Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001003-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 171 de 171

Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 314485303

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000085-96.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI VILELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEF STALIN GOMES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACum 0000085-96.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACum 0000085-96.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 737cf6d proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação Trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDLIMP, devidamente qualificado em face de PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega o sindicato autor que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para a contratação de mão de obra terceirizada de apoio administrativo (funções de recepcionista e auxiliares de escritório) para atuação junto ao DETRAN/RN nas cidades de Alexandria, Ceará-Mirim, Natal, Mossoró e Parnamirim no período de 20.04.2023 a 24.04.2025. Relata, em suma, que a reclamada principal está há meses atrasando o pagamento dos substituídos, de modo que estaria em aberto os salários dos meses de dezembro de 2024, vales transporte de janeiro de 2025, além do recolhimento fundiário que nunca foi efetuado. Afirma que, diante do descumprimento obrigacional da ré, procedeu à notificação da empresa, assinando prazo para que regularizasse a situação, obtendo, como resposta, a informação de que a empresa estava em “processo de falência” e que estava prestes a encerrar seu contrato com o DETRAN/RN. Em face disso, requereu o sindicato autor a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinado “o bloqueio administrativo dos créditos de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, da primeira reclamada junto ao DETRAN/RN e a autorização para que este realize o pagamento dos salários mensais aos empregados, até o término do Contrato vigente, procedente a liberação dos créditos residuais para empresa, bem como o DETRAN/RN pague o salário do mês trabalhado de dezembro de 2024, vale transporte de janeiro de 2025 em atraso, auxílio saúde e as contribuições referentes aos FGTS dos trabalhadores atrasadas, no prazo máximo de 24 horas”. No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas devidas, multa convencional e indenização por danos morais. Após oitiva da parte ré, foi concedida tutela de urgência (ID 875de74), autorizando-se a litisconsórcio passiva DETRAN/RN a proceder à “retenção de créditos, devidos contratualmente à empresa PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., em montante bastante para que igualmente realize, de forma direta, o pagamento aos trabalhadores das créditos trabalhistas em atraso (salário de dezembro de 2024, vale-transporte de janeiro de 2025, auxílio-saúde e contribuições referentes aos FGTS não depositadas), observados os limites contratuais do crédito da referida empresa, realizando a dedução dos valores repassados diretamente aos trabalhadores dos créditos devidos à mencionada empresa terceirizada, litisconsorte neste feito”. O litisconsorte apresentou contestação, suscitando preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 326 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte autora. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da incompetência da Justiça do Trabalho Afirma a ré a incompetência da Justiça do Trabalho para impor responsabilidade a ente público contratante, sendo que não existe relação de trabalho entre a Administração Pública e o empregado prestador de serviço. Sem razão. Com efeito, na presente demanda o autor pretende o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes, com fulcro no regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, tem-se que o objeto da presente demanda encontra-se previsto no disposto no art. 114, item I, da Constituição Federal, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar a existência ou não da relação empregatícia. Por tais fundamentos, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam Suscita o litisconsorte a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não poderia ser responsabilizado pelo crédito perseguido na presente reclamatória por não ter mantido com o autor qualquer vínculo de emprego. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis,das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis, a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Ancorado, portanto, na Teoria da Asserção, rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da retificação da classe processual Proceda a secretaria a retificação da autuação do feito, porquanto autuada como “ação de cumprimento”, mas a lide deduzida em Juízo reflete uma ação civil coletiva (Classe Processual 63). Assim, até mesmo para a correta identificação estatística, a retificação é necessária, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça. 2. Mérito 2.1. Das verbas inadimplidas Como apontado no relatório desta decisão, alega o sindicato autor que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para a contratação de mão de obra terceirizada de apoio administrativo (funções de recepcionista e auxiliares de escritório) para atuação junto ao DETRAN/RN nas cidades de Alexandria, Ceará-Mirim, Natal, Mossoró e Parnamirim no período de 20.04.2023 a 24.04.2025. Relata, em suma, que a reclamada principal está há meses atrasando o pagamento dos substituídos, de modo que estaria em aberto os salários dos meses de dezembro de 2024, vales transporte de janeiro de 2025, auxílio saúde, além do recolhimento fundiário, que nunca foi efetuado. Afirma que, diante do descumprimento obrigacional da ré, procedeu à notificação da empresa, assinando prazo para que regularizasse a situação, obtendo, como resposta, a informação de que a empresa estava em “processo de falência” e que estava prestes a encerrar seu contrato com o DETRAN/RN. Persegue, pois, o pagamento das verbas inadimplidas (salários de dezembro/24, vales transporte de janeiro/25, recolhimento dos valores do FGTS), além de pretender que o litisconsorte efetue o pagamento direto das verbas vincendas (salários até o término do contrato de prestação de serviços). Passo a examinar. E, fazendo-o, verifico que não há controvérsia instalada nos autos acerca do inadimplemento da reclamada principal em relação ao pagamento das verbas trabalhistas postuladas pela parte autora. Com efeito, na manifestação de fls. 390 e ss., a reclamada principal admite o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com o DETRAN/RN, aduzindo que a incapacidade da empresa de honrar integralmente suas obrigações se deu em razão de reiterados atrasos nos repasses financeiros por parte do litisconsorte, o que teria comprometido gravemente a saúde financeira da reclamada. Ademais, tem-se que a parte litisconsorte informou, à fl. 324, o cumprimento parcial da decisão liminar de fls. 273-274 (e complementada à fl. 281), tendo efetuado diretamente o pagamento dos salários dos substituídos relativamente aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e demais verbas trabalhistas, excetuando-se apenas o recolhimento fundiário, tendo em vista dificuldades para gerar as respectivas guias de pagamento. Desse modo, condeno a ré ao pagamento, aos substituídos, das seguintes verbas contratuais inadimplidas: salários de dezembro/24 e de janeiro a abril/25, vales transporte de janeiro a abril/25, auxílio saúde (cf. planilha de fls. 247). Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada dos substituídos. Estabilizo, por fim, os efeitos da medida cautelar concedida por este Juízo às fls. 273-274 e 281 dos autos. Quantum debeatur a ser apurado em regular processo de liquidação de sentença, oportunidade em que as partes deverão apresentar a documentação necessária à apuração das quantias devidas a cada substituído, observando-se, ainda, os valores já adimplidos diretamente pelo litisconsorte por força da medida cautelar deferida nos presentes autos. 2.2. Da multa pelo descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho Pugna o Sindicato autor pela condenação da empresa ré ao pagamento da multa prevista na CCT de fls. 43 e ss., pelo descumprimento das cláusulas ali previstas, nos termos que seguem: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção ficam fixadas às seguintes penalidades: A) multa de 10 (dez) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato. B) No caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta convenção, além da multa do item “a” será acrescido de juros e correção monetária na formado art. 600 da CLT. Parágrafo primeiro – No caso da hipótese da multa prevista no item “b”, caso a empresa apresente justificativa no prazo de 48(quarenta e oito horas), será isenta da aplicação da multa. Parágrafo segundo - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação contra recibo pelos meios de comunicações oficiais: e-mail, AR, pessoalmente mediante contra recibo, whats APPe outros meios físicos ou digitais existentes, no prazo de 36 (trinta e seis) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa.” Parágrafo terceiro: No caso da empresa se encontrar na impossibilidade de cumprir os prazos de pagamento e salário e vale alimentação, deverá com antecedência de até 24(vinte e quatro horas),informar previamente ao sindicato os motivos, sob pena de aplicação da multa. (grifo acrescido) Tem-se, pois, que a norma coletiva em tela estabelece a aplicação de multa ao empregador pelo descumprimento de qualquer cláusula da convenção, cujo valor será revertido em favor do sindicato. Penso, porém, que carece de eficácia a penalidade por descumprimento de norma coletiva a ser destinada ao sindicato profissional, consoante se mostra no presente caso. Isso porque incorre-se no risco de tornar a multa, em realidade, num fator de fragilização da vigilância sindical, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação. O TRT 21, inclusive, já se posicionou nesse sentido, senão vejamos: [...] 2. Da multa convencional. A função nomogênese coletiva (produção de normas autônomas), no âmbito do Direito do Trabalho, somente pode atuar no vazio legislativo. Precedentes do STF. Mostra-se ineficaz, de outro lado, previsão, em norma coletiva, de multa a ser rateada entre o trabalhador e o sindicato profissional, o qual deve se constituir em primeira trincheira de atuação na fiscalização do cumprimento das normas laborais, ombreando esforços do o Estado, não podendo, por isso, beneficiar-se por eventual descumprimento, sob pena e risco de tornar uma cláusula-penalidade, em realidade, em fator de fragilização dessa vigilância, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação, o que leva à conclusão de que a cláusula convencional não apresenta proporcionalidade lato sensu em relação ao fim que aparentemente busca atingir. (Recurso Ordinário nº 0000663-31.2017.5.21.0005. Relator: Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 2º Turma, julg. 22.05.2018) Na mesma linha, colho precedentes de outras cortes regionais: MULTA CONVENCIONAL - REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8º, III, da CR/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", donde se conclui que o instrumento coletivo, ainda que tenha sua validade reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, da CR/88), não constitui meio para os sindicatos defenderem interesse próprios, ou seja, não pode ser utilizado como meio para beneficiar unicamente a entidade sindical. Assim, em caso de descumprimento de cláusula normativa, a multa convencional é devida ao empregado, e não ao sindicato. (TRT-3 - RO: 00106431520195030043 MG 0010643-15.2019.5.03.0043, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 18/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/11/2020.) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE. A previsão de multa convencional revertida exclusivamente em favor do Sindicato Profissional tem caráter abusivo e dissociado da verdadeira função das normas coletivas de trabalho, que é a proteção dos interesses dos empregados. (TRT-3 - RO: 00105756420185030184 MG 0010575-64.2018.5.03.0184, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/08/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 469. Boletim: Não.) MULTA CONVENCIONAL. REVERTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que disciplina o art. 8º, III, da CF/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a reversão da multa normativa exclusivamente em favor do sindicato da categoria não cumpre a sua função, que é a de proteger direitos e interesses dos empregados representados. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000563-88.2021.5.08.0105 ROT; Data: 21/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) MULTA NORMATIVA. REVERSÃO EXCLUSIVA PARA O SINDICATO. SOBREPÕE OS INTERESSES DA ENTIDADE SINDICAL AO DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. JURIDICAMENTE INEFICAZ. A previsão de reversão da multa convencional em favor exclusivamente do sindicato profissional é juridicamente ineficaz, pois sobrepõe os interesses da entidade sindical ao da categoria que representa, o que desvirtua a função primordial da negociação coletiva e retira do empregado a prerrogativa de compensação pela violação do seu direito. Viola o art. 8º, inciso III, da CF/88 e os artigos 513 e 611 da CLT. (TRT-5 - ROT: 0000807-21.2021.5.05.0551, Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de reversão de multa por descumprimento de norma coletiva em favor exclusivamente do sindicato profissional subtrai do empregado a prerrogativa de ver compensada a violação a seu direito, desvirtuando, assim, a função primordial da negociação coletiva, que é a defesa dos interesses dos trabalhadores. (TRT 17ª R., ROT 0000923-05.2018.5.17.0161, Divisão da 3ª Turma, DEJT 18/11/2019). (TRT-17 - ROT: 00009230520185170161, Relator: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) A par dessas considerações, indefiro a pretensão voltada à aplicação de multa destinada exclusivamente ao sindicato autor, porquanto incompatível com os princípios constitucionais que regem o sistema sindical brasileiro, notadamente o art. 8º, III, da CF/88 e arts. 513 e 611 da CLT. 2.3. Da indenização por danos morais Persegue o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento do inadimplemento da ré quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em face dos substituídos, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado na espécie, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.a Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.a Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador – providência que somente veio a ser adotada por força de medida cautelar concedida por este Juízo. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte DETRAN/RN apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do DETRAN/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Acerca do tema, a jurisprudência exige comprovação pelo ente sindical de que não tem condições de arcar com as despesas processuais: “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Na espécie, verifico que o sindicato autor apresentou relatório de balanço patrimonial, a fim de demonstrar sua insuficiência financeira. Ocorre que a mera indicação de valores globais de receitas e despesas, sem qualquer especificação e desacompanhada de documentos que respaldem o resultado ali registrado, não se mostra suficiente, no meu sentir, para comprovar a alegada incapacidade financeira para fazer frente às despesas processuais por parte do ente sindical. Indefiro, pois. 2.6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios. Já em relação à parte ré, o regramento geral é aplicável, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL RESTRITA À PARTE AUTORA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. LEI Nº 7.347/1985. REFORMA TRABALHISTA. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 isenta apenas a parte autora da ação civil pública do pagamento de honorários advocatícios, não havendo previsão legal de extensão desse benefício à parte ré. A Lei nº 13.467/2017, ao instituir os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT), não conflita com o regramento específico da Lei da Ação Civil Pública, que se limita a isentar a parte autora. O princípio da simetria não impede a condenação da parte ré em honorários, pois o microssistema de processo coletivo estabelece prerrogativas diferenciadas em favor dos legitimados ativos como forma de estimular a tutela dos direitos metaindividuais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001003-27.2023.5.02.0085. Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: . Assim, evidenciada a sucumbência da parte ré, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 7,5% sobre o valor da causa, em favor de seus advogados, nos termos da Lei Federal nº 13.725/2018 c/c art. 791-A, caput, parte final da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDLIMP, em face de PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN., para condenar a ré, e subsidiariamente o litisconsorte, às seguintes obrigações: a) pagamento dos salários de dezembro/24 e de janeiro a abril/25, vales transporte de janeiro a abril/25, auxílio saúde (cf. planilha de fls. 247); b) recolhimento dos valores do FGTS não depositado oportunamente na conta vinculada dos substituídos. Estabilizo os efeitos da medida cautelar concedida por este Juízo às fls. 273-274 e 281 dos autos, devendo o litisconsorte comprovar nos autos seu cumprimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme capítulo próprio. Retifique-se a classe processual. Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra, caso a obrigação já não tenha sido integralmente atendida em razão da tutela de urgência concedida nestes autos, oportunidade em que as partes deverão apresentar a documentação necessária à apuração das quantias devidas a cada substituído, observando-se, ainda, os valores já adimplidos diretamente pelo litisconsorte por força da medida cautelar deferida nos presentes autos. Custas pela parte reclamada principal no importe de R$ 1.700,00, calculadas com base no valor de R$ 85.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 02 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Goncalves Holanda Dos Santos Filho e outros x Juiz Da 13ª Vara Do Trabalho De Recife-Pe

ID: 324503145

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Paulo Alcântara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001913-53.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GONCALVES HOLANDA DOS SANTOS FILHO JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA

Polo Passivo:

JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE

Notificação

Advogados:

PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001913-53.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSEDIR BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001913-53.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (1) IMPETRADO: JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1f6e7a proferida nos autos. MSCiv 0001913-53.2025.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTES: JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS E JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA Advogado: Pedro Jorge Villas Bôas Alfredo Guimarães IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: Clayton Gonçalves Holanda dos Santos Filho Custos Legis: Ministério Público do Trabalho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar inaudita altera pars impetrado por Josedir Barreto dos Santos e José Manuel Boulhosa Parada contra ato do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, praticado nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000455-30.2023.5.06.0013. Em suas razões, inicialmente, trazem uma breve síntese dos fatos. Explicam que foram condenados, subsidiariamente, na Reclamação Trabalhista nº 0000330 33.2021.5.06.0013, tendo o Reclamante (Terceiro Interessado neste writ) dado início ao Cumprimento Provisório (processo nº 0000455-30.2023.5.06.0013). Afirmam que a autoridade dita coatora, ao despachar, determinou expressamente o cadastramento dos advogados no sistema PJe para o recebimento das intimações proferidas no incidente, contudo o patrono dos Impetrantes, que já se encontrava regularmente constituído no processo principal, não foi habilitado pela Secretaria, o que culminou na ausência de intimação regular, inviabilizando a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente e, consequentemente, maculou a validade de todos os atos processuais subsequentes, configurando grave cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Argumentam que a habilitação dos advogados nos autos originários somente foi efetivada em 02.07.2024, ou seja, quando já esgotadas as possibilidades de impugnação às contas de liquidação. Esclarecem que “Em paralelo, o e. Tribunal Superior do Trabalho deferiu antecipação de tutela recursal no AIRR nº 0000330-33.2021.5.06.0013 suspendendo o curso do Cumprimento Provisório originário (Proc. 0000455-30.2023.5.06.0013), conforme decisão do Exmo. Ministro Ives Gandra”, determinação que, inicialmente, foi acatada pela origem, mas, porém, em seguida, a autoridade proferiu, nova decisão dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, indeferindo a arguição de nulidade de intimação feita naqueles autos pelos Impetrantes e reconheceu como válidas as intimações ali realizadas. Dizem que opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados – decisão contra a qual impetram o presente mandado de segurança, ante a violação do direito líquido e certo ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à obtenção de um provimento jurisdicional adequado e justo. Defendem o cabimento e a tempestividade da presente medida. Novamente afirmam que a autoridade dita coatora, ao proferir a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos agiu com abuso de poder. Colacionam jurisprudência deste Regional, argumentando que “A decisão interlocutória embargada não foi um mero despacho de expediente; ela decidia questões relevantes que poderiam afetar irremediavelmente a parte, como a validade de sua citação e intimação em uma execução provisória”, de modo que a recusa em conhecer os embargos de declaração opostos, sob o pretexto de sua incabibilidade, configura por si só, um ato abusivo e ilegal que infringe expressamente o art. 769 da CLT e o art. 1.022 do CPC e que, portanto, viola o direito líquido e certo dos Impetrantes a um processo justo e à devida prestação jurisdicional. Insistem que o E. Tribunal Superior do Trabalho ordenou expressamente a suspensão do cumprimento de sentença, de modo que a decisão proferida pela origem no sentido de dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença é arbitrária, culminando em grave violação à hierarquia das decisões judiciais. Novamente insistem que não foram realizadas as intimações, já que o cadastro do patrono somente ocorreu em 02.07.2024. Fazem longa exposição nesse sentido. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, pedem o deferimento de medida liminar inaudita altera pars para que seja suspendo o curso do cumprimento provisório de sentença nº 0000455-30.2023.5.06.0013 em trâmite perante a 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE até o julgamento definitivo deste mandado de segurança. Ao final, seja concedida, em definitivo, a segurança para que seja anulada a r. decisão que não conheceu dos embargos de declaração por violação direta ao art. 769 da CLT e ao art. 1.022 do CPC, determinando-se que a dd. autoridade coatora profira novo julgamento, somente após findo o prazo de suspensão do processo determinado pelo E. TST no AIRR nº 0000330-33.2021.5.06.0013, devendo o processo permanecer suspenso até o trânsito em julgado deste recurso, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ives Gandra, bem como fique determinada a nulidade de todos os atos processuais praticados pela dd. autoridade coatora a partir da r. decisão de Id 971f394 dos autos originários em razão da ausência de intimação do advogado dos Impetrantes. Instruíram a inicial com os documentos que entenderam pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Relatado, DECIDO. Do cabimento do Mandado de Segurança. Constato, inicialmente, que há respeito ao prazo decadencial para a impetração da presente medida, considerando que o ato dito coator é de 11.03.2025 (Id nº b6c1702, fl. 109). Os Impetrantes são partes legítimas e há regularidade na representação, consubstanciada na presença de instrumento procuratório válido habilitando aqueles que o subscreve eletronicamente, a postular em vosso nome - procuração trazida com a inicial (Id d961950, fls. 18 e Id 72d7b3e, fl. 19). Porém, apreciando os fatos, verifico óbice intransponível ao prosseguimento da ação, o que se constata em juízo de admissibilidade. Explico. O objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. In causa, como dito, reputo incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que em momento futuro, e essa é justamente a hipótese dos autos. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que se trata de cumprimento provisório de sentença (processo nº 0000455-30.2023.5.06.0013). Naqueles autos, em decisão proferida em 07.06.2023 (Id 971f394 dos autos principais), constou expressamente que “Os advogados constituídos no processo principal tem poderes de representação também nos autos suplementares da execução provisória, por força do disposto art. 522, III, do CPC/15, que exige a juntada das procurações firmadas no processo principal, sendo desnecessário formalizar um novo mandato pelas partes. Frise-se que, tratando-se de autos eletrônicos, a juntada da procuração e demais documentos é dispensada”. Ao despachar a inicial em 19.07.2023, determinou o magistrado que, “Após a anexação dos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 08 dias, impugnarem a conta de liquidação, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT.)” e que “4. Não havendo manifestação das partes, voltem-me conclusos para decisão de homologação dos cálculos” (Id 093d7ad, autos principais). Ato contínuo, em 02.07.2024, peticionou o Exequente (Id f84581b) requerendo habilitação de seus patronos, arguindo, ainda, nulidade de todos os atos processuais a partir do despacho de Id 971f394, acima mencionado. Repetiu as alegações novamente em 02.07.2024, por meio da peça de Id 690afab. O processo foi suspenso em 21.08.2024, conforme despacho de Id 81a3e0d, nos seguintes termos “Em atenção à decisão da instância superior - Tribunal Superior do Trabalho (Id 3d192aa), fica suspenso o curso da presente execução provisória até o julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelas partes”. Posteriormente, em 09.12.2024, considerou o magistrado válidas as citações/intimações realizadas nos autos, textual (Id 73670d1): DESPACHO *Reporto-me aos Ids. 8769a28 e 690afab (reclamados) e 0fe2004 (reclamante) Trata-se de Execução Provisória em Autos Suplementares autuada por dependência ao Processo nº 0000330-33.2021.5.06.0013, que tramita perante esta 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE. Foi determinada a habilitação dos advogados dos reclamados constituídos nos autos principais. Os reclamados JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS, JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA e FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO alegaram nulidade de citação (Ids. 8769a28 e 690afab), afirmando que os advogados cadastrados foram anteriormente desconstituídos e o endereço que fora cadastrado nestes autos suplementares está desatualizado. Primeiramente, destaco que, nos termos dos arts. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes informar e atualizar seus dados, incluindo o endereço, ao longo de todo o processo. Essa obrigação está fundamentada nos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva, essenciais para garantir a celeridade e a confiabilidade das comunicações processuais. Acerca do endereço cadastrado nestes autos suplementares, observo que é o mesmo cadastrado nos autos principais, não havendo o que se falar em indicação de outro endereço por parte do exequente. Ainda, observo que nos autos principais, os advogados Luiz Marcelo Figueiras de Gois OAB: RJ112494, Fernanda Alves Pires Marques, OAB: , OAB: RJ118698 representam o reclamado RJ243182 e Marina de Freitas Motta Albernaz FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO . Os advogados Luiz Marcelo Figueiras de representam o Gois OAB: RJ112494 e Marina de Freitas Motta Albernaz, OAB: RJ118698 reclamado JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA . E os advogados Luiz Marcelo Figueiras de Gois OAB: RJ112494, Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimaraes, OAB: BA22523 e Marina de Freitas Motta Albernaz, OAB: RJ118698 representam o reclamado JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS. Nestes autos suplementares, observo que as intimações dirigidas aos Srs JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS e JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA ocorrerem por meio do patrono Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimaraes, OAB: BA22523, enquanto a intimação do Sr. FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO correu por meio das advogadas Fernanda Alves Pires Marques, OAB: RJ243182 e Marina de Freitas Motta Albernaz, OAB: RJ118698. Assim, entendo como válidas as intimações, por meio do advogado, do Sr. FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO e do Sr. JOSEDIR , uma vez que foram intimados por advogados regularmente BARRETO DOS SANTOS cadastrados nos autos principais. Registro, ainda, que o Sr. FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO recebeu a intimação pessoal, conforme certidão de Id. 5500ccc. No que se refere à intimação do Sr. JOSE MANUEL BOULHOSA , observo que foi cadastrado nestes autos suplementares advogado estranho PARADA ao cadastrado nos autos principais, mas em conformidade com a procuração de Id. 691d0c5 . Ademais, apesar de a intimação pessoal ter sido devolvida ao juízo com a informação de que o destinatário mudou-se, conforme certidão de Id. 5edeff9, tal intimação pessoal foi encaminhada ao mesmo endereço constante nos autos principais. Consoante já explicado, é obrigação da parte manter o endereço atualizado no registro público. Não o fazendo, assume o risco de sua inércia, não podendo se beneficiar de sua omissão para arguir nulidade de citação, pelo que reconheço válida a intimação enviada ao endereço cadastrado e, sendo infrutífera, renovada por edital. Ante todo o exposto, indefiro os requerimentos de Ids. 8769a28 e 690afab. Reconheço como válidas as citações dos reclamados JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS, JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA e FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO. Atenção da Secretaria para o cadastro correto dos advogados, observando os advogados cadastrados nos autos principais e nas procurações anexadas aos Ids. 71e6672 e f84581b. Após, intimem-se as partes deste despacho. Vieram aos autos embargos de declaração das partes (Id b9b3a50 e b60adfb). Proferiu o magistrado a sentença em 11.03.2025 com o seguinte teor (Id cd479ed): Vistos, etc. Reporto-me aos embargos declaratórios de ids b9b3a50 e b60adfb. Na Jurisdição trabalhista, os embargos declaratórios são regidos pelo disposto no art. 897-A, da CLT, de seguinte teor: “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.” Conquanto o art. 1.022/CPC admita a oposição de embargos contra qualquer decisão judicial, entende este juízo ser incabível a heterointegração ao susbsistema jurídico processual trabalhista, à míngua de omissão na legislação trabalhista sobre a matéria e por contrariar o princípio da celeridade processual que marca o processo do trabalho. O despacho de id 73670d1, ora impugnado, tem caráter meramente interlocutório. e tal cariz afasta a impugnação imediata por embargos declaratórios na Justiça do Trabalho, ante o princípio de irrecorribilidade imediata de tais decisões que vige na seara trabalhista. Assim, não conheço dos aclaratórios de ids ids b9b3a50 e b60adfb por incabíveis. Dê-se ciência. Dessume-se da sentença supratranscrita que o magistrado não conheceu dos aclaratórios opostos por incabíveis. É contra essa decisão que o presente writ é impetrado. Assim, eis o ato dito coator. Anoto que, contra tal decisão, foi interposto agravo de petição pelo Réu sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho, que foi recebido e encaminhado à Quarta Turma deste Regional para apreciação (ainda pendente). Encontrando-se o processo em fase de execução provisória (art. 899 da CLT), sendo a questão debatida na ação mandamental, consubstanciada na nulidade de intimação das decisões proferidas, as partes podem se valer dos embargos à execução (art. 884 da CLT) e do recurso de agravo de petição (art. 897, a, da CLT), para se insurgir contra eventuais insurgências. Ainda que os Impetrantes discutam a ausência de citação formal, tal fato também constitui matéria a ser dirimida pelo Juízo da execução, mediante recurso próprio, conforme dito. A prova pré-constituída demonstra que a execução que se processa nos autos originários é provisória. E a sentença dita coatora que não conheceu dos embargos de declaração opostos desafia recurso próprio, qual seja, embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 893, § 1°, e 897, a, da CLT, o que, inclusive, conforme dito acima, foi manejado por um dos Réus naqueles autos. É o que orienta, inclusive, a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): “Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.” (destaquei) Assim, cabível agravo de petição das decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Nesse sentido é a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEJT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão de indeferimento de pedido de declaração de nulidade de intimação do Município da sentença em embargos à execução por DEJT, sem intimação pessoal. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, o agravo de petição (Artigo 897, "a", da CLT), de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-16144-48.2021.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO . ART. 5º, II DA LEI Nº 12.016/2009. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II. SÚMULA 267 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, postulando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou a segurança, mantendo os efeitos dos três atos coatores impugnados, proferidos pelo Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Soledade, no processo de execução provisória nº 0020504-29.2020.5.04.0571, ID' s 657d116, a602953 e c67485, em que figura como exequente NIDIANE TELO PIRES. II - A segurança foi denegada sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida por meio de medida processual própria, ainda que com efeito diferido. III - Nessa quadra, a recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, "uma vez que não se trata de substituição recursal". Argumenta, ainda, que "No caso em análise, não há outra espécie recursal que garanta a recorribilidade dos atos ilegais praticados, posto que se tratam de decisões interlocutórias , não passíveis de recorribilidade imediata, a teor da Súmula n. 214 do Tribunal Superior do Trabalho". IV - No caso concreto, contra as decisões por meio das quais a autoridade coatora não acolheu as arguições de nulidade de citação e de ilegitimidade ativa, bem como determinou o prosseguimento da execução, com a imposição de medidas constritivas, o recorrente possui instrumentos processuais próprios capazes de impugnar os atos coatores. A jurisprudência pacífica da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais manifesta-se no sentido de que não cabe mandado de segurança quando a matéria discutida nos autos da ação matriz versar sobre nulidade de citação. V - Como bem ressaltado pelo Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Subprocuradora Geral do Trabalho, Dra. OKSANA MARIA DZIURA BOLDO: "A simples possibilidade de o interessado poder questionar o ato por qualquer outra via em direito admitida, afasta definitivamente o uso do writ". VI - Ademais, os precedentes indicados nas razões recursais não possuem identidade morfofuncional com os autos do vertente mandado de segurança, tratando o ROT-9256-61.2019.5.15.0000 de execução de verbas supostamente impenhoráveis e o ROT-20382-80.2020.5.04.0000 de descumprimento do procedimento legalmente previsto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. VII - Prosseguido no exame dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, nota-se que, de fato, os atos coatores consistem em três despachos judiciais, realizados de forma sucessiva no mesmo processo e dentro do prazo decadencial para impetração do mandado, ajuizado em 25 de outubro de 2021, de modo que, em tese, seu exame não estaria obstado. Entretanto, como a causa da constrição repousa na nulidade de citação, se não superada a possibilidade de discussão em via própria, não há como se proceder ao exame das pretensões sucessivas, uma vez que existe dado antecedente sem o qual não é possível alcançar seu consectário lógico. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido, na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF (ROT-22330-23.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023) (Grifos Acrescidos) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Mediante o ato coator o juízo da execução rejeitou a arguição de nulidade da inclusão da impetrante no polo passivo da execução e da determinação de penhora de cotas de consórcio, por ausência de citação. 2. Nos termos da letra "a" do art. 897 da CLT, das decisões do juiz nas execuções cabe agravo de petição. 3. Nesse contexto, tem incidência o inc. II do art. 5º da Constituição da República, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e a Súmula 267 do STF, segundo os quais não cabe mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ROT-1004777-97.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/09/2023) (Grifos Acrescidos) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade de intimações ocorridas no processo de execução comporta remédio jurídico próprio, no caso, os embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. De ressaltar que a parte tem a seu dispor as medidas antecipatórias e de urgência previstas na legislação processual a fim de resguardar eventual prejuízo ou assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional em que denegada a segurança, na forma do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO - 6-76.2018.5.10.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. O art. 5º da Lei 12.016/2009 dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2), assim como a do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267), estabelecem que o mandado de segurança é cabível somente nas hipóteses em que o impetrante encontra-se prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio com fim específico. No caso concreto, o ato impugnado no mandado de segurança consiste na pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade da intimação e restabelecimento dos prazos para impugnação da execução trabalhista. Dessa forma, estabelecida a hipótese que envolve a devolução de prazo processual e os possíveis vícios de intimação, o presente mandamus não é o meio jurídico adequado para o exame da matéria que deve ser atacada por medida judicial própria. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-789-82.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL92DA SBDI-2. O art. 5º da Lei 12.016/2009 dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". No caso concreto, o ato impugnado no mandado de segurança consiste na pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade da citação para fins de suspensão da execução e a remessa dos autos para a Corte Regional para exame de pedido de nulidade de citação, ante a publicação do acórdão no DEJT em nome de advogado diverso do indicado na contestação para recebimento das publicações. Assim, inegável que a presente ação mandamental não é o meio jurídico adequado para o exame da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a impetrante não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Dessa forma, existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, é incabível a ação mandamental, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 101356-30.2016.5.01.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Cumpre à parte que acredita ter sido prejudicada por qualquer vício de intimação interpor o recurso cabível no prazo iniciado na data em que teve ciência da decisão, quando poderá suscitar a nulidade correlata. 2 - Hipótese que não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. 3 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 130-92.2014.5.21.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR CÁLCULOS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de republicação da intimação para oferecimento de contestação aos cálculos de liquidação, nos autos da carta de sentença, não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. 2 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-736-22.2012.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/09/2015). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DESCABIMENTO DO "MANDAMUS" (ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009, OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF). Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). A insurgência da parte contra o indeferimento de reabertura do prazo para apresentação da defesa e de designação de nova audiência, em face da alegada nulidade da citação, em decisão tipicamente interlocutória, deve ser veiculada em recurso ordinário, cuja interposição é cabível após a prolação da sentença. Portanto, havendo no ordenamento jurídico recurso específico para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 502-90.2014.5.12.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/10/2015). E do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO.AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. I MPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, 'a', da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, 'a') deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus. Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (...). Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SbDI-2, RO 1001003-69.2015.5.02.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022) (negritei e sublinhei) Não é demais registrar que eventual juízo negativo de admissibilidade ao referido apelo seria impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 897, "b", da CLT). Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que negou seguimento a agravo de petição, porque não garantido o juízo. 2. O referido ato desafia regular interposição de agravo de instrumento, conforme expressa disposição do art. 897, 'b', da CLT. Logo, evidenciado que a decisão impugnada comporta recurso próprio, resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TST, SbDI-2, ROT 299 78.2021.5.23.0000, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01 /07/2022) Desta feita, havendo a possibilidade de se combater a decisão de primeiro grau com remédio processual específico, incabível o mandado de segurança sub examine. Ressalta-se que não se evidencia, na hipótese, situação de excepcionalidade ou teratologia da decisão impugnada a impulsionar a via excepcional do Writ. Destarte, o uso do remédio extremo está restrito às disposições da Lei nº 12.016/2009, que especificamente em seu art. 5º, II, estabelece: não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. De acordo com a sábia e abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo a impetração pode - e deve - ser concomitantemente com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar a lesão efetiva ou potencial do ato impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir, indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se suposta 'coisa julgada' for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante". (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Corpus'" - 3ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, 2ª tiragem, p. 23). E não poderia ser diferente, porque efetivamente, em se tratando o mandado de medida extrema, somente tem-se admitido o seu manejo na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação por outro instrumento jurídico tipificado na lei processual ou quando a gravidade e a urgência de flagrante violação do direito líquido e certo demandar a utilização do remédio heroico, tendo por objetivo a proteção de direitos incontestáveis, violados ou ameaçados de sê-lo por ilegalidade ou abuso do Poder Público e, no dizer do Magistrado Trabalhista Júlio César Bebber, textual: “Por direito incontestável, deve-se entender o direito (material ou processual) que não oferece dúvida.” (In Mandado de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho, São Paulo: Ltr., 2013, pág. 20). Não é o caso dos autos, porquanto não se vislumbra a impossibilidade absoluta de impugnação do ato praticado por outro instrumento processual tipificado na lei e, muito menos, a existência de direito líquido e certo, que se afigure de forma incontestável. Nessa linha, aliás, tem sido a jurisprudência do Colendo TST, refletida na sua OJ n. 92, da SDI-2, assim enunciada: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A propósito, transcrevo Ementa de Acórdão de minha Relatoria, espelhando os fundamentos postos: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de medida extrema, somente tem-se admitido o manejo do Mandado de Segurança, na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação do ato, por outro meio jurídico tipificado na lei processual aplicável à espécie e, ainda que, eventual e excepcionalmente admita-se exceção à regra, somente o caráter emergencial, na proteção de direito líquido e certo ameaçado de grave e difícil reparação, o justifica, mas com a necessária demonstração da sua urgência e que, no recurso próprio seja impossível que se consiga a tutela na forma desejada. Se não, a regra é pelo seu não cabimento, o que implica, por óbvio na denegação da segurança requerida. A hipótese posta à análise afasta a possibilidade da adoção do procedimento mandamental, como já dito, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da OJ n. 92 da SBDI-II do Colendo TST. No mesmo sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, sedimentado na Súmula 267, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passivo de recurso ou correição”. Nesse diapasão e como já visto, a matéria trazida no Writ, não justifica o cabimento do instrumento jurídico ora utilizado, posto que existente via própria e adequada à proteção, se for o caso, do direito perseguido, sob pena de se banalizar a instrumentalização da medida excepcional. Por todo o exposto, indefiro, liminarmente, o Mandado de Segurança por incabível e, em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do NCPC, denegando, em consequência a segurança requerida, de acordo com a previsão do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016, de 12 de agosto de 2009. Dê-se ciência ao Impetrante. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. Custas pelos Impetrantes em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, porém dispensadas ex vi legis. À Secretaria da 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual para cumprimento das determinações supra. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS - JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358445

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358455

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rogerio Dos Anjos x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 262618389

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-52.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6b5748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A FABIO ROGERIO DOS ANJOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., alegando ser/ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 246/248 (Id. 62db4db – inicial substitutiva). Deu à causa o valor de R$ 107.342,24. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 18.02.2025 (ata – Id. 973272c). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada (Id. 28779a). A remuneração percebida pelo Reclamante era em valor inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. fd2b87f). Portanto, defiro o benefício. Suspensão do Feito De acordo com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, é válida a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso dos autos, não se discute a validade de normas coletivas, não havendo que se falar em suspensão do feito. Indefiro. Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3atiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial : pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural…” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que : “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa”(A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14aed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142) No caso em comento, as Reclamadas apresentaram defesa em conjunto, atual no mesmo ramo e são controladas pelos membros da mesma família (Ruas/Vaz) e não impugnaram especificamente a tese autoral acerca da existência do grupo econômico. Portanto, respondem de forma solidária em caso de eventual condenação. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 19.02.2010, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 11.07.2023 e ajuizou a presente ação em 26.06.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Motivo da Extinção Contratual O Reclamante alega que a Reclamada o dispensou no dia 11.07.2023 sob a alegação de justa causa. Requer a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. Em contrapartida, as Rés aduzem que o contrato de trabalho se encontra ativo, deixando o Reclamante de comparecer na empresa. Não há como conceber que a Reclamada alegue que se encontra ativo contrato de trabalho de empregado que, por ocasião do ajuizamento da ação, não mais lhe prestava serviços há mais de 01 (um) ano. Cumpria à Reclamada comprovar nos autos alguma convocação do Autor para que o mesmo retornasse ao emprego, sob pena de se aceitar que o empregado permaneça nessa situação amorfa, na qual não é convocado para retornar ao emprego e não é dispensado. A versão da defesa de que o Reclamante deixou de comparecer após o ajuizamento da ação não se sustenta, uma vez que a defesa aduz que o empregado trabalhou até 09.07.2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 26.08.2024. Assim, no caso dos autos, não tendo a Ré apresentado nos autos uma justificativa plausível para a cessação da prestação de serviços, acolho a versão da prefacial quanto à dispensa do Autor em 11.07.2023, mas sem justo motivo. Destarte, não há que se falar em nulidade de justa causa posto que inexistente. Ante o reconhecimento da dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa patronal em 11.07.2023, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. O saldo de salário de julho/2023 consta como verba paga na fichas financeiras/folha de pagamento juntadas aos autos pela Ré. Improcede o pedido. Por não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477,§ 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que não reconhecida a existência de verbas rescisórias incontroversas pela defesa. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções, a partir de junho/2021, das 13h00/13h30 às 01h00/01h30, em escala 6x1, com 05/15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que laborava aos domingos e em feriados nos mesmos horários acima declinados. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extraordinárias laboradas acima da 7ª diária, domingos e feriados em dobro, bem como as intervalares do art. 71 da CLT. A Reclamada contestando a pretensão obreira asseverou que os horários cumpridos se encontram consignados nas fichas de controle diário, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora fracionada em 30 minutos corridos e 30 minutos fracionados entre as viagens, bem como que as horas extras realizadas foram pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não desincumbiu. O Reclamante declarou em sede de depoimento pessoal que “o depoente atuou na maior parte do período imprescrito na linha 675G (Ocaia – Jabaquara)”, bem como que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. A testemunha obreira por sua vez assegurou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”, bem como que “O RECLAMANTE NUNCA TRABALHOU NO MESMO VEÍCULO QUE O DEPOENTE”. Nos autos do Processo 1000134-97.2021.5.02.0711, a testemunha Milton Wendel Siqueira afirmou que “trabalhava na linha 637 G Grajaú – Pinheiros”. No depoimento prestado nestes autos, a testemunha do reclamante afirmou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”. Tendo em as possíveis contradições apontadas pelas Reclamadas em sede de razões finais, restou determinada a juntada dos controles de jornada da testemunha Milton Wendel Siqueira a fim de ser verificada em que linhas o mesmo trabalhou no período discutido nos autos. A análise dos controles de jornada da testemunha Milton Wenden Siqueira revelam que nos últimos 03 (três) anos o referido depoente não trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho, de sorte que o mesmo não poderia ter feito tal afirmação em seu testemunho. A testemunha obreira atuou em poucos e espaçados dias na linha 675-G no ano de 2022, tendo trabalhado principalmente nas linhas 695X-10, 5362-10 e 675R-10 nos anos de 2021, 2022 e 2023, o que torna seu depoimento imprestável como meio de prova ante a perda de credibilidade e falta de isenção. Tendo em vista que a declaração do Autor no sentido de que trabalhou por alguns dias com a testemunha obreira na linha 637-G foi desmentida pela testemunha obreira a qual asseverou que nunca trabalhou no mesmo carro que o Reclamante, reputo que o Autor teve claro intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de atribuir credibilidade ao depoimento da pessoa por ele trazida a Juízo para depor. Com efeito, o fato excepcional a ser comprovado nos autos era a jornada diária de 12 horas declinada na petição inicial, o que somente poderia ser acolhido pelo julgador por meio de prova robusta, o que não ocorreu. Diante deste quadro, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial e reputo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos (Id. f656fca), o Reclamante logrou demonstrar que as horas extraordinárias e seus reflexos não eram pagos corretamente. Saliento que a inovação trazida pelo preposto no sentido de que o Reclamante usufruía 01 (uma) hora corrida de intervalo intrajornada não consta na defesa, não podendo ser acolhida pelo Julgador. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, por força da possibilidade de redução prevista no §5º do artigo 71 da CLT e conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que o obreiro se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas CCTs da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, conclusão esta que extraio também por meio da análise dos recibos de pagamento mensais do Reclamante demonstrando o descumprimento sistemático do intervalo intrajornada haja vista o pagamento de parte do intervalo suprimido sob a rubrica “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme a indicação dos controles de jornada juntados com a defesa e, na falta destes, com base na média dos demais meses do respectivo ano, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas, afastamento previdenciário etc.; d) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, inclusive os valores pagos sob o código “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. No que diz respeito ao labor aos domingos com pagamento de 100%, não assiste razão ao Autor, pois, ao contrário do sustentado pelo Reclamante, as horas laboradas aos domingos não reclamam necessariamente remuneração em dobro, mas apenas quando não concedida folga compensatória, consoante artigo 1º da Lei 605/49, isso porque o descanso semanal deve ser gozado preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente. E tendo o Reclamante gozado de uma folga semanal, tem-se como incontroversa a concessão da folga compensatória pelo labor aos domingos, o que torna improcedente o pedido de seu recebimento em dobro. Indefiro. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca da dispensa por justa causa e proibição de ingresso na empresa. Os demais fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Portanto, rejeito o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos a título de “Mensalidade Sindical”. A Reclamada não comprova que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira e nem tampouco autorizado os descontos em sua remuneração. Tendo em vista o ajuizamento de ação trabalhista em face da Ré em 25.06.2021 (1000780-92.2021.5.02.0716), na qual foi analisado a matéria em epígrafe durante parte do período contratual, o deferimento do pedido fica limitado a 25.06.2021 a 11.07.2023. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos. Multas Normativas Constatado o descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), condeno a Reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nos instrumentos normativos juntados aos autos pelo Reclamante, no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos mesmos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Litigância de Má-Fé O Reclamante declarou em seu depoimento pessoal que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. Ocorre que tal afirmação se mostrou inverídicas, conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, tendo a testemunha obreira declarado que “o reclamante nunca trabalhou no mesmo veículo que o depoente”. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os controles de jornada da testemunha obreira, demonstrou que referido depoente trabalhou na linha 675G por apenas alguns dias no ano de 2022. Nos termos do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Trata-se do caso dos autos. Reputo inaceitável a atitude do Reclamante, uma vez que pretendeu o mesmo atribuir credibilidade e induzir o Juízo ao convencimento de jornada de trabalho por meio do depoimento de testemunha que comprovadamente nunca trabalhou com ele no mesmo veículo. Diante disso, nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando, em tese, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por FABIO ROGERIO DOS ANJOS para condenar VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; c) férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; f) multa do artigo 477,§ 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; g) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; h) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017); i) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação;. j) devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos, e; k) multas normativas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria juntadas aos autos pelo Reclamante relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos referidos instrumentos normativos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A 1ª a Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rogerio Dos Anjos x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 262618404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-52.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6b5748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A FABIO ROGERIO DOS ANJOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., alegando ser/ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 246/248 (Id. 62db4db – inicial substitutiva). Deu à causa o valor de R$ 107.342,24. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 18.02.2025 (ata – Id. 973272c). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada (Id. 28779a). A remuneração percebida pelo Reclamante era em valor inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. fd2b87f). Portanto, defiro o benefício. Suspensão do Feito De acordo com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, é válida a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso dos autos, não se discute a validade de normas coletivas, não havendo que se falar em suspensão do feito. Indefiro. Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3atiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial : pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural…” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que : “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa”(A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14aed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142) No caso em comento, as Reclamadas apresentaram defesa em conjunto, atual no mesmo ramo e são controladas pelos membros da mesma família (Ruas/Vaz) e não impugnaram especificamente a tese autoral acerca da existência do grupo econômico. Portanto, respondem de forma solidária em caso de eventual condenação. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 19.02.2010, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 11.07.2023 e ajuizou a presente ação em 26.06.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Motivo da Extinção Contratual O Reclamante alega que a Reclamada o dispensou no dia 11.07.2023 sob a alegação de justa causa. Requer a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. Em contrapartida, as Rés aduzem que o contrato de trabalho se encontra ativo, deixando o Reclamante de comparecer na empresa. Não há como conceber que a Reclamada alegue que se encontra ativo contrato de trabalho de empregado que, por ocasião do ajuizamento da ação, não mais lhe prestava serviços há mais de 01 (um) ano. Cumpria à Reclamada comprovar nos autos alguma convocação do Autor para que o mesmo retornasse ao emprego, sob pena de se aceitar que o empregado permaneça nessa situação amorfa, na qual não é convocado para retornar ao emprego e não é dispensado. A versão da defesa de que o Reclamante deixou de comparecer após o ajuizamento da ação não se sustenta, uma vez que a defesa aduz que o empregado trabalhou até 09.07.2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 26.08.2024. Assim, no caso dos autos, não tendo a Ré apresentado nos autos uma justificativa plausível para a cessação da prestação de serviços, acolho a versão da prefacial quanto à dispensa do Autor em 11.07.2023, mas sem justo motivo. Destarte, não há que se falar em nulidade de justa causa posto que inexistente. Ante o reconhecimento da dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa patronal em 11.07.2023, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. O saldo de salário de julho/2023 consta como verba paga na fichas financeiras/folha de pagamento juntadas aos autos pela Ré. Improcede o pedido. Por não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477,§ 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que não reconhecida a existência de verbas rescisórias incontroversas pela defesa. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções, a partir de junho/2021, das 13h00/13h30 às 01h00/01h30, em escala 6x1, com 05/15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que laborava aos domingos e em feriados nos mesmos horários acima declinados. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extraordinárias laboradas acima da 7ª diária, domingos e feriados em dobro, bem como as intervalares do art. 71 da CLT. A Reclamada contestando a pretensão obreira asseverou que os horários cumpridos se encontram consignados nas fichas de controle diário, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora fracionada em 30 minutos corridos e 30 minutos fracionados entre as viagens, bem como que as horas extras realizadas foram pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não desincumbiu. O Reclamante declarou em sede de depoimento pessoal que “o depoente atuou na maior parte do período imprescrito na linha 675G (Ocaia – Jabaquara)”, bem como que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. A testemunha obreira por sua vez assegurou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”, bem como que “O RECLAMANTE NUNCA TRABALHOU NO MESMO VEÍCULO QUE O DEPOENTE”. Nos autos do Processo 1000134-97.2021.5.02.0711, a testemunha Milton Wendel Siqueira afirmou que “trabalhava na linha 637 G Grajaú – Pinheiros”. No depoimento prestado nestes autos, a testemunha do reclamante afirmou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”. Tendo em as possíveis contradições apontadas pelas Reclamadas em sede de razões finais, restou determinada a juntada dos controles de jornada da testemunha Milton Wendel Siqueira a fim de ser verificada em que linhas o mesmo trabalhou no período discutido nos autos. A análise dos controles de jornada da testemunha Milton Wenden Siqueira revelam que nos últimos 03 (três) anos o referido depoente não trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho, de sorte que o mesmo não poderia ter feito tal afirmação em seu testemunho. A testemunha obreira atuou em poucos e espaçados dias na linha 675-G no ano de 2022, tendo trabalhado principalmente nas linhas 695X-10, 5362-10 e 675R-10 nos anos de 2021, 2022 e 2023, o que torna seu depoimento imprestável como meio de prova ante a perda de credibilidade e falta de isenção. Tendo em vista que a declaração do Autor no sentido de que trabalhou por alguns dias com a testemunha obreira na linha 637-G foi desmentida pela testemunha obreira a qual asseverou que nunca trabalhou no mesmo carro que o Reclamante, reputo que o Autor teve claro intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de atribuir credibilidade ao depoimento da pessoa por ele trazida a Juízo para depor. Com efeito, o fato excepcional a ser comprovado nos autos era a jornada diária de 12 horas declinada na petição inicial, o que somente poderia ser acolhido pelo julgador por meio de prova robusta, o que não ocorreu. Diante deste quadro, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial e reputo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos (Id. f656fca), o Reclamante logrou demonstrar que as horas extraordinárias e seus reflexos não eram pagos corretamente. Saliento que a inovação trazida pelo preposto no sentido de que o Reclamante usufruía 01 (uma) hora corrida de intervalo intrajornada não consta na defesa, não podendo ser acolhida pelo Julgador. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, por força da possibilidade de redução prevista no §5º do artigo 71 da CLT e conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que o obreiro se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas CCTs da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, conclusão esta que extraio também por meio da análise dos recibos de pagamento mensais do Reclamante demonstrando o descumprimento sistemático do intervalo intrajornada haja vista o pagamento de parte do intervalo suprimido sob a rubrica “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme a indicação dos controles de jornada juntados com a defesa e, na falta destes, com base na média dos demais meses do respectivo ano, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas, afastamento previdenciário etc.; d) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, inclusive os valores pagos sob o código “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. No que diz respeito ao labor aos domingos com pagamento de 100%, não assiste razão ao Autor, pois, ao contrário do sustentado pelo Reclamante, as horas laboradas aos domingos não reclamam necessariamente remuneração em dobro, mas apenas quando não concedida folga compensatória, consoante artigo 1º da Lei 605/49, isso porque o descanso semanal deve ser gozado preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente. E tendo o Reclamante gozado de uma folga semanal, tem-se como incontroversa a concessão da folga compensatória pelo labor aos domingos, o que torna improcedente o pedido de seu recebimento em dobro. Indefiro. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca da dispensa por justa causa e proibição de ingresso na empresa. Os demais fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Portanto, rejeito o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos a título de “Mensalidade Sindical”. A Reclamada não comprova que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira e nem tampouco autorizado os descontos em sua remuneração. Tendo em vista o ajuizamento de ação trabalhista em face da Ré em 25.06.2021 (1000780-92.2021.5.02.0716), na qual foi analisado a matéria em epígrafe durante parte do período contratual, o deferimento do pedido fica limitado a 25.06.2021 a 11.07.2023. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos. Multas Normativas Constatado o descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), condeno a Reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nos instrumentos normativos juntados aos autos pelo Reclamante, no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos mesmos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Litigância de Má-Fé O Reclamante declarou em seu depoimento pessoal que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. Ocorre que tal afirmação se mostrou inverídicas, conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, tendo a testemunha obreira declarado que “o reclamante nunca trabalhou no mesmo veículo que o depoente”. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os controles de jornada da testemunha obreira, demonstrou que referido depoente trabalhou na linha 675G por apenas alguns dias no ano de 2022. Nos termos do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Trata-se do caso dos autos. Reputo inaceitável a atitude do Reclamante, uma vez que pretendeu o mesmo atribuir credibilidade e induzir o Juízo ao convencimento de jornada de trabalho por meio do depoimento de testemunha que comprovadamente nunca trabalhou com ele no mesmo veículo. Diante disso, nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando, em tese, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por FABIO ROGERIO DOS ANJOS para condenar VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; c) férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; f) multa do artigo 477,§ 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; g) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; h) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017); i) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação;. j) devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos, e; k) multas normativas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria juntadas aos autos pelo Reclamante relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos referidos instrumentos normativos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A 1ª a Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Condutores De Ambulancias Do Rio Grande Do Norte - Sindconam/Rn x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 334967462

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000393-35.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE MACAIBA

Notificação

Advogados:

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000393-35.2025.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000393-35.2025.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN RÉU: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da9b826 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cumprimento proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN, devidamente qualificado, em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE MACAÍBA, igualmente qualificados nos autos. O sindicato autor afirma que a empresa ré tem descumprido obrigações estabelecidas em convenção coletiva de trabalho quanto ao pagamento tempestivos dos salários, recolhimento fundiário, pagamento da remuneração de férias, pagamento dos benefícios do vale alimentação e auxílio saúde. Em razão disso, persegue a condenação da reclamada aos títulos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos. A parte acionada ofertou contestação (fls. 130 e ss.), em que suscita preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do sindicato autor, perda do objeto e impugnação ao valor da causa. No mérito, rebate os termos da exordial e pugna, ao final, pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Réplica da parte autora, fls. 12.414-12.415. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial Aponta a parte reclamada a existência de vício da peça inicial, tendo em vista não ter havido a liquidação de pedidos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT. Sem razão. Como se sabe, a regra atualmente vigente é de que, nas ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada, o autor formule pedidos certos e determinados, devendo indicar os valores correspondentes, consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não obstante isso, o art. 324, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo laboral, prevê hipóteses em que é permitida a formulação de pedido genérico, tendo em vista a impossibilidade de sua liquidação, senão vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Em sendo assim, embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a liquidez dos pedidos, tal regra não se apresenta de forma absoluta, devendo ser afastada nos casos em que se revelar impossível a liquidação do pleito, sob pena de violar o postulado constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Cuida-se o caso em tela de ação coletiva, em que o sindicato obreiro persegue o cumprimento de direitos de todos os empregados da ré, ativos e demitidos no período imprescrito, com o pagamento de valores que variam de acordo com o salário, período contratual e outras circunstâncias relacionadas a cada trabalhador individualmente. Nesse contexto, penso que a liquidação do pedido por ocasião do ajuizamento da ação se mostra inviável na espécie, até porque depende de documentação que se encontra na posse da empresa reclamada. Sendo assim, considero que a hipótese dos autos se enquadra em caso excepcional, capaz de afastar a regra do art. 840, §1º, da CLT, a qual não foi idealizada para as ações de natureza coletiva. Assim, rejeito a preliminar. 1.2. Da ilegitimidade ativa ad causam Sustenta a reclamada a carência da ação por ausência de legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sob alegação de que os direitos sobre os quais versam a ação se revestem de natureza heterogênea. Analiso. É certo que o sindicato ajuizou a presente ação coletiva com o objetivo de que a reclamada seja condenada a pagar diversos títulos aos seus substituídos, tendo como fundamento o descumprimento das normas coletivas e da legislação trabalhista. Desse modo, o direito ao pagamento da aludida vantagem emerge da mesma norma coletiva, configurando-se como direito individual homogêneo, notadamente por sua origem comum (inteligência do art. 81, III, do CDC). Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos , revela-se, com clareza, o caráter de interesses individuais homogêneos - reconhecimento de verbas trabalhistas: salários, 13º salários, FGTS e parcela de 40% . Transparente está de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-84.2016.5.05.0024. Relator(a): MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: . Ressalte-se, ademais, que a Constituição da República, em seu artigo 8º, III, atribui ao sindicato, sem exceções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autorizando, destarte, a substituição processual de forma ampla e irrestrita, para abranger todos os seus integrantes, ainda que não sejam associados à entidade sindical. Por fim, vale recordar que o fato de ser necessária a apuração individual de cada crédito dos substituídos não suprime a natureza transindividual da pretensão. Rejeito, pois. 1.3. Da carência da ação Sustenta a reclamada a carência da ação pela perda do objeto da ação no que toca ao pedido referente ao pagamento de férias + 1/3, cujo adimplemento já foi providenciado pela empresa ré. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito as objeções. 1.4. Da impugnação ao valor da causa No Direito Processual do Trabalho, o problema da impugnação ao valor da causa não tem a mesma projeção do Processo Comum. Isso porque, aqui: a) a atribuição de valor à causa não é exigência da petição inicial; b) não há recolhimento de custas antecipadas com base no valor atribuído à causa; c) as condenações acessórias (custas, honorários, etc.) são fixadas a partir do valor da condenação ou valor estimado judicialmente para o quantum condenatório. Por isso, o problema do valor da causa somente teria relevo se a discussão, nesta prefacial, gravitasse em torno da consideração de dissídio de alçada, de que trata a Lei n. 5.584/70, o que não é o caso. Rejeito. 1.5. Do alcance da lide Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos empregados que exercem a função de condutor de ambulância, vinculados ao contrato de prestação de serviços nº 141/2021, mantido entre a empresa ré e o Município de Macaíba, bem como a limitação temporal de seus efeitos ao período de 01.01.2022 (data de início da vigência do instrumento contratual) a 30.04.2025 (ante a vigência da CCT 2023/2025). Com efeito, da análise dos autos, verifico que a pretensão autoral se volta ao cumprimento de obrigações convencionais quanto aos substituídos que atuam em favor do Município de Macaíba/RN, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e a reclamada principal. De outro lado, veio aos autos o instrumento contratual de fls. 173 e ss., celebrado entre as reclamadas, com prazo de vigência de 60 meses, a partir de 01.01.2022. Sendo assim, é de se considerar que eventual condenação deve se limitar à vigência do aludido contrato de prestação de serviços, alcançando tão somente os empregados representados pelo sindicato-autor (condutores de ambulância, operador de frota e operador de rádio), conforme CCTs acostadas aos autos. Há de se observar, ademais, o período de vigência das CCTs acostadas aos autos (fls. 42 e ss.), para fins de limitação do objeto da lide. 2. Mérito 2.1. Do atraso salarial Aduz o sindicato autor que a reclamada vem realizando o pagamento salarial em atraso (após o 5º dia útil), de modo a incidir correção monetária e juros, além de multas progressivas para atrasos superior a 30 dias, consoante previsto na CCT da categoria. A reclamada, de seu turno, nega a existência de atraso salarial superior a 30 dias. Alega, ainda, que os salários dos condutores de ambulância foram integralmente pagos, não havendo quantias inadimplidas. Passo ao exame. De saída, anoto que era da reclamada o ônus de comprovar o pagamento salarial tempestivo, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, CLT. Desse ônus, penso que a ré se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, a pretensão autoral se lastreia na previsão das cláusulas quinta e quadragésima da CCT, que prevê o pagamento salarial até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e estipula multa pelo atraso superior a 30 dias. De outro lado, a documentação de fls. 275 e ss. revela que a reclamada efetuava o pagamento de salários dos empregados, na maioria das vezes, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, constatando-se apenas atrasos de poucos dias em alguns meses (a exemplo de janeiro e março de 2025). O sindicato autor, de outro lado, diante da documentação apresentada pela reclamada, não indicou em sua réplica, ainda que por amostragem, os meses em que teria ocorrido o alegado atraso prolongado quanto ao pagamento dos salários dos substituídos, ônus que lhe cabia cumprir. Desse modo, não verificado o descumprimento das aludidas normas coletivas, julgo improcedente a pretensão no particular. 2.2. Do FGTS Aduz o autor que a reclamada deixou de proceder ao recolhimento dos valores do FGTS nas contas vinculadas dos substituídos, pelo que requer sua regularização. A reclamada, em defesa, alega que vem recolhendo regularmente os valores do FGTS de seus empregados, de modo a negar qualquer descumprimento quanto à aludida obrigação. Examino. Da análise dos extratos acostados pela ré às fls. 220 e ss., observo que restou comprovado o inadimplemento quanto ao recolhimento fundiário a partir da competência do mês de fevereiro de 2025. Sublinho, de outro lado, que eventuais ajustes e parcelamentos quanto a depósitos do FGTS em atraso não subtraem, anulam ou postergam o direito subjetivo dos trabalhadores de exigir, no foro judicial, o cumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido, colho precedentes: "PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o reclamado e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-952-32.2011.5.22.0106, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma DEJT 14/02/2014). "RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 1315-23.2011.5.12.0033, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO DEPOSITADOS. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SDI-1, tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS entre o empregador, mesmo público, e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. É que o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao Empregado. Recurso de revista não conhecido no tema. (...)" (TST-RR- 469-44.2013.5.04.0102, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 20/02/2015). "(...) FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR- 470-75.2012.5.19.0060, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/09/2014). Ante o exposto, verificada a irregularidade do recolhimento fundiário nos últimos meses, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a regularizar FGTS dos substituídos, mediante depósito nas respectivas contas vinculadas. Para os substituídos cujos vínculos permanecem em vigor ou que a modalidade de rescisão não autorize a movimentação da conta vinculada, o FGTS deve ser depositado na conta vinculada e lá permanecendo até a ocorrência de uma das hipóteses legais autorizadoras do saque. 2.3. Das férias + 1/3 Persegue o sindicato autor a condenação da ré ao pagamento das férias concedidas e não pagas, além do cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento das férias no prazo legal, sob pena de multa. A parte ré, por sua vez, sustenta que já foram concedidas e pagas as férias a todos os condutores de ambulância vinculados ao contrato mantido com o município litisconsorte, não havendo quantias inadimplidas a este título. Da análise dos autos, observo que a ré apresentou comprovantes de concessão e pagamento de férias relativamente a diversos condutores de ambulância (fls. 4449 e ss.). O sindicato autor, em sua réplica, ignorando a documentação apresentada pela ré, alega, de forma genérica, que a reclamada não juntou comprovação de que os condutores de ambulância tiraram férias desde sua admissão. Anoto, neste particular, que é dever da parte autora realizar o efetivo exame da prova documental produzida na espécie, a fim de apontar, de forma clara e objetiva, eventuais irregularidades existentes quanto às obrigações cujo cumprimento ora pleiteia, ainda que por amostragem – ônus do qual não se desincumbiu. Tendo isso em conta, diante da mera alegação genérica de descumprimento obrigacional por parte da reclamada, sem qualquer análise ou impugnação específica da documentação relativa às férias acostada por ocasião da contestação (fls. 4449-4486), considero que a reclamada logrou comprovar o cumprimento da obrigação relativa à concessão e pagamento da remuneração de férias aos substituídos. Improcedente, pois, no particular. 2.4. Do auxílio alimentação Afirma o sindicato autor que a reclamada deixou de cumprir a obrigação relativa ao fornecimento do vale alimentação previsto na cláusula décima da convenção coletiva de trabalho. A ré, em contestação, alega que adimpliu corretamente a aludida vantagem. Analiso. E, fazendo-o, anoto que a pretensão autoral se baseia nas CCTs de 2021/2023 e 2023/2025, acostadas às fls. 42 e ss., as quais estabelecem o pagamento de vale alimentação aos substituídos nos valores ali previstos. A reclamada juntou aos autos vasta documentação (fls. 4.828-12.412), a fim de comprovar o suposto adimplemento do vale alimentação em prol dos substituídos. Tem-se, no entanto, que se trata de documentos relativos a inúmeros empregados da reclamada, de diversos contratos mantidos com vários tomadores de serviços, somando quase 8.000 páginas, os quais, em grande maioria, não se relacionam com o objeto da presente demanda – dificultando, assim, o exame da prova no que toca ao cumprimento da obrigação relativa ao vale alimentação em face dos condutores de ambulância. Sendo assim, considero que a reclamada não comprovou, de forma razoável, o fornecimento do vale alimentação em relação aos substituídos, razão pela qual condeno-a ao pagamento da aludida vantagem, nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025. Autorizo, de outro lado, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.5. Do auxílio saúde (custeio de plano de saúde e plano odontológico) Aduz a parte autora que a reclamada descumpriu a obrigação convencional relativa ao auxílio saúde, para custeio de plano de saúde e plano odontológico, previstos nas cláusulas décima primeira e décima segunda das CCTs. A reclamada alega que o auxílio saúde e o plano odontológico de todos os condutores de ambulância vinculados ao contrato mantido com o Município de Macaíba foram devidamente pagos. Passo ao exame. E, fazendo-o, verifico que a ré apresentou os documentos acostados às fls. 4.488-4.826 para o fim de demonstrar a regularidade quanto ao pagamento do plano de saúde junto à empresa Humana Saúde. No entanto, a documentação em tela não especifica o pagamento de valores em favor dos substituídos desta ação (condutores de ambulância vinculados ao contrato firmado com o município litisconsorte), tampouco demonstra que a existência, em relação a estes, de planos de saúde e odontológico ativos. Trata-se de documentação vasta e aleatória, estranha à causa versada nos autos e que, mais uma vez, apenas dificulta a adequada apreciação da prova pelo Juízo e pela parte adversa. Tendo isso em conta, considero que a reclamada não comprovou, de forma razoável, o fornecimento dos auxílio saúde (plano de saúde e odontológico) em relação aos substituídos, pelo que condeno-a ao pagamento das aludidas vantagens, nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025. Autorizo, de outro lado, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.6. Da multa convencional Pugna o Sindicato autor pela condenação da empresa ré ao pagamento da multa prevista nas CCTs de fls. 42 e ss., pelo descumprimento das cláusulas ali previstas. Tem-se, de outro lado, que a norma coletiva em tela estabelece a aplicação de multa ao empregador pelo descumprimento de qualquer cláusula da convenção, cujo valor deve ser revertido 50% para o trabalhador e 50% para o sindicato. Penso, porém, que carece de eficácia a penalidade por descumprimento de norma coletiva a ser destinada ao sindicato profissional, consoante se mostra no presente caso. Isso porque incorre-se no risco de tornar a multa, em realidade, num fator de fragilização da vigilância sindical, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação. O TRT 21, inclusive, já se posicionou nesse sentido, senão vejamos: [...] 2. Da multa convencional. A função nomogênese coletiva (produção de normas autônomas), no âmbito do Direito do Trabalho, somente pode atuar no vazio legislativo. Precedentes do STF. Mostra-se ineficaz, de outro lado, previsão, em norma coletiva, de multa a ser rateada entre o trabalhador e o sindicato profissional, o qual deve se constituir em primeira trincheira de atuação na fiscalização do cumprimento das normas laborais, ombreando esforços do o Estado, não podendo, por isso, beneficiar-se por eventual descumprimento, sob pena e risco de tornar uma cláusula-penalidade, em realidade, em fator de fragilização dessa vigilância, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação, o que leva à conclusão de que a cláusula convencional não apresenta proporcionalidade lato sensu em relação ao fim que aparentemente busca atingir. (Recurso Ordinário nº 0000663-31.2017.5.21.0005. Relator: Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 2º Turma, julg. 22.05.2018) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. REVERSÃO PARA O SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Inquestionável que a principal função da entidade sindical é a defesa dos interesses da categoria que representa, podendo utilizar-se dos instrumentos normativos, como meio viabilizador das pretensões que pretende alcançar. Entretanto, referidos instrumentos não se prestam como meio adequado para a entidade sindical pleitear interesses próprios em desfavor da categoria que representa. E, no caso sob análise, o sindicato signatário da convenção coletiva, apesar de estipular a referida cobrança, não prevê nenhum tipo de contraprestação ao trabalhador, revelando o nítido caráter arrecadatório da medida. Sendo assim, o recorrente se afastou de sua missão constitucional, qual seja, a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores (art. 8º, III, da CF). Precedentes do TST: AIRR-235-28.2020.5.14.0041; RR-1663-83.2017.5.12.0048. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000549-57.2024.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Na mesma linha, colho precedentes de outras cortes regionais: MULTA CONVENCIONAL - REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8º, III, da CR/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", donde se conclui que o instrumento coletivo, ainda que tenha sua validade reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, da CR/88), não constitui meio para os sindicatos defenderem interesse próprios, ou seja, não pode ser utilizado como meio para beneficiar unicamente a entidade sindical. Assim, em caso de descumprimento de cláusula normativa, a multa convencional é devida ao empregado, e não ao sindicato. (TRT-3 - RO: 00106431520195030043 MG 0010643-15.2019.5.03.0043, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 18/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/11/2020.) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE. A previsão de multa convencional revertida exclusivamente em favor do Sindicato Profissional tem caráter abusivo e dissociado da verdadeira função das normas coletivas de trabalho, que é a proteção dos interesses dos empregados. (TRT-3 - RO: 00105756420185030184 MG 0010575-64.2018.5.03.0184, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/08/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 469. Boletim: Não.) MULTA CONVENCIONAL. REVERTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que disciplina o art. 8º, III, da CF/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a reversão da multa normativa exclusivamente em favor do sindicato da categoria não cumpre a sua função, que é a de proteger direitos e interesses dos empregados representados. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000563-88.2021.5.08.0105 ROT; Data: 21/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) MULTA NORMATIVA. REVERSÃO EXCLUSIVA PARA O SINDICATO. SOBREPÕE OS INTERESSES DA ENTIDADE SINDICAL AO DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. JURIDICAMENTE INEFICAZ. A previsão de reversão da multa convencional em favor exclusivamente do sindicato profissional é juridicamente ineficaz, pois sobrepõe os interesses da entidade sindical ao da categoria que representa, o que desvirtua a função primordial da negociação coletiva e retira do empregado a prerrogativa de compensação pela violação do seu direito. Viola o art. 8º, inciso III, da CF/88 e os artigos 513 e 611 da CLT. (TRT-5 - ROT: 0000807-21.2021.5.05.0551, Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de reversão de multa por descumprimento de norma coletiva em favor exclusivamente do sindicato profissional subtrai do empregado a prerrogativa de ver compensada a violação a seu direito, desvirtuando, assim, a função primordial da negociação coletiva, que é a defesa dos interesses dos trabalhadores. (TRT 17ª R., ROT 0000923-05.2018.5.17.0161, Divisão da 3ª Turma, DEJT 18/11/2019). (TRT-17 - ROT: 00009230520185170161, Relator: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) Desse modo, caracterizado o descumprimento de norma coletiva quanto aos benefícios do vale alimentação e auxílio saúde, defiro metade da multa prevista na cláusula supra transcrita, cujo valor é equivalente a 50% do da categoria, por cada empregado substituído, a ser revertida apenas em favor do trabalhador prejudicado pelo descumprimento convencional. Indefiro, de outro lado, a parcela destinada ao sindicato autor, porquanto incompatível com os princípios constitucionais que regem o sistema sindical brasileiro. 2.7. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. No caso concreto, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. Vale sublinhar que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), exige do Poder Público, para a celebração de contratos de prestação de serviços (como de todos, no geral), a elaboração de uma matriz de riscos (art. 6º, inciso XXVII c/c art. 22 da referida Lei), estabelecendo situações concretas e supervenientes que podem implicar obrigações às partes, inclusive a contratante. Nesse cenário, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e a concreta impossibilidade de se exigir de outrem a posse dessa documentação (o que implicaria a exigência de “prova diabólica), competia à(ao) litisconsorte ao menos trazer a Juízo a documentação correspondente às suas obrigações legais. Somente a partir daí, faria sentido exigir que a parte promovente comprove que a atuação do Poder Público foi insuficiente. Somente com a juntada dessa documentação é que se mostra possível avaliar, por exemplo, o atendimento do disposto no art. 121 da referida Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo, a exigência de “caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas” (§ 3º inciso I), aspecto fundamental para a discussão travada neste processo, que envolve verbas rescisórias. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE MACAÍBA sequer apresentou defesa nos autos, tampouco trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão já sob a vigência da Repercussão Geral do Tema nº 1.118, decidiu pela possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração, quando presente que o “acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante”. A seguir, a ementa do julgado: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravo desprovido (TST, Proc. Ag-Ag-AIRR - 11756-29.2019.5.15.0153, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julg. 2 mai. 2025). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MACAÍBA quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.8. Da litigância de má-fé Nos termos do art. 793-B, incisos II e III, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A esse dispositivo, aplica-se subsidiariamente o art. 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, com base no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, que permitem a integração normativa nos casos de lacuna. Na espécie, tem-se que a reclamada, ao apresentar contestação e documentos, atuou de forma temerária e abusiva, capaz de caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos II e III, da CLT. Com efeito, constata-se nos autos a juntada de aproximadamente 12.000 páginas de documentos, dos quais a expressiva maioria revela-se absolutamente irrelevante ou desconectada com a controvérsia posta em juízo (especialmente no que toca à documentação referente ao vale alimentação e auxílio saúde). Tal conduta, longe de representar exercício regular do direito de defesa, implicou grave embaraço à atividade jurisdicional, dificultando sobremaneira a análise da prova por este Juízo, bem como o pleno contraditório e a ampla defesa da parte autora. A apresentação massiva e desproporcional de documentos que não guardam pertinência com a causa revela nítido intuito protelatório, além de configurar uso do processo com objetivo de obstruir a atuação judicial e desequilibrar a paridade de armas. Assim, tenho como presente a conduta dolosa e a intenção de prejudicar o regular andamento do processo, de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, reconheço a litigância de má-fé da reclamada principal, condenando-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT e do art. 81 do CPC/2015, valor que deverá ser revertido em favor dos substituídos. Tal penalidade visa não apenas sancionar a conduta processual abusiva, mas também preservar a integridade do processo e a efetividade da jurisdição, coibindo práticas incompatíveis com os princípios que regem o processo do trabalho. 2.9. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há elementos que comprovem a impossibilidade de suportar despesas processuais, como exige a jurisprudência na espécie. “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Indefiro. 2.10. Dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios e, por simetria, a isenção da parte ré, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. Já em relação à parte ré, o regramento geral é aplicável, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL RESTRITA À PARTE AUTORA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. LEI Nº 7.347/1985. REFORMA TRABALHISTA. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 isenta apenas a parte autora da ação civil pública do pagamento de honorários advocatícios, não havendo previsão legal de extensão desse benefício à parte ré. A Lei nº 13.467/2017, ao instituir os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT), não conflita com o regramento específico da Lei da Ação Civil Pública, que se limita a isentar a parte autora. O princípio da simetria não impede a condenação da parte ré em honorários, pois o microssistema de processo coletivo estabelece prerrogativas diferenciadas em favor dos legitimados ativos como forma de estimular a tutela dos direitos metaindividuais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001003-27.2023.5.02.0085. Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: . Assim, evidenciada a sucumbência da parte ré, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 7,5% sobre o valor da causa, em favor de seus advogados, nos termos da Lei Federal nº 13.725/2018 c/c art. 791-A, caput, parte final da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN, em face da JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE MACAÍBA, este último de forma subsidiária, condenando a reclamada a: a) regularizar FGTS dos substituídos, mediante depósito nas respectivas contas vinculadas; b) pagar os valores do vale alimentação inadimplidos, nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025; c) pagar os valores do auxílio saúde inadimplidos (plano de saúde e plano odontológico), nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025; d) multa pelo descumprimento das claúsulas da CCT, cujo valor é equivalente a 50% do da categoria, por cada empregado substituído, a ser revertida apenas em favor do trabalhador prejudicado pelo descumprimento convencional. Condeno a reclamada principal, ainda, ao pagamento multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra, oportunidade em que as partes deverão apresentar a documentação necessária à apuração das quantias devidas a cada substituído, bem como a respectiva relação dos processualmente substituídos nesta demanda. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas com base no valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário, ante a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Condutores De Ambulancias Do Rio Grande Do Norte - Sindconam/Rn x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 334967520

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000393-35.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE MACAIBA

Notificação

Advogados:

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000393-35.2025.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000393-35.2025.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN RÉU: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da9b826 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cumprimento proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN, devidamente qualificado, em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE MACAÍBA, igualmente qualificados nos autos. O sindicato autor afirma que a empresa ré tem descumprido obrigações estabelecidas em convenção coletiva de trabalho quanto ao pagamento tempestivos dos salários, recolhimento fundiário, pagamento da remuneração de férias, pagamento dos benefícios do vale alimentação e auxílio saúde. Em razão disso, persegue a condenação da reclamada aos títulos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos. A parte acionada ofertou contestação (fls. 130 e ss.), em que suscita preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do sindicato autor, perda do objeto e impugnação ao valor da causa. No mérito, rebate os termos da exordial e pugna, ao final, pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Réplica da parte autora, fls. 12.414-12.415. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial Aponta a parte reclamada a existência de vício da peça inicial, tendo em vista não ter havido a liquidação de pedidos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT. Sem razão. Como se sabe, a regra atualmente vigente é de que, nas ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada, o autor formule pedidos certos e determinados, devendo indicar os valores correspondentes, consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não obstante isso, o art. 324, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo laboral, prevê hipóteses em que é permitida a formulação de pedido genérico, tendo em vista a impossibilidade de sua liquidação, senão vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Em sendo assim, embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a liquidez dos pedidos, tal regra não se apresenta de forma absoluta, devendo ser afastada nos casos em que se revelar impossível a liquidação do pleito, sob pena de violar o postulado constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Cuida-se o caso em tela de ação coletiva, em que o sindicato obreiro persegue o cumprimento de direitos de todos os empregados da ré, ativos e demitidos no período imprescrito, com o pagamento de valores que variam de acordo com o salário, período contratual e outras circunstâncias relacionadas a cada trabalhador individualmente. Nesse contexto, penso que a liquidação do pedido por ocasião do ajuizamento da ação se mostra inviável na espécie, até porque depende de documentação que se encontra na posse da empresa reclamada. Sendo assim, considero que a hipótese dos autos se enquadra em caso excepcional, capaz de afastar a regra do art. 840, §1º, da CLT, a qual não foi idealizada para as ações de natureza coletiva. Assim, rejeito a preliminar. 1.2. Da ilegitimidade ativa ad causam Sustenta a reclamada a carência da ação por ausência de legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sob alegação de que os direitos sobre os quais versam a ação se revestem de natureza heterogênea. Analiso. É certo que o sindicato ajuizou a presente ação coletiva com o objetivo de que a reclamada seja condenada a pagar diversos títulos aos seus substituídos, tendo como fundamento o descumprimento das normas coletivas e da legislação trabalhista. Desse modo, o direito ao pagamento da aludida vantagem emerge da mesma norma coletiva, configurando-se como direito individual homogêneo, notadamente por sua origem comum (inteligência do art. 81, III, do CDC). Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos , revela-se, com clareza, o caráter de interesses individuais homogêneos - reconhecimento de verbas trabalhistas: salários, 13º salários, FGTS e parcela de 40% . Transparente está de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-84.2016.5.05.0024. Relator(a): MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: . Ressalte-se, ademais, que a Constituição da República, em seu artigo 8º, III, atribui ao sindicato, sem exceções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autorizando, destarte, a substituição processual de forma ampla e irrestrita, para abranger todos os seus integrantes, ainda que não sejam associados à entidade sindical. Por fim, vale recordar que o fato de ser necessária a apuração individual de cada crédito dos substituídos não suprime a natureza transindividual da pretensão. Rejeito, pois. 1.3. Da carência da ação Sustenta a reclamada a carência da ação pela perda do objeto da ação no que toca ao pedido referente ao pagamento de férias + 1/3, cujo adimplemento já foi providenciado pela empresa ré. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito as objeções. 1.4. Da impugnação ao valor da causa No Direito Processual do Trabalho, o problema da impugnação ao valor da causa não tem a mesma projeção do Processo Comum. Isso porque, aqui: a) a atribuição de valor à causa não é exigência da petição inicial; b) não há recolhimento de custas antecipadas com base no valor atribuído à causa; c) as condenações acessórias (custas, honorários, etc.) são fixadas a partir do valor da condenação ou valor estimado judicialmente para o quantum condenatório. Por isso, o problema do valor da causa somente teria relevo se a discussão, nesta prefacial, gravitasse em torno da consideração de dissídio de alçada, de que trata a Lei n. 5.584/70, o que não é o caso. Rejeito. 1.5. Do alcance da lide Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos empregados que exercem a função de condutor de ambulância, vinculados ao contrato de prestação de serviços nº 141/2021, mantido entre a empresa ré e o Município de Macaíba, bem como a limitação temporal de seus efeitos ao período de 01.01.2022 (data de início da vigência do instrumento contratual) a 30.04.2025 (ante a vigência da CCT 2023/2025). Com efeito, da análise dos autos, verifico que a pretensão autoral se volta ao cumprimento de obrigações convencionais quanto aos substituídos que atuam em favor do Município de Macaíba/RN, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e a reclamada principal. De outro lado, veio aos autos o instrumento contratual de fls. 173 e ss., celebrado entre as reclamadas, com prazo de vigência de 60 meses, a partir de 01.01.2022. Sendo assim, é de se considerar que eventual condenação deve se limitar à vigência do aludido contrato de prestação de serviços, alcançando tão somente os empregados representados pelo sindicato-autor (condutores de ambulância, operador de frota e operador de rádio), conforme CCTs acostadas aos autos. Há de se observar, ademais, o período de vigência das CCTs acostadas aos autos (fls. 42 e ss.), para fins de limitação do objeto da lide. 2. Mérito 2.1. Do atraso salarial Aduz o sindicato autor que a reclamada vem realizando o pagamento salarial em atraso (após o 5º dia útil), de modo a incidir correção monetária e juros, além de multas progressivas para atrasos superior a 30 dias, consoante previsto na CCT da categoria. A reclamada, de seu turno, nega a existência de atraso salarial superior a 30 dias. Alega, ainda, que os salários dos condutores de ambulância foram integralmente pagos, não havendo quantias inadimplidas. Passo ao exame. De saída, anoto que era da reclamada o ônus de comprovar o pagamento salarial tempestivo, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, CLT. Desse ônus, penso que a ré se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, a pretensão autoral se lastreia na previsão das cláusulas quinta e quadragésima da CCT, que prevê o pagamento salarial até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e estipula multa pelo atraso superior a 30 dias. De outro lado, a documentação de fls. 275 e ss. revela que a reclamada efetuava o pagamento de salários dos empregados, na maioria das vezes, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, constatando-se apenas atrasos de poucos dias em alguns meses (a exemplo de janeiro e março de 2025). O sindicato autor, de outro lado, diante da documentação apresentada pela reclamada, não indicou em sua réplica, ainda que por amostragem, os meses em que teria ocorrido o alegado atraso prolongado quanto ao pagamento dos salários dos substituídos, ônus que lhe cabia cumprir. Desse modo, não verificado o descumprimento das aludidas normas coletivas, julgo improcedente a pretensão no particular. 2.2. Do FGTS Aduz o autor que a reclamada deixou de proceder ao recolhimento dos valores do FGTS nas contas vinculadas dos substituídos, pelo que requer sua regularização. A reclamada, em defesa, alega que vem recolhendo regularmente os valores do FGTS de seus empregados, de modo a negar qualquer descumprimento quanto à aludida obrigação. Examino. Da análise dos extratos acostados pela ré às fls. 220 e ss., observo que restou comprovado o inadimplemento quanto ao recolhimento fundiário a partir da competência do mês de fevereiro de 2025. Sublinho, de outro lado, que eventuais ajustes e parcelamentos quanto a depósitos do FGTS em atraso não subtraem, anulam ou postergam o direito subjetivo dos trabalhadores de exigir, no foro judicial, o cumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido, colho precedentes: "PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o reclamado e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-952-32.2011.5.22.0106, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma DEJT 14/02/2014). "RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 1315-23.2011.5.12.0033, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO DEPOSITADOS. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SDI-1, tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS entre o empregador, mesmo público, e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. É que o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao Empregado. Recurso de revista não conhecido no tema. (...)" (TST-RR- 469-44.2013.5.04.0102, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 20/02/2015). "(...) FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR- 470-75.2012.5.19.0060, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/09/2014). Ante o exposto, verificada a irregularidade do recolhimento fundiário nos últimos meses, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a regularizar FGTS dos substituídos, mediante depósito nas respectivas contas vinculadas. Para os substituídos cujos vínculos permanecem em vigor ou que a modalidade de rescisão não autorize a movimentação da conta vinculada, o FGTS deve ser depositado na conta vinculada e lá permanecendo até a ocorrência de uma das hipóteses legais autorizadoras do saque. 2.3. Das férias + 1/3 Persegue o sindicato autor a condenação da ré ao pagamento das férias concedidas e não pagas, além do cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento das férias no prazo legal, sob pena de multa. A parte ré, por sua vez, sustenta que já foram concedidas e pagas as férias a todos os condutores de ambulância vinculados ao contrato mantido com o município litisconsorte, não havendo quantias inadimplidas a este título. Da análise dos autos, observo que a ré apresentou comprovantes de concessão e pagamento de férias relativamente a diversos condutores de ambulância (fls. 4449 e ss.). O sindicato autor, em sua réplica, ignorando a documentação apresentada pela ré, alega, de forma genérica, que a reclamada não juntou comprovação de que os condutores de ambulância tiraram férias desde sua admissão. Anoto, neste particular, que é dever da parte autora realizar o efetivo exame da prova documental produzida na espécie, a fim de apontar, de forma clara e objetiva, eventuais irregularidades existentes quanto às obrigações cujo cumprimento ora pleiteia, ainda que por amostragem – ônus do qual não se desincumbiu. Tendo isso em conta, diante da mera alegação genérica de descumprimento obrigacional por parte da reclamada, sem qualquer análise ou impugnação específica da documentação relativa às férias acostada por ocasião da contestação (fls. 4449-4486), considero que a reclamada logrou comprovar o cumprimento da obrigação relativa à concessão e pagamento da remuneração de férias aos substituídos. Improcedente, pois, no particular. 2.4. Do auxílio alimentação Afirma o sindicato autor que a reclamada deixou de cumprir a obrigação relativa ao fornecimento do vale alimentação previsto na cláusula décima da convenção coletiva de trabalho. A ré, em contestação, alega que adimpliu corretamente a aludida vantagem. Analiso. E, fazendo-o, anoto que a pretensão autoral se baseia nas CCTs de 2021/2023 e 2023/2025, acostadas às fls. 42 e ss., as quais estabelecem o pagamento de vale alimentação aos substituídos nos valores ali previstos. A reclamada juntou aos autos vasta documentação (fls. 4.828-12.412), a fim de comprovar o suposto adimplemento do vale alimentação em prol dos substituídos. Tem-se, no entanto, que se trata de documentos relativos a inúmeros empregados da reclamada, de diversos contratos mantidos com vários tomadores de serviços, somando quase 8.000 páginas, os quais, em grande maioria, não se relacionam com o objeto da presente demanda – dificultando, assim, o exame da prova no que toca ao cumprimento da obrigação relativa ao vale alimentação em face dos condutores de ambulância. Sendo assim, considero que a reclamada não comprovou, de forma razoável, o fornecimento do vale alimentação em relação aos substituídos, razão pela qual condeno-a ao pagamento da aludida vantagem, nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025. Autorizo, de outro lado, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.5. Do auxílio saúde (custeio de plano de saúde e plano odontológico) Aduz a parte autora que a reclamada descumpriu a obrigação convencional relativa ao auxílio saúde, para custeio de plano de saúde e plano odontológico, previstos nas cláusulas décima primeira e décima segunda das CCTs. A reclamada alega que o auxílio saúde e o plano odontológico de todos os condutores de ambulância vinculados ao contrato mantido com o Município de Macaíba foram devidamente pagos. Passo ao exame. E, fazendo-o, verifico que a ré apresentou os documentos acostados às fls. 4.488-4.826 para o fim de demonstrar a regularidade quanto ao pagamento do plano de saúde junto à empresa Humana Saúde. No entanto, a documentação em tela não especifica o pagamento de valores em favor dos substituídos desta ação (condutores de ambulância vinculados ao contrato firmado com o município litisconsorte), tampouco demonstra que a existência, em relação a estes, de planos de saúde e odontológico ativos. Trata-se de documentação vasta e aleatória, estranha à causa versada nos autos e que, mais uma vez, apenas dificulta a adequada apreciação da prova pelo Juízo e pela parte adversa. Tendo isso em conta, considero que a reclamada não comprovou, de forma razoável, o fornecimento dos auxílio saúde (plano de saúde e odontológico) em relação aos substituídos, pelo que condeno-a ao pagamento das aludidas vantagens, nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025. Autorizo, de outro lado, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.6. Da multa convencional Pugna o Sindicato autor pela condenação da empresa ré ao pagamento da multa prevista nas CCTs de fls. 42 e ss., pelo descumprimento das cláusulas ali previstas. Tem-se, de outro lado, que a norma coletiva em tela estabelece a aplicação de multa ao empregador pelo descumprimento de qualquer cláusula da convenção, cujo valor deve ser revertido 50% para o trabalhador e 50% para o sindicato. Penso, porém, que carece de eficácia a penalidade por descumprimento de norma coletiva a ser destinada ao sindicato profissional, consoante se mostra no presente caso. Isso porque incorre-se no risco de tornar a multa, em realidade, num fator de fragilização da vigilância sindical, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação. O TRT 21, inclusive, já se posicionou nesse sentido, senão vejamos: [...] 2. Da multa convencional. A função nomogênese coletiva (produção de normas autônomas), no âmbito do Direito do Trabalho, somente pode atuar no vazio legislativo. Precedentes do STF. Mostra-se ineficaz, de outro lado, previsão, em norma coletiva, de multa a ser rateada entre o trabalhador e o sindicato profissional, o qual deve se constituir em primeira trincheira de atuação na fiscalização do cumprimento das normas laborais, ombreando esforços do o Estado, não podendo, por isso, beneficiar-se por eventual descumprimento, sob pena e risco de tornar uma cláusula-penalidade, em realidade, em fator de fragilização dessa vigilância, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação, o que leva à conclusão de que a cláusula convencional não apresenta proporcionalidade lato sensu em relação ao fim que aparentemente busca atingir. (Recurso Ordinário nº 0000663-31.2017.5.21.0005. Relator: Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 2º Turma, julg. 22.05.2018) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. REVERSÃO PARA O SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Inquestionável que a principal função da entidade sindical é a defesa dos interesses da categoria que representa, podendo utilizar-se dos instrumentos normativos, como meio viabilizador das pretensões que pretende alcançar. Entretanto, referidos instrumentos não se prestam como meio adequado para a entidade sindical pleitear interesses próprios em desfavor da categoria que representa. E, no caso sob análise, o sindicato signatário da convenção coletiva, apesar de estipular a referida cobrança, não prevê nenhum tipo de contraprestação ao trabalhador, revelando o nítido caráter arrecadatório da medida. Sendo assim, o recorrente se afastou de sua missão constitucional, qual seja, a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores (art. 8º, III, da CF). Precedentes do TST: AIRR-235-28.2020.5.14.0041; RR-1663-83.2017.5.12.0048. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000549-57.2024.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Na mesma linha, colho precedentes de outras cortes regionais: MULTA CONVENCIONAL - REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8º, III, da CR/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", donde se conclui que o instrumento coletivo, ainda que tenha sua validade reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, da CR/88), não constitui meio para os sindicatos defenderem interesse próprios, ou seja, não pode ser utilizado como meio para beneficiar unicamente a entidade sindical. Assim, em caso de descumprimento de cláusula normativa, a multa convencional é devida ao empregado, e não ao sindicato. (TRT-3 - RO: 00106431520195030043 MG 0010643-15.2019.5.03.0043, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 18/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/11/2020.) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE. A previsão de multa convencional revertida exclusivamente em favor do Sindicato Profissional tem caráter abusivo e dissociado da verdadeira função das normas coletivas de trabalho, que é a proteção dos interesses dos empregados. (TRT-3 - RO: 00105756420185030184 MG 0010575-64.2018.5.03.0184, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/08/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 469. Boletim: Não.) MULTA CONVENCIONAL. REVERTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que disciplina o art. 8º, III, da CF/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a reversão da multa normativa exclusivamente em favor do sindicato da categoria não cumpre a sua função, que é a de proteger direitos e interesses dos empregados representados. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000563-88.2021.5.08.0105 ROT; Data: 21/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) MULTA NORMATIVA. REVERSÃO EXCLUSIVA PARA O SINDICATO. SOBREPÕE OS INTERESSES DA ENTIDADE SINDICAL AO DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. JURIDICAMENTE INEFICAZ. A previsão de reversão da multa convencional em favor exclusivamente do sindicato profissional é juridicamente ineficaz, pois sobrepõe os interesses da entidade sindical ao da categoria que representa, o que desvirtua a função primordial da negociação coletiva e retira do empregado a prerrogativa de compensação pela violação do seu direito. Viola o art. 8º, inciso III, da CF/88 e os artigos 513 e 611 da CLT. (TRT-5 - ROT: 0000807-21.2021.5.05.0551, Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de reversão de multa por descumprimento de norma coletiva em favor exclusivamente do sindicato profissional subtrai do empregado a prerrogativa de ver compensada a violação a seu direito, desvirtuando, assim, a função primordial da negociação coletiva, que é a defesa dos interesses dos trabalhadores. (TRT 17ª R., ROT 0000923-05.2018.5.17.0161, Divisão da 3ª Turma, DEJT 18/11/2019). (TRT-17 - ROT: 00009230520185170161, Relator: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) Desse modo, caracterizado o descumprimento de norma coletiva quanto aos benefícios do vale alimentação e auxílio saúde, defiro metade da multa prevista na cláusula supra transcrita, cujo valor é equivalente a 50% do da categoria, por cada empregado substituído, a ser revertida apenas em favor do trabalhador prejudicado pelo descumprimento convencional. Indefiro, de outro lado, a parcela destinada ao sindicato autor, porquanto incompatível com os princípios constitucionais que regem o sistema sindical brasileiro. 2.7. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. No caso concreto, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. Vale sublinhar que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), exige do Poder Público, para a celebração de contratos de prestação de serviços (como de todos, no geral), a elaboração de uma matriz de riscos (art. 6º, inciso XXVII c/c art. 22 da referida Lei), estabelecendo situações concretas e supervenientes que podem implicar obrigações às partes, inclusive a contratante. Nesse cenário, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e a concreta impossibilidade de se exigir de outrem a posse dessa documentação (o que implicaria a exigência de “prova diabólica), competia à(ao) litisconsorte ao menos trazer a Juízo a documentação correspondente às suas obrigações legais. Somente a partir daí, faria sentido exigir que a parte promovente comprove que a atuação do Poder Público foi insuficiente. Somente com a juntada dessa documentação é que se mostra possível avaliar, por exemplo, o atendimento do disposto no art. 121 da referida Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo, a exigência de “caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas” (§ 3º inciso I), aspecto fundamental para a discussão travada neste processo, que envolve verbas rescisórias. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE MACAÍBA sequer apresentou defesa nos autos, tampouco trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão já sob a vigência da Repercussão Geral do Tema nº 1.118, decidiu pela possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração, quando presente que o “acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante”. A seguir, a ementa do julgado: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravo desprovido (TST, Proc. Ag-Ag-AIRR - 11756-29.2019.5.15.0153, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julg. 2 mai. 2025). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MACAÍBA quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.8. Da litigância de má-fé Nos termos do art. 793-B, incisos II e III, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A esse dispositivo, aplica-se subsidiariamente o art. 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, com base no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, que permitem a integração normativa nos casos de lacuna. Na espécie, tem-se que a reclamada, ao apresentar contestação e documentos, atuou de forma temerária e abusiva, capaz de caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos II e III, da CLT. Com efeito, constata-se nos autos a juntada de aproximadamente 12.000 páginas de documentos, dos quais a expressiva maioria revela-se absolutamente irrelevante ou desconectada com a controvérsia posta em juízo (especialmente no que toca à documentação referente ao vale alimentação e auxílio saúde). Tal conduta, longe de representar exercício regular do direito de defesa, implicou grave embaraço à atividade jurisdicional, dificultando sobremaneira a análise da prova por este Juízo, bem como o pleno contraditório e a ampla defesa da parte autora. A apresentação massiva e desproporcional de documentos que não guardam pertinência com a causa revela nítido intuito protelatório, além de configurar uso do processo com objetivo de obstruir a atuação judicial e desequilibrar a paridade de armas. Assim, tenho como presente a conduta dolosa e a intenção de prejudicar o regular andamento do processo, de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, reconheço a litigância de má-fé da reclamada principal, condenando-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT e do art. 81 do CPC/2015, valor que deverá ser revertido em favor dos substituídos. Tal penalidade visa não apenas sancionar a conduta processual abusiva, mas também preservar a integridade do processo e a efetividade da jurisdição, coibindo práticas incompatíveis com os princípios que regem o processo do trabalho. 2.9. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há elementos que comprovem a impossibilidade de suportar despesas processuais, como exige a jurisprudência na espécie. “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Indefiro. 2.10. Dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios e, por simetria, a isenção da parte ré, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. Já em relação à parte ré, o regramento geral é aplicável, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL RESTRITA À PARTE AUTORA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. LEI Nº 7.347/1985. REFORMA TRABALHISTA. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 isenta apenas a parte autora da ação civil pública do pagamento de honorários advocatícios, não havendo previsão legal de extensão desse benefício à parte ré. A Lei nº 13.467/2017, ao instituir os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT), não conflita com o regramento específico da Lei da Ação Civil Pública, que se limita a isentar a parte autora. O princípio da simetria não impede a condenação da parte ré em honorários, pois o microssistema de processo coletivo estabelece prerrogativas diferenciadas em favor dos legitimados ativos como forma de estimular a tutela dos direitos metaindividuais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001003-27.2023.5.02.0085. Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: . Assim, evidenciada a sucumbência da parte ré, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 7,5% sobre o valor da causa, em favor de seus advogados, nos termos da Lei Federal nº 13.725/2018 c/c art. 791-A, caput, parte final da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN, em face da JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE MACAÍBA, este último de forma subsidiária, condenando a reclamada a: a) regularizar FGTS dos substituídos, mediante depósito nas respectivas contas vinculadas; b) pagar os valores do vale alimentação inadimplidos, nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025; c) pagar os valores do auxílio saúde inadimplidos (plano de saúde e plano odontológico), nos termos previstos nas CCTs de fls. 2021/2023 e 2023/2025; d) multa pelo descumprimento das claúsulas da CCT, cujo valor é equivalente a 50% do da categoria, por cada empregado substituído, a ser revertida apenas em favor do trabalhador prejudicado pelo descumprimento convencional. Condeno a reclamada principal, ainda, ao pagamento multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra, oportunidade em que as partes deverão apresentar a documentação necessária à apuração das quantias devidas a cada substituído, bem como a respectiva relação dos processualmente substituídos nesta demanda. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas com base no valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário, ante a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322537217

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-19.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000926-19.2024.5.21.0005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000926-19.2024.5.21.0005 RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA Recurso Ordinário nº 0000926-19.2024.5.21.0005 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Vera Lucia da Silva Advogada: Maria José da Silva Advogada: Olinda Joyce de Sousa Barros Recorrido: Supermercado Nordestão Ltda. Advogado: Eider Furtado de Mendonça E Menezes Filho Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário com arguição de nulidade processual quanto à prova pericial produzida. II. Questão em análise. 2. Em discussão se configurada a nulidade da perícia. III. Razões de decidir 3. A produção de provas é um direito da parte que se insere nas franquias constitucionais e democráticas do direito à ampla defesa e ao contraditório o que é também considerado em razão dos poderes e deveres do juiz ao exercer a direção do processo, pois lhe compete velar pelo seu bom andamento e determinar as provas necessárias à sua instrução, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, do CPC). O fato de a prova estar em contrário ao interesse da parte não implica nulidade e a realização de nova perícia, conforme a expressa previsão legal, só ocorrerá se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480, do CPC), e, mesmo no caso de realização de nova perícia, ela não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de cada uma delas (artigo 480, §3º, do CPC). O profissional designado, dentro do que lhe fora exigido pelas partes e pelo Juízo e observando o regulamento do procedimento de produção de prova técnica, evidenciou, no laudo pericial, o exame das condições de trabalho da autora, não sendo objeto da perícia doença diagnosticada após ajuizamento da ação e não abordada nos quesitos formulados pela reclamante. Ademais, a ausência de visita in loco não é suficiente, no presente caso, para a decretação de nulidade da prova produzida. Não ocorreu a nulidade alegada. IV. Dispositivo. 4. Tema a que se nega provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto em razão de sentença de improcedência do pedido de pagamento de salários do pedido de alegado limbo previdenciário e consectários legais. II. Questão em análise. 2. Em discussão se caracterizado o limbo previdenciário. III. Razões de decidir 3. O limbo previdenciário ocorre quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) considera o trabalhador apto para o trabalho cessando o benefício por auxílio-doença e o empregador, no exame médico de retorno ao trabalho, considera a ausência de aptidão para o trabalho. É, pois, um período em que o trabalhador fica em situação incerta, chamada de "limbo", pois não é aceito no trabalho por ser considerado inapto, mas não recebe benefício previdenciário pois a perícia médica estatal o considera apto. No caso, não há provas da recusa da reclamada em receber a reclamante no período de 16/03/2024 (data da cessação do benefício de auxílio-doença) a setembro/2024, porquanto demonstrado que a empregada tinha o animus de retorno ao trabalho tão somente a partir de setembro de 2024, quando ficou evidente o conhecimento da empresa sobre a alta previdenciária. IV. Dispositivo. 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto em razão de sentença de improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do limbo previdenciário. II. Questão em análise. 2. Em discussão se houve dano moral a ensejar o pagamento de indenização. III. Razões de decidir 3. Na responsabilidade civil, a indenização se baseia na ocorrência de um dano que é seu elemento essencial. A responsabilidade quanto às obrigações contratuais se configura pelo inadimplemento delas e resulta em gravame pecuniário para o qual as normas legais ou as normas contratuais estabelecem a indenização. Todavia, o dano moral não é presumido no caso de limbo previdenciário, e no caso dos autos não há elementos de provas de conduta abusiva da empresa reclamada no sentido de recusar o retorno da empregada ao trabalho após a alta previdenciária, pelo que não cabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo. 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por VERA LUCIA DA SILVA, reclamante, contra a sentença (Id 06588ab, fls. 683 e ss.) prolatada pelo d. Juíz Michael Wegner Knabben, Substituto na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada contra SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. Concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário, em cujas razões (Id 63c1c36, fls. 701 e ss.) arguiu a nulidade do laudo médico pericial, alegando ausência de exame clínico adequado. Acrescentou que, embora os atestados médicos sejam relativos às dores na coluna, o Juízo de origem se baseara em laudo pericial com falhas graves, uma vez que desconsiderara o fato da reclamante ser portadora de doença grave (câncer). Destacou que o perito elaborara o laudo sem visitar o local de trabalho, o que era imprescindível à elucidação da questão discutida nos autos (incapacidade laborativa por doença ocupacional). Asseverou que o diagnóstico oncológico, por si, contribui para o agravamento da incapacidade laborativa. Afirmou que o nexo causal fora subestimado e que não ocorrera a análise adequada da concausa, pois, tanto o perito quanto o juízo de origem, deixaram de correlacionar os sintomas apresentados por si e a patologia grave. Alegou que após a cessação do benefício previdenciário, em março de 2024, tentou, por diversas vezes, comprovar sua impossibilidade de retorno ao trabalho junto à empresa. Afirmou que a empresa reclamada apenas em setembro de 2024 providenciara o atestado de saúde ocupacional (ASO), de forma que permanecera sem salários e sem o benefício previdenciário por todo esse período, o que configura típica situação de limbo previdenciário. Aduziu que após a cessação do benefício previdenciário cabia à reclamada aceitar seu retorno, designando-lhe função e local compatíveis com sua capacidade laboral, o que não ocorrera. Ressaltou que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários devidos no período compreendido entre a alta previdenciária e o seu retorno ao trabalho. Alegou que faz jus à indenização por danos morais em razão do ócio forçado a que fora submetida sem recebimento de salários durante seis meses, configurando dano in re ipsa. Ao final, pediu a designação de nova perícia, devendo ser considerado, desta feita, seu quadro oncológico. A reclamada apresentou contrarrazões (Id 4d899c4, fls. 709 e ss.). Não houve encaminhamento à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento Recurso ordinário interposto pela reclamante em 14/04/2025 (Id 63c1c36, fls. 700 e ss.) no prazo legal, considerada a ciência da sentença em 02/04/2025, conforme controle de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Id f7a6dbb, fl. 14). Custas dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Conheço. 2. Mérito 2.1. A reclamante suscita a nulidade do laudo pericial médico, ao argumento de que ele tem falhas graves, porquanto elaborado sem a inspeção no local de trabalho e sem considerar o fato de que ela se encontra gravemente doente. Afirma que sua patologia (câncer) contribui para o agravamento dos sintomas por ela apresentados, podendo estar correlacionada às suas dores, o que não foi analisado pelo perito nem pelo juízo de origem. Visa à realização de nova perícia com apuração das condições de trabalho in loco e tendo em vista o diagnóstico de câncer. A produção de provas é um direito da parte que se insere nas franquias constitucionais e democráticas do direito à ampla defesa e ao contraditório. De outra parte, não podem ser perdidos de vista os limites em que se move o juiz ao exercer a direção do processo, pois lhe compete velar pelo seu bom andamento e determinar as provas necessárias à sua instrução, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, do CPC). Diante da controvérsia estabelecida entre as partes acerca da existência de doença ocupacional, em audiência ocorrida em 26/11/2024 (Id.583d02f, fls.641/643) o Juiz da instrução determinou a realização de perícia médica específica para a averiguação das condições de saúde da trabalhadora. Em 03/12/2024, a reclamante trouxe aos autos laudo médico emitido em 23/08/2024 (Id. 9bea345, fls.651) indicando a existência de nódulo em mama direita (carcinoma mamário); e apresentou quesitos (Id 7d88818, fls. 653). O laudo pericial foi apresentado em 05/02/2025 (Id 88484f8, fls. 659 e ss.), no qual o perito discorreu sobre a metodologia a ser aplicada, a história clínica e laboral da reclamante, as atividades exercidas pela reclamante e os riscos ambientais, registrou os exames, documentos e atestados juntados aos autos, e respondeu aos quesitos formulados pela reclamante. A reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (Id.0c5b420, fls.676 e ss.), alegando a ausência de exame físico adequado e de vistoria no local de trabalho. Afirmou que a avaliação do médico perito não fora imparcial e requereu a realização de nova perícia por profissional diverso ou a complementação do laudo pericial, a fim de fosse feita uma visita ao local de trabalho e o estudo ergonômico da função da reclamante. A reclamada apresentou manifestação ao laudo pericial acompanhado de parecer técnico, manifestando concordância com a conclusão apontada na perícia (Id.64d6656, fls.679/680). Na audiência realizada em 31/03/2025 (Id f0689eb, fls. 681 e ss.), o Julgador considerou como suficientes os elementos colhidos, e encerrou a instrução, sem manifestação da parte autora quanto à necessidade de esclarecimentos da prova técnica. Ficaram consignadas também as "Razões finais orais remissivas, tendo o(a) reclamante, desde logo, requerido que, após o trânsito em julgado, se inicie a execução, com utilização das ferramentas eletrônicas e dos demais meios executórios disponíveis, na forma do Provimento TRT/CR 1/2011. Ainda, que seja realizada a desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, com a inclusão na lide e o redirecionamento da execução a sócios formais e ocultos, dependentes, cônjuges, outras empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que o Juízo repute terem relação com a presente lide.", não cuidando a reclamante de registrar os protestos pela negativa de complementação da perícia. Na sentença (Id 06588ab, fls. 685 e ss.), o d. Julgador citou as afirmações consideradas de maior relevância para a conclusão do perito judicial quanto à ausência de nexo de causalidade entre as tarefas exercidas na reclamada e as patologias indicadas pela reclamante, e concluiu o seguinte: "[...] A conclusão do laudo não apontou a existência de nexo de causalidade ou concausalidade, que não houve perda ou redução de capacidade laborativa. De acordo com o art. 20 da lei 8.213/91, doença do trabalho é entendida como "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente", e o respectivo § 1º define, ainda, que "Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa" Assim, sendo o autor portador de degenerativa e/ou inerente à faixa etária, não pode a doença ser classificada como do trabalho, notadamente quando não produzem qualquer incapacitação laborativa. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça sua atividade exposta a algum risco, físico/ergonômico, caso a doença que se desencadeie seja degenerativa ou inerente a faixa etária e multicausal, não há nexo da doença com o trabalho, pois é manifestação que independe do exercício do trabalho (surgiria mesmo que o autor não estivesse trabalhando na ré ou nas condições de trabalho informadas). Diante de tais aspectos, não vejo razão para a não adoção da conclusão do laudo." A prova pericial é produzida para apuração de aspectos técnicos que exijam conhecimento especial, cabendo ao Juiz sua valoração (artigo 156, do CPC). Cabe portanto examinar o acervo probatório, em face das conclusões periciais, sabido que o Julgador não está adstrito ao laudo, conforme disposto no art 479 do CPC, podendo segundo o princípio do convencimento motivado considerados iguais elementos técnicos, estabelecer solução diversa para a lide. É importante destacar que a realização de nova perícia só ocorrerá, por expressa previsão legal, se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480, do CPC), e, mesmo no caso de realização de nova perícia, ela não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de cada uma delas (artigo 480, §3º, do CPC). Oportuno também registrar que o estudo do local de trabalho com visitação nem sempre é imprescindível para avaliação das condições de saúde da reclamante, cabendo considerar a previsão na resolução do Conselho Federal de Medicina como a observação das normas de saúde e segurança atinentes ao caso e do conjunto de atribuições da empregada e modo de execução, o que, em dadas situações, é satisfeito com a entrevista e exame em consultório ou local designado regularmente. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada em 19/03/2020, na função de recepcionista de caixa (Ficha de registro de empregado - Id 50a8e10, fl. 105), e relatou, na petição inicial (Id.8283213, fls.3 e ss.), que em decorrência do desempenho de suas atividades para a reclamada, passara a sentir fortes dores na coluna e crises álgicas. Disse que agosto de 2023 fora diagnosticada com lombociatalgia esquerda, classificada sob o CID M54.4. Disse, ainda, que no curso do contrato de trabalho ficara afastada de suas funções, pois acometida pelas seguintes patologias: CID M545, CID M658,CID M539, CID M549. No laudo elaborado pelo médico perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira, ficou consignado que "(...) São doenças citadas na Petição Inicial: Lombociatalgia na forma de hérnia de disco; (...) o objeto da perícia é de identificar a presença de lesão na coluna para poder especificar qual, as suas eventuais relações com o labor, além de determinar sua etiopatogenia e sua capacidade laboral atual. A autora ainda diz que teve um tumor na mama em função da atividade laboral, porém não fez menção a qual seria a associação." (2. DO OBJETO DA PERÍCIA - Id.88484f8, fls.660/661), pelo que se depreende que todas as patologias indicadas na petição inicial foram analisadas na perícia, e, uma vez confirmada a patologia, haveria a apreciação do nexo de causalidade entre ela e as funções exercidas pela reclamante na empresa reclamada. Logo, o d. perito avaliou o acometimento da reclamante de lesões na coluna, patologia indicada na petição inicial e causa dos seus afastamentos. Adiante, no tópico relativo à história clínica e ocupacional da reclamante, constou (fl.662): "[...] II.Da petição inicial Que teria sido admitida em 19 de março de 2020, para exercer a função horista, em seguida de recepcionista de caixa, mantém vínculo. Que, a jornada de trabalho se dava de quarta a domingo, das 08:00 às 12:30. Após dois anos na condição de horista, a reclamante foi promovida a mensalista em julho de 2023, passando a trabalhar no horário das 11:20 às 20:20 até os dias atuais. Que, no exercício de sua função, na função de operadora de caixa, sempre esteve exposta a riscos ergonômicos. Ao manusear mercadorias pesadas no caixa e, muitas vezes, acumular as funções de caixa e embalador, ela desenvolveu problemas de saúde, incluindo fortes dores na coluna. A reclamante começou a sentir fortes dores na coluna desde o início de suas atividades, uma vez que frequentemente levantava pesos e permanecia longas horas na mesma posição. O estado clínico da reclamante foi piorando dia após dia. Vale ressaltar que, no momento da admissão, ela não apresentava nenhum problema de saúde. Em agosto de 2023, foi diagnosticado um quadro de lombociatalgia esquerda, classificado sob o CID M54.4. O lumbago com ciática se caracteriza por dor intermitente na região lombar, que apresentou agravamento dos sintomas ao longo dos meses, com episódios de agudização, queimação e formigamento. Essa condição resultou em dor intensa e crises álgicas. III.Histórico ocupacional e anamnese (levando em consideração a petição inicial e os comentários do autor) A admissão se deu em marco de 2020. Inicialmente, relata o autor que sua função seria de horista, como operadora de caixa. Relata início dos sintomas logo no primeiro ano após o início das atividades. Que, as dores seriam no pescoço, nos ombros e que com o tempo as dores iam descendo. A Reclamante apresentou atestados médicos com CIDs M51.1, M54.5, M54.9 e M53.9, todos se referindo ao mesmo quadro, mas sem definir qual doença está sendo tratada. * CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. * CID M54.5 - Dor lombar baixa. *CID M54.9 - Dor nas costas, não especificada. *CID M53.9 - Outras doenças da coluna vertebral, não especificadas. Houve afastamento pelo INSS no período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de março de 2024. Teve último dia trabalhado em 31 de janeiro de 2024. Apresenta tomografia que não identifica hérnia discal, sendo uma protusão, com a presença de vértebra de transição em fevereiro de 2024. A Reclamante cita queixa de dor na coluna desde agosto de 2023 e que teria sido diagnosticada com hérnia de disco (não apresentando exames de imagem). Sem justificativa, a autora entendeu que houve incapacidade entre janeiro e março de 2024. Em 26 de março de 2024, a Reclamante solicitou um novo pedido de benefício previdenciário, novamente devido à mesma doença que a impedia de retomar suas atividades laborais, sendo indeferido em espécie 31. Em 23 de maio de 2024 e 28 de agosto de 2024, foi entendido que não houve incapacidade laborativa, embora houvesse queixas de dor refratária, sem sinais comprovatórios, com elementos de inconsistência. Foi mencionada uma tomografia que descreveu alterações crônicodegenerativas, presença de vértebra de transição, e foi observado que não há compressão radicular ou medular. Mantém vínculo. Refere que desde então não exerceu atividades remuneradas, na empresa ou quaisquer outro local." Quanto ao exame físico, ficou consignado (fls.666/667): "[...] Assim, foram identificadas as seguintes doenças no autor, sem nessa fase fazer correlações com o labor: 1. Lombalgia. O exame de imagem descrito no processo destaca que não há compressão radicular. Não se evidenciou, em tomografia, hérnia discal. Notou-se vértebra de transição. i. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas Peso estimado pelo autor: 86 kg Altura relatada: 1,70 Nega ter feito uso da medicação no dia de hoje. Tem queixas referidas de dores difusas nesse momento. Paciente adentra a sala de avaliação deambulando sem alterações no padrão da marcha e/ou nos movimentos simples de membros superiores e inferiores. Não se nota deformidades ou atrofias em quaisquer segmento corporal. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de mobilidade. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de força muscular. Dos exames propedêuticos relacionados ao segmento corporal e relacionados às queixas, não há alterações. As positividades no exame físico são apenas queixas subjetivas de dor e perda de mobilidade; também referido. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. Não se faz necessário novos exames para colaborar com a realização do laudo médico pericial. ii. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico é normal." No tocante à análise do documento médico juntado aos autos, o perito declarou que "a tomografia deixou evidente a ausência de compressão, e ausência de hérnia. Há uma vértebra de transição que indica a presença de protusão discal.". Em seu item "8. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES", o d. perito consignou a seguinte conclusão acerca das patologias diagnosticadas na reclamante (Id 88484f8, fls. 669 e ss.): "Quantificar o inquantificável é uma medida praticamente obrigatória para que se entenda a intensidade da patologia. Não se generaliza patologias e assim no curso do laudo, se faz entender qual e como existe impactação sobre o autor. Objetivamente se concluiu pela presença as seguintes patologias, com as devidas caracterizações objetivas ou subjetivas: Patologia - síndrome de Bartoletti Caracterização - Causa da lombalgia" O perito considerou, também, que a reclamante está com sua capacidade laboral preservada, não havendo nexo causal ou concausal entre a enfermidade da reclamante e o seu trabalho (fls.669/670). Nos termos da Resolução nº 2.323/2022, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, não há obrigatoriedade de visitação do local de trabalho do empregado pelo perito, pois o que cabe ser feito pelo profissional é o estudo do local de trabalho, o que não se confunde com a realização de vistoria in loco. Nesse sentido, o artigo 2ª da referida Resolução estabelece: "Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar: I - A história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - O estudo do local de trabalho; III - O estudo da organização do trabalho; IV - Os dados epidemiológicos; V - A literatura científica; VI - A ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; VII - A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - O depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde". Assim, em que pese a gravidade do diagnóstico de câncer, não houve omissão na avaliação das doenças apontadas pela reclamante, e a prestação jurisdicional foi entregue nos limites da lide postos na petição inicial. Nesse passo, o julgamento recaiu sobre o mesmo objeto trazido na inicial, sendo, portanto, observado pelo Juiz de origem, o princípio da adstrição aos limites da lide, como fixados pelas partes. Ademais disso, o Julgador não está obrigado a aderir à conclusão do laudo pericial, podendo dela discordar com a devida justificativa e em razão de substanciosa prova em contrário, sendo de se ressaltar, quanto a isso, que o d. Julgador consignou em sentença (Id 06588ab, fl. 687): "Diante de tais aspectos, não vejo razão para a não adoção da conclusão do laudo.". O d. Julgador, ao valorar a prova produzida, considerou a robustez dos dados apresentados, consignando, em sentença, que o laudo pericial apresenta as informações técnicas necessárias para a apreciação da questão trazida a julgamento. Pelos aspectos apontados, não ocorreu a nulidade alegada. 2.2. A reclamante alega a obrigação da reclamada de pagar seus salários durante o período de março a setembro/2024, porquanto, com a cessação do benefício previdenciário, tentou por diversas vezes comprovar sua inaptidão para o trabalho, todavia a empresa não cuidou de tomar as medidas cabíveis para seu retorno ao trabalho em função e local compatíveis com sua capacidade laboral. Afirma que a empresa não a reintegrou de imediato e lhe exigiu que buscasse nova perícia junto ao órgão previdenciário. O d. Julgador assim entendeu (Id 06588ab, fls. 683 e ss.): "DA DOENÇA DO TRABALHO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO O reclamante alega: "A reclamante foi admitida em 19 de março de 2020, na função de recepcionista de caixa, inicialmente como horista, trabalhando de quarta a domingo, das 08:00 às 12:30. Após dois anos na condição de horista, a reclamante foi promovida a mensalista em julho de 2023, passando a trabalhar no horário das 11:20 às 20:20 até os dias atuais. A reclamante, na função de operadora de caixa, sempre esteve exposta a riscos ergonômicos. Ao manusear mercadorias pesadas no caixa e, muitas vezes, acumular as funções de caixa e embalador, ela desenvolveu problemas de saúde, incluindo fortes dores na coluna, conforme demonstram os atestados anexos. A reclamante começou a sentir fortes dores na coluna desde o início de suas atividades, uma vez que frequentemente levantava pesos e permanecia longas horas na mesma posição. O estado clínico da reclamante foi piorando dia após dia. Vale ressaltar que, no momento da admissão, ela não apresentava nenhum problema de saúde. Em agosto de 2023, foi diagnosticado um quadro de lombociatalgia esquerda, classificado sob o CID M54.4. O lumbago com ciática se caracteriza por dor intermitente na região lombar, que apresentou agravamento dos sintomas ao longo dos meses, com episódios de agudização, queimação e formigamento. Essa condição resultou em dor intensa e crises álgicas". Narra que teve afastamentos por atestado médico e que "Em virtude desse fato, a reclamante se afastou de suas atividades devido ao recebimento de auxílio-doença, no período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de março de 2024", sendo que "Em 26 de março de 2024, a Reclamante entrou com um novo pedido de benefício previdenciário, novamente em decorrência da mesma doença que a impedia de retomar suas atividades laborais", alegando, ao fim, que "entre o período de 16 de março de 2024 a 06 de Setembro de 2024, a Reclamante ficou sem receber qualquer benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, sem receber o salário da Reclamada, configurando assim o denominado "limbo previdenciário"". Alega que a empresa sabia da situação e que se recusou a realizar o pagamento de salário do período, ficando desamparada. Por fim, alegou: "A reclamante retornou ao trabalho após um período de afastamento, tendo trabalhado aproximadamente cinco dias. Durante esse período, apresentou atestados médicos nos dias 09, 14 e 19 de setembro, todos com os CIDs M539 e M549, totalizando 10 dias de afastamento, conforme documentos anexos. Após a apresentação do atestado referente ao dia 19 de setembro, a reclamante foi informada pela gerência da reclamada de que deveria permanecer em casa, uma vez que, conforme legislação vigente, o empregado que retorna de auxílio-doença não pode apresentar atestado no período mínimo de 60 dias. Observa-se que a conduta da reclamada foge à regra geral dos 60 dias. Caso o funcionário apresente atestados com o mesmo CID (Classificação Internacional de Doenças), cuja soma dos dias ultrapasse 15 dias (seja de forma contínua ou não), ele poderá ser encaminhado para o afastamento pelo INSS". Requereu o pagamento dos salários de março a outubro de 2024 e de indenização por danos morais. A reclamada nega os pleitos exordiais, narrando o seguinte: "A reclamante, desde janeiro/2024, se afastou para gozo de benefício de auxílio-doença (b-31), tendo retornado ao trabalho apenas em 06.09.2024, vindo a se afastar novamente em 19.09.2024, após sucessivos atestados apresentados. Destaque-se, por oportuno, a reclamante não regressou ao trabalho após o término do seu benefício previdenciário em 15.03.2024, tampouco comunicou a empresa que seu benefício não havia sido renovado na época. A própria obreira anexa aos autos um e-mail que teria enviado apenas em 05.07.2024 para a empresa, informando que o INSS teria negado o benefício, mas que a reclamante teria recorrido, porque não tinha condições de trabalhar, devido a inchaço no corpo e fortes dores na coluna e lombar. Trata-se de prova anexada pela própria reclamante. Somente em 05.09.2024, a reclamante enviou e-mail para a empresa comunicando que seu benefício havia sido negado em 28.08.2024, conforme documentação em anexo. Imediatamente a empresa providenciou o retorno da colaboradora, sendo realizado ASO de retorno em 06.09.2024, conforme documentação em anexo, indicando a aptidão laboral da reclamante. No dia 09.09.2024, a reclamante apresentou novo atestado médico, relativo ao CID M539 (dorsopatia não especificada) com afastamento de 2 (dois) dias. Em 14.09.2024, novo atestado apresentado pela obreira, agora relativo ao CID M549 (dorsalgia não especificada), com afastamento de 3 (três) dias. Em 19.09.2024, novamente, a reclamante apresentou atestado médico, pelo mesmo CID M549 (dorsalgia não especificada), com afastamento de 5 (cinco) dias, tudo conforme documentação em anexo. Todos os atestados, registre-se, sempre foram devidamente aceitos pela reclamada. Estamos diante, Excelência, da hipótese prevista no art. 75, §3º, do Decreto n.º 3048/99, em que novo benefício (auxílio-doença) é concedido ao empregado no prazo de 60 (sessenta) dias do seu regresso, pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior. Nessa situação, fica desobrigada a empresa de realizar o pagamento relativo aos primeiros quinze dias do novo afastamento". Laudo pericial médico foi apresentado. Destaco as seguintes informações do laudo: Relata início dos sintomas logo no primeiro ano após o início das atividades. Que, as dores seriam no pescoço, nos ombros e que com o tempo as dores iam descendo. A Reclamante apresentou atestados médicos com CIDs M51.1, M54.5, M54.9 e M53.9, todos se referindo ao mesmo quadro, mas sem definir qual doença está sendo tratada. CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID M54.5 - Dor lombar baixa. CID M54.9 - Dor nas costas, não especificada. CID M53.9 - Outras doenças da coluna vertebral, não especificadas. Houve afastamento pelo INSS no período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de março de 2024. Teve último dia trabalhado em 31 de janeiro de 2024. Apresenta tomografia que não identifica hérnia discal, sendo uma protusão, com a presença de vértebra de transição em fevereiro de 2024. A Reclamante cita queixa de dor na coluna desde agosto de 2023 e que teria sido diagnosticada com hérnia de disco (não apresentando exames de imagem). Sem justificativa, a autora entendeu que houve incapacidade entre janeiro e março de 2024. Em 26 de março de 2024, a Reclamante solicitou um novo pedido de benefício previdenciário, novamente devido à mesma doença que a impedia de retomar suas atividades laborais, sendo indeferido em espécie 31. Em 23 de maio de 2024 e 28 de agosto de 2024, foi entendido que não houve incapacidade laborativa, embora houvesse queixas de dor refratária, sem sinais comprovatórios, com elementos de inconsistência. Foi mencionada uma tomografia que descreveu alterações crônico , presença degenerativas de vértebra de transição, e foi observado que não há compressão radicular ou medular. Carga de Trabalho. A avaliação de atividades não envolviam esforço físico, repetitivo em ciclos longos, com levantamento de peso. Refere que a jornada constava com horas extras, sob a forma de banco de horas. Quanto a pausas; refere que haviam, quando planejadas. Foram identificadas as seguintes doenças no autor, sem nessa fase fazer correlações com o labor: 1. Lombalgia. O exame de imagem descrito no processo destaca que não há compressão radicular. Não se evidenciou, em tomografia, hérnia discal. Notou-se vertebra de transição. Dos exames propedêuticos relacionados ao segmento corporal e relacionados às queixas, não há alterações. As positividades no exame físico são apenas queixas subjetivas de dor e perda de mobilidade; também referido. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito: O exame físico é normal. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito: Que, a tomografia deixou evidente a ausência de compressão, e ausência de hérnia. Há uma vértebra de transição que indica a presença de protusão discal. Participação das estruturas anatômicas envolvidas na atividade laboral: A participação da coluna é puramente estática. O carregamento de peso sistemático não foi identificado, sendo apenas para passar produtos na esteira ou eventualmente embala-los, com a ressalva do supermercado ter tal atividades com algum a frequência. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIAGNÓSTICO E PATOLOGIAS CONSTATADAS Que, a autora tem dor na coluna, lombalgia. A dor na coluna vertebral é uma das queixas mais comuns na população adulta mundial, afetando significativamente a qualidade de vida, a capacidade funcional e o bem-estar dos indivíduos... Segundo dados epidemiológicos, a dor na coluna é uma das principais causas de incapacidade em adultos, com impactos substanciais no sistema de saúde e nas atividades cotidianas... No Brasil, estudos epidemiológicos revelam que cerca de 30% a 40% da população adulta experimenta dor nas costas em algum momento de sua vida, com um aumento progressivo dessa prevalência à medida que a idade avança. A dor crônica na coluna, definida como dor que persiste por mais de três meses, afeta cerca de 10-20% dos adultos em países desenvolvidos, sendo um fator de risco significativo para o aumento das taxas de morbidade. Objetivamente se concluiu pela presença as seguintes patologias: síndrome de Bartoletti. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL: A doença é comprovadamente multifatorial, com inúmeras possibilidades e não passível de uniformização como causa, ja que não se pode constatar as possibilidades genéticas, podendo excluir sua caracterização no artigo 19 da lei 8213/91 que caracteriza acidente de trabalho, assim não há nexo causal. Não se caracteriza acidente de trabalho por não se comprovar que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho. O entendimento pessoal seria que todas as pessoas que fizessem o mesmo movimento, teriam as mesmas patologias, fato que sabidamente não acontece. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO DE CONCAUSALIDADE: Fator pré existente - Doença degenerativa - Agravamento - Não. Fator pré existente - Componente genético - Agravamento - Não. Ainda, houve a pesquisa de um fator de risco ocupacional capaz de levar a um dano, mas não se identificou. Chamou-se fator de risco a qualquer situação que aumente a probabilidade de ocorrência de uma doença ou agravo à saúde. Não há a comprovação de que a exposição ao risco teria alterado a evolução da história natural da doença. Entendeu-se que não houve redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. A conclusão do laudo não apontou a existência de nexo de causalidade ou concausalidade, que não houve perda ou redução de capacidade laborativa. De acordo com o art. 20 da lei 8.213/91, doença do trabalho é entendida como "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente", e o respectivo § 1º define, ainda, que "Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa". Assim, sendo o autor portador de degenerativa e/ou inerente à faixa etária, não pode a doença ser classificada como do trabalho, notadamente quando não produzem qualquer incapacitação laborativa. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça sua atividade exposta a algum risco, físico/ergonômico, caso a doença que se desencadeie seja degenerativa ou inerente a faixa etária e multicausal, não há nexo da doença com o trabalho, pois é manifestação que independe do exercício do trabalho (surgiria mesmo que o autor não estivesse trabalhando na ré ou nas condições de trabalho informadas). Diante de tais aspectos, não vejo razão para a não adoção da conclusão do laudo." Na petição inicial (Id 8283213, fls. 03 e ss.), a reclamante relata que foi admitida pela reclamada em 19/03/2020, na função de recepcionista de caixa, e que esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 15/01/2024 a 15/03/2024. Expõe que em 26/03/2024 efetuou novo pedido de benefício previdenciário, o qual foi negado. Afirma que a reclamada sempre esteve ciente do seu estado de saúde, porém se recusou a pagar seus salários, de forma que permaneceu de 16/03/2024 a 06/09/2024 sem recebimento do auxílio-doença e sem percebimento de seus salários, configurando-se o limbo previdenciário. Ressalta que ainda se encontra incapacitada para o trabalho e que retornou às suas atividades laborais em setembro de 2024, após ter seu pedido de auxílio doença negado mais uma vez. A reclamada, em contestação (Id d982107, fls. 81 e ss.), afirma que, após a alta previdenciária, a reclamante não se apresentou à empresa para retornar ao trabalho, tampouco comunicou à empresa que teve seu pedido de auxílio-doença negado novamente. Destaca que o e-mail juntado pela reclamante demonstra que ela informou à reclamada que o INSS havia indeferido seu pedido de renovação do benefício apenas em julho de 2024, no entanto, ela recorreu da decisão, uma vez que não se encontrava apta a trabalhar. Relata que somente em 05/09/2024 a reclamante contatou a empresa, via e-mail, comunicando-lhe acerca da negativa do órgão previdenciário, ocasião em que a reclamada imediatamente providenciou seu retorno e agendou o seu exame de saúde para o dia 06/09/2024. Disse que em 09/09/2024 a reclamante apresentou novo atestado médico, fato que se repetiu em 14/09/2024 e 19/09/2024. O limbo previdenciário ocorre quando um trabalhador está incapacitado para o trabalho, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não reconhece a incapacidade, negando o benefício por auxílio-doença ao passo que o empregador, no exame médico de retorno ao trabalho, considera a ausência de condições. É pois um período que o trabalhador fica em situação incerta o que constitui o chamado "limbo", pois não é aceito no trabalho por ser considerado inapto, mas não recebe benefício previdenciário pois a perícia médica estatal o considera apto. Nessas circunstâncias, quando o INSS reputa o empregado apto ao labor e a empresa se recusa a reativar o seu contrato de trabalho por incapacidade, cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica que explora (art. 2º, CLT), o que alcança o ônus de pagar os salários de seus empregados que, sem reunir as condições para o exercício do labor, ainda não obteve a concessão de benefício por parte do ente previdenciário. Registre-se que a obrigação de pagamento de salários pela empresa, em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, é restrita aos 15 (quinze) dias iniciais, nos termos do disposto no art. 59, da Lei 8.213/91 e no art. 75, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passando, se perdurar além desse prazo, à ser devido o benefício previdenciário, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Da documentação acostada têm-se que em 31/01/2024 a reclamada forneceu à reclamante encaminhamento para perito federal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id.e22f096, fl.22), após a reclamante apresentar diversos atestados médicos com indicação de afastamento de suas atividades laborais por períodos que, somados, eram superiores a 15 dias (atestados - Ids.224edf5 e ss., fls.27/30). Foi juntada comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id.ddd176d, fl.24) com registro de benefício até 15/03/2024; a partir dessa data não há registro de percepção de benefício previdenciário pela reclamante. Há, também, laudos médicos emitidos por médico perito do INSS datados de 15/03/2024 (Id.76117d7, fl.23), 23/05/2024 (Id.1d6a416, fl.26), 28/08/2024 (Id.888876c, fl.25), em que ficou assente que inexiste incapacidade laborativa da reclamante. Constam vários exames de saúde ocupacional - ASO assinados pela reclamante, realizados em: 10/03/2020, por ocasião da admissão da reclamante; 05 exames periódicos, datados de 04/03/2021, 19/01/2022, 28/07/2022, 05/10/2022 e 30/09/202; e, por fim, um de 06/09/2024, feito quando do retorno da autora ao trabalho, nos quais consta a aptidão da reclamante para exercer a função de recepcionista de caixa (Id. 4e91a5e, fls. 632/637). As comunicações entre as partes via e-mail, juntadas pela própria autora, demonstram que a reclamante entrou em contato com a reclamada somente em 05 de julho de 2024; vê-se do documento que a reclamante informa que, apesar de ter seu benefício negado, não tinha condições de trabalhar, pois ainda sentia dores fortíssimas e andava com dificuldade, e que havia recorrido da decisão administrativa junto ao órgão previdenciário. Obteve resposta da reclamada em 08 de julho de 2024, orientando-a no sentido de tentar um agendamento de nova perícia (Id.c24d6e6, fls.38 e ss.); os demais não indicam sequer a data de envio e recebimento do e-mail. A reclamada, por sua vez, colacionou os e-mails trocados com a reclamante na data de 05/09/2024 (Id.ad1a52a, fls.639/640); neles, constata-se que a reclamante relata que tivera seu benefício negado em 28/08/2024 e que teria que aguardar 30 dias para o agendamento de nova perícia. Em resposta, a reclamada prontamente determina que a reclamante se apresente à empresa no dia 06/09/2024, a fim de ser realizado exame médico para seu retorno ao serviço, o que vai ao encontro das alegações da reclamada, no sentido de que a reclamante somente buscou retornar ao emprego quando cessadas todas as tentativas de renovação do benefício previdenciário, tendo sido reativado o contrato de imediato. Ora, denota-se da própria narrativa da inicial, que após a primeira negativa do órgão previdenciário, em março de 2024, a autora se considerava, de fato, incapaz de retornar ao trabalho, tanto é que buscou por diversas vezes a reativação do seu benefício, na esfera administrativa, sendo todas sem sucesso, e somente em setembro de 2024 entrou em contato com a reclamada. Os vários requerimentos de concessão de benefícios apresentados demonstram que a reclamante se sentia inapta ao retorno. As partes não produziram prova oral, contudo, observa-se que a própria reclamante, única ouvida nos autos, confirmou essa situação, ao afirmar que à época da decisão que determinou o fim do auxílio doença (em março de 2024), ela ainda não tinha condições físicas de voltar a trabalhar, o que foi informado à reclamada (Ata - Id.f0689eb, fl.681). Todavia, dos e-mails juntados, verifica-se que apenas em julho de 2024 a reclamante deu ciência à reclamada da cessação de seu auxílio doença, com a ressalva de que não tinha condições de retornar às suas atividades. O próximo contato havido entre as partes demonstrado nos autos somente ocorreu em 05/09/2024, quando a reclamante afirmou que sua tentativa de recebimento de auxílio-doença fora negada pelo órgão previdenciário em 28/08/2024. Do quadro fático delineado, depreende-se que nunca houve nenhum obstáculo da reclamada à reativação do contrato de trabalho da autora após a cessação do seu benefício previdenciário. Vê-se, ademais, que a reclamante, na verdade, após a cessação do benefício previdenciário em 15/03/2024, não se sentia apta a trabalhar, tanto é que permaneceu requerendo a concessão do benefício. Toda essa conjuntura, aliada ao fato de que a autora se considerava inapta para o trabalho após a cessação do benefício previdenciário em março de 2024, demonstra que a reclamante optou por tentar renovar o seu auxílio doença, e não buscar seu retorno ao trabalho. Conquanto a reclamante mencione que foi orientada a agendar nova perícia com vistas a renovar seu benefício previdenciário, não fez prova no sentido de que a reclamada tenha impedido seu retorno ao trabalho no período anterior a setembro/2024. Nesse sentido, os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . (...). "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO . A Corte de origem anotou que " não há prova de que com a cessação da suspensão contratual a Reclamante tenha se apresentado para retomar a prestação de serviços, tampouco apresentado atestados médicos dos procedimentos, supostamente, realizados ". Concluiu, assim, que não houve impedimento ao retorno ao trabalho. De fato, esta Corte Superior entende que, no caso de alta previdenciária, cabe ao empregador permitir o retorno do empregado, promovendo sua readaptação quando houver necessidade, sob pena de pagamento dos salários relativos ao período em que existente o denominado "limbo previdenciário". Contudo , como visto, na hipótese não houve comprovação de que a autora retornou ao trabalho após a alta previdenciária ou que houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego, de modo que, não demonstrado o fato constitutivo da pretensão, deve ser mantida a decisão regional. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-RRAg-1001003-34.2019.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023). Não ficou caracterizado, portanto, o limbo previdenciário. 2.3. A reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão do ócio forçado a que foi submetida no período de 16/03/2024 a 06/09/2024, configurando dano in re ipsa. O dano moral pressupõe uma lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, emergindo, quando não for hipótese de responsabilidade objetiva, sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Na situação dos autos, a reclamante não comprovou a conduta abusiva da empresa reclamada no intervalo indicado, haja vista que, após a alta previdenciária a reclamante procurou reiteradas vezes, sem sucesso, obter o benefício previdenciário que lhe foi negado; as provas constantes dos autos não indicam que a empresa agiu ilicitamente de forma comissiva ou omissa, de modo a impedir o retorno da autora ao labor, quando procurada para a reativação do contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário. Não há danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, VERA LUCIA DA SILVA, e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, VERA LUCIA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322537293

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-19.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000926-19.2024.5.21.0005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000926-19.2024.5.21.0005 RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA Recurso Ordinário nº 0000926-19.2024.5.21.0005 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Vera Lucia da Silva Advogada: Maria José da Silva Advogada: Olinda Joyce de Sousa Barros Recorrido: Supermercado Nordestão Ltda. Advogado: Eider Furtado de Mendonça E Menezes Filho Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário com arguição de nulidade processual quanto à prova pericial produzida. II. Questão em análise. 2. Em discussão se configurada a nulidade da perícia. III. Razões de decidir 3. A produção de provas é um direito da parte que se insere nas franquias constitucionais e democráticas do direito à ampla defesa e ao contraditório o que é também considerado em razão dos poderes e deveres do juiz ao exercer a direção do processo, pois lhe compete velar pelo seu bom andamento e determinar as provas necessárias à sua instrução, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, do CPC). O fato de a prova estar em contrário ao interesse da parte não implica nulidade e a realização de nova perícia, conforme a expressa previsão legal, só ocorrerá se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480, do CPC), e, mesmo no caso de realização de nova perícia, ela não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de cada uma delas (artigo 480, §3º, do CPC). O profissional designado, dentro do que lhe fora exigido pelas partes e pelo Juízo e observando o regulamento do procedimento de produção de prova técnica, evidenciou, no laudo pericial, o exame das condições de trabalho da autora, não sendo objeto da perícia doença diagnosticada após ajuizamento da ação e não abordada nos quesitos formulados pela reclamante. Ademais, a ausência de visita in loco não é suficiente, no presente caso, para a decretação de nulidade da prova produzida. Não ocorreu a nulidade alegada. IV. Dispositivo. 4. Tema a que se nega provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto em razão de sentença de improcedência do pedido de pagamento de salários do pedido de alegado limbo previdenciário e consectários legais. II. Questão em análise. 2. Em discussão se caracterizado o limbo previdenciário. III. Razões de decidir 3. O limbo previdenciário ocorre quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) considera o trabalhador apto para o trabalho cessando o benefício por auxílio-doença e o empregador, no exame médico de retorno ao trabalho, considera a ausência de aptidão para o trabalho. É, pois, um período em que o trabalhador fica em situação incerta, chamada de "limbo", pois não é aceito no trabalho por ser considerado inapto, mas não recebe benefício previdenciário pois a perícia médica estatal o considera apto. No caso, não há provas da recusa da reclamada em receber a reclamante no período de 16/03/2024 (data da cessação do benefício de auxílio-doença) a setembro/2024, porquanto demonstrado que a empregada tinha o animus de retorno ao trabalho tão somente a partir de setembro de 2024, quando ficou evidente o conhecimento da empresa sobre a alta previdenciária. IV. Dispositivo. 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto em razão de sentença de improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do limbo previdenciário. II. Questão em análise. 2. Em discussão se houve dano moral a ensejar o pagamento de indenização. III. Razões de decidir 3. Na responsabilidade civil, a indenização se baseia na ocorrência de um dano que é seu elemento essencial. A responsabilidade quanto às obrigações contratuais se configura pelo inadimplemento delas e resulta em gravame pecuniário para o qual as normas legais ou as normas contratuais estabelecem a indenização. Todavia, o dano moral não é presumido no caso de limbo previdenciário, e no caso dos autos não há elementos de provas de conduta abusiva da empresa reclamada no sentido de recusar o retorno da empregada ao trabalho após a alta previdenciária, pelo que não cabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo. 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por VERA LUCIA DA SILVA, reclamante, contra a sentença (Id 06588ab, fls. 683 e ss.) prolatada pelo d. Juíz Michael Wegner Knabben, Substituto na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada contra SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. Concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário, em cujas razões (Id 63c1c36, fls. 701 e ss.) arguiu a nulidade do laudo médico pericial, alegando ausência de exame clínico adequado. Acrescentou que, embora os atestados médicos sejam relativos às dores na coluna, o Juízo de origem se baseara em laudo pericial com falhas graves, uma vez que desconsiderara o fato da reclamante ser portadora de doença grave (câncer). Destacou que o perito elaborara o laudo sem visitar o local de trabalho, o que era imprescindível à elucidação da questão discutida nos autos (incapacidade laborativa por doença ocupacional). Asseverou que o diagnóstico oncológico, por si, contribui para o agravamento da incapacidade laborativa. Afirmou que o nexo causal fora subestimado e que não ocorrera a análise adequada da concausa, pois, tanto o perito quanto o juízo de origem, deixaram de correlacionar os sintomas apresentados por si e a patologia grave. Alegou que após a cessação do benefício previdenciário, em março de 2024, tentou, por diversas vezes, comprovar sua impossibilidade de retorno ao trabalho junto à empresa. Afirmou que a empresa reclamada apenas em setembro de 2024 providenciara o atestado de saúde ocupacional (ASO), de forma que permanecera sem salários e sem o benefício previdenciário por todo esse período, o que configura típica situação de limbo previdenciário. Aduziu que após a cessação do benefício previdenciário cabia à reclamada aceitar seu retorno, designando-lhe função e local compatíveis com sua capacidade laboral, o que não ocorrera. Ressaltou que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários devidos no período compreendido entre a alta previdenciária e o seu retorno ao trabalho. Alegou que faz jus à indenização por danos morais em razão do ócio forçado a que fora submetida sem recebimento de salários durante seis meses, configurando dano in re ipsa. Ao final, pediu a designação de nova perícia, devendo ser considerado, desta feita, seu quadro oncológico. A reclamada apresentou contrarrazões (Id 4d899c4, fls. 709 e ss.). Não houve encaminhamento à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento Recurso ordinário interposto pela reclamante em 14/04/2025 (Id 63c1c36, fls. 700 e ss.) no prazo legal, considerada a ciência da sentença em 02/04/2025, conforme controle de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Id f7a6dbb, fl. 14). Custas dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Conheço. 2. Mérito 2.1. A reclamante suscita a nulidade do laudo pericial médico, ao argumento de que ele tem falhas graves, porquanto elaborado sem a inspeção no local de trabalho e sem considerar o fato de que ela se encontra gravemente doente. Afirma que sua patologia (câncer) contribui para o agravamento dos sintomas por ela apresentados, podendo estar correlacionada às suas dores, o que não foi analisado pelo perito nem pelo juízo de origem. Visa à realização de nova perícia com apuração das condições de trabalho in loco e tendo em vista o diagnóstico de câncer. A produção de provas é um direito da parte que se insere nas franquias constitucionais e democráticas do direito à ampla defesa e ao contraditório. De outra parte, não podem ser perdidos de vista os limites em que se move o juiz ao exercer a direção do processo, pois lhe compete velar pelo seu bom andamento e determinar as provas necessárias à sua instrução, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, do CPC). Diante da controvérsia estabelecida entre as partes acerca da existência de doença ocupacional, em audiência ocorrida em 26/11/2024 (Id.583d02f, fls.641/643) o Juiz da instrução determinou a realização de perícia médica específica para a averiguação das condições de saúde da trabalhadora. Em 03/12/2024, a reclamante trouxe aos autos laudo médico emitido em 23/08/2024 (Id. 9bea345, fls.651) indicando a existência de nódulo em mama direita (carcinoma mamário); e apresentou quesitos (Id 7d88818, fls. 653). O laudo pericial foi apresentado em 05/02/2025 (Id 88484f8, fls. 659 e ss.), no qual o perito discorreu sobre a metodologia a ser aplicada, a história clínica e laboral da reclamante, as atividades exercidas pela reclamante e os riscos ambientais, registrou os exames, documentos e atestados juntados aos autos, e respondeu aos quesitos formulados pela reclamante. A reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (Id.0c5b420, fls.676 e ss.), alegando a ausência de exame físico adequado e de vistoria no local de trabalho. Afirmou que a avaliação do médico perito não fora imparcial e requereu a realização de nova perícia por profissional diverso ou a complementação do laudo pericial, a fim de fosse feita uma visita ao local de trabalho e o estudo ergonômico da função da reclamante. A reclamada apresentou manifestação ao laudo pericial acompanhado de parecer técnico, manifestando concordância com a conclusão apontada na perícia (Id.64d6656, fls.679/680). Na audiência realizada em 31/03/2025 (Id f0689eb, fls. 681 e ss.), o Julgador considerou como suficientes os elementos colhidos, e encerrou a instrução, sem manifestação da parte autora quanto à necessidade de esclarecimentos da prova técnica. Ficaram consignadas também as "Razões finais orais remissivas, tendo o(a) reclamante, desde logo, requerido que, após o trânsito em julgado, se inicie a execução, com utilização das ferramentas eletrônicas e dos demais meios executórios disponíveis, na forma do Provimento TRT/CR 1/2011. Ainda, que seja realizada a desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, com a inclusão na lide e o redirecionamento da execução a sócios formais e ocultos, dependentes, cônjuges, outras empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que o Juízo repute terem relação com a presente lide.", não cuidando a reclamante de registrar os protestos pela negativa de complementação da perícia. Na sentença (Id 06588ab, fls. 685 e ss.), o d. Julgador citou as afirmações consideradas de maior relevância para a conclusão do perito judicial quanto à ausência de nexo de causalidade entre as tarefas exercidas na reclamada e as patologias indicadas pela reclamante, e concluiu o seguinte: "[...] A conclusão do laudo não apontou a existência de nexo de causalidade ou concausalidade, que não houve perda ou redução de capacidade laborativa. De acordo com o art. 20 da lei 8.213/91, doença do trabalho é entendida como "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente", e o respectivo § 1º define, ainda, que "Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa" Assim, sendo o autor portador de degenerativa e/ou inerente à faixa etária, não pode a doença ser classificada como do trabalho, notadamente quando não produzem qualquer incapacitação laborativa. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça sua atividade exposta a algum risco, físico/ergonômico, caso a doença que se desencadeie seja degenerativa ou inerente a faixa etária e multicausal, não há nexo da doença com o trabalho, pois é manifestação que independe do exercício do trabalho (surgiria mesmo que o autor não estivesse trabalhando na ré ou nas condições de trabalho informadas). Diante de tais aspectos, não vejo razão para a não adoção da conclusão do laudo." A prova pericial é produzida para apuração de aspectos técnicos que exijam conhecimento especial, cabendo ao Juiz sua valoração (artigo 156, do CPC). Cabe portanto examinar o acervo probatório, em face das conclusões periciais, sabido que o Julgador não está adstrito ao laudo, conforme disposto no art 479 do CPC, podendo segundo o princípio do convencimento motivado considerados iguais elementos técnicos, estabelecer solução diversa para a lide. É importante destacar que a realização de nova perícia só ocorrerá, por expressa previsão legal, se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480, do CPC), e, mesmo no caso de realização de nova perícia, ela não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de cada uma delas (artigo 480, §3º, do CPC). Oportuno também registrar que o estudo do local de trabalho com visitação nem sempre é imprescindível para avaliação das condições de saúde da reclamante, cabendo considerar a previsão na resolução do Conselho Federal de Medicina como a observação das normas de saúde e segurança atinentes ao caso e do conjunto de atribuições da empregada e modo de execução, o que, em dadas situações, é satisfeito com a entrevista e exame em consultório ou local designado regularmente. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada em 19/03/2020, na função de recepcionista de caixa (Ficha de registro de empregado - Id 50a8e10, fl. 105), e relatou, na petição inicial (Id.8283213, fls.3 e ss.), que em decorrência do desempenho de suas atividades para a reclamada, passara a sentir fortes dores na coluna e crises álgicas. Disse que agosto de 2023 fora diagnosticada com lombociatalgia esquerda, classificada sob o CID M54.4. Disse, ainda, que no curso do contrato de trabalho ficara afastada de suas funções, pois acometida pelas seguintes patologias: CID M545, CID M658,CID M539, CID M549. No laudo elaborado pelo médico perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira, ficou consignado que "(...) São doenças citadas na Petição Inicial: Lombociatalgia na forma de hérnia de disco; (...) o objeto da perícia é de identificar a presença de lesão na coluna para poder especificar qual, as suas eventuais relações com o labor, além de determinar sua etiopatogenia e sua capacidade laboral atual. A autora ainda diz que teve um tumor na mama em função da atividade laboral, porém não fez menção a qual seria a associação." (2. DO OBJETO DA PERÍCIA - Id.88484f8, fls.660/661), pelo que se depreende que todas as patologias indicadas na petição inicial foram analisadas na perícia, e, uma vez confirmada a patologia, haveria a apreciação do nexo de causalidade entre ela e as funções exercidas pela reclamante na empresa reclamada. Logo, o d. perito avaliou o acometimento da reclamante de lesões na coluna, patologia indicada na petição inicial e causa dos seus afastamentos. Adiante, no tópico relativo à história clínica e ocupacional da reclamante, constou (fl.662): "[...] II.Da petição inicial Que teria sido admitida em 19 de março de 2020, para exercer a função horista, em seguida de recepcionista de caixa, mantém vínculo. Que, a jornada de trabalho se dava de quarta a domingo, das 08:00 às 12:30. Após dois anos na condição de horista, a reclamante foi promovida a mensalista em julho de 2023, passando a trabalhar no horário das 11:20 às 20:20 até os dias atuais. Que, no exercício de sua função, na função de operadora de caixa, sempre esteve exposta a riscos ergonômicos. Ao manusear mercadorias pesadas no caixa e, muitas vezes, acumular as funções de caixa e embalador, ela desenvolveu problemas de saúde, incluindo fortes dores na coluna. A reclamante começou a sentir fortes dores na coluna desde o início de suas atividades, uma vez que frequentemente levantava pesos e permanecia longas horas na mesma posição. O estado clínico da reclamante foi piorando dia após dia. Vale ressaltar que, no momento da admissão, ela não apresentava nenhum problema de saúde. Em agosto de 2023, foi diagnosticado um quadro de lombociatalgia esquerda, classificado sob o CID M54.4. O lumbago com ciática se caracteriza por dor intermitente na região lombar, que apresentou agravamento dos sintomas ao longo dos meses, com episódios de agudização, queimação e formigamento. Essa condição resultou em dor intensa e crises álgicas. III.Histórico ocupacional e anamnese (levando em consideração a petição inicial e os comentários do autor) A admissão se deu em marco de 2020. Inicialmente, relata o autor que sua função seria de horista, como operadora de caixa. Relata início dos sintomas logo no primeiro ano após o início das atividades. Que, as dores seriam no pescoço, nos ombros e que com o tempo as dores iam descendo. A Reclamante apresentou atestados médicos com CIDs M51.1, M54.5, M54.9 e M53.9, todos se referindo ao mesmo quadro, mas sem definir qual doença está sendo tratada. * CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. * CID M54.5 - Dor lombar baixa. *CID M54.9 - Dor nas costas, não especificada. *CID M53.9 - Outras doenças da coluna vertebral, não especificadas. Houve afastamento pelo INSS no período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de março de 2024. Teve último dia trabalhado em 31 de janeiro de 2024. Apresenta tomografia que não identifica hérnia discal, sendo uma protusão, com a presença de vértebra de transição em fevereiro de 2024. A Reclamante cita queixa de dor na coluna desde agosto de 2023 e que teria sido diagnosticada com hérnia de disco (não apresentando exames de imagem). Sem justificativa, a autora entendeu que houve incapacidade entre janeiro e março de 2024. Em 26 de março de 2024, a Reclamante solicitou um novo pedido de benefício previdenciário, novamente devido à mesma doença que a impedia de retomar suas atividades laborais, sendo indeferido em espécie 31. Em 23 de maio de 2024 e 28 de agosto de 2024, foi entendido que não houve incapacidade laborativa, embora houvesse queixas de dor refratária, sem sinais comprovatórios, com elementos de inconsistência. Foi mencionada uma tomografia que descreveu alterações crônicodegenerativas, presença de vértebra de transição, e foi observado que não há compressão radicular ou medular. Mantém vínculo. Refere que desde então não exerceu atividades remuneradas, na empresa ou quaisquer outro local." Quanto ao exame físico, ficou consignado (fls.666/667): "[...] Assim, foram identificadas as seguintes doenças no autor, sem nessa fase fazer correlações com o labor: 1. Lombalgia. O exame de imagem descrito no processo destaca que não há compressão radicular. Não se evidenciou, em tomografia, hérnia discal. Notou-se vértebra de transição. i. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas Peso estimado pelo autor: 86 kg Altura relatada: 1,70 Nega ter feito uso da medicação no dia de hoje. Tem queixas referidas de dores difusas nesse momento. Paciente adentra a sala de avaliação deambulando sem alterações no padrão da marcha e/ou nos movimentos simples de membros superiores e inferiores. Não se nota deformidades ou atrofias em quaisquer segmento corporal. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de mobilidade. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de força muscular. Dos exames propedêuticos relacionados ao segmento corporal e relacionados às queixas, não há alterações. As positividades no exame físico são apenas queixas subjetivas de dor e perda de mobilidade; também referido. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. Não se faz necessário novos exames para colaborar com a realização do laudo médico pericial. ii. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico é normal." No tocante à análise do documento médico juntado aos autos, o perito declarou que "a tomografia deixou evidente a ausência de compressão, e ausência de hérnia. Há uma vértebra de transição que indica a presença de protusão discal.". Em seu item "8. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES", o d. perito consignou a seguinte conclusão acerca das patologias diagnosticadas na reclamante (Id 88484f8, fls. 669 e ss.): "Quantificar o inquantificável é uma medida praticamente obrigatória para que se entenda a intensidade da patologia. Não se generaliza patologias e assim no curso do laudo, se faz entender qual e como existe impactação sobre o autor. Objetivamente se concluiu pela presença as seguintes patologias, com as devidas caracterizações objetivas ou subjetivas: Patologia - síndrome de Bartoletti Caracterização - Causa da lombalgia" O perito considerou, também, que a reclamante está com sua capacidade laboral preservada, não havendo nexo causal ou concausal entre a enfermidade da reclamante e o seu trabalho (fls.669/670). Nos termos da Resolução nº 2.323/2022, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, não há obrigatoriedade de visitação do local de trabalho do empregado pelo perito, pois o que cabe ser feito pelo profissional é o estudo do local de trabalho, o que não se confunde com a realização de vistoria in loco. Nesse sentido, o artigo 2ª da referida Resolução estabelece: "Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar: I - A história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - O estudo do local de trabalho; III - O estudo da organização do trabalho; IV - Os dados epidemiológicos; V - A literatura científica; VI - A ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; VII - A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - O depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde". Assim, em que pese a gravidade do diagnóstico de câncer, não houve omissão na avaliação das doenças apontadas pela reclamante, e a prestação jurisdicional foi entregue nos limites da lide postos na petição inicial. Nesse passo, o julgamento recaiu sobre o mesmo objeto trazido na inicial, sendo, portanto, observado pelo Juiz de origem, o princípio da adstrição aos limites da lide, como fixados pelas partes. Ademais disso, o Julgador não está obrigado a aderir à conclusão do laudo pericial, podendo dela discordar com a devida justificativa e em razão de substanciosa prova em contrário, sendo de se ressaltar, quanto a isso, que o d. Julgador consignou em sentença (Id 06588ab, fl. 687): "Diante de tais aspectos, não vejo razão para a não adoção da conclusão do laudo.". O d. Julgador, ao valorar a prova produzida, considerou a robustez dos dados apresentados, consignando, em sentença, que o laudo pericial apresenta as informações técnicas necessárias para a apreciação da questão trazida a julgamento. Pelos aspectos apontados, não ocorreu a nulidade alegada. 2.2. A reclamante alega a obrigação da reclamada de pagar seus salários durante o período de março a setembro/2024, porquanto, com a cessação do benefício previdenciário, tentou por diversas vezes comprovar sua inaptidão para o trabalho, todavia a empresa não cuidou de tomar as medidas cabíveis para seu retorno ao trabalho em função e local compatíveis com sua capacidade laboral. Afirma que a empresa não a reintegrou de imediato e lhe exigiu que buscasse nova perícia junto ao órgão previdenciário. O d. Julgador assim entendeu (Id 06588ab, fls. 683 e ss.): "DA DOENÇA DO TRABALHO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO O reclamante alega: "A reclamante foi admitida em 19 de março de 2020, na função de recepcionista de caixa, inicialmente como horista, trabalhando de quarta a domingo, das 08:00 às 12:30. Após dois anos na condição de horista, a reclamante foi promovida a mensalista em julho de 2023, passando a trabalhar no horário das 11:20 às 20:20 até os dias atuais. A reclamante, na função de operadora de caixa, sempre esteve exposta a riscos ergonômicos. Ao manusear mercadorias pesadas no caixa e, muitas vezes, acumular as funções de caixa e embalador, ela desenvolveu problemas de saúde, incluindo fortes dores na coluna, conforme demonstram os atestados anexos. A reclamante começou a sentir fortes dores na coluna desde o início de suas atividades, uma vez que frequentemente levantava pesos e permanecia longas horas na mesma posição. O estado clínico da reclamante foi piorando dia após dia. Vale ressaltar que, no momento da admissão, ela não apresentava nenhum problema de saúde. Em agosto de 2023, foi diagnosticado um quadro de lombociatalgia esquerda, classificado sob o CID M54.4. O lumbago com ciática se caracteriza por dor intermitente na região lombar, que apresentou agravamento dos sintomas ao longo dos meses, com episódios de agudização, queimação e formigamento. Essa condição resultou em dor intensa e crises álgicas". Narra que teve afastamentos por atestado médico e que "Em virtude desse fato, a reclamante se afastou de suas atividades devido ao recebimento de auxílio-doença, no período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de março de 2024", sendo que "Em 26 de março de 2024, a Reclamante entrou com um novo pedido de benefício previdenciário, novamente em decorrência da mesma doença que a impedia de retomar suas atividades laborais", alegando, ao fim, que "entre o período de 16 de março de 2024 a 06 de Setembro de 2024, a Reclamante ficou sem receber qualquer benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, sem receber o salário da Reclamada, configurando assim o denominado "limbo previdenciário"". Alega que a empresa sabia da situação e que se recusou a realizar o pagamento de salário do período, ficando desamparada. Por fim, alegou: "A reclamante retornou ao trabalho após um período de afastamento, tendo trabalhado aproximadamente cinco dias. Durante esse período, apresentou atestados médicos nos dias 09, 14 e 19 de setembro, todos com os CIDs M539 e M549, totalizando 10 dias de afastamento, conforme documentos anexos. Após a apresentação do atestado referente ao dia 19 de setembro, a reclamante foi informada pela gerência da reclamada de que deveria permanecer em casa, uma vez que, conforme legislação vigente, o empregado que retorna de auxílio-doença não pode apresentar atestado no período mínimo de 60 dias. Observa-se que a conduta da reclamada foge à regra geral dos 60 dias. Caso o funcionário apresente atestados com o mesmo CID (Classificação Internacional de Doenças), cuja soma dos dias ultrapasse 15 dias (seja de forma contínua ou não), ele poderá ser encaminhado para o afastamento pelo INSS". Requereu o pagamento dos salários de março a outubro de 2024 e de indenização por danos morais. A reclamada nega os pleitos exordiais, narrando o seguinte: "A reclamante, desde janeiro/2024, se afastou para gozo de benefício de auxílio-doença (b-31), tendo retornado ao trabalho apenas em 06.09.2024, vindo a se afastar novamente em 19.09.2024, após sucessivos atestados apresentados. Destaque-se, por oportuno, a reclamante não regressou ao trabalho após o término do seu benefício previdenciário em 15.03.2024, tampouco comunicou a empresa que seu benefício não havia sido renovado na época. A própria obreira anexa aos autos um e-mail que teria enviado apenas em 05.07.2024 para a empresa, informando que o INSS teria negado o benefício, mas que a reclamante teria recorrido, porque não tinha condições de trabalhar, devido a inchaço no corpo e fortes dores na coluna e lombar. Trata-se de prova anexada pela própria reclamante. Somente em 05.09.2024, a reclamante enviou e-mail para a empresa comunicando que seu benefício havia sido negado em 28.08.2024, conforme documentação em anexo. Imediatamente a empresa providenciou o retorno da colaboradora, sendo realizado ASO de retorno em 06.09.2024, conforme documentação em anexo, indicando a aptidão laboral da reclamante. No dia 09.09.2024, a reclamante apresentou novo atestado médico, relativo ao CID M539 (dorsopatia não especificada) com afastamento de 2 (dois) dias. Em 14.09.2024, novo atestado apresentado pela obreira, agora relativo ao CID M549 (dorsalgia não especificada), com afastamento de 3 (três) dias. Em 19.09.2024, novamente, a reclamante apresentou atestado médico, pelo mesmo CID M549 (dorsalgia não especificada), com afastamento de 5 (cinco) dias, tudo conforme documentação em anexo. Todos os atestados, registre-se, sempre foram devidamente aceitos pela reclamada. Estamos diante, Excelência, da hipótese prevista no art. 75, §3º, do Decreto n.º 3048/99, em que novo benefício (auxílio-doença) é concedido ao empregado no prazo de 60 (sessenta) dias do seu regresso, pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior. Nessa situação, fica desobrigada a empresa de realizar o pagamento relativo aos primeiros quinze dias do novo afastamento". Laudo pericial médico foi apresentado. Destaco as seguintes informações do laudo: Relata início dos sintomas logo no primeiro ano após o início das atividades. Que, as dores seriam no pescoço, nos ombros e que com o tempo as dores iam descendo. A Reclamante apresentou atestados médicos com CIDs M51.1, M54.5, M54.9 e M53.9, todos se referindo ao mesmo quadro, mas sem definir qual doença está sendo tratada. CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID M54.5 - Dor lombar baixa. CID M54.9 - Dor nas costas, não especificada. CID M53.9 - Outras doenças da coluna vertebral, não especificadas. Houve afastamento pelo INSS no período de 15 de janeiro de 2024 a 15 de março de 2024. Teve último dia trabalhado em 31 de janeiro de 2024. Apresenta tomografia que não identifica hérnia discal, sendo uma protusão, com a presença de vértebra de transição em fevereiro de 2024. A Reclamante cita queixa de dor na coluna desde agosto de 2023 e que teria sido diagnosticada com hérnia de disco (não apresentando exames de imagem). Sem justificativa, a autora entendeu que houve incapacidade entre janeiro e março de 2024. Em 26 de março de 2024, a Reclamante solicitou um novo pedido de benefício previdenciário, novamente devido à mesma doença que a impedia de retomar suas atividades laborais, sendo indeferido em espécie 31. Em 23 de maio de 2024 e 28 de agosto de 2024, foi entendido que não houve incapacidade laborativa, embora houvesse queixas de dor refratária, sem sinais comprovatórios, com elementos de inconsistência. Foi mencionada uma tomografia que descreveu alterações crônico , presença degenerativas de vértebra de transição, e foi observado que não há compressão radicular ou medular. Carga de Trabalho. A avaliação de atividades não envolviam esforço físico, repetitivo em ciclos longos, com levantamento de peso. Refere que a jornada constava com horas extras, sob a forma de banco de horas. Quanto a pausas; refere que haviam, quando planejadas. Foram identificadas as seguintes doenças no autor, sem nessa fase fazer correlações com o labor: 1. Lombalgia. O exame de imagem descrito no processo destaca que não há compressão radicular. Não se evidenciou, em tomografia, hérnia discal. Notou-se vertebra de transição. Dos exames propedêuticos relacionados ao segmento corporal e relacionados às queixas, não há alterações. As positividades no exame físico são apenas queixas subjetivas de dor e perda de mobilidade; também referido. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito: O exame físico é normal. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito: Que, a tomografia deixou evidente a ausência de compressão, e ausência de hérnia. Há uma vértebra de transição que indica a presença de protusão discal. Participação das estruturas anatômicas envolvidas na atividade laboral: A participação da coluna é puramente estática. O carregamento de peso sistemático não foi identificado, sendo apenas para passar produtos na esteira ou eventualmente embala-los, com a ressalva do supermercado ter tal atividades com algum a frequência. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIAGNÓSTICO E PATOLOGIAS CONSTATADAS Que, a autora tem dor na coluna, lombalgia. A dor na coluna vertebral é uma das queixas mais comuns na população adulta mundial, afetando significativamente a qualidade de vida, a capacidade funcional e o bem-estar dos indivíduos... Segundo dados epidemiológicos, a dor na coluna é uma das principais causas de incapacidade em adultos, com impactos substanciais no sistema de saúde e nas atividades cotidianas... No Brasil, estudos epidemiológicos revelam que cerca de 30% a 40% da população adulta experimenta dor nas costas em algum momento de sua vida, com um aumento progressivo dessa prevalência à medida que a idade avança. A dor crônica na coluna, definida como dor que persiste por mais de três meses, afeta cerca de 10-20% dos adultos em países desenvolvidos, sendo um fator de risco significativo para o aumento das taxas de morbidade. Objetivamente se concluiu pela presença as seguintes patologias: síndrome de Bartoletti. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL: A doença é comprovadamente multifatorial, com inúmeras possibilidades e não passível de uniformização como causa, ja que não se pode constatar as possibilidades genéticas, podendo excluir sua caracterização no artigo 19 da lei 8213/91 que caracteriza acidente de trabalho, assim não há nexo causal. Não se caracteriza acidente de trabalho por não se comprovar que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho. O entendimento pessoal seria que todas as pessoas que fizessem o mesmo movimento, teriam as mesmas patologias, fato que sabidamente não acontece. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO DE CONCAUSALIDADE: Fator pré existente - Doença degenerativa - Agravamento - Não. Fator pré existente - Componente genético - Agravamento - Não. Ainda, houve a pesquisa de um fator de risco ocupacional capaz de levar a um dano, mas não se identificou. Chamou-se fator de risco a qualquer situação que aumente a probabilidade de ocorrência de uma doença ou agravo à saúde. Não há a comprovação de que a exposição ao risco teria alterado a evolução da história natural da doença. Entendeu-se que não houve redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. A conclusão do laudo não apontou a existência de nexo de causalidade ou concausalidade, que não houve perda ou redução de capacidade laborativa. De acordo com o art. 20 da lei 8.213/91, doença do trabalho é entendida como "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente", e o respectivo § 1º define, ainda, que "Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa". Assim, sendo o autor portador de degenerativa e/ou inerente à faixa etária, não pode a doença ser classificada como do trabalho, notadamente quando não produzem qualquer incapacitação laborativa. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça sua atividade exposta a algum risco, físico/ergonômico, caso a doença que se desencadeie seja degenerativa ou inerente a faixa etária e multicausal, não há nexo da doença com o trabalho, pois é manifestação que independe do exercício do trabalho (surgiria mesmo que o autor não estivesse trabalhando na ré ou nas condições de trabalho informadas). Diante de tais aspectos, não vejo razão para a não adoção da conclusão do laudo." Na petição inicial (Id 8283213, fls. 03 e ss.), a reclamante relata que foi admitida pela reclamada em 19/03/2020, na função de recepcionista de caixa, e que esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 15/01/2024 a 15/03/2024. Expõe que em 26/03/2024 efetuou novo pedido de benefício previdenciário, o qual foi negado. Afirma que a reclamada sempre esteve ciente do seu estado de saúde, porém se recusou a pagar seus salários, de forma que permaneceu de 16/03/2024 a 06/09/2024 sem recebimento do auxílio-doença e sem percebimento de seus salários, configurando-se o limbo previdenciário. Ressalta que ainda se encontra incapacitada para o trabalho e que retornou às suas atividades laborais em setembro de 2024, após ter seu pedido de auxílio doença negado mais uma vez. A reclamada, em contestação (Id d982107, fls. 81 e ss.), afirma que, após a alta previdenciária, a reclamante não se apresentou à empresa para retornar ao trabalho, tampouco comunicou à empresa que teve seu pedido de auxílio-doença negado novamente. Destaca que o e-mail juntado pela reclamante demonstra que ela informou à reclamada que o INSS havia indeferido seu pedido de renovação do benefício apenas em julho de 2024, no entanto, ela recorreu da decisão, uma vez que não se encontrava apta a trabalhar. Relata que somente em 05/09/2024 a reclamante contatou a empresa, via e-mail, comunicando-lhe acerca da negativa do órgão previdenciário, ocasião em que a reclamada imediatamente providenciou seu retorno e agendou o seu exame de saúde para o dia 06/09/2024. Disse que em 09/09/2024 a reclamante apresentou novo atestado médico, fato que se repetiu em 14/09/2024 e 19/09/2024. O limbo previdenciário ocorre quando um trabalhador está incapacitado para o trabalho, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não reconhece a incapacidade, negando o benefício por auxílio-doença ao passo que o empregador, no exame médico de retorno ao trabalho, considera a ausência de condições. É pois um período que o trabalhador fica em situação incerta o que constitui o chamado "limbo", pois não é aceito no trabalho por ser considerado inapto, mas não recebe benefício previdenciário pois a perícia médica estatal o considera apto. Nessas circunstâncias, quando o INSS reputa o empregado apto ao labor e a empresa se recusa a reativar o seu contrato de trabalho por incapacidade, cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica que explora (art. 2º, CLT), o que alcança o ônus de pagar os salários de seus empregados que, sem reunir as condições para o exercício do labor, ainda não obteve a concessão de benefício por parte do ente previdenciário. Registre-se que a obrigação de pagamento de salários pela empresa, em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, é restrita aos 15 (quinze) dias iniciais, nos termos do disposto no art. 59, da Lei 8.213/91 e no art. 75, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passando, se perdurar além desse prazo, à ser devido o benefício previdenciário, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Da documentação acostada têm-se que em 31/01/2024 a reclamada forneceu à reclamante encaminhamento para perito federal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id.e22f096, fl.22), após a reclamante apresentar diversos atestados médicos com indicação de afastamento de suas atividades laborais por períodos que, somados, eram superiores a 15 dias (atestados - Ids.224edf5 e ss., fls.27/30). Foi juntada comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id.ddd176d, fl.24) com registro de benefício até 15/03/2024; a partir dessa data não há registro de percepção de benefício previdenciário pela reclamante. Há, também, laudos médicos emitidos por médico perito do INSS datados de 15/03/2024 (Id.76117d7, fl.23), 23/05/2024 (Id.1d6a416, fl.26), 28/08/2024 (Id.888876c, fl.25), em que ficou assente que inexiste incapacidade laborativa da reclamante. Constam vários exames de saúde ocupacional - ASO assinados pela reclamante, realizados em: 10/03/2020, por ocasião da admissão da reclamante; 05 exames periódicos, datados de 04/03/2021, 19/01/2022, 28/07/2022, 05/10/2022 e 30/09/202; e, por fim, um de 06/09/2024, feito quando do retorno da autora ao trabalho, nos quais consta a aptidão da reclamante para exercer a função de recepcionista de caixa (Id. 4e91a5e, fls. 632/637). As comunicações entre as partes via e-mail, juntadas pela própria autora, demonstram que a reclamante entrou em contato com a reclamada somente em 05 de julho de 2024; vê-se do documento que a reclamante informa que, apesar de ter seu benefício negado, não tinha condições de trabalhar, pois ainda sentia dores fortíssimas e andava com dificuldade, e que havia recorrido da decisão administrativa junto ao órgão previdenciário. Obteve resposta da reclamada em 08 de julho de 2024, orientando-a no sentido de tentar um agendamento de nova perícia (Id.c24d6e6, fls.38 e ss.); os demais não indicam sequer a data de envio e recebimento do e-mail. A reclamada, por sua vez, colacionou os e-mails trocados com a reclamante na data de 05/09/2024 (Id.ad1a52a, fls.639/640); neles, constata-se que a reclamante relata que tivera seu benefício negado em 28/08/2024 e que teria que aguardar 30 dias para o agendamento de nova perícia. Em resposta, a reclamada prontamente determina que a reclamante se apresente à empresa no dia 06/09/2024, a fim de ser realizado exame médico para seu retorno ao serviço, o que vai ao encontro das alegações da reclamada, no sentido de que a reclamante somente buscou retornar ao emprego quando cessadas todas as tentativas de renovação do benefício previdenciário, tendo sido reativado o contrato de imediato. Ora, denota-se da própria narrativa da inicial, que após a primeira negativa do órgão previdenciário, em março de 2024, a autora se considerava, de fato, incapaz de retornar ao trabalho, tanto é que buscou por diversas vezes a reativação do seu benefício, na esfera administrativa, sendo todas sem sucesso, e somente em setembro de 2024 entrou em contato com a reclamada. Os vários requerimentos de concessão de benefícios apresentados demonstram que a reclamante se sentia inapta ao retorno. As partes não produziram prova oral, contudo, observa-se que a própria reclamante, única ouvida nos autos, confirmou essa situação, ao afirmar que à época da decisão que determinou o fim do auxílio doença (em março de 2024), ela ainda não tinha condições físicas de voltar a trabalhar, o que foi informado à reclamada (Ata - Id.f0689eb, fl.681). Todavia, dos e-mails juntados, verifica-se que apenas em julho de 2024 a reclamante deu ciência à reclamada da cessação de seu auxílio doença, com a ressalva de que não tinha condições de retornar às suas atividades. O próximo contato havido entre as partes demonstrado nos autos somente ocorreu em 05/09/2024, quando a reclamante afirmou que sua tentativa de recebimento de auxílio-doença fora negada pelo órgão previdenciário em 28/08/2024. Do quadro fático delineado, depreende-se que nunca houve nenhum obstáculo da reclamada à reativação do contrato de trabalho da autora após a cessação do seu benefício previdenciário. Vê-se, ademais, que a reclamante, na verdade, após a cessação do benefício previdenciário em 15/03/2024, não se sentia apta a trabalhar, tanto é que permaneceu requerendo a concessão do benefício. Toda essa conjuntura, aliada ao fato de que a autora se considerava inapta para o trabalho após a cessação do benefício previdenciário em março de 2024, demonstra que a reclamante optou por tentar renovar o seu auxílio doença, e não buscar seu retorno ao trabalho. Conquanto a reclamante mencione que foi orientada a agendar nova perícia com vistas a renovar seu benefício previdenciário, não fez prova no sentido de que a reclamada tenha impedido seu retorno ao trabalho no período anterior a setembro/2024. Nesse sentido, os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . (...). "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO . A Corte de origem anotou que " não há prova de que com a cessação da suspensão contratual a Reclamante tenha se apresentado para retomar a prestação de serviços, tampouco apresentado atestados médicos dos procedimentos, supostamente, realizados ". Concluiu, assim, que não houve impedimento ao retorno ao trabalho. De fato, esta Corte Superior entende que, no caso de alta previdenciária, cabe ao empregador permitir o retorno do empregado, promovendo sua readaptação quando houver necessidade, sob pena de pagamento dos salários relativos ao período em que existente o denominado "limbo previdenciário". Contudo , como visto, na hipótese não houve comprovação de que a autora retornou ao trabalho após a alta previdenciária ou que houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego, de modo que, não demonstrado o fato constitutivo da pretensão, deve ser mantida a decisão regional. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-RRAg-1001003-34.2019.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023). Não ficou caracterizado, portanto, o limbo previdenciário. 2.3. A reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão do ócio forçado a que foi submetida no período de 16/03/2024 a 06/09/2024, configurando dano in re ipsa. O dano moral pressupõe uma lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, emergindo, quando não for hipótese de responsabilidade objetiva, sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Na situação dos autos, a reclamante não comprovou a conduta abusiva da empresa reclamada no intervalo indicado, haja vista que, após a alta previdenciária a reclamante procurou reiteradas vezes, sem sucesso, obter o benefício previdenciário que lhe foi negado; as provas constantes dos autos não indicam que a empresa agiu ilicitamente de forma comissiva ou omissa, de modo a impedir o retorno da autora ao labor, quando procurada para a reativação do contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário. Não há danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, VERA LUCIA DA SILVA, e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, VERA LUCIA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001003-04.2022.5.02.0492" – Página 171 de 171