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Claudemir Pereira De Jesus Carvalho x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 332433568

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-56.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000680-56.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE JESUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000680-56.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6c07f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por CLAUDEMIR PEREIRA DE JESUS CARVALHO em face de A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA para condenar a reclamada no pagamento das horas extraordinárias decorrentes do cumprimento das jornadas de trabalho constantes nos controles de ponto acostados aos autos, devendo ser consideradas como tais as excedentes de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, que deverão ser calculadas observando-se as disposições contidas nas Súmulas 366 e 85, IV, ambas do C. TST, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, o divisor 220 e com o acréscimo de 50%, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS; e indenização do período suprimido do descanso de onze horas entre as jornadas, calculo conforme acima definido. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Fica autorizada a compensação das verbas quitadas sob o mesmo título, notadamente as remuneradas em razão do ‘banco de horas’, desde que já comprovadas nos autos do processo. Concedojustiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, limitados ao valor indicado na peça inicial em observância à imposição legal prevista no artigo 852-B, I da CLT, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 4 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DE JESUS CARVALHO

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William Antonio Moreira x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 335485286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

GIULIA IYZUKA GULLO

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RAQUEL GUIMARAES ROMERO

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A., tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/10/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: (colar link acesso petição inicial: 25032113222403100000392351563). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. FABIOLA BERTOSSE DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A.

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William Antonio Moreira x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 335485297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

GIULIA IYZUKA GULLO

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RAQUEL GUIMARAES ROMERO

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/10/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: (colar link acesso petição inicial: 25032113222403100000392351563). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. FABIOLA BERTOSSE DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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William Antonio Moreira x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 335485272

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

GIULIA IYZUKA GULLO

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RAQUEL GUIMARAES ROMERO

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/10/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: (colar link acesso petição inicial: 25032113222403100000392351563). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. FABIOLA BERTOSSE DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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William Antonio Moreira x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 335485279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

GIULIA IYZUKA GULLO

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RAQUEL GUIMARAES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000680-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO MOREIRA RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/10/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: (colar link acesso petição inicial: 25032113222403100000392351563). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. FABIOLA BERTOSSE DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1000680-58.2022.8.26.0240

ID: 335702793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-58.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000680-58.2022.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Fls. 240/241: Pretende a exequente o re… Processo 1000680-58.2022.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Fls. 240/241: Pretende a exequente o registro de indisponibilidade de bens dos executados perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Como é cediço, o Órgão Especial do E. TJSP admitiu, na data de 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à temática da POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). No ensejo, por decisão do eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, do CPC. Ainda, com a publicação do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N.º 03/2022, em 12/05/2022: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. (negritou-se) Daí porque, verificado que a pretensão da exequente está englobada pela temática IRDR, é de rigor aguardar o julgamento do Tema 1137 pelo C. STJ, para apreciação da matéria. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste na utilização da medida, hipótese em que o feito deverá ser suspenso, consoante a decisão prolatada nos autos do IRDR acima mencionado, ou se pretende o prosseguimento do feito. Caso manifeste-se pelo prosseguimento do feito, deverá em igual prazo indicar bens à penhora. Não havendo indicação de bens no prazo acima determinado, determino a suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo os autos aguardarem provocação em arquivo (mov. 61613). Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §4º, do mesmo diploma legal. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/03/2014). O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente. (art. 921, §3º, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Processo nº 1000680-25.2020.8.11.0053

ID: 331308113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-25.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDREIA CHAMOUN PALAZO - CPF: 667.528.091-00 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), BARBARA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.931-31 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por adquirente de imóvel em face da construtora e da intermediadora, julgada parcialmente procedente para declarar a resolução contratual por inadimplemento e condenar solidariamente as rés à devolução dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intermediadora (Golden Gestão) deve responder pela devolução dos valores pagos e pela corretagem, apesar de não ter atuado na construção do empreendimento; (ii) saber se é legítima a retenção de 23% sobre os valores pagos pela compradora, a título de despesas administrativas, mesmo diante de atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da intermediadora restringiu-se à corretagem, não havendo responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual da construtora. 4. Constatado o atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ. 5. A construtora não pode reter percentual a título de despesas administrativas quando ela própria deu causa à rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da Golden Gestão de Negócios Imobiliários provido. Recurso da CIC – Central de Imóveis Cuiabá desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora imobiliária não responde pelo inadimplemento contratual da construtora, sendo indevida sua condenação à restituição dos valores pagos e à corretagem. 2. Nos casos de atraso na entrega de imóvel, a rescisão contratual deve implicar a restituição integral dos valores pagos, vedada a retenção de qualquer montante pela construtora. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1811153 SP 2019/0118270-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.425.377/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 21/02/2025; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). A primeira apelante, GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1099/STJ. No mérito punga pela reforma da sentença argumentando em síntese que não possui responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, uma vez que atuou somente como intermediadora. Por fim requer o sobrestamento do feito até que seja julgado o tema 1099/STJ, de forma sucessiva o provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da apelante. A segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, requer a reforma da sentença argumentando em síntese que não houve atraso na entrega da obra e que é devida a multa de 23% pelas despesas administrativas. Por fim requer a reforma da sentença e que seja desconsiderando a multa de 10% (dez por cento), bem como considerar a devolução dos valores pagos descontado a multa de 23% (vinte e três por cento) face as despesas administrativas arcadas pela Apelante. A parte apelada apresentou Contrarrazões aos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Após a devida instrução processual sobreveio a sentença combatida julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve atraso na entrega da obra. O contrato foi entabulado no dia 30 de setembro de 2014, com previsão de entrega em 36 (trinta e seis) meses, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), portanto, o prazo inicial para a entrega seria 30 de outubro de 2017, que somados mais os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância teria o prazo final no dia 28 de abril de 2018. Ocorre que conforme a própria construtora CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA confessa na sua contestação as obras foram concluídas em 01-05-2018. Confira-se: “[...] O Loteamento foi entregue conforme a Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger em anexo referente as obras executadas em 01/05/2018. [...]” (Id. 273993935). Ademais, em suas razões recursais a empresa construtora afirma em que em agosto de 2018 ainda estava em obras: “[...] observa-se na Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger comprova a execução das obras em 03/08/2018 [...]” (Id. 273993965 - Pág. 8). Cabe ressaltar que apesar do atraso injustificado na conclusão das obras foi cumprido o serviço de intermediação de compra e venda assumido pela Apelante GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. Nessa, não cabe a intermediadora responder pelo atraso na entrega da obra, fato imputável exclusivamente à Construtora, conforme precedentes do e. STJ. Em se tratando do serviço de corretagem, o entendimento do e. STJ é de que “não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária” (AgInt no REsp: 1779271 SP 2018/0297009-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Isso porquê, “1. no contrato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.” (REsp: 1811153 SP 2019/0118270-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Portanto, o recurso interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas seja relativo a à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Conforme consignado alhures restou comprovado atraso na obra, portanto a culpa pela rescisão contratual é da empresa construtora, no caso a segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. E, sendo a culpada não há falar em retenção da multa de 23% (vinte e três porcento), uma vez que somente seria possível tal retenção se culpa fosse do comprador, apelado. Nesse sentido é a Súmula 543 do STJ “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, sustenta que a parte apelada realizou o pagamento de 23.733,25 (vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao lote sendo este o valor que deve ser restituído e não o valor de R$ 29.822,07 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos). Nesse particular, esclareço à recorrente que nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Na resolução do contrato de promessa de compra e venda, é possível a devolução integral do que foi pago, inclusive da comissão de corretagem, fazendo as partes voltarem ao status quo ante. 5. O mero inadimplemento contratual em razão da demora na entrega da unidade imobiliária não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, salvo quando se tratar de excessivo atraso apto a gerar aborrecimento ou dissabor cotidiano capaz de causar dano extrapatrimonial. 6. Não há falar em início do prazo prescricional antes do nascimento da pretensão, que se dá com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.425.377/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Portanto, o recurso interposto por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, deve ser desprovido. Ao arremate com o provimento do recurso de apelação interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários, responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos, inclusive o valor de corretagem, é exclusiva da recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. Com essas considerações: 1) DOU PROVIMENTO Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas, seja relativo à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, de forma que deverá arcar com a integralidade do ressarcimento dos valores pagos. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000680-25.2020.8.11.0053

ID: 331308202

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-25.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CHAMOUN PALAZO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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BARBARA NASCIMENTO MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000680-25.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDREIA CHAMOUN PALAZO - CPF: 667.528.091-00 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), BARBARA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.931-31 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por adquirente de imóvel em face da construtora e da intermediadora, julgada parcialmente procedente para declarar a resolução contratual por inadimplemento e condenar solidariamente as rés à devolução dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intermediadora (Golden Gestão) deve responder pela devolução dos valores pagos e pela corretagem, apesar de não ter atuado na construção do empreendimento; (ii) saber se é legítima a retenção de 23% sobre os valores pagos pela compradora, a título de despesas administrativas, mesmo diante de atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da intermediadora restringiu-se à corretagem, não havendo responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual da construtora. 4. Constatado o atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ. 5. A construtora não pode reter percentual a título de despesas administrativas quando ela própria deu causa à rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da Golden Gestão de Negócios Imobiliários provido. Recurso da CIC – Central de Imóveis Cuiabá desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora imobiliária não responde pelo inadimplemento contratual da construtora, sendo indevida sua condenação à restituição dos valores pagos e à corretagem. 2. Nos casos de atraso na entrega de imóvel, a rescisão contratual deve implicar a restituição integral dos valores pagos, vedada a retenção de qualquer montante pela construtora. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2021; STJ, REsp 1811153 SP 2019/0118270-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.425.377/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 21/02/2025; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). A primeira apelante, GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1099/STJ. No mérito punga pela reforma da sentença argumentando em síntese que não possui responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, uma vez que atuou somente como intermediadora. Por fim requer o sobrestamento do feito até que seja julgado o tema 1099/STJ, de forma sucessiva o provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da apelante. A segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, requer a reforma da sentença argumentando em síntese que não houve atraso na entrega da obra e que é devida a multa de 23% pelas despesas administrativas. Por fim requer a reforma da sentença e que seja desconsiderando a multa de 10% (dez por cento), bem como considerar a devolução dos valores pagos descontado a multa de 23% (vinte e três por cento) face as despesas administrativas arcadas pela Apelante. A parte apelada apresentou Contrarrazões aos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA, e Recurso de Apelação Cível interposto por, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, contra sentença integrada por embargos de declaração proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação de nº 1000680-25.2020.8.11.0053, movida por Andreia Chamoun, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: “(i) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento do requerido na entrega completa do empreendimento Ecoville Pantanal; e, (ii) CONDENAR a requerida à restituir a autora, imediatamente, a quantia de R$ 29.822,07, a título das parcelas pagas e corretagem.”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quais serão proporcionalmente distribuídos entre partes à razão de 50%, ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Após a devida instrução processual sobreveio a sentença combatida julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve atraso na entrega da obra. O contrato foi entabulado no dia 30 de setembro de 2014, com previsão de entrega em 36 (trinta e seis) meses, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), portanto, o prazo inicial para a entrega seria 30 de outubro de 2017, que somados mais os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância teria o prazo final no dia 28 de abril de 2018. Ocorre que conforme a própria construtora CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA confessa na sua contestação as obras foram concluídas em 01-05-2018. Confira-se: “[...] O Loteamento foi entregue conforme a Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger em anexo referente as obras executadas em 01/05/2018. [...]” (Id. 273993935). Ademais, em suas razões recursais a empresa construtora afirma em que em agosto de 2018 ainda estava em obras: “[...] observa-se na Certidão de Conclusão da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger comprova a execução das obras em 03/08/2018 [...]” (Id. 273993965 - Pág. 8). Cabe ressaltar que apesar do atraso injustificado na conclusão das obras foi cumprido o serviço de intermediação de compra e venda assumido pela Apelante GOLDEN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. Nessa, não cabe a intermediadora responder pelo atraso na entrega da obra, fato imputável exclusivamente à Construtora, conforme precedentes do e. STJ. Em se tratando do serviço de corretagem, o entendimento do e. STJ é de que “não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária” (AgInt no REsp: 1779271 SP 2018/0297009-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Isso porquê, “1. no contrato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.” (REsp: 1811153 SP 2019/0118270-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Portanto, o recurso interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas seja relativo a à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Conforme consignado alhures restou comprovado atraso na obra, portanto a culpa pela rescisão contratual é da empresa construtora, no caso a segunda apelante, CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. E, sendo a culpada não há falar em retenção da multa de 23% (vinte e três porcento), uma vez que somente seria possível tal retenção se culpa fosse do comprador, apelado. Nesse sentido é a Súmula 543 do STJ “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, sustenta que a parte apelada realizou o pagamento de 23.733,25 (vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao lote sendo este o valor que deve ser restituído e não o valor de R$ 29.822,07 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos). Nesse particular, esclareço à recorrente que nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Na resolução do contrato de promessa de compra e venda, é possível a devolução integral do que foi pago, inclusive da comissão de corretagem, fazendo as partes voltarem ao status quo ante. 5. O mero inadimplemento contratual em razão da demora na entrega da unidade imobiliária não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, salvo quando se tratar de excessivo atraso apto a gerar aborrecimento ou dissabor cotidiano capaz de causar dano extrapatrimonial. 6. Não há falar em início do prazo prescricional antes do nascimento da pretensão, que se dá com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.425.377/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Portanto, o recurso interposto por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, deve ser desprovido. Ao arremate com o provimento do recurso de apelação interposto por Golden Gestão de Negócios Imobiliários, responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos, inclusive o valor de corretagem, é exclusiva da recorrente CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA. Com essas considerações: 1) DOU PROVIMENTO Golden Gestão de Negócios Imobiliários para afastar sua responsabilidade do ressarcimento dos valores pagos pela parte apelada, seja relativo as parcelas, seja relativo à corretagem, bem como, para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso por CIC – Central de Imóveis Cuiabá – LTDA, de forma que deverá arcar com a integralidade do ressarcimento dos valores pagos. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Frizzos Gestao De Projetos E Construcoes Ltda e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 316124430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000680-55.2024.5.02.0386 (ROT) RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA P4 LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. 6e61648 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Tâmara Luiza Vieira Rasia, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes tempestivamente. A reclamada interpôs Recurso Ordinário de ID. 2a6dc8e requerendo: a) reconhecimento da justa causa por abandono de emprego; b) exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Preparo regular. O autor, através do Recurso Ordinário Adesivo de ID. 0317a8c, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento dos pagamentos "por fora" como salário; b) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) horas extras. Preparo isento. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL A reclamada impugna a reversão da justa causa alegando que o autor abandonou o emprego junto com outros colegas de trabalho por insatisfação com a premiação. Sem razão. A r. sentença de origem afastou a justa causa aplicada pela ré, com os seguintes argumentos: " (..) Por sua vez, os documentos juntados aos autos sob os ID´s 428f557 e 301d480 demonstram que, somente em 03/05/2024 (ou seja, depois do ajuizamento desta demanda, em 26/04/2024, e da expedição da notificação inicial pela Secretaria da Vara, em 30/04/2024) a reclamada enviou telegrama para comunicar o autor sobre a sua dispensa por abandono de emprego. Referidos documentos comprovam, ainda, que o objeto postado pela ré foi entregue apenas em 13/05/2024, mesma data da sua habilitação nos presentes autos (ID. fe7a11b). Sendo assim, e considerando que o reclamante ajuizou esta reclamação trabalhista menos de trinta dias após se ausentar do trabalho, reputo demonstrada a ausência do requisito subjetivo necessário para a justa causa aplicada, qual seja, a intenção do trabalhador de não mais prestar serviços, razão pela qual afasto a justa causa aplicada em 20/05/2024 e reconheço a dispensa sem justo motivo em 15/04/2024, último dia trabalhado (..)" Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar de forma robusta que estão configurados os requisitos necessários para aplicação da demissão por justa causa, trazidos no art. 482, da CLT. Ocorre que a cronologia dos fatos evidencia que o reclamante ajuizou a ação em 26/04/2024, quase um mês antes da formalização da justa causa (20/05/2024). A prova testemunhal revela que houve discordância quanto aos valores da premiação mas não caracteriza abandono de emprego. O fato do reclamante ter procurado o Judiciário em menos de 30 dias após se ausentar do trabalho (último dia trabalhado em 15/04/2024) demonstra ausência do elemento subjetivo (animus abandonandi) característico do abandono de emprego. Não restam dúvidas, assim, acerca da ausência dos requisitos do abandono de emprego, sendo que o afastamento da justa causa aplicada é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré alega julgamento extra petita, pois não houve pedido específico de honorários na inicial. pretende ainda a redução do percentual arbitrado. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. O percentual fixado está dentro dos parâmetros legais (5% a 15% - CLT, art. 791-A, §2º), tendo sido arbitrado em seu patamar mínimo. Incabível sua redução, portanto. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS PAGAMENTOS EXTRAFOLHA O recorrente sustenta que os valores pagos por fora do holerite devem ser considerados salário, pois eram pagos habitualmente todos os meses, inclusive quando houve queda no desempenho do trabalhador. A sentença assim dispôs: "Sendo assim, reputo que os pagamentos por fora do holerite melhor se amoldam ao conceito de prêmio, porquanto realizados por liberalidade da ré em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado pelo reclamante em termos de produtividade, qualidade, assiduidade, disciplina, segurança e organização/limpeza, e não pela metragem, consoante alegado na exordial." Não obstante os argumentos do obreiro, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a segunda testemunha da reclamada, Rafael Frizzo, confirmou: "que não havia pagamento de premiação por metro quadrado de concreto, sendo os requisitos os descritos no item 4" (referindo-se aos critérios de qualidade da obra, andamento dos trabalhos, horário de chegada dos empregados). Não bastasse, o depoimento pessoal do autor não se assemelha as suas declarações da exordial. Em sua peça de ingresso, afirma que atingia uma média mensal a título de "tarefa" de R$ 5.000,00, enquanto, em audiência instrutória, relata que fazia uma média consideravelmente superior, pois, segundo seus cálculos, recebia R$ 80,00 por metro e executava em média 150/200 metros mensais, o que totalizaria entre R$ 12.000,00 e R$ 16.000,00 por mês apenas a título de tarefa. Por fim, a prova oral ainda é indicativa de que os valores percebidos pelo autor eram autênticos prêmios, não gozando de caráter retributivo, como sustenta o reclamante. Dessa forma, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto a não integração dos prêmios recebidos pelo reclamante. Nada a alterar. DAS HORAS EXTRAS O autor insiste no deferimento das horas extras sob o argumento de que os controles de ponto são inválidos. Com razão em parte o autor. De início, considerando que o autor confessa em audiência que "anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto", entendo que a controvérsia se limita ao labor aos sábados, ante a prova oral produzida. O reclamante declarou: "que trabalhava em média 3 sábados por mês iniciando às 7h e encerrando às 11h/12h ou 14h" e "que anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto". A primeira testemunha do autor, Francisco das Chagas Silva, confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta de 07h às 17h e sábados até às 14h", especificando ainda: "que quando se ativou aos sábados, o reclamante fez o mesmo horário do depoente". Importante destacar que a segunda testemunha da ré, Adalberto Miranda Ferreira Santos, confirmou que "a obra funciona de segunda a sexta e aos sábados quando é solicitado",contrariando frontalmente a tese defensiva da ré de inexistência de trabalho aos sábados. Nesse contexto, a tese defensiva da reclamada de que "Não havia expediente aos sábados e domingos" foi contrariada pela prova oral produzida. As testemunhas confirmaram que havia trabalho aos sábados, corroborando, assim, a tese inicial de que o labor nestes dias não eram registrados. Assim, declaro inválidos os cartões de ponto apenas para os sábados. Fixo os parâmetros das horas extras aos sábados com base no depoimento do reclamante e da testemunha: 3 sábados por mês, das 07h às 12h30. Deverão ser remuneradas com os adicionais convencionalmente estipulados e, na falta deles, do adicional legal de 50% incidentes sobre a globalidade salarial (Súmula 224, TST). Por habitual o sobrelabor, são devidos seus reflexos nos descansos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e no FGTS com 40%. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal (que já deveria ter ocorrido até 25/04/2024, considerando o último dia de trabalho em 15/04/2024), é devida a multa estabelecida no artigo 477 da CLT. Também é devido o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, uma vez que não foi verdadeira a controvérsia estabelecida em relação às parcelas rescisórias. A alegação de justa causa por abandono de emprego apenas em 20/05/2024 - quase um mês após o ajuizamento da ação (26/04/2024) - evidencia a tentativa de se furtar ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de (i) horas extras pelo labor em 3 sábados por mês, das 07h às 12h30, com adicional convencional ou legal de 50% sobre a globalidade salarial, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; (ii) multas dos artigos 467 e 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Rearbitro a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HUMBERTO AMANCIO

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Frizzos Gestao De Projetos E Construcoes Ltda e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 316124486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE HUMBERTO AMANCIO

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000680-55.2024.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000680-55.2024.5.02.0386 (ROT) RECORRENTE: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: JOSE HUMBERTO AMANCIO, FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA P4 LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. 6e61648 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Tâmara Luiza Vieira Rasia, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes tempestivamente. A reclamada interpôs Recurso Ordinário de ID. 2a6dc8e requerendo: a) reconhecimento da justa causa por abandono de emprego; b) exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Preparo regular. O autor, através do Recurso Ordinário Adesivo de ID. 0317a8c, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento dos pagamentos "por fora" como salário; b) aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) horas extras. Preparo isento. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMADA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL A reclamada impugna a reversão da justa causa alegando que o autor abandonou o emprego junto com outros colegas de trabalho por insatisfação com a premiação. Sem razão. A r. sentença de origem afastou a justa causa aplicada pela ré, com os seguintes argumentos: " (..) Por sua vez, os documentos juntados aos autos sob os ID´s 428f557 e 301d480 demonstram que, somente em 03/05/2024 (ou seja, depois do ajuizamento desta demanda, em 26/04/2024, e da expedição da notificação inicial pela Secretaria da Vara, em 30/04/2024) a reclamada enviou telegrama para comunicar o autor sobre a sua dispensa por abandono de emprego. Referidos documentos comprovam, ainda, que o objeto postado pela ré foi entregue apenas em 13/05/2024, mesma data da sua habilitação nos presentes autos (ID. fe7a11b). Sendo assim, e considerando que o reclamante ajuizou esta reclamação trabalhista menos de trinta dias após se ausentar do trabalho, reputo demonstrada a ausência do requisito subjetivo necessário para a justa causa aplicada, qual seja, a intenção do trabalhador de não mais prestar serviços, razão pela qual afasto a justa causa aplicada em 20/05/2024 e reconheço a dispensa sem justo motivo em 15/04/2024, último dia trabalhado (..)" Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar de forma robusta que estão configurados os requisitos necessários para aplicação da demissão por justa causa, trazidos no art. 482, da CLT. Ocorre que a cronologia dos fatos evidencia que o reclamante ajuizou a ação em 26/04/2024, quase um mês antes da formalização da justa causa (20/05/2024). A prova testemunhal revela que houve discordância quanto aos valores da premiação mas não caracteriza abandono de emprego. O fato do reclamante ter procurado o Judiciário em menos de 30 dias após se ausentar do trabalho (último dia trabalhado em 15/04/2024) demonstra ausência do elemento subjetivo (animus abandonandi) característico do abandono de emprego. Não restam dúvidas, assim, acerca da ausência dos requisitos do abandono de emprego, sendo que o afastamento da justa causa aplicada é medida que se impõe. Nada a reformar, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré alega julgamento extra petita, pois não houve pedido específico de honorários na inicial. pretende ainda a redução do percentual arbitrado. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. O percentual fixado está dentro dos parâmetros legais (5% a 15% - CLT, art. 791-A, §2º), tendo sido arbitrado em seu patamar mínimo. Incabível sua redução, portanto. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS PAGAMENTOS EXTRAFOLHA O recorrente sustenta que os valores pagos por fora do holerite devem ser considerados salário, pois eram pagos habitualmente todos os meses, inclusive quando houve queda no desempenho do trabalhador. A sentença assim dispôs: "Sendo assim, reputo que os pagamentos por fora do holerite melhor se amoldam ao conceito de prêmio, porquanto realizados por liberalidade da ré em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado pelo reclamante em termos de produtividade, qualidade, assiduidade, disciplina, segurança e organização/limpeza, e não pela metragem, consoante alegado na exordial." Não obstante os argumentos do obreiro, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a segunda testemunha da reclamada, Rafael Frizzo, confirmou: "que não havia pagamento de premiação por metro quadrado de concreto, sendo os requisitos os descritos no item 4" (referindo-se aos critérios de qualidade da obra, andamento dos trabalhos, horário de chegada dos empregados). Não bastasse, o depoimento pessoal do autor não se assemelha as suas declarações da exordial. Em sua peça de ingresso, afirma que atingia uma média mensal a título de "tarefa" de R$ 5.000,00, enquanto, em audiência instrutória, relata que fazia uma média consideravelmente superior, pois, segundo seus cálculos, recebia R$ 80,00 por metro e executava em média 150/200 metros mensais, o que totalizaria entre R$ 12.000,00 e R$ 16.000,00 por mês apenas a título de tarefa. Por fim, a prova oral ainda é indicativa de que os valores percebidos pelo autor eram autênticos prêmios, não gozando de caráter retributivo, como sustenta o reclamante. Dessa forma, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto a não integração dos prêmios recebidos pelo reclamante. Nada a alterar. DAS HORAS EXTRAS O autor insiste no deferimento das horas extras sob o argumento de que os controles de ponto são inválidos. Com razão em parte o autor. De início, considerando que o autor confessa em audiência que "anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto", entendo que a controvérsia se limita ao labor aos sábados, ante a prova oral produzida. O reclamante declarou: "que trabalhava em média 3 sábados por mês iniciando às 7h e encerrando às 11h/12h ou 14h" e "que anotava corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho, a exceção dos sábados que não eram anotados no cartão-ponto". A primeira testemunha do autor, Francisco das Chagas Silva, confirmou: "que trabalhava de segunda a sexta de 07h às 17h e sábados até às 14h", especificando ainda: "que quando se ativou aos sábados, o reclamante fez o mesmo horário do depoente". Importante destacar que a segunda testemunha da ré, Adalberto Miranda Ferreira Santos, confirmou que "a obra funciona de segunda a sexta e aos sábados quando é solicitado",contrariando frontalmente a tese defensiva da ré de inexistência de trabalho aos sábados. Nesse contexto, a tese defensiva da reclamada de que "Não havia expediente aos sábados e domingos" foi contrariada pela prova oral produzida. As testemunhas confirmaram que havia trabalho aos sábados, corroborando, assim, a tese inicial de que o labor nestes dias não eram registrados. Assim, declaro inválidos os cartões de ponto apenas para os sábados. Fixo os parâmetros das horas extras aos sábados com base no depoimento do reclamante e da testemunha: 3 sábados por mês, das 07h às 12h30. Deverão ser remuneradas com os adicionais convencionalmente estipulados e, na falta deles, do adicional legal de 50% incidentes sobre a globalidade salarial (Súmula 224, TST). Por habitual o sobrelabor, são devidos seus reflexos nos descansos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e no FGTS com 40%. Reformo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal (que já deveria ter ocorrido até 25/04/2024, considerando o último dia de trabalho em 15/04/2024), é devida a multa estabelecida no artigo 477 da CLT. Também é devido o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, uma vez que não foi verdadeira a controvérsia estabelecida em relação às parcelas rescisórias. A alegação de justa causa por abandono de emprego apenas em 20/05/2024 - quase um mês após o ajuizamento da ação (26/04/2024) - evidencia a tentativa de se furtar ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de (i) horas extras pelo labor em 3 sábados por mês, das 07h às 12h30, com adicional convencional ou legal de 50% sobre a globalidade salarial, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; (ii) multas dos artigos 467 e 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Rearbitro a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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