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Allyson Alexandre De Assis Silva x Pleno Promocoes De Vendas E Servicos Ltda

ID: 332010119

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-67.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ALEXANDRE DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUTE NASCIMENTO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000904-67.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON ALEXANDRE DE ASSIS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000904-67.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON ALEXANDRE DE ASSIS SILVA RECLAMADO: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 128a1f1 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição parcial De ofício, pronuncio a prescrição quinquenal, para extinguir, com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, da CLT e art. 487, II, do CPC, as pretensões de natureza condenatória do período anterior a 08.10.2019, que correspondem ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente reclamatória. Da Revelia A parte ré, injustificadamente, apesar de regularmente notificada, não apresentou sua defesa no prazo legal, de modo que não exerceu o seu direito de contestar os fatos alegados pela parte reclamante. Dessa forma, aplica-se em desfavor da parte reclamada a pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT e Súmula nº 122 do E. TST. Ressalte-se, todavia, que, uma vez que o sistema processual brasileiro não atribui caráter absoluto ao quadro de revelia, serão analisados os demais elementos de prova constantes nos autos. Nessa senda, entende este juízo que os documentos anexos à defesa devem ser considerados, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em busca da primazia da realidade. Do adicional de periculosidade Assevera o autor que foi admitido pela reclamada em 02.01.2017, para exercer a função de promotor de vendas, sendo demitido sem justa causa em 02.09.2024. Requer, em síntese, adicional de periculosidade e reflexos, sob o fundamento de que, na execução de suas atividades, fazia uso de motocicleta. Ao exame. A pretensão autoral se lastreia no art. 193 da CLT, §4º, com redação dada pela Lei 12.997/2014, cujos termos transcrevo: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)." Anoto que a norma em tela é de eficácia limitada, cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que somente adveio com a edição da Portaria nº 1.565/MTE, publicada em 14 de outubro de 2014, e cujos termos transcrevo: "PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565 DE 13.10.2014 D.O.U.: 14.10.2014 Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. (Suspensão dada pela Portaria MTE 1.930/2014) Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Em audiência o autor prestou o seguinte depoimento: “trabalhava como promotor de vendas; abastecia as lojas, controlava validade das mercadorias, batia fotos, enviava para a empresa; atendia 5 lojas por dia; usava moto própria no deslocamento; trabalhava apenas externamente, das 8h às 17h e depois, das 07h às 16h; recebia ajuda de custo de R$ 350,00; não recebia vale -transporte; recebia os pagamentos por transferência bancária; a cada quinze dias, R$ 175,00; na CTPS o salário era R$ 1.518,00 e depois de descontos, R$ 1.318,00; contracheque era disponibilizado no portal da empresa, consultava a cada mês; sempre teve acesso a eles; fora esses valores não recebia mais nenhum “por fora”. (grifei) Da análise dos autos, aliada ao depoimento do autor, percebo que o reclamante foi contratado como promotor de vendas, função que não exige a utilização de motocicleta, não se enquadrando, portanto, nos casos previstos na PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565 DE 13.10.2014. Nesse sentido, colho precedente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. O art. 193, § 4º, da CLT estabelece, como fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade, o exercício de atividade laboral em motocicleta. A vontade do legislador não foi a de assegurar ao trabalhador o adicional pelo só fato de usar motocicleta em seus deslocamentos, mesmo durante a jornada de trabalho, mas àquele trabalhador em que esse uso seja ínsito à própria atividade, em condições semelhantes às que ocorrem com os motoboys, mototaxistas, moto-frete, motoqueiros-entregadores em geral, em relação aos quais o uso da motocicleta é uma exigência contínua, o que não é o caso do vendedor externo que usa moto em seus deslocamentos para os clientes. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-7 - RO: 00003397020195070034 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 23/12/2019, Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT), Data de Publicação: 23/12/2019) - grifei Por fim, no contrato de trabalho do autor, fls. 18-20, consta cláusula expressa na qual o autor declara ter ciência de que não deve utilizar motocicleta para o desempenho de suas atividades. Ante o exposto, indefiro o adicional de periculosidade, além dos consectários legais. Da diferença salarial Aduz o autor que foi admitido pela reclamada em 02.01.2017, na função de promotor de vendas, com salário equivalente ao piso da categoria, sendo demitido sem justa causa em 02.09.2024. Afirma que, embora a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria do reclamante estipule um reajuste salarial anual, a ré não realizou a devida correção nos meses de janeiro a junho de 2024. Por tais fundamentos, postula o pagamento da diferença salarial relativa aos meses de janeiro a junho de 2024, no valor mensal de R$124,69, totalizando R$ 748,14. Analiso. A CCT da categoria, fls. 203 e ss, prevê em sua Cláusula Terceira o reajuste no piso salarial, vejamos: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL FUNCIONAL A partir de 1º de janeiro de 2024, ficam assegurados aos trabalhadores os seguintes Pisos Salariais: … GRUPO III – para os que exercem SERVIÇOS AUXILIARES, compreendendo as funções de ENCARREGADOS DE TURMA, ASCENSORISTAS, CONTÍNUOS, COPEIRO(A), ARMAZENISTA, CALCETEIRO, PORTEIROS DESARMADOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL – ATM, JARDINEIROS, OPERADORES DE MÁQUINAS COPIADORAS, AUXILIAR OPERACIONAL DE PLATAFORMA, AUXILIAR DE GESTÃO, CAPTADOR, PROMOTOR DE VENDAS, DEMONSTRADOR, REPOSITOR, AUXILIAR ARQUIVISTA, GUARDIÃO DE PISCINA, AUXILIAR DE MANUTEÇÃO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO,OPERACIONAL, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, RECEPCIONISTAS, GARÇOM, CAMAREIRO(A), OPERADOR DE MÁQUINAS, CONTROLADOR DE ACESSO, INSPETOR DE GUARDA FLORESTAL E FUNÇÕES CONGÊNERES, fica estipulado o Piso Salarial de R$ 1.683,33 (hum mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) - grifei Na espécie, conforme se observa da cláusula acima, a partir de 01.01.2024 o piso salarial do reclamante deveria ser R$ 1.683,33. Entretanto, da análise dos contracheques juntados, fls. 199 e ss, observo que somente houve a implementação do reajuste a partir de julho de 2024. Ante o exposto, devida a diferença postulada, referente aos meses de janeiro a junho de 2024. Defiro o pedido. Do desconto do vale-transporte e da ajuda de custo Assevera a parte autora “que o desconto de vale-transporte só pode ser realizado quando o benefício é efetivamente concedido para despesas com o trajeto casa-trabalho-casa, não se aplicando aos casos em que o obreiro utiliza veículo próprio para tal trajeto.” Afirma, ainda, que “conforme se pode extrair dos contracheques do Reclamante, a Reclamada procedeu de forma ilícita ao descontar da remuneração do Reclamante os valores pagos a título de ajuda de custo pelo uso da motocicleta.” Por tais fundamentos, postula a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte. Ao exame. No que toca aos vales-transportes, como é cediço, a Lei no 7.418/85 instituiu o referido benefício, que é antecipado pelo empregador ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, participando dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Consta dos autos, à fl. 18-20, contrato de trabalho juntado pelo reclamante, e assinado por ambas as partes, no qual o autor concorda expressamente como o desconto a título de vale-transporte. Ademais, observo dos contracheques juntados pela parte autora, fls. 198 e ss., que o crédito descrito como AJ C M ANT/VT se refere ao vale-transporte que era creditado e descontado em folha, visto que seu pagamento se dava antecipadamente em crédito na conta do reclamante, conforme constam dos extratos de fls. 48 e ss. Por fim, quanto à ajuda de custo, não logrou o autor comprovar que fazia jus a tal benefício, não havendo previsão no contrato firmado pelas partes, nem nos instrumentos coletivos juntados aos autos. Desse modo, vislumbro que havia o correto pagamento do vale-transporte, com a anuência do autor, não havendo que se falar em desconto indevido, razão pela qual indefiro o pleito. Prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Acerca dos honorários sucumbenciais, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assim estabeleceu: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Importa registrar que, nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão da exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 01/07/2022. Sublinhados acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COMGÁS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - A reclamada alega omissão no julgado e requer "a expressa manifestação do MM. Juízo no tocante a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, por encontra-se em sentido diverso da súmula vinculante 47 do STF" . 3 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 4 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 5 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 6 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" . Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 8 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791-A da CLT. 9 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial ao recurso de revista do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando a aplicação da tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF" (ED-RR-1001102-13.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022). Nesse sentido, considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Dos Juros e da Correção Monetária A atualização dos créditos deferidos na presente demanda deve observar decidido no julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), índices que, portanto, conglobam a correção monetária e os juros de mora. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ALLYSON ALEXANDRE DE ASSIS SILVA, condenando a reclamada PLENO PROMOÇÕES DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA a pagar, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) diferença salarial no valor de R$ 748,14; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Nada mais. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON ALEXANDRE DE ASSIS SILVA

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