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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519931

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519943

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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ID: 333950483

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-43.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GUILHERME BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GUILHERME BRAZ DA SILVA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001041-43.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001041-43.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001041-43.2023.5.02.0019 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: (1) GUILHERME BRAZ DA SILVA E (2) CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER RECORRIDOS: OS MESMOS E POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ___________________________________________ RELATÓRIO Adoto o relatório de fl. 573 e acrescento que recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta lhes foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta questões de prejudicialidade, analiso, por primeiro, o apelo do segundo reclamado. MÉRITO I -- RECURSO DO CONDOMÍNIO 1 -- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO RECORRIDO NO JUÍZO FALIMENTAR EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL O benefício de ordem relacionado à responsabilidade subsidiária da agravante foi observado. Ocorre, entrementes, que, como a própria agravante reconhece, surgiu a recuperação judicial da devedora principal (primeira reclamada), fato que permite o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, conforme se observa pelo artigo 455 da CLT --- aplicado por analogia - e pela atual e reiterada jurisprudência do TST, da qual me permito transcrever alguns exemplos que se prestam, também, à fundamentação do que aqui se vai decidindo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si (Súmula 331, IV, do TST). 2. Nesse contexto, registrado no v. acórdão que houve a decretação de recuperação judicial das devedoras principais, o que presume a insolvência, é cabível o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária . 3. Por outro lado, referida matéria reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão pela qual eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, em desacordo com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 510-90.2012.5.15.0085 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial , não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2016). "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou a falência da devedora principal . De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)." (ARR-20523-98.2014.5.04.0521, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23.8.2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-505-09.2012.5.01.0069, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/01/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante virtual afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal em atenção ao princípio constitucional que assegura o direito à celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista Conhecido e provido". (RR - 61100-91.2007.5.02.0013 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕESEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal da tomadora de serviços, responsável subsidiária, em ver declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, porque a condenada principal teve decretada sua recuperação judicial, bem como de que seja observado o benefício de ordem no direcionamento da execução - a despeito do registro regional de inexistência de bens executáveis da prestadora de serviço. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1518-44.2013.5.02.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2019). Portanto, o mero inadimplemento do devedor principal - que se caracteriza pelo não pagamento em 48 horas, após a citação do devedor para a execução - já permite a execução em face do devedor subsidiário. Quanto à alegação da recorrente em relação aos sócios, pretendendo-se que, primeiramente, sejam executados os bens destes para que, apenas após tal procedimento, seja possível a execução em face da agravante, o postulado não prospera. E aqui a razão ainda é mais simples: o beneficiado pelo trabalho do reclamante foi a segunda ré (personalidade jurídica), não a pessoa natural dos sócios dela. Além disso, não se pode impor à parte a apresentação da ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica da tomadora, vez que cabe, sempre, ao autor a formação do polo passivo. Não bastasse isso, a jurisprudência do TST também aqui é mansa e pacífica no sentido de que não há benefício de ordem que obrigue à execução dos sócios do devedor principal, antes da inclusão dos bens do devedor subsidiário na execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10234-36.2018.5.03.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) "[...] BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR- 72-63.2012.5.03.0064, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Por certo que o ente público, na qualidade de devedor subsidiário, somente poderá ser executado quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, se mostrar frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando a falência da devedora principal e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem os bens da primeira executada (devedora principal), impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária (precedentes). Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/5/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o Tribunal Regional determinou o direcionamento da execução contra a PETROBRAS S.A., na hipótese de inadimplência da devedora principal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-84700-84.2010.5.21.0021, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. II. A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-AIRR-234-42.2014.5.21.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 25/5/2018) "[...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR- 68600-52.2009.5.15.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/5/2018) Fica a sentença mantida, portanto. 2 -- VALIDADE DA ESCALA 12X36 - AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS Mantenho a decisão de origem com relação à invalidade dos pouquíssimos cartões de ponto que vieram aos autos, pois, assim como a origem, considero que as pequenas variações manuscritas que constaram dos registros não retratam a realidade que havia no contrato (assim como havia anotação de intervalos que, a prova de audiência, comprovou inverídicos). Quanto ao tempo gasto na uniformização e deslocamento para a anotação do ponto, o depoimento da própria testemunha convidada pelas reclamadas, transcrito pelo apelo, leva à constatação de que os 15 (quinze) minutos (trinta considerando início e término da jornada) arbitrados pela origem são bastante razoáveis para o caso dos autos. Nada a alterar. Por fim, fica mantida a decisão, também, em relação à invalidade do regime 12x36, vez que, conquanto o contrato do obreiro tenha ocorrido preponderantemente durante a vigência da Lei 13.467/17 e, dessa forma, aplicável o artigo 59-B, da CLT (que impede a desconsideração desse regime excepcional em caso de horas extras habituais), a hipótese dos autos é de verdadeira inexistência do regime 12X36, porque o reclamante trabalhava além de horas extras diárias, no transcurso do horário que deveria ser destinado para refeição e, mais que tudo isso, em considerável número de folgas mensais, fatos que transcendem, portanto, a situação regulada pelo artigo 59-B, da CLT. Sentença mantida. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA PATRONAL - INTERESSE NA CAUSA E TEMOR REVERENCIAL. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA PATRONAL O fato de a testemunha atuar como supervisor não obriga concluir que tem interesse no feito, ou que pretende favorecer o empregador, ou, ainda, que nutre temor reverencial em relação a este último. A confiança natural da relação de emprego, como regra, está limitada ao universo do contrato de trabalho, não o transcendendo. Da mesma forma, não restou evidenciada a pretendida má fé da testemunha. Ao declarar que o reclamante não trabalhou folgas, a testemunha apresentou os fatos que conhecia, como não poderia deixar de ser. Se o preposto, por outro lado, indica que houve trabalho em duas folgas - ao longo de muitos anos - é óbvio que há, nisso, uma desarmonia com o que disse a testemunha, mas isso não significa, obviamente também, que a testemunha mentiu, porque ela pode, simplesmente, não ter presenciado esses trabalhos, ou, ainda, não se recordar desses dias, ou, ainda mais, não ter percebido que o trabalho que ele poderia ter presenciado estava ocorrendo em uma folga. Rejeito, portanto, a pretensão de invalidar o depoimento da testemunha convidada pelas rés. 2 -- INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante declarou que: que o depoente fazia o seu intervalo em 10 minutos; que havia refeitório na reclamada; que do local de controle de acesso até o refeitório a distância era de 60/70 metros, sendo localizado no 2º subsolo; que para percorrer essa distância, o depoente levava cerca de 15 minutos em cada trajeto, sendo que 10 minutos era o tempo usado especificamente para comer a marmita; que a empresa não permitia uma hora de intervalo" (fls. 497/498). Como se vê, o autor declarou que gastava 25 (vinte e cinco) minutos diários sem trabalhar, para deslocar-se para fazer a refeição. Da mesma forma, a testemunha convidada por ele declarou: que comiam na copa, que ficava no 3º subsolo; que levava em torno de 07 minutos para chegar nesse local; que na copa cada um esquentava o seu alimento, comia e depois voltava; que na alimentação propriamente dita o depoente despendia em torno de 15 minutos; Portanto, a própria testemunha convidada pelo obreiro confirma os 30 (trinta) minutos arbitrados pela sentença, na medida em que o trabalhador alega que havia 14 (quatorze) minutos de deslocamentos (ida e volta) e 15 (quinze) para alimentação. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença sem qualquer alteração. 3 -- MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DAS FOLGAS TRABALHADAS DURANTE TODO O CONTRATO Os minutos que antecedem/sucedem a jornada contratual foram fixados com base na prova de audiência que, frise-se sempre, foi colhida pela origem. Nessa realidade, a primeira instância tem mais e melhores condições de avaliar a qualidade dos depoimentos e as argumentações apresentadas pelo recorrente não convencem sobre equívocos da origem na avaliação da prova produzida. Na questão das folgas, porém, a situação é diversa. Como os cartões não vieram aos autos na enorme maioria do tempo trabalhado, dou provimento a esta parte do apelo para considerar que as 5 (cinco) folgas trabalhadas ao mês, comprovadas pela testemunha convidada pelo obreiro e constantes da sentença, ocorreram durante todo o contrato de trabalho (lapso não prescrito), aplicando-se ao caso o entendimento consagrado na OJ 233, da SDI-1 do TST. Reforma-se. 4 -- VALE REFEIÇÃO O reclamante informou, em depoimento pessoal, que as reclamadas pagavam vale-refeição, restando improcedente o pedido. Sentença mantida. 5 -- VALE TRANSPORTE Face à ampliação da condenação no item das folgas trabalhadas, aqui também a condenação deve ser ampliada, condenando-se as rés ao pagamento dos vales-transportes também para os dias de folgas trabalhadas reconhecidos neste voto. Reforma-se. 6 -- MULTA NORMATIVA As cláusulas coletivas que vieram aos autos trazem previsão de multas em favor dos empregados (v. cláusula 83ª de fl. 158, v.g.) em caso de desrespeito pela empresa das obrigações previstas nos instrumentos normativos. No caso dos autos, o pedido está limitado (fl. 31) às cláusulas indicadas pelo reclamante, na exordial, sendo que delas só se constatou o desrespeito às horas extras e intervalos, infrações que estão reguladas por uma mesma norma e geram, por conta disso, apenas uma multa. O FGTS não faz parte das normas coletivas (o autor nem indica a cláusula), sendo, então, devidas as multas em relação a essas infrações, nos importes previstos nas normas que acompanharam a exordial. As multas são devidas (uma para cada norma coletiva) pelo período de vigência das normas abojadas com a exordial e não mês a mês. Reforma-se. 7 -- DANOS MORAIS As infrações contratuais ou convencionas constatadas nestes autos estão relacionadas preponderantemente a questões econômicas, não havendo demonstração de transcendência para a esfera extrapatrimonial. Sendo assim, correta a origem ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento. 8 -- MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada alegou que houve despedimento por justa causa (abandono de emprego), informando que devia as verbas descritas no TRCT de fl. 401, mas sem efetuar o pagamento de tais valores, porque se encontrava em recuperação judicial. Ora, a recuperação judicial não implica término de atividades da empresa, que continua funcionando, pagando os salários e demais encargos em relação aos empregados, inexistindo autorização legal para que as verbas rescisórias não sejam quitadas dentro do prazo legal (quitação que não ocorreu no caso dos autos). Sendo assim, condeno as rés ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT e, em relação às verbas que a própria primeira ré reconheceu como devidas (aquelas do TRCT de fl. 401), também a multa do artigo 467 desse mesmo diploma legal. Reforma-se. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF já decidiu que a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes previstos no art. 791-A, da CLT, não é inconstitucional. Portanto, a condenação imposta pela origem fica mantida. A base de cálculo está nos pedidos inteiramente improcedentes, e esta é fixada nos moldes apresentados na exordial, vez que a sentença não determinou de outra forma e não houve recurso das rés em relação a isso. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários promovidos pelas partes para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, de sorte a condenar as reclamadas a pagarem: a) por todo período imprescrito, 5 (cinco) folgas trabalhadas por mês, com os reflexos apontados na sentença; b) multas previstas nas cláusulas coletivas que vieram com a exordial; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) diferenças de vale transporte em razão da ampliação da condenação em relação às folgas trabalhadas; Tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, ficando a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BRAZ DA SILVA

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ID: 333950492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-43.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GUILHERME BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GUILHERME BRAZ DA SILVA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001041-43.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001041-43.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001041-43.2023.5.02.0019 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: (1) GUILHERME BRAZ DA SILVA E (2) CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER RECORRIDOS: OS MESMOS E POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ___________________________________________ RELATÓRIO Adoto o relatório de fl. 573 e acrescento que recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta lhes foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta questões de prejudicialidade, analiso, por primeiro, o apelo do segundo reclamado. MÉRITO I -- RECURSO DO CONDOMÍNIO 1 -- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO RECORRIDO NO JUÍZO FALIMENTAR EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL O benefício de ordem relacionado à responsabilidade subsidiária da agravante foi observado. Ocorre, entrementes, que, como a própria agravante reconhece, surgiu a recuperação judicial da devedora principal (primeira reclamada), fato que permite o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, conforme se observa pelo artigo 455 da CLT --- aplicado por analogia - e pela atual e reiterada jurisprudência do TST, da qual me permito transcrever alguns exemplos que se prestam, também, à fundamentação do que aqui se vai decidindo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si (Súmula 331, IV, do TST). 2. Nesse contexto, registrado no v. acórdão que houve a decretação de recuperação judicial das devedoras principais, o que presume a insolvência, é cabível o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária . 3. Por outro lado, referida matéria reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão pela qual eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, em desacordo com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 510-90.2012.5.15.0085 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial , não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2016). "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou a falência da devedora principal . De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)." (ARR-20523-98.2014.5.04.0521, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23.8.2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-505-09.2012.5.01.0069, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/01/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante virtual afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal em atenção ao princípio constitucional que assegura o direito à celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista Conhecido e provido". (RR - 61100-91.2007.5.02.0013 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕESEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal da tomadora de serviços, responsável subsidiária, em ver declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, porque a condenada principal teve decretada sua recuperação judicial, bem como de que seja observado o benefício de ordem no direcionamento da execução - a despeito do registro regional de inexistência de bens executáveis da prestadora de serviço. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1518-44.2013.5.02.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2019). Portanto, o mero inadimplemento do devedor principal - que se caracteriza pelo não pagamento em 48 horas, após a citação do devedor para a execução - já permite a execução em face do devedor subsidiário. Quanto à alegação da recorrente em relação aos sócios, pretendendo-se que, primeiramente, sejam executados os bens destes para que, apenas após tal procedimento, seja possível a execução em face da agravante, o postulado não prospera. E aqui a razão ainda é mais simples: o beneficiado pelo trabalho do reclamante foi a segunda ré (personalidade jurídica), não a pessoa natural dos sócios dela. Além disso, não se pode impor à parte a apresentação da ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica da tomadora, vez que cabe, sempre, ao autor a formação do polo passivo. Não bastasse isso, a jurisprudência do TST também aqui é mansa e pacífica no sentido de que não há benefício de ordem que obrigue à execução dos sócios do devedor principal, antes da inclusão dos bens do devedor subsidiário na execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10234-36.2018.5.03.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) "[...] BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR- 72-63.2012.5.03.0064, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Por certo que o ente público, na qualidade de devedor subsidiário, somente poderá ser executado quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, se mostrar frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando a falência da devedora principal e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem os bens da primeira executada (devedora principal), impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária (precedentes). Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/5/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o Tribunal Regional determinou o direcionamento da execução contra a PETROBRAS S.A., na hipótese de inadimplência da devedora principal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-84700-84.2010.5.21.0021, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. II. A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-AIRR-234-42.2014.5.21.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 25/5/2018) "[...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR- 68600-52.2009.5.15.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/5/2018) Fica a sentença mantida, portanto. 2 -- VALIDADE DA ESCALA 12X36 - AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS Mantenho a decisão de origem com relação à invalidade dos pouquíssimos cartões de ponto que vieram aos autos, pois, assim como a origem, considero que as pequenas variações manuscritas que constaram dos registros não retratam a realidade que havia no contrato (assim como havia anotação de intervalos que, a prova de audiência, comprovou inverídicos). Quanto ao tempo gasto na uniformização e deslocamento para a anotação do ponto, o depoimento da própria testemunha convidada pelas reclamadas, transcrito pelo apelo, leva à constatação de que os 15 (quinze) minutos (trinta considerando início e término da jornada) arbitrados pela origem são bastante razoáveis para o caso dos autos. Nada a alterar. Por fim, fica mantida a decisão, também, em relação à invalidade do regime 12x36, vez que, conquanto o contrato do obreiro tenha ocorrido preponderantemente durante a vigência da Lei 13.467/17 e, dessa forma, aplicável o artigo 59-B, da CLT (que impede a desconsideração desse regime excepcional em caso de horas extras habituais), a hipótese dos autos é de verdadeira inexistência do regime 12X36, porque o reclamante trabalhava além de horas extras diárias, no transcurso do horário que deveria ser destinado para refeição e, mais que tudo isso, em considerável número de folgas mensais, fatos que transcendem, portanto, a situação regulada pelo artigo 59-B, da CLT. Sentença mantida. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA PATRONAL - INTERESSE NA CAUSA E TEMOR REVERENCIAL. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA PATRONAL O fato de a testemunha atuar como supervisor não obriga concluir que tem interesse no feito, ou que pretende favorecer o empregador, ou, ainda, que nutre temor reverencial em relação a este último. A confiança natural da relação de emprego, como regra, está limitada ao universo do contrato de trabalho, não o transcendendo. Da mesma forma, não restou evidenciada a pretendida má fé da testemunha. Ao declarar que o reclamante não trabalhou folgas, a testemunha apresentou os fatos que conhecia, como não poderia deixar de ser. Se o preposto, por outro lado, indica que houve trabalho em duas folgas - ao longo de muitos anos - é óbvio que há, nisso, uma desarmonia com o que disse a testemunha, mas isso não significa, obviamente também, que a testemunha mentiu, porque ela pode, simplesmente, não ter presenciado esses trabalhos, ou, ainda, não se recordar desses dias, ou, ainda mais, não ter percebido que o trabalho que ele poderia ter presenciado estava ocorrendo em uma folga. Rejeito, portanto, a pretensão de invalidar o depoimento da testemunha convidada pelas rés. 2 -- INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante declarou que: que o depoente fazia o seu intervalo em 10 minutos; que havia refeitório na reclamada; que do local de controle de acesso até o refeitório a distância era de 60/70 metros, sendo localizado no 2º subsolo; que para percorrer essa distância, o depoente levava cerca de 15 minutos em cada trajeto, sendo que 10 minutos era o tempo usado especificamente para comer a marmita; que a empresa não permitia uma hora de intervalo" (fls. 497/498). Como se vê, o autor declarou que gastava 25 (vinte e cinco) minutos diários sem trabalhar, para deslocar-se para fazer a refeição. Da mesma forma, a testemunha convidada por ele declarou: que comiam na copa, que ficava no 3º subsolo; que levava em torno de 07 minutos para chegar nesse local; que na copa cada um esquentava o seu alimento, comia e depois voltava; que na alimentação propriamente dita o depoente despendia em torno de 15 minutos; Portanto, a própria testemunha convidada pelo obreiro confirma os 30 (trinta) minutos arbitrados pela sentença, na medida em que o trabalhador alega que havia 14 (quatorze) minutos de deslocamentos (ida e volta) e 15 (quinze) para alimentação. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença sem qualquer alteração. 3 -- MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DAS FOLGAS TRABALHADAS DURANTE TODO O CONTRATO Os minutos que antecedem/sucedem a jornada contratual foram fixados com base na prova de audiência que, frise-se sempre, foi colhida pela origem. Nessa realidade, a primeira instância tem mais e melhores condições de avaliar a qualidade dos depoimentos e as argumentações apresentadas pelo recorrente não convencem sobre equívocos da origem na avaliação da prova produzida. Na questão das folgas, porém, a situação é diversa. Como os cartões não vieram aos autos na enorme maioria do tempo trabalhado, dou provimento a esta parte do apelo para considerar que as 5 (cinco) folgas trabalhadas ao mês, comprovadas pela testemunha convidada pelo obreiro e constantes da sentença, ocorreram durante todo o contrato de trabalho (lapso não prescrito), aplicando-se ao caso o entendimento consagrado na OJ 233, da SDI-1 do TST. Reforma-se. 4 -- VALE REFEIÇÃO O reclamante informou, em depoimento pessoal, que as reclamadas pagavam vale-refeição, restando improcedente o pedido. Sentença mantida. 5 -- VALE TRANSPORTE Face à ampliação da condenação no item das folgas trabalhadas, aqui também a condenação deve ser ampliada, condenando-se as rés ao pagamento dos vales-transportes também para os dias de folgas trabalhadas reconhecidos neste voto. Reforma-se. 6 -- MULTA NORMATIVA As cláusulas coletivas que vieram aos autos trazem previsão de multas em favor dos empregados (v. cláusula 83ª de fl. 158, v.g.) em caso de desrespeito pela empresa das obrigações previstas nos instrumentos normativos. No caso dos autos, o pedido está limitado (fl. 31) às cláusulas indicadas pelo reclamante, na exordial, sendo que delas só se constatou o desrespeito às horas extras e intervalos, infrações que estão reguladas por uma mesma norma e geram, por conta disso, apenas uma multa. O FGTS não faz parte das normas coletivas (o autor nem indica a cláusula), sendo, então, devidas as multas em relação a essas infrações, nos importes previstos nas normas que acompanharam a exordial. As multas são devidas (uma para cada norma coletiva) pelo período de vigência das normas abojadas com a exordial e não mês a mês. Reforma-se. 7 -- DANOS MORAIS As infrações contratuais ou convencionas constatadas nestes autos estão relacionadas preponderantemente a questões econômicas, não havendo demonstração de transcendência para a esfera extrapatrimonial. Sendo assim, correta a origem ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento. 8 -- MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada alegou que houve despedimento por justa causa (abandono de emprego), informando que devia as verbas descritas no TRCT de fl. 401, mas sem efetuar o pagamento de tais valores, porque se encontrava em recuperação judicial. Ora, a recuperação judicial não implica término de atividades da empresa, que continua funcionando, pagando os salários e demais encargos em relação aos empregados, inexistindo autorização legal para que as verbas rescisórias não sejam quitadas dentro do prazo legal (quitação que não ocorreu no caso dos autos). Sendo assim, condeno as rés ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT e, em relação às verbas que a própria primeira ré reconheceu como devidas (aquelas do TRCT de fl. 401), também a multa do artigo 467 desse mesmo diploma legal. Reforma-se. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF já decidiu que a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes previstos no art. 791-A, da CLT, não é inconstitucional. Portanto, a condenação imposta pela origem fica mantida. A base de cálculo está nos pedidos inteiramente improcedentes, e esta é fixada nos moldes apresentados na exordial, vez que a sentença não determinou de outra forma e não houve recurso das rés em relação a isso. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários promovidos pelas partes para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, de sorte a condenar as reclamadas a pagarem: a) por todo período imprescrito, 5 (cinco) folgas trabalhadas por mês, com os reflexos apontados na sentença; b) multas previstas nas cláusulas coletivas que vieram com a exordial; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) diferenças de vale transporte em razão da ampliação da condenação em relação às folgas trabalhadas; Tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, ficando a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER

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ID: 333950503

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-43.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GUILHERME BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GUILHERME BRAZ DA SILVA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001041-43.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001041-43.2023.5.02.0019 RECORRENTE: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME BRAZ DA SILVA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001041-43.2023.5.02.0019 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: (1) GUILHERME BRAZ DA SILVA E (2) CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER RECORRIDOS: OS MESMOS E POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ___________________________________________ RELATÓRIO Adoto o relatório de fl. 573 e acrescento que recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta lhes foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta questões de prejudicialidade, analiso, por primeiro, o apelo do segundo reclamado. MÉRITO I -- RECURSO DO CONDOMÍNIO 1 -- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO RECORRIDO NO JUÍZO FALIMENTAR EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL O benefício de ordem relacionado à responsabilidade subsidiária da agravante foi observado. Ocorre, entrementes, que, como a própria agravante reconhece, surgiu a recuperação judicial da devedora principal (primeira reclamada), fato que permite o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, conforme se observa pelo artigo 455 da CLT --- aplicado por analogia - e pela atual e reiterada jurisprudência do TST, da qual me permito transcrever alguns exemplos que se prestam, também, à fundamentação do que aqui se vai decidindo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si (Súmula 331, IV, do TST). 2. Nesse contexto, registrado no v. acórdão que houve a decretação de recuperação judicial das devedoras principais, o que presume a insolvência, é cabível o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária . 3. Por outro lado, referida matéria reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão pela qual eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, em desacordo com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 510-90.2012.5.15.0085 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial , não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2016). "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou a falência da devedora principal . De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)." (ARR-20523-98.2014.5.04.0521, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23.8.2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-505-09.2012.5.01.0069, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/01/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante virtual afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal em atenção ao princípio constitucional que assegura o direito à celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista Conhecido e provido". (RR - 61100-91.2007.5.02.0013 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕESEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal da tomadora de serviços, responsável subsidiária, em ver declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, porque a condenada principal teve decretada sua recuperação judicial, bem como de que seja observado o benefício de ordem no direcionamento da execução - a despeito do registro regional de inexistência de bens executáveis da prestadora de serviço. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1518-44.2013.5.02.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2019). Portanto, o mero inadimplemento do devedor principal - que se caracteriza pelo não pagamento em 48 horas, após a citação do devedor para a execução - já permite a execução em face do devedor subsidiário. Quanto à alegação da recorrente em relação aos sócios, pretendendo-se que, primeiramente, sejam executados os bens destes para que, apenas após tal procedimento, seja possível a execução em face da agravante, o postulado não prospera. E aqui a razão ainda é mais simples: o beneficiado pelo trabalho do reclamante foi a segunda ré (personalidade jurídica), não a pessoa natural dos sócios dela. Além disso, não se pode impor à parte a apresentação da ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica da tomadora, vez que cabe, sempre, ao autor a formação do polo passivo. Não bastasse isso, a jurisprudência do TST também aqui é mansa e pacífica no sentido de que não há benefício de ordem que obrigue à execução dos sócios do devedor principal, antes da inclusão dos bens do devedor subsidiário na execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10234-36.2018.5.03.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) "[...] BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR- 72-63.2012.5.03.0064, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Por certo que o ente público, na qualidade de devedor subsidiário, somente poderá ser executado quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, se mostrar frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando a falência da devedora principal e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem os bens da primeira executada (devedora principal), impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária (precedentes). Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/5/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o Tribunal Regional determinou o direcionamento da execução contra a PETROBRAS S.A., na hipótese de inadimplência da devedora principal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-84700-84.2010.5.21.0021, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. II. A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-AIRR-234-42.2014.5.21.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 25/5/2018) "[...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR- 68600-52.2009.5.15.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/5/2018) Fica a sentença mantida, portanto. 2 -- VALIDADE DA ESCALA 12X36 - AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS Mantenho a decisão de origem com relação à invalidade dos pouquíssimos cartões de ponto que vieram aos autos, pois, assim como a origem, considero que as pequenas variações manuscritas que constaram dos registros não retratam a realidade que havia no contrato (assim como havia anotação de intervalos que, a prova de audiência, comprovou inverídicos). Quanto ao tempo gasto na uniformização e deslocamento para a anotação do ponto, o depoimento da própria testemunha convidada pelas reclamadas, transcrito pelo apelo, leva à constatação de que os 15 (quinze) minutos (trinta considerando início e término da jornada) arbitrados pela origem são bastante razoáveis para o caso dos autos. Nada a alterar. Por fim, fica mantida a decisão, também, em relação à invalidade do regime 12x36, vez que, conquanto o contrato do obreiro tenha ocorrido preponderantemente durante a vigência da Lei 13.467/17 e, dessa forma, aplicável o artigo 59-B, da CLT (que impede a desconsideração desse regime excepcional em caso de horas extras habituais), a hipótese dos autos é de verdadeira inexistência do regime 12X36, porque o reclamante trabalhava além de horas extras diárias, no transcurso do horário que deveria ser destinado para refeição e, mais que tudo isso, em considerável número de folgas mensais, fatos que transcendem, portanto, a situação regulada pelo artigo 59-B, da CLT. Sentença mantida. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA PATRONAL - INTERESSE NA CAUSA E TEMOR REVERENCIAL. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA PATRONAL O fato de a testemunha atuar como supervisor não obriga concluir que tem interesse no feito, ou que pretende favorecer o empregador, ou, ainda, que nutre temor reverencial em relação a este último. A confiança natural da relação de emprego, como regra, está limitada ao universo do contrato de trabalho, não o transcendendo. Da mesma forma, não restou evidenciada a pretendida má fé da testemunha. Ao declarar que o reclamante não trabalhou folgas, a testemunha apresentou os fatos que conhecia, como não poderia deixar de ser. Se o preposto, por outro lado, indica que houve trabalho em duas folgas - ao longo de muitos anos - é óbvio que há, nisso, uma desarmonia com o que disse a testemunha, mas isso não significa, obviamente também, que a testemunha mentiu, porque ela pode, simplesmente, não ter presenciado esses trabalhos, ou, ainda, não se recordar desses dias, ou, ainda mais, não ter percebido que o trabalho que ele poderia ter presenciado estava ocorrendo em uma folga. Rejeito, portanto, a pretensão de invalidar o depoimento da testemunha convidada pelas rés. 2 -- INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante declarou que: que o depoente fazia o seu intervalo em 10 minutos; que havia refeitório na reclamada; que do local de controle de acesso até o refeitório a distância era de 60/70 metros, sendo localizado no 2º subsolo; que para percorrer essa distância, o depoente levava cerca de 15 minutos em cada trajeto, sendo que 10 minutos era o tempo usado especificamente para comer a marmita; que a empresa não permitia uma hora de intervalo" (fls. 497/498). Como se vê, o autor declarou que gastava 25 (vinte e cinco) minutos diários sem trabalhar, para deslocar-se para fazer a refeição. Da mesma forma, a testemunha convidada por ele declarou: que comiam na copa, que ficava no 3º subsolo; que levava em torno de 07 minutos para chegar nesse local; que na copa cada um esquentava o seu alimento, comia e depois voltava; que na alimentação propriamente dita o depoente despendia em torno de 15 minutos; Portanto, a própria testemunha convidada pelo obreiro confirma os 30 (trinta) minutos arbitrados pela sentença, na medida em que o trabalhador alega que havia 14 (quatorze) minutos de deslocamentos (ida e volta) e 15 (quinze) para alimentação. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença sem qualquer alteração. 3 -- MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DAS FOLGAS TRABALHADAS DURANTE TODO O CONTRATO Os minutos que antecedem/sucedem a jornada contratual foram fixados com base na prova de audiência que, frise-se sempre, foi colhida pela origem. Nessa realidade, a primeira instância tem mais e melhores condições de avaliar a qualidade dos depoimentos e as argumentações apresentadas pelo recorrente não convencem sobre equívocos da origem na avaliação da prova produzida. Na questão das folgas, porém, a situação é diversa. Como os cartões não vieram aos autos na enorme maioria do tempo trabalhado, dou provimento a esta parte do apelo para considerar que as 5 (cinco) folgas trabalhadas ao mês, comprovadas pela testemunha convidada pelo obreiro e constantes da sentença, ocorreram durante todo o contrato de trabalho (lapso não prescrito), aplicando-se ao caso o entendimento consagrado na OJ 233, da SDI-1 do TST. Reforma-se. 4 -- VALE REFEIÇÃO O reclamante informou, em depoimento pessoal, que as reclamadas pagavam vale-refeição, restando improcedente o pedido. Sentença mantida. 5 -- VALE TRANSPORTE Face à ampliação da condenação no item das folgas trabalhadas, aqui também a condenação deve ser ampliada, condenando-se as rés ao pagamento dos vales-transportes também para os dias de folgas trabalhadas reconhecidos neste voto. Reforma-se. 6 -- MULTA NORMATIVA As cláusulas coletivas que vieram aos autos trazem previsão de multas em favor dos empregados (v. cláusula 83ª de fl. 158, v.g.) em caso de desrespeito pela empresa das obrigações previstas nos instrumentos normativos. No caso dos autos, o pedido está limitado (fl. 31) às cláusulas indicadas pelo reclamante, na exordial, sendo que delas só se constatou o desrespeito às horas extras e intervalos, infrações que estão reguladas por uma mesma norma e geram, por conta disso, apenas uma multa. O FGTS não faz parte das normas coletivas (o autor nem indica a cláusula), sendo, então, devidas as multas em relação a essas infrações, nos importes previstos nas normas que acompanharam a exordial. As multas são devidas (uma para cada norma coletiva) pelo período de vigência das normas abojadas com a exordial e não mês a mês. Reforma-se. 7 -- DANOS MORAIS As infrações contratuais ou convencionas constatadas nestes autos estão relacionadas preponderantemente a questões econômicas, não havendo demonstração de transcendência para a esfera extrapatrimonial. Sendo assim, correta a origem ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento. 8 -- MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada alegou que houve despedimento por justa causa (abandono de emprego), informando que devia as verbas descritas no TRCT de fl. 401, mas sem efetuar o pagamento de tais valores, porque se encontrava em recuperação judicial. Ora, a recuperação judicial não implica término de atividades da empresa, que continua funcionando, pagando os salários e demais encargos em relação aos empregados, inexistindo autorização legal para que as verbas rescisórias não sejam quitadas dentro do prazo legal (quitação que não ocorreu no caso dos autos). Sendo assim, condeno as rés ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT e, em relação às verbas que a própria primeira ré reconheceu como devidas (aquelas do TRCT de fl. 401), também a multa do artigo 467 desse mesmo diploma legal. Reforma-se. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF já decidiu que a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes previstos no art. 791-A, da CLT, não é inconstitucional. Portanto, a condenação imposta pela origem fica mantida. A base de cálculo está nos pedidos inteiramente improcedentes, e esta é fixada nos moldes apresentados na exordial, vez que a sentença não determinou de outra forma e não houve recurso das rés em relação a isso. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários promovidos pelas partes para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, de sorte a condenar as reclamadas a pagarem: a) por todo período imprescrito, 5 (cinco) folgas trabalhadas por mês, com os reflexos apontados na sentença; b) multas previstas nas cláusulas coletivas que vieram com a exordial; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) diferenças de vale transporte em razão da ampliação da condenação em relação às folgas trabalhadas; Tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, ficando a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

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Edgard Lombardi Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255930826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-84.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD LOMBARDI FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-84.2024.5.02.0382 : EDGARD LOMBARDI FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-84.2024.5.02.0382 : EDGARD LOMBARDI FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9d40e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001041-84.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h17min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDGARD LOMBARDI FILHO, reclamante, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDGARD LOMBARDI FILHO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, em que postula: horas extras; diferenças e descontos em verbas rescisórias; intervalo; tíquete refeição em folgas; vale transporte nas folgas; cesta básica (mera liberalidade); DSR´s e feriados em dobro; multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT; FGTS; incidência do adicional de periculosidade no décimo terceiro, nas férias e nas horas extras; PLR; descontos contribuição assistencial; multas normativas; seguro desemprego pela ausência de consideração das horas extras; e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 308.590,34. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 20/06/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 20/06/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 9f07959). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Em que pese a ausência de juntada de recibos de pagamento o reclamante não apontou a ocorrência de horas extras constantes nos espelhos de ponto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço não houve produção de prova apta a comprovar a ausência de fruição de intervalo pelo reclamante. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DEVIDOS NAS FOLGAS TRABALHADAS O reclamante não comprovou labor em folgas, o que deveria ser feito mediante demonstrativo por amostragem tendo como base os controles de jornada acostado aos autos. Tendo em vista o nâo cumprimento do ônus probatório, julgo improcedentes os presentes pedidos. DO PLR Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os pagamentos relativos ao PLR durante o seu contrato de trabalho. A Lei 10.101/2000, em seu artigo 2º, estabelece que “a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e II - convenção ou acordo coletivo.” A Cláusula 16ª da CCT da categoria (Id b16851c) prevê a existência de acordo específico com previsão do Programa de Participação dos Resultados. A parte autora não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PPR, o que impossibilita que o Juízo crie valores aleatórios, presumindo os lucros ou resultados da empresa e correspondente participação do empregado nestes resultados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante todo o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não comprovou o pagamento das referidas parcelas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de um fato extintivo do direito do autor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho. De todo modo, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor constante de extrato do FGTS de Id ae24ca3. CESTA BÁSICA Com fundamento nas normas convencionais o reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de cesta básica. Asseverou a reclamada que se trata de faculdade do empregador. Conforme Cláusula 18 da CCT da categoria (Id b16851c) as cestas básicas serão fornecidos por liberalidade ou de acordo com requisitos estipulados nos incisos, II, III e IV. Incumbia ao reclamante comprovar o atendimento destes requisitos, ônus do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO Eventuais verbas acessórias como as horas extras não constam no registro do trabalhador em órgãos oficiais e não servem de base de cálculo para as parcelas do seguro desemprego, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FÉRIAS Em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante não demonstrou a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, CLT tendo em vista a não apresentação de demonstrativo em sua peça de réplica. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. Também não é aplicável a multa do artigo 477 § 8º da CLT, eis que as verbas mencionadas no TRCT foram efetivamente e tempestivamente pagas, sendo que os títulos rescisórios deferidos nesta Sentença referem-se às diferenças, hipótese esta não contemplada para aplicação da multa pretendida, nesse sentido a Súmula 33 do E. TRT da 2ª Região, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula 60 da norma coletiva da categoria (Id b16851c), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e do Tema 1046 do STF. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. A empresa contratante deve ser entendida como polo empresarial que, não fazendo parte da relação de emprego, ainda assim se aproveita diretamente da mão-de-obra, o que engloba 2ª reclamada. Considerando que a 2ª reclamada admitiu a contratação da 1ª reclamada como sua prestadora de serviço, o ordinário, isto é, o fato que se presume, é que o trabalho do reclamante serviu à 2ª reclamada, assim, era ônus da 2ª reclamada comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, ou seja, que este jamais lhe prestou serviços, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), aliás, ao contrário disso, a 2ª reclamada afirmou desconhecer e não exercer mínimo controle sobre quem seriam os empregados da 1ª reclamada que efetivamente lhe prestavam serviços, motivo pelo qual reconheço que a parte reclamante prestou serviços diretamente a 2ª reclamada e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante EDGARD LOMBARDI FILHO, para condenar a 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edgard Lombardi Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255930835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-84.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD LOMBARDI FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-84.2024.5.02.0382 : EDGARD LOMBARDI FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-84.2024.5.02.0382 : EDGARD LOMBARDI FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9d40e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001041-84.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h17min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDGARD LOMBARDI FILHO, reclamante, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDGARD LOMBARDI FILHO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, em que postula: horas extras; diferenças e descontos em verbas rescisórias; intervalo; tíquete refeição em folgas; vale transporte nas folgas; cesta básica (mera liberalidade); DSR´s e feriados em dobro; multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT; FGTS; incidência do adicional de periculosidade no décimo terceiro, nas férias e nas horas extras; PLR; descontos contribuição assistencial; multas normativas; seguro desemprego pela ausência de consideração das horas extras; e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 308.590,34. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 20/06/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 20/06/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 9f07959). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Em que pese a ausência de juntada de recibos de pagamento o reclamante não apontou a ocorrência de horas extras constantes nos espelhos de ponto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço não houve produção de prova apta a comprovar a ausência de fruição de intervalo pelo reclamante. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DEVIDOS NAS FOLGAS TRABALHADAS O reclamante não comprovou labor em folgas, o que deveria ser feito mediante demonstrativo por amostragem tendo como base os controles de jornada acostado aos autos. Tendo em vista o nâo cumprimento do ônus probatório, julgo improcedentes os presentes pedidos. DO PLR Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os pagamentos relativos ao PLR durante o seu contrato de trabalho. A Lei 10.101/2000, em seu artigo 2º, estabelece que “a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e II - convenção ou acordo coletivo.” A Cláusula 16ª da CCT da categoria (Id b16851c) prevê a existência de acordo específico com previsão do Programa de Participação dos Resultados. A parte autora não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PPR, o que impossibilita que o Juízo crie valores aleatórios, presumindo os lucros ou resultados da empresa e correspondente participação do empregado nestes resultados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante todo o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não comprovou o pagamento das referidas parcelas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de um fato extintivo do direito do autor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho. De todo modo, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor constante de extrato do FGTS de Id ae24ca3. CESTA BÁSICA Com fundamento nas normas convencionais o reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de cesta básica. Asseverou a reclamada que se trata de faculdade do empregador. Conforme Cláusula 18 da CCT da categoria (Id b16851c) as cestas básicas serão fornecidos por liberalidade ou de acordo com requisitos estipulados nos incisos, II, III e IV. Incumbia ao reclamante comprovar o atendimento destes requisitos, ônus do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO Eventuais verbas acessórias como as horas extras não constam no registro do trabalhador em órgãos oficiais e não servem de base de cálculo para as parcelas do seguro desemprego, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FÉRIAS Em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante não demonstrou a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, CLT tendo em vista a não apresentação de demonstrativo em sua peça de réplica. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. Também não é aplicável a multa do artigo 477 § 8º da CLT, eis que as verbas mencionadas no TRCT foram efetivamente e tempestivamente pagas, sendo que os títulos rescisórios deferidos nesta Sentença referem-se às diferenças, hipótese esta não contemplada para aplicação da multa pretendida, nesse sentido a Súmula 33 do E. TRT da 2ª Região, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula 60 da norma coletiva da categoria (Id b16851c), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e do Tema 1046 do STF. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. A empresa contratante deve ser entendida como polo empresarial que, não fazendo parte da relação de emprego, ainda assim se aproveita diretamente da mão-de-obra, o que engloba 2ª reclamada. Considerando que a 2ª reclamada admitiu a contratação da 1ª reclamada como sua prestadora de serviço, o ordinário, isto é, o fato que se presume, é que o trabalho do reclamante serviu à 2ª reclamada, assim, era ônus da 2ª reclamada comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, ou seja, que este jamais lhe prestou serviços, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), aliás, ao contrário disso, a 2ª reclamada afirmou desconhecer e não exercer mínimo controle sobre quem seriam os empregados da 1ª reclamada que efetivamente lhe prestavam serviços, motivo pelo qual reconheço que a parte reclamante prestou serviços diretamente a 2ª reclamada e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante EDGARD LOMBARDI FILHO, para condenar a 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edgard Lombardi Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255930852

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-84.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD LOMBARDI FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-84.2024.5.02.0382 : EDGARD LOMBARDI FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001041-84.2024.5.02.0382 : EDGARD LOMBARDI FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9d40e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001041-84.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h17min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDGARD LOMBARDI FILHO, reclamante, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDGARD LOMBARDI FILHO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, em que postula: horas extras; diferenças e descontos em verbas rescisórias; intervalo; tíquete refeição em folgas; vale transporte nas folgas; cesta básica (mera liberalidade); DSR´s e feriados em dobro; multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT; FGTS; incidência do adicional de periculosidade no décimo terceiro, nas férias e nas horas extras; PLR; descontos contribuição assistencial; multas normativas; seguro desemprego pela ausência de consideração das horas extras; e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 308.590,34. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 20/06/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 20/06/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 9f07959). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Em que pese a ausência de juntada de recibos de pagamento o reclamante não apontou a ocorrência de horas extras constantes nos espelhos de ponto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço não houve produção de prova apta a comprovar a ausência de fruição de intervalo pelo reclamante. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DEVIDOS NAS FOLGAS TRABALHADAS O reclamante não comprovou labor em folgas, o que deveria ser feito mediante demonstrativo por amostragem tendo como base os controles de jornada acostado aos autos. Tendo em vista o nâo cumprimento do ônus probatório, julgo improcedentes os presentes pedidos. DO PLR Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os pagamentos relativos ao PLR durante o seu contrato de trabalho. A Lei 10.101/2000, em seu artigo 2º, estabelece que “a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e II - convenção ou acordo coletivo.” A Cláusula 16ª da CCT da categoria (Id b16851c) prevê a existência de acordo específico com previsão do Programa de Participação dos Resultados. A parte autora não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PPR, o que impossibilita que o Juízo crie valores aleatórios, presumindo os lucros ou resultados da empresa e correspondente participação do empregado nestes resultados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante todo o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não comprovou o pagamento das referidas parcelas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de um fato extintivo do direito do autor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho. De todo modo, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor constante de extrato do FGTS de Id ae24ca3. CESTA BÁSICA Com fundamento nas normas convencionais o reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de cesta básica. Asseverou a reclamada que se trata de faculdade do empregador. Conforme Cláusula 18 da CCT da categoria (Id b16851c) as cestas básicas serão fornecidos por liberalidade ou de acordo com requisitos estipulados nos incisos, II, III e IV. Incumbia ao reclamante comprovar o atendimento destes requisitos, ônus do qual não se desvencilhou, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO Eventuais verbas acessórias como as horas extras não constam no registro do trabalhador em órgãos oficiais e não servem de base de cálculo para as parcelas do seguro desemprego, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FÉRIAS Em que pese a impugnação da reclamada, o reclamante não demonstrou a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, CLT tendo em vista a não apresentação de demonstrativo em sua peça de réplica. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. Também não é aplicável a multa do artigo 477 § 8º da CLT, eis que as verbas mencionadas no TRCT foram efetivamente e tempestivamente pagas, sendo que os títulos rescisórios deferidos nesta Sentença referem-se às diferenças, hipótese esta não contemplada para aplicação da multa pretendida, nesse sentido a Súmula 33 do E. TRT da 2ª Região, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula 60 da norma coletiva da categoria (Id b16851c), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e do Tema 1046 do STF. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. A empresa contratante deve ser entendida como polo empresarial que, não fazendo parte da relação de emprego, ainda assim se aproveita diretamente da mão-de-obra, o que engloba 2ª reclamada. Considerando que a 2ª reclamada admitiu a contratação da 1ª reclamada como sua prestadora de serviço, o ordinário, isto é, o fato que se presume, é que o trabalho do reclamante serviu à 2ª reclamada, assim, era ônus da 2ª reclamada comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, ou seja, que este jamais lhe prestou serviços, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), aliás, ao contrário disso, a 2ª reclamada afirmou desconhecer e não exercer mínimo controle sobre quem seriam os empregados da 1ª reclamada que efetivamente lhe prestavam serviços, motivo pelo qual reconheço que a parte reclamante prestou serviços diretamente a 2ª reclamada e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante EDGARD LOMBARDI FILHO, para condenar a 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do FGTS 8% mensal relativo a todo o período do contrato de trabalho. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD LOMBARDI FILHO

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Priscila Maria Do Nascimento x E.R.C. Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 330156250

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-33.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA YEPTV COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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SIMONE KIZZY ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001041-33.2024.5.02.0205 RECORRENTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001041-33.2024.5.02.0205 RECORRENTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECORRIDO: E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:84c1a6d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001041-33.2024.5.02.0205 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECORRIDA: E.R.C. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) EMENTA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, segundo o qual a "não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID f8d4f5b proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Christina de Almeida Pedreira, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões constantes do ID f5a6578, pretendendo a reforma nos seguintes pontos: vínculo anterior ao anotado em CTPS; intervalo intrajornada; feriados laborados; indenização por danos morais; ticket refeição; vale transporte; justa causa; "rescisão indireta" do contrato de trabalho; multa do art. 467 da CLT; juros e correção monetária; honorários sucumbenciais; perdas e danos. Contrarrazões ID bbe4f57. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Vínculo anterior ao anotado em CTPS No caso, a primeira reclamada admitiu a prestação de serviços a partir de 21/11/2022, negando o labor em período anterior. O MM. Juízo de origem reconheceu o vínculo a partir data apontada na defesa como início da prestação de serviço, qual seja, 21/11/2022. Negada pela parte reclamada qualquer serviço em seu benefício em período anterior à 21/11/2022, cabia à reclamante comprovar suas alegações iniciais, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado que a prestação de serviços teve início em 14/11/2022, nada a deferir. Intervalo intrajornada Sob argumento de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de intervalo intrajornada conforme redação anterior do indigitado dispositivo legal. Sem razão. Para a aplicação das normas de direito material, como o é o intervalo intrajornada, deve ser observada a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Assim, até 10/11/2017, as horas decorrentes da sonegação do intervalo intrajornada devem ser remuneradas a base de uma hora, como horas extras, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do legal, com reflexos nas demais verbas laborais. A partir de 11/11/2017, é devida uma indenização equivalente ao período suprimido, acrescido unicamente do adicional de 50%. Neste sentido, cita-se o recente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e não provido " (RR-21026-54.2019.5.04.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023). Considerando que contrato em análise teve início em 21/11/2021, correta a r. sentença ao indeferir a pretensão. Ademais, registra-se que o C. TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, no julgamento de IRR 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, em 25/11/2024, no sentido da aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Feriados laborados Pretende a autora sejam considerados todos os feriados, nacionais, estaduais e municipais, que coincidiram com a escala de trabalho e que não fora, objeto de compensação ou remuneração, não limitada a condenação aos feriados nacionais, como consignado na r. sentença. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que na petição inicial a autora apenas fez menção aos feriados de forma genérica, sem mencionar ou especificar quais seriam estes. Assim, por ausente a indicação pormenorizada dos feriados trabalhados na exordial, não há como acolher a pretensão da recorrente para que sejam incluídos na condenação os feriados estaduais e municipais. MANTÉM-SE. Indenização por danos morais Pretende a reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, alegando que todos os fundamentos argüidos pela obreira em sua peça de ingresso quanto ao dano moral sofrido, restaram devidamente comprovados nos autos (ID f5a6578). A pretensão, no entanto, ressente-se de insuperável obstáculo de origem: ausência de prova do ato ilícito e do dano. Não produziu a autora prova a sustentar as alegações lançadas na inicial quanto às más condições de trabalho; humilhações, constrangimentos e perseguições por parte dos superiores hierárquicos; desrespeito à recomendação médica. A instrução processual foi encerrada sem a oitiva de testemunhas e das conversas extraídas do whatsapp não se extrai qualquer comportamento desrespeitoso, conduta abusiva por parte dos superiores hierárquicos. Nota-se que a recomendação médica foi confeccionada em maio/2023 e a escala de agosto/2023 (ID 5e3f4eb). Na conversa ID cade5f4 a supervisora citando o nome dos operadores escalados, questiona: "todos estão de acordo com a escala?" Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia à reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão que transcende mero desconforto financeiro, consistindo em sofrimento anormal o qual não pode ser razoavelmente suportado. No entanto, não é isso que se constata. Não se verifica dos autos qualquer elemento que denote conduta da reclamada a ferir a reclamante em sua esfera íntima, ensejando-lhe reparação. Assim, nenhuma responsabilidade adicional pode recair sobre a reclamada a esta altura. Ticket refeição Não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela epigrafada, vez que restou demonstrado que a autora participava do seu custeio, mediante descontos (código 143). Nesse sentido, o C, TST tem entendimento que, havendo participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, fica caracterizada a natureza indenizatória da parcela, circunstância que afasta a sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. A Eg. Turma, ao declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, decidiu em consonância com a interativa e a notória jurisprudência desta Corte no sentido de que não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela" auxílio-alimentação "na hipótese em que restar demonstrado que o trabalhador sempre participou do seu custeio, mediante descontos. Tal fato, por si só, evidencia o caráter indenizatório do auxílio. Incidência do artigo 894, II, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (Ag-E-ED-RR-21103-08.2016.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Ademais, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, especialmente com a redação dada ao § 2º do artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Vale transporte A primeira reclamada juntou solicitações de vale transporte (ID d3863b5). Todavia, não apresentou qualquer documento comprobatório do efetivo fornecimento do vale-transporte, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada juntado documentos capazes de propiciar a aferição de correto pagamento ou não, pelo julgador, restam devidas as diferenças de vale transporte, na forma requerida na exordial. REFORMA-SE. Ruptura contratual A infração trabalhista tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, abandono do emprego, caracteriza-se pela ausência injustificada do trabalhador ao posto de trabalho, por trinta dias e o animus derelinquendi, qual seja, manifestação de intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, abandonando-o. Ocorre que, na hipótese dos autos, a autora deixou de comparecer ao trabalho após o término das férias, em de 15/05/2024, tendo ajuizado reclamação em 21/05/2024, postulando rescisão indireta, quando a questão relativa à responsabilidade pela extinção contratual tornou-se controvertida judicialmente, o que descaracteriza a justa causa imputada pela parte ré à autora em 19/07/2024, para a rescisão contratual, por abandono de emprego. O fato de a reclamante não ter respondido as convocações da primeira ré enviadas em 24/05/2024 e 05/06/2025 não tem o condão de caracterizar o abandono de emprego, pois ação já havia sido ajuizada. Assim, não caracterizada falta grave atribuída à reclamante. Quanto à justa causa pelo empregador, Considerando a tese obrigatória fixada pelo C. TST (Tema 85da tabela de IRR): O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483,"d", da CLT." e verificada no caso em análise a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e no pagamento das horas extras, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma da r. sentença, para reconhecer a "rescisão indireta" do contrato de trabalho. No que se refere ao requisito imediatidade, o C. TST tem firmado jurisprudência pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. 2. No presente Agravo Interno, a Recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a não observância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT decorrente da transcrição, sem nenhum destaque, da integralidade do capítulo impugnado em relação ao salário/diferença salarial, e o não atendimento ao prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, § 1.º-A, da CLT, diante da ausência de transcrição do trecho do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA PELA EMPREGADORA E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. Visualizada potencial ofensa ao art. 483, "d", da CLT, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista para melhor exame do tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE . RELATIVIZAÇÃO . A jurisprudência sedimentada no TST é no sentido de que, em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser relativizado o princípio da imediatidade, em atenção ao patente desequilíbrio que existe entre as partes contratantes e ao pressuposto da necessidade de manutenção do contrato de emprego por parte do trabalhador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-151-62.2023.5.20.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. 2. No presente Agravo Interno, a Recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a não observância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT decorrente da transcrição, sem nenhum destaque, da integralidade do capítulo impugnado em relação ao salário/diferença salarial, e o não atendimento ao prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, § 1.º-A, da CLT, diante da ausência de transcrição do trecho do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA PELA EMPREGADORA E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. Visualizada potencial ofensa ao art. 483, "d", da CLT, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista para melhor exame do tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE . RELATIVIZAÇÃO . A jurisprudência sedimentada no TST é no sentido de que, em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser relativizado o princípio da imediatidade, em atenção ao patente desequilíbrio que existe entre as partes contratantes e ao pressuposto da necessidade de manutenção do contrato de emprego por parte do trabalhador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-151-62.2023.5.20.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). REFORMA-SE, portanto, o decidido na origem, para afastar ajusta causa aplicada pela primeira reclamada, reconhecer a "rescisão indireta" do contrato de trabalho, condenando a parte reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado e projeções em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário trezeno, FGTS; multa de 40% do FGTS; fornecimento de guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego e guias para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados a partir de intimação específica. Com relação ao seguro desemprego, eventual recusa do cumprimento da obrigação de fazer, por culpa do empregador, acarretará a conversão em obrigação de indenizar. Quanto ao FGTS, o descumprimento da obrigação de fazer implicará a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados. Multa do art. 467 da CLT Instalada controvérsia acerca da ruptura contratual, indevida a multa do art. 467 da CLT. Juros e correção monetária A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Considerando o trabalho do advogado e o grau de complexidade da causa, majora-se para 10% os honorários de sucumbência. REFORMA-SE. Perdas e danos Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 18 deste E. Regional: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eisque inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. Nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014). III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) acrescer à condenação as diferenças de vale transporte; b) afastar ajusta causa aplicada pela primeira reclamada, reconhecer a "rescisão indireta" do contrato de trabalho, condenando a parte reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado e projeções em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário trezeno, FGTS; multa de 40% do FGTS; fornecimento de guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego e guias para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados a partir de intimação específica; c) determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações); d) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada, fixados na origem em 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, a cargo da parte ré. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

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Priscila Maria Do Nascimento x E.R.C. Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 330156265

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-33.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA YEPTV COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE KIZZY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001041-33.2024.5.02.0205 RECORRENTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001041-33.2024.5.02.0205 RECORRENTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECORRIDO: E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:84c1a6d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001041-33.2024.5.02.0205 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECORRIDA: E.R.C. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) EMENTA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, segundo o qual a "não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID f8d4f5b proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Christina de Almeida Pedreira, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões constantes do ID f5a6578, pretendendo a reforma nos seguintes pontos: vínculo anterior ao anotado em CTPS; intervalo intrajornada; feriados laborados; indenização por danos morais; ticket refeição; vale transporte; justa causa; "rescisão indireta" do contrato de trabalho; multa do art. 467 da CLT; juros e correção monetária; honorários sucumbenciais; perdas e danos. Contrarrazões ID bbe4f57. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Vínculo anterior ao anotado em CTPS No caso, a primeira reclamada admitiu a prestação de serviços a partir de 21/11/2022, negando o labor em período anterior. O MM. Juízo de origem reconheceu o vínculo a partir data apontada na defesa como início da prestação de serviço, qual seja, 21/11/2022. Negada pela parte reclamada qualquer serviço em seu benefício em período anterior à 21/11/2022, cabia à reclamante comprovar suas alegações iniciais, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado que a prestação de serviços teve início em 14/11/2022, nada a deferir. Intervalo intrajornada Sob argumento de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de intervalo intrajornada conforme redação anterior do indigitado dispositivo legal. Sem razão. Para a aplicação das normas de direito material, como o é o intervalo intrajornada, deve ser observada a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Assim, até 10/11/2017, as horas decorrentes da sonegação do intervalo intrajornada devem ser remuneradas a base de uma hora, como horas extras, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do legal, com reflexos nas demais verbas laborais. A partir de 11/11/2017, é devida uma indenização equivalente ao período suprimido, acrescido unicamente do adicional de 50%. Neste sentido, cita-se o recente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e não provido " (RR-21026-54.2019.5.04.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023). Considerando que contrato em análise teve início em 21/11/2021, correta a r. sentença ao indeferir a pretensão. Ademais, registra-se que o C. TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, no julgamento de IRR 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, em 25/11/2024, no sentido da aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Feriados laborados Pretende a autora sejam considerados todos os feriados, nacionais, estaduais e municipais, que coincidiram com a escala de trabalho e que não fora, objeto de compensação ou remuneração, não limitada a condenação aos feriados nacionais, como consignado na r. sentença. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que na petição inicial a autora apenas fez menção aos feriados de forma genérica, sem mencionar ou especificar quais seriam estes. Assim, por ausente a indicação pormenorizada dos feriados trabalhados na exordial, não há como acolher a pretensão da recorrente para que sejam incluídos na condenação os feriados estaduais e municipais. MANTÉM-SE. Indenização por danos morais Pretende a reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, alegando que todos os fundamentos argüidos pela obreira em sua peça de ingresso quanto ao dano moral sofrido, restaram devidamente comprovados nos autos (ID f5a6578). A pretensão, no entanto, ressente-se de insuperável obstáculo de origem: ausência de prova do ato ilícito e do dano. Não produziu a autora prova a sustentar as alegações lançadas na inicial quanto às más condições de trabalho; humilhações, constrangimentos e perseguições por parte dos superiores hierárquicos; desrespeito à recomendação médica. A instrução processual foi encerrada sem a oitiva de testemunhas e das conversas extraídas do whatsapp não se extrai qualquer comportamento desrespeitoso, conduta abusiva por parte dos superiores hierárquicos. Nota-se que a recomendação médica foi confeccionada em maio/2023 e a escala de agosto/2023 (ID 5e3f4eb). Na conversa ID cade5f4 a supervisora citando o nome dos operadores escalados, questiona: "todos estão de acordo com a escala?" Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia à reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão que transcende mero desconforto financeiro, consistindo em sofrimento anormal o qual não pode ser razoavelmente suportado. No entanto, não é isso que se constata. Não se verifica dos autos qualquer elemento que denote conduta da reclamada a ferir a reclamante em sua esfera íntima, ensejando-lhe reparação. Assim, nenhuma responsabilidade adicional pode recair sobre a reclamada a esta altura. Ticket refeição Não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela epigrafada, vez que restou demonstrado que a autora participava do seu custeio, mediante descontos (código 143). Nesse sentido, o C, TST tem entendimento que, havendo participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, fica caracterizada a natureza indenizatória da parcela, circunstância que afasta a sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. A Eg. Turma, ao declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, decidiu em consonância com a interativa e a notória jurisprudência desta Corte no sentido de que não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela" auxílio-alimentação "na hipótese em que restar demonstrado que o trabalhador sempre participou do seu custeio, mediante descontos. Tal fato, por si só, evidencia o caráter indenizatório do auxílio. Incidência do artigo 894, II, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (Ag-E-ED-RR-21103-08.2016.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). Ademais, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, especialmente com a redação dada ao § 2º do artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Vale transporte A primeira reclamada juntou solicitações de vale transporte (ID d3863b5). Todavia, não apresentou qualquer documento comprobatório do efetivo fornecimento do vale-transporte, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada juntado documentos capazes de propiciar a aferição de correto pagamento ou não, pelo julgador, restam devidas as diferenças de vale transporte, na forma requerida na exordial. REFORMA-SE. Ruptura contratual A infração trabalhista tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, abandono do emprego, caracteriza-se pela ausência injustificada do trabalhador ao posto de trabalho, por trinta dias e o animus derelinquendi, qual seja, manifestação de intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, abandonando-o. Ocorre que, na hipótese dos autos, a autora deixou de comparecer ao trabalho após o término das férias, em de 15/05/2024, tendo ajuizado reclamação em 21/05/2024, postulando rescisão indireta, quando a questão relativa à responsabilidade pela extinção contratual tornou-se controvertida judicialmente, o que descaracteriza a justa causa imputada pela parte ré à autora em 19/07/2024, para a rescisão contratual, por abandono de emprego. O fato de a reclamante não ter respondido as convocações da primeira ré enviadas em 24/05/2024 e 05/06/2025 não tem o condão de caracterizar o abandono de emprego, pois ação já havia sido ajuizada. Assim, não caracterizada falta grave atribuída à reclamante. Quanto à justa causa pelo empregador, Considerando a tese obrigatória fixada pelo C. TST (Tema 85da tabela de IRR): O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483,"d", da CLT." e verificada no caso em análise a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e no pagamento das horas extras, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma da r. sentença, para reconhecer a "rescisão indireta" do contrato de trabalho. No que se refere ao requisito imediatidade, o C. TST tem firmado jurisprudência pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. 2. No presente Agravo Interno, a Recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a não observância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT decorrente da transcrição, sem nenhum destaque, da integralidade do capítulo impugnado em relação ao salário/diferença salarial, e o não atendimento ao prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, § 1.º-A, da CLT, diante da ausência de transcrição do trecho do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA PELA EMPREGADORA E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. Visualizada potencial ofensa ao art. 483, "d", da CLT, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista para melhor exame do tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE . RELATIVIZAÇÃO . A jurisprudência sedimentada no TST é no sentido de que, em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser relativizado o princípio da imediatidade, em atenção ao patente desequilíbrio que existe entre as partes contratantes e ao pressuposto da necessidade de manutenção do contrato de emprego por parte do trabalhador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-151-62.2023.5.20.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. 2. No presente Agravo Interno, a Recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a não observância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT decorrente da transcrição, sem nenhum destaque, da integralidade do capítulo impugnado em relação ao salário/diferença salarial, e o não atendimento ao prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, § 1.º-A, da CLT, diante da ausência de transcrição do trecho do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA PELA EMPREGADORA E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. Visualizada potencial ofensa ao art. 483, "d", da CLT, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista para melhor exame do tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE . RELATIVIZAÇÃO . A jurisprudência sedimentada no TST é no sentido de que, em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser relativizado o princípio da imediatidade, em atenção ao patente desequilíbrio que existe entre as partes contratantes e ao pressuposto da necessidade de manutenção do contrato de emprego por parte do trabalhador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-151-62.2023.5.20.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). REFORMA-SE, portanto, o decidido na origem, para afastar ajusta causa aplicada pela primeira reclamada, reconhecer a "rescisão indireta" do contrato de trabalho, condenando a parte reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado e projeções em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário trezeno, FGTS; multa de 40% do FGTS; fornecimento de guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego e guias para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados a partir de intimação específica. Com relação ao seguro desemprego, eventual recusa do cumprimento da obrigação de fazer, por culpa do empregador, acarretará a conversão em obrigação de indenizar. Quanto ao FGTS, o descumprimento da obrigação de fazer implicará a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados. Multa do art. 467 da CLT Instalada controvérsia acerca da ruptura contratual, indevida a multa do art. 467 da CLT. Juros e correção monetária A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Considerando o trabalho do advogado e o grau de complexidade da causa, majora-se para 10% os honorários de sucumbência. REFORMA-SE. Perdas e danos Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 18 deste E. Regional: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eisque inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. Nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014). III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) acrescer à condenação as diferenças de vale transporte; b) afastar ajusta causa aplicada pela primeira reclamada, reconhecer a "rescisão indireta" do contrato de trabalho, condenando a parte reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado e projeções em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário trezeno, FGTS; multa de 40% do FGTS; fornecimento de guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego e guias para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados a partir de intimação específica; c) determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações); d) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada, fixados na origem em 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, a cargo da parte ré. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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