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Valter Silva Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318858674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ANGILBERTO SEBOLD, VALTER SILVA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001091-24.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ANGILBERTO SEBOLD, VALTER SILVA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais” movida por ANGILBERTO SEBOLD e VALTER SILVA DA SILVA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e KASSYA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO, todos qualificados nos autos. Consta na inicial em 27 de agosto de 2021, foi celebrado um Contrato de Locação Residencial entre o 1º requerente (Angilberto) e a 2ª (Kassya) requerida, estabelecendo, entre várias cláusulas, a obrigação da requerida de transferir para seu nome os débitos relativos ao consumo de energia elétrica. Relata que a requerida realizou a transferência, entretanto, a partir de novembro de 2022 deixou de efetuar o pagamento das faturas, inadimplência que se estendeu até janeiro de 2024. Narra que a situação foi agravada pelo fato de, ao término do contrato de locação, o 1º requerente locou a residência para o 2º requerente, que ao tentar cumprir com uma de suas obrigações previstas no contrato, sendo a transferência de titularidade da matrícula de energia elétrica para seu nome, fora impedido em virtude do débito deixado pela 2ª requerida. Defende que para poder transferir a conta de energia para o seu nome, a ENERGISA obrigou o autor, ora 2º requerente, a efetuar os pagamentos das contas antigas deixadas, razão pela qual parcelou os débitos e assim, ele vem realizando os pagamentos. Diante disso, requer: (a) a condenação da ENERGISA a ressarcir o autor sobre o valores pagos que eram de responsabilidade da requerida; (b) a condenação da ENERGISA ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a título de danos morais; (c) a condenação da 2º requerida ao pagamento dos débitos relativos ao seu consumo de energia elétrica, referentes ao período de novembro de 2022 a janeiro de 2024. Instruiu a inicial com os documentos. Inicial recebida ao ID 159868746. Citado, o requerido ENERGISA apresentou Contestação ao ID 166658451, alegando que não há provas nos autos da negativa da ré ou de qualquer prejuízo sofrido com a suposta negativa. Pediu a improcedência. Entre um ato outro, foi realizada a audiência de conciliação (ID 177919583), onde a requerida Kassia reconheceu a responsabilidade pelo débito. Decisão saneadora decretando a revelia de Kassia, e intimando as partes para indicar provas (ID 192422605). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 195422269), enquanto a ré Energisa pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 193834987) Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Alterado pela L-005.925-1973) I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Dito isto, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Nesse aspecto, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Assim, se tratando de relação de consumo, deve ocorrer a inversão “ope judicis” do ônus da prova, em favor da parte autora, haja vista que analisando o conjunto probatório observo que a parte demandada faltou com o seu dever de comprovar os fatos alegados em sua defesa, sendo que detinha melhores condições para tal. Nesse sentido: “A dita inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor se dá no momento do julgamento, quando o magistrado avalia quem deveria ter provado tal fato, em face do acesso à prova."(TJ-PR, AC 8319, 5a Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Ramina, DJ 26.03.2002). Pois bem. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. Com efeito, em havendo relação de consumo, incide a norma do art. 22 CDC, in verbis: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Muito bem. Analisando os autos, denota-se que o autor ANGIELBERTO SEBOLD realizou contrato de locação com a requerida KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO (ID 153259821), ficando estabelecido na cláusula “VIII” a sua responsabilidade quanto ao pagamento das contas de energia, luz e esgoto, enquanto durar a locação. Tal condição estabelecida é legítima e encontra amparo legal no art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Com efeito, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, de modo que cabe à parte que usufruiu dos serviços arcar com os custos daí decorrentes, tendo inclusive o STJ já se manifestado neste sentido: “"A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço" (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG)”. Assim, o débito deve ser cobrado de quem efetivamente utilizou os serviços ou deles se responsabilizou, que no caso dos autos foi a Senhora Kassya. Neste ponto, inclusive, não há controversas, haja vista que a requerida reconheceu em audiência de conciliação que o débito é de sua responsabilidade. Não obstante, malgrado o segundo autor e novo locatário tenha se responsabilizado pela dívida pois, conforme narrou, a requerida Energisa se negou a efetuar a transferência da titularidade sem antes ser realizada a quitação dos débitos pretéritos, tal negativa não restou demonstrada nos autos. O autor deixou de acostar aos autos qualquer requerimento formal feito perante a ré quanto a transferência de titularidade, não havendo provas nos autos que a concessionaria de energia tenha condicionado a transferência ao adimplemento de debito pretérito de terceiro, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço da requerida Energisa e consequentemente, em dever de indenizar. Desta feita, de rigor a procedência parcial da demanda, apenas para determinar que a requeria Kassia restituía os valores pagos pelo segundo requerente. A corroborar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. FATURA EM NOME DE TERCEIRO NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO PAGAMENTO. 1 . Conforme previsão do art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91 é responsabilidade do locatário efetuar o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica. 2 . A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal, de modo que cabe à parte que usufruiu dos serviços arcar com os custos daí decorrentes. 3. Há previsão contratual estabelecendo a responsabilidade dos locatários quanto ao adimplemento de referida despesa. 4 . O fato de a inscrição das faturas estarem registradas em nome de terceiro alheiro à lide não exime o locatário de adimplir os débitos que contratualmente se responsabilizou perante a locadora. 5. Por se tratar de contas não individualizadas do mesmo imóvel, o rateio entre os condôminos é medida que se impõe, visto que, o não pagamento, proporcional, acarretaria enriquecimento ilícito por parte dos recorrentes. 6 . Recurso não provido. (TJ-DF 07121950620208070001 DF 0712195-06.2020.8 .07.0001, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Nesse ponto, a parte autora comprovou que assumiu as dívidas deixadas pela antiga inquilina (ID 153259811) devendo, portanto, haver a devida restituição. Assim, deve o montante de R$ 13.740,92 reais ser ressarcido ao autor VALTER SILVA DA SILVA pela requerida KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO. DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso em liça, entendo que não restou configurado o dever de indenizar, uma vez que, quanto a ré Energisa, não houve comprovação de falha na prestação de seu serviço ou de abuso de direito, e quanto a ré Kassia, não ficou demonstrado qualquer dano que supere o mero dissabor relacionado ao inadimplemento das faturas. Dito isso, não há que se falar em indenização a título de danos morais em relação a qualquer das partes. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018) . (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, razão porque CONDENO a parte demandada KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 13.740,92 (treze mil e setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, em favor de VALTER SILVA DA SILVA, devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, cujos valores deverão ser atualizados conforme o que reza o art. 406 do CC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada KASSIA SUELLEN OLIVEIRA MACHADO ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Erica Andre Da Silva Pimentel e outros x Pagbank Internet S.A.

ID: 325073381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013648-03.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ANDRE DA SILVA PIMENTEL JOSE AILSON DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

PAGBANK INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALLAN RHEDER EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013648-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ailson da Silva Pimentel - - Erica Andre da Silva Pimentel - Pagbank Internet S.a. - Vistos. Dispensa… Processo 1013648-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ailson da Silva Pimentel - - Erica Andre da Silva Pimentel - Pagbank Internet S.a. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jose Ailson da Silva Pimentel e outro em face de Pagbank Internet S.a. alegando, em síntese, que eram sócios da empresa Casa de Carnes Pimentel; a empresa movimentava conta-corrente perante o requerido; encerraram a sociedade em agosto/2024; não conseguiram mais o acesso à conta. Pleiteiam a reativação e liberação da conta. Os autores demonstraram a fl. 37 que a sociedade foi extinta por encerramento e liquidação voluntária e está baixada. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, motivos para improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que a sociedade mantida pelos autores movimentava conta bancária junto à requerida e a conta foi bloqueada. A requerida sustenta que solicitou documento ante o CNPJ baixado perante a Receita Federal, e não teria sido atendida pelos autores, o que acarretou no bloqueio da conta por irregularidade cadastral. Não há nos autos prova da solicitação dos documentos. Ora, o uso de conta bancária é imprescindível nos dias atuais. Mesmo que a conduta do bloqueio seja legítima - irregularidade cadastrao - a apuração da causa e desbloqueio deveria realizar-se em prazo razoável. Nesse sentido, decidiu o TJSP: "Não obstante a alegação da instituição ré no sentido da licitude na sua conduta, o certo é que mesmo após comunicada pela cliente de que os depósitos decorriam de transação da venda de um automóvel, não foi a apelante diligente ao desbloqueio da conta. Se em poucos minutos após o depósito procedeu ao bloqueio, em igual prazo deveria resolver a situação, não podendo o cliente ficar à mercê da boa vontade da apelante, que reteve seu dinheiro, impossibilitando de quitar suas contas que tem prazo certo para pagamento sob pena de se caracterizar a mora pelo inadimplemento. Dessa forma, não sendo resolvida a situação em tempo razoável, constitui falha por omissão, o serviço bancário que bloqueia a conta da correntista, privando-a de se utilizar dos valores lícitos que foram depositados junto à instituição apelante, o que implica no dever de indenizar, pois o dano é in re ipsa. A doutrina e a jurisprudência têm admitido que a perda de tempo livre/útil por culpa do fornecedor de produtos e serviços é capaz de gerar dano ao consumidor, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. (TJSP; Apelação Cível 1001091-64.2021.8.26.0296; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022)". Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. O bloqueio por motivos de segurança poderia durar o tempo razoável para apurar a suposta fraude, permitindo a utilização da conta e dos valores ali licitamente depositados. Desnecessário o bloqueio da conta em sua integralidade por tempo que supera o razoável. Procedente, assim, o pedido de manutenção e desbloqueio da conta bancária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se trata de pleito da pessoa jurídica, já dissolvida e baixada, mas dos próprios autores, que não conseguiram obter os valores depositados na conta. A falha na prestação do serviço implica dano moral in re ipsa, visto que a impossibilidade de uso dos valores depositados licitamente na conta bancária acarretam danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte da requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a) na obrigação de desbloquear a conta mantida pela pessoa jurídica Casa de Carnes Pimentel CNPJ n. 11.116.229/0001-02, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) e b) no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP)

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

ID: 332940297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012437-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela anulação da sentença, haja vista a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, não teria comprovação sua condição de pessoa com deficiência. O código de processo civil traz a seguinte disposição acerca da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;” “Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” Nesta senda, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme dispõe o CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1035866-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA NULA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 178, II, E ART. 279, AMBOS DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da condição de segurado especial do falecido. Paralelamente, há pedido do Ministério Público de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para se manifestar na ação envolvendo menor absolutamente incapaz. 2. O art. 178, II, e o art. 279, ambos do CPC, preveem que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 3. A parte autora, nascida em 09/04/2012 (ID 274240553 - Pág. 21), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação (17/01/2017) e da prolação da sentença (22/06/2022). Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, é manifesta a nulidade, sobretudo considerando julgamento desfavorável ao menor incapaz. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Apelação prejudicada. (AC 1030489-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/05/2017. 4. Nos termos do art. 82, I, CPC/1973 e art.178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes. 5. No presente caso, trata-se de interesse também de menor (absolutamente incapaz), conforme se observa da certidão de nascimento juntada aos autos (nascida em 2003). DER: 05/2017. 6. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhes causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC/2015. Acresça-se que o parecer do MPF, nessa instância, foi pela nulidade da sentença. 7. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Prejudicada à apelação. (AC 1007219-37.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Destaque-se que a jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO APELANTE: A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. 4. O Art. 279 do CPC dispõe que “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”. 5. Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. 6. A jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 7. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

ID: 332940299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012437-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela anulação da sentença, haja vista a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, não teria comprovação sua condição de pessoa com deficiência. O código de processo civil traz a seguinte disposição acerca da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;” “Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” Nesta senda, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme dispõe o CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1035866-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA NULA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 178, II, E ART. 279, AMBOS DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da condição de segurado especial do falecido. Paralelamente, há pedido do Ministério Público de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para se manifestar na ação envolvendo menor absolutamente incapaz. 2. O art. 178, II, e o art. 279, ambos do CPC, preveem que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 3. A parte autora, nascida em 09/04/2012 (ID 274240553 - Pág. 21), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação (17/01/2017) e da prolação da sentença (22/06/2022). Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, é manifesta a nulidade, sobretudo considerando julgamento desfavorável ao menor incapaz. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Apelação prejudicada. (AC 1030489-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/05/2017. 4. Nos termos do art. 82, I, CPC/1973 e art.178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes. 5. No presente caso, trata-se de interesse também de menor (absolutamente incapaz), conforme se observa da certidão de nascimento juntada aos autos (nascida em 2003). DER: 05/2017. 6. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhes causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC/2015. Acresça-se que o parecer do MPF, nessa instância, foi pela nulidade da sentença. 7. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Prejudicada à apelação. (AC 1007219-37.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Destaque-se que a jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO APELANTE: A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. 4. O Art. 279 do CPC dispõe que “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”. 5. Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. 6. A jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 7. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008623-41.2024.4.01.4200

ID: 310574300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008623-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434263150) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434263150). Houve contrarrazões (ID 434263154). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434536131, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto”. (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Diante disso, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante, para suspender a exigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 35/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 APELANTE: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E BONFIM - ALCBO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1001091-94.2024.8.11.0096

ID: 279647589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001091-94.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001091-94.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001091-94.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Paulo Eduardo Sanches Perez Junior e Jocimar Ribeiro Palhano 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Paulo Eduardo Sanches Perez Junior e Jocimar Ribeiro Palhano, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 174983953. Ciatado o executado Jocimar Ribeiro para efetuar o pagamento (id. 189001400). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 190871831). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 190871831, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome do executado Jocimar Ribeiro Palhano e outros, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 190871832 (R$ 164.775,19). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Jocimar Ribeiro Palhano e outros, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 190871832 (R$ 164.775,19). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Jocimar Ribeiro Palhano e outros, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 190871832 (R$ 164.775,19). Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Considerando que a tentativa de citação foi negativa quanto ao executado Paulo Eduardo Sanches Perez Junior, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o endereço do executado para fim de citação. Apresentado o endereço para citação, expeça-se mandado de citação, nos termos da r. decisão de id. 174983953. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 13. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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ID: 323504886

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-17.2015.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

ANGELO RONI FLORES GOMES

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JEAN CARLITO SASSE

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RUI HOBUS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-17.2015.5.12.0050 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. A sentença de ação coletiva é genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida; deve ser certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Logo, a despeito das particularidades da ação coletiva, a sentença que se revele extremamente abstrata, sem a abordagem das questões fáticas discutidas, é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois resulta no diferimento total da instrução para a fase de liquidação. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA., 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 2. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Após a prolação da sentença de fls. 366/377, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada (SECON) interpôs recurso ordinário às fls. 398/414; o sindicato-reclamante, às fls. 429/443; e a segunda reclamada (GM), às fls. 445/458. A primeira reclamada (SECON) busca a reforma do julgado com relação a ilegitimidade ativa, horas extras, intervalos, gratificação de condutor, adicional noturno e seguro de vida. Já o sindicato-reclamante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a sua reforma quanto a gratificação de condutor, adicional noturno e horas reduzidas, multas convencionais, base de cálculo e divisor das horas extras e intervalares. Por fim, o recurso da segunda reclamada (GM) trata sobre pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 94 do CDC), ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada, responsabilidade subsidiária e verbas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões às fls. 464/473, 475/478 e 480/496. Houve apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 501/508). A outrora 1ª Câmara deste Regional, por meio do acórdão de fls. 509/514, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, tendo em vista a natureza dos direitos pleiteados. Sobreveio decisão do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 911/917), que conheceu recurso de revista do sindicato-reclamante, dando-lhe provimento para "(a) reconhecer a adequação da via eleita (ação coletiva); e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação coletiva, como entender de direito". Novo parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado (fl. 926), fazendo remissão ao parecer anterior. Em obediência à decisão emanada da Corte Superior Trabalhista, vieram os autos conclusos para novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. É o relatório. CONHECIMENTO Conhecimento superado, nos termos do acórdão anterior. PRELIMINARES Diante dos termos da decisão do TST, não há mais falar em ilegitimidade ativa e/ou em inadequação da via eleita, ficando superadas as preliminares suscitadas pelas reclamadas que tratavam dessa matéria, atreladas a eventual heterogeneidade dos direitos postulados. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (GM) 1. Observação do art. 94 do CDC Articula a segunda reclamada (GM) que a demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), já que não observada a regra estatuída no art. 94 do CDC (publicação de edital). Sem razão. A publicação de edital contemplada no art. 94 do CDC é destinada à habilitação de possíveis interessados na qualidade de litisconsortes ativos facultativos; seu propósito é garantir a publicidade do processo para que eles, querendo, ingressem na ação ou se habilitem em futura execução. É pacífica a jurisprudência de que tal procedimento não precisa ser seguido nas ações coletivas propostas nesta Especializada, porquanto não há prejuízo aos substituídos, que permanecem aptos a ingressar com ações individuais, caso assim desejem, inclusive de cumprimento de sentença, concorrentemente ao ente sindical. Portanto, não sendo a publicação de edital requisito para a propositura da presente ação coletiva, a inobservância desse procedimento não induz à nulidade alguma, tampouco à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo do TST: [...]. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 94 DO CDC. Tratando-se a hipótese do art. 94 do CDC de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. [...]. (AIRR-1001091-18.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023) Dessa maneira, não se cogita a extinção sem resolução de mérito desta ação coletiva, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, considerando a desnecessidade de observação do procedimento previsto no art. 94 do CDC. Rejeito. 2. Litispendência. Coisa julgada Defende a segunda reclamada (GM) ser necessário constar expressamente na sentença a ocorrência de litispendência ou coisa julgada nos casos em que os substituídos tiverem ajuizado ação individual com o mesmo objeto do discutido nesta ação coletiva. Sem razão. A ocorrência de litispendência ou coisa julgada em ação coletiva por conta do ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto opera-se ex vi lege, a teor da parte final do art. 104 do CDC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 337, VI e VII, §§ 3º e 4º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode, inclusive, ser suscitada tanto de ofício quanto pela própria parte, a qualquer tempo e modo, a teor do art. 485, V, § 3º, do CPC. Logo, como bem pontuou o Juiz de origem, é desnecessário que tal questão conste expressamente na sentença, podendo ser suscitada quando da tentativa de liquidação do substituído que já tenha manejado ação individual com o mesmo objeto. Rejeito. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional Pugna o sindicato-reclamante seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o Magistrado de origem, ao prolatar a sentença, teria deixado de se manifestar sobre diversos tópicos, relegando a constatação do direito aos pedidos postulados para a fase de liquidação de sentença. Requer, por isso, seja reconhecida a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para "enfrentamento expresso dos pedidos formulados nos itens "d", "e", "g", "i", "s", "t", do rol do libelo, como se entender de direito". Com razão parcial. Analisando a decisão recorrida, vejo que o Juiz de origem, por entender que a controvérsia dos autos resumiu-se a questões fáticas, sem divergência quanto à aplicação do direito em discussão, acolheu os pedidos da petição inicial, remetendo para a liquidação a comprovação da necessária subsunção das situações fáticas dos substituídos às normas legais, coletivas e/ou contratuais. Ocorre que a sentença, do modo como prolatada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da CF/88; o art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988; e o art. 3º do CPC. No âmbito das tutelas coletivas e de acordo com a jurisprudência do TST, praticamente não mais se verifica demandas cujos pedidos sejam caracterizados como direitos heterogêneos. A maioria tem sido considerada como direito individual homogêneo, alargando e muito a possibilidade de tutelas coletivas das mais variadas pretensões, inclusive daquelas complexas, cuja individualização de cada um dos beneficiários revelar-se-ia indispensável. Tal situação - se não praticamente inviabiliza - dificulta sobremaneira a prolação de decisões próprias de ações dessa natureza, ou seja, genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida, mas certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Faço essa digressão para me solidarizar aos argumentos despendidos pelo Juiz de origem na sentença e na decisão de embargos de declaração, no sentido de que tratar-se-iam de direitos heterogêneos (ou individuais puros, como colocado por ele), a fim de justificar a maneira como formatada e prolatada a decisão recorrida. Não por menos que, à época, tivesse participado do primeiro julgamento deste Juízo ad quem, acompanharia o Relator na proposição de ilegitimidade ativa em virtude da heterogeneidade dos direitos. Contudo, em razão da decisão do TST que reconheceu se tratar de direitos individuais homogêneos, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre as peculiaridades e dificuldades próprias da ação coletiva com a entrega efetiva da prestação jurisdicional. A decisão deve, obrigatoriamente, atender à solução das questões tanto fáticas quanto de direito postas em análise, sem acarretar o diferimento total da instrução para a fase de liquidação de sentença, como feito pela decisão de origem. O fato de existir apenas discussão quanto à questão fática, para fins de subsunção a determinada norma e o alcance do direito buscado, não autoriza a prolação de sentença nos moldes efetuados. A solução, a meu ver, não passa por exigir, na instrução, a subsunção fática de todos os substituídos ao direito perseguido, mas - no mínimo - que isso seja feito por amostragem, com algum ou outro beneficiário de fato da sentença coletiva que vier a ser proferida, observado o ônus probatório de cada parte, nos termos da lei (art. 818, I e II, da CLT). Ilustrando: se a segunda reclamada (GM) nega o labor dos substituídos em seu proveito, compete ao sindicato-reclamante demonstrar o contrário; se há negativa de exercício da atividade de motorista para fins de percepção da gratificação de condutor, é do sindicato o ônus de demonstrar que isso ocorreu; se não há impugnação específica da parte contrária sobre determinados fatos ou se eles são admitidos, é desnecessária prova, pois incontroversos. E essa comprovação deve se dar, como dito, por amostragem e com substituídos que realmente serão alcançados pelos efeitos da sentença coletiva que vier a ser prolatada, os quais - considerando a limitação subjetiva da lide diante do rol apresentado, a data das dispensas, o ajuizamento da ação e a prescrição bienal - parecem constituir somente algo próximo da metade da listagem apresentada. Lembro que essa análise deverá ser feita com o conjunto probatório existente nos autos, uma vez que já encerrada a fase de instrução. Além disso, a sentença coletiva deve trazer balizas certas e objetivas, o mais exauriente possível, sobre o enquadramento em determinadas situações que tenham o condão de validar ou excluir o direito a ser liquidado. As questões fáticas e jurídicas devem ser abordadas de maneira pormenorizada na sentença, com a discussão dos seus termos e a fixação de pontos que necessitarão, ou não, serem observados na liquidação a ser realizada. A decisão recorrida não fez isso, pois não registrou os requisitos necessários que a parte deve possuir para poder liquidar e executar o direito reconhecido na sentença coletiva, tampouco aqueles capazes de inviabilizar essa pretensão. Nesse sentido, ementa de processo envolvendo as mesmas partes: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 95. O art. 95 da Lei nº 8.078/1990 estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Ou seja, a sentença é genérica relativamente aos beneficiários e ao montante da indenização, contudo, ela deve ser certa e precisa no que tange ao seu objeto, ao comando condenatório, a fim de, a partir desses parâmetros, viabilizar a execução. (TRT12 - RO - 0001188-61.2015.5.12.0028, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Julgado em 22/05/2018) Por fim, eventual modificação da sentença, com a improcedência dos pedidos, pode ser mero efeito da escolha da via eleita pelo sindicato-reclamante, que poderia ter se servido de demandas individuais com o mesmo objeto, nas quais obteria uma cognição individualizada e exauriente para cada situação. Destaco, contudo, que a ação coletiva (procedente ou não) não induz litispendência às demandas individuais com mesmo objeto, servindo, ainda, para interromper a prescrição, de modo que os substituídos não serão prejudicados com eventual resultado desfavorável aos seus interesses, pois também possuem a prerrogativa de ajuizar demandas individuais para pleitear os direitos aqui perseguidos. De resto, conquanto o sindicato-reclamante tenha restringido a sua pretensão a determinados pedidos, entendo que todos eles devem ser reapreciados, observadas as balizas expostas em epígrafe, mormente porque a decisão - como um todo - foi impugnada pela segunda reclamada (GM), quando tratou no seu recurso do mérito das pretensões, pelos mesmos motivos já enfrentados acima. Acolho em parte a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. MÉRITO Em virtude do que foi decidido no tópico em epígrafe, fica prejudicada a análise de todas as demais matérias veiculadas nos recursos das partes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, reconhecer superado o conhecimento, nos termos do acórdão anterior. Sem divergência, REJEITAR as preliminares de observação do art. 94 do CDC e de litispendência/coisa julgada, suscitadas pela segunda reclamada (GM). Por igual votação, ACOLHER EM PARTE a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

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ID: 323504920

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-17.2015.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

ANGELO RONI FLORES GOMES

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JEAN CARLITO SASSE

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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RUI HOBUS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-17.2015.5.12.0050 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. A sentença de ação coletiva é genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida; deve ser certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Logo, a despeito das particularidades da ação coletiva, a sentença que se revele extremamente abstrata, sem a abordagem das questões fáticas discutidas, é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois resulta no diferimento total da instrução para a fase de liquidação. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA., 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 2. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Após a prolação da sentença de fls. 366/377, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada (SECON) interpôs recurso ordinário às fls. 398/414; o sindicato-reclamante, às fls. 429/443; e a segunda reclamada (GM), às fls. 445/458. A primeira reclamada (SECON) busca a reforma do julgado com relação a ilegitimidade ativa, horas extras, intervalos, gratificação de condutor, adicional noturno e seguro de vida. Já o sindicato-reclamante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a sua reforma quanto a gratificação de condutor, adicional noturno e horas reduzidas, multas convencionais, base de cálculo e divisor das horas extras e intervalares. Por fim, o recurso da segunda reclamada (GM) trata sobre pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 94 do CDC), ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada, responsabilidade subsidiária e verbas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões às fls. 464/473, 475/478 e 480/496. Houve apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 501/508). A outrora 1ª Câmara deste Regional, por meio do acórdão de fls. 509/514, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, tendo em vista a natureza dos direitos pleiteados. Sobreveio decisão do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 911/917), que conheceu recurso de revista do sindicato-reclamante, dando-lhe provimento para "(a) reconhecer a adequação da via eleita (ação coletiva); e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação coletiva, como entender de direito". Novo parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado (fl. 926), fazendo remissão ao parecer anterior. Em obediência à decisão emanada da Corte Superior Trabalhista, vieram os autos conclusos para novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. É o relatório. CONHECIMENTO Conhecimento superado, nos termos do acórdão anterior. PRELIMINARES Diante dos termos da decisão do TST, não há mais falar em ilegitimidade ativa e/ou em inadequação da via eleita, ficando superadas as preliminares suscitadas pelas reclamadas que tratavam dessa matéria, atreladas a eventual heterogeneidade dos direitos postulados. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (GM) 1. Observação do art. 94 do CDC Articula a segunda reclamada (GM) que a demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), já que não observada a regra estatuída no art. 94 do CDC (publicação de edital). Sem razão. A publicação de edital contemplada no art. 94 do CDC é destinada à habilitação de possíveis interessados na qualidade de litisconsortes ativos facultativos; seu propósito é garantir a publicidade do processo para que eles, querendo, ingressem na ação ou se habilitem em futura execução. É pacífica a jurisprudência de que tal procedimento não precisa ser seguido nas ações coletivas propostas nesta Especializada, porquanto não há prejuízo aos substituídos, que permanecem aptos a ingressar com ações individuais, caso assim desejem, inclusive de cumprimento de sentença, concorrentemente ao ente sindical. Portanto, não sendo a publicação de edital requisito para a propositura da presente ação coletiva, a inobservância desse procedimento não induz à nulidade alguma, tampouco à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo do TST: [...]. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 94 DO CDC. Tratando-se a hipótese do art. 94 do CDC de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. [...]. (AIRR-1001091-18.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023) Dessa maneira, não se cogita a extinção sem resolução de mérito desta ação coletiva, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, considerando a desnecessidade de observação do procedimento previsto no art. 94 do CDC. Rejeito. 2. Litispendência. Coisa julgada Defende a segunda reclamada (GM) ser necessário constar expressamente na sentença a ocorrência de litispendência ou coisa julgada nos casos em que os substituídos tiverem ajuizado ação individual com o mesmo objeto do discutido nesta ação coletiva. Sem razão. A ocorrência de litispendência ou coisa julgada em ação coletiva por conta do ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto opera-se ex vi lege, a teor da parte final do art. 104 do CDC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 337, VI e VII, §§ 3º e 4º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode, inclusive, ser suscitada tanto de ofício quanto pela própria parte, a qualquer tempo e modo, a teor do art. 485, V, § 3º, do CPC. Logo, como bem pontuou o Juiz de origem, é desnecessário que tal questão conste expressamente na sentença, podendo ser suscitada quando da tentativa de liquidação do substituído que já tenha manejado ação individual com o mesmo objeto. Rejeito. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional Pugna o sindicato-reclamante seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o Magistrado de origem, ao prolatar a sentença, teria deixado de se manifestar sobre diversos tópicos, relegando a constatação do direito aos pedidos postulados para a fase de liquidação de sentença. Requer, por isso, seja reconhecida a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para "enfrentamento expresso dos pedidos formulados nos itens "d", "e", "g", "i", "s", "t", do rol do libelo, como se entender de direito". Com razão parcial. Analisando a decisão recorrida, vejo que o Juiz de origem, por entender que a controvérsia dos autos resumiu-se a questões fáticas, sem divergência quanto à aplicação do direito em discussão, acolheu os pedidos da petição inicial, remetendo para a liquidação a comprovação da necessária subsunção das situações fáticas dos substituídos às normas legais, coletivas e/ou contratuais. Ocorre que a sentença, do modo como prolatada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da CF/88; o art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988; e o art. 3º do CPC. No âmbito das tutelas coletivas e de acordo com a jurisprudência do TST, praticamente não mais se verifica demandas cujos pedidos sejam caracterizados como direitos heterogêneos. A maioria tem sido considerada como direito individual homogêneo, alargando e muito a possibilidade de tutelas coletivas das mais variadas pretensões, inclusive daquelas complexas, cuja individualização de cada um dos beneficiários revelar-se-ia indispensável. Tal situação - se não praticamente inviabiliza - dificulta sobremaneira a prolação de decisões próprias de ações dessa natureza, ou seja, genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida, mas certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Faço essa digressão para me solidarizar aos argumentos despendidos pelo Juiz de origem na sentença e na decisão de embargos de declaração, no sentido de que tratar-se-iam de direitos heterogêneos (ou individuais puros, como colocado por ele), a fim de justificar a maneira como formatada e prolatada a decisão recorrida. Não por menos que, à época, tivesse participado do primeiro julgamento deste Juízo ad quem, acompanharia o Relator na proposição de ilegitimidade ativa em virtude da heterogeneidade dos direitos. Contudo, em razão da decisão do TST que reconheceu se tratar de direitos individuais homogêneos, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre as peculiaridades e dificuldades próprias da ação coletiva com a entrega efetiva da prestação jurisdicional. A decisão deve, obrigatoriamente, atender à solução das questões tanto fáticas quanto de direito postas em análise, sem acarretar o diferimento total da instrução para a fase de liquidação de sentença, como feito pela decisão de origem. O fato de existir apenas discussão quanto à questão fática, para fins de subsunção a determinada norma e o alcance do direito buscado, não autoriza a prolação de sentença nos moldes efetuados. A solução, a meu ver, não passa por exigir, na instrução, a subsunção fática de todos os substituídos ao direito perseguido, mas - no mínimo - que isso seja feito por amostragem, com algum ou outro beneficiário de fato da sentença coletiva que vier a ser proferida, observado o ônus probatório de cada parte, nos termos da lei (art. 818, I e II, da CLT). Ilustrando: se a segunda reclamada (GM) nega o labor dos substituídos em seu proveito, compete ao sindicato-reclamante demonstrar o contrário; se há negativa de exercício da atividade de motorista para fins de percepção da gratificação de condutor, é do sindicato o ônus de demonstrar que isso ocorreu; se não há impugnação específica da parte contrária sobre determinados fatos ou se eles são admitidos, é desnecessária prova, pois incontroversos. E essa comprovação deve se dar, como dito, por amostragem e com substituídos que realmente serão alcançados pelos efeitos da sentença coletiva que vier a ser prolatada, os quais - considerando a limitação subjetiva da lide diante do rol apresentado, a data das dispensas, o ajuizamento da ação e a prescrição bienal - parecem constituir somente algo próximo da metade da listagem apresentada. Lembro que essa análise deverá ser feita com o conjunto probatório existente nos autos, uma vez que já encerrada a fase de instrução. Além disso, a sentença coletiva deve trazer balizas certas e objetivas, o mais exauriente possível, sobre o enquadramento em determinadas situações que tenham o condão de validar ou excluir o direito a ser liquidado. As questões fáticas e jurídicas devem ser abordadas de maneira pormenorizada na sentença, com a discussão dos seus termos e a fixação de pontos que necessitarão, ou não, serem observados na liquidação a ser realizada. A decisão recorrida não fez isso, pois não registrou os requisitos necessários que a parte deve possuir para poder liquidar e executar o direito reconhecido na sentença coletiva, tampouco aqueles capazes de inviabilizar essa pretensão. Nesse sentido, ementa de processo envolvendo as mesmas partes: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 95. O art. 95 da Lei nº 8.078/1990 estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Ou seja, a sentença é genérica relativamente aos beneficiários e ao montante da indenização, contudo, ela deve ser certa e precisa no que tange ao seu objeto, ao comando condenatório, a fim de, a partir desses parâmetros, viabilizar a execução. (TRT12 - RO - 0001188-61.2015.5.12.0028, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Julgado em 22/05/2018) Por fim, eventual modificação da sentença, com a improcedência dos pedidos, pode ser mero efeito da escolha da via eleita pelo sindicato-reclamante, que poderia ter se servido de demandas individuais com o mesmo objeto, nas quais obteria uma cognição individualizada e exauriente para cada situação. Destaco, contudo, que a ação coletiva (procedente ou não) não induz litispendência às demandas individuais com mesmo objeto, servindo, ainda, para interromper a prescrição, de modo que os substituídos não serão prejudicados com eventual resultado desfavorável aos seus interesses, pois também possuem a prerrogativa de ajuizar demandas individuais para pleitear os direitos aqui perseguidos. De resto, conquanto o sindicato-reclamante tenha restringido a sua pretensão a determinados pedidos, entendo que todos eles devem ser reapreciados, observadas as balizas expostas em epígrafe, mormente porque a decisão - como um todo - foi impugnada pela segunda reclamada (GM), quando tratou no seu recurso do mérito das pretensões, pelos mesmos motivos já enfrentados acima. Acolho em parte a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. MÉRITO Em virtude do que foi decidido no tópico em epígrafe, fica prejudicada a análise de todas as demais matérias veiculadas nos recursos das partes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, reconhecer superado o conhecimento, nos termos do acórdão anterior. Sem divergência, REJEITAR as preliminares de observação do art. 94 do CDC e de litispendência/coisa julgada, suscitadas pela segunda reclamada (GM). Por igual votação, ACOLHER EM PARTE a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SECON SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 323504952

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-17.2015.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

ANGELO RONI FLORES GOMES

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI HOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001193-17.2015.5.12.0050 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-17.2015.5.12.0050 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. A sentença de ação coletiva é genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida; deve ser certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Logo, a despeito das particularidades da ação coletiva, a sentença que se revele extremamente abstrata, sem a abordagem das questões fáticas discutidas, é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois resulta no diferimento total da instrução para a fase de liquidação. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA., 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA - SINDBOMBEIROS/SC, 2. SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Após a prolação da sentença de fls. 366/377, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada (SECON) interpôs recurso ordinário às fls. 398/414; o sindicato-reclamante, às fls. 429/443; e a segunda reclamada (GM), às fls. 445/458. A primeira reclamada (SECON) busca a reforma do julgado com relação a ilegitimidade ativa, horas extras, intervalos, gratificação de condutor, adicional noturno e seguro de vida. Já o sindicato-reclamante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a sua reforma quanto a gratificação de condutor, adicional noturno e horas reduzidas, multas convencionais, base de cálculo e divisor das horas extras e intervalares. Por fim, o recurso da segunda reclamada (GM) trata sobre pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 94 do CDC), ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada, responsabilidade subsidiária e verbas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões às fls. 464/473, 475/478 e 480/496. Houve apresentação de parecer pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 501/508). A outrora 1ª Câmara deste Regional, por meio do acórdão de fls. 509/514, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, tendo em vista a natureza dos direitos pleiteados. Sobreveio decisão do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 911/917), que conheceu recurso de revista do sindicato-reclamante, dando-lhe provimento para "(a) reconhecer a adequação da via eleita (ação coletiva); e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação coletiva, como entender de direito". Novo parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado (fl. 926), fazendo remissão ao parecer anterior. Em obediência à decisão emanada da Corte Superior Trabalhista, vieram os autos conclusos para novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. É o relatório. CONHECIMENTO Conhecimento superado, nos termos do acórdão anterior. PRELIMINARES Diante dos termos da decisão do TST, não há mais falar em ilegitimidade ativa e/ou em inadequação da via eleita, ficando superadas as preliminares suscitadas pelas reclamadas que tratavam dessa matéria, atreladas a eventual heterogeneidade dos direitos postulados. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (GM) 1. Observação do art. 94 do CDC Articula a segunda reclamada (GM) que a demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), já que não observada a regra estatuída no art. 94 do CDC (publicação de edital). Sem razão. A publicação de edital contemplada no art. 94 do CDC é destinada à habilitação de possíveis interessados na qualidade de litisconsortes ativos facultativos; seu propósito é garantir a publicidade do processo para que eles, querendo, ingressem na ação ou se habilitem em futura execução. É pacífica a jurisprudência de que tal procedimento não precisa ser seguido nas ações coletivas propostas nesta Especializada, porquanto não há prejuízo aos substituídos, que permanecem aptos a ingressar com ações individuais, caso assim desejem, inclusive de cumprimento de sentença, concorrentemente ao ente sindical. Portanto, não sendo a publicação de edital requisito para a propositura da presente ação coletiva, a inobservância desse procedimento não induz à nulidade alguma, tampouco à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo do TST: [...]. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 94 DO CDC. Tratando-se a hipótese do art. 94 do CDC de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. [...]. (AIRR-1001091-18.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023) Dessa maneira, não se cogita a extinção sem resolução de mérito desta ação coletiva, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, considerando a desnecessidade de observação do procedimento previsto no art. 94 do CDC. Rejeito. 2. Litispendência. Coisa julgada Defende a segunda reclamada (GM) ser necessário constar expressamente na sentença a ocorrência de litispendência ou coisa julgada nos casos em que os substituídos tiverem ajuizado ação individual com o mesmo objeto do discutido nesta ação coletiva. Sem razão. A ocorrência de litispendência ou coisa julgada em ação coletiva por conta do ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto opera-se ex vi lege, a teor da parte final do art. 104 do CDC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 337, VI e VII, §§ 3º e 4º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode, inclusive, ser suscitada tanto de ofício quanto pela própria parte, a qualquer tempo e modo, a teor do art. 485, V, § 3º, do CPC. Logo, como bem pontuou o Juiz de origem, é desnecessário que tal questão conste expressamente na sentença, podendo ser suscitada quando da tentativa de liquidação do substituído que já tenha manejado ação individual com o mesmo objeto. Rejeito. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional Pugna o sindicato-reclamante seja reconhecida a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o Magistrado de origem, ao prolatar a sentença, teria deixado de se manifestar sobre diversos tópicos, relegando a constatação do direito aos pedidos postulados para a fase de liquidação de sentença. Requer, por isso, seja reconhecida a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para "enfrentamento expresso dos pedidos formulados nos itens "d", "e", "g", "i", "s", "t", do rol do libelo, como se entender de direito". Com razão parcial. Analisando a decisão recorrida, vejo que o Juiz de origem, por entender que a controvérsia dos autos resumiu-se a questões fáticas, sem divergência quanto à aplicação do direito em discussão, acolheu os pedidos da petição inicial, remetendo para a liquidação a comprovação da necessária subsunção das situações fáticas dos substituídos às normas legais, coletivas e/ou contratuais. Ocorre que a sentença, do modo como prolatada, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da CF/88; o art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988; e o art. 3º do CPC. No âmbito das tutelas coletivas e de acordo com a jurisprudência do TST, praticamente não mais se verifica demandas cujos pedidos sejam caracterizados como direitos heterogêneos. A maioria tem sido considerada como direito individual homogêneo, alargando e muito a possibilidade de tutelas coletivas das mais variadas pretensões, inclusive daquelas complexas, cuja individualização de cada um dos beneficiários revelar-se-ia indispensável. Tal situação - se não praticamente inviabiliza - dificulta sobremaneira a prolação de decisões próprias de ações dessa natureza, ou seja, genérica apenas para fins de identificação dos beneficiários e de apuração da indenização devida, mas certa e exata quanto ao seu objeto, para que, observados os parâmetros do título executivo formatado, viabilize a sua liquidação e execução com o mínimo de intercorrências possíveis. Faço essa digressão para me solidarizar aos argumentos despendidos pelo Juiz de origem na sentença e na decisão de embargos de declaração, no sentido de que tratar-se-iam de direitos heterogêneos (ou individuais puros, como colocado por ele), a fim de justificar a maneira como formatada e prolatada a decisão recorrida. Não por menos que, à época, tivesse participado do primeiro julgamento deste Juízo ad quem, acompanharia o Relator na proposição de ilegitimidade ativa em virtude da heterogeneidade dos direitos. Contudo, em razão da decisão do TST que reconheceu se tratar de direitos individuais homogêneos, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre as peculiaridades e dificuldades próprias da ação coletiva com a entrega efetiva da prestação jurisdicional. A decisão deve, obrigatoriamente, atender à solução das questões tanto fáticas quanto de direito postas em análise, sem acarretar o diferimento total da instrução para a fase de liquidação de sentença, como feito pela decisão de origem. O fato de existir apenas discussão quanto à questão fática, para fins de subsunção a determinada norma e o alcance do direito buscado, não autoriza a prolação de sentença nos moldes efetuados. A solução, a meu ver, não passa por exigir, na instrução, a subsunção fática de todos os substituídos ao direito perseguido, mas - no mínimo - que isso seja feito por amostragem, com algum ou outro beneficiário de fato da sentença coletiva que vier a ser proferida, observado o ônus probatório de cada parte, nos termos da lei (art. 818, I e II, da CLT). Ilustrando: se a segunda reclamada (GM) nega o labor dos substituídos em seu proveito, compete ao sindicato-reclamante demonstrar o contrário; se há negativa de exercício da atividade de motorista para fins de percepção da gratificação de condutor, é do sindicato o ônus de demonstrar que isso ocorreu; se não há impugnação específica da parte contrária sobre determinados fatos ou se eles são admitidos, é desnecessária prova, pois incontroversos. E essa comprovação deve se dar, como dito, por amostragem e com substituídos que realmente serão alcançados pelos efeitos da sentença coletiva que vier a ser prolatada, os quais - considerando a limitação subjetiva da lide diante do rol apresentado, a data das dispensas, o ajuizamento da ação e a prescrição bienal - parecem constituir somente algo próximo da metade da listagem apresentada. Lembro que essa análise deverá ser feita com o conjunto probatório existente nos autos, uma vez que já encerrada a fase de instrução. Além disso, a sentença coletiva deve trazer balizas certas e objetivas, o mais exauriente possível, sobre o enquadramento em determinadas situações que tenham o condão de validar ou excluir o direito a ser liquidado. As questões fáticas e jurídicas devem ser abordadas de maneira pormenorizada na sentença, com a discussão dos seus termos e a fixação de pontos que necessitarão, ou não, serem observados na liquidação a ser realizada. A decisão recorrida não fez isso, pois não registrou os requisitos necessários que a parte deve possuir para poder liquidar e executar o direito reconhecido na sentença coletiva, tampouco aqueles capazes de inviabilizar essa pretensão. Nesse sentido, ementa de processo envolvendo as mesmas partes: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 95. O art. 95 da Lei nº 8.078/1990 estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Ou seja, a sentença é genérica relativamente aos beneficiários e ao montante da indenização, contudo, ela deve ser certa e precisa no que tange ao seu objeto, ao comando condenatório, a fim de, a partir desses parâmetros, viabilizar a execução. (TRT12 - RO - 0001188-61.2015.5.12.0028, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Julgado em 22/05/2018) Por fim, eventual modificação da sentença, com a improcedência dos pedidos, pode ser mero efeito da escolha da via eleita pelo sindicato-reclamante, que poderia ter se servido de demandas individuais com o mesmo objeto, nas quais obteria uma cognição individualizada e exauriente para cada situação. Destaco, contudo, que a ação coletiva (procedente ou não) não induz litispendência às demandas individuais com mesmo objeto, servindo, ainda, para interromper a prescrição, de modo que os substituídos não serão prejudicados com eventual resultado desfavorável aos seus interesses, pois também possuem a prerrogativa de ajuizar demandas individuais para pleitear os direitos aqui perseguidos. De resto, conquanto o sindicato-reclamante tenha restringido a sua pretensão a determinados pedidos, entendo que todos eles devem ser reapreciados, observadas as balizas expostas em epígrafe, mormente porque a decisão - como um todo - foi impugnada pela segunda reclamada (GM), quando tratou no seu recurso do mérito das pretensões, pelos mesmos motivos já enfrentados acima. Acolho em parte a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. MÉRITO Em virtude do que foi decidido no tópico em epígrafe, fica prejudicada a análise de todas as demais matérias veiculadas nos recursos das partes. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, reconhecer superado o conhecimento, nos termos do acórdão anterior. Sem divergência, REJEITAR as preliminares de observação do art. 94 do CDC e de litispendência/coisa julgada, suscitadas pela segunda reclamada (GM). Por igual votação, ACOLHER EM PARTE a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato-reclamante, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos pedidos, nos termos da fundamentação. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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