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"1000654-08.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca

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F. N. R. x A. C. S. A. e outros

ID: 328773489

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0246151-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. N. R.

Polo Passivo:

A. C. S. A. A. F. D. S. S. C. D. V. L. E. P. D. L. T. H. D. C. L. H. D. C. L. N. T. D. O. M.

Intimação

Advogados:

HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES

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ANA CAROLINE SANTOS ABREU

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CHRISTIANE DO VALE LEITAO

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HELIO DAS CHAGAS LEITAO

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES

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FABIO NOGUEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246151-92.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246151-92.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda] REQUERENTE: V. L. A. REQUERIDO: J. E. N. C. F. DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência e fixação de alimentos proposta por V. L. A. FREIRE em face de JOSÉ ERLON NEY CHAVES FREIRE, objetivando, em suma: a) a decretação do divórcio, b) a partilha de bens, c) a regulamentação da guarda e convivência, bem como a fixação de alimentos em face da filha menor (ID 147329980). Deferido o parcelamento das custas judiciais, foram fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e a citação da parte acionada (ID 147325582). A audiência designada restou prejudicada em virtude da ausência da parte requerida (ID 147325596). Designada nova audiência para tentativa de conciliação/mediação (ID 147325604). Em audiência as partes chegaram ao consenso parcial, reconhecendo o período de união estável existente antes do casamento, com início em maio de 2014, bem como em relação ao divórcio. Na oportunidade, transacionaram, também, no tocante à guarda, convivência e alimentos destinados à filha menor do casal. A transação realizada foi, portanto, prontamente homologada por este Juízo, conforme se pode divisar do termo de ID 147326797. O promovido apresentou contestação (ID 147326817). Na oportunidade impugnou determinados pontos do pedido de partilha, bem como trouxe aos autos novo bem que entende fazer parte da partilha. Houve réplica (ID 147328515). Em audiência realizada nos autos do processo de cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes (Proc. nº 0213852-28.2024.8.06.0001), entabulou-se acordo no qual as partes chegaram ao consenso em relação a pontos pendentes de análise neste processo, a saber: a forma de comunicação entre os genitores de assuntos relativos à filha e sobre a convivência dos genitores com a filha nas festas de final de ano. Mencionado acordo fora prontamente homologado por este Juízo (ID 147329977). Petição da parte autora pleiteando celeridade (ID 161277409). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Consoante relatado, a maioria dos pedidos existentes no presente processo foram consensualmente resolvidos em audiências, restando apenas a análise do pedido relativo à partilha de bens. Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC,"o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou "estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". O art. 355, inciso II, do CPC, por sua vez, autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Esquadrinhando o pedido de partilha de bens, vislumbro a possibilidade de aplicação das referidas técnicas de julgamento antecipado. De início, consigno que a data da separação de fato, segundo a autora Vanessa Lira na petição inicial (ID 147329980), foi em maio de 2022, o que não foi objeto de impugnação específica do réu José Erlon em sua contestação, razão pela qual merece ser acatada. 2.1. Do veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, placa PMW 6637 Na inicial, a autora pugna pela partilha do veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, de placa PMW-6637, sob o argumento de que foi adquirido no curso da união estável. O requerido, por sua vez, sustenta que mencionado bem, embora adquirido no curso da união estável, trata-se de bem adquirido por sub-rogação a outro bem particular, requerendo, portanto, que seja abatido na partilha o valor correspondente ao bem particular. Em relação à partilha desse bem, entendo que a documentação constante nos autos, mormente aquela de ID 147327851, é suficiente para o deslinde da matéria, uma vez que eventual sub-rogação deve ser comprovada por meio de prova exclusivamente documental, sendo a prova testemunhal inservível para tanto. Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação ao mencionado bem, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Do imóvel localizado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifício Leige, Mondubim, matrícula nº 034431 A parte autora pede a partilha das prestações pagas durante a união estável e o casamento, relativas ao imóvel localizado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifíco Leige, no bairro Mondubim, matrícula nº 034431. O referido bem foi adquirido mediante financiamento bancário antes da união estável, o que foi confirmado pelo requerido em sede de contestação, tornando-se, portanto, questão incontroversa. Em casos como este, em que o bem foi adquirido mediante financiamento obtido antes do casamento/união estável, o imóvel se incorpora ao patrimônio do adquirente (in casu, o promovido, José Erlon), sendo partilháveis apenas as prestações pagas durante a convivência, à razão de metade para cada, considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável ao caso. Esclarecedora é a lição de RAFAEL CALMON: O mesmo raciocínio se aplica aos bens adquiridos à prestação, em que parte das parcelas é paga antes e parte durante a união, desafiando a perquirição da causa ou título jurídico que ensejou a aquisição, para fins de atribuição da titularidade e da aferição da possível comunicação do valor das parcelas pagas (CC, art. 1.661). Sob essa percepção, inclusive, já se decidiu que "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável" (STJ, REsp n. 707.092/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1-8-2005), e que "o fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento" (STJ, REsp n. 246.613/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22-5-2000). A jurisprudência alberga esse entendimento (grifei): DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. APELO. INTERREGNO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE NAMORO E NOIVADO PRÉVIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR. PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA APELADA PREVIAMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNHÃO APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O interregno temporal da união estável foi corretamente fixado pelo juízo de piso, não se sustentando a pretensão recursal, que objetivava a antecipação do termo a quo do período de convivência. 2- In casu, o acervo probatório carreado aos autos indica que, antes do marco fixado como início da união estável, as partes mantinham simples namoro e noivado, espécies de relação que não geram efeitos patrimoniais. 3- A partilha referente ao bem imóvel deve se limitar às parcelas do financiamento pagas durante a união estável, nos moldes fixados na sentença, haja vista ter sido o bem adquirido, mediante financiamento, exclusivamente pela apelada em data anterior ao período de convivência, tendo ela efetivado todos os pagamentos referentes ao imóvel em questão. 4- Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0058330-51.2014.8.17.0001; Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes; Julg. 09/05/2018; DJEPE 18/05/2018) CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A REFERIDA UNIÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE VALOR TRANSFERIDO PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA SERIA PAGAMENTO DA MEAÇÃO A QUE TERIA DIREITO A MESMA. I- Os bens adquiridos antes da vigência da união estável não podem ser partilhados, mas, a companheira tem o direito de receber 50% dos valores pagos referentes a prestações de imóvel financiado durante o período em que foi reconhecida a existência da união estável. II- não se desincumbiu o réu de comprovar que a transferência de valores efetuada em favor da autora seria pagamento da meação a que a mesma teria direito. III- recursos conhecidos e improvidos. (TJ-SE; AC 201400818705; Ac. 15338/2014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Gilson Félix dos Santos; Julg. 29/09/2014; DJSE 02/10/2014) Destarte, cabe à autora metade das prestações pagas durante a convivência e o vínculo matrimonial, vale dizer, do dia 1° de maio de 2014 até a data da separação de fato, que ocorreu em 1° de maio de 2022. Anote-se, por oportuno, que não pode vingar o argumento do requerido no sentido de que o imóvel em questão deve ser excluído da partilha por ter sido objeto de divisão na dissolução do casamento anterior, não havendo, portanto, que se falar em "duplicidade da partilha", mormente porque não se está aqui partilhando o bem em si - mas sim reconhecendo à autora o direito a uma indenização referente a 50% das parcelas de financiamento pagas durante o período de união estável e de casamento. Aceitar a mencionada tese sustentada pelo requerido é admitir, inclusive, seu enriquecimento ilícito, o que vai de total encontro com o ordenamento jurídico brasileiro. 2.3 Do imóvel localizado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, Edifício San Gabriel, Messejana, matrícula nº 86786 A parte autora pede a partilha das prestações pagas durante a união estável e o casamento relativas ao imóvel localizado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, EDIFÍCIO SAN GABRIEL, bairro Messejana, matrícula nº 86786, o qual foi adquirido mediante financiamento bancário antes da união estável - fato este também confirmado pelo requerido em sede de contestação, tornando-se, portanto, ponto incontroverso nos autos. O entendimento anteriormente exposto no item 2.2 se aplica aqui. No entanto, nesse caso específico, o imóvel se incorpora ao patrimônio da adquirente (in casu, a autora V. L. A.), sendo partilháveis apenas as prestações pagas durante a convivência/matrimônio, à razão de metade para cada, considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável ao caso. Destarte, cabe ao requerido metade das prestações pagas durante a convivência e o vínculo matrimonial, vale dizer, do dia 1° de maio de 2014 até a data da separação de fato, que ocorreu em 1° de maio de 2022, valor este que deverá ser pago pela autora. 2.4 Das benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula nº 60453 A autora pugna por uma indenização correspondente a três benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula n° 60453, sendo: a (1ª) primeira realizada no ano de 2019, concernente à reforma interna do imóvel; a (2ª) segunda, em 2021, referente à construção do deck e a (3ª) terceira, também em 2021, correspondente à instalação de placas de energia solar e poço profundo no referido imóvel. 2.4.1. Das benfeitorias controversas Em relação às duas primeiras benfeitorias - reforma interna e deck - o autor sustenta que as alegações da autora são genéricas e desprovidas de comprovação adequada, motivo pelo qual não anui com o pedido de partilha dessas melhorias. Quanto a essas duas primeiras benfeitorias (reforma interna e deck), observo que a documentação constante nos autos é suficiente à análise da demanda, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 2.4.2. Das benfeitorias incontroversas No tocante à terceira benfeitoria, correspondente à instalação de placas de energia solar e à perfuração de poço profundo no imóvel, o autor confirmou os fatos alegados pela autora, tornando esse ponto incontroverso. Diante disso, é cabível a aplicação da técnica do julgamento parcial de mérito. Assim, reconhece-se à autora uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores gastos nas referidas instalações, tudo a ser apurado em fase posterior de liquidação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BENFEITORIA EM IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES - DIVISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.660, IV, do Código Civil, entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Sendo incontroverso que, ao tempo do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens foram realizadas benfeitorias em imóvel particular de um dos cônjuges e, havendo presunção de realização das benfeitorias com esforço comum, imperiosa a manutenção da sentença. (TJ-MG - AC: 50080537920198130518, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) 2.6. Das cotas das empresas VERTEX ENGENHARIA, ENXUTA ENGENHARIA e ELOS POLE SPORT Em sua inicial, a autora inclui no monte partilhável as cotas das sociedades empresárias: (a) VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, (b) ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12 e (c) ELOS POLE SPORT, CNPJ 42.798.658-30. O cônjuge varão manifestou concordância em relação à empresa VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, tendo silenciado quanto à empresa ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12, o que torna esses pontos incontroversos. Inobstante a concordância, os elementos dos autos são no sentido de que referidas empresas, VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, e ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12, foram constituídas durante o período de convivência e do casamento celebrado entre as partes Vanessa e José Erlon, conforme documentação de ID 147329010 e ID 147329390. Aplicável, por conseguinte, a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito prevista no art. 356 do CPC. No entanto, não cabe a partilha em si das cotas titularizadas pelo cônjuge varão, mas sim de sua expressão econômica quando da separação de fato, tudo mediante apuração de haveres no juízo cível empresarial. Em casos como este, limita-se a competência do juízo de família a estabelecer a meação sobre a expressão econômica da participação societária dos cônjuges, cabendo ao juízo cível empresarial adotar as medidas necessárias para liquidar essa meação. Sobre o tema, registro o magistério de RAFAEL CALMON (negritei): Portanto, na eventualidade de haver pedido de partilha, o juízo da Vara de Família deveria reconhecer e instituir a meação sobre a expressão econômica da participação societária do sócio na empresa, segundo os parâmetros traçados acima. (…) Uma vez sendo feito isso, as partes poderiam buscar a efetivação desses direitos perante o juízo cível residual, contra as partes legítimas, isto é, os sócios e a sociedade empresária. (Manual de partilha de bens: na separação, no divórcio e na dissolução da união estável - aspectos materiais e processuais. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 227) Não destoa o magistério de ROLF MADALENO, ANA CAROLINA CARPES MADALENO e RAFAEL MADALENO: Usualmente, as sociedades limitadas vedam o ingresso de terceiros, portanto, muito embora não possa ser contestado o eventual direito de meação do cônjuge que não é sócio, não haverá como impor aos demais sócios o forçado ingresso do cônjuge daquele sócio que está em processo de divórcio, separação ou de dissolução de uma união estável. Assim, o cônjuge ou companheiro não sócio deverá apurar o valor das quotas sociais ao tempo da separação e partilha para postular a sua compensação com os demais bens do casal, a indenização em pecúnia deste valor, ou promover no juízo cível ou empresarial, onde houver vara especializada, a devida ação de apuração de haveres (CPC, arts. 599 a 609). (Fraude no Direito de Família e Sucessões. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 99) Mais adiante, os renomados autores são mais incisivos (pus em destaque): As quotas conferem ao meeiro um direito patrimonial representado por um crédito, ainda ilíquido, mas cujo montante efetivo deverá ser levantado em sede de apuração de haveres, porquanto, na precedente ação de partilha promovida no juízo de família, o casal dividiu para cada cônjuge 50% das quotas, sendo direito do meeiro averiguar perante a sociedade o valor a que correspondem as suas quotas. (mesma obra, pág. 102) Referidos doutrinadores apontam a separação de fato como marco dessa avaliação das cotas na apuração dos haveres (negritei): Para definir o valor da quota, será considerada a situação real da empresa no momento do desligamento do sócio, ou da ruptura fática ou jurídica do casamento, sendo exatamente esse o período para determinação das vantagens que possam caber ao credor do sócio. Tanto a sociedade conjugal quanto a sociedade empresarial, obviamente com relação ao subsócio (ex-cônjuge), extinguem-se na data da separação de fato e é essa data em que se devem apurar os haveres. (mesma obra, pág. 103) No que diz respeito ao momento do cálculo das cotas, a jurisprudência também vem entendendo como sendo a data da separação de fato, conforme julgados a seguir colacionados (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO EXCLUÍDO DA PARTILHA. RESSARCIMENTO DE VALORES DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMUM PAGOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MEAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAVIDOS APÓS SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil de 2002 estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725). Todos os bens adquiridos ou acrescidos durante o relacionamento compõem o patrimônio comum do casal e submetem-se a partilha, conforme dispõe os artigos 1.658 e 1.660 do CC. Há assim presunção legal de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável é patrimônio comum do casal, cabendo àquele que requerer a exclusão de determinado bem da partilha o ônus de provar alguma das hipóteses a que se refere o artigo 1.659 do CC. 2. Imóvel de titularidade de terceiros, ainda que este seja descendente do ex-casal e que alegado pagamento das prestações do imóvel pelos ex-companheiros (artigo 1.660 do Código Civil), não é partilhável. 3. O condômino de coisa indivisa é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas da coisa, bem como responde aos outros pelos frutos que percebeu e pelo dano que lhe causou (artigos 1.315 e 1.319, CC). Mesmo após a separação de fato, devem ser partilhados entre os ex-companheiros os frutos e as despesas do imóvel comum, de modo que devida a restituição de metade dos valores referentes ao financiamento do bem, pagos exclusivamente por um dos ex-companheiros. 4. Não há dever de indenizar uso exclusivo de imóvel por um dos ex-companheiros se existentes outros imóveis a partilhar e um dos companheiros, voluntariamente, além de manter locação sobre um deles, prefere não residir em algum imóvel do ex-casal. 5. Em hipótese de separação de fato de um dos sócios, embora o companheiro deste não seja sócio da sociedade, as quotas sociais pertencem ao sócio separando e integram o acervo de bens do casal e são partilháveis. Isso porque, em relação às quotas sociais, há entre os companheiros uma subsociedade, pois configuram bens adquiridos na constância do casamento. No caso, extinto o regime de bens por ocasião da separação de fato, não há mais sociedade entre os ex-companheiros. Por essa razão, depois da separação, o ex-companheiro não sócio não pode participar de acréscimo, nem de eventual decréscimo do valor das quotas sociais havidos após aquele marco sob pena de enriquecimento indevido. 6. Recursos conhecidos e não providos. (TJDF; Rec 07077.25-73.2018.8.07.0009; Ac. 139.4419; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 26/01/2022; Publ. PJe 07/02/2022) APELAÇÃO. Ação de divórcio C.C. Reconhecimento de união estável (1000604-59.2017.8.26.0062). Reconvenção visando recebimento de indenização por danos morais. Ação de divórcio ajuizada pelo réu (1000654-85.2017.8.26.0062). Reunião para julgamento conjunto. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inocorrência. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que o réu teria influenciado ou intimidado testemunhas arroladas pela autora. UNIÃO ESTÁVEL. Não caracterização. Elementos presentes nos autos que indicam que o imóvel anteriormente ocupado pela autora no município de Itajú e frequentado pelo réu, não possuía fins residenciais, mas abrigava escritório de advocacia da autora. As partes residiam com seus respectivos genitores até a celebração do casamento. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Pretensão da autora de recebimento de metade do valor das quotas sociais pertencentes ao réu, sem a realização de apuração de haveres. Descabimento. Partilha da participação societária que pressupõe a realização de balanço para apuração de haveres e deveres na data do término da união, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. Precedentes. AVAL PRESTADO EM OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR EMPRESA DO RÉU. Pretensão da autora de exoneração das garantias, em razão da inexistência de confiança entre as partes. Descabimento. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor. Art. 835 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. Demonstração de que os empréstimos bancários cuja indenização foi determinada haviam sido utilizados para custeio de parte das benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal. Dever do réu de indenizar que ficou incontroverso com relação a estas. Indenização do valor do mútuo contratado que representaria bis in idem com relação às benfeitorias. Recurso do réu provido neste ponto. DANOS MORAIS. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral em razão de ter sido vitimada por violência doméstica. Descabimento. Ausência de demonstração do ilícito imputado ao réu no caso concreto. Pretensão do réu de recebimento de indenização em razão de alegações tecidas pela autora na inicial. Descabimento. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Decisão reformada neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. Não configuração, uma vez que não constatados comportamentos descritos no art. 80 do CPC. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (V.31768). (TJSP; AC 1000604-59.2017.8.26.0062; Ac. 12974176; Bariri; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Viviani Nicolau; Julg. 14/10/2019; DJESP 17/10/2019; Pág. 2692) Em relação à competência para a apuração de haveres, o egrégio TJCE já firmou entendimento de que "[o] juízo de família não tem competência para processar e julgar dissolução parcial de sociedade ou apuração de haveres. Caso surja controvérsia sobre a divisão ou avaliação das quotas sociais, ou mesmo sobre as dívidas societárias, os ex-cônjuges devem recorrer ao juízo cível para ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade ou apuração de haveres, conforme previsto nos dispositivos mencionados" (TJCE; AC 0113840-16.2018.8.06.0001; Fortaleza; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 06/12/2024; Pág. 156). Esse é igualmente o entendimento do TJPR, segundo o qual "[n]as varas especializadas em direito de família somente é possível realizar a divisão do conteúdo econômico da participação de qualquer um dos cônjuges na pessoa jurídica, não sendo cabível a apuração de haveres ou efetivação de outras providências que afetem a sociedade empresária, pois extrapola sua competência funcional" (TJPR; AgInstr 0042159-68.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 30/01/2023; DJPR 07/02/2023). Ou seja, cabe tão somente ao juízo de família deliberar sobre a divisão da expressão econômica das cotas titularizadas pelo ex-casal, cabendo ao juízo cível empresarial realizar a apuração de haveres, oportunidade em que ocorrerão as perícias necessárias para o desvelamento do valor das cotas. No mesmo sentido, confiram-se (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que em relação ao veículo já partilhado remeteu as partes às vias ordinárias inerentes à alienação judicial de bem comum; e em relação à participação empresarial, também já partilhada, acolheu o laudo pericial. Inconformismo da executada. Impugnação ao laudo pericial. Partilha, todavia, que já foi decidida na ação de divórcio. Encerramento da competência da Vara de Família. Liquidação de haveres e eventual dissolução de sociedade que deve ser pleiteada no Juízo Cível. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, JULGADO EXTINTO O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; AI 2222296-66.2021.8.26.0000; Ac. 15503493; Franca; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 21/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 1593) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO EMPRESARIAL. Conquanto a obrigação que se busca compelir o ex-cônjuge a cumprir decorra de sentença proferida em ação de divórcio, evidencio que, realizada a partilha e não havendo mais qualquer discussão relacionada ao Direito de Família, a matéria discutida nos autos, de caráter eminentemente empresarial, deve ser apreciada por uma das Varas Cíveis ou Empresariais da Comarca de origem. (TJMG; AI 1949516-75.2021.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 23/11/2021; DJEMG 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Ex-casal. Ausência de affectio societatis. Declínio de competência para o juízo de família. Impossibilidade. Procedimentos inerentes ao juízo empresarial (art. 1.031 do Código Civil). Entendimento do STJ. Ausência do requisito da tríplice identidade, para reconhecimento de conexão entre os feitos. Hipótese, no máximo, de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC). Cassação da decisão agravada. Insurge-se o recorrente em face da decisão que declinou da competência para julgamento da ação de dissolução das sociedades havidas entre o ex-casal em favor do juízo de família, alegando, em suma, que não há risco de prejuízo para a partilha de bens, tampouco de decisões conflitantes, haja vista a natureza diversa de cada sentença (família. Declaratória; empresarial. Obrigacional). Requer, no mérito, seja mantida na vara empresarial a competência para julgamento da lide. Bens do casal que compõem uma universalidade, da qual fazem parte duas microempresas adquiridas durante a união matrimonial, cujas cotas sociais integram o patrimônio partilhável. Agravante que, após a decretação do divórcio, ajuizou a ação de dissolução e liquidação parcial das sociedades empresárias, com apuração de haveres dos sócios e seus pagamentos, por ausência de affectio societatis. Medidas atinentes à apresentação de resultados da atividade empresarial, bem como dos dados relativos à movimentação financeira das empresas, constituem aspectos inerentes ao procedimento de apuração de haveres, o qual deve contemplar o valor das empresas caso fossem dissolvidas. E não alienadas -, para a obtenção dos valores reais que cada sócio receberia efetivamente, atendendo à hipótese prevista no art. 1.031 do Código Civil. Assim, falece de competência o juízo de família para adoção de tais providências, que devem ser promovidas perante o juízo empresarial, conforme entendimento do STJ (RESP n. 1.807.787).. Malgrado o pedido autoral possua liame com matéria afeta ao juízo de família, nos autos do processo n. º 0011508-24.2022.8.19.0209, em que se discute a partilha dos bens amealhados pelo ex-casal durante sua união, dentre os quais se incluem as cotas sociais das empresas em questão, com esta não se confunde. Isso porque cabe ao juízo empresarial analisar o pedido de dissolução parcial das empresas, com apuração de haveres; porém, a proporção a ser dividida entre as partes litigantes, há de ser determinada pelo juízo de família. Ausência do requisito do tríplice identidade, para reconhecimento de conexão entre os feitos, já que as causas de pedir próximas e remotas, da demanda originária (dissolução e liquidação de sociedade, com apuração de haveres) e da ação de divórcio c/c partilha são evidentemente diversas. Trata-se, no máximo, de hipótese de prejudicialidade externa, que não impõe a reunião dos feitos, mas deve ser analisada pelos juízos envolvidos, à luz do art. 313, V, "a", do CPC. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0048787-21.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 16/08/2024; Pág. 813) RECURSOS DE APELAÇÃO. Direito civil. Direito das famílias. Recurso de apelação de p. P. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Não comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Pedido de exoneração dos alimentos fixados em favor da ex-cônjuge. Não acolhido. Ex-cônjuge que sempre se manteve vinculada à atividade profissional do Sr. P. P. Não comprovação de que a ex-cônjuge possui renda. Pleito de minoração da pensão alimentícia arbitrada em prol da filha. Ausência de comprovação de modificação da necessidade do infante e possibilidade do genitor. Obrigação alimentar mantida na forma como fixada. Pleito de reforma da afetação de imóveis de propriedade exclusiva de p. P. Acolhido. Bens de propriedade do réu. (in) validade das alienações que devem ser discutidas em ação própria. Afetação que deve recair sobre bem de propriedade exclusiva do p. P. Sobre o qual não há discussão. Pleito de reforma da condenação ao pagamento e/ou contratação das apólices de seguro de vida. Não acolhido. Obrigação constante em pacto antenupcial declarado válido. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Modificação da obrigação acessória. Acolhida. Redução da astreinte. Apelação de d. P. Não conhecimento de parte dos pedidos recursais. Inovação recursal e ausência de interesse recursal. Pedido de liquidação da cota societária da empresa maceió praia hotel ltda- me. Não acolhido. Matéria eminentemente de direito privado não afeta à vara de direito de família. Pleito de partilha dos bens imóveis. Indeferido. Regime de separação convencional dos bens. Impossibilidade de partilha dos bens. Responsabilidade de cada cônjuge por seu patrimônio individual. Expressa disposição legal. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios recursais. Recurso de apelação interposto por p. P. Conhecido e parcialmente provido. Apelo de d. P. Conhecido e não provido. (TJAL; APL 0731510-68.2014.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 19/06/2019; Pág. 122) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. AJG. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Motocicleta adquirida mediante financiamento ainda não quitado não pode ser objeto de partilha, mas apenas as parcelas com vencimento até a data do término do relacionamento. 3. Demonstrado pela prova dos autos que a motocicleta sub judice foi objeto de dação em pagamento para quitação de dívida trabalhista, essa deve ser excluída da partilha. 4. Mantida a partilha do micro-ônibus, ausente prova da alegada dação em pagamento, para pagamento de débito trabalhista. 4. Deixo de conhecer o recurso do autor, em relação à postulação de indenização, por atos ilícitos supostamente praticados pela parte ré, por se tratar de inovação recursal, pois, como se sabe, é defeso examinar o tema em sede de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 5. Os alimentos devidos aos filhos menores devem observar o binômio alimentar, presumidas as necessidades do infante e verificadas as possibilidades do alimentante. Mantidos, na hipótese, os alimentos. 6. As dívidas do casal são de responsabilidade de ambos, mediante apuração dos valores em liquidação de sentença; devendo as partes remeter às vias próprias para apuração de eventual lucro ou prejuízo pela administração da empresa e dos veículos para venda de lanches; assim como para apuração de eventuais haveres. 7. A Assistência Judiciária Gratuita destina-se às pessoas que não possuem reais condições de arcar com as despesas do processo. Ausente prova da incapacidade das partes e patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Apelo da ré desprovido, e provido, em parte, o recurso do autor. (TJRS; AC 0275742-81.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/09/2016; DJERS 04/10/2016) Já no tocante à empresa Elos Pole Sport, a autora não juntou qualquer documentação acerca de sua existência, tendo o requerido concordado com sua inclusão na partilha e informado que referida empresa é de titularidade da autora, limitando-se a informar o CNPJ (42.798.658/0001-30), porém sem juntar qualquer outra documentação. Em pesquisa rápida à rede de internet, observa-se que nenhum dos ex-cônjuges faz parte do quadro de sócios e administradores da mencionada empresa (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/42798658000130-elos-pole-sport-dancas-e-aereos-ltda), sendo, portanto, desnecessário a produção de outras provas, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE, conforme art. 355, inciso I, do CPC. 2.7. Da partilha dos móveis que guareciam o lar Em relação ao pedido de partilha quanto aos bens móveis que guarneciam o lar, também entendo por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que a titularidade, existência e individualização dos mencionados bens devem ocorrer por meio de prova documental. Assim, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, em relação a esse item da partilha de bens. 2.8. Do terreno em Itaitinga Por fim, no tocante ao terreno em Itaitinga, matrícula 7352, (Reserva Golden Park) a documentação constante nos autos é suficiente para a análise de sua partilha, de modo que o ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, desse ponto também se impõe. 3. Da litigância de má-fé Para que seja possível enquadrar o comportamento da parte autora como de má-fé, é necessário que fique devidamente demonstrado nos autos, mediante prova robusta, que ela atuou no feito alterando a verdade dos fatos e usando do processo para conseguir objetivo ilegal, com inequívoco dolo, sob pena de se punir indevidamente quem simplesmente se utilizou do direito subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso à Justiça. In casu, não diviso a ocorrência da má-fé sustentada, eis que não restou provado que a autora suprimiu os bens móveis do casal sem autorização do requerido. Outrossim, em relação ao terreno localizado em Itaitinga, a autora manifestou seu entendimento no sentido de o mencionado bem ser desconsiderado da partilha, tendo em vista sua conversão em pecúnia, de modo que não há como entender pela ocorrência de alteração da verdade dos fatos ou uso do processo com objetivo ilegal. Portanto, indefiro o pedido do promovido para condenação da autora em litigância de má-fé. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço à autora metade do valor das parcelas pagas referente ao imóvel situado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifício Leige, Mondubim, matrícula nº 034431, no período compreendido entre 1° de maio de 2014 e a data da separação de fato (1° de maio de 2022), a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que a correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento da prestação, tendo como base o INPC, e os juros de mora da data da citação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês; b) reconheço ao réu metade do valor das parcelas pagas referente ao imóvel situado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, EDIFICIO San Gabriel, Messejana, matrícula nº 86786, no período compreendido entre 1º de maio de 2014 e a data da separação de fato (1° de maio de 2022), a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que a correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento da prestação, tendo como base o INPC, e os juros de mora da data da citação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês; c) reconheço à autora V. L. A. metade do valor empregado na terceira benfeitoria, correspondente à instalação de placas de energia solar e poço profundo (item 2.4.2), realizada no imóvel de matrícula n° 60453, a ser apurado em liquidação de sentença; d) reconheço à Sra. V. L. A. Freire 50% (cinquenta por cento) do valor das cotas, de titularidade do réu José Erlon Ney Chaves Freire, das empresas (i) VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, e (ii) ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12; d.1) os valores das cotas das empresas acima, titularizadas pelo Sr.José Erlon Ney Chaves Freire, serão calculados por ocasião da separação de fato, ocorrida em 01 de maio de 2022, mediante apuração de haveres no juízo empresarial; e) indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. f) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO dos pedidos de partilha relativos: f.1) ao veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, placa PMW 6637; f.2) às benfeitorias elencadas no imóvel de matrícula nº 60453, descritas no item 2..4.1; f.3) às cotas da empresa Elos Pole Sport CNPJ (42.798.658/0001-30); f.4) aos bens móveis que guarneciam o lar; f.5) ao terreno localizado em Itaitinga, matrícula n° 7352; Após o transcurso do prazo para apresentação de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se no DjeN. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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