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"1001105-47.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 171 de 177

Processo nº 1000652-06.2023.8.11.0036

ID: 325744183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOARES DA SILVA ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DIAS PIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Reserva legal] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (AGRAVANTE), RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS - CPF: 027.439.851-60 (ADVOGADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO), APARECIDA SOARES DA SILVA - CPF: 432.401.861-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE), ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL AMBIENTAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO ESPÓLIO E PELA VIUVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBOS – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DO ESPÓLIO – IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR O JULGADO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por Dano Moral Ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes de interno comprovaram a hipossuficiência financeira de ambos, de forma a justificar a reforma da decisão impugnada e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência, destacando-se, inclusive, que no que diz respeito ao Espólio é de sua responsabilidade o pagamento das custas processuais, sendo irrelevante a condição econômica dos herdeiros ou do inventariante. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante da ausência de prova idônea da condição de hipossuficiência. 5. Ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de documentação idônea e suficiente autoriza o indeferimento do benefício. É ônus do espólio comprovar a sua hipossuficiência para obtenção da gratuidade da justiça, sendo irrelevantes as condições econômicas dos herdeiros ou do inventariante." Jurisprudências aplicadas: STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010; TJMT, Ag 67466/2015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, DJE 13/07/2015; TJMG, AI 1.0000.19.157571-1/001, Rel. Des. Wagner Wilson, julgamento em 07/02/2020; TJRS, AI 5360597-58.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgamento em 22/03/2024; TJSP, ApCív 1007758-10.2022.8.26.0562, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, julgamento em 25/04/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Reitera a alegação posta no pedido juntado no id. 227343183 não acolhida pela decisão ora impugnada (id. 269858764), de que o bem do espólio está com garantia real (penhor) e, assim, impossibilitado para venda. Ao final, pede o provimento do Agravo Interno (id. 277990862). Contrarrazões no id. 294840910, em que se pede o desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva representado pelo inventariante Osmair Soares da Silva e por Aparecida Soares da Silva que são os requeridos da Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, cuja sentença foi de parcial procedência. Os requeridos, agora agravantes de interno, irresignados com a sentença, apelaram e pediram a concessão da gratuidade da justiça. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os requeridos apelantes juntaram os seguintes documentos: Recibo de Entrega e Declaração do Imposto de Renda ano calendário 2023 e exercício 2024 em nome de Ozair Pereira da Silva; Cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva e cópia de matricula de imóvel rural. Também sustentaram a mesma tese que repetem neste Interno, que foi a de que o único bem deixado pelo de cujus encontra-se com garantia real penhor e está impossibilitado de venda (id. 227343183). A decisão impugnada concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, porquanto os requeridos não lograram comprovar a alegada hipossuficiência. Os documentos que apresentaram não foram suficientes para prescrever o deferimento do benefício almejado, como pontuou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve (id. 269858764): “É o relatório. Decido. É certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO." (Ag 67466/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). (STJ, REsp n. 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.10.2010). (g.n.). Os requeridos apelantes alegam impossibilidade financeira de suportar as despesas deste recurso. Todavia, os documentos que apresentaram não se mostram suficientes para prescrever o deferimento do almejado benefício, ou seja, a isenção do preparo do apelo. Sucede que a declaração de renda, embora diga respeito à pessoa de Ozair Pereira da Silva, faz referência ao ano-calendário de 2023 e exercício de 2024 (id. 227343184). Todavia, conforme a certidão de óbito Ozair Pereira da Silva faleceu em 16.1.2017 (id. 212023156). O único documento que diz respeito ao Espólio é a cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva que não se mostra suficiente, entretanto, para comprovar a alegada hipossuficiência do referido espólio. Registra-se que a determinação foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva, porquanto as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO . FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS.NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024)” (g.n.). Com igual orientação: “APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por perda do objeto. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da requerente. Descabimento. Justiça gratuita. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros . Patrimônio constituído que permite o pagamento das despesas judiciárias. Benefício indeferido. Taxa judiciária. O recolhimento das custas processuais é devido pela simples propositura da ação. Ainda que as partes tenham realizado partilha extrajudicialmente, o dever do recolhimento das custas permanece, razão pela qual, persistindo a recusa, expedir-se-á certidão para lançamento na dívida ativa. Precedentes. Base de cálculo deve observar o disposto na legislação. Inviável o rateio com herdeira não integrante da relação processual. Recurso desprovido, com observação em relação ao preparo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007758-10.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)” (g.n.). Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da alegada hipossuficiência dos apelantes Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva, bem assim, determina-se o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, na forma simples.” (g.p.). Logo, foi oportunizado aos apelantes e agora agravantes de interno comprovarem a alegada hipossuficiência. Contudo, não tiveram êxito, porquanto sequer apresentaram documentos do Espólio e da Sra. Aparecida Soares da Silva, cuja demonstração da alegada incapacidade financeira era elemento essencial para subsidiar o requerimento de gratuidade da justiça. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça nas suas contrarrazões: “A simples juntada de declaração de imposto de renda em nome do falecido (anos após o óbito, que ocorreu em 2017) não guarda pertinência com a realidade econômica atual do espólio. Tampouco o ajuizamento de execução por terceiro (Banco do Brasil S.A.) comprova, por si, ausência de liquidez ou impossibilidade financeira.”. Registra-se que a determinação, não atendida, foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva e sequer foram apresentados documentos de qualquer deles aptos a aferir a alegada hipossuficiência. Registra-se ainda que as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024).” (g.n.). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Por fim, o fato do imóvel inventariado estar gravado com garantia real (penhor) também não se mostra como elemento suficiente para prescrever o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto esta situação não impede que dele seja extraído rendimentos. Logo, à mingua de novos elementos, não se verifica razão para a reforma da decisão impugnada, porquanto proferida de acordo com a regra própria à espécie e forte em orientações jurisprudenciais. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS SER OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – MANTENÇA DA DECISÃO IMPUGNADA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. (TJMT, Quarta Câmara Cível de Direito Privado, Agravo Interno nº 1005646-55.2020.811.0045, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Data de Julgamento: 22.1.2025).” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO – PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE SODALÍCIO E DO STJ – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida.” (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1001105-13.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento para este Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001105-06.2024.8.11.0023

ID: 261427984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-06.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. D. C. F. ROSEANA KASSIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001105-06.2024.8.11.0023. REQUERENTE: M. D. C. F. REPRESENTANTE: ROSEANA KASSIA DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001105-06.2024.8.11.0023. REQUERENTE: M. D. C. F. REPRESENTANTE: ROSEANA KASSIA DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por M. D. C. F., neste ato representado pela genitora ROSEANA KASSIA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que era dependente de seu genitor, Sr. FELIX NUNES FERREIRA, tendo este a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 157984507). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 173064593). Houve réplica (id. 182229696). Saneado o feito, foi designada a audiência de instrução e julgamento (id. 186752961). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191877048). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação previdenciária em que objetiva concessão de benefício de pensão por morte rural, regulados nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91. A pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece art. 201, inc. V da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91. A concessão do benefício exige o preenchimento dos requisitos, quais sejam: (a) óbito do segurado; (b) condição de dependente e; (c) qualidade de segurado do falecido. Quanto a situação de dependência, preceitua art. 16 da Lei n.º 8.213/91 com alterações dadas pela Lei n.º 13.146/2015: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A comprovação da qualidade de segurado do falecido, na condição de trabalhador rural, deve ser feita mediante o reconhecimento da atividade rural através de início razoável de prova material ratificada por testemunhas, inadmitidas provas exclusivamente testemunhais. Ao ensejo, ressalta-se que despiciendo perquirir acerca dos requisitos para concessão do benefício de segurado especial, mas tão somente, se a instituidora da pensão mantinha, ao tempo do óbito, a atividade campesina. Incluem-se como idôneos para comprovação do exercício de atividade rural, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar: (i) o certificado de dispensa de incorporação (CDI) e o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); (ii) a certidão de casamento, ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, desde que os testemunhos colhidos em juízo corroborem a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do segurado em período antecedente (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973); (iii) a carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (iv) a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS - TNU, Súmula 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”); (v) a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). À vista da dificuldade probatória na comprovação do labor rural que possuem aqueles que se dedicam às atividades campesinas, ocorre a mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. É com apoio nessa realidade que a jurisprudência do STJ também admite como início de prova material, certidão de nascimento dos filhos, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por outra prova idônea robusta (STJ - REsp: 1611758 PR 2016/0176867-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2016 RSTP vol. 329 p. 148), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Na espécie, os requerentes juntaram o contrato de compra e venda, onde o de cujus estava qualificado como “agricultor” (id. 156443709, págs. 03/05), notas rurais (id. 156443712), além de outros documentos, daí reputo que presente o requisito do início de prova material. De outro lado, evidencia-se que a prova documental é corroborada pela oral. Assim, presentes os requisitos do óbito do instituidor da pensão, a qualidade de segurado do falecido a qual exercia atividade rurícola ao tempo do seu óbito, passo a análise da situação de dependência. Quanto a condição de dependente do requerente, é presumida, por se tratar de descendente menor à época do óbito, na forma do art. 16, §4º da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 2. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74, II, da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte ao autor. (TRF-4 - AC: 6388820094047107 RS 0000638-88.2009.4.04.7107, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2013, SEXTA TURMA) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. À vista da dificuldade probatória na comprovação do labor rural que possuem aqueles que se dedicam às atividades campesinas, ocorre a mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. É com apoio nessa realidade que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou sua jurisprudência no enunciado de nº 6, no qual consigna reconhecer como início razoável de prova material de atividade rurícola a certidão de casamento. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte através da comprovação através de início de prova material do labor rural, corroborado por prova testemunhal, deve ser reformada a sentença que veiculou o indeferimento do pedido exordiano. 5. Com a ressalva do entendimento pessoal deste relator, no sentido de que aquele que ostenta vínculo empregatício rural não se qualifica como segurado especial, acompanho a turma e voto pelo provimento da apelação. 6. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 -AC: 10016247720204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 21/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/09/2021 PAG PJe 21/09/2021 PAG) – destaquei. De outro turno, vê-se que o autor era dependente economicamente do falecido genitor (id. 156443692) sendo esta dependência presumida, conforme dicção do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Tendo em vista que o autor é menor, a DIB deverá retroagir à data do óbito. A redação atual do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, estabelece o direito ao benefício desde a data do óbito para menores de 16 anos, mesmo que o requerimento seja feito após os prazos inicialmente estipulados para dependentes. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência que reconhece o direito à pensão por morte desde o óbito para absolutamente incapazes, independentemente do momento do requerimento, conforme julgado acima mencionado, destaca-se: TRF-1 - AC: 00023306920144013506 : “O dependente menor de 16 anos ou absolutamente incapaz do segurado falecido tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, ainda que o requerimento seja apresentado após o prazo previsto.” E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FILHOS MENORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 22/02/2016. DER: 21/06/2017. 4. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 13.183/2015, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 90 (noventa) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 5. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 6. Será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009). Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. Precedentes. 7. A parte autora nasceu em 17.09.2002, portanto, quando do óbito do instituidor (2016) e da data do requerimento administrativo (2017) era menor de idade -absolutamente incapaz, razão pela qual o benefício é devido desde a data do óbito. 8. Apelação provida. (AC 1015703- 61.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) – grifei. Portanto, considerando que o autor M. D. C. F. é menor absolutamente incapaz, aplica-se o entendimento de que o benefício deve ser pago retroativamente desde a data do óbito, mesmo que o requerimento tenha sido feito posteriormente. O fundamento reside na proteção integral dos menores e na presunção de dependência econômica, ambos princípios consagrados na legislação previdenciária e civil. Dado o amparo legal e jurisprudencial, conclui-se que o autor, na condição de dependente absolutamente incapaz, possui direito ao pagamento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 08.05.2023. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de pensão por morte em favor do autor, nos seguintes termos: a) renda mensal atual: a ser calculada com base no art. 75 da Lei n. 8.213/91. b) data de início do benefício – DIB: data do óbito do segurado, qual seja 08.05.2023. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Wilmar Sousa Do Nascimento - Me

ID: 330969021

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000532-32.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

WILMAR SOUSA DO NASCIMENTO - ME

Notificação

Advogados:

EDINO MANOEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000532-32.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000532-32.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: WILMAR SOUSA DO NASCIMENTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45fb27b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de W.S.N ME, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.367,46 (três mil e trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/03/2020 a 10/02/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de W.S.N ME, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR SOUSA DO NASCIMENTO - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Wilmar Sousa Do Nascimento - Me

ID: 330969035

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000532-32.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

WILMAR SOUSA DO NASCIMENTO - ME

Notificação

Advogados:

EDINO MANOEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000532-32.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000532-32.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: WILMAR SOUSA DO NASCIMENTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45fb27b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de W.S.N ME, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.367,46 (três mil e trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/03/2020 a 10/02/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de W.S.N ME, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Valdelice De Oliveira Rocha

ID: 334491285

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-81.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000265-81.2025.5.18.0007 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000265-81.2025.5.18.0007 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA PROCESSO TRT - ROT-0000265-81.2025.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO ADVOGADO(S) : NATÁLIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : ANAMARIA DE PÁDUA SOUSA SILVA RECORRIDO(S) : VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA EMENTA CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. FALHA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL SOLICITADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE LEGAL. Em se tratando de causa enquadrada no rito sumaríssimo, a CLT impõe o arquivamento da reclamação em caso de não indicação do endereço correto da reclamada, vedando, ainda, a citação por edital (art. 852-B, II e §1º). A abertura de oportunidade para que a parte corrija a falha na indicação do endereço, ou o deferimento de requerimento apresentado na inicial para conversão do rito sumaríssimo ao rito ordinário, destinada a viabilizar a realização da notificação editalícia, caso a reclamada não seja encontrada no endereço fornecido, não apenas viola a regra do art. 852-B, II, § 1º da CLT, mas esvazia de todo conteúdo a referida norma, já que bastaria à parte incluir tal requerimento na inicial para desobrigar-se da exigência de fornecimento de endereço correto para a notificação. RELATÓRIO A MM. Juíza MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de id 4a5f9ee, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO em face de VALDELICE DE OLIVEIRA ROCHA. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário sob id 2e5080f. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO DA CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO O d. juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de a reclamada não ter sido encontrada quando da tentativa de realização de sua notificação por oficial de justiça. Transcreve-se: "Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a parte autora deixou de indicar na petição inauguratória da ação o correto endereço da parte requerida, tanto assim o é que a certidão de ID. 004e66e dá conta de que '... deixei de proceder a notificação por força de ter encontrado a casa de numeração 2 fechada, sem que ninguém atendesse aos chamados. Segundo informou um senhor que aduziu chamar-se Miguel Barbosa dos Santos e residir na Sétima Avenida, Qd. 51, Lote 2, Setor Vila Nova, Goiânia-GO, no terreno constante do endereço indicado no mandado existe a edificação de três casas, sendo o morador da casa de numeração 3 um senhor chamado Alessandro, residindo na casa de numeração 2 o casal João Victor e Eliene. Afirmou por fim o vizinho, que na casa de numeração 1 reside uma senhora chamada Sebastiana. Certifico que, a informação supra foi reiterada por uma senhora que aduziu chamar-se Maria Sebastiana Francisca da Silva e residir na casa de numeração 1, endereço informado no mandado.', extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II, parte final e § 1º do art. 852-B da CLT. Esclareço que a parte poderá ajuizar nova ação apontando outro endereço para que se possa efetuar a notificação do requerido ou escolher o rito processual que permita eventual notificação por edital, com as devidas comprovações, justificativas e fundamentações." O sindicato autor recorre, alegando que "o acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal". Sustenta que "percebe-se que a questão do acesso à justiça, é uma questão que se deve ser trabalhado de modo sempre eficaz, haja vista que o acesso à justiça deve ser concebido de forma efetivo e material perante as pessoas, o que significa dizer que a resposta apresentada pelo Estado deve dirimir o conflito existente ou legitimar as situações adversas que existe". Afirma que "tendo em vista a possibilidade de intimação do Réu por EDITAL, em casos em que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, POR QUESTÃO DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, o Autor requer a conversão do rito sumaríssimo para ordinário e o prosseguimento do feito. É importante ressaltar que o Autor tentou notificar a parte Ré extrajudicialmente, o qual na oportundiade teve o AR POSITIVO ID Num 54e0b6e, por essa razão, ingressou com a presente ação pelo rito Sumarissimo e com pedido de converção em sua inicial alencado em sua inicial". Pontua que "não se trata de uma emenda a inicial e sim de um fato que já esta abordado dentro da peça inicial do Recorrente se tratando de uma celeridade processual, então vem requerer a conversão do rito sumarissimo para o rito ordinario e assim ser feito a notificação do Reclamado por EDITAL". A norma processual trabalhista impõe o arquivamento da reclamação submetida ao rito sumaríssimo em caso de não indicação do endereço correto do reclamado, vedando, ainda, a citação por edital (art. 852-B, II e §1º). A abertura de oportunidade para que a parte corrija a falha na indicação do endereço não apenas viola a regra do art. 852-B, II e § 1º da CLT, mas a própria dinâmica conferida pelo legislador ao rito sumaríssimo, descaracterizando-o por completo. Com efeito, prevendo a lei o arquivamento como consequência ao desatendimento aos requisitos nela previstos, não há espaço, em tese, para a pretensão do autor de conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Anota-se que, no presente caso, o autor apresenta o endereço da reclamada e requer sua notificação com a ressalva de que, caso se constate que o endereço encontra-se incorreto, seja a notificação realizada por edital. Transcreve-se o pleito constante da exordial: "(...) SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE-GO já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face do Feirante V A L D E L I C E D E O L I V E I R A R O C H A , vem à presença de Vossa de Excelência, requerer a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, pelos fundamentos que se seguem: O reclamante forneceu o endereço da Reclamada existente no cadastro nacional de pessoa jurídica, contudo caso todas as tentativas realizadas para citação da Reclamada foram frustradas, o sindicato autor em ver seus direitos Garantidos vem através deste requerer a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário. Salientando ainda que não tem conhecimento do atual endereço do Feirante ou a certeza se esta encerrou suas atividades, em razão do que requer sua citação por edital, para regular instrução do feito. É sabido que o artigo 852-B, II, da CLT estabelece que no procedimento sumaríssimo não se faça citação por edital, cabendo ao autor a correta indicação do nome e endereço da parte demandada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante se infere do § 1º do referido dispositivo legal. Ocorre que não sendo possível encontrar a empresa no endereço que consta dos registros oficiais, não ofende o art. 852-B, II e § 1º da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, isto porque, o direito constitucional do demandante de provocar a tutela jurisdicional do Estado não pode ser frustrado por razões alheias à sua vontade, como é o caso dos autos. Sabe-se ainda que a pretensão do legislador de imprimir rapidez às ações, não pode significar obstáculos à prestação jurisdicional, de modo que, se não for possível a parte informar o endereço da reclamada, deve o rito ser convertido para o ordinário, habilitando-se a citação por edital e esse é o entendimento jurisprudencial a respeito, vejamos: (...) Em ver seus pedidos garantidos o sindicato autor, requer a converção do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinairo, caso a reclamada não seja encontrada no respectivo endereço assim pode a conversão do Rito para proceder a citação da ré por edital." A se acolher o requerimento do autor, na forma apresentada acima, ter-se-ia por completamente esvaziada de conteúdo a norma do art. 852-B, II, § 1º da CLT, pois bastará ao autor, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, requerer já na petição inicial que, não sendo a parte reclamada encontrada no endereço fornecido - importa dizer, restando confirmada a incorreção do endereço declinado - seja o rito convertido em ordinário com a notificação por edital. Não é isso o que prevê a norma, mas sim o arquivamento dos autos, caso a parte deixe de observar a exigência de indicação correta do endereço. De duas uma: ou o reclamante desconhece o endereço, e requer desde a inicial a notificação por edital, utilizando-se do rito ordinário, ou, tendo fornecido o endereço, deve arcar com as consequências da indicação errônea. No caso dos autos, o reclamante quer usufruir do melhor de dois mundos: usufruir do rito sumaríssimo, embora fornecendo um endereço acerca do qual não tem certeza e, não se revelando correta a indicação, escapar da extinção do processo por meio da convolação de rito - esquivando-se assim das consequências legais da inobservância da norma processual. Se a parte não tem certeza acerca da correção do endereço, e ainda assim opta por requerer seja a notificação realizada pelos correios, deve diligenciar antes do ajuizamento da reclamação a fim de certificar-se de sua correção e, não o encontrando, solicitar a notificação por edital, com utilização do rito ordinário. A tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor alega que "possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC". Pontua que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a 'lei ordinária trabalhista' alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio". Requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Registra-se, a princípio, que na r. sentença não houve decisão acerca do pleito. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O § 4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (destaque acrescido). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou de forma cabal a suscitada miserabilidade jurídica, não fazendo jus ao benefício. Nesse sentido já decidiu este Eg. Regional, como ilustra a ementa adiante transcrita: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. Não havendo na r. sentença condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplica ao caso a tese jurídica fixada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lai Laqueva Silva Moreira

ID: 305202048

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, autuado pela prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. Deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão veiculado pela defesa. A ausência do exame de alcoolemia, nos termos do art. 306, §2º do CTB, não afasta a legalidade da prisão efetuada, sobretudo quando demonstrada a embriaguez do custodiado por depoimentos de policiais e termo de constatação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE TESTE DO BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na suficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente em razão da alegação de ausência de teste do bafômetro e de fragilidade nas provas testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de constatação de embriaguez e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem são provas idôneas e suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de teste do bafômetro não inviabiliza a condenação, desde que haja outros meios de prova que evidenciem a embriaguez. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar os sinais evidentes de embriaguez do réu, corroborados pelo termo de constatação, inexistindo indícios de suspeição ou de perseguição pessoal. 6. Não há comprovação das alegações defensivas de que teria havido qualquer coação ou tentativa de extorsão por parte dos agentes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora é comprovada por depoimentos de policiais e termo de constatação, sendo dispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e §1º, II; Resolução CONTRAN n. 432/2013, art. 5º, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; TJ/MT, N.U 1007686-32.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024. (N.U 1001260-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DA ABORDAGEM E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES - ART. 306, §2º, DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 – Nos termos do art. 306, §2º, do CTB, a embriaguez ao volante poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste alveolar (Bafômetro), como também pela prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. Não há falar em absolvição por ausência de prova acerca da existência do fato quando, além da confissão do agente, na fase policial, há o Laudo de Constatação Etílica, e também robusta prova testemunhal, confirmando que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2 - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites previstos no art. 293, CTB. (N.U 1002664-12.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Nenhuma ilegalidade há, portanto, que justifique o relaxamento da prisão. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da defesa para que seja realizado nesse momento o exame previsto no art. 306, §2º, do CTB, apenas para fins de eventual contraprova em tese defensiva. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Na hipótese dos autos, é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao fazê-lo, este juízo não atua de ofício, em violação ao ordenamento jurídico em vigor. Mas, antes, aplica o entendimento atual da Suprema Corte: "Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício". (Por unanimidade, a 1ª Turma do STF - AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 19.12.2023: Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. O STJ tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/5/2024. A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Feitos esses esclarecimentos, passo a fundamentar a necessidade da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): “QUE ESTA GUARNIÇÃO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O EVENTO RODEIO DE TESOURO, NOS DEPARAMOS COM UM ACIDENTE DE TRANSITO (DANOS MATERIAIS). NO LOCAL O SENHOR RONILSON NOS RELATOU QUE O CAMINHAO MERCEDES BENZ 1313 DE COR VERDE PLACA KHI0F86 CARROCERIA GAIOLÃO HAVIA DESCIDO A RUA PONCE DE ARRUDA E COLIDIDO EM SEU VEICULO FIAT/UNO DE COR VERMELHA PLACABQM1379 DE GUIRATINGA-MT QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA, SENDO ARRASTADO O VEICULO A UMA DISTANCIA DE UNS 80 METROS APROXIMADAMENTE PARANDO APENAS QUANDO COLIDIU O VEICULO ARRASTADO COM O GUARDA MAO DA PONTE QUE HAVIA DEIXANDO O VEICULO UNO PRATICAMENTE DESTRUIDO COM VARIAS AVARIAS NA LATARIA , RODAS, O MOTORISTA DO CAMINHAO AO DESCER DO VEICULO FOI VERIFICADO QUE O MESMO APARENTAVA ESTAR VISIVELMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETILICO E OLHOS AVERMELHADOS E DIFICULDADES DE SE MANTER EM PE. DIANTE DOS FATOS O CONDUTOR DO CAMINHAO FOI ABORDADO E FOI VERIFICADO QUE O MESMO NAO POSSUI CNH E NEM PORTAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTOS PESSOAS E NEM DOCUMENTOS DO CAMINHAO” (ID 198189277) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. · Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. · Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Também nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – 1) CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PEP 81.633)– IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE APENAS A PENA PRINCIPAL E NÃO AFETA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA INDIFERENÇA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, permanecendo inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação, dentre os quais, a reincidência, desde que não seja ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão em que se converteu o flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão e de reincidente em crime doloso, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II do Código de Processo Penal).” (N.U 0040111-24.2015.8.11.0000, RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/04/2015, publicado no DJE 05/05/2015). Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. Em situações semelhantes, idêntico foi o posicionamento deste E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH - CARÁTER CONDENATÓRIO – IMPERTINÊNCIA – ART. 294, CTB – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. - Para a garantia da ordem pública, o art. 294 do CTB permite, como medida cautelar, que seja suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em qualquer fase da investigação ou da ação penal. - Diante disso, e sabendo-se que o consumo de bebida alcoólica e condução de veiculo automotor coloca em risco a ordem pública e oferece risco de dano não só ao agente com também a terceiros, inexiste razão para se revogar a cautelar prevista no art. 294 do CTB, especialmente se demonstrada nos autos a periculosidade do recorrente, que teria acabado de se envolver em uma briga de bar e estava, embriagado, pilotando sua moto e portando duas facas para “golpear seu desafeto”. (N.U 1005162-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) Aguarde-se a conclusão do IP, após, traslade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Nada mais havendo determinou a MM Juíza que encerrasse o presente termo. Findo o plantão regional, conclusos ao juízo natural. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Fernando Augusto Rodrigues

ID: 277162102

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000088-96.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000088-96.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000088-96.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8641c8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de F.A.R, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.377,51 (três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada, apesar de devidamente notificada para apresentar defesa, quedou-se inerte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e confissão ficta O reclamado, apesar de regularmente notificado para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, quedou-se inerte. Assim, considero a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT. Desse modo, avanço para apreciar a lide. Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/02/2020 a 10/01/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Por fim, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais à parte requerida em razão de não estar assistida por advogado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de F.A.R decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes, sendo o reclamado por meio postal. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Matrix Comercio De Rodas E Pneus Ltda

ID: 277164826

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000102-80.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MATRIX COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000102-80.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000102-80.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: MATRIX COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc04bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de M.C.R.P, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.377,51 (três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais pela parte autora. Última proposta conciliatória prejudicada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/02/2020 a 10/01/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de M.C.R.P LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Elayne G. M. De Paula - Master Auto Parts

ID: 277165549

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011992-50.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELAYNE G. M. DE PAULA - MASTER AUTO PARTS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

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ANA PAULA CURCINO ALVES

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KASSYA BORGES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0011992-50.2024.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0011992-50.2024.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: ELAYNE G. M. DE PAULA - MASTER AUTO PARTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093b288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de E.G.M.P, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.393,90 (três mil e trezentos e noventa e três reais e noventa centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela parte autora. Infrutífera a última proposta conciliatória. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/01/2020 a 10/12/2024. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de E.G.M.P decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Lagoinna Materiais De Construcao Ltda

ID: 277165756

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000134-85.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE LAGOINNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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WEBER RODRIGUES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000134-85.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000134-85.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: JOSE LAGOINNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f95c14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de J.L.M.C LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.377,51 (três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, contestando os fatos aduzidos na exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora. Infrutífera a última proposta conciliatória. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/02/2020 a 10/01/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs opagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte requerente a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo segundo da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de J.L.C. LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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