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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosineide Dantas Barboza

ID: 320993333

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000873-09.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ROSINEIDE DANTAS BARBOZA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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ANTONIA ELUCIA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000873-09.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RO…

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Roberto Leonor

ID: 336376583

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000873-95.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO LEONOR

Distribuição

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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WLADIMIR BONADIO FILHO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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Processo 1000873-95.2023.5.02.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Leandro Antonio Da Silva x Peg Pese Supermercados Importacao E Exportacao Ltda

ID: 334162684

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000873-02.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Distribuição

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1000873-02.2024.5.02.0053 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Rosineide Dantas Barboza

ID: 317611230

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000873-09.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ROSINEIDE DANTAS BARBOZA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANTONIA ELUCIA ALENCAR

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Estado De Sao Paulo x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 319756711

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000873-10.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA ESTADO DE SAO PAULO SUELI APARECIDA DAS NEVES RODRIGUES

Pauta de Julgamento

Advogados:

OSWALDO ALFREDO FILHO

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EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 … Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000873-10.2022.5.02.0461 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Empresa Metropolitana De Águas E Energia S.A. - Emae x Gtp - Treze Listas Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 322016256

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000873-37.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDREZZA APARECIDA ALBANO DA COSTA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1000873-37.2020.5.02.0701 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Emerson Da Silva De Souza x Cabell Produtos Para Salao - Eireli

ID: 333858279

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000873-54.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ROBERTO ROBSON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000873-54.2021.5.02.0005 RECORRENTE: EMERSON DA SILVA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000873-54.2021.5.02.0005 RECORRENTE: EMERSON DA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1000873-54.2021.5.02.0005 RECORRENTE: EMERSON DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ROBERTO ROBSON DA COSTA RECORRIDO: CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI ADVOGADO: Dr. REMO HIGASHI BATTAGLIA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento nos arts. 1.042 do CPC/2015 e 328 do RITST, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme dispõe o art. 1.030, I, “a”, e § 2°, do CPC/2015, em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. Nesses termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...) § 2° Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Em que pese a Parte ter nomeado o recurso de “agravo interno”, verifica-se que o fundamentou nos arts. 1.042 do CPC/2015 e 328 do RITST, referentes ao agravo em recurso extraordinário, cabível em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática do juízo clássico, que não é a situação dos autos. Ademais, endereçou-o equivocadamente ao STF, visto que a competência para julgar o agravo interno é do Órgão Especial do TST, conforme disposto no art. 76, I, “i”, do RITST. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a denegação imediata do recurso equivocado não configura usurpação de competência, tampouco contrariedade à sua Súmula nº 727, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos à Corte Suprema, em razão da sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.042 DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entende, pacificamente, que não há usurpação da própria competência. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação no caso em análise. II – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 69266 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) (g.n.) Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de prestação de contas. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. O “erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min . Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 1º.10.2019; Pet 5 .951-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 1º .06.2016; e Pet 5.128-AgR, Rel. Min . Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 15.04.2014” (ARE 1282030-AgR, Rel . Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138 .987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4 . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE: 1440949 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA SILVA DE SOUZA

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Emerson Da Silva De Souza x Cabell Produtos Para Salao - Eireli

ID: 333858304

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000873-54.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ROBERTO ROBSON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000873-54.2021.5.02.0005 RECORRENTE: EMERSON DA SILVA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000873-54.2021.5.02.0005 RECORRENTE: EMERSON DA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1000873-54.2021.5.02.0005 RECORRENTE: EMERSON DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ROBERTO ROBSON DA COSTA RECORRIDO: CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI ADVOGADO: Dr. REMO HIGASHI BATTAGLIA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento nos arts. 1.042 do CPC/2015 e 328 do RITST, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme dispõe o art. 1.030, I, “a”, e § 2°, do CPC/2015, em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. Nesses termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...) § 2° Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Em que pese a Parte ter nomeado o recurso de “agravo interno”, verifica-se que o fundamentou nos arts. 1.042 do CPC/2015 e 328 do RITST, referentes ao agravo em recurso extraordinário, cabível em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática do juízo clássico, que não é a situação dos autos. Ademais, endereçou-o equivocadamente ao STF, visto que a competência para julgar o agravo interno é do Órgão Especial do TST, conforme disposto no art. 76, I, “i”, do RITST. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a denegação imediata do recurso equivocado não configura usurpação de competência, tampouco contrariedade à sua Súmula nº 727, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos à Corte Suprema, em razão da sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.042 DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entende, pacificamente, que não há usurpação da própria competência. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação no caso em análise. II – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 69266 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) (g.n.) Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de prestação de contas. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. O “erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min . Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 1º.10.2019; Pet 5 .951-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 1º .06.2016; e Pet 5.128-AgR, Rel. Min . Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 15.04.2014” (ARE 1282030-AgR, Rel . Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138 .987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4 . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE: 1440949 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CABELL PRODUTOS PARA SALAO - EIRELI

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Luana De Fatima Moraes x Azul Safira Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324091125

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020528-48.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES RECORRIDO: AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0020528-48.2024.5.04.0561 : LUANA DE FATIMA MORAES : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrente(s): 1. LUANA DE FATIMA MORAES Recorrido(a) 1. AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO(s): LTDA RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id70897ef; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 7866532). Representação processual regular (id 647d474). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do(s) alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sustenta a reclamante que pediu demissão do trabalho em04.04.2024 e que em 18.06.2024 ficou sabendo que estava grávida no momento doencerramento do contrato. Refere que seu pedido de demissão deve ser consideradonulo por vício de vontade pois não tinha conhecimento de que estava grávida,conforme art. 10, II, b, da ADCT e art. 500 da CLT. Requer a reintegração ao emprego e,sucessivamente, o pagamento da indenização estabilitária. A reclamada afirma que não tinha ciência do estado gravídico dareclamante por ocasião do pedido de demissão e que o ato deve ser consideradoválido e eficaz. Pugna pela improcedência do feito.É incontroverso que a reclamantepediu demissão em04.04.2024 e que estava grávida por ocasião do ato. Éincontroverso, também, que as partes não tinham conhecimento do estado gravídico. A ausência de conhecimento do empregador e da empregadaquanto à gravidez da trabalhadora por ocasião do pedido de demissão afasta aexigência de assistência do sindicato profissional prevista no artigo 500 da CLT. Além disso, neste situação inexiste de vício de consentimento oque torna válido o pedido de demissão formulado pela trabalhadora. Não subsiste,assim, direito à estabilidade no emprego, tampouco de pagamento de indenizaçãosubstitutiva à reintegração no emprego. Admitoo recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estadode gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEDEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DEHOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSARECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito portrabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o atorescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está emconsonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte deque o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta odireito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem aassistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantesdo artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista dareclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vistaque a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. Noexame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deuprovimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenizaçãodecorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seupedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 daCLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia emsaber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão deempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 daCLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença paraconsiderar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foisua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, aestabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão doempregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivoSindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério doTrabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta CorteSuperior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão daempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada àassistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nostermos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontadelivre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposiçãose justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro,não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de naturezajurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, oentendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante deque não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido.Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”,conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018,o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda,fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidezseja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), poucoimportando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregadaquando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente domotivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego,não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência sevolta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção nomomento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação dehipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravointerno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELOSINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso,não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados nãodesconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimentoao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e daSúmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no empregodesde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direitoindisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte daprópria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante àaquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopoa proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condiçõeseconômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-seno sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também noscasos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, aassistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido dedemissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes doestado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esseentendimento, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto noartigo alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT, com fulcro na alínea "c" do artigo896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZDesembargador Federal do Trabalho Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE FATIMA MORAES

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Luana De Fatima Moraes x Azul Safira Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324091148

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020528-48.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES RECORRIDO: AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0020528-48.2024.5.04.0561 : LUANA DE FATIMA MORAES : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrente(s): 1. LUANA DE FATIMA MORAES Recorrido(a) 1. AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO(s): LTDA RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id70897ef; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 7866532). Representação processual regular (id 647d474). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do(s) alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sustenta a reclamante que pediu demissão do trabalho em04.04.2024 e que em 18.06.2024 ficou sabendo que estava grávida no momento doencerramento do contrato. Refere que seu pedido de demissão deve ser consideradonulo por vício de vontade pois não tinha conhecimento de que estava grávida,conforme art. 10, II, b, da ADCT e art. 500 da CLT. Requer a reintegração ao emprego e,sucessivamente, o pagamento da indenização estabilitária. A reclamada afirma que não tinha ciência do estado gravídico dareclamante por ocasião do pedido de demissão e que o ato deve ser consideradoválido e eficaz. Pugna pela improcedência do feito.É incontroverso que a reclamantepediu demissão em04.04.2024 e que estava grávida por ocasião do ato. Éincontroverso, também, que as partes não tinham conhecimento do estado gravídico. A ausência de conhecimento do empregador e da empregadaquanto à gravidez da trabalhadora por ocasião do pedido de demissão afasta aexigência de assistência do sindicato profissional prevista no artigo 500 da CLT. Além disso, neste situação inexiste de vício de consentimento oque torna válido o pedido de demissão formulado pela trabalhadora. Não subsiste,assim, direito à estabilidade no emprego, tampouco de pagamento de indenizaçãosubstitutiva à reintegração no emprego. Admitoo recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estadode gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEDEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DEHOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSARECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito portrabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o atorescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está emconsonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte deque o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta odireito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem aassistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantesdo artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista dareclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vistaque a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. Noexame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deuprovimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenizaçãodecorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seupedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 daCLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia emsaber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão deempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 daCLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença paraconsiderar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foisua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, aestabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão doempregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivoSindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério doTrabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta CorteSuperior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão daempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada àassistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nostermos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontadelivre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposiçãose justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro,não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de naturezajurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, oentendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante deque não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido.Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”,conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018,o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda,fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidezseja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), poucoimportando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregadaquando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente domotivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego,não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência sevolta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção nomomento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação dehipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravointerno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELOSINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso,não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados nãodesconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimentoao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e daSúmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no empregodesde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direitoindisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte daprópria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante àaquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopoa proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condiçõeseconômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-seno sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também noscasos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, aassistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido dedemissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes doestado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esseentendimento, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto noartigo alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT, com fulcro na alínea "c" do artigo896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZDesembargador Federal do Trabalho Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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