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Antonio Valdeni Paulino De Sousa x Alianca Construcao Civil Eireli e outros

ID: 319294288

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000830-80.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDENI PAULINO DE SOUSA

Polo Passivo:

ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. DJBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL PELISSARI TINTI

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000830-80.2025.5.02.0069 REQUERENTE: ANTONIO VALDENI PAULINO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000830-80.2025.5.02.0069 REQUERENTE: ANTONIO VALDENI PAULINO DE SOUSA REQUERIDO: UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f22d6a proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 830/2025 (CARTA DE SENTENÇA) PROCESSO Nº 1312/2023 (PROCESSO PRINCIPAL) CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos do reclamante ID e4c05cd. TRATA-SE EXECUÇÃO PROVISÓRIA A 1ª reclamada discorda de forma genérica dos cálculos do reclamante (ID 791258b) quanto as horas extras, eis que se limita a afirmar que se encontram majoradas e em desacordo com o julgado; nesse sentido destaco as seguintes ementas: AGRAVO DE PETIÇÃO. O executado faz alegações genéricas por incorreções na quantidade de horas extras, por estas não terem sido apuradas em conformidade ao que restou acolhido e determinado. Cabe ressaltar que a impugnação da parte deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, por inteligência do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT c/c artigo 341 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Assim, a impugnação genérica dos cálculos equivale ao mesmo que a ausência de impugnação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000754-84.2020.5.02.0084; Data: 04-08-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A executada não apontou eventual critério que estaria incorreto, tampouco especificou a metodologia inobservada, incorrendo, portanto, em impugnação genérica, que deve ser afastada de plano. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; Processo: 0001129-87.2014.5.02.0060; Data: 21-08-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Quanto aos reflexos dos valores pagos por fora em aviso prévio, reporto-me aos termos da r. sentença, tópico 5.2. No mais, atente-se a reclamada que a execução provisória é faculdade do exequente, conforme o disposto pelo art. 899 caput da CLT. Isto posto, com a concordância tácita das demais reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante apresentados no ID e4c05cd, e fixo o crédito exequendo em R$ 284.994,48, sendo R$ 234.070,66 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 50.923,82 de correção e juros pela taxa SELIC na fase judicial, vigente em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 16.089,36 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 53.559,84, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Ciência ao INSS. Imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante e transferido à Receita Federal do Brasil devido no valor de R$ 5.501,52 (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 169.741,12 e a quantidade de meses – 46). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas pelas reclamadas já pagas quando interposto recurso. Consigne-se que a r. sentença determinou que a 1ª reclamada proceda à retificação da CTPS do autor. Com o retorno dos autos principais, intime-se o reclamante para que traga sua carteira aos autos, intimando posteriormente as reclamadas para cumprimento da obrigação. Caso descumprida, inclua-se a multa cominada pela r. sentença determinada à execução. Consigne-se também a improcedência declarada pela r. sentença em face das rés DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (6ª e 7ª reclamadas). Intimem-se as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, responsáveis solidárias, sendo a 3ª via postal, para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Há depósito recursal da 1ª reclamada nos autos principais. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP - ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - DJBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

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Processo nº 1000830-17.2025.4.01.4103

ID: 277378297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-17.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000830-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000830-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR FERREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANY SANTIAGO GONCALVES - GO71725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; (não juntado aos autos) 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Gabriela Silva Santos x Celia Modesto De Abreu

ID: 275978882

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-90.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CELIA MODESTO DE ABREU

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000830-90.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: GABRIELA SILVA SANTOS RECLAMADO: CEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000830-90.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: GABRIELA SILVA SANTOS RECLAMADO: CELIA MODESTO DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 715ec61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 11:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88039845265?pwd=eHh3cUpiNnl4SVhQbURFZ2pxdGdJUT09 ID. da reunião: 880 3984 5265Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SILVA SANTOS

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Lucileia Silva Caires e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 325178479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001095-15.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA SILVA CAIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MERIDIANE MACHADO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f588f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 13 de julho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença exarada no processo nº 1000830-23.2022.5.02.0704. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 25/09/24 (ID 695c4fc) e esclarecimentos em 03/12/24 (ID 5518d4d). A autora impugnou os cálculos periciais em 13/12/24 (ID d3687a0). A ré contestou esclarecimentos em 06/01/25 (ID d155e22). Após a apresentação dos esclarecimentos, apenas cinco impugnações da autora e três da reclamada foram apresentadas. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. A autora contesta a apuração das diferenças de horas extras. Argumenta ser indevida a aplicação dos adicionais de 60% em dias úteis e de 100% em domingos e feriados, além da apuração dos reflexos em descansos semanais remunerados sobre tais diferenças de horas extras. Aduz também ser de 100% o adicional a ser aplicado em dias úteis nas horas extras normais e nas do intervalo intrajornada. E alega finalmente que o correto adicional noturno a ser aplicado na base de apuração das horas extras noturnas, seria de 50%, não de 40%, pois deveria contemplar a integração dos RSR. No entanto, não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constato que o expert seguiu rigorosamente os termos do julgado, tendo aplicado o adicional normativo de 60% sobre as diferenças de horas extras em dias úteis e, posteriormente, calculado os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Não há determinação, na Sentença, para que se aplicasse 100% de adicional, considerando 25% relativos aos DSR sobre os 60%. O mesmo raciocínio se aplica às horas extras prestadas no período noturno. Nada a modificar. Impugna a reclamante a base de cálculo dos salários devidos, uma vez que, segundo a sua ótica, não teria sido observada a média dos valores quitados a título de adicional noturno, horas extras e remuneração variável. Equivoca-se. O perito considerou o salário-base, pois não há, no julgado, determinação para que fosse utilizada a média da remuneração recebida pela empregada. Improcede, pois, a irresignação patronal. A autora se insurge contra uma suposta dedução indevida de valores pagos. Cita, como exemplo, o valor deduzido de R$ 270,39, relativo a horas extras sobre o 13º salário de 2017, argumentando não constar do contracheque respectivo. Engana-se. Verifico, no laudo contábil, que houve a separação dos valores apurados a título de reflexos, como é o caso do 13º salário. A partir daí, houve a dedução dos valores corretos das integrações quitadas. Logo, não há reparos a fazer no laudo quanto a esse item. Contesta a reclamada a inclusão indevida do adicional noturno na base de apuração das horas extras noturnas. Não tem razão. Como a Sentença determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, não há que se falar em cumulação. Ora, tal dispositivo estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve necessariamente incluir todas as parcelas de natureza salarial, englobando, dessarte, o adicional noturno. Nada a reparar. A ré se insurge quanto à inclusão, no laudo, dos reflexos das horas extras no FGTS. Todavia, não tem razão. A Sentença de Mérito deferiu os reflexos da verba supracitada em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS, acrescido da multa de 40%. Considerando que a contribuição fundiária incide sobre a remuneração mensal devida à obreira, é devida, como consequência, a integração do FGTS + 40% em todas as verbas de caráter salarial, isto é, em descansos semanais remunerados, férias gozadas, acrescidas de 1/3, e 13º salário, com amparo na Súmula 63 do C. TST. Está correta a apuração feita pelo perito nesse aspecto. Contesta a reclamada o laudo quanto ao INSS do empregador. Saliento que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluída a contribuição previdenciária do empregador devida em razão de condenação ou acordo judicial. Sua criação se deu para substituir a cota do empregador destinada à Seguridade Social incidente sobre a folha de pagamento, segundo artigos 7º da Lei 12.546/11 e 22 da Lei 8.212/91: “Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma” No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Está correto o laudo. Dessa forma, por estar consentâneo com a Sentença ainda não transitada em julgado, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo apresentado pelo perito em 25/09/24, conforme planilha de atualização de ID 2d9a303. Nesta data, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.900,00, que deverão ser suportados pela reclamada. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas da empregada e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILEIA SILVA CAIRES

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Lucileia Silva Caires e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 325178487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001095-15.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA SILVA CAIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001095-15.2024.5.02.0717 AUTOR: LUCILEIA SILVA CAIRES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f588f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 13 de julho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença exarada no processo nº 1000830-23.2022.5.02.0704. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 25/09/24 (ID 695c4fc) e esclarecimentos em 03/12/24 (ID 5518d4d). A autora impugnou os cálculos periciais em 13/12/24 (ID d3687a0). A ré contestou esclarecimentos em 06/01/25 (ID d155e22). Após a apresentação dos esclarecimentos, apenas cinco impugnações da autora e três da reclamada foram apresentadas. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. A autora contesta a apuração das diferenças de horas extras. Argumenta ser indevida a aplicação dos adicionais de 60% em dias úteis e de 100% em domingos e feriados, além da apuração dos reflexos em descansos semanais remunerados sobre tais diferenças de horas extras. Aduz também ser de 100% o adicional a ser aplicado em dias úteis nas horas extras normais e nas do intervalo intrajornada. E alega finalmente que o correto adicional noturno a ser aplicado na base de apuração das horas extras noturnas, seria de 50%, não de 40%, pois deveria contemplar a integração dos RSR. No entanto, não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constato que o expert seguiu rigorosamente os termos do julgado, tendo aplicado o adicional normativo de 60% sobre as diferenças de horas extras em dias úteis e, posteriormente, calculado os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Não há determinação, na Sentença, para que se aplicasse 100% de adicional, considerando 25% relativos aos DSR sobre os 60%. O mesmo raciocínio se aplica às horas extras prestadas no período noturno. Nada a modificar. Impugna a reclamante a base de cálculo dos salários devidos, uma vez que, segundo a sua ótica, não teria sido observada a média dos valores quitados a título de adicional noturno, horas extras e remuneração variável. Equivoca-se. O perito considerou o salário-base, pois não há, no julgado, determinação para que fosse utilizada a média da remuneração recebida pela empregada. Improcede, pois, a irresignação patronal. A autora se insurge contra uma suposta dedução indevida de valores pagos. Cita, como exemplo, o valor deduzido de R$ 270,39, relativo a horas extras sobre o 13º salário de 2017, argumentando não constar do contracheque respectivo. Engana-se. Verifico, no laudo contábil, que houve a separação dos valores apurados a título de reflexos, como é o caso do 13º salário. A partir daí, houve a dedução dos valores corretos das integrações quitadas. Logo, não há reparos a fazer no laudo quanto a esse item. Contesta a reclamada a inclusão indevida do adicional noturno na base de apuração das horas extras noturnas. Não tem razão. Como a Sentença determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, não há que se falar em cumulação. Ora, tal dispositivo estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve necessariamente incluir todas as parcelas de natureza salarial, englobando, dessarte, o adicional noturno. Nada a reparar. A ré se insurge quanto à inclusão, no laudo, dos reflexos das horas extras no FGTS. Todavia, não tem razão. A Sentença de Mérito deferiu os reflexos da verba supracitada em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS, acrescido da multa de 40%. Considerando que a contribuição fundiária incide sobre a remuneração mensal devida à obreira, é devida, como consequência, a integração do FGTS + 40% em todas as verbas de caráter salarial, isto é, em descansos semanais remunerados, férias gozadas, acrescidas de 1/3, e 13º salário, com amparo na Súmula 63 do C. TST. Está correta a apuração feita pelo perito nesse aspecto. Contesta a reclamada o laudo quanto ao INSS do empregador. Saliento que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluída a contribuição previdenciária do empregador devida em razão de condenação ou acordo judicial. Sua criação se deu para substituir a cota do empregador destinada à Seguridade Social incidente sobre a folha de pagamento, segundo artigos 7º da Lei 12.546/11 e 22 da Lei 8.212/91: “Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma” No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Está correto o laudo. Dessa forma, por estar consentâneo com a Sentença ainda não transitada em julgado, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo apresentado pelo perito em 25/09/24, conforme planilha de atualização de ID 2d9a303. Nesta data, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.900,00, que deverão ser suportados pela reclamada. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas da empregada e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Jose Luiz Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333540781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000830-23.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO EDIVALDO PIZZINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-23.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Luiz da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo… Processo 1000830-23.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Luiz da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), APARECIDO EDIVALDO PIZZINATO (OAB 265229/SP)

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Processo nº 1000830-37.2025.8.26.0142

ID: 292515973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial… Processo 1000830-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) indicar o seu endereço eletrônico, conforme o art.319, incisoII, doCódigo de Processo Civil; b) comprovar prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, bem como junto à requerida, não atendido em prazo razoável. c) trazer declaração de próprio punho, com firma reconhecida, de que desconhece o débito combatido nos autos, mormente pelo fato de apenas afirmar que "não se recorda" de contratação com a requerida. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar extratos de todas as suas contas e de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, bem como do seu cônjuge, observando-se que a informação será confrontada com análise do Registrato do Bacen.. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Nilton Rodrigues De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 277846508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1000830-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Rodrigues de … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1000830-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Rodrigues de Souza - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, em que alega o autor, em breve resumo, que teria contratado financiamento de veículo junto à ré, contudo, a demandada aplicou juros abusivos no respectivo contrato. Pede seja limitada a cobrança dos Juros Moratórios a taxa de 1% ao mês, ou, subsidiariamente, caso o juízo entenda que os JUROS DE MORA na taxa 8,10% ao mês, somado aos JUROS REMUNERATÓRIOS de 1,21% ao mês e multa de 2%, cobrados pelo Réu, configura COMISSÃO DE PERMANÊNCIA disfarçada, deve ser observada a Súmula 472 do STJ, limitando-se a cobrança ao percentual contratado para o período de normalidade da operação, qual seja juros remuneratórios de 1,21% ao mês , juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. No mérito, a avença celebrada entre as partes deve prevalecer tal como firmada, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas. Os documentos de páginas 20/22, evidenciam que a parte autora estava devidamente ciente do custo mensal que teria que arcar diante da pretensão de ver financiada a aquisição do veículo descrito na referida cédula de crédito bancário, e com ele concordou, anuindo espontaneamente com o negócio. Ainda, os documentos em questão especificam a forma como o custo que lhe foi apresentado foi obtido, e ao qual manifestou aquiescência. Diante disso, com a devida vênia, inexiste abusividade nas taxas cobradas, pois do custo total que deveria ser pago pela parte autora, foi dada clara e prévia ciência e o requerente com ele concordou. O pedido de revisão contratual deve, portanto, ser julgado improcedente, pois deve prevalecer o negócio tal como firmado, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas, claramente expressas nos documentos de páginas 20/22. Ora, evidente que o autor também concordou com todos os termos do contrato, em momento algum alegou que não reconhecia as assinaturas por ele lançadas nos documentos acima já referidos. É certo que à época da assinatura, (agosto de 2019) achou o negócio vantajoso como um todo, não pode agora alegar abusividade dos juros expressos em contrato. Também não se verifica abusividade da aplicação de juros nas disposições em discussão. Neste aspecto, oportuno observar, por relevante, que não representaram vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento da parte consumidora. A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central, em seu artigo 1º disciplina que a cobrança de tarifas pela prestação de serviço por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nesta esteira, não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade na aplicação dos juros sobre a cédula de crédito bancário livremente firmada pelo autor, o julgamento de improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Prefeitura Municipal De Jales x Carlos Roberto Martin Rubio

ID: 327364622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MARTIN RUBIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON DE PAES MACHADO

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KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-57.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Carlos Roberto Martin Rubio - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-57.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Carlos Roberto Martin Rubio - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RECEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) A PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 08.4.1986, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DA DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE (COMO O NOME JÁ INDICA). VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE FORMA IRREVERSÍVEL, VERIFICADAS A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA E A CONTINUIDADE DO LABOR. APOSTILAMENTO DEVIDO. (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM ABRIL DE 2020 E OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. (5) O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (LC 364/2021) QUANDO AINDA VIGORAVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1993. (6) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JALES. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTARIA, BEM COMO DE INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E 13º SALÁRIO. 2. O ABONO PERMANÊNCIA É DEVIDO AO SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. COMPROVAÇÃO DE QUE EM ABRIL DE 2020 A AUTORA JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 4. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO. 6. TEMA 424, DO STJ. 7. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 8. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. 9. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 11. SENTENÇA MANTIDA. 12. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A DA EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM 364/2021 E 18/1993.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 13/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Camarada Administracao De Restaurantes Ltda x Felipe Ferreira Dos Santos

ID: 260245504

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-69.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000830-69.2025.5.02.0202 : CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA : FELIPE FERREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000830-69.2025.5.02.0202 : CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79e1624 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); Conforme disposição do art. 5º, §5º e §10, da Resolução CSJT nº 185/2017, é de responsabilidade do advogado indicado para fins de intimação habilitar-se nos autos com seu respectivo certificado digital, ainda que haja procuração nos autos, portanto, providencie o patrono do trabalhador sua habilitação junto ao sistema Pje, Compulsando os autos, verifico que não foi juntado documento de identidade do trabalhador, sendo este essencial ao prosseguimento do feito (art. 320 do CPC). A referida irregularidade deverá ser sanada no prazo concedido para apresentação de emenda à petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

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