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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Cesar Fagundes Medeiros e outros

ID: 278514937

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-90.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA JESRAEL DA ALMEIDA SANTANA JOHN HIROSHI IANO PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CESAR FAGUNDES MEDEIROS CGCI - CONSULTORIA E GESTAO DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

Edital

Advogados:

FABRICIO FAGNER FREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-90.2022.5.02.0037 RECLAMANTE: JESRAEL DA ALMEIDA SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-90.2022.5.02.0037 RECLAMANTE: JESRAEL DA ALMEIDA SANTANA RECLAMADO: ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: CGCI - CONSULTORIA E GESTAO DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ Destinatário: CGCI - CONSULTORIA E GESTAO DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. Processo: 1000558-90.2022.5.02.0037 Nos autos do processo supra por estar a(s) executada(s) CGCI - CONSULTORIA E GESTAO DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A., CNPJ: 43.366.868/0001-12 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua notificação por edital, nos seguintes termos: Pelo presente, fica (m) o(s) executado(s) devidamente INTIMADO(S) da sentença (#), cuja íntegra se encontra disponível no sitio do TRT da 2ª Região (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) e de que deverá efetuar o pagamento da presente execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta, nos exatos termos do artigo 523, do CPC. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25052314332673000000402045475 Intimação Intimação 25052116082009000000401632182 Sentença Sentença 25052009411228900000401272697 Réplica acerca da Defesa ao IDPJ Réplica 25051716550625400000400975202 Intimação Intimação 25051410472155300000400337439 PROCURAÇÃO CESAR MEDEIROS Procuração 25050516173358400000398769889 PROCURAÇÃO CARLOS ZANCHI Procuração 25050516173265500000398769881 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 25050516165802800000398769598 Edital Edital 25041013065781900000395793102 Edital Edital 25041013065751400000395793101 Intimação Intimação 25041013023952900000395792115 Intimação Intimação 25041013023924000000395792112 Intimação Intimação 25040819254590000000395457666 Despacho Despacho 25040816115811300000395398972 5.2 Cesar Fagundes Medeiros - Empresas Documento Diverso 25032717471633600000393479041 05.1 Lista de Devedores - PGFN - Cesar Certidão da Dívida Ativa (CDA) 25032717471622500000393479039 05. Certidão de Débitos Trabalhista - 51 Execuções Frustradas - CESAR Documento Diverso 25032717471599800000393479038 04.3. Certidão de Débitos Trabalhista - 13 Execuções Frustradas - CGCI Documento Diverso 25032717471585500000393479035 04.2 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Registro na Junta Comercial 25032717471573500000393479034 04. Contrato Social - CGCI Contrato Social 25032717471556100000393479032 04. 1 Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - Inapta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032717471513300000393479030 03.4 Contrato Social Contrato Social 25032717471500800000393479027 03.3 Lista de Devedores - PGFN - Zanc Certidão da Dívida Ativa (CDA) 25032717471468800000393479024 03.2 Ficha Cadastral Completa Registro na Junta Comercial 25032717471449000000393479023 03.1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Registro na Junta Comercial 25032717471439700000393479021 03. ZANC - Certidão de Débitos Trabalhistas - 59 Execuções Frustradas Documento Diverso 25032717471429200000393479020 02. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032717471414300000393479018 01.1 Oficial de Justiça Avaliador Federal - Pesquisas Negativas Documento Diverso 25032717471391200000393479017 01. Pesquisas negativas SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - ARISP Documento Diverso 25032717471383500000393479014 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032717431864200000393477888 05. E-mail informando Crédito ao Administrador Judicial Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101723424468400000372274475 04. LB Administração Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24101723424457900000372274474 03. Suspensão Fase de Verificação de Crédito Decisão (cópia) 24101723424431200000372274473 02 MP Documento Diverso 24101723424390500000372274472 01 Administração Judicial Documento Diverso 24101723424358500000372274471 Informando Crédito ao Administrador Judicial Manifestação 24101723392831700000372274254 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101723230442000000372273544 Intimação Intimação 24100914435949900000370893031 Despacho Despacho 24100909161289500000370799092 Substabelecimento - Jesrael de Almeida Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100120482070200000369641344 Intimação Intimação 24082315341446900000363338826 Despacho Despacho 24082312151397700000363279913 Intimação Intimação 24080915023478800000361078433 Certidão habilitação de crédito Certidão 24080914101740700000361062492 Intimação Intimação 24060418083300200000351162198 Despacho Despacho 24060413111361000000351069335 Devolução de CP porto alegre Documento Diverso 24052405141954800000349706294 Devolução de CP Documento Diverso 24050605191148000000346661395 Intimação Intimação 24031417390914600000339238064 Despacho Despacho 24031413423793200000339160554 BANRISUL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031416025520100000339206769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031415505024400000339202403 Email Oficial Documento Diverso 24031413520491700000339163008 concessão liminar processo n. 5018005-83.2024.8.21.0001 Documento Diverso 24031410423668300000339110489 Manifestação Manifestação 24031410422036000000339110419 procuração Zanc Serviços de Cobrança Procuração 24031410390194100000339109421 ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Contrato Social 24031410390085800000339109417 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031410380928300000339109199 malote digital - Carta Precatória Vts Porto Alegre (Portocred) Documento Diverso 24022210523177900000335681825 malote digital - Carta Precatória Vts Porto Alegre (Banrisul) Documento Diverso 24022210380854600000335677485 Documento_74f3a7b Carta Precatória Executória 24022114441726100000335541993 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24022114441696400000335541992 Documento_74f3a7b Carta Precatória Executória 24022114070895700000335529568 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24022114070860900000335529567 Mandado de penhora em créditos Mandado 24022113484064300000335524223 Intimação Intimação 24020914012079500000334238779 Despacho Despacho 24020913450683700000334234420 Manifestação Manifestação 24020517304895100000333474374 Intimação Intimação 24012617451840000000332319795 Despacho Despacho 24012616473439800000332306613 Provas Grupo Economico Documento Diverso 24012516182505400000332175385 Inclusão de Grupo Economico e Arresto Manifestação 24012516181341600000332175371 Intimação Intimação 24012307550059800000331802930 Despacho Despacho 24012216365898900000331745485 Documento Diverso retorno carta precatoria Documento Diverso 23121115051704300000328853465 Intimação Intimação 23112314445213800000326380440 Despacho Despacho 23112314365393000000326377459 Oficio distribuição CP Documento Diverso 23112314323638400000326376072 carta precatoria Documento Diverso 23112211283775300000326109457 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23112111461504800000325882471 Intimação Intimação 23111011080913200000324795852 Despacho Despacho 23111010415002000000324788368 Prova Emprestada - Zanc em atividade no RS Prova Emprestada 23102519382401800000322886340 Manifestação - Andamento a Execução Manifestação 23102519381419100000322886313 Intimação Intimação 23101015512640100000320866284 Despacho Despacho 23101014302472300000320839772 Certidão do Sr. Oficial de Jutiça Prova Emprestada 23100617552348900000320470405 Penhora de Bens e Credito Manifestação 23100617535923300000320469958 Intimação Intimação 23092920050040500000319459889 Despacho Despacho 23092917493925900000319436883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092812500720200000319152188 Mandado Mandado 23092117105414300000318174204 Intimação Intimação 23092019220812000000318010980 Despacho Despacho 23092015142057800000317942103 Pedido de Penhora Manifestação 23091813013088100000317468690 Intimação Intimação 23081416203642900000312531076 Intimação Intimação 23081416203574500000312531063 Decisão Decisão 23081412580841200000312461705 Anotações Substabelecimento sem reservas Certidão 23052911195235300000301752839 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23052808530281800000301679395 Concordância aos Esclarecimentos do Laudo Pericial Contabil Manifestação 23052617153323200000301618848 Intimação Intimação 23051915484421900000300550662 Intimação Intimação 23051915484402000000300550661 042025 00558-2022 37SÃO PAULO (BG) - PJE - B Planilha de Cálculos 23051914484300000000300530153 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23051914480842500000300530059 Manifestação Trienio Manifestação 23051621383196400000300020249 Intimação Intimação 23050914270371600000298871448 Despacho Despacho 23050912342741500000298841185 Intimação Intimação 23050912123856600000298835563 Manifestação - concordancia com os calculos do Sr . Perito Manifestação 23050816500654800000298713034 Recte Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23050517562027800000298489336 Intimação Intimação 23042511124034400000296892190 Intimação Intimação 23042511123974400000296892185 042025 00558-2022 37SÃO PAULO (BG) - A - PJE Planilha de Cálculos 23042420392515500000296837337 Apresentação de Laudo Pericial Contábil Apresentação de Laudo Pericial 23042420391102900000296837315 Intimação Intimação 23041113061763900000295073900 Intimação Intimação 23041113061631400000295073886 Despacho Despacho 23041016181313100000294926181 Pedido de Prazo Manifestação 23041015163603700000294902130 Intimação Intimação 23031018420499700000290995840 Despacho Despacho 23031016061050100000290953234 Intimação Intimação 23031016053353800000290953029 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23030816544070800000290586166 Intimação Intimação 23022710452684900000288996130 JESRAEL DA ALMEIDA SANTANA.CÁLCULO.240223 Planilha de Cálculos 23022418553759100000288913500 Manifestação ao laudo pericial Manifestação 23022418524428900000288913090 Intimação Intimação 23020614085060000000286557487 Calculos de Liquidação Documento Diverso 23020311243888100000286285330 Petição Apresentação de Cálculo de Liquidação Apresentação de Cálculos 23020311234676100000286285077 Intimação Intimação 22121419100671800000282847069 Despacho Despacho 22121412304867600000282755427 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22121412294538300000282755243 Intimação Intimação 22112816453743000000282733949 Intimação Intimação 22112816453721800000282733921 Acórdão Acórdão 22102710195050500000282733964 Contrarrazões Contrarrazões 22101719060538500000276119505 Intimação Intimação 22093002350500000000274102365 Decisão Decisão 22092915152286700000274024983 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22072918081206800000266085822 Intimação Intimação 22071900403636800000264632449 Sentença Sentença 22070617363856100000263221493 Razoes finais e Manifestação sobre Defesa e Documentos Manifestação 22070118230775000000262641971 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22062911552848500000262193540 Depoimento pessoal da reclamada - videoconferência Documento Diverso 22062816551217900000262080164 Depoimento pessoal do reclamante - videoconferência Documento Diverso 22062816544852300000262080022 Gravações da videoconferência Certidão 22062816532327200000262079588 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062715131511100000261829903 Contestação Contestação 22062409590957800000261527127 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22062409593798100000261527207 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22062409594336900000261527224 Acordo de Compensação de Horas Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22062409594568700000261527231 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 22062410000234000000261527288 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22062410000604600000261527301 Penalidades Documento Diverso 22062410002021400000261527344 Pedido de demissão Documento Diverso 22062410002933200000261527363 Pagamento das verbas rescisórias Documento Diverso 22062410004682900000261527437 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22062410005136600000261527453 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22062410005330800000261527458 Ficha de Registro de Empregado - Bruno Amancio Ficha de Registro de Empregado 22062410005692400000261527471 Contracheque/Recibo de Salário - Bruno Amancio Contracheque/Recibo de Salário 22062410010781400000261527506 Intimação Intimação 22062019052627600000260914943 Despacho Despacho 22062016224832800000260861112 Emenda inicial Emenda à Inicial 22062015070312000000260829781 Petição de juntada de carta de preposição Manifestação 22061410115939600000260299465 Carta de Preposição Carta de Preposição 22061410123646600000260299533 Ata da Audiência Ata da Audiência 22060812083690500000259534491 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22051910571994300000256747134 Contrato Social Contrato Social 22051910575294300000256747270 Carta de Preposição Carta de Preposição 22051910575642600000256747289 Procuração Procuração 22051910580076600000256747308 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22051910580268200000256747328 Notificação Notificação 22050211564521300000254059283 Intimação Intimação 22050211564515300000254059282 10-CCT-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042917551206300000253953461 11-CCT-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042917551328000000253953463 08-CCT-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042917551091800000253953456 07-CCT-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042917551021600000253953455 01-Procuração Procuração 22042917530922200000253952885 13-Chefia Questinando atrasos Documento Diverso 22042917551383700000253953465 02-Declaração de Insuficiência de Recursos Declaração de Hipossuficiência 22042917530937700000253952886 04-Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22042917550922200000253953449 12-CCT-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042917551369300000253953464 13-Extrato FGTS Extrato de FGTS 22042917551410700000253953466 Petição Inicial Petição Inicial 22042917510647600000253952255 05-Aviso de Férias Recibo de Férias 22042917550944100000253953451 09-CCT-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042917551155100000253953457 14-Criterios Comissão Documento Diverso 22042917551438200000253953470 03-CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22042917550877700000253953445 06-Holerite Sup. Júnior Contracheque/Recibo de Salário 22042917550955000000253953452 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DAVI RODRIGUES BASILIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CGCI - CONSULTORIA E GESTAO DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A.

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE LIMA SILVA

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - GERDAU ACOMINAS S/A

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 324320942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS RECORRIDO: ROBSON CORDEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e3eca proferida nos autos. RECURSO DE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b4f03c1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fa5de34). Regular a representação processual (Id 9cba4a3 ). Preparo dispensado (Id 0e03adf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR Consta do acórdão: O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o seguinte fundamento: "Mantenho o indeferimento de oitiva das testemunhas do réu, por entender desnecessárias essas provas, principalmente diante dos depoimentos tomados, que se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo (art. 765, CLT)". Consoante preconiza o art. 765 da CLT, os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender inúteis e desnecessárias, cabendo-lhe apenas informar os motivos do seu convencimento no julgamento das matérias, o que foi feito na espécie, não se reconhecendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LIV, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 324320959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS RECORRIDO: ROBSON CORDEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e3eca proferida nos autos. RECURSO DE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b4f03c1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fa5de34). Regular a representação processual (Id 9cba4a3 ). Preparo dispensado (Id 0e03adf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR Consta do acórdão: O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o seguinte fundamento: "Mantenho o indeferimento de oitiva das testemunhas do réu, por entender desnecessárias essas provas, principalmente diante dos depoimentos tomados, que se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo (art. 765, CLT)". Consoante preconiza o art. 765 da CLT, os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender inúteis e desnecessárias, cabendo-lhe apenas informar os motivos do seu convencimento no julgamento das matérias, o que foi feito na espécie, não se reconhecendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LIV, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CORDEIRO COSTA

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Alice Carvalho De Andrade e outros x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324795314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-77.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARVALHO DE ANDRADE JOAMIR ALVES MARCELO MENDES DOMINGUES SERGIO AFONSO RUIZ

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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FABIO CARRARO

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ANEZINDO MANOEL DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000208-77.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ALICE CARVALHO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000208-77.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ALICE CARVALHO DE ANDRADE RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61d999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALICE CARVALHO DE ANDRADE em face de 1. NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, 2. INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 3. DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., 4. DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA., 5. DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA., 6. DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA., 7. DROGARIA FLAQUER LTDA., 8. DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA., 9. DROGARIA MARCELO LTDA., 10. DROGARIA NOVA DM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 11. FARMA PARTICIPAÇÕES S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 12. FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 13. FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA., 14. FARMACLUB DROGARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 15. NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 16. REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condená-las, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. Pagar horas extras e reflexos; 2. pagar prévio, com integração ao tempo de serviço para todos os fins; 3. pagar saldo salarial (fevereiro); 4. pagar 13º salário proporcional; 5. pagar férias vencidas (15 dias de outubro/2021 a outubro/2022) e proporcionais acrescidas de 1/3; 6. efetuar os depósitos faltantes e rescisórios do FGTS (8%), inclusive da indenização de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST); 7. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, com o TRCT (Cód. 01), no prazo de 5 dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Realizados os depósitos, porém, não fornecidas as competentes guias, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte reclamante, para fins de levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada; 8. pagar salários dos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023; 9. pagar vale-refeição dos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023 (parcial), com base na cláusula 22 da CCT anexa; 10. pagar multa do artigo 477 da CLT; 11. pagar multa do artigo 467 da CLT;] 12. pagar multa convencional. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita às reclamadas. Em caráter antecipado de tutela de urgência, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, para que proceda à reserva dos créditos reconhecidos nesta demanda, até o limite do valor da condenação. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no valor de R$ 840,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 42.000,00 Esclareço que, consoante entendimento do TST, a isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. Assim, devem recolher as custas processuais para a interposição de eventual Recurso Ordinário, salvo se beneficiárias da justiça gratuita. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022 e RR – 1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Souza Agra Belmonte, DEJT 24.03.2020). As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CARVALHO DE ANDRADE

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Maria Dos Reis Pereira x Cpfl Energia S.A.

ID: 327150048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

UINI DENER PEREIRA DA SILVA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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CAMILA DE JESUS PEREIRA

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Processo 1000558-33.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria dos Reis Pereira - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Vistos. Designo audiência… Processo 1000558-33.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria dos Reis Pereira - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Vistos. Designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025, ficando a parte autora, as partes requeridas, essas na pessoa de seu representante legal e as testemunhas arroladas pelas partes, advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas arroladas, da presente audiência e dos meios necessários para participação dela, caberá à(s) parte(s) que as arrolou (art. 455 do CPC), sendo ainda de competência das partes a correta informação quanto aos seus endereços eletrônico e/ou números de WhatsApp para o envio do link de acesso à audiência e a falta da informação nos autos poderá acarretar as penas de extinção, revelia e preclusão, conforme o caso. Para testemunhas que se tratarem de servidores públicos, a Serventia deverá realizar a intimação e requisição junto ao Órgão responsável. Encaminhe-se link de acesso para os endereços de e-mails fornecidos pelos patronos das partes. Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Sendo assim, determino envie-se o link de acesso para os e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas (se o caso). Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Int. Guaíra, 15 de julho de 2025 - ADV: CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP), UINI DENER PEREIRA DA SILVA (OAB 522032/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Maria De Fatima Do Valle x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp

ID: 260212084

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-27.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO VALLE

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIDA DE LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001239-27.2024.5.02.0381 : MARIA DE FATIMA DO VALLE : BMF - GRAFICA E EDITORA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001239-27.2024.5.02.0381 : MARIA DE FATIMA DO VALLE : BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe7fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco: - declara o vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 01/02/2018 a 02/10/2023, na função de auxiliar gráfico, com salário mensal de R$ 2.387,85 e dispensa sem justa causa; - julgaPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DO VALLE em face de BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), para condená-la a: 1. pagar aviso prévio indenizado, com base na Lei 12.506/11 e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 2. pagar saldo salarial; 3. pagar 13º salário proporcional; 4. pagar férias integrais acrescidas de 1/3. 5. efetuar os depósitos faltantes e rescisórios do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST); 6. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em conta vinculada do FGTS, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora, e de conversão em indenização substitutiva. Realizados os depósitos, porém, não fornecidas as competentes guias, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte reclamante, para fins de levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada. 7. Efetuar a baixa/retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito. 8. pagar multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário-base da parte autora; 9. pagar multa prevista no artigo 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não quitadas; 10. pagar horas extras; 11. pagar intervalo intrajornada; 12. pagar adicional noturno; 13. pagar diferença salarial correspondente ao salário contratual da parte autora no mês do acordo não cumprido, abatido o valor efetivamente pago (aproximadamente R$ 400,00). Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 6.410,22, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$320.511,25. Esclareço que, consoante entendimento do TST, a isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. Assim, devem recolher as custas processuais para a interposição de eventual Recurso Ordinário, salvo se beneficiárias da justiça gratuita. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022 e RR – 1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Souza Agra Belmonte, DEJT 24.03.2020). Expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum) para que proceda à reserva dos créditos deferidos à parte autora nesta demanda, até o limite do valor da condenação. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DO VALLE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Cesar Felix e outros

ID: 260895881

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012819-35.2016.5.15.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS CESAR FELIX TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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CLAUDEMIR ANTUNES

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RODOLFO OTTO KOKOL

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PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012819-35.2016.5.15.0011 : UNIÃO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012819-35.2016.5.15.0011 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : CARLOS CESAR FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c386c77 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS CESAR FELIX 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 CLAUDEMIR ANTUNES, OAB: 0157086 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA, OAB: 0236729 RODOLFO OTTO KOKOL, OAB: 162522 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id 6002c8c; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 179982d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão rejeitou o pedido de que a cota do empregador relativa às contribuições previdenciárias observe o regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/11 sob o fundamento de que tal desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isso porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos "ex tunc", e não constitutiva (RR - 10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR - 10755-06.2016.5.03.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; RR-1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR FELIX - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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Vania Da Cunha x Fundacao Porta Aberta - Apoio Ao Tratamento De Pessoas Em Uso Abusivo De Alcool E Outras Drogas

ID: 259876636

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-41.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIA DA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-41.2025.5.02.0084 : VANIA DA CUNHA : FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-41.2025.5.02.0084 : VANIA DA CUNHA : FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b8cc1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos da autora id.36fbbda. Manifestação da ré id.c5f74b8 e cálculos id.97186c6. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamada impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante. Alegou majoração dos valores apurados a título de adicional de insalubridade e reflexos, bem como que está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal. Com razão, em parte. Vejamos. Quanto à majoração do adicional de insalubridade e reflexos, de fato incorretos os valores apurados pela autora porque o fez em duplicidade. Na verdade, a reclamante apurou o adicional à razão de 80% ("dobra"), comprometendo as contas apresentadas. A condenação é pagamento de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo e reflexos. Procede, portanto, a insurgência da ré. Contudo, em relação à contribuição previdenciária, carece de amparo a discordância, na medida em que restou disposto em sentença que "O simples fato de ser entidade filantrópica não gera direito automático ao benefício. Necessário se faz demonstrar, contundentemente, a hipossuficiência financeira, por não haver presunção legal de pobreza ... Portanto, considerando a ausência de demonstração da condição de precariedade financeira, indefiro o benefício postulado." Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.97186c6 apresentados pela reclamada, eis que condizentes com os termos do julgado, exceto contribuição previdenciária cota empregador. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 19.305,27, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 955,85. Os valores foram atualizados até 30/04/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 4.271,32, sendo R$ 1.085,93 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 3.185,39 referente à cota parte da reclamada (alíquota de 22%). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 2.026,11, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Leonardo Franco Teixeira) pela reclamada, no importe de R$ 3.568,60, a ser atualizado até a data do pagamento. Custas processuais fixada em sentença, a cargo da ré, no importe de R$ 400,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 29.441,22, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DA CUNHA

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