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Edgar Sallum Bull e outros x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 255930732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-90.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LAURA BURKOWSKI DOS REIS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA BORGES BRAGA MANNINI

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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DAYSE HAGA

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000963-90.2024.5.02.0382 : LAURA BURKOWSKI DOS REIS : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000963-90.2024.5.02.0382 : LAURA BURKOWSKI DOS REIS : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6c1934 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000963-90.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h12min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAURA BURKOWSKI DOS REIS, reclamante, e TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAURA BURKOWSKI DOS REIS ajuizou ação trabalhista em face de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, em que postula: reconhecimento de trabalho sem o devido registro; diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; horas extras; adicional de insalubridade; doença ocupacional e direitos decorrentes; assédio moral e indenização por dano moral decorrente; rescisão indireta e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 223.985,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Laudo pericial acostado aos autos. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Não merece acolhimento a impugnação aos valores constantes da petição inicial ofertada pela reclamada, uma vez que se mostrou absolutamente genérica e inespecífica, não tendo sido demonstrados aritmeticamente e de forma objetiva os motivos pelos quais o valor atribuído ao feito estaria incorreto. Com efeito, o valor da demanda encontra-se compatível com o montante das pretensões vindicadas, tendo sido observado o disposto no art. 292 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 a Justiça do Trabalho teve reafirmada a sua competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir ou sobre os valores objeto do acordo que homologar (Art. 114, VIII, CF), o que não inclui, contudo, a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças declaratórias de vínculo de emprego, cujos salários já foram realizados no decorrer do contrato de trabalho. Assim, cabe à Autarquia Previdenciária (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar e exigirem os respectivos recolhimentos previdenciários nestas hipóteses. Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário nº 569056-3 e a súmula º 368 do Colendo TST. Desta forma, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores já quitados durante o contrato de trabalho, tudo nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LIDE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS A reclamada nem ao menos acostou aos autos o contrato mantido entre as pessoas jurídicas mencionadas. Assim o que se tem na presente demanda é uma lide entre uma pessoa física trabalhadora e uma pessoa jurídica. Deste modo, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verificada a inexistência de apontamento da jornada de trabalho da reclamante, resta configurado o vício de inépcia, uma vez que a simplicidade da petição inicial trabalhista ainda exige de uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o pedido, conforme artigo 840, §1º, CLT, pois ao juiz não cabe adivinhar os motivos de fato que ensejam o desiderato da parte reclamante. Diante do exposto, decreto a extinção do pedido de horas extras do período em que a reclamante se ativou sem o registro do contrato de trabalho na CLT, sem resolução do mérito, consoante os artigos 485, I e 330, I, ambos do CPC, combinado com o art. 769 da CLT. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Afirmou a reclamante que no período entre 26/05/2022 a 05/02/2023 foi contratada como pessoa jurídica, porém atuava como empregada. A relação de emprego constitui o cerne do modelo econômico e social pátrio de trabalho e para sua configuração é necessária a demonstração cumulativa dos pressupostos fático-jurídicos que emanam da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade. Sendo a relação de emprego a modalidade ordinária de contratação do trabalhador, caso confirmada a prestação de serviços, a situação extraordinária, isto é, o trabalho que não configure relação de emprego, deverá ser comprovada pela parte que a alega. No caso presente, a despeito de admitir a prestação de serviços da parte reclamante, a reclamada sustentou que manteve contrato de prestação de serviços de natureza empresarial, porquanto o reclamante seria titular de uma pessoa jurídica. Tendo em vista a alegação da reclamada consubstanciar hipótese excepcional ao padrão normativo nacional de tomada de mão-de-obra, afirmação que se mostra como fato impeditivo da consecução de direitos trabalhistas, é atribuição da reclamada a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. De todo modo, de referido encargo, a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente. Em primeiro lugar nem ao menos acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica de propriedade da reclamante. Além disso as duas testemunhas ouvidas declararam que a única diferença entre o trabalho prestado pela reclamante como pessoa jurídica e seu trabalho prestado como empregada registrada era a ausência de registro da jornada. Tal fato é uma obrigação da reclamada e em nada retira a natureza de contrato de trabalho subordinado. Restou evidenciado que o reclamante laborava de forma não eventual, em atividade fim da reclamada. Por fim a reclamada não comprovou a autonomia do autor durante sua prestação de serviços e nem liberdade quanto a horário de entrada e saída. Além disso, o autor se ativava nas dependências da própria reclamada. Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, de modo que deverá ser retificada a data de admissão da parte reclamante para constar 26/05/2022. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; Com relação às verbas devidas, este juízo está adstrito à petição inicial que traz o seguinte pedido: “Desta feita, desde já se requer o reconhecimento do vínculo empregatício do período 26 de maio de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com a consequente anotação na CTPS e condenação da reclamada a indenizar todos os reflexos relativos à falta do registro da reclamante, como FGTS de todo o período, inclusive sobre férias e 13º salário, recolhimento do INSS, patronal e empregado e demais verbas inerentes ao regular contrato de trabalho” (Id a42942f). Percebe-se que somente foi realizado o pedido de pagamento do FGTS devido. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS devido durante o período sem registro acima reconhecido que deverá ser realizado na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS no prazo de cinco a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante do reconhecimento do vínculo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado para o período acima, o salário pago à reclamante a partir de 06/02/2023. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que a reclamante não se ativou em condições insalubres. (c4d1dc0 p. 39) As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal (ação ou omissão) efetivamente causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Segundo o laudo médico Id 164a8c6, a Jus Perita conclui que a parte reclamante não é portadora de qualquer tipo de patologia que tenha nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado para a reclamada. Portanto, a Jus Perita afirma inexistir dano ocupacional ou incapacidade laboral que acometa a parte reclamante, não havendo que se cogitar, portanto, de eventual culpa da reclamada ou de um suposto nexo causal, tornando-se inócua a alegação de que a reclamante teria supostamente realizado tarefas ofensivas ao seu estado físico. Apontou as seguintes conclusões: “Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Não há doença em atividade. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal ou concausal com o trabalho. Os episódios pontuais de ansiedade e tristeza foram relacionados a dificuldades pessoais e falecimento familiar. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; O exame psíquico não evidenciou limitações cognitivas ou para o desempenho das atividades habituais. Não há incapacidade laboral.” Por outro lado, não é demais ressaltar que inexiste prova nos autos de emissão de eventual CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Assim, reputo válida a conclusão pericial, porquanto não fora invalidada pelas impugnações apresentadas, sendo certo que todas as questões suscitadas pelas partes foram suficientemente respondidas e esclarecidas pela Expert nomeada por este Juízo. É cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, sendo que não foi demonstrado nenhum descumprimento neste particular. Isto posto, julgo improcedentes todos os pedidos de reparação decorrentes da alegada doença ocupacional (materiais, morais ou, eventualmente, estéticos). Diante da ausência de identificação de doença ocupacional revogo os termos da antecipação de tutela provisória concedida sob Id 152988e. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando: “Trata-se de situações constrangedoras que inviabilizam a continuidade da Reclamante no mesmo ambiente de trabalho.” “(...)Como exemplo de toxidade da cultura organizacional a que a Reclamante foi submetida, cito o uniforme apresentado à equipe, por ocasião da inauguração de uma cidade cenográfica, que revela acultura organizacional atrelada à qualidade do vínculo entre os colaboradores e ao valor que o cumprimento das missões(tarefas)representa para a Reclamada(missões dignas da polícia especializada conhecida como BOPE, tamanho o desafio imposto a equipe), verdadeiro ambiente de GUERRA.” A coordenadora da reclamante não fornecia direcionamento adequado e impunha metas inatingíveis, gerando um ambiente de trabalho estressante e desorganizado. A reclamante teve que buscar atendimento médico por crises de ansiedade e sintomas depressivos decorrentes da sobrecarga de trabalho e do assédio moral sofrido.” “No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, causando grave tensão e pressão psicológica; Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente com acúmulo de atividades que não pertencem a seu cargo; Trabalho minucioso que exigia permanente cuidado e alerta sobrecarregando o estresse emocional; A falta de planejamento das tarefas obrigava a Reclamante a manter-se alerta e conectada permanentemente ao trabalho, inviabilizando o devido descanso e impedindo que a Reclamante tivesse uma rotina, pois nunca sabia o horário que deveria cumprir sua carga horária no dia seguinte.” Em primeiro lugar, restou evidenciado pelo laudo pericial que a reclamante não é portadora de doença ocupacional. Em segundo lugar a camiseta colacionada aos autos não se mostra apta a gerar o dano moral, sendo evidenciado pelo depoimento das testemunhas que todos vestiam e que era relacionado ao nome da coordenadora. No tocante às tarefas restou evidenciado pelo depoimento das testemunhas a existência de desorganização e excesso de demanda na área de novelas da reclamada o que impunha à reclamante uma sobrecarga de trabalho e conforme depoimento da testemunha Nathan estava acima do exigido dos demais colaboradores em decorrência do grau de expertise da reclamante. De todo modo, em que pese a consideração de todos pela reclamante na área, restou comprovada uma exigência acima do normal que prejudicou o desempenho da reclamante o que pode ser identificado pelo intenso número de atestados. As declarações da testemunha Rayla não são aptas a desconstituir estas demonstrações, em que pese também restar demonstrado que em geral o clima de trabalho na reclamada ser agradável, sendo que o problema era a desorganização. Diante dos mencionados relatos, restou comprovado que a reclamada, por seus prepostos, praticou atos reiterados e sistemáticos que, no seu conjunto, violaram o direito da reclamante a um ambiente de trabalho saudável e equilibrado o que tornou sofrível a permanência da parte reclamante no emprego, consequentemente causando-lhe dano moral. Presente a lesão moral e o nexo de causalidade entre esta e a conduta da reclamada por ato dos seus prepostos a reclamada deve ser responsabilizada, porquanto caracterizada sua culpa nos termos dos artigos 932, III, 186 e 927, todos do Código Civil, combinado com art. 8º da CLT. A natureza do bem jurídico tutelado é a dignidade humana da parte reclamante, bem caríssimo à sociedade e erigido a fundamento da República Federativa do Brasil. A prova colhida demonstrou ter a parte reclamante passado por sofrimento intenso, durante longo período, embora não exista qualquer indício de que o dano não seja superável ou tenha deixado sequelas. Com base no capital social da reclamada, reputo-o como sendo detentora de um elevado poderio econômico, ao passo que a reclamante é pessoa de condição econômica modesta, sendo assim, o valor da compensação moral não poder ser baixo ao ponto de não representar um lenitivo à parte reclamante e um ônus econômico sensível à reclamada fazendo-a rever sua conduta em relação a eventos futuros, todavia, não pode ser muito elevado acarretando a ruína da reclamada ou o enriquecimento desmedido da parte reclamante. Por todo o exposto, reputando ao dano moral uma natureza ofensa de natureza média, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$21.000,00, (equivalente a 3 salários da parte reclamante) a título de compensação pelos danos morais causados à parte reclamante. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho junto à sua empregadora. Para a legitimação da rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT- pena máxima do contrato aplicável pelo trabalhador em face do empregador - devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade da conduta patronal, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregador e a decisão resolutória adotada pelo empregado. No presente caso, o reclamante alega que a rescisão indireta do seu pacto laboral se justifica pelos seguintes fundamentos: “As condições de trabalho da autora, nefasta se inadequadas, induziram o quadro de patologia psíquica grave que a obreira vem sofrendo. Considerando que a manutenção das condições laborativas perpetuará a doença, resta claro que o contrato de trabalho não pode mais ser mantido(...) Além da exaustiva jornada de trabalho, a Autora exercia atividades desgastantes, com acúmulo de funções, ritmo frenético, mobiliário impróprio, sob ostensiva e insuportável fiscalização e cobrança de metas/prazos impostas pela chefia, que resultaram no quadro de patologia psíquica, depressão por esgotamento, com nexo causal laboral. A desorganização das atividades, falta de rotina, acúmulo de funções, entre outros fatores, levou a Autora a grave adoecimento” Dentre as inúmeras irregularidades narradas, a parte reclamante comprovou a desorganização no sistema de trabalho da área e consequente exigência de seus trabalhos além do normal nos termos do art. 483, ‘a’ da CLT com a data de 16/05/2024 (comunicação de Id b565b65) Deste modo declaro o contrato de trabalho rescindido indiretamente na data de 16/05/2024. Assim, considerando os termos da petição inicial, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 30 dias, que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 15/06/2024. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; Outrossim, ainda que o não pagamento das verbas rescisórias seja fato constitutivo do direito da parte reclamante, sabe-se que é dever da reclamada emitir o Termo de Quitação e Rescisão do Contrato de Trabalho, portanto, segundo a distribuição dinâmica do ônus da prova, deve-se atribuir à reclamada o ônus de trazer aos autos o referido documento, ou qualquer outro que comprove o pagamento das verbas rescisórias, pois se trata da parte que tem melhores condições de produzir tal prova. Portanto, não tendo a reclamada comprovado o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura contratual, deve sofrer as consequências do ônus probatório que se lhe atribui. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 16 dias referente a maio de 2024; 12/12 de férias vencidas simples + 1/3 de 2022/2023; 11/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, , 13º salário proporcional 06/12 avos relativo ao 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica e de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico e do Perito engenheiro no montante de R$806,00 para cada um, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 09/06/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória, como as anotações da CTPS, os quais são imprescritíveis, bem como o FGTS não depositado, cuja prescrição rege-se pelo entendimento disposto na nova redação da Súmula 362 do TST; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LAURA BURKOWSKI DOS REIS, para condenar a parte reclamada TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A nos seguintes direitos e obrigações: a) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, de modo que deverá ser retificada a data de admissão da parte reclamante para constar 26/05/2022. b) condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; c) ao recolhimento do FGTS devido durante o período sem registro acima reconhecido que deverá ser realizado na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS no prazo de cinco a contar do trânsito em julgado da presente decisão. d) diferenças salariais devendo ser considerado para o período acima, o salário pago à reclamante a partir de 06/02/2023 e) pagamento de R$21.000,00, (equivalente a 3 salários da parte reclamante) a título de compensação pelos danos morais causados à parte reclamante. f) declaro o contrato de trabalho rescindido indiretamente na data de 16/05/2024. g) Assim, considerando os termos da petição inicial, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 30 dias, que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 15/06/2024. h) Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; i) ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 16 dias referente a maio de 2024; 12/12 de férias vencidas simples + 1/3 de 2022/2023; 11/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, , 13º salário proporcional 06/12 avos relativo ao 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). j) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Diante da ausência de identificação de doença ocupacional revogo os termos da antecipação de tutela provisória concedida sob Id 152988e. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Hosana Pascoal De Oliveira x Nivaldo Pereira De Oliveira

ID: 278525028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-62.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DANIELLA MAIA DUTRA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000963-62.2024.8.11.0100 AUTOR(A): HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA REU: NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000963-62.2024.8.11.0100 AUTOR(A): HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA REU: NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA em face de NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi beneficiária de reforma agrária em 2013, tendo firmado contrato de concessão de uso com o INCRA referente ao imóvel denominado Sítio Águas Claras, lote 1071, no PA Tibagi, cuja negociação era vedada pelo prazo de dez anos. Alega que, mesmo ciente da vedação legal, celebrou com o requerido, em 2018, negócio jurídico a título de doação do referido imóvel, condicionado à realização do divórcio na forma extrajudicial. Sustenta que, descumprida a condição acordada, pois a separação tramitou pela via judicial, a doação encontra-se eivada de vícios que a tornam anulável, inclusive por vício de forma e de consentimento. Afirma que a doação ocorreu antes do término do prazo de inegociabilidade previsto no artigo 189 da Constituição Federal, o que, por si só, já inviabiliza a validade do negócio. Assevera que o requerido não preenchia os requisitos legais para ser beneficiário da reforma agrária, conforme comprovado nos autos da ação de divórcio litigioso entre as partes, o que torna ainda mais evidente a nulidade da doação. Aduz que o negócio jurídico padece de vício de vontade, caracterizado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, de modo que se impõe a sua anulação nos termos dos artigos 171, II, e 138 a 139 do Código Civil. Defende que a doação foi realizada em contexto de vulnerabilidade da autora, que foi induzida a erro pelo requerido, acarretando prejuízos materiais e emocionais, com reflexos diretos em sua saúde física e mental. Afirma que houve ato ilícito por parte do requerido, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se a reparação dos danos causados. Requer, então, a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico de doação referente ao imóvel rural mencionado, determinando-se a restituição da posse à autora. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 162345155). Remetido o feito ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 167871460). A parte requerida apresentou contestação (id. 169997901), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de nexo entre os fatos narrados e o direito pleiteado, inexistência de ato jurídico a ser anulado e ausência de documentos que comprovem a alegada doação. Diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o termo de desistência do imóvel rural foi firmado perante o INCRA e não em favor do requerido, sendo a autarquia federal a única legitimada para responder à ação. Sustenta a ausência de interesse processual da autora, pois não detinha a propriedade do imóvel objeto da lide, apenas posse concedida pelo INCRA, sendo juridicamente impossível a alegada doação. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, uma vez que a autora teria ciência inequívoca do ato desde 17/10/2018, data do protocolo do termo de desistência. Assevera que o ato praticado foi um termo de desistência de concessão de uso, e não uma doação, inexistindo os requisitos legais do negócio jurídico de doação, como “animus donandi” e instrumento público. Defende que a autora não possuía mais os requisitos exigidos pelo INCRA para a permanência no imóvel, em razão da sua saída do local e perda da função social da posse, o que legitimaria a formalização do termo de desistência. Afirma que o termo de desistência é ato jurídico perfeito, realizado voluntariamente e sem vício de vontade, inexistindo qualquer nulidade. Alega inexistirem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Aduz que a autora litiga de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para obter vantagem indevida, requerendo a sua condenação nos termos do art. 81 do CPC. Afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50. Pede, assim, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito, ou, ultrapassadas essas, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 171315118), alegando que o réu detém a posse de imóvel doado de forma condicionada à realização de divórcio extrajudicial, o que não se concretizou, pois o processo tramitou na via litigiosa, tornando anulável o ato jurídico de doação. Alega, quanto à preliminar de inépcia da inicial, que a petição preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC. Sustenta, quanto à alegada ilegitimidade passiva, que o réu está na posse de fato do imóvel e não apresentou provas da saída da autora do bem. Afirma, quanto à ausência de interesse de agir, que houve violação à condição do negócio jurídico, sendo necessária a atuação jurisdicional para reparar o prejuízo sofrido. Rebate a alegação de prescrição, defendendo que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência da lesão, com fundamento na teoria da “actio nata” e no artigo 189 do Código Civil, citando jurisprudência do STJ. Assevera que a nomenclatura adotada para o negócio jurídico – desistência ou doação – é irrelevante, pois o vício reside na não observância da condição imposta: o divórcio consensual. Defende a invalidade do ato jurídico, por descumprimento da condição estabelecida pelas partes. Requer o indeferimento da gratuidade de justiça ao réu, apontando a existência de bens em seu nome. Afirma inexistir litigância de má-fé por parte da autora, apontando que o réu é quem age de forma dolosa ao omitir documentos e alterar a verdade dos fatos. Pugna, assim, pelo não acolhimento das preliminares. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inépcia da inicial Sustenta a parte requerida que a inicial é inepta, porque não há nenhum ato jurídico a ser anulado, já que não houve doação da concessão de uso, mas desistência da autora perante o INCRA. Acerca da inépcia da inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. E, no que diz respeito à inépcia da inicial, ensina a doutrina especializada que: Importa que, em tais hipóteses, não obstante os princípios da concentração da defesa e da eventualidade, o réu destaque que a inépcia da inicial tem o condão de dificultar, senão inviabilizar, o exercício de sua ampla defesa. A ressalva é importante porque, a não ser assim, será justificável que a preliminar – um pressuposto processual de validade do processo – seja descartada à falta de prejuízo para o réu, diretriz central na teoria das nulidades processuais (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 93). Isso posto, o reconhecimento da inépcia da inicial, que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, é aquele no qual se percebe que o vício constante na petição inicial obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. No presente caso, verifico que, embora a parte autora tenha formalizado a desistência do lote rural, o fez em favor do requerido (id. 161332022). Assim, não há falar em inépcia da inicial, porque a parte autora pode demonstrar no curso do processo que aquela desistência se deu em razão do suposto acordo feito com o requerido sobre o divórcio. Outrossim, não há nenhum prejuízo ao contraditório, porque a inicial é clara em seus termos, sendo plenamente possível o exercício de defesa pelo réu, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de inépcia. II.2 – Da ilegitimidade passiva Aduz o requerido que não é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, porque a pretensão de anular o termo de desistência deve ser formulada em face do INCRA. Acerca da legitimidade, ensina a doutrina especializada que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). Entende Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023 p. 196). Para fins de averiguação da legitimidade das partes, não é necessário, pois, a existência de convencimento aprofundado acerca do titular do direito e daquele contra qual tal direito pode ser exercido, bastando que haja indícios de que o réu seja aquele que deva suportar os efeitos da sentença. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA – MERAS ARRECADADORAS – MÉRITO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A RAZOABILIDADE DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a demanda, a suportar os efeitos da sentença. 02. As concessionárias de energia elétrica são meras arrecadadoras da taxa de iluminação pública, motivo pelo qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito. 03. Se a cobrança da COSIP foi considerada constitucional e se encontra amparada em Lei, não há falar em ilegalidade. Ademais, sendo uma matéria referente à políticas públicas e organização orçamentária e financeira, não cabe discussão sobre o valor no Poder Judiciário. 04. Recurso conhecido e desprovido (TJ-MS - Apelação Cível: 0800855-63.2016.8.12.0037 Itaporã, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 12/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (TJ-MG - AC: 10657170001306001 Senador Firmino, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020). No presente caso, verifica-se que o Termo de Desistência juntado no id. 161332022 foi formulado perante o INCRA, mas expressamente em favor do requerido, de modo que é evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 – Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida, ainda, que a autora carece de interesse de agir, porque não poderia dispor de bem sobre o qual não tinha domínio. Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, é evidente que a autora precisa do provimento jurisdicional para anular o suposto acordo firmado com o requerido e, ainda, essa anulação lhe traz utilidade patrimonial, de modo que não há falar em falta de interesse processual. REJEITO, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. II.4 – Da prescrição Assevera o requerido, por fim, que o termo de desistência foi lavrado em 17/10/2018, de modo que se operou a prescrição, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Da análise da inicial, verifica-se que a pretensão da autora encontra-se fundamentada na suposta existência de dolo, coação e lesão. Ocorre que o Código Civil é expresso ao estipular que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II). No presente caso, constata-se que a parte formulou a desistência da posse do imóvel rural em favor do requerido no dia 17/10/2018 (id. 161332022), de modo que se operou a decadência no dia 16/10/2022. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 178, II, do CC, é "de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico", contado, no caso de erro substancial, "do dia em que se realizou o negócio jurídico" . 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial (TJ-MG - Apelação Cível: 50301523720238130701 1.0000 .24.186646-6/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. Sentença que reconheceu a decadência . Contrato de cessão de direitos sobre o imóvel celebrado em 2008. Ação ajuizada em 2021. Pedido de anulação do negócio jurídico por lesão e erro. Inteligência do art . 178, II, do CC. Ocorrência da decadência. Ausência de nulidade contratual. Possibilidade de celebração de negócio jurídico envolvendo cessão de direitos sobre bem imóvel . Suposto inadimplemento contratual que não foi objeto da ação. Princípio da congruência. Provimento jurisdicional adstrito ao pedido inicial. Benefício da justiça gratuita concedido com efeito ex nunc . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10110505320218260007 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 07/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023). Imperioso, portanto, o acolhimento da questão prejudicial de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, com fulcro no art. 178, II, do Código Civil, a decadência do direito da autora em anular o negócio jurídico e JULGO EXTINTO feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, posto que litiga sob o pairo da justiça gratuita. INDEFIRO o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914765

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 5014291-69.2024.8.24.0054

ID: 317845893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014291-69.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDE ODORIZZI MARCIA FUCHS MARCIO EDIWALT FUCHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL FRANCESCO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5014291-69.2024.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCIO EDIWALT FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (OAB SC020768) REQUERENTE : MARCIA FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (O… Inventário Nº 5014291-69.2024.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCIO EDIWALT FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (OAB SC020768) REQUERENTE : MARCIA FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (OAB SC020768) REQUERENTE : ISOLDE ODORIZZI ADVOGADO(A) : JULIANA CADORE (OAB SC042396) ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDA KOERICH (OAB SC064473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de EDIVALT FUCHS . Os herdeiros dissidentes MARCIA FUCHS e MARCIO EDIWALT FUCHS apresentaram impugnação às primeiras declarações, conforme eventos 29 e 35. Em seguida, a inventariante se manifestou nos eventos 36 e 42, cujas celeumas serão analisadas individualmente a seguir: Do pedido de justiça gratuita formulado nos eventos 29 e 35. Conforme se sabe, nas ações de inventário ou arrolamento judicial, as custas do processo incumbem ao espólio e não pessoalmente a cada um dos herdeiros ou inventariante, devendo, para tanto, ser analisado o patrimônio deixado pelo de cujus e não a alegada hipossuficiência daqueles que postulam o benefício. Sobre o tema, colho da Jurisprudência catarinense: "AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DA BENESSE AO INVENTARIANTE E INDEFERIU ÀS DEMAIS HERDEIRAS. DECISÃO ACERTADA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBEM AO ESPÓLIO E NÃO PESSOALMENTE AOS HERDEIROS. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO. BENS DEIXADO PELO DE CUJUS QUE, NO CASO CONCRETO, REVELAM-SE SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. Na ação de inventário, o pagamento das despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não pessoalmente ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente transitório apenas quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é ínfimo e sem expressão econômica relevante. De contrário, sendo o patrimônio inventariado suficiente para arcar com os encargos processuais e adiando-se para o final do processo o pagamento das custas, é de ser indeferida a benesse perseguida" (grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4020812-88.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-08-2019). "INVENTÁRIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA DEMANDANTE. INVENTÁRIO. AFERIÇÃO DAS FORÇAS ECONÔMICAS QUE DEVE CONSIDERAR O ESPÓLIO, E NÃO A HERDEIRA/MEEIRA. HIPÓTESE EM QUE O PATRIMÔNIO É SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPETE AO ESPÓLIO, E NÃO AO INVENTARIANTE OU AOS HERDEIROS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OBSERVARÁ O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO(A) DE CUJUS" (Agravo de Instrumento n. 5044967-70.2021.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Em detida análise ao caderno processual, verifica-se que foi concedido o benefício provisório da gratuidade da justiça no evento 7. Logo, em homenagem aos princípios da equidade processual e da imparcialidade do juiz, defiro aos herdeiros dissidentes, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o benefício poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança, ficando ciente a inventariante e herdeiros, que se o benefício for revogado com o julgamento do feito, as custas processuais ficarão a cargo do espólio, rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros de acordo com o quinhão hereditário recebido. Da omissão do imóvel. Alegam os herdeiros dissidentes que as primeiras declarações omitiram a existência de um imóvel edificado pelo falecido Edivalt Fuchs em terreno de propriedade da inventariante, matriculado sob o nº 43.324 ( evento 35, DOC2 ). Aduzem que a nova edificação inclui salas comerciais locadas a terceiros, cujos frutos não estão sendo partilhados entre os herdeiros. Requerem, assim, a inclusão do imóvel edificado no acervo do espólio, a apuração e a partilha dos valores recebidos a título de aluguel das salas comerciais e a prestação de contas referente aos valores recebidos desde o falecimento. Pois bem. Em detida análise à cópia da matrícula nº 43.324 do RI de Rio do Sul ( evento 35, DOC2 ), verifica-se que o imóvel foi doado por ISOLDE ODORIZZI em 10 de outubro de 2012 para Amélia Terezinha Odorizzi de Souza, Leila Graziela Odorizzi e Marlon Giovane Odorizzi (R2/43.324), reservando para si o usufruto do bem. Destarte, é de sabença que o usufrutuário detém os direitos de usar e fruir da coisa, enquanto ao nu-proprietário incumbe reivindicar e dela dispor. É o que preceitua o art. 1.394 do Código Civil: "O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos". Importantes os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: "Caracteriza-se o usufruto, assim, pelo desmembramento, em face do princípio da elasticidade, dos poderes inerentes ao domínio: de um lado fica com o nu-proprietário o direito à substância da coisa, a prerrogativa de dispor dela, e a expectativa de recuperar a propriedade plena pelo fenômeno da consolidação, tendo em vista que o usufruto é sempre temporário; de outro lado, passam para as mãos do usufrutuário os direitos de uso e gozo, dos quais transitoriamente se torna titular" (Direito Civil Brasileiro, 4. ed., Saraiva, São Paulo, 2009, vol. V, p. 450). Assim, a inexistência do direito de propriedade em nome do finado e da inventariante impede o reconhecimento, ao menos neste inventário, dos pedidos formulados pelos herdeiros dissidentes, devendo, caso assim desejarem, formularem o pleito nas vias ordinárias cíveis, já que é imprescindível a dilação probatória a ampla defesa, tanto mais porque envolve direitos de terceiros estranhos à lide. Enfatiza o art. 612 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo: Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel . Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. Artigo 612 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000963-09.2020.8.26.0125; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). Por corolário lógico, relego às vias ordinárias eventual prestação de contas exigidas pelos herdeiros dissidentes referente aos aluguéis, pois demandam dilação probatória e ampla defesa (art. 612 do CPC). Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO E REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DAS RUBRICAS E MONTANTES CONTROVERTIDOS. MANUTENÇÃO.1. O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO, QUANDO LHE FOR DETERMINADO OU AO FINAL DO EXERCÍCIO DO ENCARGO.2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS , SE SINGELA E NÃO HOUVER CONTROVÉRSIA. 3. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS , PORQUANTO SE INSTAUROU DISSENSO SUBSTANCIAL, CORRETA A DECISÃO QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072564620228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 27-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO . IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, É CABÍVEL A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS , POIS A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VISA PRECISAMENTE APURAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DE DÉBITO RELATIVAMENTE ÀQUELA PESSOA QUE ADMINISTRA BEM PERTENCENTE A TERCEIROS, COMO É O CASO DO INVENTARIANTE EM RELAÇÃO DOS HERDEIROS, ATÉ PORQUE HOUVE RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE ALUGUEIS NO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50486216420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-03-2023). Destarte, presentes todos os documentos inerentes ao julgamento, não deve este feito ficar paralisado aguardando o desfecho de possível ajuizamento de ação ordinária, pois eventuais bens deverão sobrepartilhados posteriormente, caso a demanda seja procedente. Decidiu o do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . AÇÕES DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CÁLCULO PARA FINS DE IGUALAR A LEGÍTIMA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PROCESSOS EM QUE A INVENTARIADA É PARTE, COMO ADVERTIU O JUÍZO DE ORIGEM, O INVENTARIANTE ESTÁ CIENTE DE SEU DEVER DE DAR REGULAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS, DE CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 618 DO CPC. 2. OUTROSSIM, AINDA QUE OS EVENTUAIS JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE COBRANÇAS INTENTADAS PELA FALECIDA POSSAM INFLUENCIAR A PARTILHA DOS BENS POR ELA DEIXADOS, ISSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO , JÁ QUE OS EVENTUAIS CRÉDITOS PODERÃO SER OBJETO DE SOBREPARTILHA , COMO ORIENTA O ART. 669, III, DO CPC. 3. IDENTICAMENTE, NÃO HÁ QUALQUER DESALINHO NA REMESSA DA QUESTÃO ENVOLVENDO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL A FALECIDA ERA SÓCIA, ÀS VIAS ORDINÁRIAS, VISTO QUE, NA ESTEIRA DO PRECONIZADO NO ART. 612 DO CPC, TRATANDO-SE DE QUESTIONAMENTO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA (DE ALTA INDAGAÇÃO, PORTANTO), DEVE SER SOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). 4. INEXISTINDO, AO MENOS POR ORA, QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS HERDEIROS TENHAM RECEBIDO BENS POR DOAÇÃO (COM OU SEM DISPENSA DE COLAÇÃO), FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE "CÁLCULO A FIM DE VERIFICAR A EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS E/OU COMPENSAÇÃO EM CASO DE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO A ALGUM DOS HERDEIROS". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51110047820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 15-09-2022). Da nulidade da escritura de união estável. Aduzem os herdeiros, que a Escritura Pública Declaratória de União Estável deve ser declarada nula, pois foi confeccionada quando Edivalt Fuchs (atualmente falecido) já contava com 74 anos de idade. Sem delongas, o pleito não merece prosperar, pois, conforme se sabe, o processo de inventário segue a regra processual pré-estabelecida, na qual se busca identificar os herdeiros, arrecadar os bens do acervo patrimonial do autor da herança, apurar as dívidas deixadas por ocasião do seu falecimento , bem como aquelas contraídas para a manutenção e conservação dos bens do espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão entre os herdeiros, sendo que eventuais questões que fogem ao procedimento devem ser aviadas em procedimento próprio. Disse o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. A ÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS . ART. 612 DO CPC. As questões envolvendo a validade da Escritura Pública de união estável constituída pelo de cujus é matéria de alta indagação e deve ser resolvida nas vias ordinárias . Precedentes desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 52196034320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 16-10-2024)". Não foi diferente a manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O FEITO POR UM ANO E REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS, TODAVIA, AINDA CASADO REGISTRALMENTE. ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DO INVENTÁRIO. DISCUSSÃO A SER TRATADA NAS VIAS ORDINÁRIAS ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033444-49.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020)'. Não conheço , portanto, eventual nulidade na escritura pública de união estável, podendo, se assim desejarem as partes, formular o pedido na via ordinária cível. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, deverá a inventariante apresentar os documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Após, intime-se os herdeiros dissidentes MARCIA FUCHS e MARCIO EDIWALT FUCHS para manifestarem-se, requerendo o que de direito.

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Alcides Nazari x Valquiria Nazari Bechtold e outros

ID: 332853820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007888-55.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

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JAIME JOÃO PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5007888-55.2022.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALCIDES NAZARI ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) INTERESSADO : VANDERLEIA NAZARI BATISTA ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS INTE… Inventário Nº 5007888-55.2022.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALCIDES NAZARI ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) INTERESSADO : VANDERLEIA NAZARI BATISTA ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS INTERESSADO : VALQUIRIA NAZARI BECHTOLD ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de ALCIRES ZUNINO NAZARI . Do imóvel matriculado sob o nº 1.923 do RI de Rio do sul-SC. Inicialmente, observa-se que o imóvel indicado à partilha, possui a área de 125.000,00m² ( evento 108, DOC3 ), sendo que as partes concordam que houve doação da fração do imóvel dos genitores para o filho Valcinei Nazari ( evento 114, DOC1 , evento 120, DOC1 ). Pois bem. Não se ignora o contrato de doação formulado em vida pela de cujus ALCIRES ZUNINO NAZARI e o viúvo ALCIDES NAZARI para o filho Valcinei Nazari ( evento 114, DOC2 ), no qual declararam ser donos e legítimos proprietários de UM TERRENO situado à linha rural RIO ITAJAI DO SUL, atualmente Estrada Bom Fim, Bairro Sumaré, distrito, municipio e Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, com a área total de 125.000,00m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, deste estado, no Livro 2 de Registro Geral, sob número 1923, sendo que deste terreno DOAM COMO DE FATO ORA DOADO TÊM AOS OUTORGADOS DONATÁRIOS, "UMA PARTE IDEAL com a área aproximada de TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS (360,00m2)". Outrossim, não passa despercebido que o contrato foi assinado por todos os herdeiros da de cujus ALCIRES ZUNINO NAZARI e o viúvo ALCIDES NAZARI . No tocante a declaração de vontade externada no contrato de doação, estabelecem os artigos 107 e 108 do Código Civil: "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". No caso, as partes não atribuíram valor à fração doada (360,00m²), o que dificulta analisar sobre a necessidade de realização da doação por escritura pública. Contudo, em análise ao laudo de avaliação da integralidade do imóvel com 125.000,00m² ( evento 108, DOC4 ), presume-se que o valor da doação de 360,00m² não ultrapassou "as trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do CC). Se não bastasse, as partes concordam que todos os herdeiros receberam (de forma verbal) uma fração ideal do imóvel de seus ascendentes, com a finalidade de construir as respectivas residências (evento 114 e 120). Cinge-se, portanto, a celeuma, na alegação das herdeiras Vanderleia Nazari Batista e VALQUIRIA NAZARI BECHTOLD quanto à construção sobre o terreno a inventariar, a qual, segundo elas, ultrapassou os limites da doação recebida por seus genitores (eventos 93 e 120). E, conforme se sabe, a herança é um todo unitário e indivisível até o momento da partilha. É o que dispõe o parágrafo único do art. 1.791 do Código civil: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FORMALIZAÇÃO DA VENDA DE UM DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO ADQUIRENTE, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. HERANÇA QUE CONSTITUI UM TODO UNITÁRIO. BENS QUE SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ QUE SE ULTIME A PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO, NESTE INTERREGNO, ASSEGURADA PELO LEGISLADOR, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE, ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. NEGÓCIO ENVOLVENDO O IMÓVEL QUE SE INICIOU ANTES DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO FORMULADO PELA INVENTARIANTE. SE HOUVER NEGOCIAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, TAL FATO ACARRETARÁ EM CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E NA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PARA QUE, APÓS A DIVISÃO DOS QUINHÕES, COM A ATRIBUIÇÃO DOS BENS AOS SUCESSORES E MEEIRA, SEJA INDICADO, TAMBÉM NO PLANO DE PARTILHA, O CESSIONÁRIO COMPRADOR DOS BENS. ALÉM DISSO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). ADEMAIS, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO SÓ SE JUSTIFICA, ANTES DA FASE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO E EM CASOS DE URGÊNCIA, QUANDO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO INVENTÁRIO. NENHUMA DAS EXCEÇÕES RESTOU CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058569-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). Não foi diferente a manifestação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO NA POSSE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. OS BENS DA HERANÇA SÃO UM TODO UNITÁRIO , SENDO VEDADO A QUALQUER HERDEIRO USUFRUIR DOS BENS DO ESPÓLIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA SEM QUE HAJA A ANUÊNCIA DOS DEMAIS, A TEOR DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50551356220248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 24-06-2024). Logo, até a partilha os bens da herança são um todo unitário, sendo vedado a qualquer herdeiro usufruir dos bens do espólio antes da efetivação da partilha sem a anuência dos demais herdeiros. Entretanto, em que pesem as alegações das herdeiras, as provas contidas nos autos são insuficientes a aferir com segurança que a construção do herdeiro Valcinei Nazari ultrapassou a fração de 360,00m² recebidos por doação de seus genitores. Outrossim, a estreita via do processo de inventário segue a regra processual pré-estabelecida, na qual se busca identificar os herdeiros, arrecadar os bens do acervo patrimonial do autor da herança, apurar as dívidas deixadas por ocasião do seu falecimento , bem como aquelas contraídas para a manutenção e conservação dos bens do espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão entre os herdeiros. Não há lugar, em assim sendo, para solucionar eventuais conflitos entre os condôminos, pois há necessidade de ser observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, cujo pleito deve ser formulado nas vias ordinárias, esfera em que é possível dilação probatória. Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES . INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A UMA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DO FALECIMENTO, O QUE CONFIGURARIA UM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC. QUESTÕES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, QUE VAI MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS . PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50647828120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 10-03-2024). Por fim, em que pese a concordância de que todos os herdeiros receberam uma fração de terra pra contrução de suas residências (evento 114 e 120), não há qualquer edificação averbada às margens da matrícula do imóvel, tampouco a doação recebida por contrato, conforme verifica-se do evento 108, DOC3 . Assim, devem as partes esclarecerem se pretendem partilhar apenas o imóvel em sí, sem as edificações, sendo que, após o formal de partilha, as partes poderão regularizar administrativamente tal situação. Decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo: Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel . Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. Artigo 612 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000963-09.2020.8.26.0125; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). Destarte, caso as partes não pretendam averbar as edificações às margens da matrícula, o terreno deverá ficar em condomínio entre os herdeiros em partes iguais (descontando a meação do viúvo ALCIDES NAZARI ). Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER MANTIDOS EM CONDOMÍNIO , PRESERVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA OBRIGATORIAMENTE JUDICIAL. ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DIVISÃO QUE GARANTE O JUSTO QUINHÃO DO INCAPAZ, E TAMBÉM DOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2011.047728-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 10-2-2015). "AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA UM DOS HERDEIROS DEVERÁ RECEBER, EM CONDOMÍNIO, IGUAL PARTE EM TODOS OS BENS INVENTARIADOS E QUE OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO HERDEIRO/AGRAVADO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, DOS IMÓVEIS CUJA POSSE MANTÉM DEVEM SER BUSCADOS EM SOBREPARTILHA; DEPOSITANDO-SE EM JUÍZO, NO ENTANTO, OS ALUGUÉIS VINCENDOS. TOGADO A QUO QUE, POR OUTRO LADO, ENTENDEU ESTAR PRECLUSO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO/AGRAVADO PARA ENTREGA DESSES BENS AO ESPÓLIO. RECURSO DA INVENTARIANTE. (I) INCONFORMISMO CONTRA A PARTILHA EM REGIME DE CONDOMÍNIO . ALEGAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS ANTES DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS BENFEITORIAS QUE RECOMENDA A REMESSA DA DISCUSSÃO À AÇÃO PRÓPRIA, SOBRETUDO PORQUE ENVOLVE OBRAS EFETUADAS POR TERCEIROS. HERDEIROS QUE DEVERÃO BUSCAR EM AÇÃO CÍVEL PERTINENTE A RESPECTIVA QUOTA PARTE OU EVENTUAIS FRUTOS DELA PROVENIENTE. (II) VALORES JÁ RECEBIDOS PELO HERDEIRO AGRAVADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. PRETENDIDA JUNTADA DE DOCUMENTOS. APURAÇÃO QUE DEVE SER REMETIDA À SOBREPARTILHA DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PLEITO QUE, ADEMAIS, PODERÁ SER FORMULADO OPORTUNAMENTE. INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE FOGE DA ESTREITA VIA DO INVENTÁRIO. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. (III) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA ENTREGA DOS BENS, PELO HERDEIRO/AGRAVADO, À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE, EM RAZÃO DA PARTILHA DETERMINADA, FICA PREJUDICADO. HERDEIROS QUE DEVEM BUSCAR SEUS QUINHÕES OU EVENTUAIS FRUTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 4003437-11.2018.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 6-5-2021). Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE UM HERDEIRO ADQUIRIR A COTA-PARTE QUE CABE AO OUTRO E ASSIM FICAR COM A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO IGUALMENTE INEXITOSAS. DIVERGÊNCIA ACIRRADA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. PARTILHA, COM A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, CUJA EXTINÇÃO DEVERÁ SER ENFRENTADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PROCESSO QUE NÃO PODE TRAMITAR INFINITAMENTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (grifei) (Agravo de Instrumento nº 70082594078, rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, j. 28-4-2020). No tocante à alegação de que as herdeiras dissidentes “não cuidam do pai”, é assunto absorto ao presente inventário, não incumbindo ao juízo das sucessões solucionar conflitos de ordem familiar, devendo as partes evitarem rememorar/reavivar assuntos alheios ao deslinde do feito e colaborar para o efetivo deslinde do feito. 1) Intimem-se as partes. 2) Preclusa esta decisão, deverá o inventariante apresentar em 30 dias: a) plano de partilha, especificando-se, de forma detalhada, a qualificação completa dos herdeiros e meeiro, os bens e seus respectivos valores, bem como a cota parte que caberá a cada um deles. b) certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), por meio de acesso ao endereço eletrônico "www.ecensec.org.br", na opção "busca de testamento", a fim de aferir a existência ou não de testamento em nome do autor da herança. c) comprovante de recolhimento do imposto com fato gerador causa mortis e e com o fato gerador "cessão", em razão das cessões efetuadas nos autos; 3) Após, intimem-se as herdeiras Vanderleia Nazari Batista e Valquiria Nazari Bechtold para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. 4) Sobrevindo o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626 e 629 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, não havendo oposição dos órgãos fazendários, voltem conclusos para sentença. Do contrário, intime-se o (a) inventariante para manifestar-se em 10 dias.

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Município De Guarujá x Jessica Torrisso e outros

ID: 316348158

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000963-47.2021.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

JESSICA TORRISSO ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /VRA / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /VRA / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000963-47.2021.5.02.0301, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e são Recorridas JESSICA TORRISSO e ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Inconformado, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foi apresentada contraminuta ao agravo nem contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou sobrestamento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista do segundo reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/07/2023 - id. 6f81f54). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando . Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Afirma que manteve convênio administrativo com o primeiro reclamado, inexistindo a terceirização. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "Responsabilidade subsidiária De início, depreende-se do autuado que os reclamados celebraram contrato, e que a reclamante, empregada da primeira reclamada, exerceu a função de dentista. Independentemente da denominação atribuída aos contratos (gestão, gestão por colaboração, cooperação mútua, parceria, convênio etc.,) o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços essenciais e de utilidade pública, na área da educação. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto no gerenciamento dos serviços de assistência à saúde, em que é atribuído à primeira a operacionalização, apoio e execução do gerenciamento de atividades e serviços de saúde, cabendo ao Município o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do TST. No mais, a questão a ser analisada é se os entes integrantes da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, quando na condição de tomadores de serviços terceirizados, respondem, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Interpretando-se literalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que trata das obrigações do contratado, extrai-se que a Administração Pública estaria isenta de qualquer responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento do contratado (artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93). Esta é uma primeira leitura. Decerto, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 16/DF, a constitucionalidade do sobredito dispositivo, o que, novamente, poderia levar àquela interpretação. Não é, porém, o que se infere das razões de decidir da ADC. Numa interpretação sistemática da norma em comento, entendeu o STF que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Reconheceu-se, porém, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública - direta ou indireta - na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Enfim, na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu §1º são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Em outras palavras, depreende-se da decisão que, para afastar a responsabilidade (subsidiária) da Administração Pública, ou seja, dos entes destinatários do artigo 71, deve-se verificar se o ente público, beneficiário final dos serviços prestados, foi diligente no seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 do TST. Vale dizer, o decidido pelo STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo mantido com a empresa prestadora de serviços. Note-se que o TST, recentemente, em razão da decisão proferida nesta ADC 16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula nº 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e os limites dessa responsabilidade: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifo acrescido). VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A Administração Pública beneficiou-se do trabalho da parte autora, para cumprir sua obrigação social. E, em se beneficiando dos serviços da obreira, permanece a sua responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Se contrata quem não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, que em última análise colocam sua força de trabalho em prol da Administração Pública, esta haverá de responder na ausência do cumprimento destas obrigações. Cabe destacar que os documentos juntados aos autos pelo segundo reclamado são genéricos e não comprovam que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora. Vale lembrar que se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a ideia de legalidade a que está jungida a Administração Pública, deve ser entendida no seu sentido mais amplo, nele compreendendo também a obediência aos princípios, dentre os quais, o de não lesar a ninguém, mormente àquele que dispõe de sua força de trabalho em favor de outrem. A melhor noção de legalidade liga-se a uma atuação conforme o Direito. Cito a jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária do ente público. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1 , em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. O Tribunal Regional assentou que "Impõe-se, portanto, seja mantida a condenação subsidiária do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Isto porque, no caso concreto, observa-se que o ESTADO, nos próprios termos da Lei n. 8.666/93 (artigos 27 a 67), não demonstrou ter tomado as providências legais cabíveis, por exemplo, caução, a fim de evitar efetuar convênios com entidades que não possuem idoneidade financeira,circunstância que autoriza o reconhecimento da culpa in eligendo. De toda sorte, do exame dos autos não se constata comprovação material do cumprimento da obrigação de efetiva fiscalização por parte da Administração Pública, atraindo, por conseguinte, o reconhecimento da sua culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do TST." (pág. 826). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro por meio da análise do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI:77470 Num. 0ec2f5e - Pág. 4 de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101310-74.2018.5.01.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022, grifei). Destarte, mantenho a sentença de origem ao determinar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos da autora." (Destaques acrescidos) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Trab Nas Ind Fab Acucar E Alcool Rio Brilhante Ms

ID: 323866854

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000323-52.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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THAIS FURTADO DE ALMEIDA

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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CAMILA ALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000323-52.2024.5.10.0004 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000323-52.2024.5.10.0004 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000323-52.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE AZEITE E ÓLEOS ALIMENTÍCIOS - STIOAA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO AÇÚCAR E ÁLCOOL DE RIO BRILHANTE MS ACB/2 EMENTA COISA JULGADA. Ausente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação aplicável, à luz do princípio da intervenção mínima do Poder Público (Súmula nº 677/STF), admite-se o desmembramento do sindicato, quando constituído de categorias afins, em atenção ao critério da especificidade ou especialidade No caso, legítima a pretensão do sindicato autor de obter registro para representar categorias mais específicas, por permitir uma atuação sindical mais eficaz, valorizando os interesses destes trabalhadores. Inteligência do art. 8º, II, III e V, da CF c/c arts. 570 e 571, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo" (Súmula n.º 463, II, do TST). A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, se o sindicato, atuando em nome próprio, não demonstra a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício. Precedentes. RELATÓRIO A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID f6e72bb), complementada em sede de embargos declaratórios (ID f1e7d77), rejeitou preliminar de coisa julgada e julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, o sindicato réu e a União interpuseram recursos ordinários (ID 589c89f, ID a08ee04). Preparo realizado (ID b9390cb). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (ID 8279f50). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação por ocasião do julgamento da causa (ID bb4299a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários interpostos, sendo o do sindicato réu de forma parcial, não o fazendo quanto ao tópico "DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA", por inovação, na medida em que não suscitado em contestação, tampouco examinado o pleito em sentença. MÉRITO Em face da identidade parcial de matérias, os apelos merecerão análise conjunta. COISA JULGADA Quanto ao tema em epígrafe, a julgadora sentenciante assim decidiu: "Não há repetição de demanda idêntica, já transitada em julgado. No processo de n° 0000343-57.2017.5.10.0014, discutiu-se "o ato de arquivamento do pedido de alteração de registro sindical, determinando o prosseguimento . Enquanto a atual discussão diz do processo administrativo" respeito ao registro de outro sindicato, sendo as matérias constantes da outra demanda trazidas em plano secundário. Rejeito." No recurso ordinário, reitera o sindicato réu a ocorrência de coisa julgada, enfatizando já ter sido reconhecido, por decisão judicial anterior (processo nº 0000343-57.2017.5.10.0014), o registro de alteração estatutária em seu favor. Aponta afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ora, para o reconhecimento da coisa julgada entre duas ações é necessária estar configurada a tríplice identidade entre os seus elementos: partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC/2015). Na hipótese vertente, conforme se depreende do processo indicado, não se verifica identidade de partes ou de pedidos. Além do mais, como consignado na sentença, naquele feito discutiu-se tão somente "o ato de arquivamento do pedido de alteração de registro sindical" ofertado pelo sindicato réu; situação diversa da tratada nestes autos, cujo pleito visa o registro do sindicato autor, pautado em conflito de representação. Dessa forma, ausente a tríplice identidade, não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. Incólume o dispositivo invocado. Nego provimento. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE A magistrada de origem deferiu a pretensão do sindicato autor, nestes termos: "De início, convém ponderar que o princípio da unidade sindical, consubstanciado no art. 8º, II, da Constituição da República, deve ser analisado em sintonia com o princípio da liberdade sindical e com os critérios de representação, quais sejam, territorialidade e especificidade: (...) Feitas tais considerações, pontuo que a matéria sob exame foi examinada pelo Exmo. Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima em demanda análoga promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO ACUCAR, ETANOL E BIOENERGIA DE CHAPADAO DO SUL E COSTA RICA - MS em face do sindicato réu e da União (Processo nº 0000363-13.2024.5.10.0011). Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos utilizados naquela oportunidade, utilizando a técnica decisória "per relationem", cujo uso foi autorizado pelo STF no RE 791292: (...) "MÉRITO O sindicato-autor alega que realizou assembleia com a categoria dos trabalhadores em "biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e na qual deliberaram pela fertilizantes; defensivos animais", representação pelo sindicato-autor. Todavia, relata que, ao registrar a alteração estatutária, houve impugnação por parte do sindicato-réu, sob o argumento de que já seria representante das categorias, o que ensejou o arquivamento do registro pelo MTE. Diante disso, postula que seja declarado como legítimo representante da categoria e, por conseguinte, determinado que o MTE efetue o registro da respectiva alteração estatutária. A Constituição de 1988 eliminou o controle direto das atividades sindicais pelo Estado, abolindo a necessidade de autorização para o funcionamento das entidades e a intervenção nas suas atividades. Contudo, a liberdade sindical encontra limites no princípio da unicidade sindical. A exigência de registro no órgão competente implica a necessidade de observar critérios objetivos, como a apresentação de documentação, publicidade e a possibilidade de impugnações, cabendo ao órgão responsável zelar pelo princípio da unicidade sindical. De acordo com o artigo 511 da CLT, a existência de interesses econômicos comuns é um pressuposto essencial para a constituição de uma categoria econômica. A constituição de uma categoria profissional, por sua vez, pressupõe que os trabalhadores estejam empregados na mesma atividade econômica. Analisando o caso, verifica-se que o sindicato-autor representa trabalhadores nas indústrias de açúcar, etanol e bioenergia; enquanto o sindicato-réu representa "Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal /animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes". - destaquei (Id 7fc1aa9) Portanto, o conflito de representatividade se limita a apenas uma parte das categorias, considerando que o Estatuto do sindicato-réu já exclui algumas das categorias que são objeto da presente demanda. A aglutinação pelo sindicato-réu de trabalhadores pertencentes a várias categorias, pelo simples fato de que todas as atividades envolvem óleos (seja alimentício ou destinado à indústria química), resulta em uma generalidade exagerada da representação, o que enfraquece a organização sindical. A diversidade de situações nas diferentes áreas da indústria do óleo exige sindicatos mais específicos com pautas determinadas. Não por acaso, é possível haver a dissociação, nos termos do art. 571 da CLT, o que foi deliberado pela categoria profissional. Além disso, é importante ressaltar que o registro sindical conferido a uma entidade não perpetua sua base de representação, tanto do ponto de vista territorial quanto em relação à abrangência da representatividade de determinada ategoria profissional. Em outros termos, é perfeitamente possível, com base no princípio da especificidade, reconhecer a representação de outra entidade sindical sem violar o princípio da unicidade consagrado na Constituição de 1988, porque a representação deixa de se dar pelo sindicato que anteriormente o fazia. Portanto, considerando a especificidade e a necessidade de uma representação sindical mais adequada e eficaz, julgo procedente o pedido para declarar o sindicato-autor como o legítimo representante da categoria dos "trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; defensivos animais", e determinar que o MTE proceda ao registro da alteração estatutária." Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de coisa julgada, e declaro o sindicato autor como legítimo representante dos trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais em sua base territorial. Por conseguinte, determino que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, efetue o registro da respectiva alteração estatutária." No recurso ordinário, o sindicato réu reitera que o pedido de alteração de categoria postulado pelo sindicato autor foi indeferido pelo Ministério do Trabalho e, portanto, entende não ter o recorrido legitimidade para representar a categoria pretendida. Defende que a alteração estatutária concedida em seu favor, ampliadora de sua representatividade, observou o procedimento regular previsto na Portaria nº 3.472/2023 e o princípio da unicidade sindical. Enfatiza que o autor não possui representação mais específica, pois não compreende as atividades de preparação de óleos vegetais e animais, sabão, adubos, corretivos agrícolas, defensivos agrícolas, inseticidas e fertilizantes animais. Pugna, assim, pela improcedência do pleito. A União, em suas razões recursais, renova que a atuação administrativa afigurou-se totalmente legítima, pois foram observadas todas as formalidades legais atinentes à matéria. Afirma que, por inexistir qualquer ilegalidade, não cabe o controle judicial sobre a atuação administrativa em questão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2.º da CF) e da Súmula 677/STF. Ao exame. A Constituição Federal contempla a seguinte redação, no ponto de interesse: Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Por sua vez, disciplinam os preceitos celetistas a delinear o quadro normativo essencial à apreciação da pretensão deduzida: "Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões. Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente." Por sua vez, a Súmula 677 do STF traça, em linhas gerais, o princípio da intervenção mínima do Poder Público, no entendimento de que o registro sindical presta-se apenas para zelar pela observância do princípio da unicidade de representação que não exceda a área de um município. Realço, ainda, o entendimento convergente colhido do acervo do col. TST sobre desmembramento/dissociação sindical: "(...) 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "(...) 2. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. MITIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVII, E 8º, I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 511, § 2º e 3º, E 571 DA CLT. 1. A Corte Regional examinou o acervo fático-probatório produzido para concluir que o Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, constituído após desmembramento do Réu, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, passou a ser o legítimo representante da categoria profissional dos professores em universidades federais de Santa Catariana a partir de 18/8/2011, com base territorial estatual. Para tanto, registrou que "a categoria fez uma opção de representação por um ente de atuação mais restrita no tocante à base territorial" , na forma do art. 571 da CLT. Assim, para se alcançar a compreensão pretendida pelo Agravante, no sentido de que é o legítimo titular da representação sindical dos docentes das instituições de ensino superior em âmbito nacional, incluindo o estado de Santa Catarina, seria necessário reexaminar todo o substrato fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, revela-se imperativo reiterar o fundamento adotado na decisão agravada, de inviabilidade de se concluir pela violação dos artigos 5º, XVII, e 8º, I, II e III, da Constituição Federal e 511, § 2º e 3º, e 571 da CLT, seja em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST, seja diante das alegações genéricas contidas no recurso, no qual sequer se demonstrou, mediante confronto analítico, a literalidade das ofensas indigitadas. 3. Não bastasse, a alegação recursal de que o reconhecimento da legitimidade da representação sindical ao Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, para representar os docentes de universidades daquele ente da federação, longe de acarretar vulneração aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical, revela estrita observância com o disposto nos incisos XVII do artigo 5º e I, II e III do artigo 8º da Carta Magna, sobretudo porque o Regional apenas referendou a liberdade de associação e a manifestação de vontade dos professores das universidades de Santa Catarina, sem interferir ou intervir na organização sindical. Do mesmo modo, a indicação de ofensa aos §§ 2º e 3º do artigo 511 da CLT, que tão somente encerram os conceitos de categoria profissional e categoria profissional diferenciada, não impulsiona o processamento do recurso de revista. Por fim, a tese firmada no acordão regional revela estrita sintonia com a norma contida no artigo 571 da CLT, que autoriza o fracionamento de um sindicato, a partir de critério geográfico ou de especificidade da categoria. Ou seja, há expressa previsão legal de criação de sindicato para representar categoria mais específica, antes contemplada em sindicato mais abrangente, ou para representar categoria em base territorial mais reduzida, observado o módulo municipal ou estadual. 4. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-483-38.2014.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST FOOD. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que o ramo de fast food está indicado na razão social da reclamada, bem como que o reclamante não impugnou tal atuação no segmento de refeições rápidas, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desmembramento de sindicato mais abrangente para a formação de sindicato mais específico, conforme permissivo do art. 571 da CLT, sem que isso importe ofensa ao princípio da unicidade sindical. Assim, pelo princípio da especificidade, a representação sindical dos restaurantes de fast food do município de São Paulo-SP pertence ao SINDIFAST, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2514-06.2012.5.02.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2024). Dito isso, nos termos da legislação aplicável, à luz do princípio da intervenção mínima do Poder Público (Súmula nº 677/STF), admite-se o desmembramento do sindicato, quando constituído de categorias afins, em atenção ao critério da especificidade ou especialidade. No caso em tela, a parte autora postulou na inicial o registro para representar os trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais. Enfatizou que a representação de tais categorias visa proporcionar uma atuação mais específica, a fim de valorizar os interesses da própria categoria, de forma mais eficiente. Ora, o sindicato o autor representa trabalhadores nas indústrias de açúcar, etanol e bioenergia de Rio Brilhante - MS. Já o réu - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegeral e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul - abrange, além das categorias mencionadas, os trabalhadores pertencentes as diversas outras atividades, quais sejam: "Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal /animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). Como se vê, o sindicato autor tem abragência municipal mais restrita, com representatividade mais específica dos trabalhadores; enquanto o sindicato réu, representa agrupamentos extensos e diversos de atividades, indicando ausência de solidariedade de interesses. Pondero que o sindicato de categoria específica, em base territorial menor, terá maior proximidade dos interesses dos trabalhadores e melhores condições de representá-los e defendê-los. Já o sindicato com maior abrangência territorial e representatividade mais ampla e genérica, mostra-se menos eficiente, com enfraquecimento da organização sindical. Diante desse cenário, entendo pela legitimidade do sindicato autor para representar categorias postuladas, por permitir uma atuação sindical mais eficaz, em razão do princípio da especificidade, expresso nos arts. 570 e 571 da CLT, sem acarretar afronta aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical. Afasto, ademais, alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista a pretensão autoral, fulcrada na aplicação da lei, estar sujeita ao controle jurisdicional, em atenção a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho, pois, a sentença. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA No tópico, eis o teor da sentença: "A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado requer a comprovação de sua hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Todavia, a parte ré não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, limitando-se a afirmar que se encontra em recuperação judicial, razão por que indefiro o benefício ao sindicato réu. Incidência das Súmulas nº 86 e nº 463, II, do TST." O sindicato réu, em sua insurgência recursal, reafirma o seu direito à gratuidade de justiça, em razão de sua situação de hipossuficiência financeira e ser uma entidade laboral sem fins lucrativos. Aprecio. A Constituição Federal contempla a garantia à assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo". Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica. Nesse sentido, trilha pacífica a jurisprudência, valendo destacar precedente ilustrativo colhido do repertório do col. TST, no qual sequer a questão oferece transcendência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade, firmada por ele ou por seus substituídos. Julgados. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 536-87.2020.5.12.0054, Relatora Ministra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06/05/2022) Na mesma linha, colaciono julgados da 3ª Turma: "I- RECURSO DO 1º RECLAMADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, é necessária a comprovação inequívoca da incapacidade econômica, o que não ocorreu no caso. Não se aplica o artigo 99, §7º, do CPC e OJ 269/TST, por não se tratar de pedido de gratuidade da justiça requerido originariamente em recurso. Indeferida a concessão da justiça gratuita em sentença e não reconhecida ela no recurso ordinário, sem que tenha havido recolhimento do preparo, como no caso, a consequência imediata é o não conhecimento do recurso." (Processo 0001016-81.2020.5.10.0002, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 11/9/2021) "SINDICATO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A justiça gratuita somente é concedida à pessoa jurídica que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência econômica (Súmula n.º 463, II, do colendo TST). Não demonstrada a hipossuficiência financeira do sindicato, resta inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita." Processo 000101-77.2021.5.10.0008, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 08/6/2022) No caso, o sindicato, atuando em nome próprio, limitou-se a declarar a insuficiência de recursos, sem apresentar provas no particular aspecto. Nesse contexto, na linha dos precedentes mencionados, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela União e pelo sindicato réu, sendo este último de forma parcial, não o fazendo quanto ao tópico "DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA", por inovação; e, no mérito, nego provimento aos apelos, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela União e pelo sindicato réu, sendo este último de forma parcial e, no mérito, negar provimento aos apelos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fizeram-se presentes em plenário os advogados César Augusto de Mello (este, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom") - representando a parte Sindicato Trabalhadores nas Indústrias Fabricação do Açúcar e Álcool Rio Brilhante MS - e Lucas Alves dos Reis (este, fazendo uso da tribuna para sustentações orais) - representando a parte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Azeite e Óleos Alimentícios de C.G. / B.T. MS -. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCA ALVES

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