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Denilson Xavier Chaves e outros x Denilson Xavier Chaves e outros

ID: 262827741

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001590-13.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON XAVIER CHAVES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DENILSON XAVIER CHAVES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA WIAZOWSKI

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ROBERTA LEITE ALVES

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GUEORGUI WIAZOWSKI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001590-13.2022.5.02.0464 : DENILSON XAVIER CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001590-13.2022.5.02.0464 : DENILSON XAVIER CHAVES E OUTROS (1) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bafb2e5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001590-13.2022.5.02.0464 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. DENILSON XAVIER CHAVES RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 5ce6bbf; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fa6fcda). Regular a representação processual (Id 3a62d19, 61bf8d5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ef63102. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. GRAU DE INCAPACIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. INCAPACIDADE PARCIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA PENSÃO VITALÍCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON XAVIER CHAVES - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1000927-87.2024.8.11.0013

ID: 258316410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-87.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYWMY EDWARDA ARAUJO SILVA

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ALEX PENAZZO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000927-87.2024.8.11.0013. ESPÓLIO: CELIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000927-87.2024.8.11.0013. ESPÓLIO: CELIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por CELIO ALVES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitado de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa ter auferido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 143029179). Em decisão ID 143094930, este juízo determinou a citação da requerida e designou à realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo anexado ao ID 167108026. Manifestação da parte autora ao ID 168659381. Na decisão sob o ID 172166846, determinou-se a complementação da perícia. Citada, a autarquia demandada aportou contestação ao ID 178962980, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito autoral. Laudo complementar, ID 185369560. A autarquia apresentou quesitos complementares (ID 187533032), ao passo que o autor se manifestou ao ID 190848914. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID 167108026 e ID 185369560), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém-mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 167108026): O Periciando sofreu um acidente com arma branca no braço esquerdo em 2022, com acometimento do nervo radial, musculo e tendões. Foi submetido a tratamento cirúrgico com sutura (miorrafia, tenorrafia e neurorrafia). Evolução hoje com sequelas neurológicas com parestesia, perda da força motora do punho e mão e atrofia do membro. A incapacidade e parcial e permanente do membro superior esquerdo, devendo evitar atividade laboral que exija esforço intenso com o membro. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a parte autora não suporta incapacidade para o exercício de atividade laboral habitual, encontrando-se incapacitado somente para o exercício de “atividade intensa na área rural (pecuária)” (ID 185369560 - Pág. 2). Nesse ponto, ao atender um dos quesitos elencados pela autarquia demandada (F), no tocante a existência de incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o expert consignou que “incapacitado de exercer atividade intensa na área rural (pecuária)” (ID 185369560 - Pág. 2). No mais, ao sanar o quesito em relação à aptidão do requerente para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação, o perito consignou que “sim, o periciado já esta exercendo outra atividade laboral (cerâmica)”, ID 185369560 – Pág. 2. Saliente-se, nesse ponto, que desde 01/11/2014 o autor mantém vínculo empregatício na ocupação de ceramista, conforme dossiê previdenciário encartado ao ID 187533034. Logo, considerando que o acidente que provocou a incapacidade ocorreu em 2022 (ID 185369560 – Pág. 2 e ID 187533033), não verificado in casu a existência de incapacidade para o labor habitual. Em tal contexto, convém frisar que, malgrado os argumentos elencados pelo proponente, não há nos autos elementos probatórios suficientes há indicar seguramente a existência de incapacidade laborativa para o labor habitual, tampouco a infirmar a conclusão adotada no exame pericial. No tocante ao pleito de complementação do laudo pericial, verifica-se que desnecessária a providência, porquanto, no parecer complementar, o expert expressamente atendeu aos quesitos suplementares apresentados pela autarquia. Além disso, as conclusões já elencadas no parecer foram suficientes para o deslinde do feito. No pleito sub judice, para que houvesse a concessão do auxílio-doença, além da existência de incapacidade, deveria a parte autora comprovar a impossibilidade para desenvolver o labor habitual em decorrência do estado incapacitante, requisitos não evidenciados nos autos, mostrando-se inviável a implantação do benefício. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5003484-66.2023.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/04/2024) (grifo nosso). Por seu turno, no tocante aos requisitos de carência e qualidade de segurado, deixo de analisá-los, visto que a concessão da benesse vindicada exige que os requisitos sejam cumpridos cumulativamente e, estando ausente o requisito de incapacidade, não há óbices ao deslinde do feito. Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000927-46.2025.8.26.0430

ID: 309463656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000927-46.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-46.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Antônio dos Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, … Processo 1000927-46.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Antônio dos Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte à sua advogada. O requerente possui a carteira nacional de habilitação de nº 2918588101, na qual foram lançadas duas infrações de trânsito. Afirma o autor, que tais infrações não foram de sua autoria e que não teve a oportunidade de indicar o real condutor. Requer a tutela antecipada, para que seja determinado a autarquia requerida a retirada dos pontos da CNH do autor. Decido. A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência, nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). No mesmo norte, é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 17.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.) No caso em questão, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, isso porque, embora o autor alegue que não teve a oportunidade de indicar o real condutor do veículo no momento das infrações, ou até mesmo que não lhe foi concedido o direito a ampla defesa no processo em questão, os documentos por ele carreados aos autos não corroboram com os fatos alegados, portanto, não configuram-se com provas robustas a fim de estear a antecipação dos efeitos da medida pleiteada. Vale ressaltar, que para a concessão de tutela provisória de urgência não basta a mera possibilidade de lesão ao direito invocado pela parte requerente, sendo indispensável, para o atendimento do requisito do periculum in mora, a efetiva demonstração de risco dedanoconcreto, consubstanciado na possibilidade de prejuízos que, por sua natureza, sejam de difícil ou impossível reparação, mesmo se procedentes, ao final da demanda, os pedidos formulados na peça de ingresso. Consigno ainda que, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade podendo ser elididos apenas por meio de comprovação idônea em sentido contrário, devendo, assim, haver prova pré constituída de tal ilegalidade, fatos estes que não estão demonstrados, uma vez inexiste nos autos documentos que comprovem abuso ou ilegalidade da parte requerida em âmbito administrativo. Ademais, entendo ainda que para uma melhor análise do caso se faz imprescindível a completude da triangulação processual com a formação do contraditório, quando, então, haverá mais elementos para elucidar os fatos alegados. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar presentes os requisitos estatuídos no artigo 300doCPC, especialmente no que tange à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, somada a necessidade de maiores esclarecimentos e do estabelecimento do contraditório. Exclua-se a tarja de urgência assinalada. Nesse sentido: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para determinar a renovação da CNH do agravante Sustenta que não recebeu as notificações da instauração de processo administrativo, somente da notificação da multa do qual se efetuou o pagamento, só tomou ciência da suspensão ao comparecer no poupa tempo desta cidade, próximo a data do vencimento da sua CNH em 02/04/2020 para regulariza-la Argumentos não acolhidos mantida decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 00000337420218269048 SP 0000033-74.2021.8.26.9048, Relator: Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2021). Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança - Indeferimento da liminar que visa o desbloqueio do impedimento administrativo que obsta a renovação da CNH do impetrante - Alegação de decadência - Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano pela demora não verificados em cognição sumária, sendo necessário o contraditório - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212400-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. O ente público deverá ser citado e intimado pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1000927-76.2024.8.11.0049

ID: 280902942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-76.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOARES FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000927-76.2024.8.11.0049 REQUERENTE: GEOVANA SOARES FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000927-76.2024.8.11.0049 REQUERENTE: GEOVANA SOARES FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Geovana Soares Fonseca propôs a presente ação previdenciária de concessão de salário-maternidade em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS). A autora sustenta, em síntese, que: é trabalhadora rural em regime de economia familiar; trabalha juntamente com seu pai na propriedade rural da família; teve uma filha nascida em 23 de outubro de 2021; requereu administrativamente o salário-maternidade em 25/03/2024, tendo sido negado injustificadamente; comprovou através de documentação adequada sua condição de segurada especial. O INSS foi citado e apresentou contestação alegando que a autora não possui qualidade de segurada especial na data do parto, sustentando que não há comprovação suficiente da atividade rural no período de carência exigido e que a requerente não estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento. A autora apresentou impugnação refutando os argumentos da contestação. O feito foi saneado, tendo sido deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 27/03/2025, foram colhidos os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas, não comparecendo procurador federal do INSS. É o relatório, decido. A questão controvertida nos autos consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 da mesma lei. Por sua vez, o parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213/91 dispõe: "Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício." O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 93, § 2º, regulamenta a matéria: "Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua." O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial: "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo." A documentação juntada aos autos comprova de forma satisfatória a condição rural da autora: cadastro Único - comprova endereço na zona rural; declaração de Atividade Rural - atesta o exercício de atividade agrícola; recibo de inscrição CAR-MT - comprova vinculação à propriedade rural; documentos de pré-natal - demonstram que durante a gestação a autora residia na zona rural; documentos dos genitores - comprovam a condição rural da família (id. 155342517/ss). O depoimento da autora foi coerente e convincente, esclarecendo que: reside no povoado Antônio Rosa, em Santa Terezinha-MT; mora em propriedade rural de aproximadamente oito alqueiros; trabalha na lida campestre criando gado, porcos e galinhas; sempre residiu e trabalhou na propriedade rural com seu pai; durante a gestação permaneceu na propriedade rural; nunca exerceu atividade urbana; tornou-se mãe aos 14 anos, já auxiliando nas atividades rurais. As testemunhas Jordeane Neres da Costa e Jocilaine Mafra confirmaram de forma consistente: o exercício de atividade rural pela autora em regime de economia familiar; a criação de animais (gado, porcos, galinhas) e cultivo de horta; a residência permanente na zona rural; o conhecimento da autora desde antes da gestação; a continuidade das atividades rurais mesmo durante o período gestacional. A contestação apresentada pelo INSS limitou-se a negar genericamente os fatos alegados na inicial, sem impugnar especificamente a documentação apresentada nem trazer elementos concretos que descaracterizem a condição de segurada especial da autora. A alegação de que a autora não possuía idade mínima para filiação não procede, uma vez que a legislação previdenciária reconhece como segurado especial o filho que, comprovadamente, trabalhe com o grupo familiar, independentemente da idade mínima de 16 anos estabelecida para outras categorias de segurados. Veja-se o entendimento do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MENOR DE 16 ANOS. CONCESSÃO. I Dispõe o art. 71 da Lei n . 8.213/91, que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5 .8.2003). II O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do beneficio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 92, § 2º, do Decreto 3 .048/99). III Relativamente ao argumento da impossibilidade de cumprimento da carência, em razão da pouca idade da autora, menor de dezesseis anos à época da gravidez, não há ressonância na ampla orientação jurisprudencial firmada, de que a vedação do trabalho ao menor de quatorze anos foi estabelecida em seu benefício, não em seu prejuízo, logo, o trabalhador rural menor de dezesseis anos não pode ser prejudicado por ter iniciado sua vida laboral precocemente. IV "O regramento disposto na Lei 8.213/91 que preconiza idade mínima para o segurado especial deve ser examinado conforme os princípios constitucionais . Desse modo, a vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) inserta no art. 7º, XXXIII da CF/88 objetiva a proteção da criança e não deve ser utilizada em seu desfavor, de modo a obstar o reconhecimento de um direito, notadamente quando evidenciado que, independentemente da norma protetiva, o menor efetivamente tenha operado atividade laborativa. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte." ( AC 1024320-68 .2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF1Região, PJe 18/052022) . V Não infirmada a prova dos autos, que inclui certidão de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, na Aldeia indígena onde reside, expedida pela FUNAI, permanece hígida a conclusão da sentença, na convicção de que tenha a parte autora cumprido o requisito do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência necessária à concessão do benefício. VI Apelação do INSS a que se nega provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado (TRF-1 - AC: 10064524820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG). O sistema previdenciário brasileiro tem por finalidade assegurar proteção social aos trabalhadores, devendo ser interpretado de forma a garantir a efetividade dos direitos constitucionalmente assegurados. A Constituição Federal, em seu art. 201, I, prevê expressamente a cobertura da maternidade, e o art. 7º, XVIII, garante licença-maternidade de 120 dias. Diante do conjunto probatório, ficou demonstrado que a autora: exerce atividade rural em regime de economia familiar; reside permanentemente na zona rural; trabalha efetivamente na propriedade rural da família; manteve a atividade rural durante todo o período de carência; possui qualidade de segurada especial na data do parto. O indeferimento administrativo do benefício foi ilegal, uma vez que a autora comprovou satisfatoriamente todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Geovana Soares Fonseca contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade no valor de um salário mínimo, com DIB em 23/10/2021 (data do parto), pelo período de 120 dias. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000927-16.2025.8.26.0634

ID: 275893772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000927-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000927-16.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000927-16.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: RENAULT, MODELO: SANDERO AUTHENTIQUE, COR: BRANCA, ANO: 2015/2015, PLACA: PWN3G46, CHASSI: 93Y5SRD04GJ973416, RENAVAM: 001060122160 Vistos. - Da Tutela Provisória e do Ordenamento do Feito. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 02/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II - Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III - Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário, que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados, que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado'. IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. VI - Presente este contexto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida, ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. VII Executada a apreensão, intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VII.i - Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário. VIII - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - Do Cumprimento do Mandado. I Busca, Apreensão, Depósito, Citação e Intimação via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. Atente-se a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i - Acaso imprescindível, fica autorizada - desde logo - a ordem de arrombamento, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, e o reforço policial, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. - Do Contato com o Oficial de Justiça. I - O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Segredo de Justiça. Da Restrição via RenaJud. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, levante-se eventual restrição imposta por este Juízo via RenaJud. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 31/37). Intimem-se. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Mm Juiz De Direito Da Vara Única De Santa Cruz Das Palmeiras x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Mauá

ID: 330366063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023828-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE MAUá

Despacho

Advogados:

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Cruz das Palmeiras - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá - Interessado: V. Vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, na ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c. c. danos morais ajuizada por V. V. C. e I. I. S. Ltda. contra N. M. ltda., processo nº 1001015-39.2025.8.26.0348. 2. Originalmente a ação foi distribuída ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP, nos seguintes termos (fls. 522/523 dos autos principais): Fls. 107-108. A autora junta cópias das três ações em curso na Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, onde a autora tem sede, a embasar seu pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação e essas demandas anteriores. Analisando a petição inicial desta ação e as petições iniciais das referidas ações em curso, nota-se que existe um liame entre elas: a existência, segundo a ora autora, de uma fraude em que terceiros utilizaram o nome e os dados da ora autora, perante terceiros, ocasionando emissões de cambiais em desfavor da autora. Negócios jurídicos 'frios', portanto. A autora sustenta que a fraude ocorreu de maneira idêntica, como se fosse uma operação encadeada, a justificar seu interesse em que não sejam proferidas sentenças contraditórias, de forma que a situação seja examinada de maneira uniforme. Diante desse panorama, considerando ademais que a autora tem sede em Santa Cruz das Palmeiras e aqui a demanda repousa no reconhecimento de prática de ato ilícito, até mesmo criminoso, entendo que é conveniente a reunião das demandas perante o juízo prevento, para que não sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo liame de fato e de direito. Posto isso, defiro o requerimento da autora e, com base no art. 55, "caput" e§ 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP.. 3. Os autos foram remetidos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, que discordou e suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que (fls. 527/531 dos autos principais): Trata-se de ação anulatória de título de crédito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A autora narrou que, desde o início de 2024, foi vítima de golpes aplicados por terceiros que utilizaram seus dados cadastrais, obtidos em órgãos públicos, para realizar compras fraudulentas de materiais de construção. Em razão das fraudes, seu representante legal, A.C.Z., registrou três boletins de ocorrência. O primeiro, em 31 de janeiro de 2024, noticiou tentativas de compras indevidas em nome da autora junto aos fornecedores DIVIPLUS ACABAMENTOS e AS GESSO EDRYWALL. O segundo, em 03 de abril de 2024, foi lavrado após o recebimento de notificações da Serasa sobre débitos com as empresas EUROFILME GROUP e RAKCOMERCIO IMPORT LTDA, os quais desconhecia. O terceiro boletim, de 29 de agosto de 2024, originou-se de uma citação judicial para pagamento de uma compra supostamente feita junto à empresa ARTEX, que também não reconheceu. A ré protestou em cartório duas duplicatas mercantis por indicação (DMI) contra a autora, ambas com base na nota fiscal nº 81, emitida em 07/03/2024, no valor de R$ 25.041,55 cada. Os protestos foram registrados em 08/04/2024 e 15/04/2024. A autora expôs que não manteve qualquer relação comercial com a ré, não efetuou o pedido, não recebeu as mercadorias nem a nota fiscal correspondente. Em decorrência dos protestos, a autora teve um pedido de linha de crédito negado. Aduziu que a responsabilidade pela fraude é da ré, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar a venda, como a checagem da identidade do comprador, a solicitação de documentos de representação e a confirmação da entrega da mercadoria no endereço correto. Argumentou ainda que a ré poderia ter constatado a fraude por meio de simples consulta ao SINTEGRA, onde verificaria que a inscrição estadual da autora se encontrava suspensa desde 19/05/2023. Fundamentou o pedido de danos morais na violação de sua honra objetiva, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 522/523 os autos foram remetidos a este juízo em razão de indicada conexão. É o breve relatório. Decido. É caso de se suscitar conflito de competência. O artigo 55 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: (...) Esta ação foi redistribuída a este juízo em razão de suposta conexão com outras três ações que tramitam nesta comarca, quais sejam: (i) autos nº 1000306-50.2024.8.26.0538, execução de título extrajudicial ajuizada por Rak Comércio Import Ltda em face da aqui autora; (ii) autos nº 1000927-47.2024.8.26.0538, ação de cobrança ajuizada em face da aqui autora, feito que tramita perante o Anexo do Juizado Especial Cível; (iii) autos nº 1001671-42.2024.8.26.0538, ação anulatória ajuizada pela aqui autora em face de Eurofilme Group Comercio e Representacao Ltda. Como se vê, entre a presente demanda e a execução de título extrajudicial mencionada inexiste conexão, pois totalmente diversos os pedidos e as causas de pedir deduzidas, pontuando que se trata de títulos de crédito diversos. O mesmo, e mais importante, se diga em relação à ação que tramita perante o Juizado Especial Cível. Além de inexistir possibilidade de conexão entre ações que tramitam perante unidades com competência distinta (não se pode reunir ações com ritos processuais distintos, ainda mais sendo uma delas sujeita ao regramento da Lei 9.099/1995, anotando-se a necessidade de que as ações conexas sejam julgadas pela mesma sentença), os pedidos e causas de pedir são diferentes. Naquela ação, a aqui autora é cobrada por um débito e aqui ela pretende anular um título de crédito em razão de alegada fraude de que foi vítima. Ou seja, percebe-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória que aqui também foi ajuizada pela parte autora, em face de outra ré, e com base em outro título que teria sido emitido de forma fraudulenta. A causa de pedir remota de ambas as ações é diversa, a não justificar a reunião sob o fundamento apontado. A bem da verdade, a remessa a este juízo se deu porque a autora tem sede nesta comarca e, segundo ela narra, teria sido vítima de fraudes cometidas de maneira análoga, o que justificaria a reunião das ações que tratam do mesmo tema, a fim de se evitar prolação de decisões conflitantes. O mesmo tema, pontue-se, seria a fraude de que foi vítima a parte autora apenas isso, pois são títulos de crédito distintos. Com o devido respeito ao entendimento externado, não se vislumbrando causas de pedir ou pedidos idênticos, não há razão para que este juízo analise todas as ações ajuizadas pela autora em que se alegue possível fraude cometida por meio do uso dos seus dados cadastrais por fraudadores. Isso significaria criar um juízo universal com base em alegações que devem ser analisadas em cada ação e respeitadas as regras ordinárias de competência, privilegiando-se o princípio do juiz natural, que tem assento constitucional. E nem se alegue eventual conexão probatória, pois em cada um das ações ajuizadas, que possuem títulos diversos, poderá ser necessária a produção de determinada prova, que não se correlaciona ou influencia nas demais ações, daí por que se tornar descabida a reunião de todas as demandas num mesmo juízo. Sendo os título diversos, é bem provável que a emissão tenha ocorrido de tal ou qual forma em cada caso concreto, sendo possível que se desenvolva a atividade probatória acerca de cada negócio específico, com possibilidade de que as partes contrárias produzam prova acerca do negócio que deu causa à emissão de cada título. Assim, não há por que essa atividade se concentrar num único juízo, pois há possibilidade de que as diversas demandas sejam resolvidas de forma diversa, respeitada aprova produzida em cada uma delas, e repisando-se que os títulos são diversos, logo, as causas de pedir também. Portanto, não se vislumbra possibilidade de se excepcionar as regras ordinárias de competência. Em caso análogo, assim decidiu a colenda Câmara Especial: (...) Assim, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, determinando-se o envio de ofício à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com cópia desta decisão, para julgamento. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Sebastião Ferreira Filho (OAB: 325867/SP) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Montarte Locadora Ltda x Terraço Paulista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 311980921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000927-03.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONTARTE LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

TERRAçO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE BACCARAT

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CLARISSA VIDILI GABRIEL DA SILVA

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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Processo 1000927-03.2022.8.26.0543 - Monitória - Espécies de Contratos - Montarte Locadora Ltda - Terraço Paulista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada… Processo 1000927-03.2022.8.26.0543 - Monitória - Espécies de Contratos - Montarte Locadora Ltda - Terraço Paulista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MONTARTE LOCADORA LTDA. em face de TERRAÇO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., alegando a parte autora, em síntese, que celebrou dois contratos de locação de equipamentos com a ré sob os nº 1634/2014 e nº 2208/2016, o primeiro ajustado em 15 (quinze) parcelas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) pelo período de 10 (dez) meses e o segundo em 12 (doze) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. Alega que a ré precisou prorrogar o período e somente devolveu os equipamentos em 28/08/2020. Afirma que a ré deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis devidos desde setembro de 2019. Aduz que os contratos previam multa de 3 (três) vezes o valor do último aluguel em caso de infração contratual, incidência de encargos legais, com correção monetária, juros de 12% (doze por cento) ao ano, ou 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme cláusula 13 do contrato nº 1634/2014 e cláusulas 7, 7.1 e 7,2 do contrato 2208/2016. Sustenta que os equipamentos foram devolvidos com diversos danos e avarias, devendo a ré ser responsabilizada pelo ressarcimento dos danos causados conforme cláusulas 9 e 12 do contrato nº 1634/2014 e conforme cláusulas 6.9 e 6.10 do contrato nº 2208/2016. Relata que há em aberto 12 (doze) meses de locação sem pagamento, do período de setembro de 2019 até a entrega dos equipamentos em 28/08/2020, totalizando o valor de R$ 287.722,67 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizado em abril de 2022. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, a procedência da ação para que seja expedido mandado de pagamento no valor de R$ 287.722,67 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Dá-se à causa do valor de R$ 287.722,67 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos (fls. 08/65). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 66/67), foram recolhidas as custas iniciais (fls. 70/74). Determinada a citação da parte ré para que efetue o pagamento do débito apontado na inicial (fl. 75). Citada (fl. 79), a ré apresentou embargos à monitória (fls. 80/92). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, postula pela suspensão do mandado de pagamento, suscita prescrição quinquenal e carência da ação por ausência de crédito certo, líquido e exigível. No mérito, impugna o demonstrativo de débito acostado à inicial. Afirma que não há comprovação de que os contratos foram prorrogados. Sustenta a ausência de comprovação necessária e de orçamentos para cobrança de valores sobre os equipamentos avariados. Requer o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 93/107). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 108). A parte autora apresentou réplica às fls. 112/117, pugnando pela produção de prova testemunhal (fl. 119). A parte ré informou não haver outras provas a produzir (fl. 111). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pela ré à efetiva comprovação de necessidade (fl. 120), apresentou documentos às fls. 123/136. Manifestação da autora (fl. 140). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré (fls. 141/142). Decorrido o prazo sem interposição de recurso pelas partes (fl. 145). Decisão saneadora de fls.146/150 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Na solenidade foram inquiridas 2 (duas) testemunhas, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls.166/167). Alegações finais pela parte autora (fls.169/172) e para a parte ré o prazo transcorreu in albis (fl.174). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. OS EMBARGOSNÃOMERECEMSER ACOLHIDOS. No caso em comento, as partes firmaram contratos de locação de equipamentos sob os nº 1634/2014 e nº 2208/2016, o primeiro ajustado em 15 (quinze) parcelas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) pelo período de 10 (dez) meses e o segundo em 12 (doze) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo período de 12 (doze) meses (fls. 37/46). Ressalte-se que os contratos foram juntados aos autos, bem como são legítimos, posto que, assinados pela embargante e testemunhas. Nessa senda, os documentos supracitados são hábeis a comprovar a existência da relação negocial entre as partes. Outrossim, a parte autora obteve êxito em demonstrar o dever de pagar por parte da ré. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se inegavelmente a relação contratual havida entre as partes (circunstância, inclusive, não rechaçada em sede de embargos monitórios, no qual insurgem-se apensa quanto aos valores cobrados e a suposta prorrogação dos contratos). Contudo, os embargos opostos pela parte ré deve ser rejeitados haja vista que se não logrou comprovar que tenha adimplido, ainda que parcialmente, os valores cobrados na exordial, que os equipamentos não sofreram os desgastes mencionados, bem como não veio acompanhado de planilha de débito que entendia devido. Assim, não produziu qualquer prova nesse sentido, e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em que pese ter sido oportunizada a especificação de provas. Lado outro, a embargada arrolou suas testemunhas e, quando da colheita da prova oral, a testemunha Roger Rodrigues Ferreira afirmou que é colaborador da Montarte e exerce o cargo de supervisor de expedição e recebimento há 10 anos e não se recorda da negociação. Que estava presente na expedição dos equipamentos, com um checklist, com fotografias de todos os itens que são embarcados que ficam disponíveis para a parte comercial e para o cliente. Que a empresa contratante não enviou um conferente para verificar. Que quando a máquina veio não estava presente no momento do recebimento. Que não se recorda o tempo em que a máquina ficou locada e nem das avarias. Que desconhece se quando da constatação das avarias tinha algum representante da empresa junto. Que todos os equipamentos que saem da empresa possuem um checklist, com fotos e descrição de todas as peças maiores ou menores. A testemunha Leonardo Donizete Dabri, arrolada pela parte autora, informou ser funcionário da empresa deste 2008, afirmou que esteve presente na devolução dos equipamentos, em 21/08/2020, e que haviam avarias e peças faltantes nos equipamentos. Que os equipamentos foram inspecionados antes de saírem da empresa e saíram em bom estado. Que a Montante tem procedimento padrão quando da devolução dos equipamentos. Que o relatório emitido quando da entrega dos equipamentos seguiram os protocolos. Que não se recorda se algum funcionário da ré acompanhou o relatório de avarias. Que os valores de avarias são apurados e determinados pelo setor técnico. Que os equipamentos locados são de responsabilidade do cliente e a ré optou pela realização do frete. Quando chegam aqui eles tem um prazo para desmontar e conferir tudo, fotografar, que tem um setor de expedição. Que quando a máquina sai é feito um auto de vistoria. Por outro prisma, estipula o artigo 320 do Código Civil, que: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.. Logo, em que pese as alegações da embargante, é certo que não carreou qualquer prova capaz de afastar a demonstração de inadimplemento da dívida, de modo que os pedidos da autora devem ser acolhidos e os embargos rejeitados. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, como consequência, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, para o fim deDECLARAR A OBRIGAÇÃO da ré/embargante quanto pagamento e CONVERTERoMANDADO INICIALemEXECUTIVO, consoante o disposto no artigo 701, parágrafo 2º do CPC, devendo ser intimada a devedora Terraço Paulista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, para pagar a quantia de R$ 287.722,67 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizada monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se juros de mora desde a citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosásatisfação do direito do credor. O valor do débito deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação de acordo com a Tabela Prática de atualização monetária dos débitos judiciais. P.I.C. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE BACCARAT (OAB 176023/SP), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), CLARISSA VIDILI GABRIEL DA SILVA (OAB 354478/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

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Processo nº 1000927-45.2025.8.26.0301

ID: 325965462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-45.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-45.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - João Marques da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de… Processo 1000927-45.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - João Marques da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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Processo nº 1000927-53.2025.8.11.0013

ID: 333970567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000927-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ZILDA PEDRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000927-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ZILDA PEDRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por SERGIO MOREIRA DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trabalho em outubro de 2007 e por essa razão foi concedido auxílio-doença acidentário ao requerente de 04/03/2010 à 23/09/2010. Aduz que, após a cessação do referido benefício, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões supramencionadas, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial (Id. 184754386) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Laudo médico no Id. 195990319. Manifestação da autora no Id. 197329520. Citado, o requerido presentou contestação no Id 201193389 requerendo a improcedência da demanda. Réplica apresentada no Id 201434319. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (Id.195990319), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude de ter sofrido acidente de trabalho que ocasionou doenças como m750 capsulite adesiva do ombro, cid m54. 4 – lumbago com ciática, s46 - traumatismo de tendão e músculo ao nível do ombro e do braço e cid 10 - t938 seqüelas de outros traumatismos especificados do membro inferior. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. Com razão o autor. No caso, por tratar-se de benefício previdenciário decorrente de acidente, os requisitos necessários para concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento da carência necessária e a caracterização de situação de incapacidade laboral permanente ou provisória, total ou parcial. A qualidade de segurado é atribuída a todo e qualquer cidadão que se filia ao INSS, que passa então a possuir uma inscrição junto ao órgão, devendo efetuar contribuições mensais a título de previdência social, para que essa qualidade seja mantida, necessário se faz o recolhimento mensal de forma contínua. Tangente à qualidade de segurado está satisfeito o requisito, tendo em vista que a autora estava empregada na data do acidente, conforme extratos de contribuições previdenciárias acostados nos autos (Id.184512895), bem como recebeu administrativamente o benefício de 04/03/2010 a 22/09/2010. Quanto à carência, em se tratando de matéria infortunística, ela é dispensada porque o acidente típico, doença profissional ou doença das condições de trabalho, tem como pressuposto a ocorrência da tragédia durante a relação de trabalho mantida com seu empregador, nos termos da Lei n. 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014). (negritos acrescidos)” Pertinente ao tipo de benefício requer o auxílio-acidente. Para a concessão do benefício supramencionado, necessário que se caracterize apenas a incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, como se observa no laudo pericial (Id. 178383321), verificando-se, in casu¸ que o autor possui todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício, vejamos: 7- Quanto ao NÍVEL DE SEQUELA DEFINITIVA DA PARTE AUTORA (redução da capacidade laborativa), bem como o acidente e os laudos médicos, o r. perito concorda que o GRAU DE SEQUELA, é de 25%, 50%, 75% ou 100%? 25% [ ] | 50% [ x ] | 75% [ ] | 100% [ ] 7.2 – Quanto ao ACIDENTE DA PARTE AUTORA, com base na documentação anexa, pode-se considerar de qual natureza? ACIDENTE DOMÉSTICO [ ] | ACIDENTE DE TRÂNSITO [ ] | ACIDENTE DE TRABALHO [ x ] VI CONCLUSÃO Autora relata quadro de dores articulares em ombros bilateralmente principalmente lado esquerdo associado a diminuição de mobilidade. Apresenta também quadro de lombalgia com irradiação para membros inferiores, principalmente lado esquerdo. Possui alteração na deambulação, necessitando de auxílio. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que apresenta incapacidade parcial e permanente. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" É nesse sentido a jurisprudência: O laudo pericial é categórico ao atestar a existência de sequela parcial e permanente decorrente do acidente de 2009, com limitação funcional para atividades que exigem esforço físico, como as exercidas pelo autor. 4. A piora clínica ocorrida em 2022 configura progressão natural da lesão e não descaracteriza a existência de sequela consolidada desde 2009, estando presente a incapacidade desde então. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 862, estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. A exigência de previsão expressa da lesão no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não é requisito para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que o rol é exemplificativo, conforme entendimento do STJ. 7. A alegação de erro material na fixação retroativa do termo inicial é improcedente, pois a consolidação progressiva da sequela não impede o reconhecimento da limitação desde a cessação do auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP (Tema 862), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 26.06.2019; STJ, Tema 416. (N.U 1015588-21.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) 3. DA PRESCRIÇÃO Observa-se que o direito pretendido foi cessado em 22/09/2010 e via de consequência, a Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social de n. 8.213/1991, preceitua no parágrafo único do art. 103 que: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No entanto, fora fixada a tese do Tema n. 862 do Superior Tribunal de Justiça - STJ[1], que, nos moldes da Súmula 85/STJ, a prescrição quinquenal nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não há negativa do direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Deste modo, verifica-se, de ofício, a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 18/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 18/02/2025. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora ZILDA PEDRO, com o dia de início do benefício - DIB a data imediatamente seguinte à cessação do benefício, qual seja, dia 22/09/2010, respeitada a prescrição quinquenal (18/02/2020). Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC; Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais, ante a sua isenção disposto em Lei. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado ZILDA PEDRO– CPF 002.285.951-93; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença: 22/09/2010. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito [1] O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

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H. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294010908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-02.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. F. JOCIANE DAMIANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000927-02.2024.8.11.0009 CRIANÇA: H. F. REPRESENTANTE: JOCIANE DAMIANI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000927-02.2024.8.11.0009 CRIANÇA: H. F. REPRESENTANTE: JOCIANE DAMIANI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais” proposta por H. F., representado por sua genitora Jociane Damiani, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora alega que comprou passagens áreas de ida e volta de Sinop/MT à Recife/PE, sendo que o voo de ida do autor estava previsto para sair de Sinop/MT às 17h20min do dia 10/04/2024, realizando conexão em Campinas/SP, e chegando em Recife/PE, às 02h15min do dia 11/04/2024, todavia, teve seu voo de Campinas/SP cancelado pela parte requerida, por motivo de manutenção da aeronave. Segue alegando que o autor foi reacomodado em outro voo, que saiu de Campinas às 06h35min do dia 11/04/2024, e chegou em Recife às 09h40min daquele dia, ou seja, após mais de 07 (sete) horas do inicialmente previsto, bem como que a requerida não prestou nenhuma assistência com alimentação e local para descanso, bem como, o aludido atraso ocasionou a perda parcial de diária de hotel previamente reservado no destino final do autor. Juntou documentos. Recebida a inicial em id. 155532795. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Contestação apresentada em id. 165564539. Sobreveio decisão de saneamento determinando a especificação de provas (id. 178295616). Instadas a especificarem provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo o requerente – consumidor - parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No mais, trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora postula a reparação por danos morais, sob o argumento de que teve seu voo de conexão em Campinas/SP, com previsão de chegada no seu destino final, Recife/PE, às 02h15min do dia 11/04/2024, cancelado, motivo pelo qual ele foi reacomodado em outro voo, que saiu de Campinas/SP às 06h35min do dia 11/04/2024, e chegou em Recife às 09h40min daquele dia, ou seja, após mais de 07 (sete) horas do inicialmente previsto. Por sua vez, a requerida sustenta que o cancelamento do voo se deu em razão de força maior, ante a necessária manutenção não programada na aeronave que lhe transportaria, bem como alega ter fornecido alimentação ao autor, e ofereceu a reacomodação dele para o próximo voo disponível, cumprindo com a determinação contida no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte demandante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, apura-se que requerida não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida não comprovou que prestou qualquer assistência como acomodação e alimentação à parte demandante. Em contrapartida, a parte autora comprovou o atraso/cancelamento sofrido. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a requerida alega “a necessidade na manutenção não programada na aeronave”, todavia, apesar de configurar caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, não pode ser repassado aos passageiros, razão pela qual não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). Negritado. Demais disso, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem a prestação de auxílio ao consumidor fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destacado Ainda: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, o consumidor chegou ao seu destino final com cerca de 7h de atraso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALEMNETE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a requerida ao pagamento a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Não há falar em sucumbência recíproca quando o valor da condenação por danos morais, na sentença, é arbitrado aquém do pleiteado na petição inicial, pois o pedido, nesse caso, é meramente estimativo, nos termos da súmula 326 do STJ. Assim, CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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