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Deive Filippo Urbino x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259395148

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001523-65.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVE FILIPPO URBINO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#759a15f): PROCESSO TRT/SP Nº 1001523-65.2024.5.02.0468 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo Principal nº 1000603-33.2020.5.02.0468) AGRAVANTE: DEIVE FILIPPO URBINO AGRAVADA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformada com a sentença proferida sob ID. 5fcb0cc, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o reclamante (ID. 8cab90e), insistindo na retificação dos cálculos para inclusão dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados. Garantido o Juízo mediante seguro garantia judicial (ID. a895f68), cuja apólice atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Contraminuta da reclamada (ID. 5625888). Memoriais do reclamante (ID. e0a22c9). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados Não prospera a irresignação. A sentença de mérito proferida no processo principal deferiu o adicional de periculosidade nos seguintes termos: "(...) De acordo com o art. 64 da CLT, o salário é obtido de acordo com a duração do trabalho do empregado. Tratando-se de empregado horista na forma de remuneração, o cálculo do adicional de periculosidade deve observar o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Para efeitos de apuração, deverá ser adotada como base de cálculo o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR), com reflexos em férias acrescidas de 1/3 ou adicional de férias convencional, o mais benéfico, 13º salários e FGTS (8%), devendo este último ser depositado em conta vinculada. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, I, e Súmula nº 264, ambas do C. TST). Assim, são também devidos os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras pagas e descansos semanais sobre elas incidentes, ambas as rubricas constantes dos holerites, pela integração daquela verba na base de cálculo destas. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI-I do C. TST, "o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". São, portanto, devidos os reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno pago pela integração daquela verba na base de cálculo desta. Os valores deverão ser apurados por ocasião de liquidação de sentença. Deverá ser observada a evolução salarial e o período imprescrito. São devidas as parcelas vencidas e vincendas, uma vez que ainda ativo o pacto laboral. (...)" (Id f15572d, g.n.) Não contemplou, portanto, os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados - exceto por RSR's já pagos, incidentes sobre as horas extras -, tanto que o reclamante recorreu da sentença, perseguindo o seu deferimento: "11 - REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Sem razão o órgão jurisdicional, pois o DSR não está pago, tendo em vista que o recorrente é horista e na forma da Lei 605/43, o descanso semanal somente é remunerado quando a pessoa recebe salário mensal." (destaques no original) Sem êxito, contudo, porquanto deliberado no v. acórdão regional que a r. sentença determinou "expressamente como base de cálculo o importe de '30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)' (grifamos), não se havendo falar, evidentemente, em novos reflexos sobre os repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem" (Id 5c9e8fc, destaques no original). As partes interpuseram recursos de revista, que tiveram seguimento denegado, e, na sequência, agravos de instrumento, aos quais foi negado seguimento por decisão monocrática, contra a qual a reclamada interpôs agravo interno, não provido, operando-se o trânsito em julgado em 27/02/2025. Nessa moldura, os cálculos homologados foram elaborados em consonância com o título executivo, tendo o Sr. perito judicial contábil inclusive esclarecido que "O adicional de periculosidade foi apurado sobre o salário mensal, de sorte que o referido adicional já computou o DSR, sendo certo que não houve pagamento sob o título DSR's oriundos das horas extras, não havendo, portanto, diferenças sob este título, por isso, não há o que ser retificado." (Id 122b264). As impugnações do reclamante, alicerçadas em trecho da sentença de mérito alusivo à base de cálculo do adicional de periculosidade, a saber, "Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)" (Id 8cab90e), não colhem, beirando, aliás, as raias da má-fé o pedido de retificação dos cálculos para inclusão de reflexos sabidamente indeferidos, tanto que perseguidos, sem êxito, frise-se, em sede de recurso. Não há o que reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVE FILIPPO URBINO

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Deive Filippo Urbino x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259395160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001523-65.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVE FILIPPO URBINO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#759a15f): PROCESSO TRT/SP Nº 1001523-65.2024.5.02.0468 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo Principal nº 1000603-33.2020.5.02.0468) AGRAVANTE: DEIVE FILIPPO URBINO AGRAVADA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformada com a sentença proferida sob ID. 5fcb0cc, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o reclamante (ID. 8cab90e), insistindo na retificação dos cálculos para inclusão dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados. Garantido o Juízo mediante seguro garantia judicial (ID. a895f68), cuja apólice atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Contraminuta da reclamada (ID. 5625888). Memoriais do reclamante (ID. e0a22c9). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados Não prospera a irresignação. A sentença de mérito proferida no processo principal deferiu o adicional de periculosidade nos seguintes termos: "(...) De acordo com o art. 64 da CLT, o salário é obtido de acordo com a duração do trabalho do empregado. Tratando-se de empregado horista na forma de remuneração, o cálculo do adicional de periculosidade deve observar o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Para efeitos de apuração, deverá ser adotada como base de cálculo o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR), com reflexos em férias acrescidas de 1/3 ou adicional de férias convencional, o mais benéfico, 13º salários e FGTS (8%), devendo este último ser depositado em conta vinculada. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, I, e Súmula nº 264, ambas do C. TST). Assim, são também devidos os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras pagas e descansos semanais sobre elas incidentes, ambas as rubricas constantes dos holerites, pela integração daquela verba na base de cálculo destas. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI-I do C. TST, "o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". São, portanto, devidos os reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno pago pela integração daquela verba na base de cálculo desta. Os valores deverão ser apurados por ocasião de liquidação de sentença. Deverá ser observada a evolução salarial e o período imprescrito. São devidas as parcelas vencidas e vincendas, uma vez que ainda ativo o pacto laboral. (...)" (Id f15572d, g.n.) Não contemplou, portanto, os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados - exceto por RSR's já pagos, incidentes sobre as horas extras -, tanto que o reclamante recorreu da sentença, perseguindo o seu deferimento: "11 - REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Sem razão o órgão jurisdicional, pois o DSR não está pago, tendo em vista que o recorrente é horista e na forma da Lei 605/43, o descanso semanal somente é remunerado quando a pessoa recebe salário mensal." (destaques no original) Sem êxito, contudo, porquanto deliberado no v. acórdão regional que a r. sentença determinou "expressamente como base de cálculo o importe de '30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)' (grifamos), não se havendo falar, evidentemente, em novos reflexos sobre os repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem" (Id 5c9e8fc, destaques no original). As partes interpuseram recursos de revista, que tiveram seguimento denegado, e, na sequência, agravos de instrumento, aos quais foi negado seguimento por decisão monocrática, contra a qual a reclamada interpôs agravo interno, não provido, operando-se o trânsito em julgado em 27/02/2025. Nessa moldura, os cálculos homologados foram elaborados em consonância com o título executivo, tendo o Sr. perito judicial contábil inclusive esclarecido que "O adicional de periculosidade foi apurado sobre o salário mensal, de sorte que o referido adicional já computou o DSR, sendo certo que não houve pagamento sob o título DSR's oriundos das horas extras, não havendo, portanto, diferenças sob este título, por isso, não há o que ser retificado." (Id 122b264). As impugnações do reclamante, alicerçadas em trecho da sentença de mérito alusivo à base de cálculo do adicional de periculosidade, a saber, "Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)" (Id 8cab90e), não colhem, beirando, aliás, as raias da má-fé o pedido de retificação dos cálculos para inclusão de reflexos sabidamente indeferidos, tanto que perseguidos, sem êxito, frise-se, em sede de recurso. Não há o que reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Itamar Macedo Dos Santos x Emporio Meat Comecio, Industria E Distribuidora De Carnes Eireli e outros

ID: 331309199

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010606-05.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO MEAT COMECIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI FERNANDO DE SOUSA COSTA RUANN HENRIQUE MOREIRA COSTA

Notificação

Advogados:

REINALDO PEREIRA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010606-05.2023.5.18.0051 AUTOR: ITAMAR MACEDO DOS SANTOS RÉU: EMPORIO MEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010606-05.2023.5.18.0051 AUTOR: ITAMAR MACEDO DOS SANTOS RÉU: EMPORIO MEAT COMECIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0180777 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a suspensão da CNH e dos cartões de créditos dos executados. O artigo 139, IV, do CPC estabelece que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária...". As medidas atípicas concernentes à suspensão da habilitação e passaporte do executado atualmente são admitidas pela jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive do C. STJ e do Excelso STF. Tanto que no julgamento da ADI 5.941, o Excelso STF reconheceu a validade de medidas coercitivas atípicas, entre elas a apreensão da CNH e de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial e da efetividade da execução. Em julgamento recente o C. TST, além de reforçar o cabimento das medidas atípicas na execução trabalhista, ainda traçou várias diretrizes para o deferimento de tais medidas. “HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO – CABIMENTO – RESTRIÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DO PASSAPORTE – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. 1. O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção (ir, vir e ficar) em decorrência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder. 2. A retenção do passaporte, em tese e potencialmente, ameaça e limita diretamente o direito de ir e vir do paciente, estando ele impedido de se locomover livremente para localidades onde é obrigatória a apresentação do passaporte para ingresso no estado estrangeiro, ficando a sua mobilidade restrita ao território nacional. 4. O ato judicial que determinou a retenção do passaporte do paciente é passível de impugnação por meio do habeas corpus, sendo adequada a via eleita. 5. O art. 139, IV, do CPC/2015, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 5941, confere poderes ao juiz para adotar medidas executivas atípicas (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias), inclusive nas ações que tenham por objeto o pagamento em dinheiro. 6. As medidas coercitivas tem o objetivo de induzir o devedor a realizar determinada conduta, que pode ser a quitação da obrigação ou a cooperação no processo executivo. 7. Por óbvio, a aplicação das medidas executivas atípicas não é irrestrita e absoluta, devendo a decisão ser fundamentada, com o exame das peculiaridades processuais e probatórias existentes nos autos. 8. A medida coercitiva é subsidiária e deve incidir somente depois de tentada e frustrada a execução pelos meios ordinários, o que não significa uma prévia e ampla pesquisa patrimonial do devedor ou o esgotamento total e completo dos meios de típicos de execução. 9. A ordem executiva atípica tem que ser adequada, necessária e razoável para induzir o cumprimento da decisão judicial, não podendo penalizar ilicitamente o devedor. O julgador, ao aplicar a medida coercitiva, deve ponderar o princípio constitucional da eficiência com a preservação das garantias fundamentais do devedor. A medida coercitiva não pode se transformar em medida punitiva. 10. As medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas ignora as ordens judiciais, injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida ou oculta patrimônio, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito. 11. Compete ao devedor, ao se insurgir contra o deferimento de medidas atípicas, sugerir meio menos gravoso de prosseguir com a execução e comprovar em juízo a possibilidade de adoção de medidas típicas de execução ou a inutilidade e desnecessidade da decisão coercitiva. 12. Na presente situação, há no decisum impugnado fundamentos jurídicos suficientes e relevantes para justificar a retenção do passaporte do devedor. Diversas tentativas de encontrar patrimônio foram frustradas e há indícios de que o devedor tem bens para quitar o débito, mantendo estilo de vida incompatível com o seu hipotético estado de insolvência e incapacidade econômica. 13. Por conseguinte, no caso, é adequada e razoável a utilização da medida executiva atípica (retenção do passaporte) na tentativa de efetivar a tutela jurisdicional e compelir o devedor ao pagamento do débito. 14. Em razão disso, o acórdão impugnado não pode ser reputado arbitrário e não houve ilícita restrição da liberdade física de locomoção do paciente (deslocamentos internacionais). Habeas corpus admitido e, no mérito, negar a ordem.” Processo-TST-HCCiv – 1000603-94.2024.5.00.0000. SBDI-2. Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, JULGADO EM 20.05.2025. Pelo que se viu do julgamento acima da Corte Superior da Justiça do Trabalho, o deferimento de tais medidas atípicas dependem do preenchimento, basicamente, de dois requisitos concomitantes: a) o exaurimento das medidas típicas de execução sem resultado; b)a existência de indícios de ocultação/blindagem patrimonial. No presente caso, observo que as medidas executivas típicas previstas no artigo 159 do PGC, já foram esgotadas, preenchido, portanto, o primeiro requisito. Contudo, o exequente não demonstrou haver quaisquer indícios de que os devedores estejam ocultando patrimônio ou que desfrutem de padrão de vida socio-econômico incompatível com o estado de insolvência. Não preenchido, portanto, o segundo requisito. Ante o exposto, indefiro, por ora, os requerimentos formulados quanto as medidas atípicas podendo o pedido ser novamente apreciado caso o exequente prove, ou, pelo menos apresente indícios, de ocultação de patrimônio ou de padrão de vida dos executados incompatível com o estado de insolvência. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 21 de julho de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR MACEDO DOS SANTOS

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Processo nº 1006121-81.2025.8.26.0606

ID: 311367723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-81.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIEL LESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

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Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu reque… Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas. Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; c) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); d) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "b", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). A exposição deve albergar, ainda, nos mesmos termos, a renda de cônjuge ou companheiro, de acordo com o regime de bens aplicável (que deve ser comprovado, se apto a dispensar a exigência). Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas. No mesmo prazo, em emenda à inicial: a) exclua os pedidos liminares, de natureza contenciosa, por incompatibilidade com o rito especial de jurisdição voluntária, que só admite, como sanção, a do §2º do art. 104-A do CDC; b) junte os instrumentos contratuais com os credores, em razão (i) do dito no item anterior, (ii) na necessidade lógica para propositura da demanda, conforme exigência do item posterior, e (iii) porque não demonstrado interesse processual no pedido de exibição de documentos, nos termos do REsp n°. 1.349.453/MS; c) junte plano de pagamento do débito no prazo máximo de cinco anos e garantindo aos credores, no mínimo, o valor atualizado do capital, nos termos do §4º do art. 104-B do CDC, para apresentação em audiência de conciliação; d) adeque a demanda ao disposto no decreto 11.150/2022, que regra o procedimento e se tem por constitucional, para demonstrar efetivo abalo do mínimo existencial no valor previsto, com exclusão dos créditos previstos no art. 4º. Vale ressaltar que o Núcleo 4.0 do TJSP é tranquilo a respeito da matéria: BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo.(TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. [...](TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não sendo a hipótese de afastar tal previsão, ante a presunção de constitucionalidade da norma, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF nas ADPF 1005 e 1006. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000432-11.2023.8.26.0579; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - ADV: LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

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Processo nº 1000603-23.2023.8.11.0049

ID: 314967179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-23.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE CARVALHO REIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA DRA. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000603-23.2023.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDA DE CARVALHO REIS Endereço: EZIO DONATI, 187, CASA 02, PARQUE DOS BANCARIOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 03923-090 PESSOA A SER CITADA: FERNANDA DE CARVALHO REIS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 452.542.798-18, nascida em 15/06/1997, filha de Carlita Francisca Carvalho. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA DE CARVALHO REIS no dia 11/02/2025 pela prática do crime capitulado no art. 171, § 2°-A, do Código Penal .Consta do incluso caderno que, no dia 21 de julho de 2021, por volta das 12h, por meio da internet, a denunciada FERNANDA DE CARVALHO REIS, com consciência e vontade, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, consistentes em R$ 41.214,80 (quarenta e um mil e duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), pertencentes à vítima Isonel Rodrigues de Souza, induzindo-a ao erro, mediante artifício e ardil. A vítima acessou um site de leilões de venda de veículos pela internet e acreditando que o site era confiável, negociou a compra e realizou o depósito em nome da denunciada Fernanda Carvalho Reis. DECISÃO: Trata-se de ação penal em desfavor de Fernanda de Carvalho Reis, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12.02.2025 (id. 183696040). A acusada não foi localizada para citação pessoal. É o relatório. Pois bem. Inicialmente, pela analise dos autos, verifico que houve tentativa de citação em apenas um endereço, no Estado de São Paulo. Portanto, INTIME-SE o Ministério Público para declinar novos endereços e dados telefônicos, no prazo de 15 dias. Havendo a apresentação de novos dados, procedam-se com a citação pessoal. Certificado a indisponibilidade de novos dados, acolho a manifestação ministerial retro e determino a CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,CLARICE VIEGA digitei. VILA RICA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jairo Iavelberg e outros x Las Consultoria E Servicos Eireli

ID: 321924645

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-45.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE CASTRO ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ee551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar a preliminar. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES, em face de LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI: Declaro que o rompimento do pacto se deu a pedido da Autora, considerando a extinção em 14/04/2025, data da distribuição da ação;Assim, determino o pagamento das resilitórias afetas ao pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS sobre as verbas rescisórias;Determino que a Reclamada promova a anotação na CTPS da Autora, fazendo constar a baixa em 14/04/2025, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação.Expirado tal prazo e inerte a Ré, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar à Reclamante certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais na monta de R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert) para cada perito, a cargo da Reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia (adicional de insalubridade e doença laboral), nos termos do artigo 790- B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 200,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Jairo Iavelberg e outros x Las Consultoria E Servicos Eireli

ID: 321924672

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-45.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE CASTRO ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ee551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar a preliminar. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES, em face de LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI: Declaro que o rompimento do pacto se deu a pedido da Autora, considerando a extinção em 14/04/2025, data da distribuição da ação;Assim, determino o pagamento das resilitórias afetas ao pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS sobre as verbas rescisórias;Determino que a Reclamada promova a anotação na CTPS da Autora, fazendo constar a baixa em 14/04/2025, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação.Expirado tal prazo e inerte a Ré, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar à Reclamante certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais na monta de R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert) para cada perito, a cargo da Reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia (adicional de insalubridade e doença laboral), nos termos do artigo 790- B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 200,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES

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Maria Luiza Brunetti Romanelli x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dosaposentados E Pensionistas

ID: 324021888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-13.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRUNETTI ROMANELLI

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. 1.) De início, consigno que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas deve observar o disposto pela Súmula 461, STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Frise-se que não se aplica à hipótese dos autos o art. 51 do Estatuto do Idoso, já que a ré não presta serviços exclusivamente a pessoas idosas, conforme jurisprudência do E. TJSP: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c.Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:13/04/2022; Data de Registro: 23/03/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos Pedido de aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso Descabimento A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos Ausência de demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais Inviabilidade de deferimento do benefício RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2153166-86.2021.8.26.0000, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 15.07.2021). Na hipótese, inexistente qualquer prova da incapacidade financeira da parte requerida, indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. 2.) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o exercício do direito de ação, em hipóteses como a dos autos, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Ademais, pelo teor da contestação oferecida, não restam dúvidas acerca da existência de uma lide. 3.) Sanadas as preliminares. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. 4.) A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", sem que jamais tivesse contratado ou autorizado tais débitos, situação que lhe causou danos morais. A requerida, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que a autora efetivou a associação de forma livre e consciente por meio de uma contratação telefônica, cuja gravação foi disponibilizada no link de fls. 78 dos autos, sustentando ainda a inexistência de danos morais. A autenticidade e a atribuição da voz constante nessa gravação à autora foram, contudo, expressamente impugnadas em réplica, sob alegações de fraude. Desta forma, depois de analisar os argumentos apresentados, tenho que os pontos controvertidos existentes entre as partes podem ser resumidos a partir dos seguintes questionamentos: A) A gravação de ligação telefônica disponibilizada pela ré é autêntica e corresponde, de fato, à voz da autora, e a conversa nela contida configura uma contratação/associação válida e vinculante? (ônus da prova: recai sobre a ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC) B) A requerente, em decorrência dos fatos narrados, sofreu danos morais? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, CPC) 5.) Levando-se em conta que os elementos de prova produzidos são insuficientes, a fim de elucidar o ponto controvertido "A" e, em atendimento ao requerido pela autora em fls. 104, item "a", intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a data e o horário exato em que a ligação telefônica foi realizada, bem como os números de telefone envolvidos na comunicação (tanto o número de origem da empresa requerida quanto o número de destino da autora). Após a apresentação das informações pela requerida, defiro a expedição do ofício pretendido para a(s) operadora(s) de telefonia, conforme requerido às fls. 104, item "b", para que forneça(m) os registros detalhados da ligação, conforme requerido pela autora no item "b" de fls. 104. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A retirada e distribuição ficará sob responsabilidade da autora, que deverá demonstrar a distribuição do ofício no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Observo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga3@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, imprescindível a juntada da documentação acima antes de apreciar a necessidade e pertinência da prova pericial requerida, que poderá subsidiar ou, eventualmente, até mesmo suprir a necessidade da referida prova técnica. Assim, o pleito de perícia (fls. 104, item "c" será reavaliado após a análise dos documentos apresentados. 6.) Com a resposta do ofício, vista às partes para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1000579-53.2025.8.11.0007

ID: 283218534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000579-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000579-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO ROSSI em face do INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000579-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO ROSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. Carreou documentos ao PJE. A inicial foi deferida ao ID 181839971, em que se deferiu a gratuidade da justiça e foi designada perícia médica com expert. Laudo pericial juntado ao ID 189052877. No documento, constatou-se a redução permanente da capacidade laboral. Contestação apresentada ao ID 191498793, em que o Instituto apresentou proposta de acordo. Certidão de tempestividade da contestação (ID 191539240). Recusa à proposta de acordo sob o ID 194621823. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais, passando à análise do mérito, o auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91 na seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Alvo de diversas discussões no tribunal do País, a aplicabilidade do benefício auxílio-acidente se tornou objeto de tratativa pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando o Tema Repetitivo 416 com a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido autoral procede. Assim porque é possível encontrar o requisito autorizador do benefício, qual seja a redução da capacidade laboral ao trabalho que o Autor habitualmente exercia, de forma que essa afirmativa foi atestada pelo Laudo Pericial produzido em juízo (ID 189052877). Ainda, verifica-se o recebimento benefício de auxílio-doença recebido pela Autora de 29.04.2015 a 31.08.2015. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão benefício pleiteado, a PROCEDÊNCIA do pedido autoral para a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Nesse sentido, tem-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência reconhece que doenças ocupacionais podem ser equiparadas a acidentes de trabalho, desde que gerem incapacidade laborativa e não haja excludentes previstas no art. 20, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso dos autos, foi comprovado por perícia médica que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, em razão de lesões na coluna decorrentes de esforços repetitivos no ambiente de trabalho. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000603-11.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC ) – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP N. 1.109.591/SC – TEMA 416 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. A orientação estabelecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1109591/SC (Tema 416) é de que, comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, o benefício é devido independentemente do grau da lesão. 2. Se os fundamentos do julgado estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a modificação do acordão para adequação à tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos é medida que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. (N.U 1023455-53.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (31.08.2015), observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019 e a prescrição quinquenal; b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde a concessão até sua efetiva implementação. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – PEDRO ROSSI; II – benefício: auxílio-acidente; III – DIB: 31.08.2015; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Francisco Das Chagas Alves Souza x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280253650

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807887-91.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807887-91.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC D E S P A C H O R. h. Conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O art. 99 do CPC dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso. In casu, verifico que a parte ré é pessoa jurídica. O § 3º do supracitado art. 99 estabelece: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não é o caso da requerida. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, mesmo desprovida de fins lucrativos, deve-se observar o enunciado da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, situa-se a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 673.934-AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 07/08/09). “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO . - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes . - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-selhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF - RE-AgR: 192715 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Na espécie, vislumbro que não restou demonstrada, de forma cabal, a hipossuficiência econômica da parte demandada, pois não juntou nenhum documento comprobatório para tal fim. Mesmo que não possua, como alega, fins lucrativos, ainda assim o teor do referenciado enunciado da súmula nº 481 do STJ remete à necessidade dessa comprovação. De outro giro, não restou evidente a aplicação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Isso porque não há comprovação de que o único objetivo da parte demandante seja prestar serviços às pessoas idosas. Embora traga, em seu nome, uma menção a aposentados e pensionistas, deve-se levar em conta que embora estatisticamente a maioria dos aposentados do RGPS possua, de fato, mais de 60 (sessenta) anos, há outros cujo motivo de aposentadoria foi diverso (invalidez permanente etc.). Ademais, do mesmo modo, nem todos os pensionistas são pessoas idosas. Nesse azo, inexistindo provas da finalidade exclusiva da promovida em prestar serviços às pessoas idosas, deve ser afastada a incidência da norma prevista no art. 51 do mencionado Estatuto. No mesmo sentido: “Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito c .c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJ-SP - AC: 10006030820208260438 SP 1000603-08.2020.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Assim, em conformidade com o art. 321 c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando outras provas que atestem sua condição de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Em igual prazo, intimem-se as partes para dizerem se possuem provas a produzir - (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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