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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Processo nº 1000948-78.2024.8.11.0105

ID: 257062974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000948-78.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000948-78.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000948-78.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, objetivando que o requerido se abstenha de realizar o controle de jornada dos procuradores efetivos por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Sustenta a parte autora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, inserida pela Constituição Federal dentre as funções essenciais à Justiça, sendo-lhes conferidas prerrogativas profissionais fundamentadas em um microssistema jurídico de proteção. Alega que, no Município de Colniza/MT, essas prerrogativas vêm sendo violadas mediante a imposição de controle rígido de jornada por ponto eletrônico, o que contraria a liberdade de atuação e a flexibilidade de horários inerentes à advocacia, conforme demonstrado na Produção Antecipada de Provas nº 1000817-06.2024.8.11.0105. Argumenta que o trabalho intelectual dos procuradores, os prazos judiciais e administrativos, bem como a execução de atividades externas exigem que os profissionais executem suas atividades fora dos horários convencionais do paço municipal. Com a inicial vieram documentos (ID. 156465365 e seguintes). Em decisão de ID. 156855186, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Município requerido suspendesse, no prazo de 10 (dez) dias, o controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores municipais. O Município de Colniza apresentou contestação arguindo preliminarmente: a) ausência de interesse processual, por inexistência de prévio requerimento administrativo; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que os procuradores cumpriam o controle de ponto por mera liberalidade, sem imposição superior ou administrativa, destacando que a Lei Complementar Municipal n° 12/2022, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, prevê expressamente em seu art. 15, inc. III, como prerrogativa do Procurador Municipal "não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho". Pugnou pela improcedência da ação (ID. 161777575). Em impugnação à contestação (ID. 161950746), a parte autora refutou as preliminares e reiterou seus argumentos de mérito, pugnando pela procedência dos pedidos. O Ministério Público, devidamente intimado, não se manifestou (ID. 169137933). Em atendimento ao despacho de ID. 178608433, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID. 178767037). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão controvertida é preponderantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo Sustenta o Município requerido que a parte autora carece de interesse processual, pois não formulou prévio requerimento administrativo para que cessasse o controle de ponto dos procuradores. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual, como condição da ação, configura-se pela utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado. No caso dos autos, a utilidade é evidente, uma vez que a parte autora busca a tutela jurisdicional para resguardar prerrogativas profissionais alegadamente violadas. Quanto à necessidade, cumpre salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este princípio assegura o acesso ao Judiciário sem a imposição de condições prévias, como o esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que a exigência de prévio requerimento administrativo, embora aplicável em determinadas situações específicas previstas em lei ou conforme entendimento jurisprudencial (como em matéria previdenciária, nos termos do RE 631.240/MG), não se estende a demandas coletivas como a presente, especialmente quando se trata de ação civil pública que busca a proteção de direitos transindividuais. Ademais, a resistência à pretensão da parte autora evidencia-se pela própria contestação apresentada pelo Município, confirmando a existência de pretensão resistida a justificar o interesse processual. Desta forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 1.2. Da impugnação ao valor da causa O Município requerido impugna o valor atribuído à causa (R$ 500.000,00), alegando ser exorbitante, irreal e incompatível com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Entretanto, em ações que veiculam obrigações de fazer ou não fazer, sem conteúdo econômico imediatamente aferível, como no caso em análise, é lícito à parte autora atribuir valor estimativo à causa, que reflita a dimensão e relevância da matéria discutida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO NA CAUSA – FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.” (STJ - AgInt no REsp: 1745718 SP 2016/0150119-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028167-27.2023 .8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) No caso em tela, trata-se de ação civil pública que visa resguardar prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, cujo conteúdo econômico, embora não facilmente mensurável, possui inegável impacto institucional e repercussão na esfera jurídica dos representados pela associação autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). No caso concreto, considerando a natureza e a relevância da demanda, não se verifica desproporcionalidade manifesta no valor atribuído à causa pela parte autora, que bem reflete a dimensão dos interesses em discussão. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO A controvérsia central dos autos consiste em verificar se o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido é compatível com as prerrogativas inerentes à advocacia pública. A advocacia pública, nos termos do art. 131 e seguintes da Constituição Federal, constitui função essencial à Justiça, sendo responsável pela representação judicial e consultoria jurídica das respectivas entidades federativas. Neste contexto, os procuradores municipais desempenham papel fundamental na defesa dos interesses do Município, atuando tanto na esfera judicial quanto na consultoria e assessoramento jurídico da Administração. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 663.696/MG (Tema 510 da Repercussão Geral), reconheceu expressamente que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, com todas as prerrogativas inerentes a esta função essencial à Justiça. No referido julgado, o STF ressaltou que "os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito". Posteriormente, no RE 1.400.161/SC, o Ministro Edson Fachin afirmou categoricamente ser "inegável a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão". Esta incompatibilidade decorre da própria natureza da atividade advocatícia, que exige autonomia técnica, liberdade de atuação e flexibilidade de horários para o adequado desempenho das funções. O advogado público, assim como o privado, precisa comparecer a audiências, reunir-se com autoridades, pesquisar doutrina e jurisprudência, elaborar pareceres e peças processuais, muitas vezes em horários que extrapolam o expediente convencional da Administração. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicável também aos advogados públicos, estabelece em seu art. 7º, inciso I, o direito de "exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional". Esta liberdade de exercício profissional compreende, necessariamente, a flexibilidade quanto aos horários de trabalho, incompatível com controles rígidos de jornada. Em consonância com este entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Súmula nº 9, estabelecendo expressamente que "O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário". Esta súmula, embora não tenha efeito vinculante, representa importante diretriz interpretativa sobre as prerrogativas da advocacia pública. No âmbito jurisprudencial, diversos tribunais têm reconhecido a incompatibilidade do controle rígido de jornada com as funções exercidas pelos advogados públicos, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC. IMPLEMENTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO . INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO ADVOGADO PÚBLICO. PROFISSÃO QUE EXIGE INDEPENDÊNCIA E MAIOR DISPONIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPOSSIBILITAR A AUTORIDADE IMPETRADA DE SUBMETER A IMPETRANTE AO CONTROLE DE SUA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO POR MEIO DE RELÓGIO PONTO, REGISTRO BIOMÉTRICO OU QUALQUER TIPO DE CONTROLE DA FREQUÊNCIA DIÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "'[...] O controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja finalidade intelectual exige flexibilidade de horário [..]. A justificativa para este tratamento diferenciado decorre da circunstância de que a atividade dos referidos profissionais é de natureza intelectual, ligada à produção de atos jurídicos, que devem ser elaborados de forma contínua, independentemente de local ou horário de expediente, a fim de evitar danos relevantes à sua entidade profissional ou a terceiros [...]' (TCE, Reclamação n. 15/00637928, Rel. Conselheiro Cesar Filomeno Fontes)" (TJSC, Apelação Cível n. 0900074-77 .2014.8.24.0007, de Biguaçu, rel . Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2019) (Remessa Necessária Cível n. 0301607-36 .2017.8.24.0001, Relator.: Desembargador Jorge Luiz de Borba, j . 3/12/2019). (TJ-SC - APL: 50006036220208240189 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000603-62.2020.8 .24.0189, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 04/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público) (grifo nosso) Reexame necessário. Administrativo. Mandado de Segurança. Procurador Municipal . Controle de ponto eletrônico. 1. O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. 2 . Sentença mantida. (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70030831620198220012 RO 7003083-16.2019.822 .0012, Data de Julgamento: 15/10/2020) (grifo nosso) Ação mandamental. Município de Sorocaba. Procurador municipal. Pretensão autoral ao reconhecimento da ilegalidade da ordem de controle de jornada por ponto . Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da municipalidade cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Advogados públicos . Dispensa de controle de ponto. Natureza intelectual da atividade profissional. Previsão expressa na Súmula 9, do Conselho Federal da OAB. Reconhecimento de prerrogativa essencial à advocacia pública . Atividades externas e realizadas fora do expediente regular que confirmam a incompatibilidade do controle de ponto com a função. Precedentes jurisprudenciais que, embora não vinculantes, orientam a questão aqui examinada. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos . (TJ-SP - Apelação: 10381783820238260602 Sorocaba, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) (grifo nosso) No caso em exame, restou incontroverso que os procuradores municipais de Colniza estavam sujeitos ao controle de jornada por meio de ponto biométrico, conforme admitido pelo próprio Município em sua contestação e comprovado pela produção antecipada de provas mencionada na inicial. O aspecto peculiar e determinante deste caso é que a própria legislação municipal - Lei Complementar nº 12/2022 - reconhece expressamente, em seu art. 15, inciso III, ser prerrogativa do Procurador Municipal "não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência". Este dispositivo legal reflete o reconhecimento, pelo próprio legislador municipal, da incompatibilidade entre o controle rígido de jornada e a natureza das funções desempenhadas pelos procuradores municipais, em consonância com os princípios constitucionais, a legislação federal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. A alegação do Município de que os procuradores cumpriam o controle de ponto "por mera liberalidade, sem nenhuma imposição superior" não prospera. A existência de um sistema de controle de ponto, ainda que alegadamente não imposto de maneira coercitiva, configura restrição indevida à prerrogativa de liberdade no exercício profissional, especialmente quando a própria legislação municipal reconhece expressamente a incompatibilidade deste controle com as funções desempenhadas pelos procuradores. Importa ressaltar que a ausência de controle rígido de jornada não significa ausência de responsabilidade ou de controle sobre as atividades desempenhadas pelos procuradores. A Administração dispõe de outros mecanismos mais adequados à natureza das funções advocatícias para avaliar o desempenho e a produtividade de seus procuradores, como relatórios periódicos de atividades, avaliação de resultados, cumprimento de metas institucionais, entre outros. Desta forma, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, da jurisprudência consolidada sobre o tema e, especialmente, da própria legislação municipal, conclui-se que o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido é incompatível com as prerrogativas inerentes à advocacia pública, devendo ser afastado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Este dispositivo tem por finalidade facilitar o acesso à justiça e estimular a atuação das associações na defesa de interesses coletivos, isentando-as dos riscos financeiros inerentes à sucumbência. Entretanto, tal proteção dirige-se especificamente à parte autora, não isentando a parte ré do pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou entendimento de que "considerando a necessidade de facilitar a superação dos obstáculos econômicos ao acesso à justiça, conclui-se que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais" (REsp n. 1.987.688/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022, DJe 24/11/2022). Portanto, julgada procedente a ação, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, para determinar que o requerido se abstenha, definitivamente, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais efetivos por meio de controle de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na procuradoria municipal, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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André Filippini Paleta e outros x Astra Comercial De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 335256141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003201-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FILIPPINI PALETA CéSAR AUGUSTO GOMES HéRCULES

Polo Passivo:

ASTRA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

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IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA

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CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

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ANDRÉ FILIPPINI PALETA

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ANDRÉ DE ARAUJO GOES

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Processo 0003201-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1000817-15.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - César Augusto Gomes Hércules - - André Filippini Paleta - Astra Comerc… Processo 0003201-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1000817-15.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - César Augusto Gomes Hércules - - André Filippini Paleta - Astra Comercial de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: ANDRÉ FILIPPINI PALETA (OAB 224666/SP), IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES (OAB 157810/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP)

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Ana Maria Da Silva x Joao Cordeiro Sobrinho

ID: 278419916

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-91.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FABIO JOSE FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumPrSe 0000463-91.2024.5.06.0103 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOAO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumPrSe 0000463-91.2024.5.06.0103 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOAO CORDEIRO SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6971005 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, recebe-se a petição de #Id 9fdc5c2 como mera petição, visto que o "recurso" não encontra amparo legal. A exceção de pré-executividade apresentada pela executada deve ser de plano rejeitada. O manejo deste incidente processual visa resguardar o amplo direito de defesa na busca por uma execução justa, líquida, certa e exigível, bem como levar ao Juízo questões de ordem pública que maculem de vícios o processamento da ação executiva. Inicialmente, numa análise prima facie poder-se-ia afirmar que o manejo de tal instituto seria incabível na medida em que navega em sentido contrário das ondas principiológicas que guiam a fase executória. Tal instituto jurídico, conforme apresentado, sequer tem previsão legal para o seu conhecimento, sendo aceito por parte da jurisprudência, em função da importância de dada matéria que venha a ter um posicionamento jurídico por parte do Judiciário antes do gravame e da alienação do bem – objeto da penhora. Ademais, diante do princípio constitucional consignado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 – princípio da duração razoável do processo – tal medida encontra-se incompatível com o mesmo, pois se cria outro mecanismo de protelação processual, repito, inclusive, sem base legal, só devendo ser acolhida em casos excepcionalíssimos e de natureza jurídica de ordem pública. Contudo, a celeridade processual não pode descurar do devido processo legal, sobretudo quando se tratar de matéria de ordem pública. Para tanto que surgiu a figura da exceção de pré-executividade que visa a assegurar aquele detentor de uma melhor fundamentação jurídica a sua defesa, principalmente quando se tratar de um executado sem condição de garantir o Juízo. O Novo Código de Processo Civil no seu artigo 803 abarcou, segundo entendimento majoritário, a exceção de pré executividade (também denominado por muitos como “Objeção na Execução”) com a seguinte redação: “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (grifos não contidos no original). O excipiente alega, em síntese, que houve bloqueio indevido de valores em sua conta salário (Banco Bradesco, Agência: 3201-8 | Conta: 3.786-9), onde recebe seus proventos de aposentadoria, alegando que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência, conforme demonstrado por documentos juntados aos autos (Id 9fdc5c2 - fls. 2 a 10). Ressalta sua condição de idoso, e que o bloqueio lhe causa grave prejuízo, impossibilitando o pagamento de despesas básicas. Requer, portanto, o desbloqueio imediato dos valores e a anulação das constrições realizadas, com a devolução do valor bloqueado, bem como a proibição de futuras penhoras na conta em questão. Observe-se que a exceção de pré-executividade só deve ser admitida no processo do trabalho em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso em exame. Ademais, não se presta a exceção utilizada para discutir matérias que podem ser objeto de embargos à execução, desde que garantida a execução, uma vez que, consoante preceitua § 3º, do art. 884, da CLT, apenas em sede de embargos pode o executado impugnar a sentença de liquidação. Antes de adentrarmos ao mérito do pedido de penhora no salário da parte executada, gostaríamos de transcrever uma lição do pensamento jurídico emitida por Luis Roberto Barroso, que assim se expressa: “Não se escapou, aqui, de uma das patologias crônicas da hermenêutica constitucional brasileira, que é a interpretação retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que não se inove nada, mas, ao revés, fique tão parecido com o antigo”. O pensamento acima esposado pelo nobre jurista, tem muito a ver com a matéria que ora se discute, contida no inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto, tem a jurisprudência e a doutrina interpretado as salvaguardas contidas no mencionado artigo de forma restritiva, à luz da lei adjetiva civil, que de fato regula matéria pertinente às situações vividas nas relações regidas pelo Código Civil Brasileiro. A percepção do interprete se dá à luz do princípio da igualdade material que, via de regra, regula as relações jurídicas de natureza civil e que, por via de conseqüência, vão informar a base científica da construção do código de processo civil. Neste contexto, na qual credor e devedor se entrelaçam em relações jurídicas em que se sobressai a “igualdade” entre as partes, lógico seria que buscasse o legislador algumas regras de exceção em favor do devedor, evitando-se assim, a sua insolvência civil diante do credor ou credores, preservando-lhes meios de sobrevivência. Aí se encontram as razões axiológicas que sustentam as regras contidas no art. 833 do CPC, que deixa a salvo da execução forçada alguns bens e rendimentos, evitando-se assim que o executado sofra um gravame que o inviabilize na sua luta pela sobrevivência. As causas enunciadas nos incisos I a XII do art. 833 do CPC que justificam a não invasão em parte do patrimônio do devedor revela-nos a preocupação do legislador para com a sobrevivência do devedor e o sustento de sua família, incluindo-se aí bens de natureza afetiva para o mesmo. No entanto e com vista a conferir maior efetividade e justiça a legislação evoluiu, em relação ao antigo dispositivo contido do art. 649, fixando como exceção à “impenhorabilidade absoluta” sustentada pela CPC, refere-se a créditos para pagamento de prestação alimentícia, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do art. 833. A interpretação singular, feita pela doutrina e jurisprudência dominante com relação à impenhorabilidade absoluta dos bens e rendas descritos no art. 649 do CPC foi superada, autorizando a penhora de até 50% sobre o valor líquido do salário (§3º do art. 529 c/c o art. 833 do código de processo civil). Pousando o olhar no excelente trabalho publicado na Revista da AMATRA VI, pertinente ao mês de agosto/07, produzido por Tereza Aparecida Asta Gemignani, quando esta fala da penhora sobre salário, proventos, aposentadorias e poupança, encontraremos ali a base que sustenta o princípio da legalidade e utilidade da jurisdição. Como bem discorre o trabalho em comento, não podemos analisar hoje uma norma de direito material ou processual sem nos debruçarmos nos pilares erguidos pela Constituição em vigor. Aqui, de um lado temos o devedor, que tem o seu salário ameaçado diante do credor e que possui uma proteção constitucional, não resta dúvida, tendo direito, também, a que se observe o princípio da dignidade humana. De outro lado, temos o trabalhador, com crédito de natureza alimentar, oriundo do seu trabalho, que gerou dividendos para o seu devedor, que lhe trouxe lucro, que lhe ajudou a melhorar sua condição de vida e que ajudou sua empresa a progredir. Esse mesmo trabalhador é destinatário do princípio da dignidade da pessoa humana, destinatário do valor social do trabalho, destinatário da erradicação da pobreza e da marginalização, destinatário do princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como fazer para decidir entre duas garantias fundamentais, a que se destina ao trabalhador credor e a que se destina ao empregador devedor. Somente com os princípios da ponderação e da proporcionalidade poderemos verificar se em determinado caso concreto, qual o valor social que merece maior proteção, ou se há uma brecha jurídica de autocomposição de interesses, aplicando-se o direito de uma forma proporcional, evitando-se assim um prejuízo maior para as duas partes em litígio. Por outro lado, o princípio da efetividade consignado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF nos leva a concluir não só pela possibilidade efetiva de ter acesso à justiça, bem como uma vez reconhecido seu direito, haja efetividade na entrega da obrigação. A doutrina constitucionalista moderna tem entendido que não existem direitos absolutos, vez que excepcionalmente estes direitos poderiam deixar de existir. Tal teoria, inclusive, encontra-se colocada dentro do direito de propriedade na nossa Constituição, incorporando-se a este conceito a sua função social. Não nos resta dúvida que a renda e os salários estão inseridos dentro do direito de propriedade, e como tal sofrem a limitação da sua função social, deixando, pois, de ter um tratamento rígido quanto à questão da impenhorabilidade. Lógico que se o crédito oposto não tem natureza alimentar, seria ilógica a penhora de salários, porquanto estes, por sua natureza alimentar possuem proteção especial, diante de um crédito que não está no mesmo patamar de proteção. Caso seja um crédito de natureza alimentar contraposto com outro da mesma natureza que possuí o devedor, há de se aplicar os princípios da ponderação e proporcionalidade, visando ao mesmo tempo proteger o credor trabalhista que já esgotou todos os meios executórios para receber seu crédito, com o direito do devedor a receber sua verba de natureza alimentar, ainda que proporcionalmente. Aqui deve se privilegiar a coisa julgada material, destinando alguma proteção ao executado. Aqui se opera uma conciliação de interesses, ao se determinar a penhora de parte dos salários do devedor para arcar com suas obrigações processuais diante do credor, cujo crédito encontra-se ungido pela natureza alimentar. A constitucionalização do direito, aplicável às relações jurídicas entre empregado e empregador, revela-nos que é preciso fazer valer a utilidade da jurisdição, como marco estruturante do ordenamento jurídico, assim estabelecido pela Carta Magna de 88, com escopo de maximizar o alcance dos princípios ali agasalhados, para que haja o fortalecimento do próprio sistema, consoante lição retirada do texto contido na revista da Amatra VI. Como salienta a articulista do texto ora referido, o influxo da filosofia dos valores pressupõe uma ponderação de interesses causalmente considerados pelo legislador, contrapõe-se um sopesar de valores. Ainda que se pudesse argumentar que ambos os valores possuem o mesmo peso, se trouxermos para o campo do processo do trabalho a questão, aqui teríamos um credor, eticamente correto, pelo menos em tese, e um devedor, que busca fugir da sua obrigação que é quitar a prestação devida. O discurso ético entra para nos demonstrar que embora ambos os valores possuam a mesma guarida constitucional, o executado, por ser devedor, está eticamente compromissado com o cumprimento de sua obrigação. Portanto, a defesa do crédito trabalhista se sobrepõe à defesa do crédito salarial ou alimentar do devedor. Ambos destinam-se ao alimento e subsistência dos entes familiares, mas o credor trabalhista muitas vezes encontra-se desempregado e não possuí qualquer meio de amparar sua família. Já o devedor possuí sua remuneração mensal encontrando-se, via de regra, em melhor posição do que o seu credor. O dialogo entre direitos nos lembra uma lição que é a seguinte: uma vela que empresta seu brilho a outra vela, não perde sua luminosidade, porquanto sua essência permanece a mesma. Assim se opera com o direito, quando determinada regra jurídica ou princípio cede espaço a outra regra jurídica ou princípio. Os primeiros não perdem sua importância e nem sua eficácia, mas temporariamente cedem valor a outro direito, que, em determinada situação, necessita de uma interpretação mais privilegiada pelo operador do direito, a fim de que a JUSTIÇA seja alcançada. Pensar ao contrário é validar atitudes tomadas por certos devedores que, som bando de seus credores e da Justiça, fazem de tudo para fugir de suas obrigações processuais, o que fragiliza a própria Justiça junto à sociedade, que passa a não crer na mesma. Mas não é só o Judiciário que perde, isto acontece também com o credor, com a sociedade e com o próprio Poder Legislativo, porquanto as normas ali elaboradas passam a não terem eficácia prática. Este é o caso dos autos. O compromisso ético das partes e do próprio Juiz é respeitar a coisa julgada material, submetendo-se todos aos seus ditames, mesmo que a decisão proferida não seja a mais adequada. Violado este compromisso, resta sem força o próprio processo e o que ali se decidiu. É preciso se conferir efetividade a uma decisão judicial, já que a garantia do iter processual não teria sentido se não se pudesse garantir, também a efetividade do resultado. Quando direitos aparentemente equivalentes se confrontam há de se buscar no caso concreto aquele que necessita de maior proteção e que em dado momento se faz mais presente. No caso da execução, o direito do credor, aparentemente igual ao do devedor, tem mais força, porquanto o primeiro advém do descumprimento de obrigações contratuais pelo titular do segundo. Assim, se justifica a penhora, em parte, dos salários do devedor, a fim de ressarcir pela força a obrigação não cumprida espontaneamente pelo mesmo. À guisa de reforço argumentativo, segue jurisprudência abaixo: PROCESSO Nº TST-RO-662-10.2019.5.06.0000 A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica “à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 11/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo ilegalidade ou abuso de poder, devendo ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. O entendimento firmado pelo Plenário desta Corte Regional, no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, foi no seguinte sentido: "Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos. No entanto, o próprio diploma processual, em seu § 2º, traz uma exceção relevante ao dispor que a penhora é possível quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A interpretação mais moderna desse dispositivo, acompanhada da evolução da jurisprudência trabalhista, permite o enquadramento do crédito trabalhista nessa exceção, pois se trata de verba de inequívoca natureza alimentar, cuja satisfação não pode ser obstaculizada sob o argumento de proteção absoluta ao salário do executado. O Tribunal Superior do Trabalho, alinhado a esse entendimento, tem flexibilizado a impenhorabilidade absoluta, admitindo a retenção de percentual razoável dos vencimentos do executado, desde que resguardado o mínimo existencial. A tese encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e também em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de até 50% dos proventos do executado para satisfação de crédito trabalhista, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento nos autos do REsp 1.815.055/SP, ao decidir que a natureza alimentar do crédito trabalhista justifica a mitigação da impenhorabilidade dos salários, desde que respeitado o limite de 50% da remuneração líquida do devedor, garantindo, assim, a observância simultânea do direito do credor e da subsistência do executado. O mesmo posicionamento foi adotado pelo TRT da 2ª Região no Agravo de Petição 1000817-89.2017.5.02.0467, que autorizou a penhora parcial dos vencimentos do devedor, destacando que o crédito trabalhista se insere na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC. A doutrina também reforça essa interpretação, como leciona Fredie Didier Jr., ao afirmar que "a penhora de salários deve ser admitida nos casos em que a execução vise à satisfação de débitos de caráter alimentar, sejam eles decorrentes de prestação de alimentos propriamente dita ou de direitos trabalhistas" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021). Portanto, com base na jurisprudência consolidada e na melhor interpretação doutrinária do artigo 833, § 2º, do CPC, é plenamente viável a penhora parcial dos proventos do executado para quitação do crédito trabalhista, limitada a 50% da remuneração líquida, em observância aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Destarte, merece ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade. ISTO POSTO, conheço e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações por ventura ainda pendentes. OLINDA/PE, 23 de maio de 2025. ROBERTO DE FREIRE BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA

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Ana Maria Da Silva x Joao Cordeiro Sobrinho

ID: 278419950

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-91.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FABIO JOSE FERREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumPrSe 0000463-91.2024.5.06.0103 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOAO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumPrSe 0000463-91.2024.5.06.0103 REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOAO CORDEIRO SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6971005 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, recebe-se a petição de #Id 9fdc5c2 como mera petição, visto que o "recurso" não encontra amparo legal. A exceção de pré-executividade apresentada pela executada deve ser de plano rejeitada. O manejo deste incidente processual visa resguardar o amplo direito de defesa na busca por uma execução justa, líquida, certa e exigível, bem como levar ao Juízo questões de ordem pública que maculem de vícios o processamento da ação executiva. Inicialmente, numa análise prima facie poder-se-ia afirmar que o manejo de tal instituto seria incabível na medida em que navega em sentido contrário das ondas principiológicas que guiam a fase executória. Tal instituto jurídico, conforme apresentado, sequer tem previsão legal para o seu conhecimento, sendo aceito por parte da jurisprudência, em função da importância de dada matéria que venha a ter um posicionamento jurídico por parte do Judiciário antes do gravame e da alienação do bem – objeto da penhora. Ademais, diante do princípio constitucional consignado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 – princípio da duração razoável do processo – tal medida encontra-se incompatível com o mesmo, pois se cria outro mecanismo de protelação processual, repito, inclusive, sem base legal, só devendo ser acolhida em casos excepcionalíssimos e de natureza jurídica de ordem pública. Contudo, a celeridade processual não pode descurar do devido processo legal, sobretudo quando se tratar de matéria de ordem pública. Para tanto que surgiu a figura da exceção de pré-executividade que visa a assegurar aquele detentor de uma melhor fundamentação jurídica a sua defesa, principalmente quando se tratar de um executado sem condição de garantir o Juízo. O Novo Código de Processo Civil no seu artigo 803 abarcou, segundo entendimento majoritário, a exceção de pré executividade (também denominado por muitos como “Objeção na Execução”) com a seguinte redação: “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (grifos não contidos no original). O excipiente alega, em síntese, que houve bloqueio indevido de valores em sua conta salário (Banco Bradesco, Agência: 3201-8 | Conta: 3.786-9), onde recebe seus proventos de aposentadoria, alegando que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência, conforme demonstrado por documentos juntados aos autos (Id 9fdc5c2 - fls. 2 a 10). Ressalta sua condição de idoso, e que o bloqueio lhe causa grave prejuízo, impossibilitando o pagamento de despesas básicas. Requer, portanto, o desbloqueio imediato dos valores e a anulação das constrições realizadas, com a devolução do valor bloqueado, bem como a proibição de futuras penhoras na conta em questão. Observe-se que a exceção de pré-executividade só deve ser admitida no processo do trabalho em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso em exame. Ademais, não se presta a exceção utilizada para discutir matérias que podem ser objeto de embargos à execução, desde que garantida a execução, uma vez que, consoante preceitua § 3º, do art. 884, da CLT, apenas em sede de embargos pode o executado impugnar a sentença de liquidação. Antes de adentrarmos ao mérito do pedido de penhora no salário da parte executada, gostaríamos de transcrever uma lição do pensamento jurídico emitida por Luis Roberto Barroso, que assim se expressa: “Não se escapou, aqui, de uma das patologias crônicas da hermenêutica constitucional brasileira, que é a interpretação retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que não se inove nada, mas, ao revés, fique tão parecido com o antigo”. O pensamento acima esposado pelo nobre jurista, tem muito a ver com a matéria que ora se discute, contida no inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto, tem a jurisprudência e a doutrina interpretado as salvaguardas contidas no mencionado artigo de forma restritiva, à luz da lei adjetiva civil, que de fato regula matéria pertinente às situações vividas nas relações regidas pelo Código Civil Brasileiro. A percepção do interprete se dá à luz do princípio da igualdade material que, via de regra, regula as relações jurídicas de natureza civil e que, por via de conseqüência, vão informar a base científica da construção do código de processo civil. Neste contexto, na qual credor e devedor se entrelaçam em relações jurídicas em que se sobressai a “igualdade” entre as partes, lógico seria que buscasse o legislador algumas regras de exceção em favor do devedor, evitando-se assim, a sua insolvência civil diante do credor ou credores, preservando-lhes meios de sobrevivência. Aí se encontram as razões axiológicas que sustentam as regras contidas no art. 833 do CPC, que deixa a salvo da execução forçada alguns bens e rendimentos, evitando-se assim que o executado sofra um gravame que o inviabilize na sua luta pela sobrevivência. As causas enunciadas nos incisos I a XII do art. 833 do CPC que justificam a não invasão em parte do patrimônio do devedor revela-nos a preocupação do legislador para com a sobrevivência do devedor e o sustento de sua família, incluindo-se aí bens de natureza afetiva para o mesmo. No entanto e com vista a conferir maior efetividade e justiça a legislação evoluiu, em relação ao antigo dispositivo contido do art. 649, fixando como exceção à “impenhorabilidade absoluta” sustentada pela CPC, refere-se a créditos para pagamento de prestação alimentícia, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do art. 833. A interpretação singular, feita pela doutrina e jurisprudência dominante com relação à impenhorabilidade absoluta dos bens e rendas descritos no art. 649 do CPC foi superada, autorizando a penhora de até 50% sobre o valor líquido do salário (§3º do art. 529 c/c o art. 833 do código de processo civil). Pousando o olhar no excelente trabalho publicado na Revista da AMATRA VI, pertinente ao mês de agosto/07, produzido por Tereza Aparecida Asta Gemignani, quando esta fala da penhora sobre salário, proventos, aposentadorias e poupança, encontraremos ali a base que sustenta o princípio da legalidade e utilidade da jurisdição. Como bem discorre o trabalho em comento, não podemos analisar hoje uma norma de direito material ou processual sem nos debruçarmos nos pilares erguidos pela Constituição em vigor. Aqui, de um lado temos o devedor, que tem o seu salário ameaçado diante do credor e que possui uma proteção constitucional, não resta dúvida, tendo direito, também, a que se observe o princípio da dignidade humana. De outro lado, temos o trabalhador, com crédito de natureza alimentar, oriundo do seu trabalho, que gerou dividendos para o seu devedor, que lhe trouxe lucro, que lhe ajudou a melhorar sua condição de vida e que ajudou sua empresa a progredir. Esse mesmo trabalhador é destinatário do princípio da dignidade da pessoa humana, destinatário do valor social do trabalho, destinatário da erradicação da pobreza e da marginalização, destinatário do princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como fazer para decidir entre duas garantias fundamentais, a que se destina ao trabalhador credor e a que se destina ao empregador devedor. Somente com os princípios da ponderação e da proporcionalidade poderemos verificar se em determinado caso concreto, qual o valor social que merece maior proteção, ou se há uma brecha jurídica de autocomposição de interesses, aplicando-se o direito de uma forma proporcional, evitando-se assim um prejuízo maior para as duas partes em litígio. Por outro lado, o princípio da efetividade consignado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF nos leva a concluir não só pela possibilidade efetiva de ter acesso à justiça, bem como uma vez reconhecido seu direito, haja efetividade na entrega da obrigação. A doutrina constitucionalista moderna tem entendido que não existem direitos absolutos, vez que excepcionalmente estes direitos poderiam deixar de existir. Tal teoria, inclusive, encontra-se colocada dentro do direito de propriedade na nossa Constituição, incorporando-se a este conceito a sua função social. Não nos resta dúvida que a renda e os salários estão inseridos dentro do direito de propriedade, e como tal sofrem a limitação da sua função social, deixando, pois, de ter um tratamento rígido quanto à questão da impenhorabilidade. Lógico que se o crédito oposto não tem natureza alimentar, seria ilógica a penhora de salários, porquanto estes, por sua natureza alimentar possuem proteção especial, diante de um crédito que não está no mesmo patamar de proteção. Caso seja um crédito de natureza alimentar contraposto com outro da mesma natureza que possuí o devedor, há de se aplicar os princípios da ponderação e proporcionalidade, visando ao mesmo tempo proteger o credor trabalhista que já esgotou todos os meios executórios para receber seu crédito, com o direito do devedor a receber sua verba de natureza alimentar, ainda que proporcionalmente. Aqui deve se privilegiar a coisa julgada material, destinando alguma proteção ao executado. Aqui se opera uma conciliação de interesses, ao se determinar a penhora de parte dos salários do devedor para arcar com suas obrigações processuais diante do credor, cujo crédito encontra-se ungido pela natureza alimentar. A constitucionalização do direito, aplicável às relações jurídicas entre empregado e empregador, revela-nos que é preciso fazer valer a utilidade da jurisdição, como marco estruturante do ordenamento jurídico, assim estabelecido pela Carta Magna de 88, com escopo de maximizar o alcance dos princípios ali agasalhados, para que haja o fortalecimento do próprio sistema, consoante lição retirada do texto contido na revista da Amatra VI. Como salienta a articulista do texto ora referido, o influxo da filosofia dos valores pressupõe uma ponderação de interesses causalmente considerados pelo legislador, contrapõe-se um sopesar de valores. Ainda que se pudesse argumentar que ambos os valores possuem o mesmo peso, se trouxermos para o campo do processo do trabalho a questão, aqui teríamos um credor, eticamente correto, pelo menos em tese, e um devedor, que busca fugir da sua obrigação que é quitar a prestação devida. O discurso ético entra para nos demonstrar que embora ambos os valores possuam a mesma guarida constitucional, o executado, por ser devedor, está eticamente compromissado com o cumprimento de sua obrigação. Portanto, a defesa do crédito trabalhista se sobrepõe à defesa do crédito salarial ou alimentar do devedor. Ambos destinam-se ao alimento e subsistência dos entes familiares, mas o credor trabalhista muitas vezes encontra-se desempregado e não possuí qualquer meio de amparar sua família. Já o devedor possuí sua remuneração mensal encontrando-se, via de regra, em melhor posição do que o seu credor. O dialogo entre direitos nos lembra uma lição que é a seguinte: uma vela que empresta seu brilho a outra vela, não perde sua luminosidade, porquanto sua essência permanece a mesma. Assim se opera com o direito, quando determinada regra jurídica ou princípio cede espaço a outra regra jurídica ou princípio. Os primeiros não perdem sua importância e nem sua eficácia, mas temporariamente cedem valor a outro direito, que, em determinada situação, necessita de uma interpretação mais privilegiada pelo operador do direito, a fim de que a JUSTIÇA seja alcançada. Pensar ao contrário é validar atitudes tomadas por certos devedores que, som bando de seus credores e da Justiça, fazem de tudo para fugir de suas obrigações processuais, o que fragiliza a própria Justiça junto à sociedade, que passa a não crer na mesma. Mas não é só o Judiciário que perde, isto acontece também com o credor, com a sociedade e com o próprio Poder Legislativo, porquanto as normas ali elaboradas passam a não terem eficácia prática. Este é o caso dos autos. O compromisso ético das partes e do próprio Juiz é respeitar a coisa julgada material, submetendo-se todos aos seus ditames, mesmo que a decisão proferida não seja a mais adequada. Violado este compromisso, resta sem força o próprio processo e o que ali se decidiu. É preciso se conferir efetividade a uma decisão judicial, já que a garantia do iter processual não teria sentido se não se pudesse garantir, também a efetividade do resultado. Quando direitos aparentemente equivalentes se confrontam há de se buscar no caso concreto aquele que necessita de maior proteção e que em dado momento se faz mais presente. No caso da execução, o direito do credor, aparentemente igual ao do devedor, tem mais força, porquanto o primeiro advém do descumprimento de obrigações contratuais pelo titular do segundo. Assim, se justifica a penhora, em parte, dos salários do devedor, a fim de ressarcir pela força a obrigação não cumprida espontaneamente pelo mesmo. À guisa de reforço argumentativo, segue jurisprudência abaixo: PROCESSO Nº TST-RO-662-10.2019.5.06.0000 A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica “à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 11/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, não havendo ilegalidade ou abuso de poder, devendo ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. O entendimento firmado pelo Plenário desta Corte Regional, no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, foi no seguinte sentido: "Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos. No entanto, o próprio diploma processual, em seu § 2º, traz uma exceção relevante ao dispor que a penhora é possível quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A interpretação mais moderna desse dispositivo, acompanhada da evolução da jurisprudência trabalhista, permite o enquadramento do crédito trabalhista nessa exceção, pois se trata de verba de inequívoca natureza alimentar, cuja satisfação não pode ser obstaculizada sob o argumento de proteção absoluta ao salário do executado. O Tribunal Superior do Trabalho, alinhado a esse entendimento, tem flexibilizado a impenhorabilidade absoluta, admitindo a retenção de percentual razoável dos vencimentos do executado, desde que resguardado o mínimo existencial. A tese encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e também em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de até 50% dos proventos do executado para satisfação de crédito trabalhista, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento nos autos do REsp 1.815.055/SP, ao decidir que a natureza alimentar do crédito trabalhista justifica a mitigação da impenhorabilidade dos salários, desde que respeitado o limite de 50% da remuneração líquida do devedor, garantindo, assim, a observância simultânea do direito do credor e da subsistência do executado. O mesmo posicionamento foi adotado pelo TRT da 2ª Região no Agravo de Petição 1000817-89.2017.5.02.0467, que autorizou a penhora parcial dos vencimentos do devedor, destacando que o crédito trabalhista se insere na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC. A doutrina também reforça essa interpretação, como leciona Fredie Didier Jr., ao afirmar que "a penhora de salários deve ser admitida nos casos em que a execução vise à satisfação de débitos de caráter alimentar, sejam eles decorrentes de prestação de alimentos propriamente dita ou de direitos trabalhistas" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021). Portanto, com base na jurisprudência consolidada e na melhor interpretação doutrinária do artigo 833, § 2º, do CPC, é plenamente viável a penhora parcial dos proventos do executado para quitação do crédito trabalhista, limitada a 50% da remuneração líquida, em observância aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Destarte, merece ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade. ISTO POSTO, conheço e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações por ventura ainda pendentes. OLINDA/PE, 23 de maio de 2025. ROBERTO DE FREIRE BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CORDEIRO SOBRINHO

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Leonardo Aragao Bernardo x Raul Amaral Junior

ID: 332143374

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241086-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0241086-19.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): EVALDO REGIS DE LIMAREQUERIDO(A)(S): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO/COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO proposta por EVALDO REGIS DE LIMA em face de TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que ingressou com a presente ação para cobrar a apólice de seguro, em razão do não pagamento de seguro por invalidez, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06 de junho de 2014. Informa que o autor foi contratado pela Termaco para exercer a função de motorista carreteiro. Sustenta que, durante seu contrato de trabalho, possuía junto à Seguradora Mongreal, um contrato de seguro de vida/ invalidez, o qual o resguardava dos possíveis riscos laborativos, com apólice indenizatória na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que sofreu um acidente de trabalho que afetou sua capacidade de desempenhar suas funções laborais e, por consequência, precisou se afastar do trabalho, recebendo benefícios previdenciários do INSS até 31 de janeiro de 2018, quando foi aposentado por invalidez. Em razão disso, requer indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor do segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos aos IDs nº 116078474/116078469. Contestação da Ré TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA de ID nº 116078436, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, bem como impugna o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta que é responsabilidade da seguradora realizar o pagamento da indenização, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ato ordinatório de ID nº 116078445, intimando a parte autora para apresentar réplica, contudo a parte requerente permaneceu silente. Despacho de ID nº 116078457 determinando a intimação da parte promovente para apresentar nos autos o endereço atualizado da referida ré (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), sob pena de desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se a ação quanto à outra. Certidão de ID nº 132049565, certificando o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de ID nº 155184079, tendo em vista que a parte autora já restou intimada para apresentar réplica (ID nº 116078444), contudo, permaneceu silente. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida do réu MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo,ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art.239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar dopedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido acima (ID nº 116078455). De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos quetais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃOPROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAMARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nºúnico0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiçade Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)(TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Datade Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORAPARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido.2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca eapreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se asolicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, semdemonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casosde extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não semostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, doCPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data deJulgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado noDJE : 01/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada)." É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DEQUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NOCASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. ADEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMARESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DEPREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida dehipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, setrata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu oprosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempoantes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito nãocuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, porausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulardo processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, nãopermitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3.AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada aimprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipóteseque prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticosdo STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, seressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção dademanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois ocaso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II eIII do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniucondições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizadopara a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente olevou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presentesituação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandonode causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisajulgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidadedas partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar asrazões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentençase mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estesautos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURAPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVALBESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 10/02/2021)". Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, de modo a realizar a citação. Assim, não tendo aparte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação, nos termos da jurisprudência supra, em relação ao promovido MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, devendo o feito prosseguir quanto aos demais. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado . 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3 . Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Quanto ao mérito, a requerida TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, apresentou defesa por meio da contestação de ID nº 116078436, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que é apenas estipulante da apólice securitária, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Assiste razão à requerida no que tange à alegada ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a estipulante do seguro não tem legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança da indenização securitária, porquanto atua, via de regra, somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. No caso em lide, não há sequer alegação de que a requerida tenha agido além da sua condição de mera intermediária para legitimar sua permanência no polo passivo da presente ação, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro .( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1 . Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro . Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3 . Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1253446 MG 2011/0052267-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Processual. Seguro de vida. Cobrança de indenização cumulada com pedido reparatório por danos morais. Ajuizamento também contra a estipulante, sem justificativa para tanto. Alegação de que integrantes de um mesmo grupo econômico. Empresa estranha à relação securitária. Integração de grupo econômico que não afasta a autonomia da personalidade jurídica de cada uma das empresas componentes. Ilegitimidade ad causam passiva reconhecida. Processo extinto quanto à corré Via Varejo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). (...) Seguro de vida. Morte do segurado em acidente envolvendo veículo náutico (jet ski). Negativa de pagamento da seguradora à beneficiária fundada no agravamento do risco e na prática de infração de trânsito, tendo em vista a condução não habilitada do veículo. Descabimento. Hipótese em que não obstante incontroversa irregularidade administrativa, não demonstrada suficientemente a relação causal que teve esse aspecto para com as circunstâncias do acidente. Indenização devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré não provida. (TJ- SP - AC: 10008174420158260318 SP 1000817- 44.2015.8.26.0318, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Assim, não resta alternativa senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante requerida. Dessa forma, considerando que o feito prosseguiu somente em face da ré estipulante do contrato, forçoso reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da promovida. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da empresa promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Leonardo Aragao Bernardo x Raul Amaral Junior

ID: 332144033

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241086-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0241086-19.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): EVALDO REGIS DE LIMAREQUERIDO(A)(S): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO/COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO proposta por EVALDO REGIS DE LIMA em face de TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que ingressou com a presente ação para cobrar a apólice de seguro, em razão do não pagamento de seguro por invalidez, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06 de junho de 2014. Informa que o autor foi contratado pela Termaco para exercer a função de motorista carreteiro. Sustenta que, durante seu contrato de trabalho, possuía junto à Seguradora Mongreal, um contrato de seguro de vida/ invalidez, o qual o resguardava dos possíveis riscos laborativos, com apólice indenizatória na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que sofreu um acidente de trabalho que afetou sua capacidade de desempenhar suas funções laborais e, por consequência, precisou se afastar do trabalho, recebendo benefícios previdenciários do INSS até 31 de janeiro de 2018, quando foi aposentado por invalidez. Em razão disso, requer indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor do segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos aos IDs nº 116078474/116078469. Contestação da Ré TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA de ID nº 116078436, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, bem como impugna o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta que é responsabilidade da seguradora realizar o pagamento da indenização, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ato ordinatório de ID nº 116078445, intimando a parte autora para apresentar réplica, contudo a parte requerente permaneceu silente. Despacho de ID nº 116078457 determinando a intimação da parte promovente para apresentar nos autos o endereço atualizado da referida ré (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), sob pena de desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se a ação quanto à outra. Certidão de ID nº 132049565, certificando o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de ID nº 155184079, tendo em vista que a parte autora já restou intimada para apresentar réplica (ID nº 116078444), contudo, permaneceu silente. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida do réu MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo,ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art.239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar dopedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido acima (ID nº 116078455). De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos quetais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃOPROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAMARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nºúnico0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiçade Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)(TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Datade Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORAPARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido.2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca eapreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se asolicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, semdemonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casosde extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não semostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, doCPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data deJulgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado noDJE : 01/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada)." É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DEQUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NOCASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. ADEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMARESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DEPREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida dehipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, setrata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu oprosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempoantes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito nãocuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, porausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulardo processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, nãopermitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3.AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada aimprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipóteseque prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticosdo STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, seressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção dademanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois ocaso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II eIII do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniucondições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizadopara a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente olevou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presentesituação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandonode causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisajulgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidadedas partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar asrazões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentençase mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estesautos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURAPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVALBESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 10/02/2021)". Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, de modo a realizar a citação. Assim, não tendo aparte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação, nos termos da jurisprudência supra, em relação ao promovido MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, devendo o feito prosseguir quanto aos demais. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado . 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3 . Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Quanto ao mérito, a requerida TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, apresentou defesa por meio da contestação de ID nº 116078436, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que é apenas estipulante da apólice securitária, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Assiste razão à requerida no que tange à alegada ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a estipulante do seguro não tem legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança da indenização securitária, porquanto atua, via de regra, somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. No caso em lide, não há sequer alegação de que a requerida tenha agido além da sua condição de mera intermediária para legitimar sua permanência no polo passivo da presente ação, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro .( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1 . Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro . Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3 . Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1253446 MG 2011/0052267-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Processual. Seguro de vida. Cobrança de indenização cumulada com pedido reparatório por danos morais. Ajuizamento também contra a estipulante, sem justificativa para tanto. Alegação de que integrantes de um mesmo grupo econômico. Empresa estranha à relação securitária. Integração de grupo econômico que não afasta a autonomia da personalidade jurídica de cada uma das empresas componentes. Ilegitimidade ad causam passiva reconhecida. Processo extinto quanto à corré Via Varejo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). (...) Seguro de vida. Morte do segurado em acidente envolvendo veículo náutico (jet ski). Negativa de pagamento da seguradora à beneficiária fundada no agravamento do risco e na prática de infração de trânsito, tendo em vista a condução não habilitada do veículo. Descabimento. Hipótese em que não obstante incontroversa irregularidade administrativa, não demonstrada suficientemente a relação causal que teve esse aspecto para com as circunstâncias do acidente. Indenização devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré não provida. (TJ- SP - AC: 10008174420158260318 SP 1000817- 44.2015.8.26.0318, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Assim, não resta alternativa senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante requerida. Dessa forma, considerando que o feito prosseguiu somente em face da ré estipulante do contrato, forçoso reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da promovida. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da empresa promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324314519

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001009-20.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAYNE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAYNE FERNANDES

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001009-20.2024.5.21.0010 RECORRENTE: DAYNE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001009-20.2024.5.21.0010 RECORRENTE: DAYNE FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYNE FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001009-20.2024.5.21.0010 RECORRENTE: DAYNE FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYNE FERNANDES E OUTROS (1) ROT 0001009-20.2024.5.21.0010 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): DAYNE FERNANDES JOSE AURELIO SILVA JUNIOR (CE34981) RONALDO MARCIO SOARES BRITO (CE39086) VICTOR COELHO BARBOSA (CE34958) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 26/06/2025 (quinta-feira), conforme certidão de ID. 6d58146. Todavia, considerando a suspensão de prazos processuais no dia da publicação (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25), considera-se como de efetiva publicação o dia 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o recurso interposto em 09/07/2025 (quarta-feira). Representação processual regular (Id 4b5a63c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): ofensa aos arts. 5º, caput e XXXV, LXXIV, da Constituição Federal; violação aos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98, §2º e 99, §§ 2º e 3º, do CPC; divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o acórdão regional violou os dispositivos legais ao manter a concessão da justiça gratuita à parte autora com base exclusiva na declaração de hipossuficiência, mesmo diante de documentos que comprovariam renda elevada da reclamante. Alega que a autora auferia salário superior a 40% do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e que não comprovou efetivamente a insuficiência de recursos. Consta do acórdão recorrido (ID. 0b3385a): "O banco reclamado argumenta que a sentença errou ao deferir a justiça gratuita à parte autora, alegando que ela não comprovou a hipossuficiência econômica, apesar de seu salário ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sustenta que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente e que a sentença violou os artigos 14 da Lei 5.584/70, 98 e 99, § 2º, do CPC e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. A autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, de acordo com o salário contratual indicado na sua CTPS (fl. 23 - ID. eeb8365), no valor de R$ 5.683,12, havia o recebimento de salário superior a 40% do teto do RGPS (o teto do RGPS encontra-se no valor de R$ 7.786,02). Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está regulada no art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verbis: (...) Analisando a inicial, verifica-se que a reclamante foi demitida do Banco, não havendo notícia nem prova nos autos, de novo emprego. Portanto, existe a presunção de hipossuficiência, originada com a situação de demissão. E mais: ainda que a autora estivesse empregada e recebendo salário superior à previsão legal, não há que se falar em prova, pela parte autora, da hipossuficiência. A impugnação da parte reclamada é que deve vir acompanhada de prova, conforme Tese vinculante nº 21, item 3, do TST: (...)." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou-se na situação de desemprego da reclamante para presumir a hipossuficiência, bem como na Tese vinculante nº 21 do TST que estabelece que "havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, foi consignado que a impugnação à pretensão pela parte contrária deve vir acompanhada de prova, o que não teria ocorrido. Além disso, a decisão regional observou o disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim", considerando que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência. A decisão que deferiu a justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e na situação de desemprego da reclamante, observando os procedimentos da Tese vinculante nº 21 do TST, amolda-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; violação aos arts. 791-A, §§ 2º a 4º, da CLT. Sustenta a recorrente que o acórdão incorreu em interpretação ampliativa da decisão proferida na ADI 5766 do STF, ao manter a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que, diante da capacidade econômica da reclamante, os honorários deveriam ser exigíveis. Consta do acórdão recorrido (ID. 0b3385a): "O banco recorrente alega, por fim, que o crédito obtido pela reclamante em outro processo deveria ser utilizado para o pagamento dos honorários, conforme o art. 791-A da CLT, e que, mesmo em caso de parcial procedência, o crédito recebido pelo reclamante seria suficiente para cobrir a despesa. Sem razão, na medida em que o STF, no julgamento da ADI 5766, retirou da redação do art. 791-A, § 4º, da CLT, a expressão: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', declarando-a inconstitucional." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAYNE FERNANDES

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Lilian Nascimento De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278096597

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-02.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000565-02.2024.5.21.0005 RECORRENTE: LILIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000565-02.2024.5.21.0005 RECORRENTE: LILIAN NASCIMENTO DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c7d9 proferida nos autos. ROT 0000565-02.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LILIAN NASCIMENTO DE ARAUJO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): WEBMOTORS S.A. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: LILIAN NASCIMENTO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, consoante certidão de ID. 453b314; e recurso interposto em 13/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional de 1º de maio e a suspensão de prazo no dia 02 de maio (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/25). Representação processual regular (Id. ce0a373). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - ofensa ao art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica; - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766; Defende o autor ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Por tais razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende a autora que todas as atividades prestadas foram diretamente vinculadas à Instituição Bancária, de forma contínua e obrigatória. Sustenta a incidência da subordinação estrutural, além da subordinação direta à instituição bancária. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: “(...) Na hipótese em análise, a reclamante não trouxe ao processo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo no sentido de reconhecer o vínculo empregatício, visto que ao ouvir as partes e testemunhas ficou convencido de que o conjunto probatório converge para a tese defensiva de que na realidade a obreira não executou atividades afetas a categoria bancária. Não se vislumbra nos autos, de fato, os elementos configuradores aptos a formação do vínculo empregatício enquadrando a obreira na categoria de bancária, conforme deseja a recorrente, mesmo diante da constatação de que há confissão sobre a existência do grupo econômico. Explica-se.(...)” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora destacou que o reclamante não comprovou o reconhecimento de vínculo com a instituição bancária. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que estabeleceu vínculo de emprego com o Banco Santander S.A., pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 1º da Lei nº 105/2001; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1964. Afirma a autora que deve ser enquadrada na categoria dos bancários/financiários, haja vista as suas atividades desenvolvidas, devendo ser reconhecida a duração do trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais. Consta do acórdão: “(...) Como é cediço, no Processo do Trabalho, vigora a regra do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe a quem as fizer. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou. Ressalte-se que, enquanto a testemunha arrolada pelo reclamante presta depoimento com o intuito de corroborar a tese exordial - mencionando, por exemplo, o uso de fardamento e crachá com a logomarca do Banco Santander, este último permitindo acesso às agências bancárias -, suas declarações também reforçam aspectos que sustentam a tese defensiva. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da autora confirmou que a reclamante não realizava a abertura de contas nem a liberação de créditos, limitando-se, assim. Ademais, esclareceu que o programa Mais Fidelidade como ela própria, à captação de clientes constitui uma parceria entre o Banco Santander e a WebMotors e que tanto ela quanto a reclamante utilizavam celulares corporativos, sendo todas as atividades registradas por meio do sistema Hub e monitoradas via check-in e check-out no telefone. Foi ainda consignado que as reuniões ocorriam virtualmente, por meio de plataformas como Zoom e Meeting, e que a participação era obrigatória. Além disso, o gestor, que comparecia esporadicamente ao local de trabalho, determinava os cronogramas de visitas, sendo inviável qualquer deslocamento para atendimento a clientes sem sua prévia autorização. A testemunha também declarou que era necessário enviar fotografias para comprovar a presença na loja, que a comunicação diária ocorria via grupo de WhatsApp gerenciado pelo gestor - onde se registravam as vendas realizadas eas respectivas diretrizes de trabalho - e que o telefone corporativo deveria permanecer ligado durante todo o expediente. Por fim, destacou que havia reuniões diárias para fechamento das atividades, realizadas ao término da jornada, por volta das 19h30min, e que os gestores responsáveis eram vinculados à WebMotors. (...) Sendo assim, não cabe enquadrar a reclamante como bancária. Igualmente, descabe o enquadramento dela como financiária, uma vez que a captação de clientes não é suficiente para classificar um empregado como financiário, cuja atividade exige, necessariamente, a intermediação de recursos financeiros, o que inexistia dentre as atividades executadas pela reclamante. (...)” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu que a reclamante não exercia atividade típica de bancário ou financiário. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que está comprovado o exercício de atividades de bancário ou financiário, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende a autora que os auxílios refeição e cesta alimentação devem ser integrados ao salário e repercutir nas demais verbas trabalhistas, haja vista que possuem natureza nitidamente salarial. Contudo, verifica-se que o acórdão tão somente aprecia a questão pertinente às diferenças de auxílio refeição e cesta alimentação em razão da aplicação das normas coletivas inerentes aos bancários/financiários, não existindo qualquer análise da natureza das parcelas eventualmente auferidas pelo trabalhador e de sua integração ao salário. Portanto, não tendo o órgão julgador sido instado à manifestação por meio de embargos de declaração, tem-se obstado o seguimento do recurso de revista sob esse enfoque, ante a ausência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297, I e II, do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389 e 404 do Código Civil; artigo 2º da Lei nº 8906/1994. A parte recorrente requer a reforma da decisão, pugnando pelo provimento do recurso de revista, para condenar o recorrido no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Consta do acórdão recorrido: (...) In casu, como o autor quedou-se sucumbente mesmo após o julgamento dos recursos, sobre ele deve recair a obrigação de pagar honorários em favor dos patronos da parte adversa, pois assim preceitua o Texto Consolidado: (...) Desse modo, considerando as supracitadas decisões do Excelso STF e do Col. TST e a sucumbência da reclamante, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT, impõe- se manter sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, observada a condição suspensiva do art. 791-A, §4o, da CLT.(...)” Da forma como posta, a decisão recorrida não implica ofensa direta e literal ao artigo 133 da Constituição Federal, tampouco violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados. Desse modo, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - WEBMOTORS S.A.

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