Resultados para "1000849-06.2025.5.02.0613" – Página 171 de 173

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317219

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317244

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317271

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317309

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Pierre Da Silva Sousa x Auto Posto Jardim Sao Paulo Ltda

ID: 332475979

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-49.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIM JABER CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab323c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 22.287,55 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamada, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação. Comissão de conciliação prévia. Ao contrário do sugerido pela defesa, “contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. (...) Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas” (ADI 2139, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). De fato, o reclamante exerceu seu direto de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da Constituição), não havendo qualquer prejuízo à reclamada, sobretudo porque as tentativas de conciliação em Juízo mostraram-se infrutíferas. No mais, o interesse de agir, como condição da ação, corresponde à utilidade que o autor possui com a intervenção do Estado, para obter o bem da vida que almeja, materializando-se, pois, nos critérios da necessidade e adequação. No presente caso, segundo a petição inicial, a parte autora necessita da atuação da prestação jurisdicional, sendo útil o provimento perseguido, bem como adequada a via escolhida. Tanto é assim que a parte ré resiste ao pleito. Impugnação rejeitada. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Raphael, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Ademais, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). No que tange à demanda anterior, nada a respeito de custas, ao fim e ao cabo, foi fixado, de sorte que o questionamento não viceja. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. A defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT devidamente assinado. As parcelas são compatíveis com a demissão do reclamante, sendo certo que a parte autora em momento algum conseguiu explicitar os motivos das diferenças alegadas. Com efeito, as alegações ignoram os descontos de praxe de parcelas de todo adiantadas. Assim, os pleitos a respeito da diferença de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, são improcedentes. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ainda, as mídias juntadas com a petição inicial não possuem a relevância esperada pela parte autora. Isso porque não é possível extrair o contexto, data e local, assim como estão em grande parte ilegíveis. Assim, o pedido é improcedente. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que: “O reclamante, assim, desenvolvia atividades próprias de “frentista”, operando as bombas de combustível (abastecimento de veículo), calibrando pneus, mas também, desenvolvia atividades de vendedor de óleos, aditivos, lubrificantes, sendo coagido a cumprir metas mensais". A causa de pedir invocada textualmente a norma coletiva da categoria para respaldar o pleito, mas essa trata da atividade de caixa, o que sequer é alegado. Assim, à luz dos termos da própria petição inicial, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. Ainda que modo lamentavelmente embaralhado, a reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o respeito aos patamares constitucional diário e semanal de jornada, além do cumprimento do DSR. Constam dos autos ainda pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado, bem como pagamento do adicional noturno, com adicional normativo, para os quais a parte autora sequer foi capaz de apresentar, nem mesmo por amostragem, diferenças que eventualmente entendesse cabíveis à luz da prova dos autos. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos de adicional noturno e de horas extras, inclusive pelos alegados domingos e feriados trabalhados. Não poderia ser diferente. A petição inicial chega ao ponto de falar de feriados inclusive de meses quando o vínculo já estava extinto. Como quer que seja, há pagamentos em dobro para feriados laborados e a parte autora, repita-se, não conseguiu apurar nenhuma diferença. No mais, à luz do teor da CCT, tenho que esta vedada a prática de compensação entre feriados e não a folga compensatória. Afinal, o tópico onde está indicada cláusula 3.3 justamente busca resguardar o descanso. Enfim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. PPP. A reclamada indicou que cumpriu o regramento do PPP eletrônico sem ulteriores questionamentos obreiros. Assim, nada resta a providenciar. Multa normativa. Tendo em vista o teor da causa de pedir, o pedido é improcedente, à luz das improcedências acima. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência do reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, em face da reclamada de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 445,75, calculadas sobre o valor da causa (R$ 22.287,55) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Pierre Da Silva Sousa x Auto Posto Jardim Sao Paulo Ltda

ID: 332476011

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-49.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIM JABER CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab323c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 22.287,55 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamada, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação. Comissão de conciliação prévia. Ao contrário do sugerido pela defesa, “contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. (...) Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas” (ADI 2139, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). De fato, o reclamante exerceu seu direto de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da Constituição), não havendo qualquer prejuízo à reclamada, sobretudo porque as tentativas de conciliação em Juízo mostraram-se infrutíferas. No mais, o interesse de agir, como condição da ação, corresponde à utilidade que o autor possui com a intervenção do Estado, para obter o bem da vida que almeja, materializando-se, pois, nos critérios da necessidade e adequação. No presente caso, segundo a petição inicial, a parte autora necessita da atuação da prestação jurisdicional, sendo útil o provimento perseguido, bem como adequada a via escolhida. Tanto é assim que a parte ré resiste ao pleito. Impugnação rejeitada. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Raphael, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Ademais, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). No que tange à demanda anterior, nada a respeito de custas, ao fim e ao cabo, foi fixado, de sorte que o questionamento não viceja. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. A defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT devidamente assinado. As parcelas são compatíveis com a demissão do reclamante, sendo certo que a parte autora em momento algum conseguiu explicitar os motivos das diferenças alegadas. Com efeito, as alegações ignoram os descontos de praxe de parcelas de todo adiantadas. Assim, os pleitos a respeito da diferença de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, são improcedentes. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ainda, as mídias juntadas com a petição inicial não possuem a relevância esperada pela parte autora. Isso porque não é possível extrair o contexto, data e local, assim como estão em grande parte ilegíveis. Assim, o pedido é improcedente. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que: “O reclamante, assim, desenvolvia atividades próprias de “frentista”, operando as bombas de combustível (abastecimento de veículo), calibrando pneus, mas também, desenvolvia atividades de vendedor de óleos, aditivos, lubrificantes, sendo coagido a cumprir metas mensais". A causa de pedir invocada textualmente a norma coletiva da categoria para respaldar o pleito, mas essa trata da atividade de caixa, o que sequer é alegado. Assim, à luz dos termos da própria petição inicial, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. Ainda que modo lamentavelmente embaralhado, a reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o respeito aos patamares constitucional diário e semanal de jornada, além do cumprimento do DSR. Constam dos autos ainda pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado, bem como pagamento do adicional noturno, com adicional normativo, para os quais a parte autora sequer foi capaz de apresentar, nem mesmo por amostragem, diferenças que eventualmente entendesse cabíveis à luz da prova dos autos. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos de adicional noturno e de horas extras, inclusive pelos alegados domingos e feriados trabalhados. Não poderia ser diferente. A petição inicial chega ao ponto de falar de feriados inclusive de meses quando o vínculo já estava extinto. Como quer que seja, há pagamentos em dobro para feriados laborados e a parte autora, repita-se, não conseguiu apurar nenhuma diferença. No mais, à luz do teor da CCT, tenho que esta vedada a prática de compensação entre feriados e não a folga compensatória. Afinal, o tópico onde está indicada cláusula 3.3 justamente busca resguardar o descanso. Enfim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. PPP. A reclamada indicou que cumpriu o regramento do PPP eletrônico sem ulteriores questionamentos obreiros. Assim, nada resta a providenciar. Multa normativa. Tendo em vista o teor da causa de pedir, o pedido é improcedente, à luz das improcedências acima. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência do reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, em face da reclamada de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 445,75, calculadas sobre o valor da causa (R$ 22.287,55) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009059-92.2021.4.01.0000

ID: 280476135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009059-92.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB MG158032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão que, no mandado de segurança nº 1000849-40.2017.4.01.3800, autorizou o levantamento integral, pela empresa impetrante, dos depósitos judiciais efetuados para fins de suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, após o trânsito em julgado da sentença que concedeu parcialmente a segurança (origem 94.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ao argumento de que parte dos valores depositados judicialmente deveria ser convertida em favor da União, conforme apurado nas planilhas da Receita Federal (ID 280350367), que adotam como critério o ICMS a recolher, não o destacado. Alega que o STF, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), não teria definido qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições e que, por isso, o levantamento integral geraria risco de lesão ao erário ( 1.2 ). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada defendem o levantamento integral dos valores, com base na sentença transitada em julgado, na ausência de ressalva quanto à metodologia de cálculo e na jurisprudência pacífica do STJ que assegura à parte vencedora o levantamento integral do depósito judicial, sendo incabível a realização de encontro de contas nesta fase ( 16.2 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por A & B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pedido liminar indeferido por meio da decisão id 1422457, na qual foi autorizado à impetrante depositar judicialmente o valor das parcelas controversas vincendas das contribuições ao PIS e à COFINS. Segurança concedida em parte na sentença id 2231550. O TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 06/12/2019 (id 136397857). Após o retorno dos autos, a União Federal requereu que, nos termos das informações fiscais e demais documentos juntados, o levantamento parcial dos depósitos judiciais pela impetrante e a conversão em renda da União da outra parcela, apresentando os respectivos percentuais (id 280350353). A impetrante requereu o levantamento integral dos depósitos judiciais (id 379132397). Argumentou que é lícito, após o trânsito em julgado, o levantamento dos depósitos pela parte vencedora, não sendo cabível, nesse momento, eventual discussão sobre o cálculo dos valores a serem restituídos em decorrência do indevido recolhimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da segurança concedida. É o relatório do necessário. Decido. A Corte Superior de Justiça já possui entendimento consolidado sobre o tema. Ocorrido o trânsito de julgado favorável ao contribuinte, assiste-lhe o direito de levantar os valores depositados judicialmente, não sendo cabível, nesse momento, descontar ou executar valores devidos ao Fisco. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DIREITO AO LEVANTAMENTO . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a destinação conferida aos depósitos judiciais realizados nos autos em que se discutiu se a contribuição ao PIS era devida de acordo com o disposto na Lei Complementar 7/1970 ou nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento das empresas, ao fundamento de que ficou incontroverso nos autos que o depósito judicial abrangeu exclusivamente as diferenças relativas à legislação em confronto, isto é, as empresas teriam recolhido espontaneamente as quantias devidas com base na LC 7/1970, por guia DARF, e o saldo devedor (decorrente da aplicação dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) é que foi objeto de depósito judicial. 4. O órgão colegiado concluiu que o trânsito em julgado favorável às empresas ensejava o direito ao levantamento integral dos depósitos judiciais, cabendo ao Fisco o controle administrativo para, em caso de apuração de saldo devedor, lançar as diferenças. 5. Como se vê, há uma peculiaridade que faz toda a diferença na análise do caso concreto. O depósito judicial não correspondeu ao valor integral do débito (segundo os critérios dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) - hipótese que requer segregar quanto caberia a cada uma das partes (uma vez que a quantia devida conforme a LC 7/1970 teria de ser convertida em renda da União e, por outro lado, o que remanescesse seria levantado em favor das autoras da demanda) - e sim à diferença entre a quantia devida segundo a legislação acima e nos termos da LC 7/1970. 6. Quer isto dizer que eventual saldo devedor remanescente é completamente desvinculado dos depósitos judiciais, uma vez que a dívida segundo os critérios da LC 7/1970 foi recolhida diretamente aos cofres públicos. A questão relacionada aos depósitos judiciais, que se referiam exclusivamente às diferenças, somente seria relevante para a Fazenda Pública se o pedido fosse julgado improcedente (situação que ensejaria, aí sim, o direito à conversão integral dos depósitos efetuados em renda da União). 7. Recurso Especial não provido . (destaquei) (STJ, RESP 1729920, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 25/05/2018) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. - A alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não prospera, uma vez que a totalidade da matéria recursal foi abordada pelo órgão julgador, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva. - A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE) . - Agravo regimental improvido. (destaquei) (STJ, AGA 471242, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 05/05/2006) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTA-MENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Esta Colenda Corte Superior já analisou feitos similares em diversas ocasiões, restando consignado o entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se, porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los . 3. Recurso especial não provido. (destaquei) (STJ, RESP 780593, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 05/12/2005) Não diverge a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL . PRECEDENTES STJ. AGRAVO PROVIDO. 1 - O confronto de valores não deve ser feito neste momento, uma vez que a Fazenda, caso discorde dos valores lançados pela agravante, poderá, em sede de homologação, lançar os valores controvertidos e efetuar a competente cobrança do que tiver sido lançado a menor. 2 - "A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE)" (AGA 200201122783, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:05/05/2006 PG:00280). 3 - Agravo provido. (destaquei) (TRF1, AG 0041611-89.2005.4.01.0000, 5ª Turma Suplementar, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, DJ 29/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - INVIABILIDADE. 1. Certo é que "(...) retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária" (in AC 200470010042394 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4, PRIMEIRA TURMA, D.E. 28/07/2009). 2. Na hipótese vertente, com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu os pedidos iniciais, as agravadas passaram a executar a União e requereram, inclusive, o levantamento dos valores depositados. 3. Tais valores referem-se ao período de 20/10/88 a 07/12/93, sendo que apenas aqueles realizados entre 20/10/88 a 07/06/92 foram levantados pelas agravadas sem resistência da FN. 4. Quanto aos depósitos feitos entre 20/07/92 e 07/12/93, a FN requereu sua conversão em renda para abater o crédito tributário a título de PIS, do período de setembro de 1994 a setembro de 1995 (posterior, portanto, aos depósitos judiciais). 5. Acontece que, segundo a perícia técnica realizada, os depósitos realizados entre 20/07/92 e 07/12/93 não mantêm qualquer relação com o crédito tributário apontado pela FN. 6. Não há, assim, que se falar em conversão em renda dos depósitos em favor da Fazenda Nacional. Nessa linha, em hipótese similar, já decidiu esta colenda Sétima Turma que: "Os depósitos feitos para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de processo cautelar serão levantados pelo (a, s) autor (a, s) vencedor (a, s) da demanda imediatamente após o trânsito em julgado da sentença favorável. À administração fazendária reserva a lei o direito/dever de proceder ao lançamento e cobrança das eventuais diferenças pela via própria, não sendo possível em "processo cautelar" findo discutir-se cálculo de tributo tido como devido para fins de conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública, como uma "execução às avessas" (AG 2000.01.00.065675-5/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, Sétima Turma,e-DJF1 p.350 de 02/10/2009). No mesmo sentido: "O destino dos depósitos judiciais está atrelado ao resultado da demanda posta em juízo, cuja solução há de apontar em que medida os autores foram vencedores ou vencidos, e, nesse sentido, concedida a segurança, há que se deferir a liberação do montante depositado." (AG 2007.01.00.030005-9/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.354 de 06/03/2009); ainda, "Nos casos de homologação de cálculos apresentados pelo contribuinte para fins de levantamento de depósitos judiciais, a discordância da Fazenda quanto aos valores apresentados não constitui óbice para que o magistrado autorize o levantamento, haja vista a possibilidade de a Fazenda Nacional, revendo os cálculos, lançar os valores referentes a eventuais diferenças no prazo legal (precedentes desta Corte)." (AG 1999.01.00.114272-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.129 de 26/05/2006) 7. Agravo regimental não provido. (destaquei) (TRF1, AGA 0017462-63.2004.4.01.0000, Sétima Turma, Relator Ministro Reynaldo Fonseca, Relatora convocada Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 26/08/2011) Da leitura dos arestos colacionados, não remanesce dúvida quanto ao direito da impetrante de levantar os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no curso da lide, eis que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu. Vale relembrar os exatos termos da decisão (id 1422457) que autorizou os depósitos judiciais: “Faculto à parte impetrante, por sua conta e risco, promover o depósito judicial dos valores controversos recolhidos a título de PIS e COFINS, como forma de assegurar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, consoante previsão do art. 151 do CTN.”. (destaquei) Os valores incontroversos, portanto, continuaram sendo recolhidos normalmente, mês a mês, pela impetrante. Assim, caso haja incorreções, ajustes ou valores a compensar em favor da União, tais procedimentos deverão ser levados a efeito pelas vias próprias e nos prazos legais, e não quando do levantamento dos depósitos judiciais, haja vista não ser este o momento adequado para a realização de encontro de contas. À vista do exposto, os valores depositados judicialmente deverão ser levantados integralmente pela impetrante. Intimem-se as partes da ciência desta decisão. […] No mesmo sentido, já decidiu esta 4ª Turma: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida em mandado de segurança que, após o trânsito em julgado, autorizou a impetrante, Expresso Gardênia Ltda, a levantar os depósitos judiciais efetuados, diante do reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário relativo à exclusão do ICMS e ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 69 do STF (RE 574.706). 2. A agravante sustenta que o levantamento dos valores deveria ser precedido de um procedimento administrativo de compensação, sob condução da Receita Federal do Brasil, a fim de evitar enriquecimento ilícito e eventual afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais sem a necessidade de prévia compensação administrativa pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título judicial transitado em julgado reconhece integralmente o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-lhe, por consequência, o levantamento dos depósitos judiciais realizados. 5. A Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I, estabelece que o levantamento dos depósitos deve ser realizado pelo vencedor da demanda, inexistindo previsão legal que condicione tal levantamento à prévia compensação administrativa. 6. O mandado de segurança não está sujeito à fase de liquidação, pois se limita à declaração do direito do impetrante, sendo o levantamento dos valores mera decorrência lógica e legal do reconhecimento judicial do direito. 7. Caso a Fazenda Nacional entenda que há valores de tributos não pagos, deve utilizar os meios próprios para proceder ao lançamento tributário, sem obstar o levantamento dos depósitos pela impetrante. 8. A própria Fazenda Nacional confirmou que os valores já foram integralmente levantados pela agravada, no presente caso, de modo que eventuais questionamentos sobre a restituição de valores devem ser resolvidos por meio dos mecanismos fiscais adequados. Não há, pois, prejuízo irreparável ao Erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de depósitos judiciais pela parte vencedora, em mandado de segurança, não depende de prévia compensação administrativa, quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito pleiteado integralmente. 2. A exigência de compensação prévia não encontra respaldo legal e não pode ser imposta como condição para o levantamento dos valores depositados judicialmente. 3. Eventual cobrança de valores tributários não abrangidos pelo título judicial deve ser realizada pela Fazenda Nacional por meio de lançamento tributário próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017. (TRF6, AI 1000540-65.2020.4.01.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 10/04/2025) No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-22.2022.8.11.0027

ID: 292658853

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Inicialmente, cumpre reexaminar a questão da prescrição, que foi objeto de argumentação tanto pelo Ministério Público na denúncia quanto pela defesa na resposta à acusação. O Ministério Público, na própria denúncia (ID 110246452), reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal c/c art. 141, II e III, Código Penal, e art. 41 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Tal reconhecimento baseou-se na idade do denunciado, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, que nasceu em 22/10/1948, e, portanto, contava com mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (20/03/2020), o que, nos termos do Art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade dos prazos prescricionais previstos no Art. 109 do mesmo diploma legal. A prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso, tem-se a perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta ao denunciado até o presente momento. Segundo o art. 107, IV, do CP, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Na hipótese dos autos, trata-se de prescrição em perspectiva que, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes da prolação da sentença, ao se alcançar o prazo prescricional em fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “A denominada prescrição antecipada ou virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado por ocasião da futura sentença” Em outras palavras, a prescrição virtual, também chamada de prescrição “em perspectiva”, “por prognose”, “projetada” ou “antecipada” consiste no reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal. O ius puniendi in abstracto representa o poder genérico do Estado de punir qualquer pessoa que viole o ordenamento jurídico penal em vigor. Cometida a infração penal, o poder genérico e abstrato se individualiza e faz surgir o jus puniendi in concreto, conferindo ao Estado o direito de punir. Gerado o conflito de interesses entre o Estado que possui o ius puniendi e o transgressor da norma penal que pugna pelo ius libertatis, imperativo que o conflito seja solucionado através de um processo, ou melhor, através de uma ação penal, onde se pede ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É de se observar que no âmbito penal, para que a ação seja admitida, devem concorrer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a defesa do interesse do ofendido. A necessidade é inerente ao processo penal, haja vista a impossibilidade de imposição de pena sem o devido processo legal. A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do Estado. O interesse processual é, portanto, uma relação de necessidade e de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Assim, se a ação penal, para existir, precisa preencher o requisito do interesse de agir, desencadeando um processo e uma sanção àquele que cometeu um ilícito penal e se este fim não puder ser materialmente realizado porque ao sentenciar e aplicar concretamente a reprimenda, o direito de punir pulverizou-se no tempo, é de se verificar que não há finalidade alguma em desencadear ou até mesmo dar prosseguimento a um processo natimorto, faltando, portanto o interesse processual, uma das condições da ação penal. A figura da prescrição antecipada deve, assim, ser analisada por meio de uma interpretação sistemática e finalista. É preciso que o desapego ao formalismo dê lugar a soluções práticas, que permitam ao magistrado reconhecer a inviabilidade de uma ação, concentrando seu tempo e esforço para solução de casos viáveis. Não há razão em sobrecarregar policiais, oficiais de justiça, oficiais de cartório, promotores e juízes com processos que sabidamente, ao final, não apresentarão uma resposta penal satisfatória, ante o reconhecimento da prescrição do direito de punir do Estado. Questiona-se qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum. Não obstante a existência de argumentos contrários e a ausência de previsão legal, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva sustenta-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do último fato delituoso (23/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (28/06/2013). 2. A fim de se evitar a ocorrência de prescrição, o Réu teria que ser condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão condutas tipificadas nos arts. 299 e 304, do Código Penal. No entanto, tendo em conta que ele não ostenta antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito não destoam da normalidade relativamente aos crimes dessa natureza, conclui-se que eventual pena, razoavelmente e adequadamente dosada, não teria o condão de evitar a extinção da punibilidade. 3. Uma vez que não há outro resultado possível senão a extinção da punibilidade, carece o Estado de interesse de agir, condição da ação. 4. Nesse quadro, como bem ponderado pelo órgão ministerial, ao persistir na persecução de crime cuja pretensão punitiva já está, na prática, extinta, desperdiça-se valiosos recursos materiais e humanos, em afronta ao princípio da eficiência da administração pública. 5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame dos recursos das partes.” (TRF4, ACR 5002089-42.2013.4.04.7101, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/03/2016). Na hipótese dos autos, tem-se que o crime previsto no art. 139 CP, é punido com pena de 1 (um) ano de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 1 ano e 4 meses. Conforme o Art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorreria em 4 (quatro) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 2 (dois) anos. Para o crime de injúria (Art. 140 CP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Por fim, para a contravenção penal de provocar falso alarma (Art. 41 LCP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de prisão simples. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP (aplicado subsidiariamente às contravenções penais), a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que os fatos supostamente ocorreram em 20 de março de 2020, e a denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023 (ID 115345262), verifica-se que, para os crimes de difamação, injúria e a contravenção penal, os prazos prescricionais de 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, respectivamente, já haviam transcorrido. A data de recebimento da denúncia é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do Art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, a pretensão punitiva para estas infrações já estava fulminada pela prescrição antes mesmo do recebimento da denúncia. No que tange ao crime de calúnia (Art. 138 CP), a pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 4 (quatro) anos. A data dos fatos é 20 de março de 2020. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023. Entre essas datas, transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 1 (um) mês. Portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o crime de calúnia, com a redução etária, não havia se consumado até o recebimento da denúncia. A argumentação da defesa na Resposta à Acusação (ID 166035209) de que a calúnia estaria prescrita baseou-se em uma premissa equivocada quanto à pena máxima abstrata e o respectivo prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida apenas em relação aos crimes de difamação (Art. 139 CP), injúria (Art. 140 CP) e contravenção penal de provocar alarme (Art. 41 LCP), conforme, inclusive, já havia sido reconhecido pelo próprio Ministério Público na denúncia. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a inépcia da denúncia, por entender que o fato imputado não se amolda ao tipo penal de calúnia. Esta preliminar, contudo, não merece acolhimento. A denúncia (ID 110246452) imputa ao denunciado PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO a conduta de ter alegado que a vítima, Promotor de Justiça, estaria "espalhando o germe patogênico Sars-Cov-2 na cidade de Itiquira", qualificando tal conduta como "fato criminoso falsamente imputado à vítima". Embora a defesa argumente que "espalhar vírus" se enquadraria apenas como contravenção penal (Art. 41 da LCP), a interpretação da imputação deve ser feita em seu contexto integral. A denúncia descreve que o denunciado afirmou que o Promotor "Pegou dinheiro nosso aqui e vai pra Itália com essa mulher, espalhando vírus pra todo aí!". A menção a "dinheiro nosso" e a viagem à Itália, em conjunto com a imputação de "espalhar vírus" em um contexto de pandemia, pode, em tese, configurar a imputação de um crime mais grave, como, por exemplo, um delito contra a saúde pública (Art. 267 ou 268 do Código Penal, a depender da interpretação do dolo e do resultado), ou mesmo um crime contra a Administração Pública, se a insinuação de "pegar dinheiro nosso" for interpretada como desvio de verbas públicas para fins pessoais, o que se amoldaria a tipos penais como peculato (Art. 312 CP) ou concussão (Art. 316 CP), ou ainda, a crimes de perigo comum. A denúncia, ao afirmar que o fato é "definido como crime", indica a subsunção que o Parquet pretende dar à conduta, e a análise aprofundada dessa subsunção, bem como da existência do animus caluniandi, é matéria de mérito a ser dirimida durante a instrução processual, e não em sede de juízo de prelibação. A inépcia da denúncia, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, ocorre quando a peça acusatória não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime ou o rol de testemunhas, de modo a inviabilizar o exercício da ampla defesa. No presente caso, a denúncia descreve o fato, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo ao denunciado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa. A discussão sobre a exata tipificação penal do fato imputado, ou se a conduta se amoldaria a uma contravenção ou a um crime específico, constitui questão de mérito que demanda aprofundamento probatório e não enseja a rejeição liminar da peça acusatória. A justa causa para a ação penal, por sua vez, exige a existência de um lastro probatório mínimo que confira suporte à acusação. No caso em tela, a denúncia está lastreada no inquérito policial, que contém a notitia criminis, a transcrição do áudio, e depoimentos de testemunhas, como ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA (ID 95816782) e ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA (ID 95816779), que, em tese, corroboram a autoria e a materialidade do fato. A suficiência ou não dessas provas para uma condenação é questão a ser debatida e comprovada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em sede de juízo de admissibilidade da denúncia. Portanto, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais para o seu recebimento, não se vislumbrando, neste momento, inépcia ou ausência de justa causa que justifique sua rejeição. DA NULIDADE DA PROVA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa arguiu a nulidade de toda a prova e da investigação, com base na origem anônima da notitia criminis e na suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais. Tais argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade neste estágio processual. No que concerne à origem anônima da notitia criminis, é verdade que a Constituição Federal veda o anonimato (Art. 5º, inciso IV). Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a denúncia anônima, por si só, não é apta a deflagrar um inquérito policial ou uma ação penal, mas pode servir como ponto de partida para a realização de diligências preliminares de averiguação. Se, a partir dessas diligências, forem colhidos elementos informativos idôneos que corroborem a notícia inicial, a instauração do inquérito e o prosseguimento da persecução penal são legítimos. No presente caso, a notitia criminis (ID 102657603) foi seguida de uma investigação policial que incluiu a oitiva de diversas testemunhas (IDs 95817341), às quais, em tese, confirmaram a existência do áudio e a autoria. A investigação não se limitou à informação anônima, mas buscou elementos de corroboração, o que afasta a nulidade por este fundamento. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais (áudios e mensagens de WhatsApp), a defesa invoca o Art. 158-A do Código de Processo Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 828054/RN, ID 166036330; RHC 79.848/PE, ID 166036317). É inegável a importância da cadeia de custódia para a integridade e confiabilidade da prova digital, dada a sua volatilidade e suscetibilidade a alterações. No entanto, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a demonstração concreta de prejuízo à defesa ou de efetiva adulteração do material probatório, não é suficiente para a declaração de nulidade em sede de juízo de admissibilidade da acusação. O Art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa alega que o áudio teria sido "cortado" ou "adulterado", mas esta é uma alegação que demanda dilação probatória e, se for o caso, a realização de perícia técnica para sua comprovação. A fase de resposta à acusação não é o momento oportuno para aprofundar na valoração da prova, mas sim para verificar a existência de vícios insanáveis que comprometam a própria validade do processo. A possibilidade de requerer perícia sobre o material digital durante a instrução processual garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a defesa conteste a autenticidade e a integridade da prova. Os precedentes do STJ citados pela defesa, embora ressaltem a importância da cadeia de custódia, tratam de casos em que a ausência de procedimentos técnicos era manifesta e o prejuízo à defesa era evidente. No presente caso, a investigação policial produziu um relatório que descreve a obtenção das provas e a oitiva de testemunhas que, em tese, reconheceram a voz do denunciado no áudio. A alegação de quebra da cadeia de custódia, neste momento, configura uma tese defensiva que deve ser comprovada durante a instrução, e não uma nulidade manifesta que impeça o prosseguimento da ação penal. Portanto, as preliminares de nulidade da prova e da investigação não merecem acolhimento neste momento processual, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução, com a produção das provas pertinentes. DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL A defesa, ainda, alega que a ação penal deveria ter sido proposta contra todos os envolvidos na suposta conduta delituosa, e que a opção por denunciar apenas o ora defendente implicaria em renúncia tácita ao direito de ação, nos termos do Art. 49 do Código de Processo Penal. Para fundamentar sua tese, a defesa colacionou julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ID 166036339) que aplicou o princípio da indivisibilidade em uma queixa-crime. É imperioso distinguir a natureza da ação penal em comento. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme o Art. 145, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime contra a honra foi praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Em ações penais de iniciativa privada (queixa-crime), o princípio da indivisibilidade, previsto no Art. 48 do Código de Processo Penal, impõe que a queixa seja oferecida contra todos os autores do crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de querela em relação aos demais. Contudo, em se tratando de ação penal pública condicionada, a legitimidade para a propositura da ação é do Ministério Público, uma vez oferecida a representação pelo ofendido. A representação, que é uma condição de procedibilidade, não vincula o Parquet à denúncia de todos os representados, mas sim o habilita a exercer a ação penal pública. Uma vez recebida a representação, o Ministério Público atua com base no princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública (Art. 24 e 42 do CPP), devendo oferecer denúncia contra todos aqueles para os quais houver justa causa. No caso concreto, o Relatório Policial (ID 95817341) indiciou tanto PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO quanto ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA. Posteriormente, o Ministério Público (ID 104970152) requereu o arquivamento em relação a ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA, por "dúvidas sobre os elementos objetivos e subjetivos do art. 287 do CP", o que foi homologado por este Juízo (ID 105170496). Esta decisão de arquivamento em relação a um dos indiciados, por ausência de justa causa devidamente fundamentada e homologada judicialmente, não configura, per se, violação ao princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada, nem renúncia tácita. O Ministério Público, como dominus litis, possui a prerrogativa de avaliar a existência de elementos mínimos para a propositura da ação penal contra cada um dos investigados, e a ausência de denúncia contra um deles, quando justificada e homologada, não contamina a ação contra o outro. A tese defensiva, portanto, não se sustenta no contexto da ação penal pública condicionada. DA PROVA NEGATIVA A defesa invocou o princípio da probatio diabolica, afirmando que não se pode exigir do denunciado a prova de fato negativo, ou seja, que não proferiu as ofensas. Novamente, não merece acolhimento a preliminar. No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação, conforme o Art. 156 do Código de Processo Penal. É dever do Ministério Público comprovar a materialidade e a autoria do delito, bem como todos os elementos do tipo penal, para que se possa proferir uma condenação. Ao acusado, por sua vez, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo exigido que prove sua inocência, mas sim que se defenda das imputações que lhe são feitas. A invocação da probatio diabolica pela defesa é uma manifestação do direito de não produzir prova contra si mesmo e da presunção de inocência. Contudo, a acusação não está exigindo que a defesa prove um fato negativo. Pelo contrário, o Ministério Público apresentou uma denúncia com base em elementos informativos que, em tese, provariam um fato positivo: a autoria do áudio pelo denunciado. A defesa, ao invocar a probatio diabolica, está, na verdade, contestando a suficiência e a validade das provas apresentadas pela acusação, o que é um direito legítimo e será objeto de análise aprofundada durante a instrução processual. A questão da autoria e da materialidade, bem como a valoração das provas apresentadas pela acusação, são temas que se inserem no mérito da causa e devem ser exaustivamente debatidos durante a fase de instrução, com a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo as testemunhas arroladas pela defesa e eventual perícia. Não se trata de uma preliminar que, por si só, justifique a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia. DA DUVIDOSA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A defesa sugere que a imputação do crime de calúnia (Art. 138 CP) com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do Código Penal, teria sido uma estratégia para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. A competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pelo Art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A competência do Juízo é determinada pela classificação jurídica do fato contida na denúncia, em abstrato, ou seja, pela pena máxima cominada ao delito imputado. No caso em tela, o Ministério Público denunciou PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO pela prática do crime de calúnia (Art. 138 CP), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Contudo, a denúncia também imputa as causas de aumento de pena previstas no Art. 141, incisos II e III do Código Penal (contra funcionário público, em razão de suas funções, e por meio que facilite a divulgação). A aplicação dessas causas de aumento eleva a pena máxima abstrata em 1/3 (um terço), resultando em uma pena máxima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Considerando que a pena máxima abstrata para o crime de calúnia, com as causas de aumento, excede o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência para processar e julgar o feito é, de fato, da Vara Comum. A alegação de que a imputação de calúnia seria uma "tentativa de afastar a competência" é uma inferência da defesa que não encontra respaldo jurídico para desqualificar a competência deste Juízo. A classificação do crime é prerrogativa do Ministério Público, e, desde que haja um lastro probatório mínimo e a subsunção, em tese, seja possível, a competência é fixada pela pena máxima cominada ao delito. Eventual desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, que implicaria na remessa dos autos ao Juizado Especial, somente poderá ocorrer após a instrução processual, se as provas produzidas assim o indicarem. A inércia do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares arguidas pela defesa, embora notada, não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, especialmente quando as preliminares não se mostram manifestamente procedentes. O processo penal deve seguir seu curso regular, permitindo a produção de provas e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para que, ao final, seja proferida uma decisão justa e fundamentada. Diante de todo o exposto, e considerando a análise das preliminares arguidas na resposta à acusação (ID 166035209), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO em relação aos crimes de Difamação (Art. 139 do Código Penal), Injúria (Art. 140 do Código Penal) e à Contravenção Penal de Provocar Alarme (Art. 41 da Lei de Contravenções Penais), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 115, todos do Código Penal, e REJEITO as demais preliminares arguidas e DOU PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min. (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4jzzEkk Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-22.2022.8.11.0027

ID: 290878493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Inicialmente, cumpre reexaminar a questão da prescrição, que foi objeto de argumentação tanto pelo Ministério Público na denúncia quanto pela defesa na resposta à acusação. O Ministério Público, na própria denúncia (ID 110246452), reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal c/c art. 141, II e III, Código Penal, e art. 41 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Tal reconhecimento baseou-se na idade do denunciado, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, que nasceu em 22/10/1948, e, portanto, contava com mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (20/03/2020), o que, nos termos do Art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade dos prazos prescricionais previstos no Art. 109 do mesmo diploma legal. A prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso, tem-se a perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta ao denunciado até o presente momento. Segundo o art. 107, IV, do CP, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Na hipótese dos autos, trata-se de prescrição em perspectiva que, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes da prolação da sentença, ao se alcançar o prazo prescricional em fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “A denominada prescrição antecipada ou virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado por ocasião da futura sentença” Em outras palavras, a prescrição virtual, também chamada de prescrição “em perspectiva”, “por prognose”, “projetada” ou “antecipada” consiste no reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal. O ius puniendi in abstracto representa o poder genérico do Estado de punir qualquer pessoa que viole o ordenamento jurídico penal em vigor. Cometida a infração penal, o poder genérico e abstrato se individualiza e faz surgir o jus puniendi in concreto, conferindo ao Estado o direito de punir. Gerado o conflito de interesses entre o Estado que possui o ius puniendi e o transgressor da norma penal que pugna pelo ius libertatis, imperativo que o conflito seja solucionado através de um processo, ou melhor, através de uma ação penal, onde se pede ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É de se observar que no âmbito penal, para que a ação seja admitida, devem concorrer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a defesa do interesse do ofendido. A necessidade é inerente ao processo penal, haja vista a impossibilidade de imposição de pena sem o devido processo legal. A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do Estado. O interesse processual é, portanto, uma relação de necessidade e de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Assim, se a ação penal, para existir, precisa preencher o requisito do interesse de agir, desencadeando um processo e uma sanção àquele que cometeu um ilícito penal e se este fim não puder ser materialmente realizado porque ao sentenciar e aplicar concretamente a reprimenda, o direito de punir pulverizou-se no tempo, é de se verificar que não há finalidade alguma em desencadear ou até mesmo dar prosseguimento a um processo natimorto, faltando, portanto o interesse processual, uma das condições da ação penal. A figura da prescrição antecipada deve, assim, ser analisada por meio de uma interpretação sistemática e finalista. É preciso que o desapego ao formalismo dê lugar a soluções práticas, que permitam ao magistrado reconhecer a inviabilidade de uma ação, concentrando seu tempo e esforço para solução de casos viáveis. Não há razão em sobrecarregar policiais, oficiais de justiça, oficiais de cartório, promotores e juízes com processos que sabidamente, ao final, não apresentarão uma resposta penal satisfatória, ante o reconhecimento da prescrição do direito de punir do Estado. Questiona-se qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum. Não obstante a existência de argumentos contrários e a ausência de previsão legal, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva sustenta-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do último fato delituoso (23/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (28/06/2013). 2. A fim de se evitar a ocorrência de prescrição, o Réu teria que ser condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão condutas tipificadas nos arts. 299 e 304, do Código Penal. No entanto, tendo em conta que ele não ostenta antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito não destoam da normalidade relativamente aos crimes dessa natureza, conclui-se que eventual pena, razoavelmente e adequadamente dosada, não teria o condão de evitar a extinção da punibilidade. 3. Uma vez que não há outro resultado possível senão a extinção da punibilidade, carece o Estado de interesse de agir, condição da ação. 4. Nesse quadro, como bem ponderado pelo órgão ministerial, ao persistir na persecução de crime cuja pretensão punitiva já está, na prática, extinta, desperdiça-se valiosos recursos materiais e humanos, em afronta ao princípio da eficiência da administração pública. 5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame dos recursos das partes.” (TRF4, ACR 5002089-42.2013.4.04.7101, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/03/2016). Na hipótese dos autos, tem-se que o crime previsto no art. 139 CP, é punido com pena de 1 (um) ano de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 1 ano e 4 meses. Conforme o Art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorreria em 4 (quatro) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 2 (dois) anos. Para o crime de injúria (Art. 140 CP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Por fim, para a contravenção penal de provocar falso alarma (Art. 41 LCP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de prisão simples. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP (aplicado subsidiariamente às contravenções penais), a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que os fatos supostamente ocorreram em 20 de março de 2020, e a denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023 (ID 115345262), verifica-se que, para os crimes de difamação, injúria e a contravenção penal, os prazos prescricionais de 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, respectivamente, já haviam transcorrido. A data de recebimento da denúncia é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do Art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, a pretensão punitiva para estas infrações já estava fulminada pela prescrição antes mesmo do recebimento da denúncia. No que tange ao crime de calúnia (Art. 138 CP), a pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 4 (quatro) anos. A data dos fatos é 20 de março de 2020. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023. Entre essas datas, transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 1 (um) mês. Portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o crime de calúnia, com a redução etária, não havia se consumado até o recebimento da denúncia. A argumentação da defesa na Resposta à Acusação (ID 166035209) de que a calúnia estaria prescrita baseou-se em uma premissa equivocada quanto à pena máxima abstrata e o respectivo prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida apenas em relação aos crimes de difamação (Art. 139 CP), injúria (Art. 140 CP) e contravenção penal de provocar alarme (Art. 41 LCP), conforme, inclusive, já havia sido reconhecido pelo próprio Ministério Público na denúncia. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a inépcia da denúncia, por entender que o fato imputado não se amolda ao tipo penal de calúnia. Esta preliminar, contudo, não merece acolhimento. A denúncia (ID 110246452) imputa ao denunciado PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO a conduta de ter alegado que a vítima, Promotor de Justiça, estaria "espalhando o germe patogênico Sars-Cov-2 na cidade de Itiquira", qualificando tal conduta como "fato criminoso falsamente imputado à vítima". Embora a defesa argumente que "espalhar vírus" se enquadraria apenas como contravenção penal (Art. 41 da LCP), a interpretação da imputação deve ser feita em seu contexto integral. A denúncia descreve que o denunciado afirmou que o Promotor "Pegou dinheiro nosso aqui e vai pra Itália com essa mulher, espalhando vírus pra todo aí!". A menção a "dinheiro nosso" e a viagem à Itália, em conjunto com a imputação de "espalhar vírus" em um contexto de pandemia, pode, em tese, configurar a imputação de um crime mais grave, como, por exemplo, um delito contra a saúde pública (Art. 267 ou 268 do Código Penal, a depender da interpretação do dolo e do resultado), ou mesmo um crime contra a Administração Pública, se a insinuação de "pegar dinheiro nosso" for interpretada como desvio de verbas públicas para fins pessoais, o que se amoldaria a tipos penais como peculato (Art. 312 CP) ou concussão (Art. 316 CP), ou ainda, a crimes de perigo comum. A denúncia, ao afirmar que o fato é "definido como crime", indica a subsunção que o Parquet pretende dar à conduta, e a análise aprofundada dessa subsunção, bem como da existência do animus caluniandi, é matéria de mérito a ser dirimida durante a instrução processual, e não em sede de juízo de prelibação. A inépcia da denúncia, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, ocorre quando a peça acusatória não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime ou o rol de testemunhas, de modo a inviabilizar o exercício da ampla defesa. No presente caso, a denúncia descreve o fato, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo ao denunciado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa. A discussão sobre a exata tipificação penal do fato imputado, ou se a conduta se amoldaria a uma contravenção ou a um crime específico, constitui questão de mérito que demanda aprofundamento probatório e não enseja a rejeição liminar da peça acusatória. A justa causa para a ação penal, por sua vez, exige a existência de um lastro probatório mínimo que confira suporte à acusação. No caso em tela, a denúncia está lastreada no inquérito policial, que contém a notitia criminis, a transcrição do áudio, e depoimentos de testemunhas, como ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA (ID 95816782) e ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA (ID 95816779), que, em tese, corroboram a autoria e a materialidade do fato. A suficiência ou não dessas provas para uma condenação é questão a ser debatida e comprovada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em sede de juízo de admissibilidade da denúncia. Portanto, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais para o seu recebimento, não se vislumbrando, neste momento, inépcia ou ausência de justa causa que justifique sua rejeição. DA NULIDADE DA PROVA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa arguiu a nulidade de toda a prova e da investigação, com base na origem anônima da notitia criminis e na suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais. Tais argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade neste estágio processual. No que concerne à origem anônima da notitia criminis, é verdade que a Constituição Federal veda o anonimato (Art. 5º, inciso IV). Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a denúncia anônima, por si só, não é apta a deflagrar um inquérito policial ou uma ação penal, mas pode servir como ponto de partida para a realização de diligências preliminares de averiguação. Se, a partir dessas diligências, forem colhidos elementos informativos idôneos que corroborem a notícia inicial, a instauração do inquérito e o prosseguimento da persecução penal são legítimos. No presente caso, a notitia criminis (ID 102657603) foi seguida de uma investigação policial que incluiu a oitiva de diversas testemunhas (IDs 95817341), às quais, em tese, confirmaram a existência do áudio e a autoria. A investigação não se limitou à informação anônima, mas buscou elementos de corroboração, o que afasta a nulidade por este fundamento. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais (áudios e mensagens de WhatsApp), a defesa invoca o Art. 158-A do Código de Processo Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 828054/RN, ID 166036330; RHC 79.848/PE, ID 166036317). É inegável a importância da cadeia de custódia para a integridade e confiabilidade da prova digital, dada a sua volatilidade e suscetibilidade a alterações. No entanto, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a demonstração concreta de prejuízo à defesa ou de efetiva adulteração do material probatório, não é suficiente para a declaração de nulidade em sede de juízo de admissibilidade da acusação. O Art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa alega que o áudio teria sido "cortado" ou "adulterado", mas esta é uma alegação que demanda dilação probatória e, se for o caso, a realização de perícia técnica para sua comprovação. A fase de resposta à acusação não é o momento oportuno para aprofundar na valoração da prova, mas sim para verificar a existência de vícios insanáveis que comprometam a própria validade do processo. A possibilidade de requerer perícia sobre o material digital durante a instrução processual garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a defesa conteste a autenticidade e a integridade da prova. Os precedentes do STJ citados pela defesa, embora ressaltem a importância da cadeia de custódia, tratam de casos em que a ausência de procedimentos técnicos era manifesta e o prejuízo à defesa era evidente. No presente caso, a investigação policial produziu um relatório que descreve a obtenção das provas e a oitiva de testemunhas que, em tese, reconheceram a voz do denunciado no áudio. A alegação de quebra da cadeia de custódia, neste momento, configura uma tese defensiva que deve ser comprovada durante a instrução, e não uma nulidade manifesta que impeça o prosseguimento da ação penal. Portanto, as preliminares de nulidade da prova e da investigação não merecem acolhimento neste momento processual, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução, com a produção das provas pertinentes. DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL A defesa, ainda, alega que a ação penal deveria ter sido proposta contra todos os envolvidos na suposta conduta delituosa, e que a opção por denunciar apenas o ora defendente implicaria em renúncia tácita ao direito de ação, nos termos do Art. 49 do Código de Processo Penal. Para fundamentar sua tese, a defesa colacionou julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ID 166036339) que aplicou o princípio da indivisibilidade em uma queixa-crime. É imperioso distinguir a natureza da ação penal em comento. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme o Art. 145, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime contra a honra foi praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Em ações penais de iniciativa privada (queixa-crime), o princípio da indivisibilidade, previsto no Art. 48 do Código de Processo Penal, impõe que a queixa seja oferecida contra todos os autores do crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de querela em relação aos demais. Contudo, em se tratando de ação penal pública condicionada, a legitimidade para a propositura da ação é do Ministério Público, uma vez oferecida a representação pelo ofendido. A representação, que é uma condição de procedibilidade, não vincula o Parquet à denúncia de todos os representados, mas sim o habilita a exercer a ação penal pública. Uma vez recebida a representação, o Ministério Público atua com base no princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública (Art. 24 e 42 do CPP), devendo oferecer denúncia contra todos aqueles para os quais houver justa causa. No caso concreto, o Relatório Policial (ID 95817341) indiciou tanto PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO quanto ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA. Posteriormente, o Ministério Público (ID 104970152) requereu o arquivamento em relação a ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA, por "dúvidas sobre os elementos objetivos e subjetivos do art. 287 do CP", o que foi homologado por este Juízo (ID 105170496). Esta decisão de arquivamento em relação a um dos indiciados, por ausência de justa causa devidamente fundamentada e homologada judicialmente, não configura, per se, violação ao princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada, nem renúncia tácita. O Ministério Público, como dominus litis, possui a prerrogativa de avaliar a existência de elementos mínimos para a propositura da ação penal contra cada um dos investigados, e a ausência de denúncia contra um deles, quando justificada e homologada, não contamina a ação contra o outro. A tese defensiva, portanto, não se sustenta no contexto da ação penal pública condicionada. DA PROVA NEGATIVA A defesa invocou o princípio da probatio diabolica, afirmando que não se pode exigir do denunciado a prova de fato negativo, ou seja, que não proferiu as ofensas. Novamente, não merece acolhimento a preliminar. No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação, conforme o Art. 156 do Código de Processo Penal. É dever do Ministério Público comprovar a materialidade e a autoria do delito, bem como todos os elementos do tipo penal, para que se possa proferir uma condenação. Ao acusado, por sua vez, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo exigido que prove sua inocência, mas sim que se defenda das imputações que lhe são feitas. A invocação da probatio diabolica pela defesa é uma manifestação do direito de não produzir prova contra si mesmo e da presunção de inocência. Contudo, a acusação não está exigindo que a defesa prove um fato negativo. Pelo contrário, o Ministério Público apresentou uma denúncia com base em elementos informativos que, em tese, provariam um fato positivo: a autoria do áudio pelo denunciado. A defesa, ao invocar a probatio diabolica, está, na verdade, contestando a suficiência e a validade das provas apresentadas pela acusação, o que é um direito legítimo e será objeto de análise aprofundada durante a instrução processual. A questão da autoria e da materialidade, bem como a valoração das provas apresentadas pela acusação, são temas que se inserem no mérito da causa e devem ser exaustivamente debatidos durante a fase de instrução, com a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo as testemunhas arroladas pela defesa e eventual perícia. Não se trata de uma preliminar que, por si só, justifique a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia. DA DUVIDOSA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A defesa sugere que a imputação do crime de calúnia (Art. 138 CP) com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do Código Penal, teria sido uma estratégia para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. A competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pelo Art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A competência do Juízo é determinada pela classificação jurídica do fato contida na denúncia, em abstrato, ou seja, pela pena máxima cominada ao delito imputado. No caso em tela, o Ministério Público denunciou PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO pela prática do crime de calúnia (Art. 138 CP), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Contudo, a denúncia também imputa as causas de aumento de pena previstas no Art. 141, incisos II e III do Código Penal (contra funcionário público, em razão de suas funções, e por meio que facilite a divulgação). A aplicação dessas causas de aumento eleva a pena máxima abstrata em 1/3 (um terço), resultando em uma pena máxima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Considerando que a pena máxima abstrata para o crime de calúnia, com as causas de aumento, excede o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência para processar e julgar o feito é, de fato, da Vara Comum. A alegação de que a imputação de calúnia seria uma "tentativa de afastar a competência" é uma inferência da defesa que não encontra respaldo jurídico para desqualificar a competência deste Juízo. A classificação do crime é prerrogativa do Ministério Público, e, desde que haja um lastro probatório mínimo e a subsunção, em tese, seja possível, a competência é fixada pela pena máxima cominada ao delito. Eventual desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, que implicaria na remessa dos autos ao Juizado Especial, somente poderá ocorrer após a instrução processual, se as provas produzidas assim o indicarem. A inércia do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares arguidas pela defesa, embora notada, não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, especialmente quando as preliminares não se mostram manifestamente procedentes. O processo penal deve seguir seu curso regular, permitindo a produção de provas e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para que, ao final, seja proferida uma decisão justa e fundamentada. Diante de todo o exposto, e considerando a análise das preliminares arguidas na resposta à acusação (ID 166035209), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO em relação aos crimes de Difamação (Art. 139 do Código Penal), Injúria (Art. 140 do Código Penal) e à Contravenção Penal de Provocar Alarme (Art. 41 da Lei de Contravenções Penais), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 115, todos do Código Penal, e REJEITO as demais preliminares arguidas e DOU PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min. (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4jzzEkk Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Pereira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321644132

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000536-53.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi integralmente admitido, conforme decisão às fls. 660/663. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Recurso adequado e no prazo. Preparo dispensado. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em decorrência de assaltos sofridos pelo reclamante no exercício de seu labor. Alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros e que incumbe ao Estado zelar pela segurança pública. Com razão. Nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano in re ipsa; b) a prática de conduta omissiva ou comissiva do empregador; c) a comprovação do nexo causal; d) a demonstração de culpa do empregador. Não se discute que o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança dos seus empregados (art. 157, II do CPC e art; 7º, XXII, da CF). Contudo, não se pode atribuir, aos Correios, a responsabilidade por furtos e roubos proveniente de ato de terceiros, a que estão expostos, não apenas os seus empregados, mas qualquer pessoa que transite pela via pública, constituindo a segurança pública, um dever do Estado (art. 144 da CF). O recrudescimento da violência urbana e da criminalidade, em especial nas grandes cidades brasileiras, é uma triste característica do século XXI, marcada pela ocorrência de um desemprego de matiz estrutural, com a maciça presença de tráfico de drogas e de armas, negócios clandestinos, grandes aglomerados populacionais e rígidas autoridades informais, cuja atuação, no mais das vezes, anula o gozo de direitos civis essenciais. O sentimento de vulnerabilidade não se desvanece, onde quer que nos encontremos. Zygmunt Bauman, com inteira razão, relata que essa incômoda "ubiquidade do medo" faz com que a sensação de insegurança seja hoje tão profunda e rotineira que, ainda quando ausente qualquer ameaça concreta, nossas reações continuam sendo típicas de quem está mortalmente de frente com o perigo. Por fim, cabe destacar que a recorrida juntou aos autos documentos que comprovam a adoção de medidas no intuito de trazer maior segurança à atividade postal, buscando preservar a integridade física de seus empregados, dentre os quais, o envio de ofícios de relatórios de ocorrências (assalto a carteiros), visando nortear a atuação destes no combate aos crimes cometidos em face de seus serviços e funcionários. Consta dos autos diversas correspondências dos Correios a órgão de segurança pública, buscando contato para a definição de ações a serem implementadas para a redução dos delitos (ID. e85c24d e seguintes). Demais disso, anexou a reclamada ao processo relatórios minuciosos que revelam que havia acompanhamento dos delitos sofridos por seus empregados e o devido monitoramento da situação, o que denota que a reclamada não se omitia quanto aos incidentes ocorridos. O risco criado por terceiros não pode ser atribuído ao empregador que exerce atividade lícita. Sendo assim, por inaplicável ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Destarte, uma vez ausentes os requisitos necessários para atribuição de responsabilidade, quais sejam, o ato ilícito e a culpa, comporta reforma a. sentença, com o fim de excluir da condenação, a indenização por danos morais. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido. (...) (fls. 590/592) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) Embargos de Declaração apresentados pela parte autora, ID. 3a361e7, em face do Acórdão de ID. 53fa46a. Afirma existir omissão quanto à análise da previsão de pagamento de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, o que revelaria risco na atividade, bem assim acerca do entendimento firmado pelo STF. Também suscita prequestionamento de matéria. Ciência do MPT, ID. fd17d04, ante a presença dos Correios no polo passivo da ação. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Apresentados no prazo e subscritos por advogado regularmente constituído. Conheço. Sem razão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento; III - corrigir erro material." E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". No caso, a pretexto de omissão e prequestionamento, pretende a parte a reanálise de direcionamento adotado no acórdão embargado. Saliento que a parte pretende rediscutir questões já devidamente analisadas. Claro está no Acórdão que não se trata da hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que haveria se comprovar culpa da ré, o que não se vislumbrou, na hipótese. Outrossim, ressalto que se porventura o embargante acredita que a conclusão apresentada é equivocada, deve se valer do remédio processual cabível para corrigir o alegado error in judicando. Os embargos não servem para eternizar o debate apresentado no recurso. (...) (fls. 605/606) A parte Reclamante sustenta ser assente nesta Corte o entendimento no sentido de que “atividade desenvolvida por carteiros, na distribuição e coleta de correspondências e encomendas, que muitas vezes possuem expressivo valor pecuniário, é de risco, porque submete o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns.” (fl. 1349). Afirma que a hipótese atrai a incidência da responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por dano moral. Aponta ofensa, dentre outros, do art. 927, parágrafo único, do CCB. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 620/621); indicou ofensa à ordem jurídica,; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os assaltos de que o Reclamante foi vítima decorreram de atos de terceiros, sem culpa da Reclamada, não se configurando a responsabilidade objetiva do empregador. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda a diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado. Em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente da cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim anota Rui Stocco: Significa que a periculosidade é ínsita à própria atividade, com força para dispensar qualquer outra indagação para impor a obrigação de reparar, devendo aquele que exerce ocupação, profissão, comércio ou indústria perigosa assumir os riscos dela decorrentes, pois mesmo sabendo da potencialidade ou possibilidade de danos a terceiros, ainda assim optou por dedicar a esse mister. (Tratado de responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 167). Aliás, é inerente à própria concepção de empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, conforme já previa a legislação trabalhista (CLT, art. 2°). No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis. Por definição, risco é a ameaça de lesão, envolvendo a possibilidade de que o evento danoso venha a ocorrer. De fato, a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade. A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, saúde, integridade física e moral, sendo certo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, dentre as quais se insere o ambiente do trabalho, sujeita o causador do dano a suportar as consequências sem se perquirir sobre a culpa (art. 225, § 3°). A professora e Magistrada Maria Zuíla Lima Dutra argumenta, verbis: A teoria da responsabilidade sem culpa se impõe pela necessidade de socialização do direto, pois aos interesses individuais se sobrepõem os interesses da ordem social, significando dizer que a opção pela teoria do risco representa a defesa da justiça social e da dignidade do ser humano. É nesse sentido que o jurista brasileiro Aguiar Dias afirma que ‘a teoria do risco é nitidamente democrática’. (Responsabilidade Objetiva do Empregador, Revista do TRT 8ª Região, Jul/Dez/2004, P. 38). Todavia, a regra geral da responsabilidade subjetiva inscrita no art. 7°, XXVIII, da Carta Magna, fundada essencialmente na teoria da culpa, continua em pleno vigor, devendo, porém, ser interpretada em harmonia com a teoria do risco, sempre que cuidar de atividades perigosas. Sobre esse aspecto, vale colher nova lição de Rui Stoco: Comporta admitir que, inobstante o grande entusiasmo que a teoria do risco despertou, o certo é que não chegou a substituir a culpa nos sistemas jurídicos de maior expressão e nem poderia assim ser. O que se observa, como ressuma da obra de Caio Mário, é a convivência de ambas: a teoria da culpa impera como direito comum ou regra geral básica da responsabilidade civil, e a teoria do risco ocupa os espaços excedentes, nos casos e situações que lhe são reservado. (Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 151). Com efeito, só excepcionalmente, nos casos em que a atividade empresarial se desenvolve em um ambiente que implique risco para direitos de outrem, cogitar-se-á da aplicação da teoria do risco, cumprindo ressaltar que no contexto desta Justiça Especializada está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Nessa perspectiva, dar interpretação diversa à norma constitucional é atentar contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a atividade laboral do trabalhador caracteriza-se como de risco. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas situações em que o trabalhador - carteiro - sofre assaltos no exercício laboral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador. Cito os seguintes julgados: “I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)” (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu , afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000896-35.2020.5.02.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº OU 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (precedentes). Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/03/2020). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. Esta Corte Superior adota entendimento no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Estando a decisão monocrática em sintonia com tal posicionamento, não há falar-se em modificação do julgado." (Ag-AIRR-145-91.2015.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREIOS. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte entende que em atividades mais sujeitas ao risco de assaltos, como no caso da função de carteiro, com a entrega de objetos postais, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10281-75.2017.5.18.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ASSALTOS REITERADOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. Quando o empregador, indiferente à segurança do empregado, concorrer para caracterização do evento danoso, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo, nos exatos limites dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Por outra face, a realidade de violência que assola a atividade de transporte e entrega de bens no Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado nos assaltos sofridos pelo reclamante como carteiro. Precedentes. 3. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-877-85.2018.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos pelo Obreiro na função de carteiro e foi provido o recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC, para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.167,48. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-100376-93.2020.5.01.0501, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 932 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Prejudicado o pedido, pois o STF já decidiu a questão da responsabilidade objetiva. ECT. ASSALTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC, o recurso de revista do reclamante foi conhecido porque foi violado o art. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, e que foi vítima de assalto em virtude do exercício das suas atividades em favor da reclamada, ECT, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Desse modo, não há como se afastar o risco na atividade desenvolvida pela empregada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a decisão do Regional, do modo como proferida, estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que, a atividade desempenhada em banco postal expõe o trabalhador a risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva da ECT, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil . Julgados. 4 - Ressalte-se que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 (" Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho "), fixou recentemente a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000849-22.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ECT - ASSALTO A CARTEIRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos artigos 144, caput da CF, 927, §único, do CC, e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido que há responsabilidade civil objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001192-69.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de assalto, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece ser mantida a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Conforme consta da decisão recorrida, o valor da indenização foi arbitrado em observância à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor, de forma a reparar a dor sofrida, e ao princípio pedagógico da medida, de maneira a penalizar e coibir novas ofensas por parte do causador do dano. Assim, sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restam ilesos os arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10735-64.2017.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020). Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de cujo pagamento fica isenta, por se equiparar à Fazenda Pública. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes