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Roseli Martins Santos x Rosemar Judith Piccoli

ID: 260847380

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-16.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

ROSEMAR JUDITH PICCOLI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-16.2025.5.02.0018 : ROSELI MARTINS SANTOS : ROSEMAR JUDITH PICCOLI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-16.2025.5.02.0018 : ROSELI MARTINS SANTOS : ROSEMAR JUDITH PICCOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7e9d48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 16/06/2025 às 09:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARTINS SANTOS

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Evillyn Gomes Da Silva Araujo x Zamp S.A.

ID: 260103499

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-72.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVILLYN GOMES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-72.2025.5.02.0064 : EVILLYN GOMES DA SILVA ARAUJO : ZAMP S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-72.2025.5.02.0064 : EVILLYN GOMES DA SILVA ARAUJO : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6837dca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Designa-se audiência do tipo Una (rito sumaríssimo): 09/06/2025 14:45 presencial, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Saliente-se que o §2°, do artigo 10, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, autoriza a utilização de documentos por meio de juntada eletrônica, inclusive para aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que haja aceitação pelas partes signatárias e da pessoa a quem for oposto o documento. No âmbito do Poder Judiciário, entretanto, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, (§2°, do artigo 10, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001). Sem regulamentação, não há confiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito judicial, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A única regulamentação existente sobre o assunto até então é a prevista no artigo 1°, §2°, inciso III, da Lei 11.419/2016, que reza que no sistema de processo judicial eletrônico há a necessidade de prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser baseada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1°, §2°, inciso III, da Lei 11.419/2016. In casu, verifica-se que a procuração e/ou declaração de pobreza que instruem a petição inicial apresentam assinatura inserida eletronicamente no documento, sem qualquer certificado de autenticidade. Assim, defere-se o prazo de 05 dias para sua regularização, devendo o instrumento ser produzido por meio de assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de qualificação profissional juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço que devem ser intimados na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), e devem ter intimação comprovada na forma do provimento, no mesmo prazo, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVILLYN GOMES DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 1000644-13.2025.8.11.0051

ID: 256019502

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-13.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BEZERRA LIZZONI M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000644-13.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] POLO ATIVO: Nome: ALINE BEZERRA LIZZONI. Endereço: RUA JUVENAL BADOCO, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: M. B. L.. Endereço: R JUVENAL BADOCO, 515, CND BURITIS PRIME, BURITI, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 12/05/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/4wubha6v CAMPO VERDE-MT, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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B.H.C.T. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 337348160

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003096-87.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B.H.C.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003096-87.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003096-87.2024.5.02.0000 REQUERENTE: BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d346ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06824/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000644-11.2019.5.02.0702 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003096-87.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY Valor Líquido (Superpreferência): R$ 75.420,68 Valor Líquido (Acordo): R$ 36.166,71 Valor Total: R$ 111.587,39 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 62 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003096-87.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003096-87.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.H.C.T.

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Geovanete Alves Da Silva e outros x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 337982130

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-76.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANETE ALVES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000644-76.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GEOVANETE ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000644-76.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GEOVANETE ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b9ca56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR preliminar que visava a extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Adicional de insalubridade e reflexos, da admissão até 26/03/2024; b) Verbas Rescisórias (todas da fundamentação do tópico); Honorários periciais de insalubridade na forma da fundamentação. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: - Proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. - Proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Deve a Parte Ré arcar com os recolhimentos devidos de FGTS, incidentes sobre as verbas que sirvam de base de cálculo do benefício, inclusive as decorrentes do presente julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), incidente até que seja cumprida a obrigação junto à Caixa Econômica Federal. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado sem os pertinentes recolhimentos ao Fundo de Garantia, deve ser feita a execução pela quantia equivalente, cabendo à Secretaria da Vara os devidos repasses à conta vinculada de FGTS da Autora, sem prejuízo da exigência das astreintes, até o limite do trintídio. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre R$ 10.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

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Geovanete Alves Da Silva e outros x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 337982152

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-76.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANETE ALVES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000644-76.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GEOVANETE ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000644-76.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GEOVANETE ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b9ca56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR preliminar que visava a extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Adicional de insalubridade e reflexos, da admissão até 26/03/2024; b) Verbas Rescisórias (todas da fundamentação do tópico); Honorários periciais de insalubridade na forma da fundamentação. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: - Proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. - Proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Deve a Parte Ré arcar com os recolhimentos devidos de FGTS, incidentes sobre as verbas que sirvam de base de cálculo do benefício, inclusive as decorrentes do presente julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), incidente até que seja cumprida a obrigação junto à Caixa Econômica Federal. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado sem os pertinentes recolhimentos ao Fundo de Garantia, deve ser feita a execução pela quantia equivalente, cabendo à Secretaria da Vara os devidos repasses à conta vinculada de FGTS da Autora, sem prejuízo da exigência das astreintes, até o limite do trintídio. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre R$ 10.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANETE ALVES DA SILVA

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Gianluca De Souza Giannini x Giannini Sa

ID: 308125384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000644-91.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA DE SOUZA GIANNINI

Polo Passivo:

GIANNINI SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

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FERNANDO HENRIQUE BOSQUÊ RAMALHO

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Processo 1000644-91.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Gianluca de Souza Giannini - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Lt… Processo 1000644-91.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Gianluca de Souza Giannini - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Gianluca de Souza Giannini contra Giannini S/A, em que requer a habilitação de crédito no quadro geral de credores da Recuperação Judicial da empresa Giannini, pelo valor de R$ 120.962,00. A Administradora Judicial opinou pela majoração do crédito para R$ 120.962,00 na classe trabalhista, sem incidência de juros e correção monetária após o acordo. Em seu turno, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Por fim, a recuperanda e a credora concordaram com o parecer da Administradora Judicial e a manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O Requerente busca a habilitação de crédito de natureza trabalhista no valor de R$ 120.962,00. A origem do crédito reside em acordo homologado em reclamatória trabalhista, no qual o valor total devido pela Recuperanda era de R$ 139.112,00, sendo R$ 120.962,00 destinados ao empregado e R$ 18.150,00 a título de honorários advocatícios. A Recuperanda, em sua manifestação, não se opôs à habilitação do crédito do Requerente no valor de R$ 120.962,00 na classe trabalhista. A Administradora Judicial, em seu parecer, confirmou que o crédito decorre de relação de trabalho encerrada antes do pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Analisando o acordo trabalhista, a Administradora Judicial verificou que o valor de R$ 120.962,00 corresponde às verbas devidas ao empregado, excluídos os honorários advocatícios, e opinou pela majoração do crédito para este montante na classe trabalhista. A Administradora Judicial ressaltou que, tendo o acordo sido firmado após o ajuizamento da recuperação judicial, o valor do crédito não sofre incidência de juros e correção monetária posteriores à data do acordo, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público, em seu parecer, concordou com a procedência do pedido para majorar o crédito do Requerente para R$ 120.962,00, na classe trabalhista, excluindo os honorários advocatícios. Diante da concordância da Recuperanda, do parecer favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público, e da comprovação da origem e do valor do crédito por meio do acordo trabalhista homologado, o pedido de habilitação do crédito no valor de R$ 120.962,00 na classe trabalhista merece acolhimento. O valor a ser habilitado corresponde ao montante líquido devido ao Requerente conforme discriminado no acordo trabalhista, excluindo-se os honorários advocatícios, que, conforme esclarecido pelo próprio Requerente, são objeto de habilitação separada. Quanto à atualização monetária, o crédito concursal deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, o acordo que liquidou o crédito foi firmado após o pedido de recuperação judicial. O valor de R$ 120.962,00 representa o montante acordado pelas partes para quitação das verbas trabalhistas. Este valor deve ser incluído no Quadro Geral de Credores, sem incidência de juros ou correção monetária posteriores à data do acordo. O pedido de atualização até a data do efetivo pagamento não se coaduna com o regime da recuperação judicial para créditos concursais. A classificação do crédito como trabalhista (Classe I) está correta, conforme o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, e é reconhecida por todas as partes e órgãos intervenientes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a habilitação do crédito de Gianluca de Souza Giannini no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de Giannini S/A (processo nº 1000249-02.2024.8.26.0354) no valor de R$ 120.962,00 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e dois reais), na Classe I - Trabalhista. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BOSQUÊ RAMALHO (OAB 47780/PR), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Processo nº 1000644-42.2025.8.26.0456

ID: 294775291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000644-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FURUKAWA

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Processo 1000644-42.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Matheus Brito de Lima - Ante o exposto, com supedâneo … Processo 1000644-42.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Matheus Brito de Lima - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MATHEUS BRITO DE LIMA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os vencimentos a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) como integrante da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus, a partir de janeiro de 2020, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença nestes mesmo autos, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRE FURUKAWA (OAB 469074/SP)

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Processo nº 1000644-09.2024.8.11.0096

ID: 279647580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000644-09.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000644-09.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000644-09.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: JOSE AIRTON S. VASCONCELOS e outros 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Jose Airton S. Vasconcelos e Jose Airton Silva Vasconcelos, ambos já qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela decisão de id. 159243213. Citada a parte executada (id. 160856610). Pela r. decisão de id. 182072027, foi determinada a penhora de valores, a qual foi parcialmente furtífera. A parte executada no id. 1901339078, pugnou pela liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que são oriundos do seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. 2. A parte executada alegou que os valores bloqueados no presente feito são impenhoráveis, por serem provenientes de benefício previdenciário assitencial. Para tanto, juntou o extrato de id. 191339083. Assiste razão à executada. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios, os soldos, os proventos de aposentadoria, as pensões, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outros. Não sendo demonstrada nenhuma excepcionalidade capaz de subverter a regra de impenhorabilidade, a exemplo dos §§ 1° a 3° do referido dispositivo processual civil, como dívida de cunho alimentício ou vultoso valor salarial se acumulando sucessivamente, a indisponibilidade patrimonial deve ser reconhecida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria, determinando o desbloqueio do montante penhorado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta bancária dos agravados estão efetivamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir: 3. Os documentos apresentados pela parte agravada, como extratos do INSS e bancários, comprovam que os valores bloqueados são provenientes de benefício de aposentadoria. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, porém, no presente caso, os valores são baixos, pouco superior a dois salários-mínimos, sendo necessária a preservação da subsistência mínima do devedor. 5. Não houve comprovação de que a decisão do juízo de origem foi equivocada, nem foram apresentados elementos que justifiquem a penhora dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os valores provenientes de proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo exceções devidamente comprovadas, não aplicáveis no presente caso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2012692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.08.2022. (N.U 1025500-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). Analisando os documentos juntados, tem-se que os valores bloqueados no presente feito são oriundos de pagamento de benefício previdenciário, a teor do extrato de id. 191339083. Cumpre destacar que a efetividade da tutela jurisdicional não pode suplantar determinação de norma cogente. Em outras palavras, o juízo não pode criar exceções inexistentes para assegurar a execução em detrimento da paridade de armas e do próprio devido processo legal. Portanto, a devolução dos valores penhorados é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ante a impenhorabilidade dos valores oriundos de benefício previdenciário e por serem inferiores a 40 salários-mínimos, determino a devolução a parte executada dos valores penhorados, nos termos da fundamentação supra. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intime-se a parte executada para, em 10 dias, apresentar conta bancária para tanto. Na sequência, expeça-se o competente alvará de levantamento. 3. Ademais, intime-se a parte exequente, nos termos da r. decisão de id. 182072027, assim como do petitório de id. 191339078, informando a inexistência de veículos. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Clivio Teles Da Silva x Gilson Menezes Marcenaria Ltda

ID: 260337981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-28.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLIVIO TELES DA SILVA

Polo Passivo:

GILSON MENEZES MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000644-28.2025.5.02.0402 : CLIVIO TELES DA SILVA : GILSON MENEZES MARCENARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000644-28.2025.5.02.0402 : CLIVIO TELES DA SILVA : GILSON MENEZES MARCENARIA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CLIVIO TELES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 22/07/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLIVIO TELES DA SILVA

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