado de negociação de bens novos e usados. De forma resumida, este golpe inicia-se com um intermediador (terceiro falsário/golpista), que, diante de um anúncio na internet, no qual um veículo esteja à venda, manifesta interesse na compra do automóvel perante o anunciante/vendedor. Simultaneamente às tratativas com o real proprietário do bem (vendedor), o intermediário/golpista, no caso dos autos, chamado de JADSON, clona o anúncio e coloca o veículo à venda por um valor muito abaixo de mercado e passa negociar a venda do automóvel junto a outra pessoa (comprador). Todas as comunicações entre o intermediador e as vítimas são realizadas pela internet e/ou telefone, e o golpe é concretizado com a utilização de diferentes narrativas perante o vendedor/proprietário do bem e o comprador. Para ambas as vítimas, o fraudador pede que, no momento da entrega, não comentem sobre os termos da venda. E a partir do momento em que é efetuado o depósito na conta bancária indicada pelo intermediador/golpista, ele deixa de responder as vítimas. Diante das narrativas das partes e das circunstâncias do caso concreto, como os áudios entre o autor e o requerido (em que o demandado levanta a suspeita de terem sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome JADSON), é o que se constata ter ocorrido no presente caso. Aliás, ao contrário do que alega, observa-se dos referidos áudios (transcritos pelo próprio demandante) que assim como o apelante, o requerido também foi vítima do intermediador/golpista, o qual lhe informou que compraria o seu trator por R$ 115.000,00 e o utilizaria para fazer um acerto com o autor, para o qual o recorrido deveria confirmar que a propriedade do veículo era de JADSON. Vejamos (ID 274666450): “Orlando Guerini: Seguinte... ele [Jadson] falou pra mim que ele tinha um negócio com vocês [Apelante], que ele tava fazendo um acerto com vocês e daí era pra mim falar que o trator era dele, que o trator era... […] aí eu falei ‘não o trator é dele, eu já tinha vendido pra ele, no caso, e até agora nada, não me depositou nada, então, no caso, o trator é meu, não dele, ele não pagou esse trator.” […] só que ele [Jadson] falou o seguinte “tá indo um comprador aí que eu devo pra ele e tu fala que o trator é meu, que eu vou passar, se não você vai me estragar o negócio e daí eu fui na dele também né […] vou saber? […]” Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o demandado foi vítima e não partícipe do golpe. Ademais, apesar de o apelante atribuir ao requerido (verdadeiro vendedor do trator) a culpa pelo ocorrido, por ter confirmado que o intermediador JADSON era o proprietário do veículo quando na verdade o bem lhe pertencia, ao que se verifica de todo o processado, é que o demandante agiu com imprudência e negligência em negociação que exige cautela das partes. Isto porque, nos contratos de compra e venda, deve ser observado o que estabelece os artigos 481 e 308 do Código Civil. Vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” De acordo os referidos dispositivos, o vendedor deve exigir o comprovante de quitação do comprador, o qual, por sua vez, deve certificar-se de que o valor foi pago ao credor, pois o pagamento a terceiros somente é considerado válido se o credor ratificar expressamente a transação ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca em seu benefício. No caso, além de o veículo ter sido comprado por valor muito inferior ao de mercado (já que era vendido originalmente por R$ 115.000,00 e o autor o estava comprando por R$ 50.000,00), o que já deve denotar suspeita por parte do comprador, o apelante confessa que a transferência de parte do pagamento foi realizada a terceiro estranho à relação negocial (JOÃO VITOR SANTOS ALVES). Portanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que o apelado não atuou com culpa ou dolo na suposta fraude, tendo sido, assim como o apelante, vítima do ardil aplicado pelo terceiro "Jadson". Nesse contexto, não restam dúvidas de que a conduta imprudente do apelante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao apelado a responsabilidade por tais fatos. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-08.2021.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET . GOLPE DO INTERMEDIADOR ("GOLPE DA OLX"). AÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR, TENDO AQUELE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO AO INTERMEDIADOR, SEM QUE O BEM FOSSE TRANSFERIDO PARA O SEU NOME. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO HÁ COMO DECLARAR TENHA A PARTE DEMANDADA CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O COMPRADOR SE CERCOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS A FIM DE SE ASSEGURAR DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. POSTURA NEGLIGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O PRÓPRIO PREJUÍZO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE E DA MÁ-FÉ. ART . 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016952120218212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50016952120218212001 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação da participação do apelado no suposto golpe aplicado e da culpa exclusiva do apelante pela forma imprudente e descuidada como conduziu a negociação com terceiro desconhecido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo em mais 2% os honorários advocatícios fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Valdir Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263025716

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001932-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001932-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001932-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A parte requerente relatou na petição inicial que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte ré se opôs aos fatos e pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição inserida ao nome da parte reclamante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que, embora a parte reclamada defenda a legitimidade da inscrição, não apresentou aos autos provas efetivas para corroborar a tese apresentada. Isso porque não consta nos autos o contrato de origem. A tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio. Dessa maneira, ausente o contrato de origem, reconheço a irregularidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não logrou fazer. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Pertinente registrar que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 20 e 22 da legislação consumerista. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. Referente ao dano moral, assiste razão à parte demandante, já que a indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, porquanto o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. No caso em tela, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição e dois protestos posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Afasta-se a incidência do Enunciado da Súmula 385 do STJ, por não existirem inscrições preexistentes ativas. Por fim, não provada a legitimidade da inscrição, não há razões para incidência da multa por litigância de má-fé. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 21,56 (vinte e um reais e cinquenta e seis centavos); 2. determinar que a requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo os juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da emissão do extrato (08/01/2025), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007581-93.2025.8.26.0577

ID: 303301310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em fac… Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 14.194,83, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL BETÂNIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 14.194,83, corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp - Energias Do Brasil Sa

ID: 293576577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a prese… Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 8.900,00, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL ARAUCÁRIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Processo nº 1000344-87.2023.8.11.0094

ID: 283471634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-87.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DUARTE LAUERMANN

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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RAFAELLA COLINS MARIZ DOS SANTOS

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NATALIA JANE LEITE SOUSA

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LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000344-87.2023.8.11.0094. REQUERENTE: ZENILDA LOPES PINTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000344-87.2023.8.11.0094. REQUERENTE: ZENILDA LOPES PINTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por ZENILDA LOPES PINTO em face do BANCO SAFRA S.A. Alega a autora que jamais contratou os empréstimos consignados que estão sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário, sendo as assinaturas lançadas nos contratos falsificadas. Recebida a Inicial, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada (id. 121034700). Citada, a parte requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito (id. 127605022). A parte autora apresentou impugnação (id. 132577822). Saneado o feito em id. 148014446, deferiu-se a produção de prova pericial, sendo nomeado perito. Ainda, em id. 177249937, concluiu-se que que os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Intimado para pagar, houve inércia do requerido (id. 179056878). Após, determinou-se a intimação do requerido para pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão de produção da referida prova, considerando que já houve a inversão do ônus da prova em id. 148014446, conforme decisão de id. 185142596. Certificado novo decurso de prazo (id. 188763100). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexistem preliminares pendentes de análise. Oportunizada a produção de outras provas, a requerente pleiteou a produção de prova pericial (Id. 177010530). Pois bem. Em que pese tenha havido requerimento e seu deferimento, determinada a intimação da requerida para pagamento, considerando o contido no art. 429, II, do CPC, houve decurso de prazo sem manifestação. Assim, como já delineado em id. 185142596 e considerando que a parte requerida, embora regularmente intimada, quedou-se inerte quanto ao recolhimento dos honorários periciais, não havendo manifestação ou justificativa que justifique a omissão, revogo a decisão que havia deferido a perícia grafotécnica, em razão do não pagamento dos honorários periciais pela parte requerida. Ressalto, ainda, que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). No caso em tela, somente a parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e, conforme descrito acima, o ônus de provar a autenticidade é da instituição financeira/ré. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” Do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. Do dano moral. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000344-86.2025.4.01.3600

ID: 318003659

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETH DOS SANTOS VIDAL BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000344-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000344-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETH DOS SANTOS VIDAL BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando, 56 anos, relatando ser portador de lesão em região cervical e lombar, Periciando relatando ser portador de artrite reumatoide e fibromialgia. Refere dores em punhos, mãos, coluna vertebral e joelhos. Periciando deambulando sem auxílio. Sentou e se levantou sem dificuldade. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Relatou dor a palpação das regiões articulares dos membros superiores. Relatou dor a palpação e mobiliação da coluna vertebral. Relatou dores em pernas, porém mobilidade dos joelhos preservadas. Subiu e desceu da maca sem auxílio. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Outros Artrites reumatoides, CID 10: M06 Fibromialgia, CID 10: M79.7 Natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Refere uso de medicações orais (apresentado no ato pericial). 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não relatou efeito colateral. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cuiabá, zona rural. b) qual a sua idade? 54 anos; c) qual a sua escolaridade? Primeiro Grau Completo; d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa. No passado relata que realizou labor de serviços gerais. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não relatou. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Limitações físicas relacionadas as atividades de esforço físico em geral. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Há limitações relacionadas a coluna cervical e punhos. Sim. Há limitação relacionada ao quadro algico. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Idade avançada e baixo grau de escolaridade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Data do início do impedimento se deu em 09/10/2024, de acordo com documento médico apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Temporário, com prazo estimado de 12 meses. 14. Outras conclusões/anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado impedimento parcial e temporário. O fato de ser a incapacidade temporária, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, podendo ser concedido em caso de o período incapacitante ser igual ou superior a no mínimo a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No caso dos autos, o laudo médico fixou o prazo de 12 (doze) meses para tratamento, prazo este inferior ao previsto no art. 20, §10, da Lei 8.742/1993 (mínimo de 2 anos). Após detida análise das provas, em especial dos documentos médicos da autora, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões do laudo pericial quanto a temporariedade inferior a 2 anos, razão pela qual não está preenchido o requisito expresso no artigo 20, §10, da Lei 8.742/93. No presente caso, a análise do conjunto probatório conduz à conclusão de que o quadro clínico da autora não pode ser enquadrado ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, o previsto no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial ao deficiente, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1012667-47.2025.8.11.0000

ID: 334986387

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012667-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO TOMAZ ROBERTO RIVELINO SILVA VANDERLEY GOMIDES LUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1012667-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1012667-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), ROBERTO RIVELINO SILVA - CPF: 812.750.721-00 (AGRAVANTE), MAURO SERGIO TOMAZ - CPF: 902.885.131-34 (AGRAVANTE), VANDERLEY GOMIDES LUIZ - CPF: 954.622.281-04 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exmo. Sr. Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, QUE ADERIU AO VOTO VISTA DO 1º VOGAL, DES. JONES GATTASS DIAS, SENDO ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP.” E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PORTARIAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÕES PÚBLICAS DO PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR. RELATORA QUE ADERIU AO VOTO DO 1º VOGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por servidores municipais removidos da Secretaria Municipal de Saúde para outras secretarias, com base nas Portarias n.ºs 143/2025, 151/2025 e 156/2025 – SECAD, sem justificativa individualizada da Administração Pública. II. Questão em discussão Verifica-se se os atos administrativos de remoção de ofício, sem motivação específica e individualizada, afrontam os princípios constitucionais da Administração Pública e se, diante disso, é cabível a concessão de medida liminar para suspender seus efeitos em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir A remoção de servidores públicos, ainda que seja ato discricionário, exige motivação clara, específica e individualizada, conforme exige o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 35, § 9º, da Lei Complementar Municipal n. 991/2014. As portarias impugnadas carecem de fundamentação individualizada que demonstre a real necessidade do serviço nas novas lotações, o que evidencia ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação. A ausência de motivação torna o ato administrativo inválido, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes. As declarações públicas do Prefeito, embora não configurem prova formal, adquirem relevância jurídica como elemento hermenêutico diante da omissão motivacional dos atos, indicando possível desvio de finalidade. Comprovado o risco de dano irreparável aos agravantes e ao interesse público, dada a especialização dos servidores e a perda de adicionais remuneratórios, resta evidenciado o direito líquido e certo à suspensão dos atos. A Relatora aderiu ao voto do 1º Vogal para dar provimento ao recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A remoção de servidor público municipal exige motivação individualizada e demonstração do interesse público, sob pena de nulidade do ato por afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública. A ausência de justificativa formal autoriza a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal n. 991/2014, art. 35, § 9º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.014/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.3.2020; TJ/MT, MS 1000344-08.2025.8.11.0033, Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Claro – MT, j. 18.4.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000429-91.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos das Portarias nº 143/2025, 151/2025 e nº 156/2025, as quais determinaram a remoção dos servidores anteriormente lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Aduzem que são servidores públicos ocupantes do cargo de motorista e que, desde a posse, estavam lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foram removidos arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para outras secretarias, por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 143, de 6 de março de 2025, nº 151, de 10 de março de 2025, e nº 156, de 12 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos da referida Secretaria, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Asseveram que apresentaram requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que os atos solicitados estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderiam ser fornecidos. Afirmam que o ato de remoção violou direito líquido e certo dos agravantes por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requerem a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos das Portarias nº 143/2025, 151/2025 e nº 156/2025 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Indeferida a antecipação de tutela recursal (Id. 282375387). Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Id. 289272865). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 294850868), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que os agravantes Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz, servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, foram removidos de suas funções originalmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde para outros órgãos, por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 143, de 6 de março de 2025, nº 151, de 10 de março de 2025, e nº 156, de 12 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção de servidores públicos configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. A Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, disciplina, em seu artigo 35, o instituto da remoção, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Embora os agravantes aleguem que a remoção foi determinada sem motivação válida, com prejuízo funcional e financeiro, e sem observância aos princípios constitucionais e à legislação local, consta do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), que foram formalmente comunicados da decisão de removê-los a partir de 21 de fevereiro de 2025, em reunião realizada na mesma data: [...] Cumprimento Vossa Senhoria e, por meio deste, informo que os servidores abaixo relacionados, atualmente lotados no cargo de motoristas na Secretaria de Saúde e Saneamento Básico, estarão à disposição da Secretaria Municipal de Administração a partir de 21/02/2025, com o objetivo de serem realocados conforme as necessidades de outras Secretarias ou Setores. Esclarecemos que, no dia 20/02/2025, às 16h, os referidos servidores foram convocados para reunião, na qual foram informados sobre a mudança e orientados a comparecer ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura para os devidos encaminhamentos, conforme a legislação e diretrizes da administração pública. Tal medida tem como objetivo otimizar a alocação de recursos humanos, buscando promover uma distribuição mais eficiente e estratégica dos esforços dentro da estrutura administrativa municipal, de maneira a atender melhor às demandas da população e garantir maior efetividade na gestão pública. Servidores: - Mauro Sérgio Tomaz; - Roberto Rivelino Silva; - Valsi Francisco; - Vanderley Gomides Luiz Agradecemos antecipadamente pela compreensão e colaboração, renovando nossos votos de sucesso e produtividade no desenvolvimento das atividades institucionais. [...]. (Id. 281742359 – fls. 94). [grifo nosso] No caso em apreço, observa-se que a Administração, ainda que de maneira sucinta, expôs a necessidade de redistribuição dos servidores, fundamentando tal medida no interesse público, especialmente na busca por maior eficiência e efetividade na gestão dos recursos humanos. Cumpre destacar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] Com relação à suposta redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, ressalta-se que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 1000429-91.2025.8.11.0033 impetrado por servidores municipais, que foram removidos da Secretaria Municipal de Saúde, onde exerciam há vários anos a função de motoristas, para outras secretarias municipais, por meio das Portarias n.s 143/2025, 151/2025 e 156/2025 SECAD. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao argumento de que a remoção carecia de informações sobre seus fundamentos e que seria necessária dilação probatória para aferir a existência de ilegalidade. Entretanto, da análise dos autos, verifico que os agravantes apresentaram documentação suficiente para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Conforme certificado nos autos, o agravantes exerciam as funções de motoristas na Secretaria de Saúde desde 2008, 2011 e 2016, possuindo capacitação técnica específica para transporte de pacientes, conforme comprovam os cursos e certificados anexados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de remoção de servidor, mesmo quando discricionários, devem ser motivados, especialmente quando envolvam mudança de função e alteração da rotina funcional que possa representar prejuízo ao servidor. Nessa direção, o salutar art. 35, § 9º, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar Municipal n. 991/2014) exige, para a remoção de ofício, a existência de prévia justificativa pela autoridade competente, demonstrando a necessidade do serviço no novo local de lotação. No entanto, as portarias que determinaram a remoção dos agravantes foram editadas de forma genérica, sem qualquer individualização das causas que justificariam o interesse público na remoção de cada servidor, o que afronta os princípios da legalidade, motivação e impessoalidade que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não bastasse, há também indícios de que a remoção poderia ter lugar em razões alheias ao interesse público, segundo declarações públicas do Prefeito Municipal, proferidas em programa televisivo local, quando teria se referido aos motoristas da Secretaria de Saúde como "inimigos mortais", declarando que "A partir do dia 01 é uma nova gestão, eu vou colocar as pessoas certas no lugar certo, doa a quem doer" e que "a partir do dia 06 cada um vai saber onde vai trabalhar". Cumpre destacar que, embora as declarações públicas do Prefeito Municipal não constituam prova documental escrita no sentido formal, elas assumem especial relevância jurídica no presente caso, precisamente em razão da inusitada ausência de motivação das portarias de remoção. O mandado de segurança, como se sabe, exige a demonstração de direito líquido e certo através de prova pré-constituída. Contudo, quando os atos administrativos impugnados carecem completamente de motivação - como ocorre no caso em tela -, as declarações públicas do agente administrativo responsável adquirem valor probatório diferenciado, no sentido de possível motivação externa. No caso concreto, as portarias de remoção são absolutamente lacônicas, limitando-se a determinar a transferência dos servidores sem qualquer justificativa técnica, administrativa ou de interesse público. Diante dessa omissão motivacional, as declarações públicas do Prefeito assumem caráter supletivo essencial, pois emprestam corpo as alegações de motivação ilegítima. Não se trata, portanto, de valorar declarações públicas como prova autônoma, mas sim de utilizá-las como elemento hermenêutico indispensável para compreender atos administrativos que, por sua própria deficiência motivacional, não permitem o controle jurisdicional adequado. O receio de dano irreparável também se encontra demonstrado. A manutenção das remoções causa dano irreparável não apenas aos servidores, que se veem afastados de suas funções por motivos espúrios, com prejuízos remuneratórios (adicional de insalubridade), mas também ao próprio serviço público de saúde. Os agravantes são motoristas especializados no transporte de pacientes, função que exige conhecimento técnico específico e experiência no manuseio de equipamentos médicos durante o transporte. Sua remoção para secretarias diversas representa perda de expertise acumulada e potencial prejuízo à qualidade do atendimento à população. Em acréscimo, adiciono como razão de decidir os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeira Instância na ação conexa, autos n. 1000344-08.2025.8.11.0033: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte impetrante. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988 e, no caso dos autos, a transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação. A simples menção à necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos, conforme informação constante no oficio 0077-2025/SESAS/RH (Id. 189468055 - Pág. 11), não atende ao requisitos exigidos no art. 35, § 9º, da Lei n. 991/2014, Estatuto dos Servidores do Município de São José do Rio Claro, que exige que a remoção de ofício seja previamente justificada pela autoridade competente, com demonstração da necessidade do serviço na nova lotação, salvo em caso de recomendação decorrente de processo disciplinar. Em que pese a autoridade alegue “a necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos”, inexistiu comprovação da autoridade coatora acerca do interesse público alegado. Demais disso, da ficha funcional do servidor não existe qualquer anotação acerca de eventual processo disciplinar (Id. 186637698). O impetrante é servidor do Município de São José do Rio Claro desde 01/04/2005, ocupando o cargo de motorista, sendo que desde 02/02/2015 cumpre suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, e, além do valor do salário inerente ao cargo, recebe adicional de insalubridade e verba indenizatória, esta prevista na Lei Municipal n.1.399/2022, no valor de R$ 2.100,00, ante o exercício de suas atividades na pasta Secretaria Municipal de Saúde. Assim a remoção contraria a legislação municipal, evidenciando-se a ausência de motivação e de fundamentação para a medida. A motivação precisa ser específica, isto é, caberia ao administrador expor, claramente, as razões que levaram à remoção da impetrante, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. De se destacar que da Portaria n. 142/2025 SECAD, de 06/03/2025, que determinou a remoção do servidor para a Secretaria de Agricultura, não constou qualquer fundamentação expressa. A ausência de motivação clara e específica configura vício no elemento formal do ato administrativo, tornando-o nulo, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes, que estabelece que a validade de um ato administrativo se vincula aos motivos apresentados pela Administração para sua prática. Quando os motivos são insuficientes ou inexistentes, o ato é passível de anulação. [...] Diante da nulidade do ato de remoção de ofício da impetrante, por ausência de motivação, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança postulada, para declarar nulo o ato de remoção do impetrante, nos termos da fundamentação retro.” Ante o exposto, pedindo vênia a e. Relatora, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para conceder a liminar requerida na origem, determinando a suspensão dos efeitos das Portarias n.s 143/2025, 151/2025 e 156/2025 SECAD, até o julgamento final do mandado de segurança. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares: Retifico o meu voto para aderir ao voto do 1º Vogal, uma vez que me convenceu a justeza bem como a coerência do seu voto. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Quero dizer que sempre tenho muito cuidado quando se trata de remoção, pois tem que ser prevalente o interesse público. Contudo no presente caso, me parece que o interesse púbico foi colocado em segundo plano, uma vez que, remover motoristas altamente preparados para condução de ambulâncias para colocá-los na secretaria de agricultura, não vislumbro qual é o interesse público que está sendo preservado. Ademais, tive conhecimento de que haveria uma perda salarial enorme na remoção dos motoristas, o que entendo que teria que ser justificado quando se trata de servidor que tem mais de 17 anos de prestação de serviço. De forma que retifico o meu voto para acompanhar o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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