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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roberta Braga Da Silva

ID: 256253392

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020377-44.2024.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROBERTA BRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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EYDER LINI

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020377-44.2024.5.04.0024 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020377-44.2024.5.04.0024 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ROBERTA BRAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce48468 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROBERTA BRAGA DA SILVA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 80694b5; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 8964052). Representação processual regular (ids 26ca3d3; 6d44289; 6b4b692). Preparo satisfeito (ids bc0b94d; 3fc0663). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “São dados incontroversos que a parte reclamante foi contratada pelo reclamado em 05.12.2007. Portanto, a reclamante preenche a primeira parte do requisito de ser “admitido até 31.12.2021“ previsto parágrafo primeiro no transcrito acima. São dados incontroversos que a parte reclamante está “afastada desde 08.12.2022”, como admitido pela defesa. Logo, a reclamante preenche a segunda parte do requisito de estar afastada “a partir de 01.01.2022” previsto parágrafo primeiro no transcrito acima. Com razão a reclamante ao aduzir na réplica que “A reclamante preencheu todos os requisitos exigidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo qualquer justificativa para o descumprimento do dever patronal, de modo que deve ser considerado discriminatório o ato do Banco em se negar a pagar PLR à autora. A reclamada ignorou por completo o convencionado e sequer justificou a razão pela qual não procedeu o devido pagamento.” Sendo assim, é devido o pagamento da PLR, tal qual postulado. O valor da participação nos lucros e resultados deverá ser calculado de acordo com os valores máximos previstos na norma coletiva, porque não foram localizados nos autos fatos impeditivos para não deferir tais valores, ônus que incumbia ao reclamado. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: - Pagamento da “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” de 2023, (regras básica e adicional) observada a fórmula prevista na norma coletiva, e observados os valores máximos previsto na norma coletiva.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos da sentença recorrida, mantida por seus próprios fundamentos, não evidenciam violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal mencionado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "1.3. MÉRITO – das diferenças de PLR – violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e artigo 114 do Código Civil – da divergência jurisprudencial". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei no 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2.3. MÉRITO – da assistência judiciária gratuita – violação aos artigos 790, §3º, da CLT 14 do CPC – da divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MINORAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEFERIDOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE)". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Os juros e correção monetária são devidos na forma da lei, devendo os demais critérios serem definidos em liquidação de sentença de acordo com a legislação vigente à época do pagamento das parcelas.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso no item "4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF", por possível violação ao disposto no artigo 5º, caput, e inciso I, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roberta Braga Da Silva

ID: 256253395

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020377-44.2024.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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ROBERTA BRAGA DA SILVA

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020377-44.2024.5.04.0024 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020377-44.2024.5.04.0024 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ROBERTA BRAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce48468 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROBERTA BRAGA DA SILVA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 80694b5; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 8964052). Representação processual regular (ids 26ca3d3; 6d44289; 6b4b692). Preparo satisfeito (ids bc0b94d; 3fc0663). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “São dados incontroversos que a parte reclamante foi contratada pelo reclamado em 05.12.2007. Portanto, a reclamante preenche a primeira parte do requisito de ser “admitido até 31.12.2021“ previsto parágrafo primeiro no transcrito acima. São dados incontroversos que a parte reclamante está “afastada desde 08.12.2022”, como admitido pela defesa. Logo, a reclamante preenche a segunda parte do requisito de estar afastada “a partir de 01.01.2022” previsto parágrafo primeiro no transcrito acima. Com razão a reclamante ao aduzir na réplica que “A reclamante preencheu todos os requisitos exigidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo qualquer justificativa para o descumprimento do dever patronal, de modo que deve ser considerado discriminatório o ato do Banco em se negar a pagar PLR à autora. A reclamada ignorou por completo o convencionado e sequer justificou a razão pela qual não procedeu o devido pagamento.” Sendo assim, é devido o pagamento da PLR, tal qual postulado. O valor da participação nos lucros e resultados deverá ser calculado de acordo com os valores máximos previstos na norma coletiva, porque não foram localizados nos autos fatos impeditivos para não deferir tais valores, ônus que incumbia ao reclamado. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: - Pagamento da “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” de 2023, (regras básica e adicional) observada a fórmula prevista na norma coletiva, e observados os valores máximos previsto na norma coletiva.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos da sentença recorrida, mantida por seus próprios fundamentos, não evidenciam violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal mencionado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "1.3. MÉRITO – das diferenças de PLR – violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e artigo 114 do Código Civil – da divergência jurisprudencial". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei no 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2.3. MÉRITO – da assistência judiciária gratuita – violação aos artigos 790, §3º, da CLT 14 do CPC – da divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MINORAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEFERIDOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE)". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Os juros e correção monetária são devidos na forma da lei, devendo os demais critérios serem definidos em liquidação de sentença de acordo com a legislação vigente à época do pagamento das parcelas.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso no item "4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF", por possível violação ao disposto no artigo 5º, caput, e inciso I, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA BRAGA DA SILVA

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Thais Silva Pinheiro x Condominio Residencial Alamandas e outros

ID: 334337634

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-03.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMANDAS META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

Acórdão

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ALVES PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

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JONAS PADUA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000172-03.2025.5.18.0013 RECORRENTE: THAIS SILVA PINHEIRO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000172-03.2025.5.18.0013 RECORRENTE: THAIS SILVA PINHEIRO RECORRIDO: META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000172-03.2025.5.18.0013 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : THAIS SILVA PINHEIRO ADVOGADO : JORGE LOPES BAHIA JÚNIOR RECORRIDO : META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADA : ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS ADVOGADO : REINALDO CARDOSO ALVES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA EMENTA: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 55 DO TST. "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Recurso da autora provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID ef3e7f3, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIS SILVA PINHEIRO em face de META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS. A reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: nulidade do pedido de demissão, estabilidade da gestante, responsabilidade subsidiária, dano moral e honorários. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 76cb24f), sendo a parte isenta do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, e o pedido de pagamento do período de estabilidade da gestante e seus reflexos, bem como o pedido subsidiário de reintegração ao emprego e pagamento dos consectários legais. Alega que a rescisão contratual ocorreu mediante pedido de demissão em 26/08/2024, sem haver homologação sindical. Que, em janeiro de 2025, descobriu estar grávida, com 24 semanas e 2 dias de gestação, o que retroage a concepção para meados de agosto de 2024, antes da formalização da rescisão contratual. Afirma que deve ser aplicado do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação pelo empregador ou pela própria empregada. Argumenta que o pedido de demissão sem a assistência prevista no art. 500 da CLT é nulo de pleno direito, justamente por se tratar de ato que implica renúncia a direito indisponível, exigindo formalidades rigorosas para a sua validade. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, determinando-se a recomposição dos efeitos da garantia provisória. Ademais, requer o provimento do pedido de indenização substitutiva referente ao período estabilitário e seu consectário legal. Analiso. Na inicial, a reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada em 19/04/2024, para exercer a função de Auxiliar Serviços Gerais, e que em 24/09/2024 houve o seu desligamento, por pedido de demissão, vindo a descobrir sua gestação em janeiro 2025, com 24 semanas e 2 dias. Analisando os autos, verifico que consta no documento de ID 7ead1e6 pedido de demissão da reclamante, assinado por ela em 26/08/2024. Há também uma ultrassonografia obstétrica (ID 0ac8254), realizada em 13/01/2025, na qual consta a informação de gravidez de 24 semanas e 2 dias. Pois bem. Incontroverso que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão e que tal pleito não foi submetido à homologação do sindicato da categoria profissional, não tendo sido observada a previsão do art. 500 da CLT. Embora também seja incontroverso que, à época da solicitação de desligamento, a empregada desconhecia seu estado gravídico, circunstância que evidencia a inexistência de qualquer tentativa da empregadora de fraudar a estabilidade provisória conferida pelo artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é certo que o Col. TST, recentemente, firmou tese jurídica de cumprimento obrigatório, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante somente será válido quando houver assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do o art. 500 da CLT, verbis: "IRR Nº 55 do TST. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Acórdão publicado em 11/03/2025. Acresço que prevalece na Superior Corte Trabalhista o entendimento de que referida exigência prevalece mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido." (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025, destaquei.). Registro ainda que o Col. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade ou rejeitar proposta de retorno ao labor constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora e não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Ademais, a decisão regional está em desconformidade com a pacífica jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000537-03.2024.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/02/2025, destaquei). Dessa forma, em que pese a razoabilidade das razões expostas na sentença, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada pelo TST, de cumprimento obrigatório, e reformo a r. sentença para reconhecer a estabilidade provisória da reclamante, condenando a empregadora ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário e seus reflexos (diferenças de 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS e de diferenças da indenização compensatória de 40%, referentes ao período estabilitário), devendo ser considerado o período de 25/09/2024 (primeiro dia após o último dia de trabalho da reclamante) até cinco meses após parto, devendo a autora juntar aos autos o documento com a data exata do parto para cálculo de tal verba. Determino ainda que a empregadora proceda a anotação na CTPS da autora, considerando a projeção da data de término do vínculo com o período de estabilidade reconhecido em Juízo. Por conseguinte, reconhecida a nulidade do pedido de demissão da autora, consequentemente tem-se que a rescisão contratual operou-se por iniciativa da 1ª reclamada, sem justa causa. Assim sendo, também são devidas as seguintes parcelas: aviso-prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, entrega das guias CD/SD e liberação dos depósitos de FGTS. Inicialmente entendi ser devida a multa do art. 477 da CLT pois, em que pese a controvérsia em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não há que se afastar sua incidência, uma vez que esta somente não é devida se a própria reclamante der causa à mora. Nada obstante, acolhi a divergência apresentada pela Ex.ma Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Ainda, respeitosamente, ouso divergir para afastar a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No caso, tem-se que já houve o recebimento pela autora de parte das verbas rescisórias, conforme se vê do TRCT de id. 6402ac6, de modo que, tratando-se de diferenças de parcelas rescisórias, incide na espécie a tese jurídica vinculante firmada pelo C. TST em IRR no tema 164, segundo a qual "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.". Nesse contexto, não há falar em condenação relativa à multa do art. 477 da CLT. No mais, com o Relator. Dou parcial provimento." Fica desde já autorizada a dedução de quantias recebidas sob o mesmo título. Dou parcial provimento. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Alega que a dispensa da gestante em plena estabilidade, ainda que o estado gravídico fosse desconhecido à época, implica dano presumido (in re ipsa), dada a situação de vulnerabilidade imposta à trabalhadora. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral decorrente da conduta abusiva da empregadora no ato da rescisão contratual. Analiso. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, embora a ausência de ciência do estado gravídico não afaste o direito à estabilidade, situação semelhante não ocorre na análise de ato ilícito capaz de causar danos à moral da autora. Como exposto, restou incontroverso que a própria autora desconhecia seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão, sendo este o motivo pelo qual a empresa também não tomou providências no sentido de preservar a estabilidade provisória. Inexistiu, portanto, qualquer comportamento discriminatório, vexatório ou ofensivo por parte da empregadora. Logo, não restou caracterizado o elemento subjetivo necessário à configuração do dano moral, tampouco conduta ilícita ensejadora de reparação. O simples descumprimento de norma trabalhista, por si só, não basta para justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Ressalto que a alegação recursal de que a autora fora constrangida e humilhada no momento de assinatura do TRCT não merece análise, por inovatória. Dessa forma, mantenho a r. sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A autora alegou na exordial que foi contratada pela 1ª reclamada (META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) para prestar serviços exclusivamente ao 2º réu (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS) a quem esteve subordinada durante todo o pacto laboral. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º demandado pelos débitos trabalhistas decorrentes da condenação. Em contestação (ID 5fd8a8f), o 2º reclamado argumentou que a reclamante "foi admitida, remunerada e gerenciada exclusivamente pela 1ª Reclamada, que é a responsável por seu contrato de trabalho". Acrescentou que a "autora não apresentou qualquer prova de que o Condomínio Residencial Alamandas tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Meta Limpeza e Conservação, seja por culpa 'in eligendo' (falha na escolha da empresa terceirizada) ou culpa 'in vigilando' (falha na fiscalização do contrato de terceirização)". Pugnou pela rejeição do pedido de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Pois bem. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) e prestou serviços durante todo o contrato de trabalho para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS, 2º réu. Portanto, não há dúvidas de que se trata de terceirização e que o 2º reclamado beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, contratada diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Destarte, não há perquirir acerca da comprovação da conduta culposa do 2º reclamado na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens do devedor subsidiário. A esses fundamentos supra, dou provimento ao apelo para reconhecer que o 2º reclamado responde subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante por todo o contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Apelo provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada em honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No caso, dado o provimento parcial do recurso da reclamante e considerando a sua condenação exclusiva em honorários sucumbenciais no percentual de 10%, no primeiro grau, cabe a reforma da r. sentença de origem para condenar as reclamadas ao pagamento único dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recíproca. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela autora, reputo razoável o percentual de 10% fixado na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos moldes da divergência acolhida e nos termos da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da autora. Em face da reforma operada no julgado de origem, fixo novo valor à condenação, refletindo o quantum debeatur, consoante planilha em anexo, parte integrante deste acórdão líquido. Custas pelas reclamadas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu, em parte, a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, excluir a condenação relativa à multa do art. 477 da CLT e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que não determinava a retificação da data de extinção do contrato para considerar a projeção do período de estabilidade reconhecido em Juízo e que juntará voto vencido quanto a este ponto. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA PINHEIRO

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Thais Silva Pinheiro x Condominio Residencial Alamandas e outros

ID: 334337739

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-03.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMANDAS META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

Acórdão

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ALVES PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONAS PADUA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000172-03.2025.5.18.0013 RECORRENTE: THAIS SILVA PINHEIRO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000172-03.2025.5.18.0013 RECORRENTE: THAIS SILVA PINHEIRO RECORRIDO: META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000172-03.2025.5.18.0013 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : THAIS SILVA PINHEIRO ADVOGADO : JORGE LOPES BAHIA JÚNIOR RECORRIDO : META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADA : ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS ADVOGADO : REINALDO CARDOSO ALVES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA EMENTA: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 55 DO TST. "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Recurso da autora provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID ef3e7f3, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIS SILVA PINHEIRO em face de META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS. A reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: nulidade do pedido de demissão, estabilidade da gestante, responsabilidade subsidiária, dano moral e honorários. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 76cb24f), sendo a parte isenta do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, e o pedido de pagamento do período de estabilidade da gestante e seus reflexos, bem como o pedido subsidiário de reintegração ao emprego e pagamento dos consectários legais. Alega que a rescisão contratual ocorreu mediante pedido de demissão em 26/08/2024, sem haver homologação sindical. Que, em janeiro de 2025, descobriu estar grávida, com 24 semanas e 2 dias de gestação, o que retroage a concepção para meados de agosto de 2024, antes da formalização da rescisão contratual. Afirma que deve ser aplicado do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação pelo empregador ou pela própria empregada. Argumenta que o pedido de demissão sem a assistência prevista no art. 500 da CLT é nulo de pleno direito, justamente por se tratar de ato que implica renúncia a direito indisponível, exigindo formalidades rigorosas para a sua validade. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, determinando-se a recomposição dos efeitos da garantia provisória. Ademais, requer o provimento do pedido de indenização substitutiva referente ao período estabilitário e seu consectário legal. Analiso. Na inicial, a reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada em 19/04/2024, para exercer a função de Auxiliar Serviços Gerais, e que em 24/09/2024 houve o seu desligamento, por pedido de demissão, vindo a descobrir sua gestação em janeiro 2025, com 24 semanas e 2 dias. Analisando os autos, verifico que consta no documento de ID 7ead1e6 pedido de demissão da reclamante, assinado por ela em 26/08/2024. Há também uma ultrassonografia obstétrica (ID 0ac8254), realizada em 13/01/2025, na qual consta a informação de gravidez de 24 semanas e 2 dias. Pois bem. Incontroverso que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão e que tal pleito não foi submetido à homologação do sindicato da categoria profissional, não tendo sido observada a previsão do art. 500 da CLT. Embora também seja incontroverso que, à época da solicitação de desligamento, a empregada desconhecia seu estado gravídico, circunstância que evidencia a inexistência de qualquer tentativa da empregadora de fraudar a estabilidade provisória conferida pelo artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é certo que o Col. TST, recentemente, firmou tese jurídica de cumprimento obrigatório, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante somente será válido quando houver assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do o art. 500 da CLT, verbis: "IRR Nº 55 do TST. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Acórdão publicado em 11/03/2025. Acresço que prevalece na Superior Corte Trabalhista o entendimento de que referida exigência prevalece mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido." (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025, destaquei.). Registro ainda que o Col. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade ou rejeitar proposta de retorno ao labor constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora e não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Ademais, a decisão regional está em desconformidade com a pacífica jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000537-03.2024.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/02/2025, destaquei). Dessa forma, em que pese a razoabilidade das razões expostas na sentença, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada pelo TST, de cumprimento obrigatório, e reformo a r. sentença para reconhecer a estabilidade provisória da reclamante, condenando a empregadora ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário e seus reflexos (diferenças de 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS e de diferenças da indenização compensatória de 40%, referentes ao período estabilitário), devendo ser considerado o período de 25/09/2024 (primeiro dia após o último dia de trabalho da reclamante) até cinco meses após parto, devendo a autora juntar aos autos o documento com a data exata do parto para cálculo de tal verba. Determino ainda que a empregadora proceda a anotação na CTPS da autora, considerando a projeção da data de término do vínculo com o período de estabilidade reconhecido em Juízo. Por conseguinte, reconhecida a nulidade do pedido de demissão da autora, consequentemente tem-se que a rescisão contratual operou-se por iniciativa da 1ª reclamada, sem justa causa. Assim sendo, também são devidas as seguintes parcelas: aviso-prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, entrega das guias CD/SD e liberação dos depósitos de FGTS. Inicialmente entendi ser devida a multa do art. 477 da CLT pois, em que pese a controvérsia em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não há que se afastar sua incidência, uma vez que esta somente não é devida se a própria reclamante der causa à mora. Nada obstante, acolhi a divergência apresentada pela Ex.ma Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Ainda, respeitosamente, ouso divergir para afastar a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No caso, tem-se que já houve o recebimento pela autora de parte das verbas rescisórias, conforme se vê do TRCT de id. 6402ac6, de modo que, tratando-se de diferenças de parcelas rescisórias, incide na espécie a tese jurídica vinculante firmada pelo C. TST em IRR no tema 164, segundo a qual "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.". Nesse contexto, não há falar em condenação relativa à multa do art. 477 da CLT. No mais, com o Relator. Dou parcial provimento." Fica desde já autorizada a dedução de quantias recebidas sob o mesmo título. Dou parcial provimento. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Alega que a dispensa da gestante em plena estabilidade, ainda que o estado gravídico fosse desconhecido à época, implica dano presumido (in re ipsa), dada a situação de vulnerabilidade imposta à trabalhadora. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral decorrente da conduta abusiva da empregadora no ato da rescisão contratual. Analiso. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, embora a ausência de ciência do estado gravídico não afaste o direito à estabilidade, situação semelhante não ocorre na análise de ato ilícito capaz de causar danos à moral da autora. Como exposto, restou incontroverso que a própria autora desconhecia seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão, sendo este o motivo pelo qual a empresa também não tomou providências no sentido de preservar a estabilidade provisória. Inexistiu, portanto, qualquer comportamento discriminatório, vexatório ou ofensivo por parte da empregadora. Logo, não restou caracterizado o elemento subjetivo necessário à configuração do dano moral, tampouco conduta ilícita ensejadora de reparação. O simples descumprimento de norma trabalhista, por si só, não basta para justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Ressalto que a alegação recursal de que a autora fora constrangida e humilhada no momento de assinatura do TRCT não merece análise, por inovatória. Dessa forma, mantenho a r. sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A autora alegou na exordial que foi contratada pela 1ª reclamada (META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) para prestar serviços exclusivamente ao 2º réu (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS) a quem esteve subordinada durante todo o pacto laboral. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º demandado pelos débitos trabalhistas decorrentes da condenação. Em contestação (ID 5fd8a8f), o 2º reclamado argumentou que a reclamante "foi admitida, remunerada e gerenciada exclusivamente pela 1ª Reclamada, que é a responsável por seu contrato de trabalho". Acrescentou que a "autora não apresentou qualquer prova de que o Condomínio Residencial Alamandas tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Meta Limpeza e Conservação, seja por culpa 'in eligendo' (falha na escolha da empresa terceirizada) ou culpa 'in vigilando' (falha na fiscalização do contrato de terceirização)". Pugnou pela rejeição do pedido de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Pois bem. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) e prestou serviços durante todo o contrato de trabalho para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS, 2º réu. Portanto, não há dúvidas de que se trata de terceirização e que o 2º reclamado beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, contratada diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Destarte, não há perquirir acerca da comprovação da conduta culposa do 2º reclamado na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens do devedor subsidiário. A esses fundamentos supra, dou provimento ao apelo para reconhecer que o 2º reclamado responde subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante por todo o contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Apelo provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada em honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No caso, dado o provimento parcial do recurso da reclamante e considerando a sua condenação exclusiva em honorários sucumbenciais no percentual de 10%, no primeiro grau, cabe a reforma da r. sentença de origem para condenar as reclamadas ao pagamento único dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recíproca. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela autora, reputo razoável o percentual de 10% fixado na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos moldes da divergência acolhida e nos termos da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da autora. Em face da reforma operada no julgado de origem, fixo novo valor à condenação, refletindo o quantum debeatur, consoante planilha em anexo, parte integrante deste acórdão líquido. Custas pelas reclamadas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu, em parte, a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, excluir a condenação relativa à multa do art. 477 da CLT e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que não determinava a retificação da data de extinção do contrato para considerar a projeção do período de estabilidade reconhecido em Juízo e que juntará voto vencido quanto a este ponto. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

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Thais Silva Pinheiro x Condominio Residencial Alamandas e outros

ID: 334337793

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-03.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMANDAS META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

Acórdão

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

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ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ALVES PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

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JONAS PADUA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000172-03.2025.5.18.0013 RECORRENTE: THAIS SILVA PINHEIRO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000172-03.2025.5.18.0013 RECORRENTE: THAIS SILVA PINHEIRO RECORRIDO: META LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000172-03.2025.5.18.0013 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : THAIS SILVA PINHEIRO ADVOGADO : JORGE LOPES BAHIA JÚNIOR RECORRIDO : META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADA : ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS ADVOGADO : REINALDO CARDOSO ALVES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA EMENTA: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 55 DO TST. "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Recurso da autora provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID ef3e7f3, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIS SILVA PINHEIRO em face de META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS. A reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: nulidade do pedido de demissão, estabilidade da gestante, responsabilidade subsidiária, dano moral e honorários. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 76cb24f), sendo a parte isenta do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, e o pedido de pagamento do período de estabilidade da gestante e seus reflexos, bem como o pedido subsidiário de reintegração ao emprego e pagamento dos consectários legais. Alega que a rescisão contratual ocorreu mediante pedido de demissão em 26/08/2024, sem haver homologação sindical. Que, em janeiro de 2025, descobriu estar grávida, com 24 semanas e 2 dias de gestação, o que retroage a concepção para meados de agosto de 2024, antes da formalização da rescisão contratual. Afirma que deve ser aplicado do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação pelo empregador ou pela própria empregada. Argumenta que o pedido de demissão sem a assistência prevista no art. 500 da CLT é nulo de pleno direito, justamente por se tratar de ato que implica renúncia a direito indisponível, exigindo formalidades rigorosas para a sua validade. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, determinando-se a recomposição dos efeitos da garantia provisória. Ademais, requer o provimento do pedido de indenização substitutiva referente ao período estabilitário e seu consectário legal. Analiso. Na inicial, a reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada em 19/04/2024, para exercer a função de Auxiliar Serviços Gerais, e que em 24/09/2024 houve o seu desligamento, por pedido de demissão, vindo a descobrir sua gestação em janeiro 2025, com 24 semanas e 2 dias. Analisando os autos, verifico que consta no documento de ID 7ead1e6 pedido de demissão da reclamante, assinado por ela em 26/08/2024. Há também uma ultrassonografia obstétrica (ID 0ac8254), realizada em 13/01/2025, na qual consta a informação de gravidez de 24 semanas e 2 dias. Pois bem. Incontroverso que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão e que tal pleito não foi submetido à homologação do sindicato da categoria profissional, não tendo sido observada a previsão do art. 500 da CLT. Embora também seja incontroverso que, à época da solicitação de desligamento, a empregada desconhecia seu estado gravídico, circunstância que evidencia a inexistência de qualquer tentativa da empregadora de fraudar a estabilidade provisória conferida pelo artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é certo que o Col. TST, recentemente, firmou tese jurídica de cumprimento obrigatório, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante somente será válido quando houver assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do o art. 500 da CLT, verbis: "IRR Nº 55 do TST. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Acórdão publicado em 11/03/2025. Acresço que prevalece na Superior Corte Trabalhista o entendimento de que referida exigência prevalece mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido." (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025, destaquei.). Registro ainda que o Col. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade ou rejeitar proposta de retorno ao labor constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora e não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Ademais, a decisão regional está em desconformidade com a pacífica jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000537-03.2024.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/02/2025, destaquei). Dessa forma, em que pese a razoabilidade das razões expostas na sentença, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada pelo TST, de cumprimento obrigatório, e reformo a r. sentença para reconhecer a estabilidade provisória da reclamante, condenando a empregadora ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário e seus reflexos (diferenças de 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS e de diferenças da indenização compensatória de 40%, referentes ao período estabilitário), devendo ser considerado o período de 25/09/2024 (primeiro dia após o último dia de trabalho da reclamante) até cinco meses após parto, devendo a autora juntar aos autos o documento com a data exata do parto para cálculo de tal verba. Determino ainda que a empregadora proceda a anotação na CTPS da autora, considerando a projeção da data de término do vínculo com o período de estabilidade reconhecido em Juízo. Por conseguinte, reconhecida a nulidade do pedido de demissão da autora, consequentemente tem-se que a rescisão contratual operou-se por iniciativa da 1ª reclamada, sem justa causa. Assim sendo, também são devidas as seguintes parcelas: aviso-prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, entrega das guias CD/SD e liberação dos depósitos de FGTS. Inicialmente entendi ser devida a multa do art. 477 da CLT pois, em que pese a controvérsia em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não há que se afastar sua incidência, uma vez que esta somente não é devida se a própria reclamante der causa à mora. Nada obstante, acolhi a divergência apresentada pela Ex.ma Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Ainda, respeitosamente, ouso divergir para afastar a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No caso, tem-se que já houve o recebimento pela autora de parte das verbas rescisórias, conforme se vê do TRCT de id. 6402ac6, de modo que, tratando-se de diferenças de parcelas rescisórias, incide na espécie a tese jurídica vinculante firmada pelo C. TST em IRR no tema 164, segundo a qual "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.". Nesse contexto, não há falar em condenação relativa à multa do art. 477 da CLT. No mais, com o Relator. Dou parcial provimento." Fica desde já autorizada a dedução de quantias recebidas sob o mesmo título. Dou parcial provimento. DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Alega que a dispensa da gestante em plena estabilidade, ainda que o estado gravídico fosse desconhecido à época, implica dano presumido (in re ipsa), dada a situação de vulnerabilidade imposta à trabalhadora. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral decorrente da conduta abusiva da empregadora no ato da rescisão contratual. Analiso. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, embora a ausência de ciência do estado gravídico não afaste o direito à estabilidade, situação semelhante não ocorre na análise de ato ilícito capaz de causar danos à moral da autora. Como exposto, restou incontroverso que a própria autora desconhecia seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão, sendo este o motivo pelo qual a empresa também não tomou providências no sentido de preservar a estabilidade provisória. Inexistiu, portanto, qualquer comportamento discriminatório, vexatório ou ofensivo por parte da empregadora. Logo, não restou caracterizado o elemento subjetivo necessário à configuração do dano moral, tampouco conduta ilícita ensejadora de reparação. O simples descumprimento de norma trabalhista, por si só, não basta para justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Ressalto que a alegação recursal de que a autora fora constrangida e humilhada no momento de assinatura do TRCT não merece análise, por inovatória. Dessa forma, mantenho a r. sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A autora alegou na exordial que foi contratada pela 1ª reclamada (META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) para prestar serviços exclusivamente ao 2º réu (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS) a quem esteve subordinada durante todo o pacto laboral. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º demandado pelos débitos trabalhistas decorrentes da condenação. Em contestação (ID 5fd8a8f), o 2º reclamado argumentou que a reclamante "foi admitida, remunerada e gerenciada exclusivamente pela 1ª Reclamada, que é a responsável por seu contrato de trabalho". Acrescentou que a "autora não apresentou qualquer prova de que o Condomínio Residencial Alamandas tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Meta Limpeza e Conservação, seja por culpa 'in eligendo' (falha na escolha da empresa terceirizada) ou culpa 'in vigilando' (falha na fiscalização do contrato de terceirização)". Pugnou pela rejeição do pedido de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Pois bem. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.) e prestou serviços durante todo o contrato de trabalho para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMANDAS, 2º réu. Portanto, não há dúvidas de que se trata de terceirização e que o 2º reclamado beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, contratada diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Destarte, não há perquirir acerca da comprovação da conduta culposa do 2º reclamado na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens do devedor subsidiário. A esses fundamentos supra, dou provimento ao apelo para reconhecer que o 2º reclamado responde subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante por todo o contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Apelo provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada em honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No caso, dado o provimento parcial do recurso da reclamante e considerando a sua condenação exclusiva em honorários sucumbenciais no percentual de 10%, no primeiro grau, cabe a reforma da r. sentença de origem para condenar as reclamadas ao pagamento único dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recíproca. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela autora, reputo razoável o percentual de 10% fixado na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos moldes da divergência acolhida e nos termos da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da autora. Em face da reforma operada no julgado de origem, fixo novo valor à condenação, refletindo o quantum debeatur, consoante planilha em anexo, parte integrante deste acórdão líquido. Custas pelas reclamadas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu, em parte, a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, excluir a condenação relativa à multa do art. 477 da CLT e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que não determinava a retificação da data de extinção do contrato para considerar a projeção do período de estabilidade reconhecido em Juízo e que juntará voto vencido quanto a este ponto. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMANDAS

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ID: 319501290

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010131-29.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA FERNANDA MARTINS FERREIRA UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA FERNANDA MARTINS FERREIRA UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA FALEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010131-29.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010131-29.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010131-29.2024.5.18.0014 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1)UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE : 2)BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE : 3)FERNANDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO SILVA FALEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO DIREITO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não obsta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b" do ADCT. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador - ou mesmo pela própria empregada - no momento da dispensa, bastando que tenha ocorrido quando já consumada a concepção. Recurso da ré desprovido. RELATÓRIO O juízo a quo, após declarar a incompetência material quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e extinguir sem resolução de mérito o processo em face da 1ª reclamada, UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FERNANDA MARTINS FERREIRA em face de BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA, nos termos da r. sentença. A 1ª e a 2ª reclamadas (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA e BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) interpõem recurso ordinário, postulando a modificação do decisum no que se refere à estabilidade gestante e honorários de sucumbência. A reclamante apresenta contrarrazões e interpõe recurso adesivo arguindo preliminarmente a inexistência de inépcia da inicial em relação à UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA e, no mérito, requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de grupo econômico e inexistência de sucumbência total quanto à UNILENTES. Sem contrarrazões das reclamadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) e do recurso adesivo interposto pela reclamante. Não conheço do recurso ordinário em relação à 1ª reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTD), pois a d. julgadora extinguiu o processo sem resolução do mérito em face desta reclamada e, por conseguinte, ela não tem interesse recursal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A magistrada de origem, com fulcro na tese fixada pelo STF no Tema 542 e na Súmula 38 desta eg. Corte Trabalhista, deferiu "à reclamante a indenização substitutiva, com reflexos no tempo de serviço, desde o seu desligamento em 23.03.2023 até o término do período da estabilidade, em 21.04.2024" e condenou "a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre o dia posterior ao desligamento - 24.03.2023 - até o término do período estabilitário - 21.04.2024 (05 meses após o parto)". A reclamada recorre aduzindo que "Conforme restou amplamente demonstrado e comprovado pela própria recorrida, ela soube da gravidez imediatamente após sua demissão, porém optou por agir de má-fé, omitindo da empresa tal informação, impedindo sua reintegração, tendo somente em 28.01.2024, justamente para que não houvesse a possibilidade de reintegrá-la, pois seu intuito era somente o recebimento da indenização sem que houvesse que trabalhar". Diz que "O que está ocorrendo neste caso é um abuso de Direito, porque se de fato a Recorrida tivesse boa-fé, esta informaria aos empregadores para retomar o trabalho e não teria diretamente ajuizado uma demanda, tanto tempo após seu desligamento e a descoberta da gravidez". Menciona que "gravidez não é doença e que esta poderia ter trabalhado até dar à luz, dentro de suas capacidades. Inclusive, não há cabimento ela receber sem ter trabalhado no período, sem ter comunicado aos empregadores e ter calculado os meses justamente para descartar a possibilidade de ter que trabalhar". Assevera que "É necessário diferenciar os casos em que a estabilidade gestacional visa efetivamente garantir a proteção da maternidade e do nascituro daqueles em que há nítido abuso de direito por parte da empregada. O direito à estabilidade provisória não deve ser utilizado como meio de enriquecimento sem causa ou como estratégia para auferir indenização em detrimento da reintegração ao emprego". Destaca que "No presente caso, a Recorrida demonstra evidente má-fé ao recusar a reintegração ao emprego, aguardando tanto tempo após descobrir sua gestação e ajuizar a presente demanda, demonstrando que seu real interesse não é a manutenção do vínculo empregatício, mas sim o recebimento da indenização substitutiva. Tal comportamento destoa da finalidade protetiva da norma constitucional, e foge inclusive do fixado pelo TEMA 542 fixado pelo SDTF, e deve ser analisado com rigor para evitar distorções do ordenamento jurídico trabalhista". Afirma que "A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a recusa injustificada da empregada em retornar ao trabalho pode afastar o direito à indenização, reforçando que a estabilidade não pode ser utilizada de maneira oportunista como claramente ocorreu no presente caso". Destarte, requer "a análise sob esse prisma, de modo a afastar a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva". Caso não seja esse o entendimento, requer "seja determinada a reintegração da Recorrida ao emprego, assegurando a observância dos princípios da boa-fé e da equidade no direito trabalhista". Aprecio. O artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 391-A, caput, da CLT, dispõe: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No caso, foram juntados com a inicial o Beta-HCG datado de 05/04/2023 e o exame de ultrassom com data de 27/04/2023 apontando gravidez de 9 semanas e 1 dia. Infere-se, pois, que na data da dispensa, ocorrida em 23/03/2023, a reclamante estava grávida. Isso é o suficiente para o reconhecimento do direito da autora, à luz da jurisprudência do TST, a despeito dos argumentos da reclamada. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante, em princípio, o conhecimento ou não do fato pelo empregador - ou mesmo pela própria empregada - no momento da dispensa, sendo até mesmo desnecessária, via de regra, a comunicação ao empregador do estado gestacional. Como corolário, depende o direito assegurado de haver a iniciativa patronal na extinção contratual, assumindo, desde então, caráter arbitrário e/ou discriminatório, bastando que tenha ocorrido quando já consumada a concepção. Isto porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", constante no ADCT leva à interpretação teleológica e sistemática do novo paradigma constitucional de garantia dos direitos do nascituro e, para lhe dar eficácia social, busca-se a proteção à maternidade. Conclui-se que, desde a concepção, a empregada tem garantida a permanência no emprego. Até mesmo para a tranquilidade da gravidez, afastando as dúvidas pertinentes à situação de desemprego. Abstraem-se daí duas ilações: primeiro, a proteção à maternidade tem um viés subjetivo, qual seja, evitar a discriminação contra a mulher grávida. Segundo, possui também caráter de amparo objetivo à saúde da mãe e do bebê, prescindindo tanto da ciência patronal como do caráter arbitrário e/ou discriminatório da ruptura. Friso, mais uma vez, que o único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, o que deve ser entendido como a concepção do nascituro. Acresço que prevalece na Superior Corte Trabalhista o entendimento de que referida exigência prevalece mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido." (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025, destaquei.) Recurso patronal desprovido. Registro ainda que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade ou rejeitar pleito de retorno ao labor constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. Veja a Tese jurídica de cumprimento obrigatório (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Logo, a meu ver, diante das peculiaridades do caso presente, não é possível suscitar a técnica do "distinguishing" para afastar sua aplicação. Pelo exposto, mantenho a r. sentença de origem que reconheceu a estabilidade provisória da autora e condenou a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A d. julgadora, após constatar que "Houve sucumbência recíproca entre a reclamante e a segunda reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA)", fixou "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela segunda reclamada ao(s) advogado(s) da parte autora, em 10% (§ 2º do artigo 791-A) sobre o valor da condenação" e "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) da segunda reclamada, no percentual em 10% (§ 2º do artigo 791-A) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária - que se traduz nos pedidos julgados totalmente improcedentes". Ao final do apelo, a reclamada requer "seja excluída tal condenação. Em caso de eventual manutenção de alguma condenação desta recorrente, requer seja minorado o percentual arbitrado na r. sentença, para que seja reconhecido o percentual de 5% sobre o valor a ser liquidado". Sem razão. A sucumbência permanece recíproca. Portanto, não há falar em exclusão do pagamento de honorários devidos pela reclamada ao patrono da reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. GRUPO ECONÔMICO Em sede de preliminar, a reclamante aduz que "A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA., sob o fundamento de que não haveria causa de pedir em face dessa reclamada. Todavia, tal entendimento não se sustenta". Afirma que "A UNILENTES compõe a narrativa fática da petição inicial, sendo mencionada como a primeira empregadora da reclamante, que posteriormente foi transferida para a BRASIL PROCESSO sem rescisão contratual". Diz que "Os pedidos da inicial são direcionados contra ambas as reclamadas, sempre no plural, evidenciando a intenção da reclamante de responsabilizá-las solidariamente". Alega que "tanto na petição inicial quanto na impugnação, denuncia expressamente a existência de um grupo econômico, demonstrando que as empresas atuam de maneira coordenada e devem responder solidariamente pelos débitos trabalhistas". Sustenta que "Ambas as reclamadas apresentaram contestação conjunta e juntaram documentos unificados, evidenciando unidade de defesa e compartilhamento de estrutura administrativa, o que reforça a existência de grupo econômico". Assevera que "Ao extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à UNILENTES, a sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (art. 492 do CPC), pois a petição inicial continha causa de pedir e pedido expresso quanto à responsabilização da UNILENTES". Sob tais argumentos, requer "a reforma da sentença para afastar a extinção do processo em relação à UNILENTES e reconhecer sua responsabilidade solidária". Analiso. Nos termos do art. 840, § 1º da CLT, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso, a reclamante requereu na inicial a responsabilização das reclamadas, ao argumento de que "foi contratada inicialmente em 15/04/2019 pela 1ª Reclamada, para laborar, na função de Assistente Financeira, (...). Entretanto, com o passar do tempo e o trabalho desenvolvido, a reclamante foi transferida para a 2ª Reclamada, sendo promovida ao cargo de Analista Financeira, (...)" e que "em 23/03/2023, a mesma foi dispensada sem justa causa pela 2ª Reclamada, assim que retornou de férias. Todavia, em 05/04/2023, a reclamante obteve o diagnóstico médico que estava grávida". Em contestação, verifico que as reclamadas, conforme bem observou a juíza sentenciante, "elaboram suas teses de resistência sem nada mencionar acerca de grupo econômico, o que não soa estranho e não induz à veracidade de qualquer tese de ingresso da obreira, considerando que não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa em face de tese sequer especificada na peça inicial da ação". Na impugnação à contestação, novamente de acordo com a julgadora de origem, constato que "a obreira passa a se referir às reclamadas sempre como 'a reclamada', no singular, ao contrário do que foi feito na petição inicial e, pela primeira vez nos autos, menciona a expressão 'grupo econômico', ao pontuar que "...a reclamante realizava lançamentos da UNILENTES e auxiliava em lançamentos das demais empresas do grupo econômico...", mantendo-se silente, porém, quanto a qualquer pedido específico de responsabilização das rés, em qualquer modalidade (subsidiária ou solidária)". Pela narrativa acima, observo, mais uma vez, como a magistrada de origem, que "os pedidos certos e determinados, que se limitam ao contexto rescisório do contrato, são direcionados à segunda reclamada, que foi a empresa que demitiu a reclamante". Ante o exposto, mantenho a declaração de inépcia da petição inicial quanto à 1ª reclamada e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, em face desta ré, com fulcro no art. art. 840 § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Prejudicada, portanto, a análise do mérito do grupo econômico. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A magistrada de 1º grau, constatada a "sucumbência total da reclamante em face da primeira reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA)", fixou "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) da primeira ré, no percentual de 10% (§ 2º do artigo 791- A), sobre o valor atribuído à causa". No recurso adesivo, a reclamante requer "a reforma da sentença para afastar a condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à UNILENTES, no quantum de 10% sobre a integralidade de todos os pedidos pleiteados, ao passo que, há entendimento que ambas reclamadas possuem o mesmo patrono, tanto que apresentaram defesa conjunta, uma única procuração e, que a sucumbência deveria ser de 10% sobre os montantes dos pedidos que se mostraram sucumbentes uma única vez, haja vista que os honorários são do patrono das reclamadas e não das partes demandadas, nos termos do Art. 23, da Lei 8906 de 1994, bem como, o Art. 791-A da CLT, os quais são taxativos em suas redações ao se referir que a sucumbência pertence ao ADVOGADO e não à parte vencedora". Sem razão. Se o mesmo advogado representou todas as reclamadas, a cobrança dos honorários se dará em relação a todos os reclamados. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR- Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Sendo os recursos desprovidos, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pela reclamante e pela 2ª reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em relação à 1ª reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA), por ausência de interesse. Conheço do recurso ordinário da 2ª reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pela reclamante e pela 2ª reclamada. É como voto. GJCMG-06 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pela primeira reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA), por ausência de interesse; ainda sem divergência, conhecer dos apelos apresentados pela reclamante e pela segunda reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) para, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

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ID: 319501329

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010131-29.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA FERNANDA MARTINS FERREIRA UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA FERNANDA MARTINS FERREIRA UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO SILVA FALEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010131-29.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010131-29.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010131-29.2024.5.18.0014 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1)UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE : 2)BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE : 3)FERNANDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO SILVA FALEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO DIREITO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não obsta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b" do ADCT. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador - ou mesmo pela própria empregada - no momento da dispensa, bastando que tenha ocorrido quando já consumada a concepção. Recurso da ré desprovido. RELATÓRIO O juízo a quo, após declarar a incompetência material quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e extinguir sem resolução de mérito o processo em face da 1ª reclamada, UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FERNANDA MARTINS FERREIRA em face de BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA, nos termos da r. sentença. A 1ª e a 2ª reclamadas (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA e BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) interpõem recurso ordinário, postulando a modificação do decisum no que se refere à estabilidade gestante e honorários de sucumbência. A reclamante apresenta contrarrazões e interpõe recurso adesivo arguindo preliminarmente a inexistência de inépcia da inicial em relação à UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA e, no mérito, requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de grupo econômico e inexistência de sucumbência total quanto à UNILENTES. Sem contrarrazões das reclamadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) e do recurso adesivo interposto pela reclamante. Não conheço do recurso ordinário em relação à 1ª reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTD), pois a d. julgadora extinguiu o processo sem resolução do mérito em face desta reclamada e, por conseguinte, ela não tem interesse recursal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A magistrada de origem, com fulcro na tese fixada pelo STF no Tema 542 e na Súmula 38 desta eg. Corte Trabalhista, deferiu "à reclamante a indenização substitutiva, com reflexos no tempo de serviço, desde o seu desligamento em 23.03.2023 até o término do período da estabilidade, em 21.04.2024" e condenou "a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre o dia posterior ao desligamento - 24.03.2023 - até o término do período estabilitário - 21.04.2024 (05 meses após o parto)". A reclamada recorre aduzindo que "Conforme restou amplamente demonstrado e comprovado pela própria recorrida, ela soube da gravidez imediatamente após sua demissão, porém optou por agir de má-fé, omitindo da empresa tal informação, impedindo sua reintegração, tendo somente em 28.01.2024, justamente para que não houvesse a possibilidade de reintegrá-la, pois seu intuito era somente o recebimento da indenização sem que houvesse que trabalhar". Diz que "O que está ocorrendo neste caso é um abuso de Direito, porque se de fato a Recorrida tivesse boa-fé, esta informaria aos empregadores para retomar o trabalho e não teria diretamente ajuizado uma demanda, tanto tempo após seu desligamento e a descoberta da gravidez". Menciona que "gravidez não é doença e que esta poderia ter trabalhado até dar à luz, dentro de suas capacidades. Inclusive, não há cabimento ela receber sem ter trabalhado no período, sem ter comunicado aos empregadores e ter calculado os meses justamente para descartar a possibilidade de ter que trabalhar". Assevera que "É necessário diferenciar os casos em que a estabilidade gestacional visa efetivamente garantir a proteção da maternidade e do nascituro daqueles em que há nítido abuso de direito por parte da empregada. O direito à estabilidade provisória não deve ser utilizado como meio de enriquecimento sem causa ou como estratégia para auferir indenização em detrimento da reintegração ao emprego". Destaca que "No presente caso, a Recorrida demonstra evidente má-fé ao recusar a reintegração ao emprego, aguardando tanto tempo após descobrir sua gestação e ajuizar a presente demanda, demonstrando que seu real interesse não é a manutenção do vínculo empregatício, mas sim o recebimento da indenização substitutiva. Tal comportamento destoa da finalidade protetiva da norma constitucional, e foge inclusive do fixado pelo TEMA 542 fixado pelo SDTF, e deve ser analisado com rigor para evitar distorções do ordenamento jurídico trabalhista". Afirma que "A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a recusa injustificada da empregada em retornar ao trabalho pode afastar o direito à indenização, reforçando que a estabilidade não pode ser utilizada de maneira oportunista como claramente ocorreu no presente caso". Destarte, requer "a análise sob esse prisma, de modo a afastar a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva". Caso não seja esse o entendimento, requer "seja determinada a reintegração da Recorrida ao emprego, assegurando a observância dos princípios da boa-fé e da equidade no direito trabalhista". Aprecio. O artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 391-A, caput, da CLT, dispõe: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No caso, foram juntados com a inicial o Beta-HCG datado de 05/04/2023 e o exame de ultrassom com data de 27/04/2023 apontando gravidez de 9 semanas e 1 dia. Infere-se, pois, que na data da dispensa, ocorrida em 23/03/2023, a reclamante estava grávida. Isso é o suficiente para o reconhecimento do direito da autora, à luz da jurisprudência do TST, a despeito dos argumentos da reclamada. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante, em princípio, o conhecimento ou não do fato pelo empregador - ou mesmo pela própria empregada - no momento da dispensa, sendo até mesmo desnecessária, via de regra, a comunicação ao empregador do estado gestacional. Como corolário, depende o direito assegurado de haver a iniciativa patronal na extinção contratual, assumindo, desde então, caráter arbitrário e/ou discriminatório, bastando que tenha ocorrido quando já consumada a concepção. Isto porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", constante no ADCT leva à interpretação teleológica e sistemática do novo paradigma constitucional de garantia dos direitos do nascituro e, para lhe dar eficácia social, busca-se a proteção à maternidade. Conclui-se que, desde a concepção, a empregada tem garantida a permanência no emprego. Até mesmo para a tranquilidade da gravidez, afastando as dúvidas pertinentes à situação de desemprego. Abstraem-se daí duas ilações: primeiro, a proteção à maternidade tem um viés subjetivo, qual seja, evitar a discriminação contra a mulher grávida. Segundo, possui também caráter de amparo objetivo à saúde da mãe e do bebê, prescindindo tanto da ciência patronal como do caráter arbitrário e/ou discriminatório da ruptura. Friso, mais uma vez, que o único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, o que deve ser entendido como a concepção do nascituro. Acresço que prevalece na Superior Corte Trabalhista o entendimento de que referida exigência prevalece mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido." (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025, destaquei.) Recurso patronal desprovido. Registro ainda que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade ou rejeitar pleito de retorno ao labor constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. Veja a Tese jurídica de cumprimento obrigatório (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Logo, a meu ver, diante das peculiaridades do caso presente, não é possível suscitar a técnica do "distinguishing" para afastar sua aplicação. Pelo exposto, mantenho a r. sentença de origem que reconheceu a estabilidade provisória da autora e condenou a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A d. julgadora, após constatar que "Houve sucumbência recíproca entre a reclamante e a segunda reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA)", fixou "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela segunda reclamada ao(s) advogado(s) da parte autora, em 10% (§ 2º do artigo 791-A) sobre o valor da condenação" e "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) da segunda reclamada, no percentual em 10% (§ 2º do artigo 791-A) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária - que se traduz nos pedidos julgados totalmente improcedentes". Ao final do apelo, a reclamada requer "seja excluída tal condenação. Em caso de eventual manutenção de alguma condenação desta recorrente, requer seja minorado o percentual arbitrado na r. sentença, para que seja reconhecido o percentual de 5% sobre o valor a ser liquidado". Sem razão. A sucumbência permanece recíproca. Portanto, não há falar em exclusão do pagamento de honorários devidos pela reclamada ao patrono da reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. GRUPO ECONÔMICO Em sede de preliminar, a reclamante aduz que "A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA., sob o fundamento de que não haveria causa de pedir em face dessa reclamada. Todavia, tal entendimento não se sustenta". Afirma que "A UNILENTES compõe a narrativa fática da petição inicial, sendo mencionada como a primeira empregadora da reclamante, que posteriormente foi transferida para a BRASIL PROCESSO sem rescisão contratual". Diz que "Os pedidos da inicial são direcionados contra ambas as reclamadas, sempre no plural, evidenciando a intenção da reclamante de responsabilizá-las solidariamente". Alega que "tanto na petição inicial quanto na impugnação, denuncia expressamente a existência de um grupo econômico, demonstrando que as empresas atuam de maneira coordenada e devem responder solidariamente pelos débitos trabalhistas". Sustenta que "Ambas as reclamadas apresentaram contestação conjunta e juntaram documentos unificados, evidenciando unidade de defesa e compartilhamento de estrutura administrativa, o que reforça a existência de grupo econômico". Assevera que "Ao extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à UNILENTES, a sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (art. 492 do CPC), pois a petição inicial continha causa de pedir e pedido expresso quanto à responsabilização da UNILENTES". Sob tais argumentos, requer "a reforma da sentença para afastar a extinção do processo em relação à UNILENTES e reconhecer sua responsabilidade solidária". Analiso. Nos termos do art. 840, § 1º da CLT, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso, a reclamante requereu na inicial a responsabilização das reclamadas, ao argumento de que "foi contratada inicialmente em 15/04/2019 pela 1ª Reclamada, para laborar, na função de Assistente Financeira, (...). Entretanto, com o passar do tempo e o trabalho desenvolvido, a reclamante foi transferida para a 2ª Reclamada, sendo promovida ao cargo de Analista Financeira, (...)" e que "em 23/03/2023, a mesma foi dispensada sem justa causa pela 2ª Reclamada, assim que retornou de férias. Todavia, em 05/04/2023, a reclamante obteve o diagnóstico médico que estava grávida". Em contestação, verifico que as reclamadas, conforme bem observou a juíza sentenciante, "elaboram suas teses de resistência sem nada mencionar acerca de grupo econômico, o que não soa estranho e não induz à veracidade de qualquer tese de ingresso da obreira, considerando que não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa em face de tese sequer especificada na peça inicial da ação". Na impugnação à contestação, novamente de acordo com a julgadora de origem, constato que "a obreira passa a se referir às reclamadas sempre como 'a reclamada', no singular, ao contrário do que foi feito na petição inicial e, pela primeira vez nos autos, menciona a expressão 'grupo econômico', ao pontuar que "...a reclamante realizava lançamentos da UNILENTES e auxiliava em lançamentos das demais empresas do grupo econômico...", mantendo-se silente, porém, quanto a qualquer pedido específico de responsabilização das rés, em qualquer modalidade (subsidiária ou solidária)". Pela narrativa acima, observo, mais uma vez, como a magistrada de origem, que "os pedidos certos e determinados, que se limitam ao contexto rescisório do contrato, são direcionados à segunda reclamada, que foi a empresa que demitiu a reclamante". Ante o exposto, mantenho a declaração de inépcia da petição inicial quanto à 1ª reclamada e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, em face desta ré, com fulcro no art. art. 840 § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Prejudicada, portanto, a análise do mérito do grupo econômico. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A magistrada de 1º grau, constatada a "sucumbência total da reclamante em face da primeira reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA)", fixou "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) da primeira ré, no percentual de 10% (§ 2º do artigo 791- A), sobre o valor atribuído à causa". No recurso adesivo, a reclamante requer "a reforma da sentença para afastar a condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à UNILENTES, no quantum de 10% sobre a integralidade de todos os pedidos pleiteados, ao passo que, há entendimento que ambas reclamadas possuem o mesmo patrono, tanto que apresentaram defesa conjunta, uma única procuração e, que a sucumbência deveria ser de 10% sobre os montantes dos pedidos que se mostraram sucumbentes uma única vez, haja vista que os honorários são do patrono das reclamadas e não das partes demandadas, nos termos do Art. 23, da Lei 8906 de 1994, bem como, o Art. 791-A da CLT, os quais são taxativos em suas redações ao se referir que a sucumbência pertence ao ADVOGADO e não à parte vencedora". Sem razão. Se o mesmo advogado representou todas as reclamadas, a cobrança dos honorários se dará em relação a todos os reclamados. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR- Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Sendo os recursos desprovidos, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pela reclamante e pela 2ª reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em relação à 1ª reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA), por ausência de interesse. Conheço do recurso ordinário da 2ª reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pela reclamante e pela 2ª reclamada. É como voto. GJCMG-06 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pela primeira reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA), por ausência de interesse; ainda sem divergência, conhecer dos apelos apresentados pela reclamante e pela segunda reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) para, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA

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ID: 319501244

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010131-29.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA FERNANDA MARTINS FERREIRA UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA FERNANDA MARTINS FERREIRA UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO SILVA FALEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010131-29.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010131-29.2024.5.18.0014 RECORRENTE: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MARTINS FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010131-29.2024.5.18.0014 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1)UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE : 2)BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE : 3)FERNANDA MARTINS FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO SILVA FALEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO DIREITO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não obsta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b" do ADCT. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador - ou mesmo pela própria empregada - no momento da dispensa, bastando que tenha ocorrido quando já consumada a concepção. Recurso da ré desprovido. RELATÓRIO O juízo a quo, após declarar a incompetência material quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e extinguir sem resolução de mérito o processo em face da 1ª reclamada, UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FERNANDA MARTINS FERREIRA em face de BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA, nos termos da r. sentença. A 1ª e a 2ª reclamadas (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA e BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) interpõem recurso ordinário, postulando a modificação do decisum no que se refere à estabilidade gestante e honorários de sucumbência. A reclamante apresenta contrarrazões e interpõe recurso adesivo arguindo preliminarmente a inexistência de inépcia da inicial em relação à UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA e, no mérito, requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de grupo econômico e inexistência de sucumbência total quanto à UNILENTES. Sem contrarrazões das reclamadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) e do recurso adesivo interposto pela reclamante. Não conheço do recurso ordinário em relação à 1ª reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTD), pois a d. julgadora extinguiu o processo sem resolução do mérito em face desta reclamada e, por conseguinte, ela não tem interesse recursal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A magistrada de origem, com fulcro na tese fixada pelo STF no Tema 542 e na Súmula 38 desta eg. Corte Trabalhista, deferiu "à reclamante a indenização substitutiva, com reflexos no tempo de serviço, desde o seu desligamento em 23.03.2023 até o término do período da estabilidade, em 21.04.2024" e condenou "a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre o dia posterior ao desligamento - 24.03.2023 - até o término do período estabilitário - 21.04.2024 (05 meses após o parto)". A reclamada recorre aduzindo que "Conforme restou amplamente demonstrado e comprovado pela própria recorrida, ela soube da gravidez imediatamente após sua demissão, porém optou por agir de má-fé, omitindo da empresa tal informação, impedindo sua reintegração, tendo somente em 28.01.2024, justamente para que não houvesse a possibilidade de reintegrá-la, pois seu intuito era somente o recebimento da indenização sem que houvesse que trabalhar". Diz que "O que está ocorrendo neste caso é um abuso de Direito, porque se de fato a Recorrida tivesse boa-fé, esta informaria aos empregadores para retomar o trabalho e não teria diretamente ajuizado uma demanda, tanto tempo após seu desligamento e a descoberta da gravidez". Menciona que "gravidez não é doença e que esta poderia ter trabalhado até dar à luz, dentro de suas capacidades. Inclusive, não há cabimento ela receber sem ter trabalhado no período, sem ter comunicado aos empregadores e ter calculado os meses justamente para descartar a possibilidade de ter que trabalhar". Assevera que "É necessário diferenciar os casos em que a estabilidade gestacional visa efetivamente garantir a proteção da maternidade e do nascituro daqueles em que há nítido abuso de direito por parte da empregada. O direito à estabilidade provisória não deve ser utilizado como meio de enriquecimento sem causa ou como estratégia para auferir indenização em detrimento da reintegração ao emprego". Destaca que "No presente caso, a Recorrida demonstra evidente má-fé ao recusar a reintegração ao emprego, aguardando tanto tempo após descobrir sua gestação e ajuizar a presente demanda, demonstrando que seu real interesse não é a manutenção do vínculo empregatício, mas sim o recebimento da indenização substitutiva. Tal comportamento destoa da finalidade protetiva da norma constitucional, e foge inclusive do fixado pelo TEMA 542 fixado pelo SDTF, e deve ser analisado com rigor para evitar distorções do ordenamento jurídico trabalhista". Afirma que "A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a recusa injustificada da empregada em retornar ao trabalho pode afastar o direito à indenização, reforçando que a estabilidade não pode ser utilizada de maneira oportunista como claramente ocorreu no presente caso". Destarte, requer "a análise sob esse prisma, de modo a afastar a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva". Caso não seja esse o entendimento, requer "seja determinada a reintegração da Recorrida ao emprego, assegurando a observância dos princípios da boa-fé e da equidade no direito trabalhista". Aprecio. O artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 391-A, caput, da CLT, dispõe: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No caso, foram juntados com a inicial o Beta-HCG datado de 05/04/2023 e o exame de ultrassom com data de 27/04/2023 apontando gravidez de 9 semanas e 1 dia. Infere-se, pois, que na data da dispensa, ocorrida em 23/03/2023, a reclamante estava grávida. Isso é o suficiente para o reconhecimento do direito da autora, à luz da jurisprudência do TST, a despeito dos argumentos da reclamada. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante, em princípio, o conhecimento ou não do fato pelo empregador - ou mesmo pela própria empregada - no momento da dispensa, sendo até mesmo desnecessária, via de regra, a comunicação ao empregador do estado gestacional. Como corolário, depende o direito assegurado de haver a iniciativa patronal na extinção contratual, assumindo, desde então, caráter arbitrário e/ou discriminatório, bastando que tenha ocorrido quando já consumada a concepção. Isto porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", constante no ADCT leva à interpretação teleológica e sistemática do novo paradigma constitucional de garantia dos direitos do nascituro e, para lhe dar eficácia social, busca-se a proteção à maternidade. Conclui-se que, desde a concepção, a empregada tem garantida a permanência no emprego. Até mesmo para a tranquilidade da gravidez, afastando as dúvidas pertinentes à situação de desemprego. Abstraem-se daí duas ilações: primeiro, a proteção à maternidade tem um viés subjetivo, qual seja, evitar a discriminação contra a mulher grávida. Segundo, possui também caráter de amparo objetivo à saúde da mãe e do bebê, prescindindo tanto da ciência patronal como do caráter arbitrário e/ou discriminatório da ruptura. Friso, mais uma vez, que o único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, o que deve ser entendido como a concepção do nascituro. Acresço que prevalece na Superior Corte Trabalhista o entendimento de que referida exigência prevalece mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido." (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025, destaquei.) Recurso patronal desprovido. Registro ainda que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade ou rejeitar pleito de retorno ao labor constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. Veja a Tese jurídica de cumprimento obrigatório (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Logo, a meu ver, diante das peculiaridades do caso presente, não é possível suscitar a técnica do "distinguishing" para afastar sua aplicação. Pelo exposto, mantenho a r. sentença de origem que reconheceu a estabilidade provisória da autora e condenou a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A d. julgadora, após constatar que "Houve sucumbência recíproca entre a reclamante e a segunda reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMACAO LTDA)", fixou "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela segunda reclamada ao(s) advogado(s) da parte autora, em 10% (§ 2º do artigo 791-A) sobre o valor da condenação" e "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) da segunda reclamada, no percentual em 10% (§ 2º do artigo 791-A) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária - que se traduz nos pedidos julgados totalmente improcedentes". Ao final do apelo, a reclamada requer "seja excluída tal condenação. Em caso de eventual manutenção de alguma condenação desta recorrente, requer seja minorado o percentual arbitrado na r. sentença, para que seja reconhecido o percentual de 5% sobre o valor a ser liquidado". Sem razão. A sucumbência permanece recíproca. Portanto, não há falar em exclusão do pagamento de honorários devidos pela reclamada ao patrono da reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. GRUPO ECONÔMICO Em sede de preliminar, a reclamante aduz que "A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA., sob o fundamento de que não haveria causa de pedir em face dessa reclamada. Todavia, tal entendimento não se sustenta". Afirma que "A UNILENTES compõe a narrativa fática da petição inicial, sendo mencionada como a primeira empregadora da reclamante, que posteriormente foi transferida para a BRASIL PROCESSO sem rescisão contratual". Diz que "Os pedidos da inicial são direcionados contra ambas as reclamadas, sempre no plural, evidenciando a intenção da reclamante de responsabilizá-las solidariamente". Alega que "tanto na petição inicial quanto na impugnação, denuncia expressamente a existência de um grupo econômico, demonstrando que as empresas atuam de maneira coordenada e devem responder solidariamente pelos débitos trabalhistas". Sustenta que "Ambas as reclamadas apresentaram contestação conjunta e juntaram documentos unificados, evidenciando unidade de defesa e compartilhamento de estrutura administrativa, o que reforça a existência de grupo econômico". Assevera que "Ao extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à UNILENTES, a sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (art. 492 do CPC), pois a petição inicial continha causa de pedir e pedido expresso quanto à responsabilização da UNILENTES". Sob tais argumentos, requer "a reforma da sentença para afastar a extinção do processo em relação à UNILENTES e reconhecer sua responsabilidade solidária". Analiso. Nos termos do art. 840, § 1º da CLT, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso, a reclamante requereu na inicial a responsabilização das reclamadas, ao argumento de que "foi contratada inicialmente em 15/04/2019 pela 1ª Reclamada, para laborar, na função de Assistente Financeira, (...). Entretanto, com o passar do tempo e o trabalho desenvolvido, a reclamante foi transferida para a 2ª Reclamada, sendo promovida ao cargo de Analista Financeira, (...)" e que "em 23/03/2023, a mesma foi dispensada sem justa causa pela 2ª Reclamada, assim que retornou de férias. Todavia, em 05/04/2023, a reclamante obteve o diagnóstico médico que estava grávida". Em contestação, verifico que as reclamadas, conforme bem observou a juíza sentenciante, "elaboram suas teses de resistência sem nada mencionar acerca de grupo econômico, o que não soa estranho e não induz à veracidade de qualquer tese de ingresso da obreira, considerando que não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa em face de tese sequer especificada na peça inicial da ação". Na impugnação à contestação, novamente de acordo com a julgadora de origem, constato que "a obreira passa a se referir às reclamadas sempre como 'a reclamada', no singular, ao contrário do que foi feito na petição inicial e, pela primeira vez nos autos, menciona a expressão 'grupo econômico', ao pontuar que "...a reclamante realizava lançamentos da UNILENTES e auxiliava em lançamentos das demais empresas do grupo econômico...", mantendo-se silente, porém, quanto a qualquer pedido específico de responsabilização das rés, em qualquer modalidade (subsidiária ou solidária)". Pela narrativa acima, observo, mais uma vez, como a magistrada de origem, que "os pedidos certos e determinados, que se limitam ao contexto rescisório do contrato, são direcionados à segunda reclamada, que foi a empresa que demitiu a reclamante". Ante o exposto, mantenho a declaração de inépcia da petição inicial quanto à 1ª reclamada e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, em face desta ré, com fulcro no art. art. 840 § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Prejudicada, portanto, a análise do mérito do grupo econômico. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A magistrada de 1º grau, constatada a "sucumbência total da reclamante em face da primeira reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMACAO LTDA)", fixou "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) da primeira ré, no percentual de 10% (§ 2º do artigo 791- A), sobre o valor atribuído à causa". No recurso adesivo, a reclamante requer "a reforma da sentença para afastar a condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à UNILENTES, no quantum de 10% sobre a integralidade de todos os pedidos pleiteados, ao passo que, há entendimento que ambas reclamadas possuem o mesmo patrono, tanto que apresentaram defesa conjunta, uma única procuração e, que a sucumbência deveria ser de 10% sobre os montantes dos pedidos que se mostraram sucumbentes uma única vez, haja vista que os honorários são do patrono das reclamadas e não das partes demandadas, nos termos do Art. 23, da Lei 8906 de 1994, bem como, o Art. 791-A da CLT, os quais são taxativos em suas redações ao se referir que a sucumbência pertence ao ADVOGADO e não à parte vencedora". Sem razão. Se o mesmo advogado representou todas as reclamadas, a cobrança dos honorários se dará em relação a todos os reclamados. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR- Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Sendo os recursos desprovidos, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pela reclamante e pela 2ª reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em relação à 1ª reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA), por ausência de interesse. Conheço do recurso ordinário da 2ª reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pela reclamante e pela 2ª reclamada. É como voto. GJCMG-06 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pela primeira reclamada (UNILENTES PROCESSOS APOIO E INFORMAÇÃO LTDA), por ausência de interesse; ainda sem divergência, conhecer dos apelos apresentados pela reclamante e pela segunda reclamada (BRASIL PROCESSO APOIO E INFORMAÇÃO LTDA) para, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARTINS FERREIRA

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ID: 261496574

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020832-25.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6d3db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020832-25.2022.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) BERNARDO BUOSI (RS - 124323) Recorrido(a)(s): MARLI TERESINHA DOTTI Advogado(a)(s): BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (PR - 83791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, registro que, de fato, antes da adesão do reclamado ao PAT, em 1986, as normas coletivas já atribuíram a natureza indenizatória da verba em análise, a exemplo da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro, da CCT de 1984 (ID. d45d5d9), conforme bem indicado na origem. Contudo, no presente caso, o contrato de trabalho da autora com o réu teve início no ano de 1982, ou seja, muito antes, portanto, da adesão da empregadora ao PAT, e, do mesmo modo, antes da norma coletiva que determina a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Desse modo, não havendo norma coletiva anterior dispondo acerca de eventual natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação, a natureza jurídica da parcela é indiscutivelmente remuneratória. Nesse contexto, registro que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a pactuação em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba quando instituída, anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse rumo, a OJ 413 da SDI-1 do TST, (...) Por fim, importante observar que a decisão não contraria o Tema 1046. Nesse sentido, o acórdão nº 0020069-81.2022.5.04.0281, cujo trecho transcrevo: Nada obstante, para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação relativa ao julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo STF, consigno que a sentença expressamente estabelece que "Ainda que as normas coletivas mais recentes confiram natureza indenizatória às parcelas destacadas, e ainda que, atualmente, o reclamado esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, essa condição não corresponde ao contexto do tempo em que foram originalmente concedidos tais benefícios". Ou seja, a resolução da controvérsia não perpassa sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece a natureza não salarial da parcela, pois quando o benefício passou a ser pago não havia tal previsão. Em decorrência, tal como decidido em primeira instância, incide o entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020069-81.2022.5.04.0281 RORSum, em 07/10/2022, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º XXVI da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, não há falar na definição de critérios quanto aos juros e à correção monetária nesta fase processual, considerando a necessidade dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 927, I do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA DOTTI - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 261496582

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020832-25.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6d3db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020832-25.2022.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) BERNARDO BUOSI (RS - 124323) Recorrido(a)(s): MARLI TERESINHA DOTTI Advogado(a)(s): BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (PR - 83791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, registro que, de fato, antes da adesão do reclamado ao PAT, em 1986, as normas coletivas já atribuíram a natureza indenizatória da verba em análise, a exemplo da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro, da CCT de 1984 (ID. d45d5d9), conforme bem indicado na origem. Contudo, no presente caso, o contrato de trabalho da autora com o réu teve início no ano de 1982, ou seja, muito antes, portanto, da adesão da empregadora ao PAT, e, do mesmo modo, antes da norma coletiva que determina a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Desse modo, não havendo norma coletiva anterior dispondo acerca de eventual natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação, a natureza jurídica da parcela é indiscutivelmente remuneratória. Nesse contexto, registro que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a pactuação em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba quando instituída, anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse rumo, a OJ 413 da SDI-1 do TST, (...) Por fim, importante observar que a decisão não contraria o Tema 1046. Nesse sentido, o acórdão nº 0020069-81.2022.5.04.0281, cujo trecho transcrevo: Nada obstante, para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação relativa ao julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo STF, consigno que a sentença expressamente estabelece que "Ainda que as normas coletivas mais recentes confiram natureza indenizatória às parcelas destacadas, e ainda que, atualmente, o reclamado esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, essa condição não corresponde ao contexto do tempo em que foram originalmente concedidos tais benefícios". Ou seja, a resolução da controvérsia não perpassa sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece a natureza não salarial da parcela, pois quando o benefício passou a ser pago não havia tal previsão. Em decorrência, tal como decidido em primeira instância, incide o entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020069-81.2022.5.04.0281 RORSum, em 07/10/2022, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º XXVI da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, não há falar na definição de critérios quanto aos juros e à correção monetária nesta fase processual, considerando a necessidade dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 927, I do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA DOTTI - BANCO BRADESCO S.A.

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