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Processo nº 1000680-58.2022.8.26.0240

ID: 335702793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-58.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-58.2022.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Fls. 240/241: Pretende a exequente o re… Processo 1000680-58.2022.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Fls. 240/241: Pretende a exequente o registro de indisponibilidade de bens dos executados perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Como é cediço, o Órgão Especial do E. TJSP admitiu, na data de 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à temática da POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). No ensejo, por decisão do eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, do CPC. Ainda, com a publicação do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N.º 03/2022, em 12/05/2022: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. (negritou-se) Daí porque, verificado que a pretensão da exequente está englobada pela temática IRDR, é de rigor aguardar o julgamento do Tema 1137 pelo C. STJ, para apreciação da matéria. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste na utilização da medida, hipótese em que o feito deverá ser suspenso, consoante a decisão prolatada nos autos do IRDR acima mencionado, ou se pretende o prosseguimento do feito. Caso manifeste-se pelo prosseguimento do feito, deverá em igual prazo indicar bens à penhora. Não havendo indicação de bens no prazo acima determinado, determino a suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo os autos aguardarem provocação em arquivo (mov. 61613). Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §4º, do mesmo diploma legal. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/03/2014). O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente. (art. 921, §3º, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Processo nº 1000680-25.2020.8.11.0053

ID: 331308113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-25.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDREIA CHAMOUN PALAZO - CPF: 667.528.091-00 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), BARBARA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.931-31 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por adquirente de imóvel em face da construtora e da intermediadora, julgada parcialmente procedente para declarar a resolução contratual por inadimplemento e condenar solidariamente as rés à devolução dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intermediadora (Golden Gestão) deve responder pela devolução dos valores pagos e pela corretagem, apesar de não ter atuado na construção do empreendimento; (ii) saber se é legítima a retenção de 23% sobre os valores pagos pela compradora, a título de despesas administrativas, mesmo diante de atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da intermediadora restringiu-se à corretagem, não havendo responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual da construtora. 4. Constatado o atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ. 5. A construtora não pode reter percentual a título de despesas administrativas quando ela própria deu causa à rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da Golden Gestão de Negócios Imobiliários provido. Recurso da CIC – Central de Imóveis Cuiabá desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora imobiliária não responde pelo inadimplemento contratual da construtora, sendo indevida sua condenação à restituição dos valores pagos e à corretagem. 2. Nos casos de atraso na entrega de imóvel, a rescisão contratual deve implicar a restituição integral dos valores pagos, vedada a retenção de qualquer montante pela construtora. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1811153 SP 2019/0118270-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.425.377/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 21/02/2025; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). A primeira apelante, GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1099/STJ. No mérito punga pela reforma da sentença argumentando em síntese que não possui responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, uma vez que atuou somente como intermediadora. Por fim requer o sobrestamento do feito até que seja julgado o tema 1099/STJ, de forma sucessiva o provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da apelante. A segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, requer a reforma da sentença argumentando em síntese que não houve atraso na entrega da obra e que é devida a multa de 23% pelas despesas administrativas. Por fim requer a reforma da sentença e que seja desconsiderando a multa de 10% (dez por cento), bem como considerar a devolução dos valores pagos descontado a multa de 23% (vinte e três por cento) face as despesas administrativas arcadas pela Apelante. A parte apelada apresentou Contrarrazões aos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Após a devida instrução processual sobreveio a sentença combatida julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve atraso na entrega da obra. O contrato foi entabulado no dia 30 de setembro de 2014, com previsão de entrega em 36 (trinta e seis) meses, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), portanto, o prazo inicial para a entrega seria 30 de outubro de 2017, que somados mais os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância teria o prazo final no dia 28 de abril de 2018. Ocorre que conforme a própria construtora CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA confessa na sua contestação as obras foram concluídas em 01-05-2018. Confira-se: “[...] O Loteamento foi entregue conforme a Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger em anexo referente as obras executadas em 01/05/2018. [...]” (Id. 273993935). Ademais, em suas razões recursais a empresa construtora afirma em que em agosto de 2018 ainda estava em obras: “[...] observa-se na Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger comprova a execução das obras em 03/08/2018 [...]” (Id. 273993965 - Pág. 8). Cabe ressaltar que apesar do atraso injustificado na conclusão das obras foi cumprido o serviço de intermediação de compra e venda assumido pela Apelante GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. Nessa, não cabe a intermediadora responder pelo atraso na entrega da obra, fato imputável exclusivamente à Construtora, conforme precedentes do e. STJ. Em se tratando do serviço de corretagem, o entendimento do e. STJ é de que “não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária” (AgInt no REsp: 1779271 SP 2018/0297009-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Isso porquê, “1. no contrato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.” (REsp: 1811153 SP 2019/0118270-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Portanto, o recurso interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas seja relativo a à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Conforme consignado alhures restou comprovado atraso na obra, portanto a culpa pela rescisão contratual é da empresa construtora, no caso a segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. E, sendo a culpada não há falar em retenção da multa de 23% (vinte e três porcento), uma vez que somente seria possível tal retenção se culpa fosse do comprador, apelado. Nesse sentido é a Súmula 543 do STJ “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, sustenta que a parte apelada realizou o pagamento de 23.733,25 (vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao lote sendo este o valor que deve ser restituído e não o valor de R$ 29.822,07 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos). Nesse particular, esclareço à recorrente que nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Na resolução do contrato de promessa de compra e venda, é possível a devolução integral do que foi pago, inclusive da comissão de corretagem, fazendo as partes voltarem ao status quo ante. 5. O mero inadimplemento contratual em razão da demora na entrega da unidade imobiliária não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, salvo quando se tratar de excessivo atraso apto a gerar aborrecimento ou dissabor cotidiano capaz de causar dano extrapatrimonial. 6. Não há falar em início do prazo prescricional antes do nascimento da pretensão, que se dá com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.425.377/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Portanto, o recurso interposto por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, deve ser desprovido. Ao arremate com o provimento do recurso de apelação interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários, responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos, inclusive o valor de corretagem, é exclusiva da recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. Com essas considerações: 1) DOU PROVIMENTO Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas, seja relativo à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, de forma que deverá arcar com a integralidade do ressarcimento dos valores pagos. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000680-25.2020.8.11.0053

ID: 331308202

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-25.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CHAMOUN PALAZO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA NASCIMENTO MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDREIA CHAMOUN PALAZO - CPF: 667.528.091-00 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), BARBARA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.931-31 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por adquirente de imóvel em face da construtora e da intermediadora, julgada parcialmente procedente para declarar a resolução contratual por inadimplemento e condenar solidariamente as rés à devolução dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intermediadora (Golden Gestão) deve responder pela devolução dos valores pagos e pela corretagem, apesar de não ter atuado na construção do empreendimento; (ii) saber se é legítima a retenção de 23% sobre os valores pagos pela compradora, a título de despesas administrativas, mesmo diante de atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da intermediadora restringiu-se à corretagem, não havendo responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual da construtora. 4. Constatado o atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ. 5. A construtora não pode reter percentual a título de despesas administrativas quando ela própria deu causa à rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da Golden Gestão de Negócios Imobiliários provido. Recurso da CIC – Central de Imóveis Cuiabá desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora imobiliária não responde pelo inadimplemento contratual da construtora, sendo indevida sua condenação à restituição dos valores pagos e à corretagem. 2. Nos casos de atraso na entrega de imóvel, a rescisão contratual deve implicar a restituição integral dos valores pagos, vedada a retenção de qualquer montante pela construtora. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1811153 SP 2019/0118270-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.425.377/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 21/02/2025; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). A primeira apelante, GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1099/STJ. No mérito punga pela reforma da sentença argumentando em síntese que não possui responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, uma vez que atuou somente como intermediadora. Por fim requer o sobrestamento do feito até que seja julgado o tema 1099/STJ, de forma sucessiva o provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da apelante. A segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, requer a reforma da sentença argumentando em síntese que não houve atraso na entrega da obra e que é devida a multa de 23% pelas despesas administrativas. Por fim requer a reforma da sentença e que seja desconsiderando a multa de 10% (dez por cento), bem como considerar a devolução dos valores pagos descontado a multa de 23% (vinte e três por cento) face as despesas administrativas arcadas pela Apelante. A parte apelada apresentou Contrarrazões aos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Após a devida instrução processual sobreveio a sentença combatida julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve atraso na entrega da obra. O contrato foi entabulado no dia 30 de setembro de 2014, com previsão de entrega em 36 (trinta e seis) meses, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), portanto, o prazo inicial para a entrega seria 30 de outubro de 2017, que somados mais os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância teria o prazo final no dia 28 de abril de 2018. Ocorre que conforme a própria construtora CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA confessa na sua contestação as obras foram concluídas em 01-05-2018. Confira-se: “[...] O Loteamento foi entregue conforme a Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger em anexo referente as obras executadas em 01/05/2018. [...]” (Id. 273993935). Ademais, em suas razões recursais a empresa construtora afirma em que em agosto de 2018 ainda estava em obras: “[...] observa-se na Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger comprova a execução das obras em 03/08/2018 [...]” (Id. 273993965 - Pág. 8). Cabe ressaltar que apesar do atraso injustificado na conclusão das obras foi cumprido o serviço de intermediação de compra e venda assumido pela Apelante GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. Nessa, não cabe a intermediadora responder pelo atraso na entrega da obra, fato imputável exclusivamente à Construtora, conforme precedentes do e. STJ. Em se tratando do serviço de corretagem, o entendimento do e. STJ é de que “não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária” (AgInt no REsp: 1779271 SP 2018/0297009-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Isso porquê, “1. no contrato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.” (REsp: 1811153 SP 2019/0118270-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Portanto, o recurso interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas seja relativo a à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Conforme consignado alhures restou comprovado atraso na obra, portanto a culpa pela rescisão contratual é da empresa construtora, no caso a segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. E, sendo a culpada não há falar em retenção da multa de 23% (vinte e três porcento), uma vez que somente seria possível tal retenção se culpa fosse do comprador, apelado. Nesse sentido é a Súmula 543 do STJ “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, sustenta que a parte apelada realizou o pagamento de 23.733,25 (vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao lote sendo este o valor que deve ser restituído e não o valor de R$ 29.822,07 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos). Nesse particular, esclareço à recorrente que nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Na resolução do contrato de promessa de compra e venda, é possível a devolução integral do que foi pago, inclusive da comissão de corretagem, fazendo as partes voltarem ao status quo ante. 5. O mero inadimplemento contratual em razão da demora na entrega da unidade imobiliária não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, salvo quando se tratar de excessivo atraso apto a gerar aborrecimento ou dissabor cotidiano capaz de causar dano extrapatrimonial. 6. Não há falar em início do prazo prescricional antes do nascimento da pretensão, que se dá com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.425.377/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Portanto, o recurso interposto por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, deve ser desprovido. Ao arremate com o provimento do recurso de apelação interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários, responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos, inclusive o valor de corretagem, é exclusiva da recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. Com essas considerações: 1) DOU PROVIMENTO Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas, seja relativo à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, de forma que deverá arcar com a integralidade do ressarcimento dos valores pagos. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Frizzos Gestao De Projetos E Construcoes Ltda e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 316124430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000680-55.2024.5.02.0386 (ROT) RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA P4 LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. 6e61648 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Tâmara Luiza Vieira Rasia, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes tempestivamente. A reclamada interpôs Recurso Ordinário de ID. 2a6dc8e requerendo: a) reconhecimento da justa causa por abandono de emprego; b) exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Preparo regular. O autor, através do Recurso Ordinário Adesivo de ID. 0317a8c, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento dos pagamentos "por fora" como salário; b) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) horas extras. Preparo isento. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL A reclamada impugna a reversão da justa causa alegando que o autor abandonou o emprego junto com outros colegas de trabalho por insatisfação com a premiação. Sem razão. A r. sentença de origem afastou a justa causa aplicada pela ré, com os seguintes argumentos: " (..) Por sua vez, os documentos juntados aos autos sob os ID´s 428f557 e 301d480 demonstram que, somente em 03/05/2024 (ou seja, depois do ajuizamento desta demanda, em 26/04/2024, e da expedição da notificação inicial pela Secretaria da Vara, em 30/04/2024) a reclamada enviou telegrama para comunicar o autor sobre a sua dispensa por abandono de emprego. Referidos documentos comprovam, ainda, que o objeto postado pela ré foi entregue apenas em 13/05/2024, mesma data da sua habilitação nos presentes autos (ID. fe7a11b). Sendo assim, e considerando que o reclamante ajuizou esta reclamação trabalhista menos de trinta dias após se ausentar do trabalho, reputo demonstrada a ausência do requisito subjetivo necessário para a justa causa aplicada, qual seja, a intenção do trabalhador de não mais prestar serviços, razão pela qual afasto a justa causa aplicada em 20/05/2024 e reconheço a dispensa sem justo motivo em 15/04/2024, último dia trabalhado (..)" Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar de forma robusta que estão configurados os requisitos necessários para aplicação da demissão por justa causa, trazidos no art. 482, da CLT. Ocorre que a cronologia dos fatos evidencia que o reclamante ajuizou a ação em 26/04/2024, quase um mês antes da formalização da justa causa (20/05/2024). A prova testemunhal revela que houve discordância quanto aos valores da premiação mas não caracteriza abandono de emprego. O fato do reclamante ter procurado o Judiciário em menos de 30 dias após se ausentar do trabalho (último dia trabalhado em 15/04/2024) demonstra ausência do elemento subjetivo (animus abandonandi) característico do abandono de emprego. Não restam dúvidas, assim, acerca da ausência dos requisitos do abandono de emprego, sendo que o afastamento da justa causa aplicada é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré alega julgamento extra petita, pois não houve pedido específico de honorários na inicial. pretende ainda a redução do percentual arbitrado. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. O percentual fixado está dentro dos parâmetros legais (5% a 15% - CLT, art. 791-A, §2º), tendo sido arbitrado em seu patamar mínimo. Incabível sua redução, portanto. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS PAGAMENTOS EXTRAFOLHA O recorrente sustenta que os valores pagos por fora do holerite devem ser considerados salário, pois eram pagos habitualmente todos os meses, inclusive quando houve queda no desempenho do trabalhador. A sentença assim dispôs: "Sendo assim, reputo que os pagamentos por fora do holerite melhor se amoldam ao conceito de prêmio, porquanto realizados por liberalidade da ré em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado pelo reclamante em termos de produtividade, qualidade, assiduidade, disciplina, segurança e organização/limpeza, e não pela metragem, consoante alegado na exordial." Não obstante os argumentos do obreiro, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a segunda testemunha da reclamada, Rafael Frizzo, confirmou: "que não havia pagamento de premiação por metro quadrado de concreto, sendo os requisitos os descritos no item 4" (referindo-se aos critérios de qualidade da obra, andamento dos trabalhos, horário de chegada dos empregados). Não bastasse, o depoimento pessoal do autor não se assemelha as suas declarações da exordial. Em sua peça de ingresso, afirma que atingia uma média mensal a título de "tarefa" de R$ 5.000,00, enquanto, em audiência instrutória, relata que fazia uma média consideravelmente superior, pois, segundo seus cálculos, recebia R$ 80,00 por metro e executava em média 150/200 metros mensais, o que totalizaria entre R$ 12.000,00 e R$ 16.000,00 por mês apenas a título de tarefa. Por fim, a prova oral ainda é indicativa de que os valores percebidos pelo autor eram autênticos prêmios, não gozando de caráter retributivo, como sustenta o reclamante. Dessa forma, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto a não integração dos prêmios recebidos pelo reclamante. Nada a alterar. DAS HORAS EXTRAS O autor insiste no deferimento das horas extras sob o argumento de que os controles de ponto são inválidos. Com razão em parte o autor. De início, considerando que o autor confessa em audiência que "anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto", entendo que a controvérsia se limita ao labor aos sábados, ante a prova oral produzida. O reclamante declarou: "que trabalhava em média 3 sábados por mês iniciando às 7h e encerrando às 11h/12h ou 14h" e "que anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto". A primeira testemunha do autor, Francisco das Chagas Silva, confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta de 07h às 17h e sábados até às 14h", especificando ainda: "que quando se ativou aos sábados, o reclamante fez o mesmo horário do depoente". Importante destacar que a segunda testemunha da ré, Adalberto Miranda Ferreira Santos, confirmou que "a obra funciona de segunda a sexta e aos sábados quando é solicitado",contrariando frontalmente a tese defensiva da ré de inexistência de trabalho aos sábados. Nesse contexto, a tese defensiva da reclamada de que "Não havia expediente aos sábados e domingos" foi contrariada pela prova oral produzida. As testemunhas confirmaram que havia trabalho aos sábados, corroborando, assim, a tese inicial de que o labor nestes dias não eram registrados. Assim, declaro inválidos os cartões de ponto apenas para os sábados. Fixo os parâmetros das horas extras aos sábados com base no depoimento do reclamante e da testemunha: 3 sábados por mês, das 07h às 12h30. Deverão ser remuneradas com os adicionais convencionalmente estipulados e, na falta deles, do adicional legal de 50% incidentes sobre a globalidade salarial (Súmula 224, TST). Por habitual o sobrelabor, são devidos seus reflexos nos descansos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e no FGTS com 40%. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal (que já deveria ter ocorrido até 25/04/2024, considerando o último dia de trabalho em 15/04/2024), é devida a multa estabelecida no artigo 477 da CLT. Também é devido o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, uma vez que não foi verdadeira a controvérsia estabelecida em relação às parcelas rescisórias. A alegação de justa causa por abandono de emprego apenas em 20/05/2024 - quase um mês após o ajuizamento da ação (26/04/2024) - evidencia a tentativa de se furtar ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de (i) horas extras pelo labor em 3 sábados por mês, das 07h às 12h30, com adicional convencional ou legal de 50% sobre a globalidade salarial, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; (ii) multas dos artigos 467 e 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Rearbitro a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HUMBERTO AMANCIO

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Frizzos Gestao De Projetos E Construcoes Ltda e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 316124486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000680-55.2024.5.02.0386 (ROT) RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA P4 LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. 6e61648 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Tâmara Luiza Vieira Rasia, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes tempestivamente. A reclamada interpôs Recurso Ordinário de ID. 2a6dc8e requerendo: a) reconhecimento da justa causa por abandono de emprego; b) exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Preparo regular. O autor, através do Recurso Ordinário Adesivo de ID. 0317a8c, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento dos pagamentos "por fora" como salário; b) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) horas extras. Preparo isento. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL A reclamada impugna a reversão da justa causa alegando que o autor abandonou o emprego junto com outros colegas de trabalho por insatisfação com a premiação. Sem razão. A r. sentença de origem afastou a justa causa aplicada pela ré, com os seguintes argumentos: " (..) Por sua vez, os documentos juntados aos autos sob os ID´s 428f557 e 301d480 demonstram que, somente em 03/05/2024 (ou seja, depois do ajuizamento desta demanda, em 26/04/2024, e da expedição da notificação inicial pela Secretaria da Vara, em 30/04/2024) a reclamada enviou telegrama para comunicar o autor sobre a sua dispensa por abandono de emprego. Referidos documentos comprovam, ainda, que o objeto postado pela ré foi entregue apenas em 13/05/2024, mesma data da sua habilitação nos presentes autos (ID. fe7a11b). Sendo assim, e considerando que o reclamante ajuizou esta reclamação trabalhista menos de trinta dias após se ausentar do trabalho, reputo demonstrada a ausência do requisito subjetivo necessário para a justa causa aplicada, qual seja, a intenção do trabalhador de não mais prestar serviços, razão pela qual afasto a justa causa aplicada em 20/05/2024 e reconheço a dispensa sem justo motivo em 15/04/2024, último dia trabalhado (..)" Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar de forma robusta que estão configurados os requisitos necessários para aplicação da demissão por justa causa, trazidos no art. 482, da CLT. Ocorre que a cronologia dos fatos evidencia que o reclamante ajuizou a ação em 26/04/2024, quase um mês antes da formalização da justa causa (20/05/2024). A prova testemunhal revela que houve discordância quanto aos valores da premiação mas não caracteriza abandono de emprego. O fato do reclamante ter procurado o Judiciário em menos de 30 dias após se ausentar do trabalho (último dia trabalhado em 15/04/2024) demonstra ausência do elemento subjetivo (animus abandonandi) característico do abandono de emprego. Não restam dúvidas, assim, acerca da ausência dos requisitos do abandono de emprego, sendo que o afastamento da justa causa aplicada é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré alega julgamento extra petita, pois não houve pedido específico de honorários na inicial. pretende ainda a redução do percentual arbitrado. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. O percentual fixado está dentro dos parâmetros legais (5% a 15% - CLT, art. 791-A, §2º), tendo sido arbitrado em seu patamar mínimo. Incabível sua redução, portanto. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS PAGAMENTOS EXTRAFOLHA O recorrente sustenta que os valores pagos por fora do holerite devem ser considerados salário, pois eram pagos habitualmente todos os meses, inclusive quando houve queda no desempenho do trabalhador. A sentença assim dispôs: "Sendo assim, reputo que os pagamentos por fora do holerite melhor se amoldam ao conceito de prêmio, porquanto realizados por liberalidade da ré em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado pelo reclamante em termos de produtividade, qualidade, assiduidade, disciplina, segurança e organização/limpeza, e não pela metragem, consoante alegado na exordial." Não obstante os argumentos do obreiro, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a segunda testemunha da reclamada, Rafael Frizzo, confirmou: "que não havia pagamento de premiação por metro quadrado de concreto, sendo os requisitos os descritos no item 4" (referindo-se aos critérios de qualidade da obra, andamento dos trabalhos, horário de chegada dos empregados). Não bastasse, o depoimento pessoal do autor não se assemelha as suas declarações da exordial. Em sua peça de ingresso, afirma que atingia uma média mensal a título de "tarefa" de R$ 5.000,00, enquanto, em audiência instrutória, relata que fazia uma média consideravelmente superior, pois, segundo seus cálculos, recebia R$ 80,00 por metro e executava em média 150/200 metros mensais, o que totalizaria entre R$ 12.000,00 e R$ 16.000,00 por mês apenas a título de tarefa. Por fim, a prova oral ainda é indicativa de que os valores percebidos pelo autor eram autênticos prêmios, não gozando de caráter retributivo, como sustenta o reclamante. Dessa forma, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto a não integração dos prêmios recebidos pelo reclamante. Nada a alterar. DAS HORAS EXTRAS O autor insiste no deferimento das horas extras sob o argumento de que os controles de ponto são inválidos. Com razão em parte o autor. De início, considerando que o autor confessa em audiência que "anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto", entendo que a controvérsia se limita ao labor aos sábados, ante a prova oral produzida. O reclamante declarou: "que trabalhava em média 3 sábados por mês iniciando às 7h e encerrando às 11h/12h ou 14h" e "que anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto". A primeira testemunha do autor, Francisco das Chagas Silva, confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta de 07h às 17h e sábados até às 14h", especificando ainda: "que quando se ativou aos sábados, o reclamante fez o mesmo horário do depoente". Importante destacar que a segunda testemunha da ré, Adalberto Miranda Ferreira Santos, confirmou que "a obra funciona de segunda a sexta e aos sábados quando é solicitado",contrariando frontalmente a tese defensiva da ré de inexistência de trabalho aos sábados. Nesse contexto, a tese defensiva da reclamada de que "Não havia expediente aos sábados e domingos" foi contrariada pela prova oral produzida. As testemunhas confirmaram que havia trabalho aos sábados, corroborando, assim, a tese inicial de que o labor nestes dias não eram registrados. Assim, declaro inválidos os cartões de ponto apenas para os sábados. Fixo os parâmetros das horas extras aos sábados com base no depoimento do reclamante e da testemunha: 3 sábados por mês, das 07h às 12h30. Deverão ser remuneradas com os adicionais convencionalmente estipulados e, na falta deles, do adicional legal de 50% incidentes sobre a globalidade salarial (Súmula 224, TST). Por habitual o sobrelabor, são devidos seus reflexos nos descansos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e no FGTS com 40%. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal (que já deveria ter ocorrido até 25/04/2024, considerando o último dia de trabalho em 15/04/2024), é devida a multa estabelecida no artigo 477 da CLT. Também é devido o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, uma vez que não foi verdadeira a controvérsia estabelecida em relação às parcelas rescisórias. A alegação de justa causa por abandono de emprego apenas em 20/05/2024 - quase um mês após o ajuizamento da ação (26/04/2024) - evidencia a tentativa de se furtar ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de (i) horas extras pelo labor em 3 sábados por mês, das 07h às 12h30, com adicional convencional ou legal de 50% sobre a globalidade salarial, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; (ii) multas dos artigos 467 e 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Rearbitro a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Processo nº 1000680-47.2025.8.26.0145

ID: 307646722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-47.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALBANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-47.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSILENE DE LIMA DOS SANTOS SILVA… Processo 1000680-47.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSILENE DE LIMA DOS SANTOS SILVA em face de JOELMA DE LIMA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE FILHO, nos interesses da adolescente Adrieli dos Santos Andrade, nascida em 18/03/2012. Alega a requerente, em breve síntese, que exerce a guarda de fato da menor desde os nove meses de idade, provendo-lhe toda a assistência material, moral e educacional. Sustenta que a adolescente possui forte laço socioafetivo com a tia e seu cônjuge, a quem chama de "mãe" e "pai", e que, em razão da insistência da genitora para que a filha volte a morar consigo, a menor passou a apresentar graves crises de ansiedade, necessitando de acompanhamento psicológico. Afirma que o genitor não possui convivência ou vínculo afetivo com a filha. Diante deste cenário, pleiteia, em sede liminar, a concessão da guarda provisória da adolescente em seu favor para regularização da situação de fato que se apresenta. No mérito, a concessão da guarda definitiva para resguardo dos interesses da menor. Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/23. O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida liminar (fl. 27). É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declarada de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os requisitos encontram-se preenchidos. A verossimilhança das alegações da autora é corroborada pelos documentos colacionados aos autos, em especial a declaração escolar de fl. 14, que comprova o acompanhamento da vida estudantil da adolescente pela tia, e a declaração de acompanhamento psicológico de fl. 15, que atesta a necessidade de cuidados com a saúde mental da menor. Tais fatos, aliados à narrativa de que a requerente exerce a guarda de fato há mais de uma década, constituem prova inequívoca do direito alegado. O perigo na demora da prestação jurisdicional, por sua vez, é patente, visto que o estado de incerteza gerado pela disputa em torno da residência da adolescente, segundo a narrativa inicial, acarreta-lhe sofrimento psíquico, vulnerando seu superior interesse, princípio basilar do direito infantojuvenil. Tal quadro, somado à manifestação favorável do Ministério Público, forma um juízo de convicção seguro acerca da imperiosidade de se deferir a guarda provisória à autora, como medida de proteção imediata. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória da adolescente ADRIELI DOS SANTOS ANDRADE à requerente JOSILENE DE LIMA DOS SANTOS SILVA. Expeça-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: GISELE ALBANO FERNANDES (OAB 254906/SP)

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Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 299929185

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 15/06/2025 - Juntada de certidão

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Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 299929198

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 15/06/2025 - Expedição de Certidão

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Rosevanda Benedita Martins Souza x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 278306377

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000680-76.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4818844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Sobre os cálculos propostos pelo reclamado (Id nº 4502010) manifeste-se a reclamante em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º da CLT. Havendo impugnação, a mesma deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Quanto aos índices de juros e correção monetária, atentam-se as partes que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, em sessão plenário de 18/12/2020, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991, firmou entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos trabalhistas, estabelecendo “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Em face do efeito vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, de observância obrigatória (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), devem ser aplicados, até que sobrevenha modificação legislativa. Ocorre que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, estabelecendo, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária, bem como fixou os juros de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (SELIC - IPCA). Destarte, os créditos trabalhistas devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E; b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic subtraído o IPCA). Não há falar em aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD acumulada do período. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, esclareceu que “(…) havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu §1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa”, sendo certo que na decisão de julgamento, que acolheu parcialmente os embargos para sanar o erro material ficou consignada apenas “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Nesse sentido também a decisão proferida pelo Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação nº 47.929. Incabível, ainda, a aplicação cumulativa de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, eis que a decisão proferida pelo STF (repita-se, de efeito vinculante e obrigatório) é clara ao dispor que a taxa SELIC engloba não só a correção monetária como também os juros moratórios e, por isso, sua aplicação cumulada com outros índices representaria bis in idem. No silêncio ou em caso de concordância do réu, tornem conclusos para homologação. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Rosevanda Benedita Martins Souza x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 278306392

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000680-76.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000680-76.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4818844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Sobre os cálculos propostos pelo reclamado (Id nº 4502010) manifeste-se a reclamante em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º da CLT. Havendo impugnação, a mesma deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Quanto aos índices de juros e correção monetária, atentam-se as partes que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, em sessão plenário de 18/12/2020, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991, firmou entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos trabalhistas, estabelecendo “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Em face do efeito vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, de observância obrigatória (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), devem ser aplicados, até que sobrevenha modificação legislativa. Ocorre que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, estabelecendo, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária, bem como fixou os juros de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (SELIC - IPCA). Destarte, os créditos trabalhistas devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E; b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic subtraído o IPCA). Não há falar em aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD acumulada do período. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, esclareceu que “(…) havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu §1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa”, sendo certo que na decisão de julgamento, que acolheu parcialmente os embargos para sanar o erro material ficou consignada apenas “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Nesse sentido também a decisão proferida pelo Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação nº 47.929. Incabível, ainda, a aplicação cumulativa de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, eis que a decisão proferida pelo STF (repita-se, de efeito vinculante e obrigatório) é clara ao dispor que a taxa SELIC engloba não só a correção monetária como também os juros moratórios e, por isso, sua aplicação cumulada com outros índices representaria bis in idem. No silêncio ou em caso de concordância do réu, tornem conclusos para homologação. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVANDA BENEDITA MARTINS SOUZA

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