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Adolfo Correia Sobrinho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306339121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - F… Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls.24/25), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, mantenho os benefícios da gratuidade judicial já deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 0000762-75.2006.4.01.3901

ID: 308539973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000762-75.2006.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face de Madestelo Indústria, Comércio e Exportação Ltda., Osmar Alves Ferreira e Laudemiro da Costa Sousa. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o cancelamento do registro da propriedade rural denominada Fazenda Esperança, localizada em Tucumã/PA, a anulação do respectivo Plano de Manejo Florestal Sustentado nº 3204/94, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta exploração irregular de madeira em área pública. A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos formulados, determinando o cancelamento da matrícula do imóvel, registrada sob o nº. 0719 junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Tucumã, e o cancelamento do Projeto de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94 – IBAMA/PA. Todavia, rejeitou o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não restou comprovado o dolo ou a culpa, tampouco a ocorrência de dano ambiental. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade ambiental é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo, e que a extração da madeira com base em título de propriedade nulo ensejaria a obrigação de reparar os danos materiais e morais coletivos decorrentes. Por sua vez, nas contrarrazões, os apelados defendem a ausência de dano ambiental, a legalidade da atividade desenvolvida sob amparo de Plano de Manejo devidamente aprovado pelo IBAMA, e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e qualquer lesão ambiental. Alegam, ainda, a impossibilidade de indenização por dano moral coletivo e a eventual responsabilidade do Estado do Pará pelo vício na cadeia dominial. A sentença também não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio de custas processuais e isenção das entidades públicas, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilização civil por danos ao meio ambiente encontra amparo no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, os quais estabelecem, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral. Nesse regime, basta a verificação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao bem ambiental, sendo irrelevante a aferição de dolo ou culpa. Todavia, a aplicação do regime de responsabilidade objetiva não implica a dispensa da comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo ambiental efetivamente causado. Neste sentido, os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO TAMBÉM FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÓBICES. 1. No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil ambiental na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.082.852/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E DE POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão em exame versa sobre a pretensão de se responsabilizar o réu pelo desmatamento ilegal ocorrido em floresta nativa na região amazônica, tendo como prova unicamente a indicação de propriedade da terra por terceiro localizado na região dos fatos. 2. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.756.656-SP, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).". 3. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado e nexo de causalidae, excetuando-se esse último, em alguns casos, quando a obrigação for propter rem, em que a responsabilidade pelo dano ambiental acompanha a coisa. 4. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais, embora objetiva, não dispensa a existência de conduta do réu apta a gerar o dano. Conforme entendimento deste Tribunal, "a responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade", sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 5. Na hipótese, a imputação da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, cuja autoria não foi confirmada pelas provas existentes nos autos e nem o Ministério Público Federal se valeu das prerrogativas de produzi-las, tendo, inclusive, requerido a improcedência da ação em sede de alegações finais, a demonstrar que a ausência de elementos inviabiliza eventual condenação. 6. Esta Tribunal já decidiu que: "não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado." (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) 6. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida” (REO 1001031-85.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.). No presente caso, não se discute a nulidade do título de propriedade que lastreou a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94, circunstância que motivou o acolhimento parcial da ação para cancelar a matrícula imobiliária e o plano de manejo do imóvel em questão. A questão que se impõe é distinta: se a atividade realizada com base nesse plano causou dano ambiental. E a resposta é inegavelmente negativa. O Plano de Manejo Florestal foi devidamente autorizado pelo IBAMA e não há notícia nos autos de descumprimento das exigências técnicas, tampouco de exploração predatória da área. A simples ausência de legitimidade na titularidade dominial não conduz, automaticamente, à conclusão de que tenha havido degradação ambiental concreta, notadamente ante a ausência de demonstração da má fé dos réus na aquisição fraudulenta do imóvel ou em sua exploração, devidamente autorizada pela autarquia ambiental. Em matéria ambiental, a responsabilidade não pode ser presumida a partir da mera irregularidade formal no domínio do imóvel, exigindo-se a demonstração inequívoca do dano ambiental, o que não se verificou, de modo que, ausente o resultado danoso, inexiste fundamento jurídico para a condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ademais, o regime do manejo florestal sustentável busca exatamente conciliar a exploração econômica do particular com a preservação dos recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Assim, não demonstrado o desequilíbrio ecológico, nem a degradação da qualidade ambiental, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja pelos alegados danos materiais, ou mesmo morais coletivos. Ressalte-se que a exploração florestal devidamente autorizada pelo IBAMA, ainda que baseada em título imobiliário posteriormente anulado, não produziu efeitos prejudiciais à biota, à estética ambiental ou à qualidade de vida da coletividade, local ou nacional, de modo que improspera a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E PLANO DE MANEJO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em Ação Civil Pública para determinar o cancelamento de registro imobiliário e a anulação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais. O apelante defende que a responsabilidade ambiental é objetiva, independentemente de culpa, e que o vício na cadeia dominial enseja reparação de danos. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, mesmo diante da nulidade do título de propriedade e do cancelamento do respectivo plano de manejo, há responsabilidade civil dos réus pela ocorrência de danos materiais e morais coletivos, independentemente de demonstração de dano concreto e nexo de causalidade. 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Contudo, a configuração da obrigação de indenizar exige a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade. 4. A mera nulidade do título dominial e a consequente anulação do plano de manejo não comprovam, por si sós, a existência de dano ambiental, especialmente quando a atividade florestal foi autorizada pelo órgão competente e não houve demonstração de exploração irregular ou degradação ambiental. 5. Inexistente prova de descumprimento das exigências técnicas do plano de manejo ou de exploração predatória da área, à míngua de demonstração de lesão concreta ao meio ambiente, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais coletivos. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Denilza Jesus Da Silva x Luan De Jesus Vilas

ID: 331148218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001031-93.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILZA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

LUAN DE JESUS VILAS

Intimação

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

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ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001031-93.2023.8.11.0052 REQUERENTE: DENILZA JESUS DA SILVA REQUERIDO: LUAN DE JESUS VILAS SENTENÇA I – RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001031-93.2023.8.11.0052 REQUERENTE: DENILZA JESUS DA SILVA REQUERIDO: LUAN DE JESUS VILAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Denilza de Jesus da Silva em face de Luan de Jesus Vilas, seu filho, pessoa relativamente incapaz, conforme alegado. A autora, qualificada nos autos, afirma ser mãe do requerido, o que a legitima a propor a presente ação, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que o requerido apresenta quadro clínico de transtorno específico de leitura (CID F81.0), transtorno específico da soletração (CID F81.1), transtorno hipercinético (CID F90), retardo mental leve (CID F70) e hidrocefalia (CID G91), o que o torna absolutamente dependente da assistência de terceiros para todos os atos da vida civil. Refere que ele não possui bens e é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) fornecido pelo INSS, sendo assistido e cuidado exclusivamente pela autora desde seu nascimento. Sustenta, com base nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §1º, ambos do Código Civil, que é legítima para assumir a curatela do requerido, sendo sua genitora e principal cuidadora. Ressalta que a renda familiar é limitada ao benefício social “Auxílio Brasil”. Diante da necessidade de realizar atos junto ao INSS em nome do interditando, especialmente para fins de manutenção do benefício assistencial, pleiteia a concessão de curatela provisória em caráter de urgência, com base no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação do interditando por oficial de justiça, com designação de audiência para entrevista pessoal (art. 751 do CPC), bem como a decretação de sua interdição com a consequente nomeação da autora como curadora definitiva, fixando-se os limites da curatela conforme o estado e desenvolvimento do requerido. Pugna ainda pela dispensa de intimação do Ministério Público, com fundamento no artigo 748 do CPC, e requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da defensora pública nomeada, Isabela Caroline Ferreira Machado – OAB/MT 21.711-O, requerendo também sua habilitação no sistema eletrônico do tribunal. Ao final, requer a fixação de honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MT, e informa que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, a entrevista do interditando e a prova pericial, nos termos do artigo 753 do CPC. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 130410997, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado. A audiência destinada à entrevista do interditando foi realizada em 25 de outubro de 2023, conforme registrado no documento de ID 133063284. Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação por meio de curadora especial nomeada por este Juízo (ID 144502164). Laudo pericial juntado no ID 183594715. Estudo psicossocial juntado no ID 191548074. Parecer final do Ministério Público apresentado no ID 193202803. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por DENILZA JESUS DA SILVA em face de LUAN DE JESUS VILAS. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; além de outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que a requerida não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: “SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE RESPONDER PELOS SEUS ATO CIVIL E É TOTALMENTE DEPENDE DE TERCEIROS. ” (Laudo Pericial – ID 183594715) Por fim, através da cota ministerial de ID 193202803, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação do autor para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-a na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido LUAN DE JESUS VILAS, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curador definitivo a Sra. DENILZA JESUS DA SILVA, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da Dra. ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO como defensora dativa nos presentes autos, bem como a efetiva atuação por ela desempenhada, notadamente por meio das manifestações técnicas apresentadas ao longo do feito (ID 129535602, 170748502, 187376222 e 192871264), fixo os honorários advocatícios em seu favor no importe de 2URH. A fixação dos honorários observa a baixa complexidade da demanda, bem como o zelo profissional demonstrado, tratando-se de valor condizente com a atuação prestada nos autos. No mesmo sentido, considerando que a Dra. KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO foi nomeada e atuou como curadora especial do réu, e tendo em vista as manifestações por ela apresentadas no processo (ID 192258017, 175364435, 172113991 e 144502164), fixo os honorários advocatícios em seu favor também no importe de 2URH, com fundamento na mesma base legal e justificativa. Providencie-se a expedição das certidões para fins de recebimento junto ao Estado de Mato Grosso, conforme regulamentação vigente. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Roberto Jorge Cruz De Aragao x Banco Do Brasil Sa

ID: 310796984

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009980-77.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE CRUZ DE ARAGAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009980-77.2021.8.08.0024 RECORRENTE: ROBERTO JORGE CRUZ DE ARAGAO ADVOGADO DA RECORRENTE: MAGNUS ANTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009980-77.2021.8.08.0024 RECORRENTE: ROBERTO JORGE CRUZ DE ARAGAO ADVOGADO DA RECORRENTE: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADA DO RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A DECISÃO ROBERTO JORGE CRUZ DE ARAGAO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11359287), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10676556), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADO SAQUE INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Roberto Jorge Cruz de Aragão contra sentença da 4ª Vara Cível de Vitória que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais propostos em face do Banco do Brasil S.A., em razão de suposta má gestão e saques indevidos em sua conta do PASEP, além da aplicação inadequada de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se ocorreram saques indevidos da conta PASEP do apelante; (ii) se o Banco do Brasil, como agente operador do PASEP, falhou ao aplicar correção monetária inferior à inflação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos apresentados pelo banco demonstram que os saques apontados como indevidos foram realizados ao longo do tempo, por meio de transferências para a folha de pagamento, devidamente identificadas pelas rubricas "Pagto Rendimento FOPAG" e "Pagto Rendimento". 4. A documentação apresentada pelo apelante, que questiona a correção monetária, é unilateral e insuficiente para comprovar irregularidades na gestão dos valores pela instituição financeira. 5. Recai sobre a parte autora o ônus de comprovar fato que constitui o direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os saques realizados na conta PASEP do participante podem ser efetuados por meio de crédito na folha de pagamento e devidamente registrados nos extratos bancários. 2. A prova unilateral produzida pela parte autora é insuficiente para comprovar irregularidades na gestão dos valores pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239; CPC, arts. 373, I e II, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0734545-22.2019.8.07.0001, Rel. Des. Cesar Loyola, j. 26/08/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5307853-19.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, j. 05/02/2021; TRF 2ª Região, AC nº 0006325-98.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 19/02/2019. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL nº 5009980-77.2021.8.08.0024. Segunda Câmara Cível. Relator(A): Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA. PLENÁRIO VIRTUAL: 21.10.2024 a 25.10.2024) Irresignada, a Recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 370, 373, inciso II, e 464, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “a prova pericial seria imprescindível, cabendo ao Juiz determinar de ofício nos termos do art. 370 do CPC ou à parte Requerida requerer nos termos do art. 373, II do mesmo codex, sob pena de ser considerada como melhor prova aquela tecnicamente produzida nos autos, no caso pelo Recorrente.” Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 13170272). Na espécie, extrai-se que o Voto condutor proferido pelo Órgão Fracionário no julgamento do Recurso de Apelação Cível, conclui pela manutenção da Sentença, nos seguintes termos: “Pelo mesmo motivo, qual seja, a ausência de provas, não se pode acolher a tese com relação a suposto defeito na prestação de serviço por parte do Apelado no que se refere à aplicação dos índices de correção monetária. Nota-se que, nesse ponto, o Apelante se pauta exclusivamente na prova unilateral por ele apresentada, segundo a qual a metodologia de atualização monetária do numerário não teria sido adequada. Sucede que, como já dito, o documento não tem força probante suficiente para demonstrar suposta irregularidade da conduta do banco no que se refere à inobservância dos índices previstos na legislação. Por todo o arrazoado, constato o acerto do decisum guerreado, que está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da temática, senão vejamos o seguinte caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. [...] 6. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 8. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus do Autor comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 9. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do Autor no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 11. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 12. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP do Autor, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de dano material formulado na demanda. 13. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. (TJDFT, 07325896820198070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 9/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo trilhar, trago à baila: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Legitimidade passiva – Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública – Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S .A. – Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda – Legitimidade reconhecida – Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora – Inteligência do disposto no § 3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público – Ausência de prova do alegado – Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido – Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento – Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10010315220208260288 SP 1001031-52.2020.8.26.0288, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 05/02/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021) PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira a qual compete operar as contas do PASEP (Banco do Brasil), diante dos argumentos apresentados na inicial, que se encontram intimamente ligados à atuação da instituição - não observância das normas em regência na correção dos valores depositados. A medida se impõe, sobretudo por verificar que o autor não questiona no feito os critérios utilizados pelo Conselho Diretor, órgão colegiado integrante da administração pública federal responsável pela gestão das contas do PASEP, mas a atuação do Banco do Brasil em operá-las em suposta desconformidade com as orientações recebidas. 2. Sendo o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) parte legítima para compor o pólo passivo da demanda, é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar o feito, conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mediante as Súmulas 556 e 508. 3. Conforme entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, não se aplica à sociedade de economia mista o prazo prescricional indicado no Decreto nº 20.910/1932 (cinco anos), pois a incidência da mencionada norma limita-se às pessoas jurídicas de direito público. Logo, na ausência de regra específica, o prazo prescricional, na situação em que se busca correção de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP deve seguir a regra geral, de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, a contar da data que o autor adquiriu o direito ao saque, em respeito à teoria actio nata. 4. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Logo, constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, encargo do qual o réu/apelante não se desincumbiu. 5. Conforme disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, em relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Segundo a distribuição do ônus da prova, não há como exigir do réu que comprove a incorreção dos cálculos apresentados pelo autor, pois é deste último o ônus de demonstrar que o réu agiu em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, fato no qual se ancora sua pretensão. 7. Impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória formulada, diante da impossibilidade de aceitar como verdadeiros os cálculos unilaterais apresentados na inicial, desprovidos do devido suporte probatório. 8. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Apelação provida. (TJDF; 0735430-36.2019.8.07.0001, 5ª Turma Cível. DES. REL. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data: 08/07/2020) Ante o exposto, sem maiores delongas, conheço do recurso de apelação interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de improcedência proferida na ação indenizatória em epígrafe. Por conseguinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 02% (dois por cento), de sorte que a verba honorária totalizará 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto.” Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que a alteração da conclusão do Órgão Fracionário de que “o documento não tem força probante suficiente para demonstrar suposta irregularidade da conduta do banco no que se refere à inobservância dos índices previstos na legislação” demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via, diante do óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS E SALDO NA CONTA DO PASEP. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.150/STJ. INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema n. 1.150 do STJ. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo magistrado de piso, do pleito para produção de imprescindível prova pericial, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. A Corte de origem concluiu que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (saldo do PASEP que não refletiria o real valor esperado após 37 anos de serviço público, desfalques indevidos na respectiva conta e não incidência dos juros), nem estão presentes os requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. No tocante ao alegado dissenso pretoriano, o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.388.690/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Cumpre registrar, por oportuno e relevante, que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Jose Augusto Valenca x Rls Distribuidora De Frutas Eireli e outros

ID: 259761014

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-68.2024.5.05.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO VALENCA

Polo Passivo:

RLS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELI UP - SERVICOS DE TRANSPORTES, MECANICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO VIVAS OLIVEIRA

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000124-68.2024.5.05.0101 : JOSE AUGUSTO VALENCA : UP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000124-68.2024.5.05.0101 : JOSE AUGUSTO VALENCA : UP - SERVICOS DE TRANSPORTES, MECANICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285d2d2 proferida nos autos. 0000124-68.2024.5.05.0101 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSE AUGUSTO VALENCA Recorrido(a)(s): 1. RLS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELI 2. UP - SERVICOS DE TRANSPORTES, MECANICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE AUGUSTO VALENCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, este Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se julgou procedente o pedido de pagamento de "horas extras, intervalo intrajornada supresso, e seus reflexos legais, nos termos da exordial". Este Relator entendeu que, diante da comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho do obreiro, incumbia à reclamada o ônus de trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, obrigação da qual ela não se desvencilhou, motivo pelo qual se considerou como verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial, qual seja "de segunda-feira a sábado, das 5h30 às 20h30/21h30 em média, já tendo encerrado seu labor às 23hs, sem intervalo intrajornada, uma vez que parava para almoçar apenas por cerca de 20 a 30 minutos". Nas razões de agravo, a reclamada alega que, apesar de não ter colacionado aos autos os cartões de ponto do empregado, a jornada de trabalho indicada na inicial não pode ser reconhecida como verdadeira, pois se apresenta irreal. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos (precedentes). Verifica-se, portanto, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto em Juízo não resulta na presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos casos em que a duração do trabalho indicada pelo empregado reputar-se inverossímil. Agravo provido" (Ag-ED-RR-824-84.2011.5.20.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes. Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023)."(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial, isso não é possível no período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, ante a confissão do reclamante quanto à jornada de trabalho exercida. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das provas produzidas nos autos, considerá-la inverossímil . Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que se não se conhece." (RRAg-1001031-51.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de " 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. " (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO VALENCA

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Celson Jesus Goncalves Faleiro Registrado(A) Civilmente Como Celson Jesus Goncalves Faleiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324353051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de ação para arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Celson Jesus Gonçalves Faleiro em face do Banco do Brasil S.A. Em síntese, aduz o autor ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com o requerido no ano de 1995, razão pela qual fora constituído para atuar nos autos da execução de título extrajudicial em trâmite neste juízo sob o n.º 0000824-96.2007.8.11.0012. Contudo, alega que, antes da satisfação do débito, fora notificado quanto à rescisão de seu contrato, o que motivou o ingresso da presente ação, tendo em vista o não recebimento da verba honorária devida desde então. O requerido apresentou contestação sob o id. 61294018, págs. 190/208. Em sede preliminar, arguiu a prescrição do direito autoral, carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, postulou a improcedência da demanda, tendo em vista que, conforme pactuado entre os litigantes, a remuneração do autor se daria apenas a título de sucumbência, o que acarretaria o pagamento da verba devida somente quando efetivamente recebido o débito principal nos autos em que o causídico atuara. Impugnação à contestação sob o id. 61294018, págs. 220/228. Em decisão de id. 61294018, pág. 231, as partes foram intimadas a especificarem as demais provas que pretendiam produzir, tendo em vista o encerramento da fase postulatória. O autor apresentou manifestação indicando o desinteresse na produção de novas provas (id. 61294018, págs. 234/236). Do mesmo modo, o requerido também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 61294018, pág. 237). Em manifestação posterior (id. 61294018, pág. 249, até id. 61294020, pág. 66), o requerente juntou uma série de documentos. Assim, em decisão de id. 185239389 fora determinada a intimação do demandado para conhecimento e manifestação a respeito dos novos elementos de prova juntados pelo autor. Sob o id. 187593569, o requerido apresentou manifestação em que postulou o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação encontra-se apta a receber julgamento definitivo de mérito, prescindindo de dilação probatória, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram devidamente amparadas pelos documentos que instruem a ação. Nesses termos, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo à sentença. Das preliminares: Da prescrição: Em suas razões, o demandado defende a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que, entre a notificação de rescisão contratual unilateral, registrada em 08.03.2013, e o ajuizamento da ação, distribuída em 02.05.2018, teria decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo, entendo que a preliminar não merece prosperar. Conforme inteligência do que dispõe o artigo 206, §5º do Código Civil e artigo 25 da Lei n.º 8.906/94, a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, ainda de forma não pacífica em decorrência de entendimentos divergentes dos tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 805151, firmou o entendimento de que se inicia a contagem do prazo prescricional nas hipóteses de fixação de honorários advocatícios, como no caso dos autos, apenas no momento em que se opera a condição suspensiva, visto que, somente a partir de tal momento, passaria a existir pretensão exercitável por parte do advogado, pouco importando se a revogação do mandado se deu em momento anterior: A propósito: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 . A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2 . No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial.Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional. 3. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 805151 SP 2005/0210456-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015) Assim, considerando-se que, em análise aos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, verifica-se que o débito em execução jamais chegou a ser, ainda que parcialmente, satisfeito, tem-se como não verificada a efetivação da condição suspensiva, razão pela qual, consequentemente, não há que se falar em prescrição do direito autoral. No que se refere à inépcia da inicial e à carência da ação, entendo que as matérias, pelas razões expostas pelo autor, se confundem com o mérito, razão pela qual com ele serão analisadas. Do mérito: Conforme explanado no início dos fundamentos, a questão objeto da presente ação é de simples resolução, haja vista o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, o requerido não contrapõe a resolução unilateral do contrato de prestação de serviços firmados como demandante, apenas defende a impossibilidade de ser demandado judicialmente para a cobrança dos valores devidos em forma diversa da avençada. Isso se dá, pois, com base no critério da liberdade contratual, teria o demandante assumido compromisso de receber eventual pagamento tão somente após o êxito da demanda, ocasião em que, ante à sucumbência do devedor, seria o causídico remunerado Contudo, em decorrência do que fora decidido no REsp n.º 1.337.749/MS, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que a remuneração pela prestação do serviço advocatício esteja vinculado ao êxito da demanda, embora se verifique que a vitória processual constitua condição suspensiva para o percebimento da verba honorária pelo advogado, nas hipóteses em que verificada a rescisão unilateral e imotivada da avença, tem-se por constatada, também, a impossibilidade de implemento da condição supracitada, autorizando que o pagamento devido seja arbitrado em procedimento autônomo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS . 1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). 2. Com efeito, sobressai o comportamento contraditório do advogado, que celebrou contrato de risco (ad exitum) com o banco, limitando sua remuneração aos honorários sucumbenciais, mas, após ter renunciado ao mandato, deduziu pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional ao serviço prestado nas causas pendentes . Ademais, parece incoerente e injusta a interpretação que venha a colocar em situação menos vantajosa o causídico que, malgrado não tenha obtido sucesso na demanda, envidou esforços em prol dos interesses do mandante até a conclusão da lide. 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda . 4. Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato,. promovida pelo próprio mandatário - no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato -, não tem o condão de ilidir a supracitada condição, ficando os efeitos remuneratórios do pacto subordinados ao seu efetivo implemento, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas. 5 . O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante . 7. Por outro turno, em se tratando de renúncia do advogado, é certo que a não ocorrência da condição prevista no contrato ad exitum impede a aquisição do direito remuneratório pretendido, não se podendo cogitar da incidência de qualquer presunção legal na hipótese de rescisão antecipada. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios será viável, contudo, após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto) previsto no contrato. 8 . Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão de arbitramento da verba honorária deduzida na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FEITO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO COM CLÁUSULA REMUNERATÓRIA AD EXITUM – RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA QUE INVIABILIZOU A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO – DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência (ad exitum). Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, é cabível o arbitramento da referida verba em juízo, devendo ser desconstituída a sentença extintiva (STJ, REsp nº. 1.337.749/MS).” (N.U 1001031-17.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) Ademais. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, e do art. 22, §2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (Apelação Cível 0002342-38.2018.8.11.0012, Relatora: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, data do julgamento 30/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 02/08/2022). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. No caso, não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da revogação do contrato (AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2019), entretanto, na espécie, além de haver a mencionada prorrogação expressa do vínculo, por mais 30 (trinta) dias, ainda há o fato de que a referida avença previa cláusula ad exitum para recebimento da verba honorária, postergando o dies a quo do prazo prescricional, conforme entendimento do próprio Tribunal da Cidadania ( REsp n. 1.344.123/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017) e também deste Sodalício. O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Desse modo, sendo fato incontroverso que a rescisão se deu de maneira unilateral e imotivada, condições sobre as quais não recai qualquer controvérsia como já ventilado, tem-se que a procedência da demanda é medida que se impõe, aplicando-se o disposto nos artigos 22, §2º, da Lei 8.906/94 e 85, §8º, do CPC, a fim de apurar o grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço para fixação do montante devido. Quanto ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, compulsando os autos 0000824-96.2007.8.11.0012 e seus incidentes, verifica-se que o demandante conduziu sua atuação de forma diligente durante, aproximadamente, 7 (sete) anos, não tendo deixado de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, razão pela qual não se pode atribuir à sua conduta qualquer relação com a não satisfação do débito daqueles autos. Inclusive, verifica-se que o autor promoveu os atos processuais necessários até mesmo após comunicada sua destituição, impedindo maiores prejuízos processuais ao requerido, decorrentes da não habilitação de seus novos causídicos naqueles feitos, o que, neste juízo de avaliação, revela comprometimento com o encargo. No que se refere à natureza da ação, embora não se minimize o trabalho empregado pelo profissional, entendo que, tratando-se de ação executiva pautada em título extrajudicial, há de se destacar o reduzido grau de dificuldade para o impulsionamento do feito, haja vista o baixo nível de complexidade das petições elaboradas, por exemplo, assim como a inexistência de necessidade em participação de audiências ou em outras diligências extrajudiciais. Do mesmo modo, em relação ao lugar da prestação do serviço, por ter o processo tramitado em unidade judiciária na qual o causídico possui escritório e, portanto, estrutura física satisfatória para o exercício regular da atividade, não se identificam condições que tornem complexa a atuação no feito. Com isso, forte nas razões anteriormente expostas, entendo como devida a fixação do montante de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de remuneração pelo trabalho desempenhado nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao demandante, em virtude de sua atuação nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, assim como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes, assim como honorários sucumbenciais que, desde já, FIXO no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido pelo autor, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Leonardo Correia Munhoz Vicente

ID: 333347682

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011321-54.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

Acórdão

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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MARIO GREGORIO TELES NETO

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JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum- 0011321-54.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S) : LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE ADVOGADO(S) : MARIO GREGORIO TELES NETO ADVOGADO(S) : VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em relação às normas coletivas invocadas pela reclamada, anoto que o ACT 2020/2021, vigente no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, bem como o ACT 2021/2023 (ID., fl.), vigente de 1º/08/2021 a 31/07/2023, não se aplicam ao caso, pois o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 15/08/2022, portanto, posterior ao período de vigência dos mencionados ACT's. No tocante ao ACT 2023/2025, vigente durante todo o período contratual (02.08.2023 a 06.11.2023), observo que referida norma coletiva não especifica o grau de insalubridade aplicável à categoria do reclamante, prevê apenas que o recebimento independe de laudo técnico e será calculado sobre o valor de R$1.335,85 (ID 4052a59, fl. 543). A par disso, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a afastar a conclusão do expert, impõe-se manter a sentença que deferiu diferenças entre o adicional pago e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que "A Recorrente comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capazes de lhe outorgar o direito à justiça gratuita". Afirma que "A Recorrente atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantém funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabela do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita. A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado de Goiás para o cumprimento de apertadas metas, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Destaca que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Aduz que "Assim, nos termos da Lei 1.060/50, art. 98, caput, do CPC, e considerando (i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita". Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora." Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso vertente, cabia à recorrente realizar a juntada dos documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos documentos que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, requer a redução do importe arbitrado. Analiso. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em relação ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. Assim, diante do grau de zelo do profissional e das peculiaridades da perícia, reduzo o valor dos honorários para R$2.500,00, porquanto se mostra razoável e porque compatível ao que vem sendo aplicado por este Eg. Regional. Parcial provimento ao recurso da reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A reclamada alega que "comprova sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal (§ 7º, art. 195, CF/88)". Assevera que "diante do acima exposto, é isenta ao recolhimento da cota previdenciária patronal, incluindo SAT/RAT. Esclarece que tal fato é reconhecido pelo próprio INSS, ao passo que quando da geração das guias para recolhimento da contribuição, a cota patronal sequer é inclusa. Houve a regular apresentação da documentação: Estatuto Social, todos os CEBAS concedidos, certidões etc. Ainda, o CEBAS concedido à Recorrente substitui toda a documentação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, posto que para obter a certificação CEBAS já apresentou os mesmos documentos à autoridade competente, que não é o juízo de 1º Grau". Sucessivamente, diz ser incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Pois bem. O art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, dispõe que: "A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." O entendimento desta relatora é no sentido de que, sendo as contribuições previdenciárias cobradas nos autos decorrentes de verbas de natureza salarial resultantes de condenação, é da competência deste Juízo examinar o pedido de sua isenção ou proceder à sua execução, e que, para isenção da cota previdenciária patronal, não basta a comprovação de que a empresa seja entidade filantrópica, é necessário que outros requisitos tenham sido preenchidos e provados. Não obstante, ressalvado o meu entendimento pessoal, na esteira do posicionamento adotado por esta Primeira Turma, não cabe à Justiça do Trabalho isentar ou executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregada, referentes às verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e contribuições previdenciárias. O recurso impugnou a condenação em diferenças de verbas rescisórias, de adicional de insalubridade em grau máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias e a não limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade devido é em grau máximo; (iii) determinar se o empregador faz jus à justiça gratuita; (iv) definir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (v) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; e (vi) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais não foram pagos integralmente, por não ter sido considerada a projeção do aviso prévio.4. O laudo pericial comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos em grau máximo, durante o exercício de suas atividades em hospital de porta aberta, inclusive durante a pandemia de COVID-19.5. O empregador, apesar de ser uma organização social sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.6. A responsabilidade pela execução das contribuições previdenciárias patronais não compete à Justiça do Trabalho, devendo o assunto ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.7. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois a planilha anexa à petição inicial foi apresentada como estimativa.8. A sucumbência parcial do empregador mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas considerando a projeção do aviso prévio.2. O adicional de insalubridade devido é de grau máximo, conforme laudo pericial.3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros.4. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes.5. A condenação em ações trabalhistas não se limita, necessariamente, aos valores especificados na petição inicial.6. A sucumbência parcial em recurso não afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; art. 467; art. 477; art. 790, § 4º; art. 840, § 1º; Lei nº 13.467/2017; IN nº 41/TST, art. 12, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 195, §7º; Lei complementar 187/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; RMS 27093 (STF); Tema 1.059 (STJ); Tema 38 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000); ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011042-56.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) NO mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª Turma: RORSum-0010535-19.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado em 08.05.2025; ROT-0011332-53.2024.5.18.0015, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo; RORSum-0010576-50.2024.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 18.02.2025. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de afastar a determinação de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, não sendo necessário sequer sua liquidação. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Leonardo Correia Munhoz Vicente

ID: 333347726

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011321-54.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

Acórdão

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO TELES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum- 0011321-54.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S) : LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE ADVOGADO(S) : MARIO GREGORIO TELES NETO ADVOGADO(S) : VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em relação às normas coletivas invocadas pela reclamada, anoto que o ACT 2020/2021, vigente no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, bem como o ACT 2021/2023 (ID., fl.), vigente de 1º/08/2021 a 31/07/2023, não se aplicam ao caso, pois o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 15/08/2022, portanto, posterior ao período de vigência dos mencionados ACT's. No tocante ao ACT 2023/2025, vigente durante todo o período contratual (02.08.2023 a 06.11.2023), observo que referida norma coletiva não especifica o grau de insalubridade aplicável à categoria do reclamante, prevê apenas que o recebimento independe de laudo técnico e será calculado sobre o valor de R$1.335,85 (ID 4052a59, fl. 543). A par disso, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a afastar a conclusão do expert, impõe-se manter a sentença que deferiu diferenças entre o adicional pago e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que "A Recorrente comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capazes de lhe outorgar o direito à justiça gratuita". Afirma que "A Recorrente atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantém funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabela do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita. A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado de Goiás para o cumprimento de apertadas metas, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Destaca que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Aduz que "Assim, nos termos da Lei 1.060/50, art. 98, caput, do CPC, e considerando (i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita". Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora." Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso vertente, cabia à recorrente realizar a juntada dos documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos documentos que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, requer a redução do importe arbitrado. Analiso. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em relação ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. Assim, diante do grau de zelo do profissional e das peculiaridades da perícia, reduzo o valor dos honorários para R$2.500,00, porquanto se mostra razoável e porque compatível ao que vem sendo aplicado por este Eg. Regional. Parcial provimento ao recurso da reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A reclamada alega que "comprova sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal (§ 7º, art. 195, CF/88)". Assevera que "diante do acima exposto, é isenta ao recolhimento da cota previdenciária patronal, incluindo SAT/RAT. Esclarece que tal fato é reconhecido pelo próprio INSS, ao passo que quando da geração das guias para recolhimento da contribuição, a cota patronal sequer é inclusa. Houve a regular apresentação da documentação: Estatuto Social, todos os CEBAS concedidos, certidões etc. Ainda, o CEBAS concedido à Recorrente substitui toda a documentação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, posto que para obter a certificação CEBAS já apresentou os mesmos documentos à autoridade competente, que não é o juízo de 1º Grau". Sucessivamente, diz ser incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Pois bem. O art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, dispõe que: "A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." O entendimento desta relatora é no sentido de que, sendo as contribuições previdenciárias cobradas nos autos decorrentes de verbas de natureza salarial resultantes de condenação, é da competência deste Juízo examinar o pedido de sua isenção ou proceder à sua execução, e que, para isenção da cota previdenciária patronal, não basta a comprovação de que a empresa seja entidade filantrópica, é necessário que outros requisitos tenham sido preenchidos e provados. Não obstante, ressalvado o meu entendimento pessoal, na esteira do posicionamento adotado por esta Primeira Turma, não cabe à Justiça do Trabalho isentar ou executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregada, referentes às verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e contribuições previdenciárias. O recurso impugnou a condenação em diferenças de verbas rescisórias, de adicional de insalubridade em grau máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias e a não limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade devido é em grau máximo; (iii) determinar se o empregador faz jus à justiça gratuita; (iv) definir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (v) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; e (vi) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais não foram pagos integralmente, por não ter sido considerada a projeção do aviso prévio.4. O laudo pericial comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos em grau máximo, durante o exercício de suas atividades em hospital de porta aberta, inclusive durante a pandemia de COVID-19.5. O empregador, apesar de ser uma organização social sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.6. A responsabilidade pela execução das contribuições previdenciárias patronais não compete à Justiça do Trabalho, devendo o assunto ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.7. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois a planilha anexa à petição inicial foi apresentada como estimativa.8. A sucumbência parcial do empregador mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas considerando a projeção do aviso prévio.2. O adicional de insalubridade devido é de grau máximo, conforme laudo pericial.3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros.4. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes.5. A condenação em ações trabalhistas não se limita, necessariamente, aos valores especificados na petição inicial.6. A sucumbência parcial em recurso não afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; art. 467; art. 477; art. 790, § 4º; art. 840, § 1º; Lei nº 13.467/2017; IN nº 41/TST, art. 12, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 195, §7º; Lei complementar 187/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; RMS 27093 (STF); Tema 1.059 (STJ); Tema 38 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000); ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011042-56.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) NO mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª Turma: RORSum-0010535-19.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado em 08.05.2025; ROT-0011332-53.2024.5.18.0015, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo; RORSum-0010576-50.2024.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 18.02.2025. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de afastar a determinação de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, não sendo necessário sequer sua liquidação. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

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Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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FERNANDA DIAS DOMINGUES

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152255

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LINEKER VENICIUS DEMARTINI

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