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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Donizete Jorge De Lana e outros

ID: 331634127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-79.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DONIZETE JORGE DE LANA ELIANE APARECIDA FERREIRA DE LANA JORGE LUIZ FERREIRA DE LANA

Decisão

Advogados:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000932-79.2023.8.11.0099 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000932-79.2023.8.11.0099 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JORGE LUIZ FERREIRA DE LANA e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela executada ELIANE APARECIDA FERREIRA DE LANA no ID 167915743, na qual postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, agência 8231-7, conta 823-0, sustentando que os recursos constritos são oriundos de verba salarial e, subsidiariamente, que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente impugnou os pedidos, conforme ID 173722060. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A executada fundamenta seus pedidos em dois argumentos centrais: primeiro, que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; segundo, que independentemente da origem, os valores constritos não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos, o que atrairia a proteção jurisprudencial desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. Para sustentar a natureza salarial dos valores, a executada juntou aos autos holerites salariais, conforme ID 167915755 e seguintes, demonstrando vínculo empregatício com o Governo do Estado de Mato Grosso. Embora o ordenamento jurídico estabeleça, de forma categórica, a impenhorabilidade de vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a aplicação dessa proteção exige a comprovação inequívoca de que os valores constritos efetivamente correspondem a tais verbas. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido firme ao exigir que a parte interessada demonstre, de forma clara e objetiva, a origem salarial dos valores bloqueados. Nesse sentido, não basta a mera apresentação de holerites ou comprovantes de vínculo empregatício, sendo necessário estabelecer a correlação direta entre os depósitos realizados na conta bancária e os valores salariais recebidos. No caso em exame, verifica-se que a executada, embora tenha apresentado holerites salariais, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os valores efetivamente bloqueados correspondem aos rendimentos salariais por ela recebidos. A documentação apresentada não inclui extratos bancários que permitam identificar a data e o valor dos depósitos salariais, tampouco demonstra que a conta objeto da constrição seja exclusivamente utilizada para o recebimento de salários. Além disso, a executada não comprovou que os valores depositados na conta bancária provêm exclusivamente de sua remuneração, não havendo elementos que afastem a possibilidade de que a conta seja utilizada para movimentação de recursos de outras origens, o que afastaria a caracterização como conta salário propriamente dita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA – BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença . 2. Cabe as recorrentes o ônus de comprovar a natureza do provento de aposentadoria e salarial dos valores bloqueados, respectivamente, bem como a sua impenhorabilidade. 3. In casu, as constrições recaíram sobre contas bancárias, nas quais são realizadas diversas movimentações, o que desvirtua a finalidade de conta salário, portanto, inexistindo prova inequívoca de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza de benefício previdenciário e salarial, devendo ser mantidas as constrições efetuadas . 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 80123580820158110015 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023) - grifo nosso. Sem prejuízo, ressalto que, de fato, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em contas bancárias. Contudo, para a aplicação dessa proteção, mostra-se igualmente necessária a comprovação do montante efetivamente disponível na conta no momento da constrição, bem como a demonstração de que tais valores não ultrapassam o limite estabelecido pela jurisprudência. A executada não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que permita aferir o saldo existente na conta por ocasião do bloqueio judicial, impedindo a análise sobre se os valores constritos se enquadram ou não no limite protetivo estabelecido pela jurisprudência superior. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) - grifo nosso. O reconhecimento da impenhorabilidade, seja por natureza salarial dos valores, seja pela aplicação do limite de 40 salários-mínimos, constitui matéria que demanda comprovação documental robusta e inequívoca. Não se trata de presunção que possa ser estabelecida a partir de elementos indiciários, mas de demonstração objetiva que permita ao juízo formar convicção segura sobre a procedência da alegação. No presente caso, a documentação apresentada revela-se insuficiente para sustentar qualquer dos fundamentos invocados pela executada, seja quanto à natureza salarial dos valores, seja quanto ao enquadramento no limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela jurisprudência. Diante do exposto, e considerando a insuficiência probatória da documentação apresentada pela executada, que não logrou demonstrar de forma inequívoca a natureza salarial dos valores bloqueados ou o enquadramento no limite de 40 salários-mínimos, REJEITO a manifestação apresentada por ELIANE APARECIDA FERREIRA DE LANA. Mantenho, portanto, a constrição dos valores bloqueados. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito. Por fim, certifique-se a quantia depositada junto a conta vinculada ao feito. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Antonio Evaristo Romero Beltrame x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 335112361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-45.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO ROMERO BELTRAME

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

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INGRID MEIRELES MARTINS

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FERNANDO QUEVEDO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-45.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos de Consumo - Antonio Evaristo Romero Beltrame - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.… Processo 1000932-45.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos de Consumo - Antonio Evaristo Romero Beltrame - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: INGRID MEIRELES MARTINS (OAB 370928/SP), FERNANDO QUEVEDO ROMERO (OAB 282101/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)

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Processo nº 1046563-49.2023.4.01.3400

ID: 316580139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046563-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIDE JAROSI

Acórdão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046563-49.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046563-49.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046563-49.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046563-49.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JAIDE JAROSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ESTEVES JUNIOR - SP183531-A e CAMILA ANGELA BONOLO PARISI - SP206593-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada por JAIDE JAROSI, ora apelada. A ação originária visou à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que submetesse os proventos de aposentadoria da autora, residente no exterior, à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) à alíquota fixa de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/1999 (com a redação dada pela Lei nº 13.315/2016), pugnando pela aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 e pela restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. A sentença recorrida acolheu a pretensão autoral, fundamentando-se na inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25% por violação ao princípio da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88). Concluiu que, apesar da ausência de previsão expressa, a tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 deveria ser aplicada, citando precedentes das Turmas Recursais da SJDF. Condenou a União a restituir o indébito, observada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa SELIC, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a União suscita, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa (R$ 80.000,00), pugnando pela sua redução para R$ 60.000,00, e a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, defendendo a competência do Juizado Especial Federal. No mérito, sustenta a constitucionalidade e legalidade da incidência do IRPF à alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria de residentes no exterior, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.779/99, argumentando tratar-se de norma especial que não viola a isonomia, dada a situação fática distinta dos não residentes (dispensa de declaração de ajuste anual e sistemática de tributação exclusiva na fonte). Cita dispositivos do RIR/2015 e precedentes que entende favoráveis à sua tese. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas pela autora, nas quais defende a correção do valor da causa e a competência da Justiça Federal Comum. No mérito, reitera os argumentos da inicial e da sentença quanto à inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25% por ofensa aos princípios da isonomia e da progressividade, mencionando o Tema 1174/STF e pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Posteriormente, a apelada peticionou nos autos, informando o julgamento do mérito do ARE 1327491 (Tema 1174) pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou tese sobre a inconstitucionalidade da alíquota questionada, e requerendo a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. Da Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União. II. Preliminares de Mérito: Valor da Causa e Competência Absoluta A União argumenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa pela autora (R$ 80.000,00) estaria incorreto, devendo ser fixado em R$ 60.000,00, o que, por sua vez, atrairia a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 291). Na petição inicial (Id 421245429 - pág. 15), a autora justifica o valor atribuído considerando não apenas a restituição do indébito pretérito (calculado em R$ 41.662,44 para o quinquênio – Id 421245429 - pág. 3), mas também a estimativa dos valores que deixariam de ser retidos durante a tramitação processual e a incidência de correção monetária. Embora a estimativa possa gerar alguma discussão, a impugnação apresentada pela União baseia-se também em uma projeção ("duração média de 2 anos") e não demonstra erro flagrante ou má-fé na atribuição inicial. Ademais, o juízo a quo processou o feito sob o rito comum, aceitando o valor indicado. Não se vislumbra, portanto, justificativa para alterar o valor da causa neste momento processual, especialmente quando a matéria de fundo já se encontra pacificada em sede de repercussão geral, como se verá adiante. Afastada a incorreção do valor da causa, fica prejudicada a alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal Comum em favor do Juizado Especial Federal. Rejeito, pois, as preliminares arguidas pela apelante. III. Mérito III.1. Da Tributação dos Proventos de Aposentadoria de Residentes no Exterior e a Controvérsia dos Autos A controvérsia central reside na constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) à alíquota fixa de 25% sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, conforme estabelecido pelo art. 7º da Lei nº 9.779/1999, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/2016. A União (Fazenda Nacional) defende a validade da norma, sustentando tratar-se de regime especial de tributação exclusiva na fonte, justificado pela condição peculiar do não residente, que não se submete à declaração de ajuste anual no Brasil. Argumenta que tal sistemática não ofenderia o princípio da isonomia, dada a diversidade de situações, nem o da progressividade, aplicável apenas ao regime geral de tributação. A autora, por sua vez, e a sentença recorrida, sustentam que a imposição de uma alíquota fixa e elevada (25%), sem considerar a capacidade contributiva e a progressividade aplicável aos residentes no Brasil que recebem o mesmo tipo de provento, viola frontalmente os princípios constitucionais da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF/88). III.2. Da Inconstitucionalidade do Art. 7º da Lei nº 9.779/99 (Redação da Lei nº 13.315/16): Aplicação do Tema 1174/STF A questão em debate foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.327.491/SC (Rel. Min. Dias Toffoli), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1174). Conforme informado pela própria apelada na petição Id 431662790 - pág. 1, o Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 24/11/2023, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III, CPC): "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS nº 1000932-04.2017.4.01.3300, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, TRF-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/02/2025) O fundamento central da decisão do STF reside, precisamente, na violação aos princípios da isonomia e da progressividade. Entendeu-se que a diferenciação tributária imposta aos não residentes que recebem proventos de aposentadoria ou pensão de fonte brasileira, submetendo-os a uma alíquota fixa e elevada, enquanto os residentes no Brasil beneficiam-se da tabela progressiva (que inclui faixas de isenção e alíquotas menores), configura tratamento discriminatório e incompatível com a capacidade contributiva, violando a vedação constitucional a tratamentos desiguais entre contribuintes em situação equivalente (art. 150, II, CF) e a exigência de progressividade para o imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF). Diante da definição da matéria pelo STF em sede de repercussão geral, com caráter vinculante, impõe-se a aplicação da tese firmada ao caso concreto. A sentença recorrida, ao declarar a inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 25% e determinar a aplicação da tabela progressiva, adiantou-se ao entendimento posteriormente consolidado pela Suprema Corte, estando, portanto, em conformidade com a orientação jurisprudencial definitiva sobre o tema. Assim, os argumentos de mérito da União (Fazenda Nacional) ficam superados pela decisão vinculante do STF. III.3. Do Direito à Restituição e Correção Monetária Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IRPF à alíquota de 25% sobre os proventos da autora, é devida a restituição dos valores recolhidos a maior, ou seja, a diferença entre o que foi retido (25%) e o que seria devido pela aplicação da tabela progressiva mensal da Lei nº 11.482/2007 (e legislação posterior), observada a prescrição quinquenal, contada da data do recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A sentença determinou, corretamente, que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, conforme previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e consolidado na jurisprudência pátria. IV. Conclusão A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1174 da Repercussão Geral, devendo ser mantida em sua integralidade. As preliminares arguidas pela União não merecem acolhida. V. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JAIDE JAROSI EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA FIXA DE 25%. ART. 7º DA LEI Nº 9.779/1999 (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.315/16). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1174/STF (ARE 1327491). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA (LEI Nº 11.482/2007). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por aposentada residente no exterior visando afastar a incidência do IRPF à alíquota fixa de 25% sobre seus proventos, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com pedido de aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 e restituição do indébito quinquenal. Sentença de procedência. Apelação da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Constitucionalidade da incidência do IRPF à alíquota fixa de 25% sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, à luz dos princípios da isonomia tributária (art. 150, II, CF) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.327.491/RS (Tema 1174 da Repercussão Geral), com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da sujeição dos rendimentos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior à incidência do IRPF na fonte à alíquota fixa de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99 (com redação da Lei nº 13.315/16). 4. A imposição de alíquota fixa e elevada a não residentes, enquanto residentes no Brasil se beneficiam da tabela progressiva, viola os princípios da isonomia tributária e da progressividade, por desconsiderar a capacidade contributiva e dispensar tratamento desigual a contribuintes em situação substancialmente equivalente quanto à natureza do rendimento. 5. Correta a sentença que, alinhada à orientação do STF, declarou a inexistência da relação jurídico-tributária que submeta a autora à alíquota de 25% e determinou a aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 (e legislação posterior) aos seus proventos de aposentadoria. 6. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, é devida a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. 7. Preliminares de incorreção do valor da causa e incompetência absoluta do Juízo Comum rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, CPC). Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 150, II; 153, § 2º, I); Lei nº 9.779/1999 (art. 7º); Lei nº 13.315/2016; Lei nº 11.482/2007; Código Tributário Nacional (arts. 165, I; 168, I); Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º); Código de Processo Civil (arts. 85, § 11; 291; 487, I; 927, III). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.327.491/SC, Tema 1174 da Repercussão Geral; TRF-1, AMS 1000932-04.2017.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Talita Alves Jardim Sanches x Carlos Alberto Pereira Reginaldo

ID: 307605918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000932-25.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES JARDIM SANCHES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA REGINALDO

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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CAMILA MAZZINI

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ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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Processo 1000932-25.2022.8.26.0252 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Talita Alves Jardim Sanches - Carlos Alberto Pereira Reginaldo - Vistos. Cert… Processo 1000932-25.2022.8.26.0252 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Talita Alves Jardim Sanches - Carlos Alberto Pereira Reginaldo - Vistos. Certidão de trânsito em julgado às fls. 268: No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 214/219: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.". Despacho de fls. 263/266: "Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.". Sentença de fls. 136/145: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PRIVADA e, em consequência, condeno CARLOS ALBERTO PEREIRA REGINALDO à pena de 3 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 138, 139 e 140, c.c. o §2º do artigo 141, todos do Código Penal.". Nos termos do comunicado CG Nº 67/2025 (CPA 2021/104300), para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso: A) Se osentenciado estiver em liberdade,não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constanteno ComunicadoCG574/2022 ou B) Nas condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto, se osentenciado estiver preso pelos autos de conhecimento em que proferida a sentença condenatória, e caso ele ainda não esteja inserido no regime semiaberto junto ao estabelecimento prisional, oficie-se, nesta hipótese, à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto, no prazo de 72 horas. Comunicada a inserção no regime semiaberto, deve a serventia dar atendimento às demais providências necessárias no feito, inclusive no que toca à expedição da guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente para a execução da pena e ao respectivo estabelecimento prisional, se o caso. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; C) Nas condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto, se osentenciado estiver preso, por ordem proferida em outros processos, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJnº 474/2022, com expedição de mandado de prisão. Cumprido o mandado, anote-se seu cumprimento, devendo a serventia proceder ao seu regular cadastrado e dar atendimento às demais providências necessárias no feito, inclusive no que toca à realização da audiência de custódia e expedição da guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente para a execução da pena e ao respectivo estabelecimento prisional, se o caso. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação". ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP)

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Gabriel Henrique Santos Ferreira e outros x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 335383783

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA MARCELO GIMENEZ RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000932-17.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: SILVANA CIRIACO MARTINIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000932-17.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16ee993 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA. Da análise do documento de ID e9400ec, verifica-se que os Suscitados mantêm as seguintes relações com a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA: - MARCELO GIMENEZ - ex- sócio e ex-administrador da reclamada, representante e sócio da sócia retirante SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA; e - RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ - ex-administrador da reclamada, na qualidade de representante e sócio da sócia retirante HOSPITAL SUGISAWA LTDA. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 6.000,00 em 28/08/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como a pesquisa patrimonial pelos convênios Arisp, Renajud e Infojud, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor exequendo (ID 5a1188d). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pelas empresas demandadas à Suscitante. Deve ser salientado que há outros processos contra a empresa HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA em trâmite perante este juízo e, da mesma forma como ocorreu neste feito, não foram encontrados quaisquer bens de propriedade da sócia atual BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A., podendo ser presumido que tal empresa não possui capacidade econômica e apenas foi admitida como sócia por meio de manobra jurídica com o objetivo de obstar a responsabilidade patrimonial dos antigos sócios, de forma que os administradores, Srs. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ e MARCELO GIMENEZ, devem ser responsabilizados nos termos do art. 10-A, parágrafo único, da CLT, considerando o caráter fraudulento de tal alteração societária. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária às empresas. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens das sociedades (empresas executadas), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito e que possam ser atingidos pela Justiça do Trabalho. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos suscitados Srs. MARCELO GIMENEZ e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os executados incluídos para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos executados incluídos, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante do item 19.7 da Ata de Correição Ordinária referente ao presente exercício, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 25 de julho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES

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Processo nº 1000932-08.2025.8.11.0003

ID: 312503796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DANIEL JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DANIEL JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por DANIEL JOSE FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a autora na exordial que em 23/05/2009, durante o exercício do trabalho que habitualmente exercia como e foguista (locomotivas a vapor), sofreu um acidente de trabalho que ocasionou uma fratura exposta no 3º dedo da mão direita, para a qual foi necessária cirurgia e colocação de pino, o que teria resultado em considerável redução de sua capacidade laborativa. As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 195764868, de modo que a parte autora apresentou impugnação ao laudo em id. 196885138. O demandado apresentou contestação em id. 196976011, enquanto que a parte requerente apresentou resposta a tese defensiva, pugnando pelo acolhimento do pleito preambular (id. 198565263). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho resultou em sequelas que, todavia, não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 195764868, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida: " Preâmbulo Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DANIEL JOSÉ FERREIRA, qualificado nos Autos do Processo nº 1000932-08.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: Daniel José Ferreira CPF: 080.105.724-89 RG: 35429490050 MTE/GO Idade: 38 anos Histórico Ocupacional (referido): ajudante de pintor, serviços gerais em fazenda, auxiliar de produção, operador de máquina de moagem (ocupação à ocasião do acidente, atividades gerais relacionadas ao manuseio da máquina de moagem, exerceu essa função por cerca de 06 meses), auxiliar de produção, ajudante de obras, montador de forma metálica, encarregado de obras e pedreiro; ocupação atual de carpinteiro (atividades relacionadas a montagem de painéis de madeira, permanece nessa função há cerca de 03 anos e 07 meses) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino médio incompleto (2º ano incompleto) História Clínica O periciando relata ter sofrido acidente de trabalho – teve a mão direita prensada em maquinário – em 23.05.2009, tendo sido socorrido pelo gerente da empresa e encaminhado à UPA de Inhumas/GO, onde foi diagnosticado com fratura exposta do 3º dedo da mão direita, sendo então transferido ao Hospital Geral de Ortopedia de Goiânia, onde foi submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 06 meses. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 13 sessões de fisioterapia. Ao retornar ao trabalho, apresentou restrições à sustentação de carga, sendo remanejado para funções de serviços gerais, na qual permaneceu por mais 01 ano. Solicitou retorno à função habitual; entretanto, diante da negativa da empresa, optou pelo desligamento da mesma. Relata apresentar dor esporádica, precipitada por esforço; realiza uso regular de medicamentos anti-inflamatórios e Dipirona para o controle álgico. Refere ser destro. À perícia foram apresentados: a. Radiografia da Mão Direita (13.09.2018) Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame da mão direita constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame do 3º dedo da mão direita constatou a presença de cicatrizes discretas em região posterior; movimentos preservados; discreta sobreposição ao 4º dedo durante a preensão palmar, sem prejuízo da funcionalidade. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 23.05.2009, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro superior (CID-10 T92) ao nível da mão direita, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente típico) ocorrido em 23.05.2009; assim, a Data de Início da Doença (DID: 23.05.2009) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos envolvendo o terceiro dedo da mão direita; há discreta sobreposição do 3º dedo sobre o 4º dedo durante a preensão palmar, porém, sem prejuízo da funcionalidade da mão direita. Além disso, a força encontrase preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Daniel José Ferreira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Em decorrência do acidente de trabalho ocorrido na data de 23/05/2009, no qual o examinado sofreu a fratura do dedo médio da mão direita, resultou alguma sequela permanente? O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos envolvendo o terceiro dedo da mão direita; há discreta sobreposição do 3º dedo sobre o 4º dedo durante a preensão palmar, porém, sem prejuízo da funcionalidade da mão direita. Além disso, a força encontra-se preservada. 2. O auxílio-acidente, diferente das demais modalidades de benefício previdenciário, exige que o segurado apresente uma redução parcial da capacidade laborativa, ainda que mínima. Isto é, não precisa estar incapacitado, bastando que necessite empregar maior esforço para desempenhar sua atividade. Ao analisar as funções desempenhadas pela parte Autora, que, na época do acidente exercia a profissão de foguista, exercendo funções como alimentar caldeira, verificar a temperatura, ajustar o que fosse necessário para o bom funcionamento da caldeira, para as quais precisava de destreza e mobilidade nos membros superiores, é possível afirmar que a Autora necessita de maior esforço para realizar essas atividades laborais? Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Após o acidente, a parte Autora apresenta as seguintes sequelas: alteração de movimento no dedo médio, que se sobrepõe sobre os demais quando o Autor fecha a mão, perda de força e mobilidade, além de dores constantes. Considerando as atividades profissionais exercidas à época, descritas no item anterior, a parte Autora consegue desempenhar suas funções com a mesma eficiência? Sim. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS. É o relatório.” A teor do exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial – quesitos da autora 1, 2 e 3, bem como Discussão e Conclusão - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo pericial – quesitos da autora 1, 2 e 3 -, como também da Discussão e Conclusão da perícia. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (laudo pericial– quesitos da autora 1, 2 e 3 - como também da Discussão e Conclusão da perícia), estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste incapacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014382-94.2025.4.01.3700

ID: 307465533

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014382-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVARO MONDEGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GERALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVARO MONDEGO POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO LUIS-MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que visa compelir a autoridade coatora a cessar a retenção na fonte de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Alega o demandante auferir proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser beneficiário da isenção do imposto de renda de pessoa física, em razão de seus rendimentos não excederem o limite legal de isenção. Contudo, desde a fixação de sua residência na Itália, a autoridade impetrada tem descontado, diretamente da fonte pagadora, valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física, aplicando a alíquota de 25%, conforme o artigo 7º da Lei 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o que, segundo os impetrantes, lesa seu direito líquido e certo à mencionada isenção. Intimada, a Fazenda Nacional compareceu aos autos para requerer seu ingresso no feito. Do mesmo modo, o INSS requereu ingresso na demanda. Em suas informações, a autoridade impetrada da receita defende a legalidade da tributação diferenciada incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante, em virtude de seu domicílio no exterior, argumentando que tal tratamento encontra amparo na legislação vigente. A parte impetrada do INSS não apresentou informações. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). A questão controvertida nos autos reside na legalidade da retenção de Imposto de Renda de Pessoa Física na fonte sobre os proventos de aposentadoria de impetrante residente no exterior, especificamente na Itália. Conforme relatado, o impetrante, com 93 anos de idade, vem sofrendo descontos de 25% a título de IRPF em seus proventos pagos pelo INSS, em razão de sua residência no exterior, com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Entretanto, o cenário jurídico restou significativamente alterado pelo julgamento do Tema 1.174 da Repercussão Geral (RE 855.091) pelo Supremo Tribunal Federal. Na referida decisão, o Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade da tributação diferenciada dos proventos de aposentadoria percebidos por residentes no exterior, declarando a afronta ao princípio da isonomia tributária, insculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal confira-se: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." O STF, ao analisar a matéria, firmou o entendimento de que não se justifica a imposição de uma alíquota de imposto de renda mais gravosa aos aposentados e pensionistas que residem no exterior em relação àqueles que permanecem no Brasil, porquanto ambos se encontram na mesma situação fática de percepção de rendimentos previdenciários. Assim, a mera alteração da residência não configura elemento apto a legitimar a discriminação tributária. No caso em tela, é incontroverso que o impetrante é aposentado pelo INSS e reside na Itália, sendo, portanto, diretamente atingido pela sistemática de tributação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base em legislação e normativo administrativo que não mais se sustentam diante do precedente vinculante do STF, configura patente ilegalidade e violação a seu direito líquido e certo de não ser tributado de forma discriminatória. A Lei nº 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, estabelecendo a alíquota de 25% para rendimentos remetidos a residentes no exterior, não pode ser aplicada de forma isolada e descontextualizada do entendimento constitucional firmado pelo STF. Registro que a decisão da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido do que se vem de expor, colha-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS 1000932-04.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, a tributação diferenciada dos proventos do impetrante, unicamente em razão de sua residência no exterior, revela-se manifestamente inconstitucional, impondo-se a concessão da segurança para cessar a retenção indevida. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que cesse a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, observando o limite da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alínea "i", da Lei nº 7.713/88. Defiro, portanto, a liminar pretendida, ante o caráter alimentar dos valores. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Oficie-se ao INSS, na qualidade de responsável tributário, para que se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos impetrantes. A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada está vinculada é isenta do pagamento de custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em consonância com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Samuel Firmino Da Cruz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320478505

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-59.2023.5.18.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIRMINO DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO DA CRUZ ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 01/07/2024 - ID. 187fc45). Regular a representação processual (ID. c0aa3d4). Custas processuais pela reclamada (ID. 5c688d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): O recorrente alega que "O provimento jurisdicional que apresenta fundamentos divorciados das questões de direito suscitadas pelas partes configura negativa de prestação jurisdicional". Aduz, ainda, que "A consideração, na fundamentação da sentença, de fatos não aventados sequer pela ré em defesa, a respeito dos quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se pronunciar, ofende o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição) e caracteriza a 'decisão surpresa', vedada pelo art. 10 do CPC" e que "o deferimento do pedido com fundamento desfocado de sua causa importa em julgamento extra petita". Tendo em vista que não foram opostos apropriados embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, fica caracterizada a preclusão da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza a sua apreciação. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Em relação à assertiva de nulidade por julgamento "extra petita" por estarem os fundamentos da decisão dissociados dos levantados pelas partes, observa-se que a recorrente deixou de destacar, nas razões recursais, o trecho do acórdão aonde estão os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista, no particular. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do TST. - violação dos artigos 62, I, 71, § 4º, e 468 da CLT. O recorrente alega que "o Art. 62 , I , da CLT , estabelece que não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horários" e que, "ao tempo da celebração do pacto do trabalho, o desrespeito ao direito de intervalo importava em pagamento integral pelo período suprimido como hora extra". Consta do acórdão: "Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o reclamante exercia atividade externa, o ônus de comprovar a ausência de gozo do referido intervalo era dele, ainda que não apresentados os controles de ponto. Isso porque, como a rotina laboral do empregado era longe dos olhos do empregador, em atenção aos princípios da razoabilidade, entendo que ela detinha flexibilidade para usufruir do intervalo intrajornada como melhor lhe aprouvesse. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contendo, porquanto, conforme bem observado pelo Relator, o depoimento da testemunha obreira, única ouvida em Juízo, não merece credibilidade. Assim sendo, mantenho a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada." Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada, sob pena de atribuir à reclamada ônus processual impossível de ser cumprido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “julgamento extra petita”, ressalte-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No que tange ao tópico “intervalo intrajornada”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FIRMINO DA CRUZ

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Vinicio Gonzaga Camargos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327531958

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011161-08.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIO GONZAGA CAMARGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011161-08.2025.5.03.0071 AUTOR: VINICIO GONZAGA CAMARGOS RÉU: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011161-08.2025.5.03.0071 AUTOR: VINICIO GONZAGA CAMARGOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 27/10/2025 08:05 horas para realização de audiência INICIAL na modalidade virtual. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071516005308600000222333002 PLR 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515570316800000222331905 PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515565920300000222331890 PLR 2020-2022 tabelas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515565208500000222331846 PLR 2020-2022 PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515564771400000222331828 PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515564417500000222331821 PLR 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515564024000000222331811 PLR 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515563933400000222331807 PLR 2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515563828900000222331803 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515563701100000222331800 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515562652600000222331778 CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515562509700000222331774 CCT 2018-2020 parte 4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515561938800000222331758 CCT 2018-2020 parte 3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515561391100000222331728 CCT 2018-2020 parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515560972100000222331718 CCT 2018-2020 parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515560538000000222331696 CCT 2018-2020 Aditiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515560098800000222331688 CCT 2016-2018. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515555769300000222331663 CCT 2015-2016. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515555455200000222331647 CCT 2014-2015. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515555202000000222331625 CCT 2013-2014. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515554874100000222331609 22 - Ag-RRAg-549-74_2022_5_06_0251 (2) Prova Emprestada 25071515534022700000222331159 21 - Acordao 0011119-48-2022-5-03-0043 Prova Emprestada 25071515533958800000222331158 20 - Acordao 0010317-68-2022-5-03-0134 Prova Emprestada 25071515533918900000222331157 19 - Petições diversas Prova Emprestada 25071515533840200000222331154 18 - Carta Precatória 0011332-40-2019-5-15-0006 Prova Emprestada 25071515533276700000222331142 17 - Carta Precatória 0000837-47-2019-5-12-0014 Prova Emprestada 25071515533134700000222331138 16 - Ata de Audiência 0012560-85-2017-5-15-0017 Prova Emprestada 25071515532854400000222331115 15 - Ata de Audiência 0000254-53-2010-5-03-0150 Prova Emprestada 25071515532683600000222331105 14 - Ata de Audiência 00902-2009-040-02-00-0 Prova Emprestada 25071515532551800000222331097 13 - Ata de Audiência 00968-2009-015-15-00-0 Prova Emprestada 25071515532417700000222331090 12 - Ata de Audiência 1000291-90-2016-5-02-0082 Prova Emprestada 25071515532055300000222331058 11 - Ata de Audiência 1002099-93-2016-5-02-0062 Prova Emprestada 25071515531756200000222331043 10 - Ata de Audiência 0011907-95-2016-5-15-0089 Prova Emprestada 25071515531642800000222331036 09 - Ata de Audiência 1000932-42-2017-5-02-0018 Prova Emprestada 25071515531350400000222331014 08 - Ata de Audiência 0012452-90-2016-5-15-0017 Prova Emprestada 25071515531179200000222331003 07 - TRCT Paradigma Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515530588600000222330973 06 - Ata de Audiência 0010464-60-2019-5-15-0136 Prova Emprestada 25071515525628400000222330946 05 - TRCT Paradigma Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515525416800000222330940 04 - Ata de Audiência 0010466-30-2019-5-15-0136 Prova Emprestada 25071515523903400000222330894 03 - Ata de Audiência 0010646-20-2019-5-15-0080 Prova Emprestada 25071515523657500000222330892 02 - Ata de Audiência 1001290-18-2018-5-02-0003 Prova Emprestada 25071515522905700000222330850 01 - TRCT Paradigma. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515522495800000222330833 01 - TRCT Paradigma.. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515514588800000222330713 01 - TRCT Paradigma... Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515511575400000222330627 07 - Comprovante de Endereço Documento Diverso 25071515482643800000222329882 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515482366600000222329874 05 - Atualização CTPS e Declaração Documento Diverso 25071515482005900000222329864 04 - Documento Pessoal Documento Diverso 25071515481478600000222329852 03 - Procuração Procuração 25071515480861400000222329831 02 - Declaração de Miserabilidade Declaração de Hipossuficiência 25071515480282000000222329803 Petição Inicial Petição Inicial 25071515471772400000222329623 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. Todos os documentos que instruem os autos deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe). ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência INICIAL ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e eventuais outros participantes deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 5) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 6) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 7) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIO GONZAGA CAMARGOS

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Geisa Graciete Pereira Pequeno

ID: 318200469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-31.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60d8f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA (SP440746) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 58739a5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8dcb09a). Regular a representação processual (Id 0d08997). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a2f9381,d611f55 ; Custas processuais pagas no RR: id961766c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 12), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "A rescisão indireta está bem decidida, pois a ré, como visto nos itens acima, desrespeitou vários tópicos do contrato e da lei que regula o contrato que mantinha com a autora. Não houve pagamento do adicional de insalubridade, recolhimento correto e pontual do FGTS e gozo do intervalo para refeição, fatos que configuram a justa causa do empregador, como reconheceu a origem. A baixa da CTPS e entrega de documentos é mera consequência do término contratual. As multas, caso as rés não cumpram as obrigações de fazer, são acréscimos que têm natureza de astreintes (art. 537 do CPC)e, como consta da previsão legal, "...independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução...", destinando-se, no caso dos autos, a incentivar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, face à importância desta para o quadro do presente conflito. Não há falar, nesse contexto, em exagero dos valores ou ilegalidade da medida. A súmula 410 do STJ foi respeitada, vez que a sentença foi assim redigida: Com o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa na CTPS digital....etc Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com tese firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que: "A decisão está lastreada no depoimento das duas testemunhas convidadas pela autora que comprovaram a ausência do intervalo integral nos finais de semana, prova que afasta a validade dos cartões de ponto nesses dias.". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consignado no v. acórdão que "não houve decisão além ou fora do pedido. Às fl. 8, da inicial, reclamante postula FGTS + 40%, sendo que é ônus da reclamada a comprovação da regularidade de depósitos. Não bastasse isso, a sentença - e o apelo reconhece isso - determinou o abatimento dos valores depositados pela empresa na conta vinculada, inexistindo, nesse contexto, qualquer prejuízo para a reclamada, como a decisão adotada.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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