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Processo nº 8000058-44.2022.8.05.0109

ID: 292554696

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000058-44.2022.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS propôs ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 07 de março de 2017 a 30 de dezembro de 2020. O autor requereu o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu em dois períodos distintos: como assistente administrativo, mediante contrato temporário, de março/2017 a maio/2020; e como diretor de departamento, em cargo comissionado (CC1), de junho a dezembro/2020. Pleiteou o pagamento de: complementação salarial; férias proporcionais e integrais + 1/3, gratificação natalina proporcional e integral, FGTS. Alega que durante todo o vínculo jamais recebeu as verbas pleiteadas, tendo o município se negado ao acerto rescisório quando instado administrativamente. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do réu. O município contestou arguindo: impossibilidade de vínculo sem concurso público; natureza precária do cargo comissionado; nulidade do contrato temporário por violação ao art. 37, II, CF/88; inexistência de previsão legal para as verbas pleiteadas; ausência de prova do não pagamento. Em réplica, o autor refutou as alegações defensivas. Intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 401564248. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu, considerando os dois períodos de prestação de serviços: contrato temporário e cargo comissionado. É incontroverso nos autos que o autor manteve vínculo com o município réu nos períodos indicados na inicial, conforme admitido expressamente na contestação e comprovado pelos decretos de ID. 177157422. Quanto ao período em que o autor exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento (Símbolo CC1), é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o direito dos servidores comissionados ao recebimento de férias com terço constitucional e gratificação natalina, independentemente de previsão legal específica. Nesse sentido, segue julgamento proferido no ARE 1019020 AgR/PE, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF - AgR ARE: 1019020 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-153 01-08-2018) A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Outrossim, no caso discutido nos autos, verifica-se que o autor foi contratado também pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como assistente administrativo. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços de 07 de março de 2007 a 30 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Quanto ao pedido de complementação salarial de R$ 200,00 referente ao mês de maio/2020, o pedido não merece acolhida. O autor não demonstrou adequadamente qual seria o fundamento para tal complementação, limitando-se a afirmar genericamente que "recebeu apenas parte do seu salário'. Os documentos financeiros juntados indicam o recebimento de R$ 2.000,00 em maio/2020, sem que haja prova de incorreção ou fundamento legal para valor superior. Sendo o contrato temporário de natureza precária, competia ao autor demonstrar especificamente o direito à complementação pleiteada, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS, com prazo prescricional 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810 até dezembro de 2021, quando a atualização passa a ser somente pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. datado e assinado eletronicamente. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Veridiane Bernieri x Banco Bradesco S/A

ID: 317140508

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016533-10.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANE BERNIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOICE ALLINE WINTER CERVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0016533-10.2023.8.16.0001 Processo: 0016533-10.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.384,64 Autor(s): VERIDIANE BERNIERI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” ajuizada por VERIDIANE BERNIERI em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou com a parte ré, em 29/07/2022, contrato de empréstimo no valor de R$ 44.384,64, a ser pago em 60 parcelas; b) que, em razão da pandemia de COVID-19 e da consequente decretação de calamidade pública e quarentena, sua atividade econômica foi severamente impactada, tornando o contrato excessivamente oneroso; c) que houve desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da parte ré, dada a incidência de juros compostos e multas; d) que tal situação configura fato superveniente e fortuito, autorizando a aplicação da teoria da imprevisão, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do Código de Defesa do Consumidor; e) que houve abusividade na cláusula de multa por inadimplemento, bem como evidente hipossuficiência da autora, justificando a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) a revisão do contrato para que as parcelas sejam reduzidas para o valor de R$ 1.127,08 e iii) a exclusão das multas por inadimplemento, com readequação dos prazos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4 e 4.1 a 4.3). Foi determinada a melhor instrução do pedido de justiça gratuita pela autora (mov. 15.1), que juntou documentos (mov. 18.2 a 18.4). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (mov. 20.1). O réu apresentou contestação ao mov. 44, ocasião em que alegou, preliminarmente: a) que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo incabível a concessão da justiça gratuita; b) ausência de interesse de agir, pois não há comprovação de abusividade nas cláusulas contratuais; c) inépcia da petição inicial, por formular pedido genérico sem fundamentação jurídica adequada. No mérito, aduziu, em resumo: a) que o contrato celebrado é válido, tendo sido firmado livremente e com ciência das cláusulas contratuais; b) que as cláusulas impugnadas respeitam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; c) que a taxa de juros aplicada não é abusiva, estando em conformidade com a média de mercado à época da contratação; d) que não se aplica a teoria da imprevisão ou força maior, uma vez que o contrato foi firmado após o início da pandemia; e) que a capitalização de juros é válida conforme previsto contratualmente e respaldada pela jurisprudência; f) que não houve onerosidade excessiva que justifique revisão contratual. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e juntou documentos (mov. 44.2 e 44.3). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 51.1. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 77). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 84), o réu pleiteou pelo julgamento antecipado (mov. 87) e a autora quedou-se inerte (mov. 89). Ao mov. 92 foi determinada a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova e a parte ré, novamente, dispensou a dilação probatória (mov. 95). Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 99), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1. Gratuidade da justiça O benefício foi requerido na inicial com declaração específica de hipossuficiência (§ 4º do art. 99, CPC). O art. 98, caput, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição asseguram a assistência judiciária à pessoa que não disponha de recursos para suportar custas e honorários sem prejuízo próprio. A contestação não traz documento hábil que contradiga a presunção legal do § 3º do art. 99, CPC. A mera contratação de advogado particular ou o fato de ter celebrado empréstimo bancário não descaracterizam, por si sós, a insuficiência econômica (STJ, AgInt no REsp 1.928.236/RJ, 07-3-2024). Também não se exige demonstração de miserabilidade, bastando a insuficiência relativa (STJ, AgInt no AREsp 1.678.011/SP). Assim, mantém-se a gratuidade. 2. Interesse de agir Invoca o réu falta de interesse sob o argumento de inexistir abusividade. Confunde-se, todavia, condição da ação com mérito. Necessidade – há pretensão resistida; o banco nega o direito de revisão. Adequação – o provimento jurisdicional postulado (modificação de cláusulas) é apto a produzir utilidade imediata (art. 17 e art. 330, § 2º, CPC). Pacífico no STJ que inexiste exigência de exaurimento da via administrativa ou demonstração prévia de lide concreta: Resp 1.838.353/SC, 06-2-2020, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. A controvérsia contratual basta para configurar o binômio necessidade-adequação. Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida. 3. Inépcia da petição inicial/pedido genérico O réu sustenta que o pedido de redução das parcelas seria indeterminado. O artigo 324, caput, CPC exige pedido determinado “sempre que possível”. Em ações revisionais, o proveito econômico decorre justamente da apuração do desequilíbrio contratual, razão pela qual a jurisprudência admite pedidos determinados em face do parâmetro que o autor considera adequado (no caso, R$ 1.127,08) ou, subsidiariamente, determináveis após perícia contábil (STJ, AgInt no AREsp 1.822.705/RS, 10-2-2023). A exordial especifica: (i) valor da parcela pretendida; (ii) afastamento de multa (iii) valor da causa. Narra fatos, fundamentos jurídicos, junta contrato, planilha e documentos. Cumpridos os requisitos do art. 319, CPC, não há inépcia da inicial. Do mérito Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades suscetíveis de exame, e presentes as condições da ação, passo à apreciação do mérito. A controvérsia restringe-se a verificar se o contrato firmado entre as partes contém encargos abusivos que justifiquem a revisão pretendida. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O contrato de mútuo bancário sub judice submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990, e da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). A incidência do CDC, contudo, não afasta a necessidade de demonstração objetiva da abusividade dos encargos, nem exonera a parte autora do ônus mínimo de alegar e provar o fato constitutivo do seu direito (arts. 6.º, VIII, e 373, I, CPC). Ademais, permanece válida a orientação do enunciado 381/STJ, segundo a qual “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, de modo que a análise se limita aos pontos expressamente impugnados na peça inaugural. 2. Alegada onerosidade extraordinária decorrente da pandemia É incontroverso que a pandemia de COVID-19 impactou amplos setores econômicos. Todavia, o contrato em debate foi celebrado em 29-11-2022, mais de dois anos e oito meses após a declaração da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (11-3-2020) e já em fase de notório arrefecimento das medidas restritivas. Nessa conjuntura, não se pode qualificar o evento pandêmico como fato superveniente e imprevisível apto a ensejar a incidência da teoria da imprevisão (arts. 317, 478-480 do CC), pois o risco de flutuação econômica estava ao alcance de qualquer contratante razoável. A jurisprudência consolidou-se nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE ENSEJARIAM A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E CAUSARIAM PREJUÍZOS À RECORRENTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES QUE NÃO DEPENDE DE PERÍCIA. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO LIVREMENTE PELAS PARTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO SEQUER COGITADO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID 19 TERIA ALTERADO AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE JULHO DE 2020, OU SEJA, QUANDO JÁ EM CURSO A PANDEMIA, DONDE NÃO HÁ COMO DIZER QUE ESTA SERIA FATO IMPREVISÍVEL. SITUAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ENSEJOU DESPROPORCIONALIDADE NAS PRESTAÇÕES DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. UM DOS CONTRATOS CONTÉM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS, SENDO AS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL MINIMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, O QUE INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DEMAIS CONTRATOS QUE TÊM COMO ENCARGOS TAXAS DE JUROS DE PEQUENA MONTA (0,3811% AO MÊS E 4,6703% AO ANO; E 0,7800 AO MÊS E 9,7722% AO ANO), ACRESCENTADAS À VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO – CDI, O QUE É ADMISSÍVEL. ESTIPULAÇÃO REALIZADA LIVREMENTE PELAS PARTES, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DESCABIDA, SENDO INAPLICÁVEL A CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. R. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação Cível 1008830-60.2023.8.26.0606; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) - grifei. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO DEMONSTRADOS. [...] Autora que se limitou a fazer alegações genéricas. [...] Ausência de comprovação dos impactos diretos da pandemia na sua receita. Cabia à autora de forma detalhada a redução substancial do faturamento no período da pandemia, o que não foi feito. Dificuldade financeira de forma isolada não era suficiente para reconhecimento de excludente de responsabilidade ou aplicação da Teoria da Imprevisão. Precedentes da Turma julgadora e do E. TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000866-11.2020.8.26.0383; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - grifei. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA QUEDA DE RENDA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO QUE EXIGE A EVIDÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA A UMA DAS PARTES, COM VANTAGEM EXTREMA PARA A PARTE CONTRÁRIA, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049621-37.2023.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) - grifei. Além disso, a parte autora não trouxe qualquer prova documental ou contábil que evidencie redução drástica de sua capacidade financeira, ausência de renda ou queda de faturamento a partir da assinatura do contrato. A simples alegação genérica de dificuldades econômicas, desacompanhada de demonstração concreta da quebra do sinalagma contratual, não autoriza a intervenção judicial para alterar cláusulas livremente pactuadas. 3. Abusividade dos juros e demais encargos A autora limitou-se a apontar que a taxa mensal de 3,05% seria superior à média de mercado, porém não colacionou quadro comparativo, laudo ou extrato do Banco Central que comprove discrepância relevante. Conforme planilha evolutiva juntada pelo réu (mov. 44.3), a taxa anual efetiva de 43,41% situa-se dentro da margem usual divulgada pelo BACEN para operações pessoais sem garantia no período de novembro de 2022. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (art. 4.º, IX, CDC c/c Súmula 382/STJ). Carece, pois, de suporte probatório a pretensão de reduzir o encargo ao patamar médio. 4. Multa moratória Quanto à multa moratória, não se pode dizer que o encargo para valer no período de inadimplência foi abusivo, já que o instrumento contratual registrou expressamente o modelo de sua incidência na cláusula 6, nos seguintes termos (mov. 1.3, fl. 4): “6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração do presente contrato e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item “f.5”, de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito” (grifei). Ora, veja-se que a multa moratória ajustada, além de ter sido anuída pela autora para contrair o empréstimo, encontra—se em consonância com o percentual permitido pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação” - não havendo o que se falar em abusividade. Logo, não há irregularidade a ser sanada. Diante da inexistência de fato imprevisível superveniente e da ausência de prova de encargos manifestamente abusivos, não se verifica ilegalidade contratual apta a acolher a revisão pretendida. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 20), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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ID: 262957574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-53.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA MEGA VEST CASA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cf85 proferida nos autos. 1001479-53.2024.5.02.0401 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TANIA SOUZA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 2. MEGA VEST CASA LTDA RECURSO DE: TANIA SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2c5cd5e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4e3e820). Regular a representação processual (Id 17be8b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestacional a despeito de ter prestado serviços por tempo determinado (contrato temporário). Consta do v. acórdão: "Também é incontroverso, que, quando da rescisão contratual em 27.05.2023, a autora estava grávida, conforme exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 11/06/2024, o qual apontou gestação estimada de 17 semanas e 4 dias (fl. 22 - Id 8f43bf3). Todavia, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, em 18/11/2019, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." É certo que conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, adota-se como pressuposto da garantia no emprego e da proteção contra a despedida arbitrária conferidas à trabalhadora gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, pouco importando o momento em que constatado o estado gestacional pela empregada ou comunicado o fato à empregadora. Nesse sentido é a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, no julgamento do RE 629053: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Desse modo, o fato gerador da garantia no emprego e o marco temporal para o início do período garantido correspondem à concepção na fluência do contrato laboral. No entanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017, possui peculiaridade distinta, como a transitoriedade na contratação de mão de obra em razão do acréscimo extraordinário e sazonal de serviços, que não se prorroga por eventual estabilidade. Note-se que o C. TST, examinando a estabilidade da empregada gestante, admitida mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, à luz da Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, manteve inalterada a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, conforme se verifica dos seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). Depreende-se da leitura atenta do acórdão desta Turma que não foi reconhecida a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à autora, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Na verdade, aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Não se olvida do Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF, em que se fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. A discussão, portanto, foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Precedentes. Nesse contexto, entende-se que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. E, em consequência, não se visualiza situação apta a ensejar o juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo-se a decisão anteriormente proferida" (ED-RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024), sem negritos no original. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024), sem negritos no original. "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI . Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024), sem negritos no original. De se registrar, também, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 542 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 842.844/SC) tampouco altera o entendimento aqui adotado, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente na forma da Lei nº 6.019/1974, consoante se observa dos termos da tese fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Logo, é possível concluir que o regime jurídico contratual abordado no Tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, realizada pela administração pública, e não se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74, conforme descrição inicial do tema de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Do exposto, a reclamante não faz jus à garantia provisória no emprego, improcedendo, portanto, os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização pelos salários inadimplidos desde a dispensa, pelos recolhimentos fundiários e pelo não pagamento do seguro-desemprego. Sendo assim, deve-se afastar integralmente a condenação decidida em origem. Considerando que não houve pedidos não relacionados à garantia de emprego ora afastada, a pretensão deduzida na petição inicial resta integralmente rejeitada. Por consequência, a dívida referente aos honorários advocatícios recai somente em desfavor da autora e, em atenção ao decidido pelo E. STF ao julgar a ADI nº 5.766, a obrigação permanece sob exigibilidade suspensa. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que, na hipótese dos autos, o MM. Juízo de origem fixou o índice de 5% aos honorários advocatícios. É certo que pode haver fixação de percentuais diversos para remuneração dos honorários para ambas as partes, pois nem sempre a complexidade dos trabalhos é a mesma para os advogados das partes. No caso, porém, não vejo diferença significativa na complexidade do trabalho dos advogados de ambas as partes nem motivo para majorar o percentual fixado em origem, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e o debate jurídico envolvendo apenas uma matéria. Observe-se, por oportuno, que a CLT contém dispositivo que trata de honorários sucumbenciais e o quanto ali previsto não prevê modificação destes em sede recursal, de modo que não há omissão a atrair a aplicação do art. 85, §11, do CPC. Assim sendo, devida a fixação do percentual acima mencionado. Nego provimento ao recurso interposto pela autora e provejo o interposto pela ré para rejeitar integralmente a pretensão deduzida na petição inicial." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - TANIA SOUZA DA SILVA - MEGA VEST CASA LTDA

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ID: 262957611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-53.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA MEGA VEST CASA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

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Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cf85 proferida nos autos. 1001479-53.2024.5.02.0401 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TANIA SOUZA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 2. MEGA VEST CASA LTDA RECURSO DE: TANIA SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2c5cd5e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4e3e820). Regular a representação processual (Id 17be8b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestacional a despeito de ter prestado serviços por tempo determinado (contrato temporário). Consta do v. acórdão: "Também é incontroverso, que, quando da rescisão contratual em 27.05.2023, a autora estava grávida, conforme exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 11/06/2024, o qual apontou gestação estimada de 17 semanas e 4 dias (fl. 22 - Id 8f43bf3). Todavia, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, em 18/11/2019, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." É certo que conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, adota-se como pressuposto da garantia no emprego e da proteção contra a despedida arbitrária conferidas à trabalhadora gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, pouco importando o momento em que constatado o estado gestacional pela empregada ou comunicado o fato à empregadora. Nesse sentido é a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, no julgamento do RE 629053: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Desse modo, o fato gerador da garantia no emprego e o marco temporal para o início do período garantido correspondem à concepção na fluência do contrato laboral. No entanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017, possui peculiaridade distinta, como a transitoriedade na contratação de mão de obra em razão do acréscimo extraordinário e sazonal de serviços, que não se prorroga por eventual estabilidade. Note-se que o C. TST, examinando a estabilidade da empregada gestante, admitida mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, à luz da Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, manteve inalterada a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, conforme se verifica dos seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). Depreende-se da leitura atenta do acórdão desta Turma que não foi reconhecida a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à autora, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Na verdade, aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Não se olvida do Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF, em que se fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. A discussão, portanto, foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Precedentes. Nesse contexto, entende-se que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. E, em consequência, não se visualiza situação apta a ensejar o juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo-se a decisão anteriormente proferida" (ED-RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024), sem negritos no original. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024), sem negritos no original. "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI . Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024), sem negritos no original. De se registrar, também, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 542 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 842.844/SC) tampouco altera o entendimento aqui adotado, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente na forma da Lei nº 6.019/1974, consoante se observa dos termos da tese fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Logo, é possível concluir que o regime jurídico contratual abordado no Tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, realizada pela administração pública, e não se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74, conforme descrição inicial do tema de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Do exposto, a reclamante não faz jus à garantia provisória no emprego, improcedendo, portanto, os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização pelos salários inadimplidos desde a dispensa, pelos recolhimentos fundiários e pelo não pagamento do seguro-desemprego. Sendo assim, deve-se afastar integralmente a condenação decidida em origem. Considerando que não houve pedidos não relacionados à garantia de emprego ora afastada, a pretensão deduzida na petição inicial resta integralmente rejeitada. Por consequência, a dívida referente aos honorários advocatícios recai somente em desfavor da autora e, em atenção ao decidido pelo E. STF ao julgar a ADI nº 5.766, a obrigação permanece sob exigibilidade suspensa. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que, na hipótese dos autos, o MM. Juízo de origem fixou o índice de 5% aos honorários advocatícios. É certo que pode haver fixação de percentuais diversos para remuneração dos honorários para ambas as partes, pois nem sempre a complexidade dos trabalhos é a mesma para os advogados das partes. No caso, porém, não vejo diferença significativa na complexidade do trabalho dos advogados de ambas as partes nem motivo para majorar o percentual fixado em origem, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e o debate jurídico envolvendo apenas uma matéria. Observe-se, por oportuno, que a CLT contém dispositivo que trata de honorários sucumbenciais e o quanto ali previsto não prevê modificação destes em sede recursal, de modo que não há omissão a atrair a aplicação do art. 85, §11, do CPC. Assim sendo, devida a fixação do percentual acima mencionado. Nego provimento ao recurso interposto pela autora e provejo o interposto pela ré para rejeitar integralmente a pretensão deduzida na petição inicial." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TANIA SOUZA DA SILVA - FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Arildo Jose Marciano e outros

ID: 294905202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000866-96.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FAZENDA NACIONAL MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

ARILDO JOSE MARCIANO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES DARLEY DA SILVA CAMARGO DIEGO MARTIGNONI ELIZETE RAMALHO GERINO ELTON FERNANDES REU ERI BORGES REGITANO FERNANDO ROBERTO SCHNORR ALVES FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FEX AGRO COMERCIAL LTDA GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA JEFFERSON JOSUE FERREIRA FORMAGGIO FILHO LEONDINA MORO LUCIEN FABIO FIEL PAVONI MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR NODUSOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA. - ME PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA ROGER KLERISSON ROZAO THIAGO DE ABREU FERREIRA VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO

Decisão

Advogados:

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ERI BORGES REGITANO

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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ROGER KLERISSON ROZAO

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JEFFERSON JOSUE FERREIRA FORMAGGIO FILHO

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MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

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THIAGO OLIVEIRA AMADO

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ELIZETE RAMALHO GERINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta inicialmente pelos empresários rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF 015.231.621-39 e Gilberto Belinato, CPF 856.468.819-00, bem como pelas empresas BR Comércio de Cereais Ltda., CNPJ 23.937.313/0001-76 e BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ 10.530.266/0001-08, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe. DA ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.203, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE Conforme requerimento da Administradora Judicial, expeça-se ofício ao CRI de Primavera do Leste para que encaminhe o inteiro teor da matrícula nº 10.203, bem como intimem-se os recuperandos para que procedam com as adequações necessárias no laudo de avaliação de bens e ativos anexo ao Plano (Num. 74254659 e 74254662), indicando expressamente as matrículas dos bens imóveis que compõem o ativo imobilizado do grupo recuperando e se o imóvel de matrícula nº 10.203 permanece contemplado pelo laudo. DA CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CENTRO SEEDS A credora Nutriplant arguiu que há grave mácula no quadro societário da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., haja vista a inexistência de documento de formalização da retirada dos recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha e Gilberto Belinato do quadro societário, tratando-se de tentativa de transferência da operação da Centro Seeds a funcionário de confiança e não um concorrente. Pugnou, ainda, pela indisponibilidade das quotas sociais da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. até que haja o esclarecimento relativo à real transferência (ou não) da participação societária da sociedade, bem como pela intimação da Administradora Judicial para que apresente parecer, especificamente quanto à possibilidade e necessidade de consolidação substancial e processual entre os recuperandos e a Centro Seeds (Num. 139745183). A Administradora Judicial pleiteou por esclarecimentos acerca da questão, motivo pelo qual foram intimados recuperandos e a empresa Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. para prestarem as informações solicitadas (Num. 153945795). Após as manifestações dos recuperandos (Num. 156789653; Num. 173540884) e da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (Num. 174859019), a Administradora Judicial, ao analisar as alterações do contrato social da empresa Centro Seeds, esclareceu que há, ou pelo menos houve, ligação entre os requerentes e a empresa, contudo, até o momento, não se tem informações contundentes sobre a extensão desse vínculo, se está mantido ou se encerrou, sendo que as informações trazidas pelos recuperandos e pela Centro Seeds não foram esclarecedoras a respeito do assunto, mas destinaram-se apenas a indicar as datas em que ocorreram as operações societárias. Ainda, discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento da consolidação substancial do grupo econômico, bem como arguiu que a análise, no caso concreto, depende da apresentação de informações e documentos complementares (Num. 188004305). Destarte, conforme postulado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intime-se pessoalmente Ricardo Augusto Marcato, na qualidade de sócio da Centro Seeds, bem como os recuperandos, para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a relação existente entre o Sr. Ricardo Augusto Marcato com o Grupo Recuperando e os motivos pelos quais o levaram a compor o quadro de sócios da Centro Seeds, esclarecendo objetivamente a sua relação e da empresa com os recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha, Gilberto Belinato, BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e BR Comércio de Cereais Ltda., além da BR Participações e Investimentos Ltda., bem como indique a razão pela qual as atividades da empresa encontram-se paralisadas; b) o motivo pelo qual o endereço comercial da Centro Seeds na 4ª Alteração (Num. 174887336), ocorrida em 30/04/2019, foi alterado para constar o mesmo endereço da Rua Rio de Janeiro, nº 2863, Sala 03, Cidade Primavera IV, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, que é o endereço da recuperanda BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. (CNPJ nº 10.530.266/0001-08); c) o motivo pelo qual consta nos extratos bancários acostados na inicial débitos e créditos efetivados em favor da Centro Seeds, inclusive o motivo pelo qual há referência a transferências bancárias para pagamento de aluguéis em favor da empresa (Num. 29327911), esclarecendo de forma objetiva a relação entre as empresas; d) se houve pagamento de pró-labore aos empresários rurais recuperandos mesmo após a retirada destes do quadro societário da Centro Seeds e, em caso positivo, indiquem as quantias pagas e expliquem a que título se deve tais remunerações; e) por qual motivo nos Livros Diários da BR Comércio de Cereais Ltda. e da BR Comercio de Produtos Agrícolas Ltda., acostados na inicial, há indicação de recebimento e pagamento de valores de obrigações da Centro Seeds, à exemplo do lançamento que consta no Num. 30121344, pág. 346, e se tais operações cessaram; f) que os recuperandos apresentem nos autos os Livros-Diários dos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.547, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE A credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A realizou apontamentos acerca da alienação do imóvel de matrícula nº 10.547, do CRI de Primavera do Leste, notadamente quanto à data da transação, que ocorreu 20 dias antes da propositura da RJ, bem como quanto ao pagamento de R$30.000,00 por um imóvel de 600m², no Loteamento Jardim Riva, cidade de Primavera do Leste (Num. 139745183). Foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), para que seja averbada às margens da matrícula nº 10.547 a informação da existência de discussão sobre a alienação do referido bem. Além disso, os recuperandos foram intimados para esclarecerem as informações conflitantes sobre a alienação do imóvel de matrícula nº 10.547 do CRI de Primavera do Leste/MT, notadamente quanto a diferença de valor indicado no contrato de compra e venda de Num. 156789685 e aquele indicado na escritura pública, conforme certidão de Num. 139747360, esclarecendo a forma como se deu o pagamento da referida compra, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento (Num. 170597307). Os recuperandos esclareceram que a alienação ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, especificamente em 15/08/2017 e que, a finalização da transferência do bem, se deu na data de 27/01/2020. Ainda, pontuaram que “foram pagas taxas de ITBI sobre o valor fiscal do imóvel (R$ 650.000,00) e valor venal de (R$ 418.783,93), comparando para o contrato de compra e venda (R$ 500.000), valores próximos, levando em consideração que o contrato de compra e venda foi firmado em cabeças de gado, existe oscilação no preço do gado, sendo assim não sendo possível colocar um preço fixo por cabeça”. Esclareceram, ainda, que a escritura não menciona a casa construída em virtude de a época não estar averbada na matrícula sua construção, mas conforme contrato de compra em venda, menciona uma casa construída de aproximadamente 200 metros quadrados (Num. 173540884). A Administradora Judicial ressaltou que há fragilidade na documentação relacionada a venda do imóvel de matrícula nº 10.547, uma vez que o instrumento contratual firmado entre as partes não possui firma reconhecida, ato que confere maior segurança jurídica ao documento e os recibos de pagamentos apresentados não são capazes de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas, pois não se tem comprovante de transporte dos animais ou outro documento idôneo que atestam a efetiva entrega. Pontuou que o único documento hábil a comprovar a transação seria a escritura de compra e venda, datada de 27/01/2020, que não faz referência ao instrumento de compra e venda com entrega de semoventes e que destaca o valor fiscal de R$ 650.000,00 e pagamento de ITBI no valor de R$ 13.000,00 (Num. 188004305). Por fim, postuou que considerando o cenário de alienação do imóvel de matrícula nº 10.203, cuja venda foi invalidada pelo TJMT em condições similares a este imóvel de matrícula nº 10.547, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, torna-se imperiosa a intimação da adquirente para informar nestes autos como se deu a aquisição do bem, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Destarte, consoante postulado pela Administradora Judicial, intime-se a adquirente Caroline Aparecida Raiter, no endereço localizado na Rua São Caetano, nº 761, no Bairro Primavera I, em Primavera do Leste/MT, CEP nº 78850-000, para que esclareça a forma como se deu a aquisição do imóvel de matrícula nº 10.547, apresentando todos os comprovantes de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DOS 3 TRATORES DA MARCA MASSEY O Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde, por meio do Ofício nº 60/2023, solicitou informações acerca da essencialidade do bem objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, ocasião em que, após manifestação da Administradora Judicial, foi determinada a intimação dos recuperandos para prestarem informações e esclarecimentos acerca da localização do TRATOR, MODELO MF 4275, MARCA MASSEY FERGUSON, ANO 2018, SÉRIE Nº 4275514012, FROTA 02222, e suas reais condições, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição nos autos n. 1000252- 15.2021.8.11.0051. Os recuperandos informaram que o bem se envolveu em um acidente enquanto era utilizado para o trabalho no campo, vindo a sofrer um capotamento que o deixou totalmente destruído e sem condições de uso na para o trabalho rural do grupo em recuperação, se fazendo necessário o desfazimento do veículo no estado em que se encontrava, pois perdera completamente sua funcionalidade (Num. 117106366). Todavia, deixaram de apresentar qualquer documento que comprovasse tais alegações. Em seguida, foram solicitadas mais informações pela Administradora Judicial diretamente aos recuperandos, a qual identificou possíveis inconsistências quanto aos tratores de propriedade do grupo recuperando, além de indícios de alienação de bens. A Administradora Judicial pleiteou a intimação dos recuperandos para que informassem os modelos, números de registro e chassi dos 3 Tratores da marca Massey declarados nos Laudos de Avaliação de Bens Ativos do Grupo (Num. 33029728 e 74254662), e, ainda, ante a informação de que “atualmente o grupo possui apenas um trator da marca CBT”, pleiteou esclarecimentos quanto aos tratores encontrados nas visitações feitas nos dias 19/03/2022 e 24/06/2023, bem como o paradeiro dos tratores Massey indicados no Laudo e esclarecimentos a respeito dos indícios de alienação de imobilizados apresentados no relatório de atividades de Num. 127253917. Os recuperandos prestaram esclarecimentos (Num. 156789653). Todavia, a Administradora Judicial apontou que não foram apresentadas quaisquer das documentações anteriormente solicitadas sobre os tratores em questão, restando pendente a indicação dos chassis; não foram apresentados os documentos que comprovem a dação em pagamento “ao dono da terra que plantava em Poconé”, que para todos os fins também trata-se de disposição de ativo; o boletim de ocorrência que comprove o capotamento do Trator Massey no valor de R$210.000,00; os comprovantes da referida venda, tampouco a nota fiscal e/ou contrato de compra do trator CBT, fazendo-se necessários tais esclarecimentos para ciência aos credores (Num. 188004305). Portanto, conforme solicitado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intimem-se os recuperandos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os números dos chassis dos tratores que estão em atividade, os comprovantes de pagamento e instrumentos contratuais que comprovem a alienação e disposição dos veículos, advertindo-os sobre a vedação de alienação de bens do ativo não circulante, sem que haja a devida autorização judicial, nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS Nº 1007916-76.2020.8.11.0037 O Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, promovida por Dominus Quimica Ltda. suspendeu aquele feito até a realização da Assembleia Geral de Credores nestes autos. Em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados naqueles autos, via Sisbajud, determinou a expedição de ofício a este juízo recuperacional para deliberar a respeito do tema. Os recuperandos postularam para que seja determinado o imediato desbloqueio das contas judiciais da executada BR Comércio de Produtos Agrícolas, haja vista que o bloqueio vem trazendo prejuízos a empresa, pois sem recursos não consegue antecipar o pagamento das despesas mensais para manutenção da operação, paralisando as atividades. A Administradora Judicial arguiu que há entendimento jurisprudencial no sentido de que os ativos financeiros não se enquadram na definição de bens de capital do art. 49, §3º da LRF, pois são consumíveis no desenvolvimento da atividade. Contudo, afirma que, por outro lado, existem alguns julgados de outros tribunais pátrios que, de forma excepcional, entendem que o dinheiro em caixa deve ser considerado bem de capital. Por fim, ressaltou que os recuperandos não apresentaram informações precisas sobre o impacto do bloqueio realizado na recuperação da empresa (Num. 188004305). A despeito da relevância dos valores existentes em conta bancária para o grupo empresarial em crise, trata-se de penhora efetuada no âmbito de ação executiva de crédito extraconcursal, depois de expirado o stay period. Com efeito, o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 impede a venda ou a apreensão dos bens de capital essenciais à atividade empresarial tão somente durante a vigência do prazo de suspensão de stay period previsto no artigo 6º, §4º, do mesmo diploma legal. Ademais, sobreleva pontuar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário" (REsp n. 1.991.989/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). Do mesmo modo, o dinheiro, em regra, não pode ser considerado como bem de capital na acepção do artigo 49, §3º, parte final, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o conceito de bem de capital, Marcelo Barbosa Sacramone ensina que: "Por bens de capital devem ser entendidos os maquinários ou as instalações para a produção da atividade. Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importe para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital." (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.211). Assim, o dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como “bem de capital” porque sua utilização implica seu esgotamento, sendo impossível restituí-lo após o stay period. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias” (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.). Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio do valor constrito nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. DELIBERAÇÕES DERRADEIRAS Retifique-se a certidão inclusa (Num. 183010528) e o cadastramento dos autos para que conste no polo ativo os produtores rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF nº 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF nº 015.231.621-39, Gilberto Belinato, CPF nº 856.468.819-00. Cientifique-se a Administradora Judicial acerca dos documentos apresentados pela empresa Renovagro – Agricultura Renovável S/A (Num. 189854229). Habilite-se conforme postulado (Num. 176590378) Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Br Comercio De Cereais Ltda e outros x Adama Brasil S/A e outros

ID: 294905214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000866-96.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BR COMERCIO DE CEREAIS LTDA BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A AGRÍCOLA ROQUE LTDA AGVET PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI BAIC BIOTECNOLOGIA AGRICOLA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA CAMIL CACERES MINERACAO LTDA CARVALHO E DAMASIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DALNEEM BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP DOMINUS QUIMICA LTDA ENERGIS8 DO BRASIL LTDA. FERTILIZANTES HERINGER S.A. FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FEX AGRO COMERCIAL LTDA FORMAX AGROCIENCIA LTDA FRIBON TRANSPORTES LTDA GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A GUIMARAES AGRICOLA LTDA IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INDUSTRIA SULFERTILIZANTES LTDA. INNOVA LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. LABORATORIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA SA LABORSAN AGRO BRASIL LTDA NODUSOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME SOLO RICO AGROCIENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SO MARCAS COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

KEITY OLIVEIRA LIMA

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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CAROLINA DINIZ PAES

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PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE

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JEAN DAL MASO COSTI

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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CLAUDIO GUERGOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAMALHO GERINO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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TALLITA CARVALHO DE MIRANDA

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MAURICIO DEFASSI

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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TAILOR HENRIQUE SOUZA

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ANDREIA LEHNEN

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JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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GUILHERME REGIO PEGORARO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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EDUARDO SILVA GATTI

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FERNANDO TEIXEIRA LUIZ

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MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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FABRICIO ROCHA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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NICOLI DAMINI

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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JONAS COELHO DA SILVA

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MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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IGOR FABRICIO MENEGUELLO

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BRUNO RAMOS DOMBROSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAMOS DOMBROSKI

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MARINA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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JEFFERSON JOSUE FERREIRA FORMAGGIO FILHO

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta inicialmente pelos empresários rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF 015.231.621-39 e Gilberto Belinato, CPF 856.468.819-00, bem como pelas empresas BR Comércio de Cereais Ltda., CNPJ 23.937.313/0001-76 e BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ 10.530.266/0001-08, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe. DA ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.203, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE Conforme requerimento da Administradora Judicial, expeça-se ofício ao CRI de Primavera do Leste para que encaminhe o inteiro teor da matrícula nº 10.203, bem como intimem-se os recuperandos para que procedam com as adequações necessárias no laudo de avaliação de bens e ativos anexo ao Plano (Num. 74254659 e 74254662), indicando expressamente as matrículas dos bens imóveis que compõem o ativo imobilizado do grupo recuperando e se o imóvel de matrícula nº 10.203 permanece contemplado pelo laudo. DA CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CENTRO SEEDS A credora Nutriplant arguiu que há grave mácula no quadro societário da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., haja vista a inexistência de documento de formalização da retirada dos recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha e Gilberto Belinato do quadro societário, tratando-se de tentativa de transferência da operação da Centro Seeds a funcionário de confiança e não um concorrente. Pugnou, ainda, pela indisponibilidade das quotas sociais da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. até que haja o esclarecimento relativo à real transferência (ou não) da participação societária da sociedade, bem como pela intimação da Administradora Judicial para que apresente parecer, especificamente quanto à possibilidade e necessidade de consolidação substancial e processual entre os recuperandos e a Centro Seeds (Num. 139745183). A Administradora Judicial pleiteou por esclarecimentos acerca da questão, motivo pelo qual foram intimados recuperandos e a empresa Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. para prestarem as informações solicitadas (Num. 153945795). Após as manifestações dos recuperandos (Num. 156789653; Num. 173540884) e da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (Num. 174859019), a Administradora Judicial, ao analisar as alterações do contrato social da empresa Centro Seeds, esclareceu que há, ou pelo menos houve, ligação entre os requerentes e a empresa, contudo, até o momento, não se tem informações contundentes sobre a extensão desse vínculo, se está mantido ou se encerrou, sendo que as informações trazidas pelos recuperandos e pela Centro Seeds não foram esclarecedoras a respeito do assunto, mas destinaram-se apenas a indicar as datas em que ocorreram as operações societárias. Ainda, discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento da consolidação substancial do grupo econômico, bem como arguiu que a análise, no caso concreto, depende da apresentação de informações e documentos complementares (Num. 188004305). Destarte, conforme postulado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intime-se pessoalmente Ricardo Augusto Marcato, na qualidade de sócio da Centro Seeds, bem como os recuperandos, para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a relação existente entre o Sr. Ricardo Augusto Marcato com o Grupo Recuperando e os motivos pelos quais o levaram a compor o quadro de sócios da Centro Seeds, esclarecendo objetivamente a sua relação e da empresa com os recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha, Gilberto Belinato, BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e BR Comércio de Cereais Ltda., além da BR Participações e Investimentos Ltda., bem como indique a razão pela qual as atividades da empresa encontram-se paralisadas; b) o motivo pelo qual o endereço comercial da Centro Seeds na 4ª Alteração (Num. 174887336), ocorrida em 30/04/2019, foi alterado para constar o mesmo endereço da Rua Rio de Janeiro, nº 2863, Sala 03, Cidade Primavera IV, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, que é o endereço da recuperanda BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. (CNPJ nº 10.530.266/0001-08); c) o motivo pelo qual consta nos extratos bancários acostados na inicial débitos e créditos efetivados em favor da Centro Seeds, inclusive o motivo pelo qual há referência a transferências bancárias para pagamento de aluguéis em favor da empresa (Num. 29327911), esclarecendo de forma objetiva a relação entre as empresas; d) se houve pagamento de pró-labore aos empresários rurais recuperandos mesmo após a retirada destes do quadro societário da Centro Seeds e, em caso positivo, indiquem as quantias pagas e expliquem a que título se deve tais remunerações; e) por qual motivo nos Livros Diários da BR Comércio de Cereais Ltda. e da BR Comercio de Produtos Agrícolas Ltda., acostados na inicial, há indicação de recebimento e pagamento de valores de obrigações da Centro Seeds, à exemplo do lançamento que consta no Num. 30121344, pág. 346, e se tais operações cessaram; f) que os recuperandos apresentem nos autos os Livros-Diários dos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.547, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE A credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A realizou apontamentos acerca da alienação do imóvel de matrícula nº 10.547, do CRI de Primavera do Leste, notadamente quanto à data da transação, que ocorreu 20 dias antes da propositura da RJ, bem como quanto ao pagamento de R$30.000,00 por um imóvel de 600m², no Loteamento Jardim Riva, cidade de Primavera do Leste (Num. 139745183). Foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), para que seja averbada às margens da matrícula nº 10.547 a informação da existência de discussão sobre a alienação do referido bem. Além disso, os recuperandos foram intimados para esclarecerem as informações conflitantes sobre a alienação do imóvel de matrícula nº 10.547 do CRI de Primavera do Leste/MT, notadamente quanto a diferença de valor indicado no contrato de compra e venda de Num. 156789685 e aquele indicado na escritura pública, conforme certidão de Num. 139747360, esclarecendo a forma como se deu o pagamento da referida compra, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento (Num. 170597307). Os recuperandos esclareceram que a alienação ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, especificamente em 15/08/2017 e que, a finalização da transferência do bem, se deu na data de 27/01/2020. Ainda, pontuaram que “foram pagas taxas de ITBI sobre o valor fiscal do imóvel (R$ 650.000,00) e valor venal de (R$ 418.783,93), comparando para o contrato de compra e venda (R$ 500.000), valores próximos, levando em consideração que o contrato de compra e venda foi firmado em cabeças de gado, existe oscilação no preço do gado, sendo assim não sendo possível colocar um preço fixo por cabeça”. Esclareceram, ainda, que a escritura não menciona a casa construída em virtude de a época não estar averbada na matrícula sua construção, mas conforme contrato de compra em venda, menciona uma casa construída de aproximadamente 200 metros quadrados (Num. 173540884). A Administradora Judicial ressaltou que há fragilidade na documentação relacionada a venda do imóvel de matrícula nº 10.547, uma vez que o instrumento contratual firmado entre as partes não possui firma reconhecida, ato que confere maior segurança jurídica ao documento e os recibos de pagamentos apresentados não são capazes de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas, pois não se tem comprovante de transporte dos animais ou outro documento idôneo que atestam a efetiva entrega. Pontuou que o único documento hábil a comprovar a transação seria a escritura de compra e venda, datada de 27/01/2020, que não faz referência ao instrumento de compra e venda com entrega de semoventes e que destaca o valor fiscal de R$ 650.000,00 e pagamento de ITBI no valor de R$ 13.000,00 (Num. 188004305). Por fim, postuou que considerando o cenário de alienação do imóvel de matrícula nº 10.203, cuja venda foi invalidada pelo TJMT em condições similares a este imóvel de matrícula nº 10.547, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, torna-se imperiosa a intimação da adquirente para informar nestes autos como se deu a aquisição do bem, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Destarte, consoante postulado pela Administradora Judicial, intime-se a adquirente Caroline Aparecida Raiter, no endereço localizado na Rua São Caetano, nº 761, no Bairro Primavera I, em Primavera do Leste/MT, CEP nº 78850-000, para que esclareça a forma como se deu a aquisição do imóvel de matrícula nº 10.547, apresentando todos os comprovantes de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DOS 3 TRATORES DA MARCA MASSEY O Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde, por meio do Ofício nº 60/2023, solicitou informações acerca da essencialidade do bem objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, ocasião em que, após manifestação da Administradora Judicial, foi determinada a intimação dos recuperandos para prestarem informações e esclarecimentos acerca da localização do TRATOR, MODELO MF 4275, MARCA MASSEY FERGUSON, ANO 2018, SÉRIE Nº 4275514012, FROTA 02222, e suas reais condições, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição nos autos n. 1000252- 15.2021.8.11.0051. Os recuperandos informaram que o bem se envolveu em um acidente enquanto era utilizado para o trabalho no campo, vindo a sofrer um capotamento que o deixou totalmente destruído e sem condições de uso na para o trabalho rural do grupo em recuperação, se fazendo necessário o desfazimento do veículo no estado em que se encontrava, pois perdera completamente sua funcionalidade (Num. 117106366). Todavia, deixaram de apresentar qualquer documento que comprovasse tais alegações. Em seguida, foram solicitadas mais informações pela Administradora Judicial diretamente aos recuperandos, a qual identificou possíveis inconsistências quanto aos tratores de propriedade do grupo recuperando, além de indícios de alienação de bens. A Administradora Judicial pleiteou a intimação dos recuperandos para que informassem os modelos, números de registro e chassi dos 3 Tratores da marca Massey declarados nos Laudos de Avaliação de Bens Ativos do Grupo (Num. 33029728 e 74254662), e, ainda, ante a informação de que “atualmente o grupo possui apenas um trator da marca CBT”, pleiteou esclarecimentos quanto aos tratores encontrados nas visitações feitas nos dias 19/03/2022 e 24/06/2023, bem como o paradeiro dos tratores Massey indicados no Laudo e esclarecimentos a respeito dos indícios de alienação de imobilizados apresentados no relatório de atividades de Num. 127253917. Os recuperandos prestaram esclarecimentos (Num. 156789653). Todavia, a Administradora Judicial apontou que não foram apresentadas quaisquer das documentações anteriormente solicitadas sobre os tratores em questão, restando pendente a indicação dos chassis; não foram apresentados os documentos que comprovem a dação em pagamento “ao dono da terra que plantava em Poconé”, que para todos os fins também trata-se de disposição de ativo; o boletim de ocorrência que comprove o capotamento do Trator Massey no valor de R$210.000,00; os comprovantes da referida venda, tampouco a nota fiscal e/ou contrato de compra do trator CBT, fazendo-se necessários tais esclarecimentos para ciência aos credores (Num. 188004305). Portanto, conforme solicitado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intimem-se os recuperandos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os números dos chassis dos tratores que estão em atividade, os comprovantes de pagamento e instrumentos contratuais que comprovem a alienação e disposição dos veículos, advertindo-os sobre a vedação de alienação de bens do ativo não circulante, sem que haja a devida autorização judicial, nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS Nº 1007916-76.2020.8.11.0037 O Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, promovida por Dominus Quimica Ltda. suspendeu aquele feito até a realização da Assembleia Geral de Credores nestes autos. Em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados naqueles autos, via Sisbajud, determinou a expedição de ofício a este juízo recuperacional para deliberar a respeito do tema. Os recuperandos postularam para que seja determinado o imediato desbloqueio das contas judiciais da executada BR Comércio de Produtos Agrícolas, haja vista que o bloqueio vem trazendo prejuízos a empresa, pois sem recursos não consegue antecipar o pagamento das despesas mensais para manutenção da operação, paralisando as atividades. A Administradora Judicial arguiu que há entendimento jurisprudencial no sentido de que os ativos financeiros não se enquadram na definição de bens de capital do art. 49, §3º da LRF, pois são consumíveis no desenvolvimento da atividade. Contudo, afirma que, por outro lado, existem alguns julgados de outros tribunais pátrios que, de forma excepcional, entendem que o dinheiro em caixa deve ser considerado bem de capital. Por fim, ressaltou que os recuperandos não apresentaram informações precisas sobre o impacto do bloqueio realizado na recuperação da empresa (Num. 188004305). A despeito da relevância dos valores existentes em conta bancária para o grupo empresarial em crise, trata-se de penhora efetuada no âmbito de ação executiva de crédito extraconcursal, depois de expirado o stay period. Com efeito, o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 impede a venda ou a apreensão dos bens de capital essenciais à atividade empresarial tão somente durante a vigência do prazo de suspensão de stay period previsto no artigo 6º, §4º, do mesmo diploma legal. Ademais, sobreleva pontuar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário" (REsp n. 1.991.989/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). Do mesmo modo, o dinheiro, em regra, não pode ser considerado como bem de capital na acepção do artigo 49, §3º, parte final, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o conceito de bem de capital, Marcelo Barbosa Sacramone ensina que: "Por bens de capital devem ser entendidos os maquinários ou as instalações para a produção da atividade. Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importe para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital." (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.211). Assim, o dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como “bem de capital” porque sua utilização implica seu esgotamento, sendo impossível restituí-lo após o stay period. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias” (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.). Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio do valor constrito nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. DELIBERAÇÕES DERRADEIRAS Retifique-se a certidão inclusa (Num. 183010528) e o cadastramento dos autos para que conste no polo ativo os produtores rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF nº 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF nº 015.231.621-39, Gilberto Belinato, CPF nº 856.468.819-00. Cientifique-se a Administradora Judicial acerca dos documentos apresentados pela empresa Renovagro – Agricultura Renovável S/A (Num. 189854229). Habilite-se conforme postulado (Num. 176590378) Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Ana De Cassia Ribeiro De Souza x Bpm Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 260620791

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-29.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000399-29.2025.5.02.0204 : ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA : TRADE E TALENTOS SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000399-29.2025.5.02.0204 : ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA : TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59661d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000399-29.2025.502.0204 Ao dia 24 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA contra TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. I - RELATÓRIO ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou reclamação contra TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 18.11.2024 a 10.02.2025; exerceu a função de auxiliar de produção, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.900,00; pugnou pela nulidade de seu contrato temporário; foi dispensada durante sua estabilidade gestante; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 94.820,15, juntou documentos (fls. 15/53). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e de direito, e diante da ausência de impugnação específica ao contrato de trabalho temporário. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Mantenho o indeferimento. Estabilidade Gestante Alega a parte autora que firmou contrato temporário de trabalho, entretanto quando do encerramento da avença encontrava-se gestante, perseguindo assim os direitos provenientes da estabilidade gestacional com amparo no Tema 542 do C.STF. A defesa refuta a tese inicial, aduzindo que a reclamante não faz jus à estabilidade pretendida, uma vez que a contratação ocorreu sob modalidade temporária. O que se discute in casu é o direito da autora quanto à estabilidade gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Súmula 244 do C. TST, tudo em face de contrato temporário regido pela Lei 6.079/74. Vejamos. Inicialmente, por força do conteúdo da S.244 do C.TST, o desconhecimento patronal do estado gravídico não afasta o direito obreiro ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, entretanto, o caso em comento traduz situação divergente. Os exames juntados demonstram que a obreira já se encontrava grávida anteriormente à dispensa. Analisando o contrato de trabalho carreado aos autos, nota-se que a reclamante foi contratada em regime temporário, ou seja, é fato incontroverso que a autora foi admitida sob o regramento da Lei 6.019/74, ou seja, o trabalho temporário. Destaca-se que não há qualquer alegação acerca de vícios, sejam formais ou materiais, no aludido contrato de prestação de serviços em comento. Pois bem, é preciso ressaltar que atualmente existem duas teses a respeito, uma decorrente do C.STF, que concederia a estabilidade gestante perseguida e, outra proveniente do C.TST, que rejeitaria a pretensão. Com um melhor aprofundamento em relação a este tema e um estudo maior entre as decisões proferidas pelas cortes superiores, tem-se que as teses não são excludentes, sendo que cada uma trata de uma casuística diferente, a exemplo: a) O Pleno do C.TST, em 18/11/2019, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", ou seja, consignou que o reconhecimento do direito à garantia provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. b) Já em 05/10/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, o C.STF decidiu que a gestante contratada por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". c) Analisando ambas as decisões, não há possibilidade de se estender as razões de decidir da decisão vinculante do C.STF com a estabelecida no Incidente de Assunção de Competência do Tribunal Superior do Trabalho (IAC-TST), visto que enquanto a primeira é inerente ao direito da gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, a segunda é restrita ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, inexistindo, portanto, ausência de identidade de objeto do leading case do C. STF com aquele referido no IAC do TST. Isto é, ao presente caso, não se aplica o entendimento firmado no julgamento do RE 842.844, revelador do Tema n.542 da repercussão geral, uma vez que naquela oportunidade se analisou contrato de trabalho por tempo determinado celebrado com a Administração Pública e não entre particulares como in casu. Destarte, este é o caminho seguido pela própria jurisprudência recente do C.TST que não aplicou o juízo de retratação em face da decisão do C.STF, a exemplo: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II. No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido. (TST - RR-ED-RR: 1000866-04.2018.5.02.0511, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Se não bastasse, é interessante destacar que a não aderência à decisão do C. TST ocasionaria uma maior discrepância no mercado de trabalho, fomentando ainda mais a discriminação na contratação de mulheres, se afastando do ideal de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tão propagados. Ex positis, ainda se deve seguir o entendimento fixado pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, de caráter vinculante, no sentido de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Por fim, o instituto do contrato de trabalho temporário é, por natureza, incompatível com qualquer tipo de estabilidade, até porque se dá para substituição de pessoal regular ou enfrentamento de acréscimo extraordinário de serviços. Não há que se falar em estabilidade gestante a reclamante. Assim, indefiro o pedido de reintegração e de indenização correlata. Tampouco há que se falar em dano moral (sobretudo porque as provas carreadas pela autora indicam tratamento cortês por parte dos prepostos da ré). Responsabilidade subsidiária Ante a ausência de condenações, resta prejudicada a análise da responsabilização. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 358/359 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 1.900,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA contra TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.896,40 calculadas sobre o valor da causa de R$ 94.820,15, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Ana De Cassia Ribeiro De Souza x Bpm Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 260620794

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-29.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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JULIANA ROBERTA SAITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000399-29.2025.5.02.0204 : ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA : TRADE E TALENTOS SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000399-29.2025.5.02.0204 : ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA : TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59661d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000399-29.2025.502.0204 Ao dia 24 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA contra TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. I - RELATÓRIO ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou reclamação contra TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 18.11.2024 a 10.02.2025; exerceu a função de auxiliar de produção, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.900,00; pugnou pela nulidade de seu contrato temporário; foi dispensada durante sua estabilidade gestante; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 94.820,15, juntou documentos (fls. 15/53). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e de direito, e diante da ausência de impugnação específica ao contrato de trabalho temporário. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Mantenho o indeferimento. Estabilidade Gestante Alega a parte autora que firmou contrato temporário de trabalho, entretanto quando do encerramento da avença encontrava-se gestante, perseguindo assim os direitos provenientes da estabilidade gestacional com amparo no Tema 542 do C.STF. A defesa refuta a tese inicial, aduzindo que a reclamante não faz jus à estabilidade pretendida, uma vez que a contratação ocorreu sob modalidade temporária. O que se discute in casu é o direito da autora quanto à estabilidade gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Súmula 244 do C. TST, tudo em face de contrato temporário regido pela Lei 6.079/74. Vejamos. Inicialmente, por força do conteúdo da S.244 do C.TST, o desconhecimento patronal do estado gravídico não afasta o direito obreiro ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, entretanto, o caso em comento traduz situação divergente. Os exames juntados demonstram que a obreira já se encontrava grávida anteriormente à dispensa. Analisando o contrato de trabalho carreado aos autos, nota-se que a reclamante foi contratada em regime temporário, ou seja, é fato incontroverso que a autora foi admitida sob o regramento da Lei 6.019/74, ou seja, o trabalho temporário. Destaca-se que não há qualquer alegação acerca de vícios, sejam formais ou materiais, no aludido contrato de prestação de serviços em comento. Pois bem, é preciso ressaltar que atualmente existem duas teses a respeito, uma decorrente do C.STF, que concederia a estabilidade gestante perseguida e, outra proveniente do C.TST, que rejeitaria a pretensão. Com um melhor aprofundamento em relação a este tema e um estudo maior entre as decisões proferidas pelas cortes superiores, tem-se que as teses não são excludentes, sendo que cada uma trata de uma casuística diferente, a exemplo: a) O Pleno do C.TST, em 18/11/2019, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", ou seja, consignou que o reconhecimento do direito à garantia provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. b) Já em 05/10/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, o C.STF decidiu que a gestante contratada por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". c) Analisando ambas as decisões, não há possibilidade de se estender as razões de decidir da decisão vinculante do C.STF com a estabelecida no Incidente de Assunção de Competência do Tribunal Superior do Trabalho (IAC-TST), visto que enquanto a primeira é inerente ao direito da gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, a segunda é restrita ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, inexistindo, portanto, ausência de identidade de objeto do leading case do C. STF com aquele referido no IAC do TST. Isto é, ao presente caso, não se aplica o entendimento firmado no julgamento do RE 842.844, revelador do Tema n.542 da repercussão geral, uma vez que naquela oportunidade se analisou contrato de trabalho por tempo determinado celebrado com a Administração Pública e não entre particulares como in casu. Destarte, este é o caminho seguido pela própria jurisprudência recente do C.TST que não aplicou o juízo de retratação em face da decisão do C.STF, a exemplo: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II. No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido. (TST - RR-ED-RR: 1000866-04.2018.5.02.0511, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Se não bastasse, é interessante destacar que a não aderência à decisão do C. TST ocasionaria uma maior discrepância no mercado de trabalho, fomentando ainda mais a discriminação na contratação de mulheres, se afastando do ideal de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tão propagados. Ex positis, ainda se deve seguir o entendimento fixado pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, de caráter vinculante, no sentido de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Por fim, o instituto do contrato de trabalho temporário é, por natureza, incompatível com qualquer tipo de estabilidade, até porque se dá para substituição de pessoal regular ou enfrentamento de acréscimo extraordinário de serviços. Não há que se falar em estabilidade gestante a reclamante. Assim, indefiro o pedido de reintegração e de indenização correlata. Tampouco há que se falar em dano moral (sobretudo porque as provas carreadas pela autora indicam tratamento cortês por parte dos prepostos da ré). Responsabilidade subsidiária Ante a ausência de condenações, resta prejudicada a análise da responsabilização. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 358/359 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 1.900,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA contra TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.896,40 calculadas sobre o valor da causa de R$ 94.820,15, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA DE CASSIA RIBEIRO DE SOUZA

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Ivo Silva De Carvalho e outros x Cicera Erika Souza Cruz Cunha

ID: 336655991

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201473-94.2022.8.06.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVO SILVA DE CARVALHO LEONARDO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

CICERA ERIKA SOUZA CRUZ CUNHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERA ERIKA SOUZA CRUZ CUNHA

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LEONARDO DA SILVA CORDEIRO

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IVO SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201473-94.2022.8.06.0043 AUTOR: WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO REU: LINDAURA TORRES PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Waldemar Barroso de Souza Cordeiro em desfavor de Lindaura Torres Pinheiro. O autor alega, em síntese, que em 05 de fevereiro de 2016, celebrou com a ré um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um imóvel situado em Barbalha/CE. Conforme a Cláusula 1ª do referido instrumento, a ré se comprometeu a quitar o saldo devedor de um financiamento habitacional existente em nome do autor junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 439.322,50, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Aduz o requerente que o prazo para a quitação expirou em fevereiro de 2021 sem que a requerida cumprisse sua obrigação. Sustenta que o inadimplemento o impede de obter novo financiamento para aquisição de moradia própria, causando-lhe prejuízos. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor total do contrato, prevista na Cláusula 15ª, na quitação do saldo devedor do financiamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré quitasse o débito em 30 dias. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id. 125027825. Citada, a requerida apresentou Contestação com Reconvenção (id.125027861). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, não nega o inadimplemento quanto à quitação final do financiamento, mas o atribui a eventos extraordinários e imprevisíveis, como graves problemas de saúde (cirurgia cardíaca em 2019 e infecção por COVID-19 em 2021) e dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, que afetaram sua empresa. Sustenta a aplicação da Teoria da Imprevisão para revisar o contrato, por onerosidade excessiva, e classifica como abusiva a cláusula penal que estipula multa de 20% sobre o valor total do contrato. Impugna o pedido de danos morais. Em sede de reconvenção, requer autorização para quitar o saldo devedor diretamente junto à instituição financeira e a expedição de ordem para a transferência da propriedade do imóvel após a quitação. Réplica, id. 125027874. Decisão de saneamento do feito (id.125028282). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos. As questões preliminares já foram devidamente analisadas na decisão saneadora, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 1.Do Inadimplemento Contratual O inadimplemento da obrigação principal por parte da requerida é fato incontroverso. O contrato celebrado em 05 de fevereiro de 2016 estabelecia, em sua Cláusula 1ª, que a promissária compradora, ora ré, deveria quitar o financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal em um prazo máximo de 5 (cinco) anos, o que findou em 05 de fevereiro de 2021. A própria ré, em sua contestação, admite não ter efetuado a quitação do saldo devedor no prazo estipulado, embora busque justificar sua mora em eventos alheios à sua vontade. Dessa forma, resta plenamente caracterizado o descumprimento contratual por parte da requerida no que tange à obrigação de quitar o financiamento no prazo avençado, devendo-se analisar as consequências jurídicas de tal inadimplemento. 2. Da Teoria da Imprevisão e da Abusividade da Cláusula Penal A requerida invoca a Teoria da Imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, como fundamento para a revisão das sanções contratuais. Argumenta que seus problemas de saúde e os impactos econômicos da pandemia de COVID-19 configuram acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornaram a prestação excessivamente onerosa. De fato, a pandemia de COVID-19 é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um evento extraordinário e imprevisível. Contudo, para a aplicação da Teoria da Imprevisão, não basta a ocorrência do evento, sendo necessária a demonstração de que ele tornou a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, desequilibrando a base econômica do negócio. Sobre a aplicação da Teoria da Imprevisão, ensina Flávio Tartuce: "Para a aplicação da teoria da imprevisão, pela onerosidade excessiva, exige-se a vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo. Ademais, é necessária a ocorrência de um fato extraordinário e imprevisível, o que, por óbvio, não pode ser imputado à parte lesada. Desse acontecimento deve decorrer uma modificação da situação de fato existente no momento da execução, que seja radicalmente diversa daquela do momento da celebração. A partir dessa modificação, há de ser demonstrada a onerosidade excessiva para uma das partes, com um benefício exagerado para a outra. Em síntese, portanto, são cinco os requisitos para a revisão contratual por fato superveniente: a) contrato de execução continuada ou diferida; b) acontecimento extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução em confronto com a do instante da celebração; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes; e) benefício exagerado para o outro." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2024, p. 759). No caso, o contrato foi firmado em 2016, com prazo de 5 (cinco) anos. A pandemia, por sua vez, teve seus maiores impactos a partir de março de 2020, quando já haviam transcorrido 4 (quatro) dos 5 (cinco) anos do prazo contratual. A demandada teve um longo período para se planejar financeiramente e cumprir a obrigação. Seus problemas de saúde, embora lamentáveis, datam de 2019 e 2021, não se podendo afirmar que incapacitaram por completo sua capacidade de adimplemento ao longo de todo o período contratual. E mais, os documentos juntados pela própria demandada demonstram que, mesmo durante e após o período mais crítico da pandemia, ela continuou a realizar pagamentos, inclusive amortizações extraordinárias de valores expressivos em 2022 (R$ 53.449,00, R$ 20.000,00, R$ 10.000,00). Tal fato, embora demonstre sua boa-fé em tentar honrar o compromisso, enfraquece a tese de onerosidade excessiva que a impossibilitaria de cumprir o pactuado. O que se observa é uma dificuldade financeira, mas não uma alteração tão drástica que justifique a isenção total de sua responsabilidade ou a revisão completa do contrato. Esse entendimento conta com apoio jurisprudencial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VINCULAÇÃO À PROPOSTA - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. Inexistindo provas de que a parte executada/embargante aceitou as condições da proposta que lhe foi enviada dentro do prazo de vigência, não há que se falar em vinculação à referida proposta. Consoante a teoria da imprevisão, instituída nos arts. 478 e 479 do Código Civil, é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas . A pandemia mundial da COVID-19 trata-se de evento notório, extraordinário, imprevisível e que causou significativo impacto para a sociedade, sobretudo na esfera econômica. Contudo, nos casos em que não restar devidamente comprovado nos autos que a pandemia casou, de fato, onerosidade excessiva a uma das partes, não há como se aplicar a citada Teoria da Imprevisão, visto que essa não pode ser adotada em toda e qualquer situação, sob pena de se configurar um verdadeiro desequilíbrio contratual.(TJ-MG - Apelação Cível: 5154444-25.2022 .8.13.0024 1.0000 .24.184107-1/001, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS . JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE . MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO . APLICAÇÃO AFASTADA. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO DEMONSTRADOS. Ação revisional. Insurgência contra os juros remuneratórios e multa moratória . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se constatou abusividade nos juros remuneratórios fixados. Legalidade da fixação dos juros em 12% ao ano . Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1 .161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, tem-se como devida a multa moratória . Previsão contratual. Autora que se limitou a fazer alegações genéricas. E não extraiu da prova pericial qualquer indício de abusividade daquele encargo moratório. E terceiro, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão . Ausência de comprovação dos impactos diretos da pandemia na sua receita. Cabia à autora de forma detalhada a redução substancial do faturamento no período da pandemia, o que não foi feito. Dificuldade financeira de forma isolada não era suficiente para reconhecimento de excludente de responsabilidade ou aplicação da Teoria da Imprevisão. Precedentes da Turma julgadora e do E . TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(TJ-SP 1000866-11.2020.8.26 .0383 Nhandeara, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Por outro lado, no que tange à cláusula penal (Cláusula 15ª, id. 125028293), a situação merece ponderação. A referida cláusula estabelece uma multa de 20% sobre o valor total do contrato (R$ 889.076,75) em caso de infração. O Código Civil, em seu art. 413, autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, a obrigação principal foi substancialmente cumprida. A demandada quitou os valores de entrada e manteve em dia o pagamento de todas as parcelas mensais do financiamento, restando pendente apenas a obrigação de quitar o saldo devedor final. Aplicar uma multa de 20% sobre o valor integral do contrato, que ultrapassaria R$ 177.000,00, mostra-se manifestamente excessivo e desproporcional, configurando enriquecimento sem causa para o autor. Dessa forma, com base no art. 413 do Código Civil, entendo razoável reduzir a cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento apurado na data do vencimento da obrigação, qual seja, 05 de fevereiro de 2021. Tal medida sanciona a mora da devedora de forma proporcional, sem gerar enriquecimento indevido e considerando o cumprimento parcial da obrigação. Dos Danos Morais É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja,"o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório.Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. No caso dos autos, o autor demonstrou que o financiamento não quitado em seu nome representou um óbice real à obtenção de novo crédito para a aquisição de sua moradia. A impossibilidade de realizar um planejamento de vida fundamental, como a compra da casa própria, em decorrência direta da inércia da ré por um período que já ultrapassa anos do prazo final, é uma situação que ultrapassa o dissabor cotidiano. A frustração e a incerteza geradas pela conduta da requerida configuram abalo passível de reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da Reconvenção A demandada, em sede de reconvenção, pleiteia a autorização para efetuar o pagamento do saldo devedor diretamente à Caixa Econômica Federal e, após a quitação, a expedição de ordem judicial para a transferência da titularidade do imóvel. Os pedidos reconvencionais são procedentes. A quitação do débito é a obrigação principal da demandada e o direito primordial do autor. A transferência da propriedade do imóvel, por sua vez, é o direito da compradora após o adimplemento integral do preço. A autorização para pagamento direto à instituição financeira é medida que confere celeridade e eficácia ao cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal e PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, para: (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0368546-2, em nome do autor, junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Fica a ré autorizada a efetuar o pagamento diretamente à instituição financeira. (ii) condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal, a qual reduzo equitativamente para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento apurado em 05 de fevereiro de 2021. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (05/02/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA). Após a comprovação nos autos da quitação integral do financiamento, seja expedido ofício ao Cartório do 2º Ofício da cidade de Barbalha/CE para que proceda à transferência da propriedade do imóvel de matrícula nº 6.876 para o nome da requerida/reconvinte, LINDAURA TORRES PINHEIRO,, cabendo à reconvinte o custeio de todos os emolumentos e impostos necessários. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para o autor. Na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento integral das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, dada a ausência de resistência do reconvindo ao pleito. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 8000342-45.2024.8.05.0218

ID: 294025106

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000342-45.2024.8.05.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS (OAB:MG212868) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO movida por LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA, ambos qualificados. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo requerido, em regime temporário, de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023. Informou que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Salientou que, até o ano de 2020, o Município realizou o recolhimento de contribuição previdenciária relativo ao INSS, deixando de realizar a partir de 2021. Outrossim, alegou que, no ano de 2021, o requerido passou a tributar contratos temporários em 5% da remuneração mensal pactuada, em razão da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados, referente às férias, acrescida do terço constitucional; ao décimo terceiro salário proporcionais aos períodos efetivamente laborados; ao recolhimento do FGTS; às verbas previdenciárias não recolhidas no período de e janeiro/2021 a fevereiro/2023; e devolução do ISS irregularmente descontado de janeiro/2021 a junho/2023, totalizando o valor de R$1.783,20 (mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, Id. 471219613. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id. 472821679. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenada a requerida ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, das verbas previdenciárias, do ISS descontado irregularmente e recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento de que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Incontroverso que a requerente prestou serviços de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023, conforme documentos acostados aos autos no Id. 435047919 e 435047920. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. - grifei Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. - grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). - grifei Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) - grifei Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, pois não se faz possível reconhecer a prorrogação tácita do pacto, vez que é contrária à própria sistemática do contrato temporário. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). - grifei Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional, somente fazendo jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No que concerne ao pedido de devolução dos descontos do ISS, entendo que, em razão da nulidade da contratação efetivado pelo Poder Público, não restou configurado o fato gerador a autorizar a incidência do ISS, na forma da LC n.116/2003, razão pela qual é devida a restituição da quantia irregularmente abatida da remuneração do requerente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NULA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551 STF). ACERTADA A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando os autos percebe-se que a contratação da promovente pelo município como professora auxiliar, importou em ilegalidade por estender o vínculo entre as partes por longo período, com o exercício da função por alguns anos, o que descaracteriza situação temporária a autorizar a adoção de regime excepcional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público, sendo acertada a decisão do juízo a quo em reconhecer sua nulidade. 2. Por sua vez, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou entendimento, segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Desta forma, a promovente faz jus a tais verbas rescisórias. 3. Também é necessário o pagamento da complementação para atingir o valor do salário mínimo durante os períodos discriminados na exordial (Súm. 47 TJCE) 4. Por estarmos diante de contrato nulo, situação dissociada/desvinculada de prestação de serviço nos moldes previstos na LC nº 116/2003, não configurando, portanto, fato gerador do ISSQN, se mostram indevidos os descontos efetuados a este título, sendo necessária a sua devolução. 5. Apelo do município conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo conhecido e provido. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo do município para negar provimento, conhecer o recurso adesivo para dar provimento e conhecer a remessa necessária para dar parcial provimento. Fortaleza, Ceará, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00000511420188060171 Tauá, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifei. Ademais, no tocante ao pedido de pagamento das verbas previdenciárias, não merece acolhimento, pois, segundo entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a legitimidade da cobrança é do INSS, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-57.2015.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEMIR GOMES CAZUMBA Advogado (s): EWERTON PAIM GAMA, SILVINO DE ALENCAR BARROS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS e outros Advogado (s):MATHEUS DE LIMA PROTAZIO, CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO SR02 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL - STF. SÚMULA 466 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, sendo que o labor deste destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS, verba esta não pedida pelo acionante; 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legítimo em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS. 5. Apelo do réu não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000028-57.2015.8.05.0237, em que são apelante ADEMIR GOMES CAZUMBA e apelado, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença. (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - grifei Por fim, a despeito das planilhas de débito acostadas aos autos pela parte autora, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento: a) a) dos depósitos do FGTS, referentes ao período trabalhado pela parte autora, e não alcançado pelo prazo prescricional; b) b) de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação; c) c) da devolução dos valores descontos a título de ISS, a partir do ano de 2021. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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