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Processo nº 1000654-96.2025.8.26.0291

ID: 330192728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-96.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI GURGEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-96.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L. - Vistos. 1. O interditando, representado por seu curador provisório, Marcelo Lopes, pretende autorização judicial para … Processo 1000654-96.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L. - Vistos. 1. O interditando, representado por seu curador provisório, Marcelo Lopes, pretende autorização judicial para venda do veículo de sua propriedade a fim de que o produto da venda seja utilizado para quitação de valores dispendidos em favor da curatela. 2. O requerido foi acolhido junto ao Lar Acolhedor São Vicente de Paulo, em 29/01/2025 neste município de Jaboticabal (fls. 31/36), na modalidade de 70% dos rendimentos constituídos por sua aposentadoria especial (fls. 273 - R$2.977,10) e do aluguel de uma casa da qual o interditando possui usufruto (fls. 275 - R$600,00). Os gastos extraordinários do interditando são custeados com 30% dos rendimentos remanescentes, o que corresponde à cerca de R$1.073,13 mensais (deixando de contabilizar eventuais descontos de taxas ou impostos), consistente em despesas com fraldas, luvas que em parte são levadas pelos familiares e parte com o lançamento de cobrança junto ao lar acolhedor, sem prejuízo à outras despesas cotidianas. Além destes, o curatelado teve gastos extraordinários em período em que ficou hospitalizado, sendo necessária a contratação de uma acompanhante (fls. 106, fls. 107 - R$3.832,60). Enfim, esta é a dinâmica das receitas e despesas do curatelado. 3. Quanto ao veículo que se pretende alienar, não obstante sua avaliação pela Tabela FIPE aponte R$8.462,00, houve comprovação de que o veículo necessita de reparos em valor próximo à R$4.013,00 (fls. 103/104), razões pelas quais a maior avaliação atribuiu ao bem o valor correspondente à R$3.500,00. A maior avaliação (R$3.500,00) ultrapassa as despesas para pagamento da acompanhante no período em que o interditando permaneceu hospitalizado (R$3.832,60). 4. Assim, considerando que o curatelado não tem mais condições de utilização do veículo, o qual encontra-se parado e sem uso, entendemos que o a venda do veículo irá atender aos interesses do interditando, inexistindo controvérsia quanto a isso. Neste caso, a autorização visa tão somente a possibilitar o exercício de um direito não só existente, como também exigível e exercitável de imediato. Diante do exposto, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, para fins de autorizar a venda do veículo descrito à fls. 94 (FIAT UNO, 1994/1995, placa BKF3590), de titularidade de P.S. e S., para quem melhor lhe convier ou indicar o nome da pessoa, por valor não inferior à R$3.500,00. O alvará deverá ser expedido em nome do curador. FICA RESSALVADA as demais exigências legais, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento da autorização. 5. Por fim, requer o Ministério Público que o valor seja destinado a depósito judicial, vinculado à estes autos, para oportuna prestação de contas. Desde a manifestação à fls. 90/93 requer o autor a liberação do produto da venda para ressarcimento de valores pagos e adiantados por ele com a acompanhante hospitalar, no período em que o interditando este internado, reiterando seu pedido à fls. 270/272. Compulsando os autos, ficou devidamente comprovada a despesa com a acompanhante (R$3.832,60 -fls. 105/107 e fls. 274), assim, a venda do veículo seria insuficiente até mesmo para cobrir tais despesas. No mais, o autor presta curatela ao irmão (fls. 117/256) e ao genitor nestes autos, tendo sido comprovado as despesas e gastos com o curatelado, inexistindo quaisquer outros elementos que justifiquem cautela adicional além daquelas já prestadas nestes autos. Assim, em que pese o parecer ministerial de fls. 269, considerando os diversos documentos que comprovam as despesas com o curatelado nestes autos, que sinalizam o bom exercício do encargo, DEFIRO o requerimento do curador para fins de dispensar o depósito judicial da venda do veículo. Ressalto que, sobrevindo eventual pretensão ou interesse, caberá àquele que pretende a prestação de contas a instauração do correspondente incidente. 6. Expeça-se alvará para venda do veículo (item 3), disponibilizando-se o expediente ao curador, independente do decurso do prazo. 7. No mais, aguarde-se a perícia designada. 8. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GISELI GURGEL GARCIA (OAB 388651/SP)

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Regiane Oliveira Da Silva x Imbecor Produtos De Beleza Ltda.

ID: 277830982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-06.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SOUZA LEAL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000654-06.2025.5.02.0521 REQUERENTE: REGIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: IMBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000654-06.2025.5.02.0521 REQUERENTE: REGIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09d913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal nº 1001552-87.2023.5.02.0521. Em razão da concordância expressa da autora com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO. Fixo o crédito do autor em R$51.791,51, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 28/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 28/02/2025 correspondiam a R$7.499,46 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$1000,00 , pagas.INSS cota reclamada: R$ 6.579,42.Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$5.929,10. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 1.941,61IR, base de cálculo 23301,41 , meses 24 : Isento Honorários periciais, de R$ 800,00, para o perito engenheiro, ALVARO RENTE MAFFEI, ponderadas as disposições da Portaria GP/CR nº 02/2021, em atenção à natureza do trabalho do experto, pelo erário, observadas as disposições do art. 790-B, § 4º, da CLT, pois a reclamante, parte sucumbente na pretensão objeto de perícia, é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada junto ao FGTS. A reclamada deverá, ainda, anotar a data da extinção do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$ 13.133,46, ID.4d76643 , nos autos principais . Intimem-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Garantida a execução aguarde-se o trânsito em julgado das r. decisões. Após, retornem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

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Regiane Oliveira Da Silva x Imbecor Produtos De Beleza Ltda.

ID: 277830989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-06.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SOUZA LEAL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000654-06.2025.5.02.0521 REQUERENTE: REGIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: IMBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000654-06.2025.5.02.0521 REQUERENTE: REGIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09d913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal nº 1001552-87.2023.5.02.0521. Em razão da concordância expressa da autora com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO. Fixo o crédito do autor em R$51.791,51, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 28/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 28/02/2025 correspondiam a R$7.499,46 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$1000,00 , pagas.INSS cota reclamada: R$ 6.579,42.Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$5.929,10. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 1.941,61IR, base de cálculo 23301,41 , meses 24 : Isento Honorários periciais, de R$ 800,00, para o perito engenheiro, ALVARO RENTE MAFFEI, ponderadas as disposições da Portaria GP/CR nº 02/2021, em atenção à natureza do trabalho do experto, pelo erário, observadas as disposições do art. 790-B, § 4º, da CLT, pois a reclamante, parte sucumbente na pretensão objeto de perícia, é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada junto ao FGTS. A reclamada deverá, ainda, anotar a data da extinção do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$ 13.133,46, ID.4d76643 , nos autos principais . Intimem-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Garantida a execução aguarde-se o trânsito em julgado das r. decisões. Após, retornem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000654-55.2025.8.26.0434

ID: 275853992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-55.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DONIZETI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. O. - Defiro à autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se… ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. O. - Defiro à autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Pretende a requerente a prestação de alimentos gravídicos com fundamento nos termos da Lei nº 11.804/2008 e pede liminar para afixação de alimentos provisórios. Comprova a requerente sua gravidez conforme os documentos acostados ao processo. Com relação ao pedido liminar para a fixação dos alimentos gravídicos, em que pese a gravidez confirmada pelos documentos acostados, não há qualquer prova ou mesmo indícios de que o requerido seja o responsável pela gravidez. Assim, temerário o deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar para a fixação dos alimentos gravídicos pleiteada na inicial. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1016556-09.2025.8.11.0000

ID: 330280653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016556-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (IMPETRANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.954.991-55 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS - CPF: 083.616.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento de fiança. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito visando a liberdade provisória ou a aplicação medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de apreensão de arma de fogo; 3) predicados pessoais favoráveis; e 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. 2. “A fiança funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado. Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado. Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.” 3. “Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326).” IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança. Tese de julgamento: A fiança é medida substitutiva suficiente à prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser reduzida conforme a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, I e II; 312; 323; 324; 325, §1º, II; 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto, j. 18.03.2024; TJMT, HC nº 163906/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.01.2016. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016556-09.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE IMPETRANTE(S): VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS PACIENTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000654-17.2025.8.11.0032), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 288504353). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) “a arma de fogo com brasão da Polícia Militar não foi encontrada em posse do paciente”; 3) o paciente “é primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa e profissão definida”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente “ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas” (ID 288493396), com documentos (ID 288504351 à ID 288504365). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante a prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) - (ID 2290119857) - A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Inviabilidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Prisão de dois indivíduos, cada um portando arma de fogo de uso restrito, sendo que, ao menos uma delas, pertence à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e está vinculada a investigações relativas à subtração de armamento por facções criminosas. Além disso, o paciente estava na posse de substâncias entorpecentes e foi flagrado cometendo crime ambiental. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada, evidenciando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem e pela cassação da decisão liminar” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 294298370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, foi outorgada liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos seguintes termos: " A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato criminoso atribuído ao paciente [apreensão de duas armas de fogo, sendo uma de propriedade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso] e “o suposto envolvimento de ambos com facções criminosas.” Ocorre que a arma de fogo [uma pistola Taurus, calibre .40] de propriedade policial não foi apreendida em posse do paciente, ao passo que não consta do procedimento investigatório referências acerca do envolvimento direto do paciente em organização criminosa, tão somente uma “investigação informal”, como bem consignado na decisão constritiva. Ademais, o paciente é primário, não registra inquéritos/ações penais em curso, possui idade produtiva [23 anos], um filho com 2 (dois) anos de idade, tem emprego lícito como “auxiliar de serviços gerais” na “Fazenda Cocal”, consoante Termo de Qualificação Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.1129 (fls. 59) e Declaração de Trabalho (fls. 73), possui endereço certo [rua Bahia, nº 100, bairro São Jose, em Nobres/MT]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crime passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). Aliás, a pena máxima afigura-se superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (CPP, art. 325, II). Consideradas a capacidade financeira do paciente, a potencialidade lesiva da conduta criminosa e representação por advogada constituída, mostra-se adequada a fixação de fiança em R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários-mínimos (TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto, Segunda Câmara Criminal - j. 18.3.2024; HC nº 1022602-19.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – j. 8.11.2022; TDFT, HC nº 0013376-96.2014.8.07.0000, Relator: Des. Roberval Belinati – j. 6.4.2016), podendo ser parcelada [1], ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[2]. e 336[3]. do CPP. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. (ID 290119857). Ao atualizar a tramitação processual, verifica-se que, em 6.6.2025, o Juízo singular reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nos seguintes termos: No tocante à fiança arbitrada, verifica-se que a mesma não foi recolhida, contudo houve pedido da defesa no sentido de redução do valor arbitrado em R. Decisão do E. TJMT, tendo o Parquet se manifestável favorável quanto à redução de valores. A defesa colacionou aos autos em ID. 194588478 – fls. 02, declaração de prestação de serviço de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, que o mesmo presta serviços na função de auxiliar de serviços gerais na forma de diária, contudo não apresentou documentação probatória quanto aos rendimentos do mesmo, com base nessas informações entendo por bem, reduzir a fiança no patamar de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Diante disso, não havendo os requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, a liberdade provisória é medida que se impõe, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 325, §1º, inciso II e 326 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória, COM FIANÇA, a ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, contudo a REDUZO no patamar de 1 (um) salário mínimo, correspondente o montante no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) [...]” - (Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque) - (ID 196550185). Recolhida a fiança em 6.6.2025, expedido o alvará de soltura e inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo (Ação Penal nº 1000654-17.2025.8.11.0032). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA mediante fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016556-09.2025.8.11.0000

ID: 330280663

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016556-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (IMPETRANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.954.991-55 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS - CPF: 083.616.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento de fiança. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito visando a liberdade provisória ou a aplicação medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de apreensão de arma de fogo; 3) predicados pessoais favoráveis; e 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. 2. “A fiança funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado. Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado. Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.” 3. “Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326).” IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança. Tese de julgamento: A fiança é medida substitutiva suficiente à prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser reduzida conforme a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, I e II; 312; 323; 324; 325, §1º, II; 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto, j. 18.03.2024; TJMT, HC nº 163906/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.01.2016. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016556-09.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE IMPETRANTE(S): VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS PACIENTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000654-17.2025.8.11.0032), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 288504353). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) “a arma de fogo com brasão da Polícia Militar não foi encontrada em posse do paciente”; 3) o paciente “é primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa e profissão definida”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente “ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas” (ID 288493396), com documentos (ID 288504351 à ID 288504365). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante a prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) - (ID 2290119857) - A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Inviabilidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Prisão de dois indivíduos, cada um portando arma de fogo de uso restrito, sendo que, ao menos uma delas, pertence à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e está vinculada a investigações relativas à subtração de armamento por facções criminosas. Além disso, o paciente estava na posse de substâncias entorpecentes e foi flagrado cometendo crime ambiental. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada, evidenciando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem e pela cassação da decisão liminar” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 294298370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, foi outorgada liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos seguintes termos: " A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato criminoso atribuído ao paciente [apreensão de duas armas de fogo, sendo uma de propriedade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso] e “o suposto envolvimento de ambos com facções criminosas.” Ocorre que a arma de fogo [uma pistola Taurus, calibre .40] de propriedade policial não foi apreendida em posse do paciente, ao passo que não consta do procedimento investigatório referências acerca do envolvimento direto do paciente em organização criminosa, tão somente uma “investigação informal”, como bem consignado na decisão constritiva. Ademais, o paciente é primário, não registra inquéritos/ações penais em curso, possui idade produtiva [23 anos], um filho com 2 (dois) anos de idade, tem emprego lícito como “auxiliar de serviços gerais” na “Fazenda Cocal”, consoante Termo de Qualificação Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.1129 (fls. 59) e Declaração de Trabalho (fls. 73), possui endereço certo [rua Bahia, nº 100, bairro São Jose, em Nobres/MT]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crime passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). Aliás, a pena máxima afigura-se superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (CPP, art. 325, II). Consideradas a capacidade financeira do paciente, a potencialidade lesiva da conduta criminosa e representação por advogada constituída, mostra-se adequada a fixação de fiança em R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários-mínimos (TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto, Segunda Câmara Criminal - j. 18.3.2024; HC nº 1022602-19.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – j. 8.11.2022; TDFT, HC nº 0013376-96.2014.8.07.0000, Relator: Des. Roberval Belinati – j. 6.4.2016), podendo ser parcelada [1], ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[2]. e 336[3]. do CPP. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. (ID 290119857). Ao atualizar a tramitação processual, verifica-se que, em 6.6.2025, o Juízo singular reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nos seguintes termos: No tocante à fiança arbitrada, verifica-se que a mesma não foi recolhida, contudo houve pedido da defesa no sentido de redução do valor arbitrado em R. Decisão do E. TJMT, tendo o Parquet se manifestável favorável quanto à redução de valores. A defesa colacionou aos autos em ID. 194588478 – fls. 02, declaração de prestação de serviço de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, que o mesmo presta serviços na função de auxiliar de serviços gerais na forma de diária, contudo não apresentou documentação probatória quanto aos rendimentos do mesmo, com base nessas informações entendo por bem, reduzir a fiança no patamar de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Diante disso, não havendo os requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, a liberdade provisória é medida que se impõe, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 325, §1º, inciso II e 326 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória, COM FIANÇA, a ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, contudo a REDUZO no patamar de 1 (um) salário mínimo, correspondente o montante no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) [...]” - (Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque) - (ID 196550185). Recolhida a fiança em 6.6.2025, expedido o alvará de soltura e inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo (Ação Penal nº 1000654-17.2025.8.11.0032). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA mediante fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000654-38.2024.8.26.0354

ID: 317799413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000654-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-38.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Pol… Processo 1000654-38.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada pela Recuperanda em face da credora POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em que requerem a reclassificação do crédito da Impugnada, no valor de R$ 14.890.739,48, da classe IV (ME/EPP) para a classe III (Quirógrafária). As Recuperandas alegam que a POLI SP não é optante pelo Simples Nacional e que seu faturamento ultrapassa o limite estabelecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A Administradora Judicial apresentou manifestação, opinando pela improcedência do incidente, mantendo o crédito da POLI SP na Classe IV (ME/EPP). As Recuperandas reiteraram os termos da petição inicial, pugnando pela manifestação da Administradora Judicial sobre as considerações ali tecidas. A POLI SP apresentou petição, concordando com o pedido inicial da impugnação, requerendo que sua classe seja alterada para a classe III (Quirógrafário), e que não sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. A Impugnação de Crédito busca a reclassificação do crédito titularizado por POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. da Classe IV (ME/EPP) para a Classe III (Quirografária). As Impugnantes fundamentam seu pedido na não opção da credora pelo Simples Nacional e no valor do crédito, que, em tese, indicaria faturamento superior ao limite legal para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A classificação de credores na recuperação judicial, conforme o artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, inclui a Classe IV para créditos de microempresas e empresas de pequeno porte. A definição de ME/EPP é dada pela Lei Complementar nº 123/2006, que considera a receita bruta anual. A Administradora Judicial, em seu parecer, aponta que a opção pelo regime tributário do Simples Nacional não é requisito para o enquadramento como ME/EPP, tratando-se de faculdade da empresa. A consulta à base de dados da JUCESP, realizada pela Administradora Judicial, indica que a Impugnada se encontra formalmente cadastrada como Microempresa. Embora as Impugnantes e a própria Impugnada argumentem que o valor do crédito em questão (R$ 14.890.739,48) supera o limite de faturamento anual para ME/EPP, a classificação realizada pela Administradora Judicial no Quadro Geral de Credores e mantida em seu parecer neste incidente baseou-se na qualificação formal da empresa constante dos registros públicos (JUCESP). A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, define ME/EPP com base na receita bruta anual, mas a comprovação dessa condição para fins de habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial, na prática, muitas vezes se dá pela apresentação de documentos formais de registro e declarações de faturamento. No caso em tela, a Administradora Judicial, ao analisar o crédito nos autos principais, verificou o porte da credora como ME junto ao cadastro da Receita Federal (conforme fls. 5521 dos autos principais, juntadas pelas Impugnantes neste incidente) e, posteriormente, confirmou o cadastro como Microempresa junto à JUCESP (fls. 31 deste incidente). Sua conclusão pela manutenção da classificação na Classe IV fundamenta-se nesses registros formais. Ainda que o valor do crédito seja expressivo, a impugnação não trouxe elementos probatórios suficientes, além da mera inferência baseada no valor do crédito, para desconstituir a qualificação formal da empresa como ME/EPP nos registros públicos considerados pela Administradora Judicial. A concordância da Impugnada, embora relevante, não vincula o Juízo na análise dos requisitos legais objetivos para a classificação de créditos em um processo de recuperação judicial, que envolve interesse público e a paridade entre credores. A Administradora Judicial manteve seu parecer pela improcedência da impugnação, ratificando a classificação com base nos registros formais. Assim, não restou cabalmente demonstrado nos autos deste incidente que a Impugnada não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte pelos critérios legais aplicáveis e considerados pela Administradora Judicial para fins de elaboração do Quadro Geral de Credores. A ausência de litigiosidade, decorrente da concordância da Impugnada com o pedido, impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito, mantendo-se a classificação do crédito titularizado por POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 14.890.739,48, na Classe IV (ME/EPP) no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo Alliance. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de litigiosidade. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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C. H. S. Da C. e outros x C. L. Da C.

ID: 276864780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000654-15.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. S. DA C. M. A. S. DE J.

Polo Passivo:

C. L. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN FURTADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Gonçalves Fontes (OAB 362997/SP), Luan Furtado dos Santos (OAB 365490/SP) Processo 1000654-15.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: M. A. S. de J. , C. H. S. da C. - Reqdo: C. L. d… ADV: Mariana Gonçalves Fontes (OAB 362997/SP), Luan Furtado dos Santos (OAB 365490/SP) Processo 1000654-15.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: M. A. S. de J. , C. H. S. da C. - Reqdo: C. L. da C. - Em análise aos autos, verifica-se que o réu pleiteou a concessão de tutela de urgência, com a determinação de realização de exame de DNA, para o fim de se confirmar a paternidade. Ocorre que, em observância à contestação ofertada, verifica-se que o réu questionou a paternidade em sede de preliminar, não tendo sido apresentado pedido reconvencional. Nesse diapasão, uma vez que a presente demanda versa sobre alimentos, guarda e visitas, não é o meio adequado para discussão sobre vínculo de filiação, uma vez que não há reconvenção ou ação própria de investigação ou negação de paternidade. Ademais, consta nos autos o registro civil do menor, no qual o réu figura como pai, o que gera presunção legal de paternidade, nos termos do artigo 1.609 do Código Civil (fls. 13). Diante do exposto, o pedido de exame de DNA extrapola os limites da demanda e deve ser veiculado por meio de demanda própria, já que aqui não foi formulado por meio de pedido reconvencional. Dessa forma,indefiro o pedido de realização de exame de DNA. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/". No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de réplica, conforme intimação por ato ordinatório de fls. 57. Intime-se.

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Processo nº 0748027-79.2025.8.07.0016

ID: 277116156

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0748027-79.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA TIEKO KAMIO

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748027-79.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748027-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA TIEKO KAMIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JULIANA TIEKO KAMIO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a concessão de tutela de urgência, para determinar o pagamento imediato e a retomada do adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), com base no vencimento básico da autora, considerando seu retorno ao exercício das mesmas funções anteriormente desempenhadas no NRAD. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A parte autora alega que a é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, exercendo a função de psicóloga lotada desde abril de 2016 no NRAD exercendo suas funções em ambiente externo, especificamente nos domicílios dos pacientes, estando exposta à agentes nocivos à saúde. Destarte, da análise dos autos, extrai-se que o pedido de tutela de urgência formulado encontra óbice na disposição lançada ao art. 2.º- B da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação do instituto da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, ainda que a tese da autora se sustentasse, a determinação só seria exigível após o trânsito em julgado da condenação, sem deixar de destacar que a medida pleiteada teria caráter irreversível, em razão da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei nº. 12.153/2009 c/c art. 300, §3º, CPC). Cumpre salientar que nesse mesmo sentido entende o Eg. TJDFT, o qual já firmara posicionamento consolidada acerca da questão. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.437/92. LEI 9.494/97 1. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 2. O polo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal somente poderá ser executada após seu transito em julgado. O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Publicado no DJE : 14/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Rel. ANA CANTARINO. 8ª Turma Cível. Acórdão n. 1000654). Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 15:41:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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Karla Aparecida Ribeiro Regis x A Sorte Mora Aqui Loterias Ltda - Me e outros

ID: 257393436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-14.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KARLA APARECIDA RIBEIRO REGIS

Polo Passivo:

A SORTE MORA AQUI LOTERIAS LTDA - ME LOTERICA FAST MONEY LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000654-14.2025.5.02.0292 : KARLA APARECIDA RIBEIRO REGIS : A SORTE MORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000654-14.2025.5.02.0292 : KARLA APARECIDA RIBEIRO REGIS : A SORTE MORA AQUI LOTERIAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87454b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 11/06/2025 13:30, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARLA APARECIDA RIBEIRO REGIS

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