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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Douglas Garcez De Oliveira e outros

ID: 314933487

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-18.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

DOUGLAS GARCEZ DE OLIVEIRA MASTER LOGIC INSTALAÇÕES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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DR. HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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DR. FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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DR. RICARDO LOPES GODOY

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A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABE… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de repercussão geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000720-18.2019.5.02.0255, em que é Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravado(s)S DOUGLAS GARCEZ DE OLIVEIRA e MASTER LOGIC INSTALAÇÕES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1000720-72.2022.8.26.0003

ID: 279037583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-72.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA PINTO ARIANA LINS DE SOUZA MARIA EDUARDA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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CICERO VINICIUS RETEK

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ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), Cicero Vinicius Retek (OAB 394765/SP) Processo 1000720-72.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André da Silva Pinto, Ariana Lins de Souza, Mar… ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), Cicero Vinicius Retek (OAB 394765/SP) Processo 1000720-72.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André da Silva Pinto, Ariana Lins de Souza, Maria Eduarda Lins da Silva - Vistos. MARIA EDUARDA LINS DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitores, ajuíza a presente ação civil contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Alega, em suma, no dia 23 de abril de 2019, às 13 horas, interior da Escola Estadual Seminário Nossa Senhora da Gloria, ao sentar em um dos bancos de concreto, veio ao solo sendo que placa do banco de concreto caiu sobre o tornozelo e pé esquerdos dela. Como consequência, sofreu fratura bimaléolo/trimalelolar/da fratura com luxação do tornozelo - CID 10 n.582.6, sendo submetida à cirurgia com colocação de pino. Defende como resultado cicatriz permanente, além da redução dos movimentos do membro e danos psicológicos. Defende a configuração da responsabilidade civil objetiva do órgão público e dos profissionais médicos que a atenderam, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ao final, a condenação do réu em indenização por danos morais e estéticos, que estima em R$ 70.000,00, e em indenização por danos materiais, no importe de R$ 36.500,00. Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defenderam a inexistência de erro da Administração e de nexo de causalidade em relação aos danos físicos experimentados por ela. Ainda, impugnou os pedidos de indenização por danos morais, físicos e estéticos. A autora manifestou-se em réplica. Em regular fase instrutória, foram ouvidas testemunhas em regular audiência de instrução. Ainda, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo segue juntado aos autos. Encerrada a instrução processual, foi facultada a apresentação de memoriais escritos, que seguem encartados aos autos. O Ministério Público, em regular parecer, opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. É incontroverso nos autos que, no dia 23 de abril de 2019, às 13 horas, interior da Escola Estadual Seminário Nossa Senhora da Gloria, ao sentar em um dos bancos de concreto, veio ao solo sendo que placa do banco de concreto caiu sobre o tornozelo e pé esquerdos dela, resultando em fratura bimaléolo/trimalelolar/da fratura com luxação do tornozelo - CID 10 n.582.6, sendo submetida à cirurgia com colocação de pino. Assim, o dever de indenizar pela parte ré parece-me certo. Ainda que se possa cogitar de um comportamento inadequado da parte autora ao fazer uso do equipamento público, é fato que não se pode conceber que um banco de concreto venha ao colapso, precipitando sobre o tornozelo de uma criança de 10 anos. Exige-se um cuidado maior com a conservação do equipamento, mormente quando se sabe que eles podem ser usados de forma não projetada. No tocante ao pedido mediato, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento em parte, já que é desproporcional em si mesmo. Não se desmerecesse a condição especial da autora, que teve membro imobilizado por algum tempo, decorrência de cirurgia ortopédica corretiva. Somente se atesta a ausência de demonstração da magoa profunda, da irritabilidade constante ou da depressão congênita, sintomas de que o evento atingiu à psique da infante de forma contundente o bastante para autorizar a imputação de indenização tão elevada, pois se trata de criança de tenra idade, sem comprovação de que o ocorrido marcará sua existência de futura de forma significativa. Por esse fundamento, a redução da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 é medida que se impõe. Ainda, em relação à indenização por danos estéticos, conforme o Juízo interpreta o laudo pericial elaborado pelo IMESC, não restou cicatriz capaz de gerar o desconforto público, limitando a imagem da pessoa lesada de forma tão relevante. Sem se olvidar que a lesão encontra-se na altura do maléolo lateral esquerdo, região quase sempre ocultada por uso de calçados femininos. Por fim, não entendo comprovado o dispêndio de valores para o tratamento da parte autora, que foi atendida pela rede pública de saúde, o que torna insubsistente o pedido de indenização por danos materiais. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de condenar os réus na indenização dos danos morais, no importe de R$ 20.000,00 para cada autor, corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da presente data. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes, em proporções iguais, com o pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. Arcará(ão) as partes, ainda, em benefício do(s) advogado(s)/procurado(a/es) da parte adversa (art. 85, § 14, CPC), com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido (o que engloba o conceito de condenação) por cada uma delas na sentença ou inexistindo este, sobre o valor atualizado da causa - que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Torrente & Silva Ltda Me x Condomínio Shopping Parque Dom Pedro

ID: 325831694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1011571-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TORRENTE & SILVA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011571-26.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torrente & Silva Ltda Me - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos em saneador. TORRENTE SILVA LTDA ME ajuiz… Processo 1011571-26.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torrente & Silva Ltda Me - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos em saneador. TORRENTE SILVA LTDA ME ajuizou a presente Ação Renovatória em face de CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO, objetivando a renovação compulsória do contrato de locação de espaço comercial situado no shopping réu, pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de 01/10/2025. A autora alega preencher todos os requisitos legais e oferece, a título de aluguel mínimo mensal, o valor de R$ 26.831,96 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), ou, alternativamente, o valor a ser apurado em perícia técnica. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 96/105. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por descumprimento do artigo 71, V, da Lei nº 8.245/91, uma vez que a autora não comprovou a idoneidade financeira dos fiadores indicados. No mérito, manifestou concordância com a renovação do contrato, mas discordou do valor do aluguel proposto, apresentando contraproposta no montante de R$ 38.570,94 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), ou valor superior a ser apurado em perícia. Requereu o julgamento parcial do mérito para decretar a renovação. Houve réplica (fls. 181/186). As partes foram instadas a especificar provas. A autora reiterou o pedido de fixação do aluguel nos termos da petição inicial e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial (fls. 185/186). O réu, por sua vez, requereu a realização de perícia técnica, caso não seja acolhida a preliminar por ele suscitada (fl. 187). Decido. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Sustenta o réu que a autora não cumpriu o requisito do art. 71, V, da Lei de Locações, ao deixar de comprovar a idoneidade financeira dos fiadores. Contudo, a autora indicou para a garantia do contrato renovando os mesmos fiadores do pacto original, cuja idoneidade já havia sido aceita pelo locador. Em casos como este, a jurisprudência tem mitigado a exigência de prova documental da idoneidade financeira desde logo com a petição inicial, presumindo-se a manutenção da capacidade econômica dos garantes, cabendo ao locador, se o caso, elidir tal presunção com provas concretas da alteração da situação financeira deles, o que não ocorreu. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO RENOVATÓRIA Indicação dos mesmos fiadores do contrato anterior Presunção de idoneidade financeira não ilidida pelo locador Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000720-47.2017.8.26.0068; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito. Apelação da locatária. Indicação do mesmo fiador do contrato originalmente celebrado, que aceitou expressamente manter a garantia. Ausência de impugnação específica da locadora a respeito da idoneidade do fiador. Idoneidade presumida, cabendo ao locador alegar os fatos que possam elidir essa presunção, provando-os. Comprovação do cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro de incêndio em todo o período contratual. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade. A juntada dos comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos dos últimos doze meses é suficiente pois, em se tratando de prestações mensais, o cumprimento das mais recentes faz presumir a quitação das anteriores. Sentença de extinção afastada. Necessidade de prosseguimento do feito para a apuração do valor do locativo para o período renovando. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014640-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE DESPEJO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PREPOSTO DO AUTOR. Recurso da ré-locadora: (...) 4) FIADOR. IDONEIDADE DOS FIADORES QUE É PRESUMIDA, EIS QUE MANTIDOS OS MESMOS FIADORES DO CONTRATO ANTERIOR. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 5) PREENCHIDOS PELO LOCATÁRIO OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, E, AUSENTE A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER INFRAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA. (...) (TJSP; Apelação Cível 0029315-27.2009.8.26.0562; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Fixação dos Pontos Controvertidos Verifico que há consenso entre as partes quanto ao direito da autora à renovação do contrato de locação, sendo a divergência restrita ao valor do novo aluguel. Desta forma, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito para declarar a renovação do vínculo locatício, o que confere segurança jurídica à relação entre os litigantes. Portanto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 356, I, do CPC, para DECRETAR A RENOVAÇÃO do contrato de locação firmado entre as partes, referente ao espaço comercial nº 171, localizado no Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, mantidas as demais cláusulas do contrato vigente, ressalvada a do valor do aluguel, a ser definido oportunamente nesta demanda. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o valor do aluguel mínimo mensal para o imóvel objeto da lide, a vigorar no período da renovação. Para a solução da controvérsia, e por ser matéria eminentemente técnica, defiro a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes, nomeando Eduardo Eiji Araki como perito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que apresente estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa apresentada, também no prazo de 5 (cinco) dias. Com as manifestações, voltem conclusos para fixação dos honorários, os quais deverão ser depositados pelas partes, em proporção igual (50% para cada uma), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que os fixar, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Alerto que o Sr. Perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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Antonia Santos Muniz Xavier x Estado Da Bahia e outros

ID: 332408812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RAVANI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000720-94.2024.4.01.3313

ID: 332408822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marco Antonio De Aveline Berte

ID: 315327683

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000720-85.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AR - 1000720-85.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ls AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015. 1. No caso, verifica-se que a decisão que a autora pretende rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. O acórdão em questão transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. 2. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória. 3. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou o entendimento de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mesmo que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Precedentes. 4. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 5. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. 6. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória n.º TST-Ag-AR-1000720-85.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e AGRAVADO MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE. R E L A T Ó R I O Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. O trânsito em julgado da ação matriz ocorreu em 19/10/2015. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Irresignada, a parte autora interpôs agravo. Não houve intimação para contrarrazões. A parte ré não foi citada na presente ação e, portanto, não houve a triangulação da relação processual. Logo, não há necessidade de intimação para contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015 Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Eis o teor da decisão agravada: “Recebo a emenda à petição inicial apresentada de fls. 82/84. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a rescisão do acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TSTARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’. A Ação Rescisória tem por fundamento o art. 966, V, § 2.º e art. 525, §15, ambos do CPC. A autora alega que o STF decidiu que, ‘à luz do art. 7.º, XXVI da CRFB88, é incompatível com a Constituição Federal o pleito dos empregados referente à existência de diferenças salariais a serem pagas no cômputo do ‘Complemento da RMNR’’. Alega que dia 4/3/2024, o acórdão do STF transitou em julgado, irradiando seus efeitos vinculantes para todos os processos similares. Sustenta que ‘O prazo decadencial para ajuizamento da presente rescisória, está previsto no artigo 525, §15 do CPC/2015’; e que ‘o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória’. Requer a concessão de liminar para sustar imediatamente a execução do feito original até julgamento definitivo da presente rescisória ou, alternativamente, para que o credor seja impedido de levantar quaisquer valores depositados judicialmente. No mérito, requer a procedência da ação ‘para, nos termos do art. 966, V do CPC, acolhendo a manifesta violação do art. 7.º, XXVI da CRFB/8, à Súmula Vinculante n. 37, bem como aos Temas de Repercussão Geral que agasalham o referido dispositivo constitucional citados na fundamentação, proferir novo julgamento com a reforma total da decisão rescindenda, como também para restituir a autora o depósito prévio efetuado’. É o relatório. Passo à análise. Inicialmente, no que se refere à decadência, a Súmula n.º 100, I, do TST consolidou o entendimento de que ‘o prazo decadencial, na ação rescisória, começa a contar do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não’. No presente caso, observa-se que a decisão, que a parte autora busca rescindir, é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 23/04/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’ (fls. 64/74). Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que as situações de rescindibilidade, bem como os requisitos de constituição e validade regular do processo, devem ser analisados à luz do ordenamento jurídico vigente na data do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida, ainda que a ação rescisória seja proposta posteriormente. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido’ (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023). ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido ‘ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no dispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido’ (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Conforme se verifica, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que ‘O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973’. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, por operada a decadência. Custas processuais pela autora, no importe de R$6.147,26, calculadas sobre R$307.363,45, valor atribuído à causa na petição inicial. Defiro o levantamento do depósito prévio, em favor da autora”. Inconformada, a Petrobras defende que “o manejo da Ação Rescisória não é incompatível com o sistema normativo em vigor, seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente em vigor, visto que está de acordo com o reconhecimento de que a inconstitucionalidade superveniente assegura ao interessado manter incólume do mundo jurídico o título reconhecidamente inconstitucional”. Argumenta que “o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, o qual deve ser considerado como termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória”. Sem razão a agravante. Explico. A decisão que a parte autora busca rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 3/4/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complemento da RMNR. Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto nodispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 6/10/2023.) Assim, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que “O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marco Antonio De Aveline Berte

ID: 315327702

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000720-85.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AR 1000720-85.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AR - 1000720-85.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ls AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015. 1. No caso, verifica-se que a decisão que a autora pretende rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. O acórdão em questão transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. 2. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória. 3. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou o entendimento de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mesmo que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Precedentes. 4. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 5. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. 6. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória n.º TST-Ag-AR-1000720-85.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e AGRAVADO MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE. R E L A T Ó R I O Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. O trânsito em julgado da ação matriz ocorreu em 19/10/2015. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Irresignada, a parte autora interpôs agravo. Não houve intimação para contrarrazões. A parte ré não foi citada na presente ação e, portanto, não houve a triangulação da relação processual. Logo, não há necessidade de intimação para contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015 Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TST ARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de “Complemento da RMNR”. A petição inicial foi indeferida em razão da decadência, tendo em vista escoamento do prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 para propositura da ação rescisória (fls. 153). Eis o teor da decisão agravada: “Recebo a emenda à petição inicial apresentada de fls. 82/84. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a rescisão do acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte nos autos do Processo n.º TSTARR-2117-02.2012.5.12.0028. Por meio do referido acórdão, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’. A Ação Rescisória tem por fundamento o art. 966, V, § 2.º e art. 525, §15, ambos do CPC. A autora alega que o STF decidiu que, ‘à luz do art. 7.º, XXVI da CRFB88, é incompatível com a Constituição Federal o pleito dos empregados referente à existência de diferenças salariais a serem pagas no cômputo do ‘Complemento da RMNR’’. Alega que dia 4/3/2024, o acórdão do STF transitou em julgado, irradiando seus efeitos vinculantes para todos os processos similares. Sustenta que ‘O prazo decadencial para ajuizamento da presente rescisória, está previsto no artigo 525, §15 do CPC/2015’; e que ‘o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória’. Requer a concessão de liminar para sustar imediatamente a execução do feito original até julgamento definitivo da presente rescisória ou, alternativamente, para que o credor seja impedido de levantar quaisquer valores depositados judicialmente. No mérito, requer a procedência da ação ‘para, nos termos do art. 966, V do CPC, acolhendo a manifesta violação do art. 7.º, XXVI da CRFB/8, à Súmula Vinculante n. 37, bem como aos Temas de Repercussão Geral que agasalham o referido dispositivo constitucional citados na fundamentação, proferir novo julgamento com a reforma total da decisão rescindenda, como também para restituir a autora o depósito prévio efetuado’. É o relatório. Passo à análise. Inicialmente, no que se refere à decadência, a Súmula n.º 100, I, do TST consolidou o entendimento de que ‘o prazo decadencial, na ação rescisória, começa a contar do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não’. No presente caso, observa-se que a decisão, que a parte autora busca rescindir, é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 23/04/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento ‘para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ‘Complemento da RMNR’, parcelas vencidas e vincendas, as quais deverão ser apuradas sem a integração do adicional de periculosidade percebido pelo reclamante’ (fls. 64/74). Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que as situações de rescindibilidade, bem como os requisitos de constituição e validade regular do processo, devem ser analisados à luz do ordenamento jurídico vigente na data do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida, ainda que a ação rescisória seja proposta posteriormente. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido’ (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023). ‘AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido ‘ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no dispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido’ (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Conforme se verifica, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que ‘O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973’. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, por operada a decadência. Custas processuais pela autora, no importe de R$6.147,26, calculadas sobre R$307.363,45, valor atribuído à causa na petição inicial. Defiro o levantamento do depósito prévio, em favor da autora”. Inconformada, a Petrobras defende que “o manejo da Ação Rescisória não é incompatível com o sistema normativo em vigor, seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente em vigor, visto que está de acordo com o reconhecimento de que a inconstitucionalidade superveniente assegura ao interessado manter incólume do mundo jurídico o título reconhecidamente inconstitucional”. Argumenta que “o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n. 1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, o qual deve ser considerado como termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória”. Sem razão a agravante. Explico. A decisão que a parte autora busca rescindir é o acórdão proferido pela 8.ª Turma desta Corte, datado de 3/4/2014, que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complemento da RMNR. Conforme consta na certidão de fls. 98, o acórdão em questão, objeto de impugnação pela autora, transitou em julgado em 19/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do CPC/2015, que teve início em 18/3/2016. A jurisprudência desta SBDI-2 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as hipóteses de rescindibilidade, assim como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, são regidas pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que a ação rescisória seja ajuizada em momento posterior. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5.º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15.º, e 535, § 8.º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 10/11/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 19/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-ROT-22289-56.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI n.º 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, por meio da qual o autor pugna pela desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada na ADI 5348/DF. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte Regional pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8.º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto nodispositivo legal em foco. 3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: ‘ A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ‘. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: ‘ O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ‘. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 15/12/2011, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 17/11/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-22501-77.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 6/10/2023.) Assim, a pretensão rescisória de decisão transitada em julgado sob a vigência do CPC de 1973 deverá ser analisada sob este ordenamento jurídico, ainda que a ação rescisória seja ajuizada na vigência do CPC de 2015. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 19/10/2015, contudo, a presente ação rescisória foi proposta somente em 2/8/2024, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Ressalte-se que, ainda que a ação rescisória venha fundamentada no art. 525 do CPC/2015, o art. 1.057 deste mesmo diploma legal dispõe expressamente que “O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7.º e 8.º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1.º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE AVELINE BERTE

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Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros x Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros

ID: 316610320

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-42.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FLAVIA SANAE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a23687 proferida nos autos. RECURSO DE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7002766; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bd52188). Regular a representação processual (Id 4057738). Preparo dispensado (Id 6a1c4a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem declarou que os registros apresentados são imprestáveis, "na medida em que existem marcações britânicas, sobrepostas e ilegíveis, registros irregulares e registros faltantes". Tais circunstâncias, de fato, fazem incidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se prova em contrário. Contudo, o Autor, em depoimento pessoal, declarou "que registrava entrada e saída, todos os dias; que anotava eventuais horas extras; que tinha intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira" (fls. 261). Como se vê, houve confissão real do autor de que a frequência e os horários de entrada, saída e intervalo que eram anotados correspondiam à realidade, de forma que a jornada britânica detectada em alguns períodos não se presta a invalidar a jornada ali registrada. Afinal, tratando-se da expressão direta da parte sobre um fato contrário a seus interesses, a confissão real estabelece presunção absoluta de veracidade do fato confessado, impondo-se como fator determinante da solução da controvérsia submetida ao Juízo, de forma que a jornada britânica registrada em parte dos cartões de ponto não os invalida. Lado outro, embora não prevaleça a jornada alegada na inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 44a semanal, cuja apuração deverá se limitar às jornadas que estiverem sobrepostas e ilegíveis, irregulares e com registros faltantes, observada, nesses dias, a média da jornada apurada para os períodos em que os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, observados os limites do art. 58, §1º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Não prevalecendo a jornada indicada na exordial, tampouco o labor aos sábados estipulado na sentença, não há falar em invalidade do acordo de compensação, diante do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7224b29; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id a7003ac). Regular a representação processual (Id 74ad9dc, 47a30bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a1c4a2: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a1c4a2: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c427a73: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d2f03e, fcadb9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d3a60b: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O preposto da 1ª reclamada confessou "que o reclamante prestava serviço para a 2ª reclamada, mas não exclusivamente para a Vale" (fls. 642). Conforme precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo do TST: Tema 81. "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Evidenciada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos termos pacificados pela Súmula 331 do TST. (...) A condenação deve se estender por todo o período de vínculo, por inexistente prova de que a tomadora de serviços deixou de se utilizar da força de trabalho do autor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100791-22.2016.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1000703-73.2021.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg-20463-49.2017.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-1000636-85.2019.5.02.0006 , 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-RR-1000720-36.2022.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IWRI FERREIRA DOS SANTOS - HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA - VALE S.A.

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ID: 316610345

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-42.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANAE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a23687 proferida nos autos. RECURSO DE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7002766; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bd52188). Regular a representação processual (Id 4057738). Preparo dispensado (Id 6a1c4a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem declarou que os registros apresentados são imprestáveis, "na medida em que existem marcações britânicas, sobrepostas e ilegíveis, registros irregulares e registros faltantes". Tais circunstâncias, de fato, fazem incidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se prova em contrário. Contudo, o Autor, em depoimento pessoal, declarou "que registrava entrada e saída, todos os dias; que anotava eventuais horas extras; que tinha intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira" (fls. 261). Como se vê, houve confissão real do autor de que a frequência e os horários de entrada, saída e intervalo que eram anotados correspondiam à realidade, de forma que a jornada britânica detectada em alguns períodos não se presta a invalidar a jornada ali registrada. Afinal, tratando-se da expressão direta da parte sobre um fato contrário a seus interesses, a confissão real estabelece presunção absoluta de veracidade do fato confessado, impondo-se como fator determinante da solução da controvérsia submetida ao Juízo, de forma que a jornada britânica registrada em parte dos cartões de ponto não os invalida. Lado outro, embora não prevaleça a jornada alegada na inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 44a semanal, cuja apuração deverá se limitar às jornadas que estiverem sobrepostas e ilegíveis, irregulares e com registros faltantes, observada, nesses dias, a média da jornada apurada para os períodos em que os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, observados os limites do art. 58, §1º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Não prevalecendo a jornada indicada na exordial, tampouco o labor aos sábados estipulado na sentença, não há falar em invalidade do acordo de compensação, diante do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7224b29; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id a7003ac). Regular a representação processual (Id 74ad9dc, 47a30bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a1c4a2: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a1c4a2: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c427a73: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d2f03e, fcadb9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d3a60b: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O preposto da 1ª reclamada confessou "que o reclamante prestava serviço para a 2ª reclamada, mas não exclusivamente para a Vale" (fls. 642). Conforme precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo do TST: Tema 81. "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Evidenciada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos termos pacificados pela Súmula 331 do TST. (...) A condenação deve se estender por todo o período de vínculo, por inexistente prova de que a tomadora de serviços deixou de se utilizar da força de trabalho do autor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100791-22.2016.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1000703-73.2021.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg-20463-49.2017.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-1000636-85.2019.5.02.0006 , 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-RR-1000720-36.2022.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - IWRI FERREIRA DOS SANTOS - HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA

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Processo nº 0000115-25.2025.8.26.0655

ID: 331838591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000115-25.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MMC INDúSTRIA DE PRODUTOS NUTRACêUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE CHIODI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000115-25.2025.8.26.0655 (processo principal 1000720-56.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - Vistos. 1- Pesquisa no Sistema… Processo 0000115-25.2025.8.26.0655 (processo principal 1000720-56.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - Vistos. 1- Pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. 2- Pesquisa SERP-JUD: A realização de pesquisa da existência de bens, via Serpjud, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial. Além disso, a pesquisa por imóveis da parte executada via SERPJUD ou ONR utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), na página https://registradores.onr.org.br, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário. Nesse compasso: PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema SERPJud - O SERPJud - Sistema Eletrônico dos Registros Públicosé um módulo que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos constantes da Lei de Registros Públicos e de incorporações imobiliárias (LF14.382/2002, art. 1), que, embora seja de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, veicula informações de caráter público, constantes do Registros Públicos Brasileiros (cf. https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp/ e https://onserp.org.br/serpjud/ ), de forma que é despicienda a intervenção do Poder Judiciário para a sua obtenção - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163287-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa pelo sistemas SERPJUD. 3- Pesquisa DÓI (INFOJUD): INDEFIRO o pedido de pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). As informações nela contidas se voltam a movimentações anteriores e sujeitam à parte executada à quebra de sigilo fiscal, sem qualquer contrapartida quanto à efetiva constrição de patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa para obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI via Infojud. Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041593-04.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de instrumento Ação declaratória c.c. indenizatória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381664-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246- 50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) 4- Reposicione-se a parte autora, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Intime-se. - ADV: ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB 3362/SC)

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