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Processo nº 1001102-53.2025.4.01.3507

ID: 280808544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001102-53.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001102-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ALBA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta pelo autor em epígrafe em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação dos requeridos a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2. Decido. PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4. In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda. DO MÉRITO 5. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12. In casu, a parte autora alegara ser empregador rural pessoa física, que não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). A Fazenda Nacional, na oportunidade da contestação, confirmou a procedência do pleito autoral, motivo pelo qual não rebateu seus argumentos. 13. Assim, restou incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la da autora; 18. b) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 20. Sem reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 25. d) com o trânsito em julgado intime-se a REQUERIDA a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 26. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de dez (10) dias. 27. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 28. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 29. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rodrigo Oliveira De Melo

ID: 281196499

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010146-08.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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INGRID PETO SIMOES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RODRIGO OLIVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8622089 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO OLIVEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 RENATA PEREIRA ZANARDI, OAB: 0033819 INGRID PETO SIMOES, OAB: 251599 MARCELO AUGUSTO DANHONE, OAB: 289839 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 2666d8d: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id e729537; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c015bc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, notadamente a prova técnica pericial, constatou que as atividades exercidas pela reclamante enquadravam-se como insalubres, em razão do agente físico frio. Destacou, ainda, que a reclamada não comprovou fornecimento de equipamentos de proteção aptos a neutralizar a insalubridade, motivo pelo qual deferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres e o fornecimento adequado de EPI's), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rodrigo Oliveira De Melo

ID: 281196506

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010146-08.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PETO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCELO AUGUSTO DANHONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010146-08.2022.5.15.0028 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RODRIGO OLIVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8622089 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO OLIVEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 RENATA PEREIRA ZANARDI, OAB: 0033819 INGRID PETO SIMOES, OAB: 251599 MARCELO AUGUSTO DANHONE, OAB: 289839 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 2666d8d: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id e729537; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 9c015bc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, notadamente a prova técnica pericial, constatou que as atividades exercidas pela reclamante enquadravam-se como insalubres, em razão do agente físico frio. Destacou, ainda, que a reclamada não comprovou fornecimento de equipamentos de proteção aptos a neutralizar a insalubridade, motivo pelo qual deferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres e o fornecimento adequado de EPI's), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA DE MELO

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Processo nº 1001102-19.2022.4.01.3811

ID: 275810397

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001102-19.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO

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VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1001102-19.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO (OAB MG196496) ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JU… RECURSO CÍVEL Nº 1001102-19.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO (OAB MG196496) ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR (OAB MG190615) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE (Evento 71) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b”, "c" e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 64): "(...) 1. O autor recorre pedindo o reconhecimento de labor insalubre no período de 29/04/1995 a 03/08/2012 (DER) , com consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. 2. O período de 29/4/1995 a 5/3/1997 já foi enquadrado administrativamente, pelo que passo à análise do período de 6/3/1997 a 3/8/2012. 3. Colaciono os fundamentos da sentença: 1. da ausência de interesse processual Inicialmente, a autora junta em id 957272664 novo PPP, documento esse que, além de ter sido produzido quase 10 anos após a DER em 03/08/2012, não foi previamente posto à apreciação na esfera administrativa. Desta forma, o pedido será analisado com base no PPP apresentado no âmbito do requerimento administrativo de NB 159.852.448-5, restando, assim, caracterizada a ausência de interesse processual da autora nesta parte do pedido. 2. risco biológico. Por outro lado, em relação aos agentes biológicos, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento, como atividade especial, do trabalho exercido pela parte autora no período de 06/03/1997 a 03/08/2012 (DER). Para demonstrar suas alegações, a autora apresentou o PPP de id 957272660 – Pág. 21/23, em que consta a informação de que ela laborou exposta a fator risco biológico (vírus, bactérias, bacilos e protozoários). (...). Fato é que a extemporaneidade do documento por si só não representa óbice ao pleito autoral, mas, no caso em apreço, não há como se reconhecer que as condições adversas da época tenham efetivamente comprometido a saúde da autora, consoante a exposição constante no formulário apresentado. Segundo o PPP apresentado, pela mera descrição das atividades, fica claro que a alegada exposição aos agentes nocivos não se dava de modo permanente, de modo que a falta de comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos referidos de modo habitual e permanente, por si só impede a caracterização da atividade como especial. Além do mais, no intervalo entre 10/12/1998 a 03/08/2012, o PPP acima referido informa que houve a aplicação de EPI eficaz, sendo que, em relação a todo o período pretendido, há ainda a informação acerca da utilização de EPI e/ou EPC eficaz, constando expressamente: “foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI do longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustadas às condições de campo”. Da análise do documento, a conclusão pela eficácia do EPI/EPC se dá por razão lógica. Entender que a ausência de informação acerca da eficácia ou não do EPI utilizado indicaria ineficácia significaria dizer que a parte autora trabalhou todo esse período, em contato direto com o patógeno, o que por certo geraria a sua contaminação, não noticiada nos autos. Dessa forma, muito embora a parte autora tenha sido exposta a agentes biológicos, no tempo em que laborou utilizava EPI ou EPC eficaz. A demandante, por sua vez, não apresentou qualquer outro documento apto a ilidir a assertiva de que o EPI ou EPC neutralizou a ação nociva dos agentes biológicos com os quais teve contato. Portanto, a autora não faz jus ao reconhecimento do período de 06/03/1997 a 03/08/2012 como tempo especial. Do tempo total: Desse modo, via de consequência, o autor não faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como à revisão do benefício NB 42/159.852.448-5, permanecendo apenas o total já reconhecido administrativamente pelo INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.(...)". 4. Com efeito, apesar de o requerente haver afirmado que o PPP emitido em 2/2022 é idêntico àquele apresentado na esfera administativa ( emitido em 8/2012 ), tendo sido somente atualizado para apresentação em juízo, verifica-se que não é o caso. Ao contrário do PPP emitido em 2/2022, o PPP apresentado no processo administrativo aponta uso de EPI eficaz para o período de 10/12/1998 em diante, atendidos os requisitos das NR 06 e 09 do MTE, o que impede o reconhecimento de tal período. 5. Quanto ao período de 6/3/1997 a 9/12/1998 , entendo que o recurso merece provimento, uma vez que ambos os PPPs atestam exposição a agentes biológicos nocivos, sendo que a descrição das atividades, como auxiliar de enfermagem, denota a habitualidade de tal exposição. Por fim, no PPP apresentado em juízo consta a informação complementar de que a empresa não sofreu modificação das condições de labor ao longo dos anos. Tendo em visa que tal informação não é incompatível com aquelas constantes do PPP emitido em 8/2012, nada impede que complemente a prova, servindo como declaração da empresa no referido sentido. 6. Pelo exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para determinar que o período de 6 /3 /1997 a 9/12/1998 seja averbado como tempo especial. Sem custas ou honorários por não ser o recorrente integralmente vencido.(...)." 3. Nos termos da previsão regimental acima mencionada, a juntada da cópia do paradigma só é dispensável quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU, o que não é o caso do(s) precedente(s) citado(s) pelo recorrente. Também não é suficiente a mera menção de violação aos temas consolidados pela TNU e STJ, em recursos representativos de controvérsia, mas a demonstração da subsunção do caso concreto à jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão. 4. Além disso, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que não se admite na via do incidente de uniformização - Súmula 42/TNU. Intimem.

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Processo nº 0723278-45.2024.8.01.0001

ID: 319231246

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0723278-45.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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VINICIUS MULLER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: VINICIUS MULLER (OAB 128366/RS), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0723278-45.2024.8.0… ADV: VINICIUS MULLER (OAB 128366/RS), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0723278-45.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Empréstimo consignado - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do Brasil S.A.B0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Banco Santander Brasil S/AB0 - B1Banco Master S/AB0 - 1. Considerando que os credores ainda não foram citados e que a inicial ainda não foi recebida, recebo a emenda de p. 297. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, sendo a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º). 4.4. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5. O plano de pagamento consensual (item 4.4) deverá abranger as dívidas exigíveis e vincendas, englobando compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, conforme artigo art. 54-A, § 2° do Código de Defesa do Consumidor. O plano de pagamento voluntário encontra-se descrito nos documentos de pp. 56/65. 6. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, pois a inicial não apresentou elementos convincentes de que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. Importante destacar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto a imprescindibilidade de comprovação da não incidência do impeditivo legal. Observe: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1.º) 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023)Cível 1ª Vara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR AS PARCELAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO CONSIGNADO, DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFINIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). 2. Se as alegações trazidas pela parte Agravante demandam produção probatória, e os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verossimilhança de sua argumentação e nem pela existência de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, tem-se como não atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada definida pelo art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:1000273-55.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 26/06/2023; Data de registro: 26/06/2023)Cível 2ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1.º) Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer aos autos maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1000257-04.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023)Cível 3ª Vara Cível Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Citem-se os credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, § 2º do CDC, que consistem que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do § 3°. 11. Sendo realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do § 4°, III, do art. 104-A do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Cumpra-se.

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Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

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ANDRE MENEZES BIO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073536

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

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ANDRE MENEZES BIO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ALAURI CELSO DA SILVA

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VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

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ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ROSENO DA SILVA

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Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ALAURI CELSO DA SILVA

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VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

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ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Ana Rosa Viana Paiva Claro x Raiza Rodrigues Dos Santos

ID: 333280243

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001102-54.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

Polo Passivo:

RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7133323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO, com pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que integrou os quadros estatutários da UNISAU, reclamada nos autos principais, como Presidente, até 02/03/2023, quando passou a integrar o Conselho Fiscal da entidade até seu desligamento formalizado em 17/05/2024. O atual Presidente a Instituição é o Sr. Paulo Sérgio de Matos. Não participou da fase de conhecimento. À época do ajuizamento da ação, não mais exercia as funções de Presidente da Instituição. Foi realizado bloqueio online, sem qualquer solicitação do credor. A execução foi promovida sem prévia instauração de IDPJ. Não foram esgotadas as medidas em face da devedora principal. Pede o acolhimento da pretensão. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, eis que ora será apreciado o mérito. Alega a embargante que atuou como Presidente da executada nos autos principais até 02/03/2023, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação. Aduz que passou a integrar o Conselho fiscal da Instituição, tendo se desligado aos 17/05/2024. Afirma, ainda, que a informação obtida através do convênio INFOSEG, está desatualizada, vez que o atual Presidente é o Sr. PAULO SÉRGIO DE MATOS. Pede a liberação do numerário bloqueado e sua exclusão da lide. Pois bem, Preliminarmente, registre-se que o convênio INFOSEG obtém registros constantes no sistema da Receita Federal, o qual, aos 04/07/2025, consignou como Presidente da executada nos autos principais, a ora embargante. Outrossim, contrariamente ao quanto afirma a embargante, tem-se que também é de sua responsabilidade o contrato de trabalho discutido nestes autos. Isto porque o administrador responde por eventual débito trabalhista até dois anos após seu desligamento. Contudo, primeiro devem ser excutidos os bens da Instituição e de seu titular atual. Todavia, a embargante tão somente alega tal premissa. Contudo, não indicou bens da UNISAU, livres e desembaraçados de ônus, embora, na condição de ex-presidente, com certeza, tem ciência da existência ou não de eventual patrimônio. Estranho que a pesquisa SISBAJUD, foi infrutífera em relação à devedora principal, onde nem um centavo foi encontrado em 04 contas bancárias, o que causa estranheza. Relativamente aos argumentos que tentam invalidar o prosseguimento do feito, de ofício, seguem as considerações: Em 05 de setembro de 2019, houve a correição ordinária e uma das determinações do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, consta do item 22 do relatório da correição, é a seguinte: “Ressaltou o cumprimento das Metas, 1, 2, 3, 5 e 6de 2018 do CNJ. Lembrou S. Excia, ainda, a importância da utilização dos convênios disponibilizados pelo Tribunal às Unidades Judiciárias. Destacou a importância de ser verificada periodicamente, a situação dos processos arquivados provisoriamente, procedendo, quando for o caso, ao seu desarquivamento para dar continuidade a execução” (pus os grifos – https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria /atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes-ordinarias-2019/). Essa determinação foi reiterada na correição ordinária ocorrida em 06 de outubro de 2020, em procedimento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Doutor Sergio Pinto Martins, no mesmo item 22 da ata de correição ordinária (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria/atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes ordinarias-2020/). Não bastassem essas determinações diretas de desarquivamento e prosseguimento da execução de ofício, há normas de vinculação obrigatório do Juízo, como bem Vossa Excelência, como dou a ver. Na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, há as seguintes normas na Seção V (Sobrestamento, Arquivamento Provisório e Arquivamento Definitivo do Processo de Execução): “Art. 118. É assegurado ao credor requerer, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei n.o 6.830/80, ou ao juiz o determinar de ofício, na conformidade do artigo 2o do CPC, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada ou arquivada provisoriamente, a que se referem os artigos anteriores.” (pus os grifos). Já no âmbito de nosso Tribunal, a Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional (Prov. GP/CR n. 13/2006) dispõe: “Art. 56-A. O arquivamento provisório somente será realizado depois de exauridas as tentativas de prosseguimento da execução, inclusive as de ofício”. (enfatizei). Mais adiante, na mesma norma, se impõe ao Juízo: “ Art. 149 (...) § 1o. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). § 2o. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado. Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.” Norma que não abre praça à discussão. O juiz, diante do silêncio das partes, deve emitir as ordens de bloqueio e pesquisa patrimonial. Não é uma faculdade, mas um dever. Logo, a determinação de providências de ofício, com utilização de convênios firmados pela Justiça do Trabalho não é um capricho do Juízo, mas uma obrigação, com determinações diretas da Corregedoria Regional e normas vinculativas da Corregedoria Regional e Nacional. Da mesma forma, tem-se que há amparo legal para antecipação de tutela quando se busca numerário. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). A Instauração de IDPJ operou-se, estando no prazo para oferta de defesa. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo e pessoas físicas, nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos devedores, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). Dito isto, tem-se que a embargante responde pelo débito exequendo declinado nos autos principais. Contudo, primeiramente a execução deve ser direcionada ao atual Presidente da Instituição e, se infrutíferas as pesquisas, responde a embargante. Dessa forma, de plano, ACOLHO, parcialmente, os embargos opostos, autorizando a liberação do numerário bloqueado, após o trânsito em julgado dos presentes, mas com a ressalva de que a execução voltar-se-á em face da embargante na hipótese de infrutífera a tentativa de arrecadação de numerário/bens do atual Presidente. Decorrido o prazo legal, ao arquivo, eis que as determinações serão cumpridas nos autos principais. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

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