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"1000558-04.2023.5.02.0604" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Cesar Felix e outros

ID: 260895881

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012819-35.2016.5.15.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS CESAR FELIX TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO OTTO KOKOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012819-35.2016.5.15.0011 : UNIÃO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012819-35.2016.5.15.0011 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : CARLOS CESAR FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c386c77 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS CESAR FELIX 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 0157074 CLAUDEMIR ANTUNES, OAB: 0157086 PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 299717 ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA, OAB: 0236729 RODOLFO OTTO KOKOL, OAB: 162522 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id 6002c8c; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 179982d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão rejeitou o pedido de que a cota do empregador relativa às contribuições previdenciárias observe o regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/11 sob o fundamento de que tal desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isso porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos "ex tunc", e não constitutiva (RR - 10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR - 10755-06.2016.5.03.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; RR-1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR FELIX - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049272

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049328

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049381

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049417

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049449

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

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Jose Carlos Erbetta Junior x Avanco Comercio Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260049488

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011236-08.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR

Polo Passivo:

AVANCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA P A FARIAS - TRANSPORTES PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIALORENCO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011236-08.2022.5.15.0010 : JOSE CARLOS ERBETTA JUNIOR : PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI E OUTROS (4) ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011236-08.2022.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR RECORRIDO: PREMIER DO BRASIL COMERCIAL EIRELI RECORRIDO: SULMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDO: P A FARIAS - TRANSPORTES RECORRIDO: AVANÇO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: XES & BLACK OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. sentença de ID. 93dc54a, o reclamante, JOSÉ CARLOS ERBETTA JUNIOR, interpôs recurso ordinário. Em suas razões de recurso (ID. c429511), o autor aponta, em preliminar, ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o feito. No mérito, pleiteia a reforma do julgado, no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pelas primeira, terceira e quinta reclamadas (ID. b48c6a3). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. [7] V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar os pedidos do presente feito. Com razão. No que se refere ao tema, o juízo a quo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender que o autor, prestador de serviços de transporte de cargas (motorista), estava sujeito aos ditames da Lei nº 11.442/2007, pois a relação entre as partes era comercial de natureza civil. De acordo com o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente demanda, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo de emprego (15/2/2021 a 19/6/2022), com a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao "pagamento das verbas rescisórias, horas extras com acréscimo de 50%, PLR, diferenças de almoço, jantar, pernoite, seguro desemprego". Em sessão virtual de 3/4/2020 a 14/4/2020, no julgamento da ADC 48, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Observa-se que o STF, ao julgar a ADC 48, reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 possibilita o contrato de fretamento firmado entre as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC). De acordo com a decisão proferida pelo STF, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a contratação de transporte de cargas, independente de se tratar de atividade meio ou fim da empresa contratante, configura relação comercial, afastando a existência de vínculo trabalhista, o que conduziria a parte prejudicada a buscar direitos do contrato de transporte perante a Justiça Comum. Entretanto, referida decisão não excluiu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das reclamações trabalhistas, no caso de ocorrência de fraude na contratação do trabalhador, com ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Nesse contexto, para averiguação sobre se a relação vivida é ou não de emprego, em detrimento de eventual fraude, a competência permanece nesta Justiça Especializada. Evidentemente, a competência desta Justiça Especializada encontra limite na eventual improcedência do pedido inicial, de forma que, caso não seja comprovada a relação de emprego e reste caracterizada a existência de contrato de prestação de serviços de natureza cível, o julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste acabará por extrapolar a competência desta Especializada. Assim, em razão da matéria debatida nos autos, considerando causa de pedir e o pedido, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. Dessa forma, acolho a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, entendo prejudicada a apreciação da matéria trazida no recurso ordinário. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e ACOLHER a preliminar arguida, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho decretada na origem, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Rio Claro, para análise e julgamento dos pedidos iniciais, como se entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 15/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA, que apresentou a seguinte divergência: "MOTORISTA AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme indicado, em 15/4/2020, o Plenário do E. STF apreciou a ADC nº 48, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, pacificou o entendimento de que é lícita a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, nos moldes da Lei nº 11.442/2007, e que se trata de relação comercial e não de vínculo trabalhista. Diante disso, a Suprema Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, nos casos em que a contratação se dá com fundamento na Lei nº 11.442/2007, a competência é da Justiça Comum, inclusive para avaliar a efetiva natureza jurídica da contratação, pois a apreciação dos preenchimentos dos requisitos da Lei 11.442/2007 precede a verificação dos elementos do artigo 3º da CLT. A propósito, colaciono o seguinte julgado, que aqui utilizo como acréscimo de fundamentação: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 - grifos nossos) De igual modo, na RCL nº 43982/ES, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que, mesmo nesses casos, a competência é inicialmente da Justiça Comum e, somente se constatado o não preenchimento dos requisitos legais da contratação autônoma, passará a ser da Justiça do Trabalho: "(...) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (RCL nº 43982/ES; DJE 02/03/2021 - grifos nossos). Neste mesmo sentido tem decidido o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a competência para o julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa transportadora de cargas, que celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de natureza autônoma. 2. A Lei nº 11.442/2007 estabeleceu que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º, "caput"). Fixou, também, a competência da Justiça comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas (art. 5º, § 3º). 3. Submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, via ADC nº 48 e ADI nº 3.961, o STF decidiu, no julgamento conjunto das ações constitucionais, que "a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim" e "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 4. Embora a Suprema Corte não tenha firmado tese expressa acerca da competência, os fundamentos erigidos para a declaração de constitucionalidade da aludida Lei, especialmente no voto do Ministro relator Luís Roberto Barroso, no sentido de que "entendimento contrário é justamente o que tem permitido que, na prática, se negue sistematicamente aplicação à norma em exame, esvaziando-lhe o preceito", apontam para a aplicação, sem ressalvas, do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. 5. Assim, compete à Justiça Comum examinar a existência e validade de contrato de transporte de cargas, ainda que o autor pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude. 6. Esse entendimento tem sido adotado por ambas as Turmas do STF em numerosos julgados. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000558-12.2017.5.02.0443, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese o entendimento do Regional, é certo que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes possui natureza comercial, sendo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/07 expresso ao determinar a competência da Justiça Comum. Desse modo, tratando-se de relação de natureza eminentemente civil, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça Comum, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 182-84.2014.5.03.0034, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018). A presente demanda tem como objeto a relação jurídica entre o reclamante, como motorista, e as reclamadas, empresas de transporte de cargas. A controvérsia, portanto, reside no exame sobre a forma de contratação: se efetivamente corresponde àquela prevista na Lei 11.442/2007 (alegação da ré) ou se houve fraude e, portanto, configuração de vínculo de emprego celetista (alegação do obreiro). Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o objeto da presente ação é da Justiça Comum e não desta Especializada." Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 15 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P A FARIAS - TRANSPORTES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000558-04.2023.5.02.0604"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Cesar Felix e outros

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