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Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 339128125

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000672-59.2023.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVANTE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVADO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. DIRCEU MARCELO HOFFMANN GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAFAEL COSTA OLIVEIRA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 6a477a1; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id bf35786). Representação processual regular (Id 4b5722c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9cb3a4, nos termos do art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada (Vibra Energia). Afirma que a segunda reclamada, como empresa tomadora dos serviços, beneficiou-se dos serviços por ele prestados, pelo que deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Alega contrariedade à sumula 331, IV, do TST, pois "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Alega divergência jurisprudencial com o TRT-9ª. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE CARGA (...) Com razão. É incontroverso que as reclamadas pactuaram sucessivos contratos de transporte rodoviário de cargas (IDs. De10d2b, eeb3b9e, 0566aed, fe9fd40 e ca7177f), destinados a reger operações de entrega de combustíveis. Referidos contratos não se confundem com a prática de terceirização ou intermediação de mão de obra, por não haver prova do controle ou ingerência da recorrente na prestação dos serviços da empresa transportadora, afigurando-se relação tipicamente civil/comercial. Nesse sentido, a natureza da relação havida entre as reclamadas se deu nos moldes de um contrato mercantil de transporte de cargas, a teor do art. 730 do Código Civil: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". Sob tal ajuste, a primeira reclamada comprometeu-se a trasladar, de um local para outro, as mercadorias fornecidas pela segunda ré (combustíveis), mediante o recebimento de remuneração. Por consequência, nesse tipo de contrato, "(...) o foco da avença é o resultado transporte. Diverge diametralmente da terceirização, que contrata determinada empresa para executar serviços, de sua atividade-meio, em suas próprias instalações" (E-RR-10027- 21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18 /03/2022). Incide na hipótese, portanto, a Lei nº. 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. Dispõe o diploma que "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência" (art. 2º), bem como que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego" (art. 5º). Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Logo, revela-se inaplicável a incidência da Súmula n. 331 do TST ao presente caso. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo TST, em pronunciamentos da SBDI-I e de suas turmas: (...) Diante do exposto, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento ao seu recurso ordinário para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos devidos ao autor. Em não havendo sucumbência da recorrente, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, observo que a E. Turma decidiu com amparo na análise do conjunto probatório dos autos. Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação à sumula 331, IV, do TST, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que manteve a justa causa por entender que restou comprovada a conduta faltosa. Sustenta que "a extinção do contrato de trabalho do autor por justa causa desmereceu alguns dos requisitos necessários à sua validação, em especial a gradação de penas e a imediatidade". Diz que "a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, mostra-se completamente desproporcional e não razoável". Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, pois "o ônus probatório no tocante à ruptura contratual por justa causa é do empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego vigente no Direito do Trabalho" e "a ré deixou de provar a ocorrência de falta grave". Aponta violação do art. 482 da CLT, que enumera as hipóteses ensejadoras da justa causa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) Pois bem. A demissão por justa causa gera consequências que vão além dos limites da relação jurídica de trabalho que empregador e empregado outrora mantiveram, razão pela qual o reconhecimento da veracidade da causa alegada, em juízo, deve resultar de prova consistente, robusta, cabal, sobre a qual não paire a menor dúvida quanto ao cometimento da falta grave pelo trabalhador. Devido aos efeitos danosos que podem causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática de ato que enseja a justa causa deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, a existência de dúvidas acerca da prática do ato faltoso pelo empregado impede o acolhimento da tese de despedimento por justa causa, justamente pela ausência da robustez necessária à aplicação da penalidade máxima. Nesse diapasão, verifica-se que justa causa aplicada ao reclamante teve como fundamento a prática de ato sob mau procedimento (art. 482, 'b', CLT) quando, na função de "motorista de carreta", teria o autor efetuado a ultrapassagem perigosa de quatro veículos, em pista única, com visibilidade reduzida, em descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Faz-se indispensável para a caracterização da justa causa a demonstração da gravidade do ato, a proporcionalidade e razoabilidade da punição, a imediaticidade da pena cominada, sendo vedada a dupla punição, bem como a demonstração de que os atos importaram na quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Ultrapassadas essas questões, passa-se a decidir: Sendo ônus das reclamadas provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquelas demonstrarem, de maneira indubitável, que a conduta imputada ao recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, em depoimento (ID. 96Df81e), o preposto da reclamada ratificou a tese trazida em contestação acerca da motivação da dispensa do autor: "(...) que o reclamante foi dispensado por justa causa num local de linha contínua e em uma curva sem visibilidade; que nesse dia existia uma fila de veículos, porque existia uma máquina indo de forma lenta na frente da fila; que tinha um outro caminhão da empresa na mesma fila e esse caminhão tinha câmera; que o motorista Osiel presenciou a ultrapassagem e entrou em contato com a depoente informando que o colega tinha feito a referida ultrapassagem dizendo que tinha ficado preocupado porque podia ter causado um acidente; que o Osiel informou o horário e a empresa conseguiu resgatar nas câmeras do Osiel a ultrapassagem". As circunstâncias do ocorrido são melhor esclarecidas a partir do vídeo intitulado "Vídeo 3 - Dispensa do Motorista", disponível na plataforma PJe Mídias. Trata-se de gravação da reunião em que o reclamante foi cientificado a respeito de sua demissão por justa causa, sendo-lhe apresentadas as razões para tanto. Dele, vê-se que o autor confirma ter conduzido o caminhão que realizou a aludida ultrapassagem, fazendo menção, inclusive, ao local em que a manobra ocorreu ("Curva do S"). Instado pelos empregados da primeira reclamada, admitiu não ser permitido realizar ultrapassagens em curva; que tinha visão dos veículos que vinham à sua frente; e que batedores que estavam à sua frente teriam dado sinal para que fizesse a ultrapassagem. As duas últimas alegações não encontram guarida nas imagens do vídeo. A gravação da ultrapassagem denota inequívoca imprudência do motorista. Esse se destaca da fila de carros e caminhões à direita para efetuar ultrapassagem de todos aqueles veículos, em trecho de acentuada curva à esquerda. Diante da gravação, inexiste dúvida de que o autor foi cientificado a respeito dos motivos que justificavam sua dispensa por falta grave. Tenho como irrelevante a circunstância de o reclamante transportar ou não combustíveis no momento da manobra. Ainda que não estivesse com a carga, isso não diminui o risco ao qual foram expostos o autor e os demais condutores - sem falar nos potenciais prejuízos econômicos às reclamadas que poderiam advir daquela conduta. Fato é que o recorrente efetuou manobra vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro, porque feita em trecho de curva, em aclive, sem visibilidade suficiente, em veículo de grande porte (art. 32), o que caracteriza infração gravíssima, consoante art. 203, I, do CTB. Não há nenhuma prova da alegada coação a que tenha sido submetido por ocasião da comunicação da sua dispensa. É insuficiente para tanto o fato de estar reunido com prepostos da empresa - afinal, naquele ato seria cientificado do cometimento da falta grave, sendo lógico presumir como pertinente a presença do seu superior hierárquico. Descabe falar na ausência de imediaticidade na aplicação da justa causa. Como se vê das imagens, a conduta foi praticada no dia 14/09/2023, ao passo em que a sua demissão foi efetivada em 19/09/2023 - intervalo de cinco dias -, após procedimento de apuração das imagens captadas nos veículos da primeira reclamada. Nesse sentido, já entendeu o C. TST que "(...) o intervalo de cinco dias, entre a constatação da autoria e a rescisão contratual, não desnatura o requisito da imediatidade [da justa causa] e não importa negativa de prestação jurisdicional" (Ag-AIRR- 1000444-73.2022.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07 /2024). A respeito da proporcionalidade da falta imputada, entendo que foi observada pela primeira reclamada, já que o próprio reclamante admitiu que assinou as regras de ouro da empresa relativas à direção dos seus veículos, e que já "(...) chegou a ser advertido por fazer freadas bruscas na estrada e curvas bruscas". Não se trata, assim, de conduta isolada: tais circunstâncias denotam reiterado comportamento contrário às normas empresariais e ao regramento legal aplicável às atividades do autor. Com base nisso, mostra-se evidente que o comportamento adotado pelo autor, descumprindo regras de segurança, em clara violação aos deveres contratuais, inviabiliza a manutenção do contrato de emprego, pois quebra a fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, constituindo falta grave nos termos do artigo 482, "b", da CLT. É inegável o rompimento de forma absoluta da confiança que reveste a relação de emprego, sequer se exigindo sua reiteração para justificar resilição do vínculo por justa causa, dada a sua gravidade. Assim, tenho que a empregadora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, estando demonstrada de forma inequívoca a conduta faltosa imputada ao autor, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Face o exposto, resta prejudicada a análise do tema relativo às verbas rescisórias, já que mantida a justa causa aplicada ao autor. De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. A reclamada menciona o art. 482 da CLT sem demonstrar qual alínea foi contrariada pelo acórdão, desta forma, o recurso não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos para se convencer pela conduta culposa por parte do reclamante. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve à alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão que afastou o pedido de indenização por dano moral decorrente da justa causa aplicada. Afirma que a justa causa foi aplicada de forma indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Alega afronta do art. 5°, V e X, da CF, pois "a Reclamada não produziu prova suficiente capaz de comprovar de que o Autor cometeu falta grave, não esclarecendo de forma cabal os fatos descritos como ensejadores da despedida por justa causa". Aduz violação do art. 186 e do art. 927 do CC, pois houve aplicação indevida da justa causa a justificar o ressarcimento. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. Observo que a parte recorrente defende que a justa causa aplicada é indevida. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma entendeu que houve regular dispensa por justa causa. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que a testemunha comprovou a jornada de trabalho informada na inicial. Diz que os relatórios apresentados pela reclamada são imprestáveis como prova do controle de jornada. Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, pois " independentemente do número de motoristas, está terminantemente obrigada a reclamada, por força de lei, a utilizar meios efetivos de controle de jornada do motorista profissional". Aduz contrariedade à súmula 338, III, do TST, que fixa "que é obrigatório o empregador com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artº 74, § 2º, da CLT" e ao informativo n° 194 da SBDI-1 do TST, que afasta a incidência da OJ 233 e entende "pela presunção de veracidade da inicial para os meses que estiverem ausentes o cartão de ponto". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TEMPO DE ESPERA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS (...) Pois bem. Com o advento da Lei nº. 13.103/15, que alterou a Seção IV-A da CLT, ficou expressamente determinada a obrigação de controle da jornada do motorista profissional (art. 235-C, § 14, da CLT). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso V, alínea 'b', da referida Lei, assegura aos motoristas profissionais "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Consoante art. 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional "será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". A prorrogação até o limite de 4 horas diárias, com acréscimo de horas extras 50%, foi estabelecida na CCT 2022/2023, vide Cláusula 40º, com possibilidade de computação em banco de horas (ID. F05218e). A fim de cumprir a determinação de controle de jornada inscrita nos arts. 74, § 2º e 235-C, § 14, todos da CLT, a reclamada coligiu controles de jornada em nome do reclamante (ID. 858Dc07), bem como os respectivos contracheques recebidos durante a contratualidade (ID. 8E75d06). Diversamente do alegado no recurso do autor, os cartões de ponto encontram-se legíveis, e discriminam os quilômetros rodados pelo motorista; a duração das viagens; o tempo total de direção; as horas de espera; o quantitativo total de horas extras; o tempo de descanso; o quantitativo de adicional noturno, e os respectivos saldos de horas extras e de banco de horas. Há discriminação do início e fim das jornadas, em horários variados, assim como indicação de folgas. Em vários dias o autor se ativou em domingos e feriados. A lei trabalhista não impõe a assinatura dos cartões de ponto como requisito à sua validade, de modo sua ausência não é capaz de acarretar a invalidade jurídica da prova (vide AIRR-11874-67.2016.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). E ainda que assim não fosse, somente uma das folhas de ponto se encontra sem a rubrica do autor. Verificando-se os registros de ponto e a exemplo do ressaltado pela origem, vê-se que o reclamante desempenhou jornadas que iniciavam antes das 06h00 e excediam as 22h00 - em regime de trabalho por vezes superior ao alegado na petição inicial. Assim é que os depoimentos prestados em audiência terminam por confirmar a robustez dos registros de ponto, porque compatíveis às informações dispostas nesses documentos. Com efeito, uma vez estabelecida a integridade das provas trazidas pela reclamada, essa se desincumbiu do ônus processual que lhe era legalmente exposto. Caberia então ao reclamante o apontamento de diferenças de horas extras em contracheque, a fim de demonstrar a existência de valores a quitar. Referido apontamento foi realizado pelo autor no ID. 1B896a9, não havendo réplica por parte das rés capaz de infirmar as diferenças indicadas. De igual maneira, da relação entre os controles de jornada e do depoimento da testemunha do autor, percebe-se que esse somente gozava de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em violação ao teor do art. 235-C, § 2º, da CLT, que prevê o tempo mínimo de 01 hora. Com efeito, ficou demonstrado a supressão do intervalo intra (20 minutos) e interjornada do autor, bem como do direito ao descanso semanal em domingos e feriados. Por essa razão, deve preve prevalecer a r. Sentença que condenou a reclamada no pagamento de horas extras com adicional de cinquenta por cento, horas extras pela violação do intervalo interjornada, bem como remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (...) Novamente, entendo não ter razão o recorrente. Os cálculos formulados pelo autor no ID. 1b896a9, os quais alegadamente foram submetidos a processo de "recálculo", também contabilizaram somente as horas extras e intervalo interjornadas referentes aos meses de maio, abril e junho/2023. Por não haver o apontamento específico do desacerto incorrido pela contadoria, não vislumbro razão para reforma dos cálculos do juízo. Noutro giro, descabe a alegação de que os cálculos não incluíram a condenação no DSR em dobro pelos domingos e feriados laborados: a verba foi apurada sob a denominação "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS EM DOBRO", para uma condenação no montante total de R$-1.218,81, e contou com reflexos em FGTS, vide fls. 6 e 7 do ID. 1b896a9. Assim sendo, mantenho os parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença de mérito a respeito do cálculo das parcelas ora apreciadas. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do informativo n° 194 da SBDI-1 do TST não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Diante dos trechos acima, a E. Turma formou seu entendimento com base na análise do conjunto probatório dos autos e na aplicação da norma. Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar violação do art. 74, §2°, da CLT e da súmula 338, III, do TST, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de integração salarial das comissões extrafolha. Afirma que "restou devidamente comprovado a ausência de integração das comissões pagas pela reclamada". Aduz violação do art. 457, §1°, da CLT, que "estabelece a integração do valor pago a título de “comissão” ao salário para todos os efeitos legais". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" (...) No presente caso, tendo a reclamada negado a existência do pagamento "por fora", afirmando que ambas as parcelas eram pagas diretamente em contracheque, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Deve ser dito que a prova do salário extrafolha que o recorrente afirma ter recebido deve se apresentar de forma robusta, uma vez que o deferimento da pretensão não pode implicar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar infrações de ordem previdenciária e fiscal. No entanto, vê-se que a pretensão do reclamante encontra óbice em suas próprias declarações em audiência, ao confessar que: "(...) POPE é um prêmio estabelecido por cumprir regras como motorista; que GAP era um prêmio de valor fixo por cada entrega realizada no mês; que o POPE vinha pouco no contracheque; que a GAP vinha o pagamento normal nos contracheques". Ou seja, além de confirmar a natureza jurídica diversa das parcelas ["prêmio" (art. 457, § 2º, da CLT) em vez de "comissão" (art. 457, § 1º, da CLT)], a parte confessou que as recebia em seu contracheque, fulminando a integridade de sua causa de pedir. Além disso, o ACT 2022/2023 (ID. 433aadb) prevê que "A concessão das premiações (CAP e POPE) NÃO gerará qualquer integração para fins remuneratórios, como dispõe o art. 457, § 2º, da CLT". Por consequência, descabe falar na integração das parcelas ao salário, seja em função de sua natureza jurídica de "prêmio", seja por já constarem dos contracheques do obreiro. Nada a reformar. Examino. Conforme trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos e na aplicação de norma. Desta forma, as razões recursais evidenciam que ao alegar violação do art. 457, §1°, da CLT o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que excluiu da condenação a indenização por danos morais em razão do monitoramento interno da cabine do caminhão. Ressalta que passava praticamente 24h por dia em seu ambiente de trabalho e que o uso de câmeras de vigilância no interior da cabine do caminhão configura invasão à privacidade do trabalhador. Alega afronta do art. 1°, III e IV, da CF, por ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho; e do art. 5°, X, da CF, que protege a privacidade, a honra e a imagem do trabalhador. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Todavia, ao tempo disso, sou do entendimento de que para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais faz-se necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que excedem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Ora, o reclamante não comprovou que o monitoramento interno da sua cabine implicou-lhe a vivência de situações humilhantes, vexatórias, que tenham abalado a sua integridade moral. Não se olvide que o autor foi cientificado pela reclamada a respeito da utilização do sistema de monitoramento interno e externo, mediante assinatura de Termo de Ciência (ID. 4996ade) declarando seu conhecimento a respeito das intenções da empresa (finalidade de segurança) e dos locais onde a câmera estava instalada. Junto disso, o reclamante aceitou e autorizou a utilização das imagens "licitamente como lhe couber, para a segurança da empresa, dos funcionários e das operações". Dessa forma, a hipótese vertente narrada pelo reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito de ser indenizado por suposto dano moral. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano sofrido, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deve ser reformada a r. sentença neste aspecto para excluir da condenação da reclamada a indenização por danos morais. Com efeito, fica prejudicado o exame do subtópico recursal do autor "Ausência de Correção Monetária e Juros de Mora no Pagamento dos Danos Morais e Existenciais", assim como o subcapítulo "DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO JUÍZO" constante do recurso da primeira reclamada. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no contexto probatório dos autos e na aplicação de norma. Assim, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar afronta do art. 1°, III e IV, e do art. 5°, X, da CF, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 647afa9; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id c38717d). Representação processual regular (Id 61acca5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62b33f3 : R$ 36.686,81; Custas fixadas, id 62b33f3 : R$ 733,74; Depósito recursal recolhido no RO, id 94fecb9 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id fae5e23 ; Condenação no acórdão, id 09f7068 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão id 09f7068 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5755cc : R$ 7.334,86; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 13103/2015. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito. Afirma que "se o Autor foi admitido em 14/04/2023 para exercer a função de “Motorista de Carreta”, tendo sido dispensado por justa causa em 19/09 /2023 (TRCT em anexo), desse modo, o efeito da decisão proferida pelo Excelso STF somente alcançará a presente ação de 30/08/2023 a 19/09/2023". Alega violação da Lei 13.103/2015, pois, com base nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados os efeitos da modulação proferida pelo STF na ADI 5.322/2023. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI- I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 8º e 14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao tema horas extras. Afirma que não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de horas extras a 50%,tampouco de RSR e horas extras a 1000%, pois sempre quitou as parcelas. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois " inexiste lei que obrigue a assinatura dos cartões de ponto" Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, que "não exige que os cartões de ponto sejam assinados pelo empregado"; e do art. 235-C, §14, da Lei 13.103 /2015, que "determina que os controles serão preenchidos pelo próprio empregado". Indica violação do art. 235-C e do art. 235-C, §8°, da Lei 13.103 /2015, bem como contrariedade à súmula 338 do TST e à OJ 332 da SBDI-1 do TST, sem explicar como foram contrariados pelo acórdão. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. Afirma que as diárias de viagem sempre foram devidamente pagas e que tais despesas de viagens não integram a remuneração do reclamante. Alega violação do art. 457, §§1° e 2°, da CLT, diante do caráter indenizatório das diárias de viagem; e do art. 818, I, da CLT, pois o reclamante não comprovou a existência de diferenças de diárias de viagem. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao óbice processual do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COSTA OLIVEIRA

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Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 339128204

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000672-59.2023.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVANTE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVADO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. DIRCEU MARCELO HOFFMANN GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAFAEL COSTA OLIVEIRA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 6a477a1; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id bf35786). Representação processual regular (Id 4b5722c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9cb3a4, nos termos do art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada (Vibra Energia). Afirma que a segunda reclamada, como empresa tomadora dos serviços, beneficiou-se dos serviços por ele prestados, pelo que deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Alega contrariedade à sumula 331, IV, do TST, pois "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Alega divergência jurisprudencial com o TRT-9ª. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE CARGA (...) Com razão. É incontroverso que as reclamadas pactuaram sucessivos contratos de transporte rodoviário de cargas (IDs. De10d2b, eeb3b9e, 0566aed, fe9fd40 e ca7177f), destinados a reger operações de entrega de combustíveis. Referidos contratos não se confundem com a prática de terceirização ou intermediação de mão de obra, por não haver prova do controle ou ingerência da recorrente na prestação dos serviços da empresa transportadora, afigurando-se relação tipicamente civil/comercial. Nesse sentido, a natureza da relação havida entre as reclamadas se deu nos moldes de um contrato mercantil de transporte de cargas, a teor do art. 730 do Código Civil: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". Sob tal ajuste, a primeira reclamada comprometeu-se a trasladar, de um local para outro, as mercadorias fornecidas pela segunda ré (combustíveis), mediante o recebimento de remuneração. Por consequência, nesse tipo de contrato, "(...) o foco da avença é o resultado transporte. Diverge diametralmente da terceirização, que contrata determinada empresa para executar serviços, de sua atividade-meio, em suas próprias instalações" (E-RR-10027- 21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18 /03/2022). Incide na hipótese, portanto, a Lei nº. 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. Dispõe o diploma que "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência" (art. 2º), bem como que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego" (art. 5º). Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Logo, revela-se inaplicável a incidência da Súmula n. 331 do TST ao presente caso. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo TST, em pronunciamentos da SBDI-I e de suas turmas: (...) Diante do exposto, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento ao seu recurso ordinário para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos devidos ao autor. Em não havendo sucumbência da recorrente, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, observo que a E. Turma decidiu com amparo na análise do conjunto probatório dos autos. Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação à sumula 331, IV, do TST, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que manteve a justa causa por entender que restou comprovada a conduta faltosa. Sustenta que "a extinção do contrato de trabalho do autor por justa causa desmereceu alguns dos requisitos necessários à sua validação, em especial a gradação de penas e a imediatidade". Diz que "a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, mostra-se completamente desproporcional e não razoável". Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, pois "o ônus probatório no tocante à ruptura contratual por justa causa é do empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego vigente no Direito do Trabalho" e "a ré deixou de provar a ocorrência de falta grave". Aponta violação do art. 482 da CLT, que enumera as hipóteses ensejadoras da justa causa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) Pois bem. A demissão por justa causa gera consequências que vão além dos limites da relação jurídica de trabalho que empregador e empregado outrora mantiveram, razão pela qual o reconhecimento da veracidade da causa alegada, em juízo, deve resultar de prova consistente, robusta, cabal, sobre a qual não paire a menor dúvida quanto ao cometimento da falta grave pelo trabalhador. Devido aos efeitos danosos que podem causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática de ato que enseja a justa causa deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, a existência de dúvidas acerca da prática do ato faltoso pelo empregado impede o acolhimento da tese de despedimento por justa causa, justamente pela ausência da robustez necessária à aplicação da penalidade máxima. Nesse diapasão, verifica-se que justa causa aplicada ao reclamante teve como fundamento a prática de ato sob mau procedimento (art. 482, 'b', CLT) quando, na função de "motorista de carreta", teria o autor efetuado a ultrapassagem perigosa de quatro veículos, em pista única, com visibilidade reduzida, em descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Faz-se indispensável para a caracterização da justa causa a demonstração da gravidade do ato, a proporcionalidade e razoabilidade da punição, a imediaticidade da pena cominada, sendo vedada a dupla punição, bem como a demonstração de que os atos importaram na quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Ultrapassadas essas questões, passa-se a decidir: Sendo ônus das reclamadas provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquelas demonstrarem, de maneira indubitável, que a conduta imputada ao recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, em depoimento (ID. 96Df81e), o preposto da reclamada ratificou a tese trazida em contestação acerca da motivação da dispensa do autor: "(...) que o reclamante foi dispensado por justa causa num local de linha contínua e em uma curva sem visibilidade; que nesse dia existia uma fila de veículos, porque existia uma máquina indo de forma lenta na frente da fila; que tinha um outro caminhão da empresa na mesma fila e esse caminhão tinha câmera; que o motorista Osiel presenciou a ultrapassagem e entrou em contato com a depoente informando que o colega tinha feito a referida ultrapassagem dizendo que tinha ficado preocupado porque podia ter causado um acidente; que o Osiel informou o horário e a empresa conseguiu resgatar nas câmeras do Osiel a ultrapassagem". As circunstâncias do ocorrido são melhor esclarecidas a partir do vídeo intitulado "Vídeo 3 - Dispensa do Motorista", disponível na plataforma PJe Mídias. Trata-se de gravação da reunião em que o reclamante foi cientificado a respeito de sua demissão por justa causa, sendo-lhe apresentadas as razões para tanto. Dele, vê-se que o autor confirma ter conduzido o caminhão que realizou a aludida ultrapassagem, fazendo menção, inclusive, ao local em que a manobra ocorreu ("Curva do S"). Instado pelos empregados da primeira reclamada, admitiu não ser permitido realizar ultrapassagens em curva; que tinha visão dos veículos que vinham à sua frente; e que batedores que estavam à sua frente teriam dado sinal para que fizesse a ultrapassagem. As duas últimas alegações não encontram guarida nas imagens do vídeo. A gravação da ultrapassagem denota inequívoca imprudência do motorista. Esse se destaca da fila de carros e caminhões à direita para efetuar ultrapassagem de todos aqueles veículos, em trecho de acentuada curva à esquerda. Diante da gravação, inexiste dúvida de que o autor foi cientificado a respeito dos motivos que justificavam sua dispensa por falta grave. Tenho como irrelevante a circunstância de o reclamante transportar ou não combustíveis no momento da manobra. Ainda que não estivesse com a carga, isso não diminui o risco ao qual foram expostos o autor e os demais condutores - sem falar nos potenciais prejuízos econômicos às reclamadas que poderiam advir daquela conduta. Fato é que o recorrente efetuou manobra vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro, porque feita em trecho de curva, em aclive, sem visibilidade suficiente, em veículo de grande porte (art. 32), o que caracteriza infração gravíssima, consoante art. 203, I, do CTB. Não há nenhuma prova da alegada coação a que tenha sido submetido por ocasião da comunicação da sua dispensa. É insuficiente para tanto o fato de estar reunido com prepostos da empresa - afinal, naquele ato seria cientificado do cometimento da falta grave, sendo lógico presumir como pertinente a presença do seu superior hierárquico. Descabe falar na ausência de imediaticidade na aplicação da justa causa. Como se vê das imagens, a conduta foi praticada no dia 14/09/2023, ao passo em que a sua demissão foi efetivada em 19/09/2023 - intervalo de cinco dias -, após procedimento de apuração das imagens captadas nos veículos da primeira reclamada. Nesse sentido, já entendeu o C. TST que "(...) o intervalo de cinco dias, entre a constatação da autoria e a rescisão contratual, não desnatura o requisito da imediatidade [da justa causa] e não importa negativa de prestação jurisdicional" (Ag-AIRR- 1000444-73.2022.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07 /2024). A respeito da proporcionalidade da falta imputada, entendo que foi observada pela primeira reclamada, já que o próprio reclamante admitiu que assinou as regras de ouro da empresa relativas à direção dos seus veículos, e que já "(...) chegou a ser advertido por fazer freadas bruscas na estrada e curvas bruscas". Não se trata, assim, de conduta isolada: tais circunstâncias denotam reiterado comportamento contrário às normas empresariais e ao regramento legal aplicável às atividades do autor. Com base nisso, mostra-se evidente que o comportamento adotado pelo autor, descumprindo regras de segurança, em clara violação aos deveres contratuais, inviabiliza a manutenção do contrato de emprego, pois quebra a fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, constituindo falta grave nos termos do artigo 482, "b", da CLT. É inegável o rompimento de forma absoluta da confiança que reveste a relação de emprego, sequer se exigindo sua reiteração para justificar resilição do vínculo por justa causa, dada a sua gravidade. Assim, tenho que a empregadora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, estando demonstrada de forma inequívoca a conduta faltosa imputada ao autor, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Face o exposto, resta prejudicada a análise do tema relativo às verbas rescisórias, já que mantida a justa causa aplicada ao autor. De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. A reclamada menciona o art. 482 da CLT sem demonstrar qual alínea foi contrariada pelo acórdão, desta forma, o recurso não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos para se convencer pela conduta culposa por parte do reclamante. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve à alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão que afastou o pedido de indenização por dano moral decorrente da justa causa aplicada. Afirma que a justa causa foi aplicada de forma indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Alega afronta do art. 5°, V e X, da CF, pois "a Reclamada não produziu prova suficiente capaz de comprovar de que o Autor cometeu falta grave, não esclarecendo de forma cabal os fatos descritos como ensejadores da despedida por justa causa". Aduz violação do art. 186 e do art. 927 do CC, pois houve aplicação indevida da justa causa a justificar o ressarcimento. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. Observo que a parte recorrente defende que a justa causa aplicada é indevida. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma entendeu que houve regular dispensa por justa causa. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que a testemunha comprovou a jornada de trabalho informada na inicial. Diz que os relatórios apresentados pela reclamada são imprestáveis como prova do controle de jornada. Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, pois " independentemente do número de motoristas, está terminantemente obrigada a reclamada, por força de lei, a utilizar meios efetivos de controle de jornada do motorista profissional". Aduz contrariedade à súmula 338, III, do TST, que fixa "que é obrigatório o empregador com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artº 74, § 2º, da CLT" e ao informativo n° 194 da SBDI-1 do TST, que afasta a incidência da OJ 233 e entende "pela presunção de veracidade da inicial para os meses que estiverem ausentes o cartão de ponto". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TEMPO DE ESPERA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS (...) Pois bem. Com o advento da Lei nº. 13.103/15, que alterou a Seção IV-A da CLT, ficou expressamente determinada a obrigação de controle da jornada do motorista profissional (art. 235-C, § 14, da CLT). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso V, alínea 'b', da referida Lei, assegura aos motoristas profissionais "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Consoante art. 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional "será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". A prorrogação até o limite de 4 horas diárias, com acréscimo de horas extras 50%, foi estabelecida na CCT 2022/2023, vide Cláusula 40º, com possibilidade de computação em banco de horas (ID. F05218e). A fim de cumprir a determinação de controle de jornada inscrita nos arts. 74, § 2º e 235-C, § 14, todos da CLT, a reclamada coligiu controles de jornada em nome do reclamante (ID. 858Dc07), bem como os respectivos contracheques recebidos durante a contratualidade (ID. 8E75d06). Diversamente do alegado no recurso do autor, os cartões de ponto encontram-se legíveis, e discriminam os quilômetros rodados pelo motorista; a duração das viagens; o tempo total de direção; as horas de espera; o quantitativo total de horas extras; o tempo de descanso; o quantitativo de adicional noturno, e os respectivos saldos de horas extras e de banco de horas. Há discriminação do início e fim das jornadas, em horários variados, assim como indicação de folgas. Em vários dias o autor se ativou em domingos e feriados. A lei trabalhista não impõe a assinatura dos cartões de ponto como requisito à sua validade, de modo sua ausência não é capaz de acarretar a invalidade jurídica da prova (vide AIRR-11874-67.2016.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). E ainda que assim não fosse, somente uma das folhas de ponto se encontra sem a rubrica do autor. Verificando-se os registros de ponto e a exemplo do ressaltado pela origem, vê-se que o reclamante desempenhou jornadas que iniciavam antes das 06h00 e excediam as 22h00 - em regime de trabalho por vezes superior ao alegado na petição inicial. Assim é que os depoimentos prestados em audiência terminam por confirmar a robustez dos registros de ponto, porque compatíveis às informações dispostas nesses documentos. Com efeito, uma vez estabelecida a integridade das provas trazidas pela reclamada, essa se desincumbiu do ônus processual que lhe era legalmente exposto. Caberia então ao reclamante o apontamento de diferenças de horas extras em contracheque, a fim de demonstrar a existência de valores a quitar. Referido apontamento foi realizado pelo autor no ID. 1B896a9, não havendo réplica por parte das rés capaz de infirmar as diferenças indicadas. De igual maneira, da relação entre os controles de jornada e do depoimento da testemunha do autor, percebe-se que esse somente gozava de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em violação ao teor do art. 235-C, § 2º, da CLT, que prevê o tempo mínimo de 01 hora. Com efeito, ficou demonstrado a supressão do intervalo intra (20 minutos) e interjornada do autor, bem como do direito ao descanso semanal em domingos e feriados. Por essa razão, deve preve prevalecer a r. Sentença que condenou a reclamada no pagamento de horas extras com adicional de cinquenta por cento, horas extras pela violação do intervalo interjornada, bem como remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (...) Novamente, entendo não ter razão o recorrente. Os cálculos formulados pelo autor no ID. 1b896a9, os quais alegadamente foram submetidos a processo de "recálculo", também contabilizaram somente as horas extras e intervalo interjornadas referentes aos meses de maio, abril e junho/2023. Por não haver o apontamento específico do desacerto incorrido pela contadoria, não vislumbro razão para reforma dos cálculos do juízo. Noutro giro, descabe a alegação de que os cálculos não incluíram a condenação no DSR em dobro pelos domingos e feriados laborados: a verba foi apurada sob a denominação "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS EM DOBRO", para uma condenação no montante total de R$-1.218,81, e contou com reflexos em FGTS, vide fls. 6 e 7 do ID. 1b896a9. Assim sendo, mantenho os parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença de mérito a respeito do cálculo das parcelas ora apreciadas. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do informativo n° 194 da SBDI-1 do TST não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Diante dos trechos acima, a E. Turma formou seu entendimento com base na análise do conjunto probatório dos autos e na aplicação da norma. Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar violação do art. 74, §2°, da CLT e da súmula 338, III, do TST, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de integração salarial das comissões extrafolha. Afirma que "restou devidamente comprovado a ausência de integração das comissões pagas pela reclamada". Aduz violação do art. 457, §1°, da CLT, que "estabelece a integração do valor pago a título de “comissão” ao salário para todos os efeitos legais". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" (...) No presente caso, tendo a reclamada negado a existência do pagamento "por fora", afirmando que ambas as parcelas eram pagas diretamente em contracheque, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Deve ser dito que a prova do salário extrafolha que o recorrente afirma ter recebido deve se apresentar de forma robusta, uma vez que o deferimento da pretensão não pode implicar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar infrações de ordem previdenciária e fiscal. No entanto, vê-se que a pretensão do reclamante encontra óbice em suas próprias declarações em audiência, ao confessar que: "(...) POPE é um prêmio estabelecido por cumprir regras como motorista; que GAP era um prêmio de valor fixo por cada entrega realizada no mês; que o POPE vinha pouco no contracheque; que a GAP vinha o pagamento normal nos contracheques". Ou seja, além de confirmar a natureza jurídica diversa das parcelas ["prêmio" (art. 457, § 2º, da CLT) em vez de "comissão" (art. 457, § 1º, da CLT)], a parte confessou que as recebia em seu contracheque, fulminando a integridade de sua causa de pedir. Além disso, o ACT 2022/2023 (ID. 433aadb) prevê que "A concessão das premiações (CAP e POPE) NÃO gerará qualquer integração para fins remuneratórios, como dispõe o art. 457, § 2º, da CLT". Por consequência, descabe falar na integração das parcelas ao salário, seja em função de sua natureza jurídica de "prêmio", seja por já constarem dos contracheques do obreiro. Nada a reformar. Examino. Conforme trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos e na aplicação de norma. Desta forma, as razões recursais evidenciam que ao alegar violação do art. 457, §1°, da CLT o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que excluiu da condenação a indenização por danos morais em razão do monitoramento interno da cabine do caminhão. Ressalta que passava praticamente 24h por dia em seu ambiente de trabalho e que o uso de câmeras de vigilância no interior da cabine do caminhão configura invasão à privacidade do trabalhador. Alega afronta do art. 1°, III e IV, da CF, por ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho; e do art. 5°, X, da CF, que protege a privacidade, a honra e a imagem do trabalhador. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Todavia, ao tempo disso, sou do entendimento de que para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais faz-se necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que excedem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Ora, o reclamante não comprovou que o monitoramento interno da sua cabine implicou-lhe a vivência de situações humilhantes, vexatórias, que tenham abalado a sua integridade moral. Não se olvide que o autor foi cientificado pela reclamada a respeito da utilização do sistema de monitoramento interno e externo, mediante assinatura de Termo de Ciência (ID. 4996ade) declarando seu conhecimento a respeito das intenções da empresa (finalidade de segurança) e dos locais onde a câmera estava instalada. Junto disso, o reclamante aceitou e autorizou a utilização das imagens "licitamente como lhe couber, para a segurança da empresa, dos funcionários e das operações". Dessa forma, a hipótese vertente narrada pelo reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito de ser indenizado por suposto dano moral. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano sofrido, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deve ser reformada a r. sentença neste aspecto para excluir da condenação da reclamada a indenização por danos morais. Com efeito, fica prejudicado o exame do subtópico recursal do autor "Ausência de Correção Monetária e Juros de Mora no Pagamento dos Danos Morais e Existenciais", assim como o subcapítulo "DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO JUÍZO" constante do recurso da primeira reclamada. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no contexto probatório dos autos e na aplicação de norma. Assim, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar afronta do art. 1°, III e IV, e do art. 5°, X, da CF, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 647afa9; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id c38717d). Representação processual regular (Id 61acca5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62b33f3 : R$ 36.686,81; Custas fixadas, id 62b33f3 : R$ 733,74; Depósito recursal recolhido no RO, id 94fecb9 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id fae5e23 ; Condenação no acórdão, id 09f7068 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão id 09f7068 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5755cc : R$ 7.334,86; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 13103/2015. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito. Afirma que "se o Autor foi admitido em 14/04/2023 para exercer a função de “Motorista de Carreta”, tendo sido dispensado por justa causa em 19/09 /2023 (TRCT em anexo), desse modo, o efeito da decisão proferida pelo Excelso STF somente alcançará a presente ação de 30/08/2023 a 19/09/2023". Alega violação da Lei 13.103/2015, pois, com base nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados os efeitos da modulação proferida pelo STF na ADI 5.322/2023. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI- I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 8º e 14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao tema horas extras. Afirma que não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de horas extras a 50%,tampouco de RSR e horas extras a 1000%, pois sempre quitou as parcelas. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois " inexiste lei que obrigue a assinatura dos cartões de ponto" Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, que "não exige que os cartões de ponto sejam assinados pelo empregado"; e do art. 235-C, §14, da Lei 13.103 /2015, que "determina que os controles serão preenchidos pelo próprio empregado". Indica violação do art. 235-C e do art. 235-C, §8°, da Lei 13.103 /2015, bem como contrariedade à súmula 338 do TST e à OJ 332 da SBDI-1 do TST, sem explicar como foram contrariados pelo acórdão. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. Afirma que as diárias de viagem sempre foram devidamente pagas e que tais despesas de viagens não integram a remuneração do reclamante. Alega violação do art. 457, §§1° e 2°, da CLT, diante do caráter indenizatório das diárias de viagem; e do art. 818, I, da CLT, pois o reclamante não comprovou a existência de diferenças de diárias de viagem. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao óbice processual do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 339128252

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000672-59.2023.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVANTE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVADO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. DIRCEU MARCELO HOFFMANN GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAFAEL COSTA OLIVEIRA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 6a477a1; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id bf35786). Representação processual regular (Id 4b5722c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9cb3a4, nos termos do art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada (Vibra Energia). Afirma que a segunda reclamada, como empresa tomadora dos serviços, beneficiou-se dos serviços por ele prestados, pelo que deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Alega contrariedade à sumula 331, IV, do TST, pois "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Alega divergência jurisprudencial com o TRT-9ª. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE CARGA (...) Com razão. É incontroverso que as reclamadas pactuaram sucessivos contratos de transporte rodoviário de cargas (IDs. De10d2b, eeb3b9e, 0566aed, fe9fd40 e ca7177f), destinados a reger operações de entrega de combustíveis. Referidos contratos não se confundem com a prática de terceirização ou intermediação de mão de obra, por não haver prova do controle ou ingerência da recorrente na prestação dos serviços da empresa transportadora, afigurando-se relação tipicamente civil/comercial. Nesse sentido, a natureza da relação havida entre as reclamadas se deu nos moldes de um contrato mercantil de transporte de cargas, a teor do art. 730 do Código Civil: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". Sob tal ajuste, a primeira reclamada comprometeu-se a trasladar, de um local para outro, as mercadorias fornecidas pela segunda ré (combustíveis), mediante o recebimento de remuneração. Por consequência, nesse tipo de contrato, "(...) o foco da avença é o resultado transporte. Diverge diametralmente da terceirização, que contrata determinada empresa para executar serviços, de sua atividade-meio, em suas próprias instalações" (E-RR-10027- 21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18 /03/2022). Incide na hipótese, portanto, a Lei nº. 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. Dispõe o diploma que "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência" (art. 2º), bem como que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego" (art. 5º). Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Logo, revela-se inaplicável a incidência da Súmula n. 331 do TST ao presente caso. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo TST, em pronunciamentos da SBDI-I e de suas turmas: (...) Diante do exposto, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento ao seu recurso ordinário para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos devidos ao autor. Em não havendo sucumbência da recorrente, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, observo que a E. Turma decidiu com amparo na análise do conjunto probatório dos autos. Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação à sumula 331, IV, do TST, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que manteve a justa causa por entender que restou comprovada a conduta faltosa. Sustenta que "a extinção do contrato de trabalho do autor por justa causa desmereceu alguns dos requisitos necessários à sua validação, em especial a gradação de penas e a imediatidade". Diz que "a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, mostra-se completamente desproporcional e não razoável". Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, pois "o ônus probatório no tocante à ruptura contratual por justa causa é do empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego vigente no Direito do Trabalho" e "a ré deixou de provar a ocorrência de falta grave". Aponta violação do art. 482 da CLT, que enumera as hipóteses ensejadoras da justa causa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) Pois bem. A demissão por justa causa gera consequências que vão além dos limites da relação jurídica de trabalho que empregador e empregado outrora mantiveram, razão pela qual o reconhecimento da veracidade da causa alegada, em juízo, deve resultar de prova consistente, robusta, cabal, sobre a qual não paire a menor dúvida quanto ao cometimento da falta grave pelo trabalhador. Devido aos efeitos danosos que podem causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática de ato que enseja a justa causa deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, a existência de dúvidas acerca da prática do ato faltoso pelo empregado impede o acolhimento da tese de despedimento por justa causa, justamente pela ausência da robustez necessária à aplicação da penalidade máxima. Nesse diapasão, verifica-se que justa causa aplicada ao reclamante teve como fundamento a prática de ato sob mau procedimento (art. 482, 'b', CLT) quando, na função de "motorista de carreta", teria o autor efetuado a ultrapassagem perigosa de quatro veículos, em pista única, com visibilidade reduzida, em descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Faz-se indispensável para a caracterização da justa causa a demonstração da gravidade do ato, a proporcionalidade e razoabilidade da punição, a imediaticidade da pena cominada, sendo vedada a dupla punição, bem como a demonstração de que os atos importaram na quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Ultrapassadas essas questões, passa-se a decidir: Sendo ônus das reclamadas provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquelas demonstrarem, de maneira indubitável, que a conduta imputada ao recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, em depoimento (ID. 96Df81e), o preposto da reclamada ratificou a tese trazida em contestação acerca da motivação da dispensa do autor: "(...) que o reclamante foi dispensado por justa causa num local de linha contínua e em uma curva sem visibilidade; que nesse dia existia uma fila de veículos, porque existia uma máquina indo de forma lenta na frente da fila; que tinha um outro caminhão da empresa na mesma fila e esse caminhão tinha câmera; que o motorista Osiel presenciou a ultrapassagem e entrou em contato com a depoente informando que o colega tinha feito a referida ultrapassagem dizendo que tinha ficado preocupado porque podia ter causado um acidente; que o Osiel informou o horário e a empresa conseguiu resgatar nas câmeras do Osiel a ultrapassagem". As circunstâncias do ocorrido são melhor esclarecidas a partir do vídeo intitulado "Vídeo 3 - Dispensa do Motorista", disponível na plataforma PJe Mídias. Trata-se de gravação da reunião em que o reclamante foi cientificado a respeito de sua demissão por justa causa, sendo-lhe apresentadas as razões para tanto. Dele, vê-se que o autor confirma ter conduzido o caminhão que realizou a aludida ultrapassagem, fazendo menção, inclusive, ao local em que a manobra ocorreu ("Curva do S"). Instado pelos empregados da primeira reclamada, admitiu não ser permitido realizar ultrapassagens em curva; que tinha visão dos veículos que vinham à sua frente; e que batedores que estavam à sua frente teriam dado sinal para que fizesse a ultrapassagem. As duas últimas alegações não encontram guarida nas imagens do vídeo. A gravação da ultrapassagem denota inequívoca imprudência do motorista. Esse se destaca da fila de carros e caminhões à direita para efetuar ultrapassagem de todos aqueles veículos, em trecho de acentuada curva à esquerda. Diante da gravação, inexiste dúvida de que o autor foi cientificado a respeito dos motivos que justificavam sua dispensa por falta grave. Tenho como irrelevante a circunstância de o reclamante transportar ou não combustíveis no momento da manobra. Ainda que não estivesse com a carga, isso não diminui o risco ao qual foram expostos o autor e os demais condutores - sem falar nos potenciais prejuízos econômicos às reclamadas que poderiam advir daquela conduta. Fato é que o recorrente efetuou manobra vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro, porque feita em trecho de curva, em aclive, sem visibilidade suficiente, em veículo de grande porte (art. 32), o que caracteriza infração gravíssima, consoante art. 203, I, do CTB. Não há nenhuma prova da alegada coação a que tenha sido submetido por ocasião da comunicação da sua dispensa. É insuficiente para tanto o fato de estar reunido com prepostos da empresa - afinal, naquele ato seria cientificado do cometimento da falta grave, sendo lógico presumir como pertinente a presença do seu superior hierárquico. Descabe falar na ausência de imediaticidade na aplicação da justa causa. Como se vê das imagens, a conduta foi praticada no dia 14/09/2023, ao passo em que a sua demissão foi efetivada em 19/09/2023 - intervalo de cinco dias -, após procedimento de apuração das imagens captadas nos veículos da primeira reclamada. Nesse sentido, já entendeu o C. TST que "(...) o intervalo de cinco dias, entre a constatação da autoria e a rescisão contratual, não desnatura o requisito da imediatidade [da justa causa] e não importa negativa de prestação jurisdicional" (Ag-AIRR- 1000444-73.2022.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07 /2024). A respeito da proporcionalidade da falta imputada, entendo que foi observada pela primeira reclamada, já que o próprio reclamante admitiu que assinou as regras de ouro da empresa relativas à direção dos seus veículos, e que já "(...) chegou a ser advertido por fazer freadas bruscas na estrada e curvas bruscas". Não se trata, assim, de conduta isolada: tais circunstâncias denotam reiterado comportamento contrário às normas empresariais e ao regramento legal aplicável às atividades do autor. Com base nisso, mostra-se evidente que o comportamento adotado pelo autor, descumprindo regras de segurança, em clara violação aos deveres contratuais, inviabiliza a manutenção do contrato de emprego, pois quebra a fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, constituindo falta grave nos termos do artigo 482, "b", da CLT. É inegável o rompimento de forma absoluta da confiança que reveste a relação de emprego, sequer se exigindo sua reiteração para justificar resilição do vínculo por justa causa, dada a sua gravidade. Assim, tenho que a empregadora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, estando demonstrada de forma inequívoca a conduta faltosa imputada ao autor, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Face o exposto, resta prejudicada a análise do tema relativo às verbas rescisórias, já que mantida a justa causa aplicada ao autor. De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. A reclamada menciona o art. 482 da CLT sem demonstrar qual alínea foi contrariada pelo acórdão, desta forma, o recurso não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos para se convencer pela conduta culposa por parte do reclamante. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve à alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão que afastou o pedido de indenização por dano moral decorrente da justa causa aplicada. Afirma que a justa causa foi aplicada de forma indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Alega afronta do art. 5°, V e X, da CF, pois "a Reclamada não produziu prova suficiente capaz de comprovar de que o Autor cometeu falta grave, não esclarecendo de forma cabal os fatos descritos como ensejadores da despedida por justa causa". Aduz violação do art. 186 e do art. 927 do CC, pois houve aplicação indevida da justa causa a justificar o ressarcimento. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. Observo que a parte recorrente defende que a justa causa aplicada é indevida. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma entendeu que houve regular dispensa por justa causa. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que a testemunha comprovou a jornada de trabalho informada na inicial. Diz que os relatórios apresentados pela reclamada são imprestáveis como prova do controle de jornada. Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, pois " independentemente do número de motoristas, está terminantemente obrigada a reclamada, por força de lei, a utilizar meios efetivos de controle de jornada do motorista profissional". Aduz contrariedade à súmula 338, III, do TST, que fixa "que é obrigatório o empregador com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artº 74, § 2º, da CLT" e ao informativo n° 194 da SBDI-1 do TST, que afasta a incidência da OJ 233 e entende "pela presunção de veracidade da inicial para os meses que estiverem ausentes o cartão de ponto". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TEMPO DE ESPERA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS (...) Pois bem. Com o advento da Lei nº. 13.103/15, que alterou a Seção IV-A da CLT, ficou expressamente determinada a obrigação de controle da jornada do motorista profissional (art. 235-C, § 14, da CLT). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso V, alínea 'b', da referida Lei, assegura aos motoristas profissionais "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Consoante art. 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional "será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". A prorrogação até o limite de 4 horas diárias, com acréscimo de horas extras 50%, foi estabelecida na CCT 2022/2023, vide Cláusula 40º, com possibilidade de computação em banco de horas (ID. F05218e). A fim de cumprir a determinação de controle de jornada inscrita nos arts. 74, § 2º e 235-C, § 14, todos da CLT, a reclamada coligiu controles de jornada em nome do reclamante (ID. 858Dc07), bem como os respectivos contracheques recebidos durante a contratualidade (ID. 8E75d06). Diversamente do alegado no recurso do autor, os cartões de ponto encontram-se legíveis, e discriminam os quilômetros rodados pelo motorista; a duração das viagens; o tempo total de direção; as horas de espera; o quantitativo total de horas extras; o tempo de descanso; o quantitativo de adicional noturno, e os respectivos saldos de horas extras e de banco de horas. Há discriminação do início e fim das jornadas, em horários variados, assim como indicação de folgas. Em vários dias o autor se ativou em domingos e feriados. A lei trabalhista não impõe a assinatura dos cartões de ponto como requisito à sua validade, de modo sua ausência não é capaz de acarretar a invalidade jurídica da prova (vide AIRR-11874-67.2016.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). E ainda que assim não fosse, somente uma das folhas de ponto se encontra sem a rubrica do autor. Verificando-se os registros de ponto e a exemplo do ressaltado pela origem, vê-se que o reclamante desempenhou jornadas que iniciavam antes das 06h00 e excediam as 22h00 - em regime de trabalho por vezes superior ao alegado na petição inicial. Assim é que os depoimentos prestados em audiência terminam por confirmar a robustez dos registros de ponto, porque compatíveis às informações dispostas nesses documentos. Com efeito, uma vez estabelecida a integridade das provas trazidas pela reclamada, essa se desincumbiu do ônus processual que lhe era legalmente exposto. Caberia então ao reclamante o apontamento de diferenças de horas extras em contracheque, a fim de demonstrar a existência de valores a quitar. Referido apontamento foi realizado pelo autor no ID. 1B896a9, não havendo réplica por parte das rés capaz de infirmar as diferenças indicadas. De igual maneira, da relação entre os controles de jornada e do depoimento da testemunha do autor, percebe-se que esse somente gozava de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em violação ao teor do art. 235-C, § 2º, da CLT, que prevê o tempo mínimo de 01 hora. Com efeito, ficou demonstrado a supressão do intervalo intra (20 minutos) e interjornada do autor, bem como do direito ao descanso semanal em domingos e feriados. Por essa razão, deve preve prevalecer a r. Sentença que condenou a reclamada no pagamento de horas extras com adicional de cinquenta por cento, horas extras pela violação do intervalo interjornada, bem como remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (...) Novamente, entendo não ter razão o recorrente. Os cálculos formulados pelo autor no ID. 1b896a9, os quais alegadamente foram submetidos a processo de "recálculo", também contabilizaram somente as horas extras e intervalo interjornadas referentes aos meses de maio, abril e junho/2023. Por não haver o apontamento específico do desacerto incorrido pela contadoria, não vislumbro razão para reforma dos cálculos do juízo. Noutro giro, descabe a alegação de que os cálculos não incluíram a condenação no DSR em dobro pelos domingos e feriados laborados: a verba foi apurada sob a denominação "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS EM DOBRO", para uma condenação no montante total de R$-1.218,81, e contou com reflexos em FGTS, vide fls. 6 e 7 do ID. 1b896a9. Assim sendo, mantenho os parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença de mérito a respeito do cálculo das parcelas ora apreciadas. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do informativo n° 194 da SBDI-1 do TST não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Diante dos trechos acima, a E. Turma formou seu entendimento com base na análise do conjunto probatório dos autos e na aplicação da norma. Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar violação do art. 74, §2°, da CLT e da súmula 338, III, do TST, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de integração salarial das comissões extrafolha. Afirma que "restou devidamente comprovado a ausência de integração das comissões pagas pela reclamada". Aduz violação do art. 457, §1°, da CLT, que "estabelece a integração do valor pago a título de “comissão” ao salário para todos os efeitos legais". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" (...) No presente caso, tendo a reclamada negado a existência do pagamento "por fora", afirmando que ambas as parcelas eram pagas diretamente em contracheque, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Deve ser dito que a prova do salário extrafolha que o recorrente afirma ter recebido deve se apresentar de forma robusta, uma vez que o deferimento da pretensão não pode implicar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar infrações de ordem previdenciária e fiscal. No entanto, vê-se que a pretensão do reclamante encontra óbice em suas próprias declarações em audiência, ao confessar que: "(...) POPE é um prêmio estabelecido por cumprir regras como motorista; que GAP era um prêmio de valor fixo por cada entrega realizada no mês; que o POPE vinha pouco no contracheque; que a GAP vinha o pagamento normal nos contracheques". Ou seja, além de confirmar a natureza jurídica diversa das parcelas ["prêmio" (art. 457, § 2º, da CLT) em vez de "comissão" (art. 457, § 1º, da CLT)], a parte confessou que as recebia em seu contracheque, fulminando a integridade de sua causa de pedir. Além disso, o ACT 2022/2023 (ID. 433aadb) prevê que "A concessão das premiações (CAP e POPE) NÃO gerará qualquer integração para fins remuneratórios, como dispõe o art. 457, § 2º, da CLT". Por consequência, descabe falar na integração das parcelas ao salário, seja em função de sua natureza jurídica de "prêmio", seja por já constarem dos contracheques do obreiro. Nada a reformar. Examino. Conforme trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos e na aplicação de norma. Desta forma, as razões recursais evidenciam que ao alegar violação do art. 457, §1°, da CLT o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que excluiu da condenação a indenização por danos morais em razão do monitoramento interno da cabine do caminhão. Ressalta que passava praticamente 24h por dia em seu ambiente de trabalho e que o uso de câmeras de vigilância no interior da cabine do caminhão configura invasão à privacidade do trabalhador. Alega afronta do art. 1°, III e IV, da CF, por ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho; e do art. 5°, X, da CF, que protege a privacidade, a honra e a imagem do trabalhador. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Todavia, ao tempo disso, sou do entendimento de que para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais faz-se necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que excedem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Ora, o reclamante não comprovou que o monitoramento interno da sua cabine implicou-lhe a vivência de situações humilhantes, vexatórias, que tenham abalado a sua integridade moral. Não se olvide que o autor foi cientificado pela reclamada a respeito da utilização do sistema de monitoramento interno e externo, mediante assinatura de Termo de Ciência (ID. 4996ade) declarando seu conhecimento a respeito das intenções da empresa (finalidade de segurança) e dos locais onde a câmera estava instalada. Junto disso, o reclamante aceitou e autorizou a utilização das imagens "licitamente como lhe couber, para a segurança da empresa, dos funcionários e das operações". Dessa forma, a hipótese vertente narrada pelo reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito de ser indenizado por suposto dano moral. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano sofrido, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deve ser reformada a r. sentença neste aspecto para excluir da condenação da reclamada a indenização por danos morais. Com efeito, fica prejudicado o exame do subtópico recursal do autor "Ausência de Correção Monetária e Juros de Mora no Pagamento dos Danos Morais e Existenciais", assim como o subcapítulo "DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO JUÍZO" constante do recurso da primeira reclamada. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no contexto probatório dos autos e na aplicação de norma. Assim, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar afronta do art. 1°, III e IV, e do art. 5°, X, da CF, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 647afa9; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id c38717d). Representação processual regular (Id 61acca5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62b33f3 : R$ 36.686,81; Custas fixadas, id 62b33f3 : R$ 733,74; Depósito recursal recolhido no RO, id 94fecb9 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id fae5e23 ; Condenação no acórdão, id 09f7068 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão id 09f7068 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5755cc : R$ 7.334,86; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 13103/2015. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito. Afirma que "se o Autor foi admitido em 14/04/2023 para exercer a função de “Motorista de Carreta”, tendo sido dispensado por justa causa em 19/09 /2023 (TRCT em anexo), desse modo, o efeito da decisão proferida pelo Excelso STF somente alcançará a presente ação de 30/08/2023 a 19/09/2023". Alega violação da Lei 13.103/2015, pois, com base nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados os efeitos da modulação proferida pelo STF na ADI 5.322/2023. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI- I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 8º e 14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao tema horas extras. Afirma que não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de horas extras a 50%,tampouco de RSR e horas extras a 1000%, pois sempre quitou as parcelas. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois " inexiste lei que obrigue a assinatura dos cartões de ponto" Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, que "não exige que os cartões de ponto sejam assinados pelo empregado"; e do art. 235-C, §14, da Lei 13.103 /2015, que "determina que os controles serão preenchidos pelo próprio empregado". Indica violação do art. 235-C e do art. 235-C, §8°, da Lei 13.103 /2015, bem como contrariedade à súmula 338 do TST e à OJ 332 da SBDI-1 do TST, sem explicar como foram contrariados pelo acórdão. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. Afirma que as diárias de viagem sempre foram devidamente pagas e que tais despesas de viagens não integram a remuneração do reclamante. Alega violação do art. 457, §§1° e 2°, da CLT, diante do caráter indenizatório das diárias de viagem; e do art. 818, I, da CLT, pois o reclamante não comprovou a existência de diferenças de diárias de viagem. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao óbice processual do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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União (Pgf) x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 316346551

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-36.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGF)

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. VALMIR DOS SANTOS JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. SÉRGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF, nas ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados, no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000444-36.2021.5.02.0604, em que é Recorrente(s) UNIÃO (PGF) e são Recorrido(s)S ITAÚ UNIBANCO S.A. e VALMIR DOS SANTOS JUNIOR. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização", o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 33831de). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Descontos Previdenciários. A Turma Julgadora consignou que: "Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "DA ATUALIZAÇÃO E DA TAXA SELIC Com razão a agravante. O entendimento do TST a respeito do tema, ao qual me alinho, se encontra cristalizado através do item "V" da Súmula nº 368, "verbis": "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Ainda, quanto à atualização do crédito previdenciário, deve ser observado o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo. Acolho, pois, parcialmente o apelo". (g.n.) Na minuta em exame, a União alega que estão equivocados os critérios utilizados para atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado em juízo. Afirma que "O caso dos autos abrange prestação de serviço posterior à edição da MP 449/08, que alterou o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual, para o período posterior à vigência da MP 449/08, isto é, a partir de 05.03.2009, deve-se adotar o regime de competência, nos termos em que decidiu o Pleno dessa e. Corte no processo E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, aplicado mesmo quando o caso diz respeito ao recolhimento previdenciário sobre verbas trabalhistas objeto de acordo homologado em juízo". Aponta violação à Constituição Federal, à lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão agravada merece reforma. Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias pela aplicação dos juros próprios da lei previdenciária (SELIC), se "depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Isso porque esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Assim, dou provimento ao agravo interno e prossigo no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no TRT da 2ª Região a qual negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 33831de). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Descontos Previdenciários. A Turma Julgadora consignou que: "Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (g.n.) Na minuta em exame, a União, ora agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista. Afirma que o apelo preencheu todos os requisitos legais de admissibilidade e que restaram demonstradas as violações legais apontadas, bem como a divergência jurisprudencial. Defende que as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas pela SELIC, a partir da data da prestação de serviços. Analiso. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Analisando a insurgência da União, o TRT emitiu tese quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, no sentido de que: "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias pela aplicação dos juros próprios da lei previdenciária (SELIC) se, "depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. No caso em exame, não há decisão transitada em julgado definindo os critérios de atualização das verbas trabalhistas, razão pela qual não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas e, consequentemente, das contribuições previdenciárias, dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora e (II-B) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e prossigo no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional, na fração de interesse: "DA ATUALIZAÇÃO E DA TAXA SELIC Com razão a agravante. O entendimento do TST a respeito do tema, ao qual me alinho, se encontra cristalizado através do item "V" da Súmula nº 368, "verbis": "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Ainda, quanto à atualização do crédito previdenciário, deve ser observado o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo. Acolho, pois, parcialmente o apelo". (g.n.) Nas razões recursais, a União, ora recorrente, requer a reforma do acórdão regional alegando que o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado está equivocado. Afirma que "o Tribunal de origem considerou o entendimento de que o fato gerador dos tributos executados ocorreria com a prestação do serviço nos termos da Súmula n. 368 do TST. No entanto, o v. acórdão afasta a aplicação da correção das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC desde a data da prestação do serviço. O v. acórdão é expresso em reconhecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, mas no tocante a incidência dos juros de mora determina a aplicação do regime de caixa, ou seja, os juros somente são devidos a partir do pagamento". Defende que "sobre as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de verbas deferidas em sentença ou acordo nos processos trabalhistas, bem como do reconhecimento de vínculo empregatício, há a incidência de juros mora da taxa SELIC e multa de mora até o mês do efetivo recolhimento", ou seja, "todas as parcelas a que o trabalhador tem direito e que constam no processo, a partir de março de 2009, sofrerão a incidência dos juros moratórios da taxa SELIC, a partir da prestação de serviço". Requer, assim, que na apuração das contribuições previdenciárias seja observada a taxa SELIC, a partir do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços pelo empregado (regime de competência). Aponta violação constitucional, legal e contrariedade à Súmula 368 do TST. Analiso. Inicialmente, registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A da CLT. Em prosseguimento, imperioso observar que, conforme se extrai dos autos, a prestação de serviço objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu em período posterior a março de 2009. Dito isso, cinge-se a controvérsia ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Cumpre consignar, contudo, que o entendimento desta Corte Superior, fixado pela SDI-1, é o de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e , tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, impõe-se o provimento do agravo para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral. 2. Com relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa SELIC, que compreende correção e juros, não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de configuração de " bis in idem ". 3. No entanto, no que se refere à fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, são devidos os juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991). 4. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para " aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Nº 58/DF. (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da CF, 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (art. 406 do Código Civil). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC nº 58/DF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto , verifica-se que o TRT firmou que " A Taxa SELIC é efetivamente o indexador aplicável à contribuição previdenciária inadimplida no mês de competência, conforme disposto no art. 61, caput e §3º, da Lei n. 9.430, de 1996 ". Por sua vez, a recorrente requer seja aplicada a TR. Assinale-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada pelo STF na ADC nº 58/DF, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Por fim, cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, estando a presente ação na fase de execução, porém sem decisão transitada em julgado sobre o tema, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs nºs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-110-40.2020.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RR-1392-27.2015.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação deregistro da apólice na Susepdetém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na Suseppode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na Susep, que pode ser facilmente obtido a partir dos demais dados da apólice. Logo , não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n. 282 da SBDI-I do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou os agravos de petição, menção expressa acerca de decisão sobre o tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do reclamado e definir que, sobre a aplicação da taxa SELIC, o § 4º do art. 879 da CLT, o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e os arts. 61, § 3º, e 5º, § 3º, da Lei n.º 9.430/96 atraem a incidência dessa taxa para o cálculo das cotas previdenciárias, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1055-18.2020.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas , a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada . No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partirdo ajuizamento da ação, da taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Feitas essas considerações, tem-se que, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial mais juros e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo, sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Destaca-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda que a insurgência da União se resuma à discussão acerca dos juros de mora, nada dispondo sobre o índice de correção monetária, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, consagrado no art. 102, § 3º da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação ao princípio do reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis : "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (I) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil e (II) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Reitere-se que o entendimento desta C. Corte Superior é pela aplicação dos mesmos critérios de atualização das verbas trabalhistas às contribuições previdenciárias. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91 somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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