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"1000680-07.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Barbara Helena Ferreira Cardoso x Cevaroli Supermercados Ltda

ID: 339632169

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-31.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU: CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6605a proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.792,28. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Réplica à defesa. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juízo, naturalmente os limites da lide serão observados (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região). LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração das parcelas objeto de eventual condenação, a qual não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Assim, rejeito o requerimento. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Indefiro. INCONSTITUCIONALIDADE A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, “(...) a fim de que não se cobre honorários de sucumbência dos Reclamantes, na remota hipótese de uma improcedência” (ID. deba7f8). A celeuma acerca da inconstitucionalidade do referido artigo se encontra superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766. Registro ainda que os enunciados da Anamatra não têm caráter vinculante, razão pela qual afasto o entendimento exarado no enunciado nº 99 da Anamatra. Rejeito. ESTABILIDADE GESTANTE - CONSECTÁRIOS A reclamante, admitida em 16/01/2025, alega ser detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que, quando do término do contrato de experiência, ocorrido em 15/04/2025, estava grávida, pleiteando indenização pelo período estabilitário e as verbas rescisórias pertinentes. Acrescenta que a reintegração ao emprego é desaconselhável, tendo em vista a animosidade dos respectivos superiores hierárquicos da ré em relação à autora. Pois bem. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. O exame de ultrassonografia, datado de 21/05/2025 (ID. 3a674a3), confirma a gravidez de aproximadamente 06 semanas e 05 dias, indicando que a autora estava grávida no momento da dispensa. Nesse contexto, diante da comprovação de que a reclamante estava grávida, é garantida a estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CRFB/1988. Há que se destacar que a legislação pátria visa proteger a maternidade e assegurar a continuidade do contrato de trabalho. Nem a provisoriedade do contrato de experiência é capaz de afastar o direito da gestante: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo no caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1000680-47.2014.5.02.0502, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019). “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” (IRR 163, RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT: 03/07/2025). Nesse sentido, considerando a animosidade entre os gestores da reclamada e a autora, alegada no âmbito da exordial, e o desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho (ata de ID. 938c154), a conversão da reintegração em indenização substitutiva dos salários, então, faz-se necessária, a fim de garantir a efetiva realização dos direitos sociais. Assim, levando-se em conta o reconhecimento da estabilidade, faz jus a autora ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período entre a dispensa e o término da garantia (Súmula nº 244, II, do TST). Diante do exposto, atento ao período contratual, de 16/01/2025 a 15/04/2025, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e tendo em vista ser desaconselhável a reintegração da autora, como visto acima, é procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Em razão disso, defiro a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para o cálculo das verbas ora deferidas, deverá ser considerado o salário de R$ 1.720,00, discriminado na CTPS da reclamante. (ID. 52da119). Para a apuração das parcelas objeto da condenação, a autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento do filho, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do referido fato. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Dessa forma, atentando-se ao fato de que a estabilidade é convertida em pecúnia, não gerando efeitos para fins de cômputo de tempo de serviço, rejeito o pedido de pagamento de aviso prévio. Ademais, indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício se aplica em caso de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado. Por fim, à falta de supedâneo fático-jurídico, indefiro o pedido de aplicação da multa inserta no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, haja vista a controvérsia instaurada pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Não há compensação a deferir, pois a autora não é devedora da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. bc32c84) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devido os honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, em 5% sobre o valor líquido da execução. A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito erga omnes e ex tunc, ressaltando o direito concedido retro à parte autora de assistência judiciária gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento da Súmula nº 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SDI-I do TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC nº 58, em 18/12/2020, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC, para “(...) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Ainda no aludido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(...) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Por conseguinte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo STF na ADC nº 58, deverão ser observados os parâmetros transcritos acima no que tange à incidência de correção monetária e juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza da decisão (parcelas de natureza indenizatória), não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada, conforme a fundamentação supra, que integra a presente conclusão, e observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região), a pagar à parte autora a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, inclusive reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareço que o Juízo não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Dispensada a intimação da União. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 594,49, calculadas sobre R$ 29.724,58, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

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Barbara Helena Ferreira Cardoso x Cevaroli Supermercados Ltda

ID: 339632187

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-31.2025.5.03.0025

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Resultados para o tribunal: TRT3

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