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Processo nº 1000643-84.2025.8.11.0000

ID: 306410284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO FONSECA GOMES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000643-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000643-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVANTE), RONALDO FONSECA GOMES - CPF: 378.175.071-04 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA - CPF: 028.206.481-85 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DESCONTO PARA CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos do Processo nº 1053624-98.2024.8.11.0041, concedeu tutela de urgência para suspender o Processo Administrativo nº 178292/2018, até o julgamento de mérito da demanda originária. O agravado, autuado por suposto desmatamento ilegal, requereu em 09.08.2022 a conversão de multa ambiental com desconto de 90%, nos termos do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O pedido foi decidido após a edição do Decreto Estadual n. 275/2023, que reduziu o percentual de desconto para 60%. O agravante alega legalidade do ato administrativo, risco ao meio ambiente e violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que suspendeu o processo administrativo deve ser mantida, à luz da possível aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023, editado após o protocolo do pedido de conversão de multa pelo agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da tutela provisória no agravo de instrumento limita-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sem exame exauriente do mérito principal. 4. O agravado protocolizou o pedido de conversão de multa em 09.08.2022, quando vigente o Decreto Estadual n. 1.436/2022, que previa desconto de 90%, sendo editado o Decreto Estadual n. 275/2023 somente em 09.05.2023. 5. A aplicação retroativa de norma mais gravosa ao administrado, sem previsão expressa, fere os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º). 6. O Decreto Estadual n. 275/2023 não prevê aplicação retroativa, devendo prevalecer o princípio da irretroatividade das normas jurídicas. 7. Jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece a aplicação da legislação vigente à época do protocolo do pedido administrativo, em respeito à segurança jurídica e ao princípio tempus regit actum. 8. A alegação de violação ao princípio da separação dos poderes não procede, pois o controle judicial visa assegurar a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais, não configurando ingerência indevida no mérito administrativo. 9. O agravante não demonstrou concretamente risco de dano ao meio ambiente ou ao interesse público decorrente da suspensão temporária do processo administrativo. 10. Ao contrário, o agravado demonstrou o perigo de dano irreversível, decorrente da redução do desconto para conversão de multa ambiental. 11. Ausente fato novo que justifique a revogação da tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 300; LINDB, art. 6º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68, §1º, inciso I; Decreto Estadual n. 275/2023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 1031564-34.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Aurelio dos Reis Ferreira, julgado em 02/04/2025; TJMT, NU 1035205-64.2023.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 18/03/2025; TJMT, NU 1042589-78.2023.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 05/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes Pares, Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Processo nº 1053624-98.2024.8.11.0041, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão do Processo Administrativo nº 178292/2018, até o julgamento de mérito da demanda originária. Segundo consta dos autos, o agravado RONALDO FONSECA GOMES foi autuado em 09.04.2018 por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT por supostamente "desmatar a corte raso 266,8701 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente". Em decorrência dessa conduta, foram lavrados o Auto de Infração n. 01073D e instaurado o Processo Administrativo n. 178292/2018. Em 09.08.2022, o agravado protocolizou requerimento de conciliação com pedido de conversão da multa (Protocolo n. 29995/2022), pleiteando desconto de 90% (noventa por cento), nos termos do §1º, inciso I, do art. 68 do Decreto Estadual n. 1.436/2022, então vigente. Ocorre que, em 09.05.2023, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto n. 275/2023, alterando dispositivos do Decreto n. 1.436/2022, inclusive no tocante aos percentuais de desconto no valor da multa consolidada. Com base na nova legislação, o Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração proferiu o Despacho n. 4722/SGPA/SEMA/2023, aplicando percentual de 60% (sessenta por cento) de desconto, e não os 90% (noventa por cento) pretendidos pelo agravado. Insatisfeito, o ora agravado ajuizou ação buscando a prevalência da legislação vigente à época do protocolo de seu pedido, tendo o juízo a quo deferido a liminar pleiteada para suspender o Processo Administrativo n. 178292/2018 até o julgamento de mérito da demanda. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que: inexiste probabilidade do direito do agravado, pois a autoridade administrativa agiu conforme a legalidade ao aplicar a norma vigente (Decreto n. 275/2023) ao caso; a decisão agravada configura ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, violando o princípio da separação dos poderes; há risco de ofensa ao meio ambiente; existe perigo de dano irreversível caso mantida a decisão, visto que o Estado está sendo privado do regular exercício do poder de polícia. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada. A Desembargadora Relatora indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (Id 262960272). Instada a se manifestar, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer em branco o prazo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jakcilaine Vieira Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 308728022

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019198-88.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAKCILAINE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ANA PAULA RODRIGUES GOMES

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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SENTENÇA Processo: 1019198-88.2021.8.11.0001 Requerente: JAKCILAINE VIEIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO ORIGINAL S.A. e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUN… SENTENÇA Processo: 1019198-88.2021.8.11.0001 Requerente: JAKCILAINE VIEIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO ORIGINAL S.A. e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 191467971). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Após o trânsito em julgado, intime-se o Embargado/Credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Lucineia Egues Da Cruz x Associacao Dos Proprietarios De Veiculos De Mato Grosso e outros

ID: 308728087

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001315-60.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA EGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE MATO GROSSO MINHA CASA DE OURO LTDA - ME VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA ZION LIFE

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOSA DE SOUZA

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TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001315-60.2023.8.11.0001 Requerente: LUCINEIA EGUES DA CRUZ Requerido: FLAVIO LEITE MARTINS MENDES e outros (10) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995).… SENTENÇA Processo: 1001315-60.2023.8.11.0001 Requerente: LUCINEIA EGUES DA CRUZ Requerido: FLAVIO LEITE MARTINS MENDES e outros (10) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194957485). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Após o trânsito em julgado, intime-se o Embargado/Credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Janaina Flavia Araujo Coutinho x Kamila Fernandes De Almeida Cafe Costa

ID: 308669838

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031565-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FLAVIA ARAUJO COUTINHO

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDES DE ALMEIDA CAFE COSTA

Sentença

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1031565-42.2024.8.11.0001 Requerente: JANAINA FLAVIA ARAUJO COUTINHO Requerido: KAMILA FERNANDES DE ALMEIDA CAFE COSTA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1… SENTENÇA Processo: 1031565-42.2024.8.11.0001 Requerente: JANAINA FLAVIA ARAUJO COUTINHO Requerido: KAMILA FERNANDES DE ALMEIDA CAFE COSTA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188710506). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Após o trânsito em julgado, intime-se o Embargado/Credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1000643-76.2024.8.26.0655

ID: 293580556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-76.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000643-76.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1000643-76.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Bonfanti Trein Agronegocios Ltda x Secretário Municipal De Finanças Do Município De Nova Ubiratã/Mt

ID: 315402028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000643-88.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE NOVA UBIRATã/MT

Sentença

Advogados:

GABRIEL RISTOFF PAZ

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LEONARDO BONFANTI TREIN

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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HANDERSON PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000643-88.2024.8.11.0107. IMPETRANTE: BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ, SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000643-88.2024.8.11.0107. IMPETRANTE: BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA, em face das autoridades coatoras Prefeitura de Nova Ubiratã, representada pelo Exmo. Senhor José Edegar Bernardi e Secretário Municipal de Finanças do Município de Nova Ubiratã/MT, Exmo. Senhor Vagner Martins Dos Reis, com requerimento para concessão do writ judicial, determinando à autoridade coatora a expedição de documento oficial que reconheça a não incidência do diferencial de ITBI ao caso. Conforme consta em exordial, o impetrante sustenta que pela autoridade coatora foi imposto o recolhimento complementar do ITBI sobre o valor de R$ 33.210,096,00 (trinta e três milhões, duzentos e dez mil e noventa e seis reais), por ser a diferença entre a certidão de valor venal e o valor total da negociação. Assevera que o valor lançado no contrato e na escritura não se trata de valor total da negociação, mas tão somente uma exigência legal de estimativa do valor da soja, sendo o montante inicial para eventual leilão público em caso de inadimplemento/venda forçada. Sustenta que é hipótese de aplicação de norma específica, qual seja, art. 737 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE), que estipula que será exigida a complementação do pagamento, salvo se a legislação municipal apontar somente o valor venal como base de cálculo do imposto de transmissão. Aduz ainda não ser cabível a exigência de complementação de valores para o caso de recolhimento antecipado do tributo e realizado com base nos dados e montantes a recolher fornecidos oficialmente pela própria Entidade Tributante. Pela autoridade coatora foi sustentado que o valor não foi arbitrado unilateralmente pela Fazenda Pública, mas sim que foram as partes celebrantes do negócio jurídico que estabeleceram o valor e, portanto, este serve como base para o recolhimento do ITBI, requerendo a improcedência da demanda. O pedido liminar foi indeferido, tendo a parte apresentado embargos de declaração, o qual, não fora provido. O Eg. TJMT manteve a decisão liminar (Id. 188168670). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, constitui o Mandado de Segurança remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo, violado ou em vias de violação por um agente público ou delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré-constituída, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo do ITBI e da possibilidade de exigência de complementação do imposto quando o valor declarado no título de transmissão supera o valor venal utilizado para o recolhimento do tributo. A impetrante defende que a legislação municipal (art. 206 da Lei Complementar 14/2006) prevê como base de cálculo apenas o valor venal do imóvel, sendo indevida a exigência de recolhimento sobre valor diverso, mesmo que superior e constante da escritura, especialmente em contratos de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, nos quais o valor declarado pode ser mera estimativa para fins legais. Ocorre que, conforme consta dos autos, o cartório de registro de imóveis condicionou o registro da escritura à apresentação de documento oficial reconhecendo a não incidência do diferencial de ITBI ou ao recolhimento complementar do imposto sobre a diferença entre o valor venal e o valor declarado na escritura, com fundamento no art. 737 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: “Constando do título de transmissão o valor da negociação superior ao valor utilizado como base de cálculo para a cobrança do ITBI, deverá ser exigida a complementação do pagamento do imposto devido à municipalidade, salvo se a legislação municipal apontar somente o valor venal como base de cálculo do imposto de transmissão, reconhecida a não incidência por documento oficial”. A análise do processo administrativo revela que a negativa da autoridade coatora foi fundamentada na expressiva diferença entre o valor venal do imóvel (R$ 2.789.904,00) e o valor declarado na escritura (R$ 36.000.000,00), sendo este último considerado pelo Município como o valor da transação e, portanto, base de cálculo do tributo. A impetrante, por sua vez, não logrou demonstrar de forma inequívoca que o valor declarado na escritura não corresponde ao valor de mercado do imóvel, limitando-se a afirmar que se trata de mera estimativa vinculada à legislação da alienação fiduciária. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.113, fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, cabendo ao contribuinte comprovar eventual divergência, e ao Fisco o dever de instaurar procedimento administrativo próprio para apuração de eventual subfaturamento. Vejamos: Colaciono a da tese firmada no Tema Repetitivo 1113/STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). No caso concreto, não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que condicionou o registro à complementação do ITBI, tampouco para reconhecer direito líquido e certo da impetrante à emissão do documento oficial pretendido, sobretudo diante da ausência de demonstração cabal de que o valor venal utilizado reflete o valor real da transação em condições normais de mercado. Ademais, a exigência do documento encontra respaldo normativo e não configura sanção política, mas medida de controle fiscal prevista expressamente no art. 737 do CNGCE/MT. Ademais, não se configura ofensa ao Tema n. 1124 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que a decisão impugnada se alinha à orientação da Corte Suprema, que estabelece a incidência do ITBI sobre o valor efetivo da compra e venda do imóvel, consolidado no momento do registro da transmissão da propriedade. Quanto à alegada omissão administrativa, verifica-se que o recurso voluntário foi recebido e encaminhado ao setor jurídico do Município, não havendo nos autos comprovação de negativa injustificada ou de abuso de poder, mas sim tramitação regular do procedimento, ainda que eventualmente demorado. Ante o exposto, diante da ausência de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Processo isento de custas e honorários, na forma das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as anotações e baixas de estilo. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Alr Fabricacao, Servicos Para Construcao E Transportes Ltda x João Jose Carillo Canhadas e outros

ID: 319603655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-79.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOãO JOSE CARILLO CANHADAS SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-79.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda - Supermercado Rossi New Ltda. - - Supermercado R… Processo 1000643-79.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda - Supermercado Rossi New Ltda. - - Supermercado Rossi New Ltda - - João Jose Carillo Canhadas - VISTOS EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A legitimidade ad causam, como ressabido, guarda relação com a pertinência subjetiva da demanda. Com efeito, os polos da ação hão de ser ocupados pelos titulares dos interesses cuja solução traz as partes a Juízo. Colha-se, a propósito, a ensinança de José Frederico Marques, para quem a ação somente poder ser proposta por aquele que é o titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência da ação por ausência de legitimatio ad causam. No caso em voga a autora refere acréscimo do serviço inicialmente contratado e atraso por culpa dos réus (contratante e avalista). A impugnação ofertada sobre a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de operar a extinção terminativa do feito, senão de tornar os fatos controvertidos e, por isso mesmo, recomendar decisão definitiva acerca da matéria. Conquanto possível em contratos desta natureza (empreitada), não se entrevê no caso em apreço relação de consumo. Na lição de Claudia Lima Marques, Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de 'expertise' ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente (...) Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Aqui, contudo, ambas as partes são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial e, não bastasse a inexistência de segura demonstração de fragilidade técnica ou hipossuficiência, o serviço sobre o qual controvertem aqui nem sequer foi contratado pelos réus como destinatários finais, senão como incremento/fomento da atividade por eles desenvolvida. Para caracterizar-se no conceito de consumidor, aliás, não basta o tomador ser o destinatário final fático (do bem ou serviço), mas sim o destinatário final "econômico", que lhe atenda a uma necessidade privada, pessoal, extraindo toda e qualquer (re)utilização (do bem ou serviço) no processo produtivo ou atividade econômica desenvolvida. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem mesmo se posicionado para além do conceito de "destinatário final" e considerado também a "vulnerabilidade" para autorizar a incidência da legislação consumerista. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Declaratória e indenizatória. Atmosfera do CPC/73. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Execução de obra de construção civil. Improcedência das ações e procedência da reconvenção. Prestígio. Cerceamento de defesa. Rejeição. Causa madura deriva para o desate precoce. Perícia realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Imparcialidade não verificada. Mérito. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Relação de consumo não evidenciada. Pacto celebrado entre pessoas jurídicas. Fomento da atividade comercial. Vulnerabilidade ausente. Arguição de que houve descumprimento contratual por parte das rés/reconvintes. Conclusão pericial oposta aos fatos ventilados na inicial. Responsabilidade pelo atraso na obra acarretado à autora/reconvinda que requereu o aditamento contratual com a alteração do projeto inicial. Serviços realizados no prazo estipulado. Término da obra não concluído por embaraço ocasionado pela autora/reconvinda. Inexistência de demonstração da precariedade da mão-de-obra e do material usado. Solicitação de parecer técnico não comprovada. Infringência ao artigo 333, inciso I, do CPC. Improcedência das ações de rigor. Reconvenção. Obra concluída. Dívida escorreita. Transferência dos imóveis como pagamento parcial dos débitos e multa. Obrigações contratuais. Procedência parcial conservada. Sucumbência delineada a contento. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 0014096-48.2009.8.26.0602; Relator:Sérgio Rui; 22ª Câmara de Direito Privado; Sorocaba -Data do Julgamento: 15/09/2016). Destaquei. E ainda o C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (...)" (CC 92.519/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJE 04/03/2009). Destaquei. "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo." (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307). Destaquei. "... no que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC (REsp nº 660.026 RJ, Relator: Jorge Scartezzini, j: 03/05/2006). Destaquei. Não há como refugir, então, à ausência de vulnerabilidade técnica ou financeira da sociedade limitada (que não é presumida, mas deve ser comprovada), frente à outra sociedade também limitada. Afasta-se, pois, relação de consumo. À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente deu causa ao atraso na execução da obra, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora, além da exigibilidade da multa contratual. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevantes à solução da pendenga. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Depositem as partes os respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1004486-93.2021.4.01.3400

ID: 310454769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004486-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004486-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004486-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004486-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004486-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI - RJ45047-A e MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS - RJ66298-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004486-93.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1004486-93.2021.4.01.3400, movida por José Francisco Franco da Silva Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para anular o débito fiscal consubstanciado no auto de infração objeto do PAF n. 18471-000.097/2005-92. Na origem, pretende o autor a anulação do débito fiscal decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 1998, formalizado em 12/01/2005, ao fundamento de que o crédito tributário lançado estaria extinto em razão da decadência, tendo em vista que o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN teria se encerrado em 31/12/2003. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido, com fundamento no fato de que o prazo para constituição do crédito tributário possui natureza decadencial, nos termos do art. 207 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, não estando sujeito à suspensão ou interrupção, ainda que em razão de decisão judicial que eventualmente tenha limitado a atuação da autoridade fiscal. A apelante pugna pela inexistência de decadência, alegando que, após o início da fiscalização, a parte autora impetrou mandado de segurança, obtendo liminar em 29/07/2002 que suspendeu a continuidade dos atos de fiscalização, inclusive quanto à exigência de documentos indispensáveis à constituição do crédito tributário. Alega que a decisão liminar vigorou até 19/02/2004, impedindo a Fazenda de efetuar o lançamento no período de 29/07/2002 a 19/02/2004, o que, segundo defende, teria interrompido o prazo decadencial. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. O autor apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004486-93.2021.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao IRPF referente ao ano-calendário de 1998, cujo lançamento ocorreu em 12/01/2005, com ciência ao contribuinte em 19/01/2005. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.648.336/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao tratar da incidência da decadência sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, discorreu sobre a impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. De acordo com o entendimento firmado, a decadência incide sobre os direitos potestativos, que são aqueles exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, por isso que é desnecessária a afronta a esse direito ou manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, já que o exercício do direito, pelo titular, independe da manifestação de vontade de terceiros, não sendo o caso de se falar, portanto, “em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC)”. Transcrevo trecho da ementa do referido julgado (Tema 975): 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. (...) (REsp n. 1.648.336/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 4/8/2020) No sentido da inaplicabilidade de interrupção ou suspensão ao prazo decadencial, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. EXPEDIENTE FORENSE REGULAR. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 975, § 1º, CPC. DIREITO EXTINTO. 1. A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do art. 207 do Código Civil. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. 2. A decadência é prazo material. Assim, a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ n. 313/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória. 3. Tampouco houve feriado, férias forenses, recesso ou ausência de expediente forense em decorrência da Resolução CNJ n. 313/2020. Conceitos que não se confundem com suspensão do prazo processual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.940.587/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente, independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de decisão judicial favorável ao contribuinte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.770/AL, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIOR À MP 1.523/97. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo a decadência do direito às revisões de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, para os benefícios concedidos após a data vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/97, ou seja, posteriormente a 28/06/1997, o cômputo do prazo decadencial é de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo. Por outro lado, tratando-se de benefício concedido anterior à vigência da referida MP, restou assentado no âmbito do STF e do STJ que o prazo decadencial decenal também se aplica, sendo o termo inicial para a contagem de tal prazo a data de publicação da MP nº 1.523-9/97, ou seja, 28/6/1997, e o termo final, 27/6/2007. 4. Embora a redação do artigo 103 tenha criado discussão acerca da possibilidade de interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressasse com o pedido administrativo de revisão, firmou-se o entendimento de que é inaplicável tal interpretação, pois nos termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro, os prazos decadenciais não se interrompem nem se suspendem. Com efeito, o prazo decadencial independe de formal resistência da Autarquia Previdenciária e representa o livre exercício do direito do segurado beneficiário, em especial como no caso dos autos em que o direito de ação para revisão judicial do benefício independe de prévio requerimento administrativo como condição de ação, nos termos do Tema 350 STF. Tratando-se de benefício concedido com primeira prestação paga em 21/2/1991 e, portanto, anterior a vigência da MP 1.523/97, o termo final para a contagem do prazo decadencial se deu em 27/06/2007, de modo que ao tempo do ajuizamento da ação, em 09/03/2010, o direito já havia caducado. 5. Acrescenta-se que o STJ reviu seu entendimento jurisprudencial e fixou no Tema 975 a tese de que: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (REsp 1644191/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). Desse modo, no caso dos autos o pedido de revisão/reconsideração administrativa efetuado não tem o condão de interromper o prazo decadencial, pois consoante entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1648336/RS, o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado não se subordina à manifestação de vontade do INSS, razão pela qual não há que se falar que a segunda parte do art. 103 da Lei 8.213/91 teria afastado a incidência do prazo decadencial quando submetido o pedido de revisão do benefício no âmbito administrativo. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000643-97.2019.4.01.3301, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 04/07/2024) No caso dos autos, houve recolhimento antecipado por meio de DARF relativo ao ano-calendário de 1998, fato que atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, fixando o termo inicial da contagem do prazo decadencial em 31/12/1998. Dessa forma, o prazo para lançamento expirou em 31/12/2003, sendo intempestivo o lançamento efetuado em 12/01/2005. Conforme bem destacado na sentença, o art. 150, § 4º, do CTN dispõe que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo havido recolhimento parcial do tributo, aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do mesmo dispositivo. A tese recursal central da Fazenda Nacional, no sentido de que o prazo decadencial teria sido interrompido em virtude de decisão judicial liminar proferida em mandado de segurança, não se sustenta. Nos termos do art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Esse entendimento é reiteradamente reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que o prazo decadencial corre de forma contínua, não sendo afetado por eventuais medidas judiciais que obstem, ainda que provisoriamente, a atuação da administração tributária. Ademais, conforme reconhecido pela própria apelante, em 06/11/2003 a Justiça reconheceu que as exigências contidas na intimação fiscal não afrontavam a decisão judicial anteriormente proferida. Desse modo, até o termo final do prazo decadencial (31/12/2003), não havia mais qualquer impedimento judicial à atuação fiscal, não se podendo atribuir a inércia da Administração Tributária, até a data de 12/01/2005, à decisão judicial. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004486-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004486-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI - RJ45047-A e MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS - RJ66298-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. EXERCÍCIO DE 1998. RECOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a decadência do direito de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 1998, cujo lançamento ocorreu em 12/01/2005, com ciência ao contribuinte em 19/01/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se, à luz do art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário pode ser interrompido ou suspenso por decisão judicial liminar em mandado de segurança, considerada a existência de recolhimento parcial do tributo no exercício de 1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 975, os prazos decadenciais aplicam-se aos direitos potestativos e, portanto, não se submetem a causas de impedimento, suspensão ou interrupção, salvo expressa previsão legal (art. 207 do CC). 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reforça que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento parcial, conta-se a partir da data do fato gerador, independentemente da existência de medida judicial. 5. No caso concreto, a Administração Tributária reconheceu, em 06/11/2003, que não havia mais impedimento judicial à cobrança, de modo que o prazo decadencial expirou em 31/12/2003, sendo intempestivo o lançamento efetuado em 12/01/2005. 6. A alegação de interrupção do prazo decadencial por decisão liminar em mandado de segurança não se sustenta, ante a inexistência de previsão legal autorizadora e diante da consolidação jurisprudencial que afasta qualquer suspensão ou interrupção do prazo decadencial por medidas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário, nos casos de recolhimento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, conta-se do fato gerador, sendo inaplicáveis causas de suspensão ou interrupção fundadas em medidas judiciais, salvo previsão legal expressa. 2. É intempestivo o lançamento realizado após o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, mesmo diante de anterior decisão judicial liminar que tenha provisoriamente obstado a atuação fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º; CC, art. 207. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.648.336/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11/12/2019, DJe 04/08/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.940.587/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08/04/2024, DJe 12/04/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.832.770/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 31/08/2020, DJe 03/09/2020; TRF1, AC n. 1000643-97.2019.4.01.3301, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Alberto Aparecido Duarte e outros

ID: 304634698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000643-87.2015.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DUARTE ANA LUIZA DE SOUZA ASSE ESPóLIO DE MáRCIO ABUD FARAH

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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LUCIANA ABUD FARAH SALIM

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JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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FLÁVIA CARLA DE OLIVEIRA

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FABIO MENDES VINAGRE

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DONIZETE EUGENIO LODO

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CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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Processo 1000643-87.2015.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Liminar - Ministério Público do Estado de São Paulo - Alberto Aparecido Duarte - - Espólio de Márcio Abud Farah - - Ana Luiza de Souza Ass… Processo 1000643-87.2015.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Liminar - Ministério Público do Estado de São Paulo - Alberto Aparecido Duarte - - Espólio de Márcio Abud Farah - - Ana Luiza de Souza Asse e outros - Fábio Mendes Vinagre - Marialva Pereira Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Alberto Aparecido Duarte, Ana Luíza de Souza Asse e Márcio Abud Farah (posteriormente substituído por seu espólio), visando à regularização do loteamento denominado "Loteamento Santa Bárbara" (anteriormente "Loteamento José Carlos Asse"), localizado em Santo Antônio da Alegria/SP. Na petição inicial (fls. 1-14), o Ministério Público apontou irregularidades na implantação do referido loteamento, consistentes na ausência de autorizações dos órgãos competentes (Prefeitura Municipal, GRAPROHAB e CETESB), bem como do devido registro imobiliário, em violação à Lei nº 6.766/79. Informou que foram comercializados 309 lotes de forma irregular, causando danos aos consumidores e ao ordenamento urbano e ambiental. Requereu, em sede liminar e no mérito, a regularização do loteamento ou, subsidiariamente, seu desfazimento com a devida indenização por todos os danos causados. Em decisão proferida em 03/11/2015 (fls. 384-386), este juízo deferiu a liminar pleiteada, determinando aos réus que apresentassem lista completa dos adquirentes e respectivos contratos, abstendo-se de realizar novas vendas e de praticar quaisquer atos materiais de parcelamento do solo. Na mesma oportunidade, foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus e o bloqueio da matrícula nº 7.551 do imóvel, visando garantir eventual ressarcimento de danos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença em 07/03/2017 (fls. 1187-1193), julgando procedente a ação. Os réus foram condenados, solidariamente, às seguintes obrigações: (i) abster-se de realizar novas vendas e de praticar quaisquer atos de transformação física do imóvel sem autorização judicial; (ii) regularizar o loteamento no prazo de 1 (um) ano; (iii) subsidiariamente, em caso de inviabilidade da regularização, desfazer o loteamento e restaurar a área ao estado primitivo em 6 (seis) meses; (iv) ressarcir integralmente os prejuízos causados aos adquirentes e ao Município, restituindo valores pagos em caso de desfazimento; (v) indenizar os danos urbanísticos e ambientais difusos, a serem apurados em liquidação. Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Inconformados, os réus interpuseram recursos de apelação (fls. 1254-1261 e 1263-1273). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado em 17/04/2018 (fls. 1330-1337), deu parcial provimento aos recursos para: (i) manter a condenação principal relativa às obrigações de fazer, não fazer e indenizar os adquirentes e o Município; (ii) modular o prazo para regularização do loteamento de 1 (um) ano para 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado; (iii) afastar a condenação por danos urbanísticos e ambientais difusos, por entender que não foram suficientemente comprovados nos autos. O v. acórdão transitou em julgado em 14/05/2018 (fls. 1342), momento em que o título executivo judicial se tornou definitivo e iniciou-se o prazo para cumprimento da obrigação. Na fase de cumprimento de sentença, em 25/06/2018 (fls. 1354), este juízo autorizou a realização das obras necessárias à regularização do loteamento. Em 05/04/2022 (fls. 1786), foi noticiado o falecimento do réu Márcio Abud Farah. A habilitação de seus herdeiros foi deferida em 16/01/2023 (fls. 1832), com a inclusão do espólio no polo passivo da demanda. A partir de fls. 1682, instaurou-se intenso conflito entre os coproprietários Alberto e Ana Luiza sobre a responsabilidade pela execução das obras de regularização. O réu Alberto alega ter executado parte das obras com recursos próprios e requer que Ana Luiza disponibilize 50 lotes como garantia para que possa obter financiamento e concluir as obras remanescentes. Por sua vez, a ré Ana Luiza contrapõe afirmando que Alberto também vendeu lotes irregularmente e oferece apenas 35 lotes como caução. Diante do impasse, este juízo determinou a avaliação dos lotes por Oficial de Justiça (fls. 1848), que os estimou em R$ 35.000,00 cada. Às fls. 1866-1868, o réu Alberto apresentou proposta orçamentária atualizada para finalização das obras no valor de R$ 2.096.564,00, reiterando o pedido de 50 lotes como garantia. Em 02/07/2024, Ana Luiza apresentou lista de lotes supostamente livres e desembaraçados (fls. 1949/1951). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à relação apresentada por Ana Luiza, requerendo a intimação de Alberto para manifestação (fls. 1960). Às fls. 2002/2004, consta nova manifestação nos autos, ainda não apreciada pelo órgão ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença há mais de seis anos, com o prazo de 2 (dois) anos para regularização do loteamento, fixado pelo v. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça e contado a partir do trânsito em julgado ocorrido em 14/05/2018, expirado há mais de cinco anos. O que se observa dos autos é que o cumprimento do título executivo judicial, que visa tutelar interesse público indisponível consubstanciado na regularização de loteamento irregular, que à época da propositura da demanda contava com 309 lotes comercializados, acabou por ficar em segundo plano diante da disputa patrimonial e de responsabilidades travada entre os executados. Com efeito, a controvérsia instaurada entre os correqueridos Alberto Aparecido Duarte e Ana Luíza de Souza Asse sobre a forma de custeio e execução das obras remanescentes está paralisando o cumprimento de uma obrigação de interesse público, em manifesto prejuízo aos adquirentes dos lotes, que permanecem em situação de insegurança jurídica, e ao ordenamento urbano municipal. Importante ressaltar que a presente ação civil pública não constitui foro adequado para dirimir questões relativas à partilha de bens ou responsabilidades contratuais entre os executados. A obrigação imposta em sentença possui natureza solidária, de modo que todos os réus são igualmente responsáveis pelo cumprimento integral da obrigação, independentemente de suas relações jurídicas internas. Eventuais discussões sobre a divisão de responsabilidades, ressarcimento de valores despendidos ou compensações entre os correqueridos deverão ser ventiladas em autos próprios, através de ação autônoma, onde poderão buscar o ressarcimento que entenderem cabível mediante exercício do direito de regresso. O que não se pode admitir é que a disputa particular entre os executados continue a obstar o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado que visa proteger direitos difusos e coletivos, notadamente o direito dos adquirentes de boa-fé e o adequado ordenamento territorial urbano. Diante desse cenário, faz-se necessária a adoção de providências mais efetivas para garantir o cumprimento célere e integral das obrigações impostas, considerando o significativo lapso temporal já decorrido e a persistência da situação irregular. Ante o exposto, DETERMINO: A intimação do Ministério Público para que tome ciência da resposta apresentada às fls. 2002/2004 e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os termos de prosseguimento deste cumprimento de sentença, devendo esclarecer:a) Se possui interesse na designação de audiência de conciliação para tentativa de formalização de acordo com estabelecimento de prazos finais e peremptórios para cumprimento integral da obrigação de regularização do loteamento;b) Em caso de desinteresse na conciliação, quais diligências pretende sejam realizadas para verificação do estado atual de regularização da área;c) Quais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias entende adequadas para a satisfação célere e integral das obrigações impostas no título executivo judicial, inclusive no que tange à aplicação do art. 40 da Lei nº 6.766/79 (hipótese ventilada pela requerida às fls. 1934) ou outras providências que julgar pertinentes. Com a manifestação do Ministério Público, dê-se vista às partes requeridas para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentadas as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), LUCIANA ABUD FARAH SALIM (OAB 151466/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), CLEYTON RIBEIRO DE LIMA (OAB 277857/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP), FLÁVIA CARLA DE OLIVEIRA (OAB 467129/SP)

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Processo nº 1000643-80.2022.8.11.0003

ID: 315898419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000643-80.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJX COMERCIO DE PNEUS RONDONOPOLIS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000643-80.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000643-80.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), JJX COMERCIO DE PNEUS RONDONOPOLIS LTDA - CNPJ: 20.509.429/0001-16 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão do débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547 do CNJ é válida para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, mesmo quando existe legislação municipal estabelecendo valores diferentes. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática seguiu a jurisprudência do STF, que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução n. 547 do CNJ visa racionalizar a cobrança judicial da dívida ativa, sem prejudicar a autonomia legislativa dos entes federativos, desde que observados os princípios constitucionais de eficiência e economicidade. 5. A extinção sem resolução de mérito foi mantida, pois o crédito tributário, inferior ao custo médio do processo judicial, torna desarrazoada sua tramitação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547 do CNJ é válida para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor. 2. O limite de valor para a execução fiscal deve ser estabelecido conforme a legislação municipal, desde que em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: Tema 184/STF; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC, Tema 1184, j. 13.11.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMRA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDÓNPOLIS contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de JJX COMERCIO DE PNEUS RONDONOPOLIS LTDA., com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, em razão de o débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante alega que o protesto da dívida interrompe o prazo prescricional previsto no CTN, que recomeça a correr a partir de sua lavratura, permanecendo inativo durante o período de interrupção. Aduz que a decisão merece reforma porquanto o Município, no exercício da sua autonomia legislativa, fixou por meio da Lei Complementar Municipal n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, o valor mínimo de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98) para ajuizamento de execução fiscal, devendo tal parâmetro prevalecer sobre o limite nacional estabelecido na Resolução do CNJ. Sustenta que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência legislativa de cada ente federado, e que a legislação municipal se encontra em consonância com esse entendimento, devendo ser observada. Assevera que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), não se aplica indiscriminadamente a todas as execuções fiscais já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso de apelação, afastando a extinção do feito e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal porque a Fazenda Pública, ora agravante, depois de intimada, não comprovou a adoção das medidas exigidas na resolução 547 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. A alegação do agravante de que o protesto da CDA interromperia o prazo prescricional não foi objeto de discussão nos autos e constitui evidente inovação recursal, pelo que não conheço o recurso em relação a este ponto. Quanto à alegação de que a norma local — Lei Complementar Municipal n. 493/2024 — fixou como valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal o montante de 2 UFP-MT (equivalente a aproximadamente R$ 478,56), devendo prevalecer sobre a diretriz nacional estabelecida pelo CNJ, e ainda, que a aplicação retroativa do Tema 1.184 violaria o princípio da irretroatividade, sem razão o agravante. A decisão monocrática seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184), que reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução n. 547/2024 do CNJ, ao estabelecer parâmetros de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, não interfere indevidamente na competência legislativa municipal, mas exerce função normativa complementar voltada à concretização dos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade, cuja observância é obrigatória por todo o Poder Judiciário nacional. No caso concreto, o crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 816/2021 (Id 277240882), no valor de R$ 1.231,32 (um mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) revela-se claramente inferior ao custo médio do processo judicial, tornando desarrazoada e ineficiente sua tramitação, mormente porque a Fazenda Pública Municipal foi intimada e não comprovou a adoção das medidas exigidas na resolução 547 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. Assim, a extinção sem resolução de mérito encontra respaldo tanto na Resolução do CNJ quanto no entendimento vinculante do STF. É importante destacar que, embora a execução fiscal tenha sido distribuída antes do julgamento do Tema 1184, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos, por se tratar de interpretação da norma, e não de criação de regra sujeita aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Embora os entes federativos possuam autonomia legislativa para estabelecer critérios para o ajuizamento de execuções fiscais, essa competência deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O próprio STF, ao julgar o Tema 1184, deixou claro que, mesmo diante da competência legislativa local, há limites constitucionais que não podem ser ultrapassados, especialmente quando evidenciado o desequilíbrio entre o custo da cobrança e o valor do crédito. Dessa forma, as razões apresentadas no Agravo Interno não são suficientes para justificar a modificação da decisão agravada. O mero inconformismo da parte, desprovido de elementos novos e concretos, não justifica a reforma da decisão monocrática. Ante o exposto: 1 – NÃO CONHEÇO do recurso no que tange à alegação de que o protesto interrompe a prescrição, ante a evidente inovação recursal; 2 – NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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