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"1001127-03.2023.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 171 de 171

Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 324503547

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-43.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VILAVERDE DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS ADVOGADO: Dr. RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1133/1137. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. Como o PCS é norma interna da empresa, a partir da vigência da reforma trabalhista, ele é integralmente aplicável (quer suas regras para progressões de antiguidade ou de merecimento), eis que a lei não mais fixa a necessidade do critério de alternância de merecimento e antiguidade, anteriormente previstos. Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. Portanto, inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade). Improcede o pedido. (...). (destaques nossos). A parte sustenta que “(...) os diversos planos não respeitaram / cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição de evolução salarial pelo critério da antiguidade. Esse é um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento”. (fl. 1084). Aduz que: “Ficou reconhecido que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT”. (fl. 1085). Aponta violação dos artigos 461, §§ 1º, 2ºe 3º, da CLT. E colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1084); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de reenquadramento do Autor e pagamento das respectivas diferenças salarias, em razão da inobservância de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários, sob o fundamento de que “inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade)”. (fl. 1074). (destaque nosso). A Corte Regional consignou que, “Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. (fl. 1074). (destaques nossos). Registrou que, “Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. (fl. 1074). (destaques nossos). Pois bem. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13. 467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afastase o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1446-86.2015.5.02.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação), isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada. Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11131-95.2020.5.15.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS PARA AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ART. 461 DA CLT COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, foram pleiteadas diferenças relativas a promoções que decorrem de planos de cargos e salários instituídos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os quais não estabeleceram a alternância de critérios (antiguidade e merecimento) das promoções neles disciplinadas. 2. Em relação às diferenças constatadas no período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, prevalece o entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior segundo o qual a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento não atende à previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito caso tivesse sido corretamente observada a legislação de regência. 3. Contudo, cabe registrar a alteração legislativa acerca da matéria, de modo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a nova redação que lhes foi atribuída pela Reforma, nas hipóteses em que o empregador adotar plano de cargos e salários, "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". 4. Em tal contexto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Ag-RR-10147-78.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024 – grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10677-02.2016.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018). (...) FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 . º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1070-08.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da ora agravada não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1001481-84.2016.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época da contratação do reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11460-66.2020.5.15.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 – grifo nosso). "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) " (RRAg-1000303-45.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional ratificou a improcedência dos pedidos de reenquadramento da reclamante e de diferenças salariais decorrentes da ausência de previsão das promoções por antiguidade pelo PCCS de 2006. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de aprovação pela Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. A condição puramente potestativa não é admitida pelo Direito, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista da autora conhecido por violação do artigo 461, § 2º, da CLT e provido. (...) (RR-1002576-73.2015.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO ALTERNADA. PCCS 2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCS/2006 da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado, nos moldes requeridos na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11338-35.2020.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que enseja a concessão das promoções horizontais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT e provido. (...)" (ARR-1001127-61.2015.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Verifico que é incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 2011 (fl. 972) e que permanece vigente o seu contrato, portanto, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Entretanto, os direitos pleiteados, pelo Reclamante, somente, abrangem período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior, e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria objeto do recurso de revista (limitação das diferenças salariais à data de vigência da Lei n.º 13.467/2017) trata de questão nova relacionada à interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma prevista no art. artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 3. Dessa feita, suprimida a necessidade de alternância nos critérios de progressão funcional com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a percepção das diferenças salariais deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida Lei. 4. Irrefutável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se deferiu as diferenças salariais vindicadas pelo autor, limitando-as até o dia 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-11215-37.2020.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-186-64.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 384 da CLT. Nesse diapasão, tem-se que o referido artigo somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que a reclamante teria direito ao pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da lei em comento. Ressalte-se, todavia, que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Desse modo, na situação em debate, para o serviço extraordinário prestado pela reclamante até 10/11/2017, aplica-se o artigo 384 da CLT. A partir de 11/11/2017, não há previsão legal para a concessão do intervalo de 15 minutos, ante a superveniência da Lei nº 13.467, que revogou o dispositivo em questão . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento" (RR-10402-42.2019.5.03.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002253-20.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017. A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, entre elas a revogação do art. 384 da CLT que tratava sobre o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, no entanto, a citada inovação não é aplicável às situações de direito material juridicamente consolidadas (direito adquirido e coisa julgada) antes de sua entrada em vigor, por força dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Todavia, o direito adquirido não pode ser confundido com expectativas de formação de um direito futuro nem com situações jurídicas em desenvolvimento. Assim, considerando o princípio tempus regit actum, no direito material o fato deve ser julgado conforme a lei que vigorava sob o seu tempo. Vale destacar ainda que a Lei 13.467/2017 apenas instituiu a sua entrada em vigor, não há na referida lei qualquer norma de direito intertemporal acerca do regramento a ser aplicado aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Logo, os contratos de trabalho em curso durante a entrada vigor da Lei 13.467/2017 devem observar as inovações legais a partir de 11/11/2017. A data de admissão antes da vigência da Lei 13.467/2017 não impede a aplicabilidade da nova lei, porque não pode a lei revogada permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei vigente tem disposições contrárias. Desse modo, correto o acórdão do Tribunal Regional que manteve a limitação temporal da condenação das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até 10/11/2017. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-10266-77.2021.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, cabe estabelecer a distinção substantiva entre a aderência contratual de preceitos normativos (CF, art. 5º, II) e a integração contratual de cláusulas de origem autônoma ou negocial (CLT, arts. 9º, 444 e 468 e Súmula 51 do TST). Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, disso resultando que não podem ser suprimidas, exceto nos casos em que haja a concordância do trabalhador e que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos (CLT, art. 468). Nada obstante, com a edição pelo STF de tese acerca da autonomia negocial coletiva (Tema 1046), situações contratuais constituídas em nível individual também podem ser alvo de disciplina coletiva, no contexto das concessões recíprocas inerentes a essa espécie negocial, compensando a novação contratual sugerida a partir da intervenção sindical (CF, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI). Com relação às normas jurídicas de origem legal, diferentemente, a adesão ao contrato de trabalho opera-se de forma meramente relativa, produzindo efeitos apenas enquanto vigorarem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, inexistindo dúvida acerca da competência legislativa da União para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, I) e, respeitado o devido processo legislativo (CF, art. 59 a 69), disposições legais supervenientes devem ser aplicadas aos contratos em curso (CF, art. 5º, II), regulando as situações fático-jurídicas ocorridas sob sua vigência (art. 2º da LINDB), ressalvadas apenas, por evidente, as hipóteses de antinomias eventuais, claras e evidentes, entre as inovações e as normas fundamentais da ordem jurídica (CF, art. 102, I, “a” e par. 2º, e Lei 9868 de 1999). Há que se considerar, ainda, as obrigações contratuais de trato sucessivo e as obrigações de execução instantânea, as primeiras, obviamente, colhidas pelas inovações legais, inclusive porque dependentes da contraprestação a cargo do próprio credor (nos contratos de trabalho, a própria prestação de serviços), as últimas disciplinadas pela lei vigente ao tempo em que foram constituídas. A obrigação reclamada, nos autos, envolve o período posterior à vigência da Lei 13.467 de 2017, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, observou o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Processo nº 1001127-07.2024.8.11.0042

ID: 301165418

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001127-07.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BOUFLEUR

Intimação

Advogados:

ERICK ROETGER SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Processo: 1001127-07.2024.8.11.0042. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa téc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Processo: 1001127-07.2024.8.11.0042. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa técnica do réu Celso Boufleur, contra a sentença proferida no ID 195747031, que o condenou pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, nos termos da Lei nº 11.343/2006. Alega o embargante, em apertada síntese, a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material na decisão embargada, elencando VINTE pontos específicos, os quais em sua grande maioria visam rediscutir o mérito da condenação. E convém, desde logo, registrar de forma clara e direta: não cabe aos embargos de declaração reanalisar provas, reformular teses defensivas rejeitadas ou manifestar inconformismo com a decisão proferida. Esta via processual é reservada, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou corrigir eventual erro material. No presente caso, a análise minuciosa das razões expostas pela defesa revela, sem esforço, que a esmagadora maioria dos pontos suscitados não passa de mero inconformismo com o mérito da sentença, absolutamente incapaz de ensejar qualquer modificação por meio dos presentes embargos. O inconformismo da parte não se confunde, nem jamais se confundirá, com omissão, obscuridade ou contradição. E, com o devido respeito à atuação técnica do patrono, o excesso de tentativa de provocar o Judiciário, mediante argumentos reiterados e exaustivamente enfrentados, não transforma tese rejeitada em vício formal da decisão. Pois bem. Passo à análise pontual: 1. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA MIGUEL. Trata-se de embargos interpostos com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de existência de contradição na sentença prolatada, especificamente no que se refere ao indeferimento da oitiva da testemunha Miguel José Canto Siqueira com base na necessidade de celeridade processual, contraposta à concessão de prazo dilatado ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Todavia, razão não assiste à Defesa. A contradição apta a autorizar a correção por meio dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre premissas ou conclusões adotadas pelo próprio decisum, de modo a impedir a compreensão de seu conteúdo ou a exata identificação dos fundamentos da decisão. No caso concreto, inexiste a alegada contradição interna. O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela Defesa, conforme exaustivamente fundamentado em decisões anteriores e na sentença, decorreu da inércia da própria parte quanto ao fornecimento de dados mínimos para sua localização, bem como da ausência de demonstração de imprescindibilidade da prova, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, foi facultada à Defesa a juntada de declarações escritas ou gravadas da testemunha, o que igualmente não foi realizado. A referência à necessidade de celeridade processual, nesse contexto, não foi fundamento isolado, mas elemento de reforço argumentativo, especialmente diante da existência de réus presos e da complexidade da instrução realizada. Já quanto aos prazos concedidos ao Ministério Público para a apresentação das alegações finais, os registros dos autos demonstram que tais prazos decorreram de razões estritamente processuais e justificadas, incluindo a fluência em período de recesso forense, a necessidade de ciência das degravações juntadas por outras defesas e a devolução de prazo regimental. Ademais, o prazo foi igualmente reaberto às defesas técnicas, não havendo qualquer demonstração de tratamento desigual ou prejuízo processual ao embargante. Portanto, a alegação deduzida nos embargos revela, na realidade, inconformismo com os fundamentos da sentença, sem que se configure qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 619 do CPP. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. 2. EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR DE CRISTIANO MASSONI. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na sentença quanto à ausência de análise do requerimento de extração de dados do aparelho celular do acusado Cristiano Massoni de Oliveira, o qual, segundo afirma, forneceu senha de acesso durante a audiência de instrução, sendo reiterado o pedido nas alegações finais. Com efeito, razão assiste à defesa nesse ponto. Consta dos autos que, durante a audiência de instrução, o acusado Cristiano Massoni declarou, espontaneamente, a disposição de colaborar com o acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, cujo número e identificação constam no termo de audiência. O pleito defensivo pela realização de diligência de extração dos dados foi posteriormente reiterado nas alegações finais, com a alegação de que tais informações poderiam demonstrar a licitude de suas transações financeiras e a ausência de vínculo com os demais corréus. Todavia, a sentença, conquanto analise de forma exauriente as provas constantes nos autos, não enfrentou expressamente esse requerimento específico, o que configura omissão sanável por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 619 do CPP. Assim, passo à complementação da sentença, sem alteração do juízo de mérito. No tocante ao pedido de extração de dados do celular do acusado Cristiano Massoni de Oliveira, ainda que tenha sido mencionado que este forneceu sua senha durante a audiência de instrução, verifica-se que a Defesa não formalizou requerimento imediato para tal medida naquela fase, tampouco apresentou justificativas técnicas ou elementos objetivos que demonstrassem a relevância e a pertinência da prova pretendida. O pedido reiterado nas alegações finais foi analisado de forma implícita, ao se considerar, no contexto geral da prova documental, telemática e bancária já acostada aos autos, que a dinâmica financeira investigada e os vínculos do acusado com os demais corréus estavam suficientemente comprovados, inclusive por prova emprestada e informações bancárias já analisadas pelo COAF e pela Polícia Federal. Ademais, a diligência restava inviabilizada tecnicamente ao tempo da sentença, pois o aparelho já havia sido apreendido há longo período, sem garantia de integridade do conteúdo ou viabilidade prática da extração, especialmente após encerramento da instrução. Por fim, ausente qualquer prejuízo demonstrado, aplica-se ao caso o princípio do "pas de nullité sans grief" (art. 563 do CPP), motivo pelo qual não se reconhece qualquer nulidade ou necessidade de reabertura da instrução. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem, contudo, modificar o conteúdo da sentença. 3. FASE DE DILIGÊNCIAS E ABERTURA FORMAL NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Alega a parte embargante a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que esta teria afirmado que houve abertura da fase de diligências prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, embora o termo de audiência não a mencione expressamente, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Sem razão, contudo. A sentença asseverou que, ao final da audiência de instrução realizada em 11 de dezembro de 2024, foi franqueada a palavra às partes para formulação de requerimentos de diligência, conforme prática processual adotada por este juízo, em observância ao disposto no art. 402 do CPP. Embora não haja consignação escrita expressa no termo digital da audiência sobre esse ponto, a gravação audiovisual do ato processual, disponível nos autos, comprova de maneira inequívoca que esta magistrada oportunizou às partes a formulação de requerimentos finais, inclusive tendo algumas defesas se manifestado naquela ocasião, o que descaracteriza qualquer contradição ou omissão material. Nos termos do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal, “a oitiva de testemunhas, acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas e outras provas que dependam da percepção direta dos sentidos podem ser documentadas por meio audiovisual, valendo a gravação como substitutivo da transcrição”, razão pela qual a ausência de anotação expressa no termo escrito não invalida o conteúdo registrado em vídeo, que possui plena eficácia jurídica. Ressalte-se, ainda, que a própria defesa formulou pedidos após o término da instrução, formulou pedidos já na fase de alegações finais e posteriormente requerimentos complementares, afastando-se, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 4. ERRO MATERIAL – CIDADE DE RESIDÊNCIA DE RENATO CÉSAR DOMINGOS. Aduz a parte embargante a existência de erro material na sentença, especificamente no trecho em que se afirma que Renato César Domingues, apontado como destinatário de transferência bancária vinculada ao acusado Celso Boufleur, seria morador de Jaguariúna/SP, quando, na realidade, sua residência está situada em Jaguaruna/SC, conforme consta em diversos documentos dos autos. Razão assiste à defesa quanto à inexatidão geográfica. Contudo, cumpre esclarecer que o equívoco se refere claramente a um erro material de menor relevância, que em nada altera o conteúdo da sentença, tampouco influencia na valoração da prova ou na dinâmica dos fatos apurados. Trata-se de confusão de toponímia entre dois municípios com nomes semelhantes, prontamente identificável e que não prejudica o exercício da ampla defesa nem compromete a validade da sentença. A insurgência quanto ao ponto, embora formalmente cabível, revela-se de utilidade processual duvidosa, uma vez que tal correção poderia ser promovida ex officio a qualquer tempo, nos moldes do art. 619 do CPP, não havendo controvérsia ou impacto jurídico relevante. Ainda assim, por zelo processual e para evitar qualquer ruído na compreensão dos fatos, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir, na fundamentação da sentença, a cidade de residência de Renato César Domingues, que passa a constar corretamente como Jaguaruna, Estado de Santa Catarina. 5. IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO QUE ACOMPANHOU CELSO NA OITIVA POLICIAL. Aduz a parte embargante a existência de obscuridade na sentença, ao argumento de que não teria sido identificado nominalmente o advogado que acompanhou o acusado Celso Boufleur em seu comparecimento à sede da Polícia Federal, sustentando que tal omissão dificultaria o entendimento da tese defensiva. A alegação não procede. O nome do advogado que acompanhou o acusado no ato investigativo consta expressamente no termo de depoimento juntado aos autos, além de haver diversas manifestações processuais assinadas por esse mesmo profissional, o que torna absolutamente desnecessária e inócua qualquer nova referência nominal na sentença. Não há, portanto, qualquer obscuridade a ser sanada, pois os autos já são suficientemente claros quanto à identidade do advogado que atuou na fase extrajudicial. A tentativa de converter embargos declaratórios em meio de reforço da tese defensiva, quando o elemento fático encontra-se plenamente documentado nos autos, revela-se descabida. Ademais, registre-se que o referido advogado já se encontra falecido, de modo que a alegada necessidade de identificação perde qualquer relevância prática ou jurídica. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto ora analisado, por ausência de obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. UTILIZAÇÃO DO PLURAL “TRANSAÇÕES FINANCEIRAS” E “REPASSES SUSPEITOS”. Alega a parte embargante a existência de contradição na sentença, ao argumento de que, no trecho que trata da movimentação financeira envolvendo Celso Boufleur, a sentença utilizou a expressão “uma dessas transações”, no plural, o que sugeriria a existência de múltiplas transferências bancárias vinculadas ao acusado. Sustenta que o uso da expressão seria contraditório, uma vez que os autos indicam apenas uma transferência no valor de R$ 35.600,00, realizada por Cristiano Massoni e intermediada por Renato César Domingues. Sem razão, contudo. O trecho questionado encontra-se no contexto da narração do depoimento da testemunha Daniel, Delegado da Polícia Federal, não sendo afirmação desta juíza sentenciante. Com efeito, o texto inicia com: “Daniel relatou que...”, e prossegue apresentando o conteúdo da fala da testemunha, tal como prestada em juízo. Assim, a expressão “uma dessas transações” foi empregada pelo próprio declarante, e a sentença apenas reproduziu sua narrativa, sem adotá-la como premissa autônoma ou conclusão do juízo. Ademais, ao longo da fundamentação, verifica-se que a sentença baseou-se de forma clara e precisa na única transação bancária comprovadamente relacionada ao acusado Celso Boufleur, aquela de R$ 35.600,00, não havendo qualquer outra movimentação financeira atribuída a ele, nem qualquer condenação lastreada em dados inexistentes. Portanto, não há qualquer contradição lógica ou jurídica no texto da sentença, mas apenas uma leitura descontextualizada por parte da defesa, que tenta atribuir à magistrada conteúdo que pertence ao relato da testemunha. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, por ausência de contradição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. ERRO MATERIAL QUANTO À CIDADE DE RESIDÊNCIA DE RENATO CÉSAR DOMINGUES. Aduz a parte embargante, novamente, a existência de erro material na sentença, desta vez no trecho em que se afirma que o acusado Celso Boufleur teria sido visto na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, hospedado em um hotel vinculado ou anteriormente pertencente a Renato César Domingues, quando, na realidade, referido indivíduo possui residência na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina. De fato, razão assiste à defesa quanto à inexatidão geográfica apontada. Conforme amplamente demonstrado nos autos, não há qualquer elemento que indique que Renato resida ou tenha qualquer vínculo formal com o município de Jaguariúna/SP, sendo certo que seu domicílio se localiza em Jaguaruna/SC, conforme se extrai de documentos de qualificação pessoal constantes do processo e de demais elementos probatórios. A despeito disso, registra-se que a imprecisão topográfica verificada configura mero erro material, decorrente de confusão entre a toponímia dos municípios, fato que não possui o condão de gerar qualquer prejuízo à compreensão dos fatos, tampouco influencia na convicção do juízo quanto à responsabilização penal dos acusados. Importante destacar que tal equívoco, embora tecnicamente relevante do ponto de vista da correção formal da decisão, não repercute no mérito da sentença, pois a análise dos elementos de prova, das condutas imputadas e do contexto fático permanece hígida, não havendo qualquer alteração no raciocínio jurídico desenvolvido. De toda forma, em respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e visando assegurar a correção formal da decisão, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir o erro material apontado, determinando que, onde se lê "Jaguariúna/SP", passe a constar corretamente "Jaguaruna/SC", local de efetiva residência de Renato César Domingues. 8. CONTRADIÇÃO A ATRIBUIÇÃO DA POSSE DO CAMINHÃO. Aduz a parte embargante que a sentença contém contradição e obscuridade ao mencionar que o acusado Celso Boufleur detinha “a posse formal do caminhão”, uma vez que os autos comprovariam que o bem já havia sido transferido de fato aos corréus Valdeir e/ou Edelson, sendo este último flagrado em poder do veículo no momento da apreensão. Sustenta que jamais foi atribuída a posse direta ou formal ao acusado Celso, mas apenas a propriedade registral do veículo. Sem razão. A sentença, no trecho indicado, não atribui posse direta ou física do caminhão ao réu Celso, mas sim reproduz os elementos mencionados pelo policial federal Bruno Vaz Bassole, testemunha ouvida sob contraditório, que afirmou que a vinculação de Celso ao veículo se evidenciava pela propriedade registral, pela atuação ativa para reaver o bem junto à Polícia Federal, além de outras condutas documentadas nos autos. A expressão “posse formal do caminhão”, nesse contexto, não deve ser interpretada de forma literal como sinônimo de posse direta ou física, mas sim como indício de vínculo jurídico e domínio sobre o bem, traduzido na manutenção do registro veicular em seu nome e na demonstração de interesse na sua restituição, mesmo após alegada alienação a terceiros. A leitura do conjunto probatório demonstra que Celso não se desvinculou efetivamente do caminhão, como sustentado pela defesa, e que sua conduta foi avaliada à luz das provas colhidas nos autos, com plena observância ao contraditório. A terminologia empregada não compromete o entendimento da sentença nem configura contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, com o esclarecimento de que a expressão “posse formal” deve ser compreendida, na sentença, como domínio jurídico indireto ou titularidade registral com poder de disposição sobre o bem, e não como posse direta ou física exercida no momento da apreensão. 9. CONTRADIÇÃO QUANTO AO USO DO TERMO “OS REPASSES FINANCEIROS SUSPEITOS” NO PLURAL. Alega a parte embargante que a sentença contém contradição, ao referir-se a “repasses financeiros suspeitos”, no plural, quando, segundo afirma, somente uma movimentação financeira foi efetivamente identificada nos autos envolvendo o acusado Celso Boufleur, a transferência bancária de R$ 35.600,00 realizada por Cristiano Massoni com intermediação de Renato César Domingues. A alegação não procede. A sentença, no trecho impugnado, relata a fala da testemunha Bruno Vaz Bassole, Delegado da Polícia Federal, que descreveu, no curso de sua oitiva, diversos elementos indiciários que, em seu entendimento, apontavam o envolvimento do acusado com o grupo criminoso. A menção aos “repasses financeiros suspeitos” decorre, portanto, de declaração testemunhal reproduzida pela sentença, e não de conclusão autônoma ou premissa assumida pelo juízo. Ainda que se admita certo grau de imprecisão terminológica, o uso do plural não compromete a lógica da decisão, tampouco induz a erro, já que a sentença, ao fundamentar a responsabilidade penal do réu, identifica de forma objetiva e singular a única transação comprovadamente associada ao acusado, inclusive descrevendo sua origem, intermediação e destinatário final. A tentativa de transformar imprecisão redacional em vício apto a justificar embargos revela-se descabida, principalmente diante da clareza do conjunto probatório e da coerência interna da sentença. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, por ausência de contradição nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 10. DEPOIMENTO DO POLICIAL BRUNO E POSSÍVEL ERRO NA FISCALIZAÇÃO DA PRF. Aduz a parte embargante a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido mencionado, de forma expressa, que o policial federal Bruno Vaz Bassole, ao ser ouvido em juízo, reconheceu a plausibilidade da documentação apresentada pela defesa, como fotografias com geolocalização, ata notarial e fatura de cartão de crédito e teria admitido a possibilidade de falha no sistema da Polícia Rodoviária Federal no que tange à presença do acusado Celso Boufleur em episódio anterior de fiscalização envolvendo o corréu Edson Raimundo. A alegação, contudo, não procede. A sentença não incorreu em qualquer omissão. O depoimento da testemunha foi adequadamente considerado e valorado no conjunto probatório. A menção feita pelo policial à hipótese de erro no sistema da PRF foi mera suposição cautelosa, sem qualquer respaldo técnico ou confirmação oficial que a transformasse em prova idônea. Não se tratou de constatação objetiva, mas de manifestação subjetiva e especulativa, motivada pelos documentos unilaterais apresentados pela própria defesa. O juízo, ao proferir a sentença, considerou todo o arcabouço probatório reunido sob o crivo do contraditório, inclusive a atuação do acusado para reaver o caminhão após a suposta venda, a relação com Renato, as conversas com Valdeir e o contexto geral da organização criminosa. A alegada localização do réu em Cruz Alta/RS não se mostrou prova robusta ou capaz de desconstituir os demais elementos que compuseram a convicção judicial, como destacado no próprio corpo da decisão. Releva registrar que, como expresso na sentença, seria demasiada coincidência que eventual falha sistêmica tivesse ocorrido justamente em registro envolvendo pessoas ligadas a Valdeir, Renato e Celso, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva e reforça a coerência da valoração judicial. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado, por inexistência de omissão a ser sanada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 11. OBSCURIDADE SOBRE O VÍNCULO ENTRE TRANSAÇÃO DE R$ 35.600,00 E TRÁFICO. Alega a parte embargante a existência de obscuridade na sentença, por não indicar de forma expressa os elementos de prova que fundamentariam a conclusão de que a transação bancária no valor de R$ 35.600,00, realizada por Cristiano Massoni e intermediada por Renato, teria natureza ilícita e vinculação com o tráfico de drogas. Requer, por consequência, o aclareamento da sentença, com a indicação dos IDs das provas utilizadas para formar o juízo de convencimento. A pretensão, contudo, não encontra amparo. A sentença apresenta de forma clara e coerente os fundamentos que sustentam a conclusão de que referida movimentação financeira não possui justificativa lícita e está inserida no contexto da dinâmica financeira típica de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Foram expressamente considerados: · O depoimento do Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação; · A extração de dados do celular de Celso, que evidenciaram relação próxima e frequente com Renato, destinatário intermediário da quantia; · O envio do comprovante da transação diretamente por Valdeir a Celso, conforme registrado nos autos; · A inexistência de lastro contratual efetivo ou justificativa negocial legítima, apesar de tentativa da defesa de atribuir à transação a uma compra de imóvel, tese que não se sustentou diante da fragilidade da documentação apresentada; · A inconsistência patrimonial revelada por relatório do COAF. Tais elementos são suficientes, robustos e foram devidamente valorados na sentença. Não há obscuridade a ser sanada, tampouco é exigida a transcrição literal ou a indicação de ID de todos os documentos consultados, desde que o juízo exponha com clareza os fatos e fundamentos da condenação, o que efetivamente ocorreu. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto tratado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 12. DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A LICITUDE DA TRANSAÇÃO COM RENATO. A defesa alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam uma suposta transação imobiliária entre o acusado Celso Boufleur e Renato César Domingues, sustentando que a transferência de R$ 35.600,00 teria origem lícita. Sem razão. A sentença não foi omissa. A alegação defensiva foi considerada e expressamente afastada, com base na fragilidade do suposto contrato apresentado, na ausência de documentação mínima típica de uma transação patrimonial regular e, principalmente, no contexto probatório que aponta para triangulação típica de ocultação de valores vinculados à organização criminosa. A tentativa de reanálise da tese defensiva por meio de embargos de declaração revela mero inconformismo com a conclusão já fundamentada, o que é inadmissível nesta via recursal, nos termos do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 13. OBSCURIDADE QUANTO AO APONTAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS UTILIZADOS PARA FORMAR CONVECIMENTO ACERCA DO CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A defesa alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam uma suposta transação imobiliária entre o acusado Celso Boufleur e Renato César Domingues, sustentando que a transferência de R$ 35.600,00 teria origem lícita. Sem razão. A sentença não foi omissa. A alegação defensiva foi considerada e expressamente afastada, com base na fragilidade do contrato apresentado, na ausência de documentação mínima típica de uma transação patrimonial regular e, principalmente, no contexto probatório que aponta para triangulação típica de ocultação de valores vinculados à organização criminosa. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo com a conclusão já fundamentada, o que é inadmissível nesta via recursal, nos termos do art. 619 do CPP. Da mesma forma, trata-se apenas de inconformismo com a sentença. 14. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS CONTRATOS ENTRE O EMBARGANTE E VALDEIR ACERCA DA NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS. A defesa alega omissão quanto à análise dos contratos apresentados entre o acusado Celso Boufleur e Valdeir Hoinoski, relacionados à negociação de veículos, incluindo contrato de permuta, acordo de pagamento de dívida e confissão de dívida, além de mensagens de WhatsApp mencionadas nas alegações finais. Sem razão. A sentença não foi omissa, tendo analisado o conjunto probatório de forma global, inclusive os elementos apresentados pela defesa. A documentação referida foi considerada, mas não foi reconhecida como suficiente ou idônea para comprovar uma transação lícita de compra e venda, em razão da incompatibilidade com os demais elementos dos autos, especialmente: · a tentativa do próprio acusado de reaver o caminhão após a suposta venda; · a proximidade e comunicação sigilosa com Valdeir; · a transferência bancária triangulada com pessoas vinculadas à organização criminosa. Além disso, como já assentado na sentença, a existência formal de documentos entre as partes não impede o reconhecimento de que a operação serviu para mascarar a real finalidade da transação, vinculada ao tráfico de drogas. A insurgência, portanto, revela mero inconformismo com o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 15. CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO RESPONSÁVEL POR ATIVAR MODO TEMPORÁRIO NAS CONVERSAS DE WHATSAPP ENTRE CELSO E VALDEIR. A defesa aponta contradição na sentença ao argumento de que, em um trecho, foi atribuída a Valdeir a ativação do modo temporário de mensagens nas conversas com o acusado Celso, enquanto em outro momento a sentença indicaria que a ativação teria sido feita por Celso. A alegação não procede. A sentença é clara ao atribuir, com base nos registros extraídos do conteúdo do aparelho celular, que a ativação do modo temporário de mensagens foi feita por Valdeir, logo após o recebimento de áudio enviado por Celso. Eventual referência genérica a condutas de ocultação por parte do acusado não implica contradição, mas sim a constatação de que ambos os interlocutores adotavam medidas de precaução para resguardar as comunicações. Ademais, o trecho apontado pela defesa reflete valoração de elementos que evidenciam a intenção conjunta de manter o vínculo oculto, e não uma divergência quanto ao ato técnico específico de ativação da funcionalidade do aplicativo. Portanto, não há contradição a ser sanada, e a insurgência se restringe a interpretação isolada de parte do conteúdo decisório, caracterizando mero inconformismo com a valoração da prova, o que não se admite nos limites do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 16. .OMISSÃO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM OUTRA CIDADE (CRUZ ALTA/RS). A defesa alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam que o acusado Celso Boufleur estaria em Cruz Alta/RS na data da abordagem da PRF, sustentando que tais elementos afastariam a veracidade do auto de fiscalização. Sem razão. A sentença analisou a tese e expressamente a afastou, com base na presunção de veracidade do documento oficial da PRF, na ausência de prova documental idônea da alegada viagem e na fragilidade dos elementos apresentados, como ata notarial unilateral, fatura de cartão e declarações de familiares diretamente interessados. A alegação de erro no sistema da PRF não foi comprovada e foi corretamente descartada. Trata-se, mais uma vez, de mero inconformismo com a conclusão do juízo, não de omissão sanável. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 17. EXPRESSÃO “FATO QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU” – OBSCURIDADE. A defesa alega obscuridade quanto à expressão “fato que efetivamente não ocorreu”, constante de trecho da sentença que trata da negociação do caminhão, sustentando que haveria ambiguidade sobre se a magistrada se referiu à não realização da transferência de propriedade ou à não quitação dos valores. Sem razão. O contexto da sentença é claro ao afirmar que a quitação não ocorreu, sendo esse o motivo pelo qual o caminhão permaneceu em nome do acusado. As testemunhas mencionadas confirmaram que a transferência de propriedade estava condicionada ao pagamento integral, o que não se comprovou nos autos. A interpretação sugerida pela defesa é artificial e desnecessária, revelando mais uma vez mero inconformismo com a fundamentação já exposta de forma suficiente e clara. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 18. CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO DA PRF VERSUS RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. A defesa sustenta contradição entre a afirmação da sentença de que não foram produzidas provas capazes de afastar a fidedignidade do auto de fiscalização da PRF de 22/10/2022 e o indeferimento de diligência requerida na resposta à acusação para obtenção de relatório de outro ato fiscalizatório, de data distinta. Sem razão. A sentença é coerente e não contém qualquer contradição. As provas apresentadas pela defesa como ata notarial, fatura de cartão de crédito e declarações testemunhais, foram analisadas e corretamente reputadas insuficientes para afastar a presunção de veracidade do documento oficial da PRF. A diligência indeferida dizia respeito a outro episódio, sem conexão direta com os fatos imputados, e foi corretamente considerada impertinente e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 400, §1º, do CPP. Indeferir produção de prova desnecessária não compromete a coerência da motivação adotada na sentença. Não há contradição, mas apenas inconformismo da defesa com a valoração das provas feita pelo juízo, o que é incabível nesta via recursal. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 19. ATENUANTE DA IDADE (ART. 65, I, CP). A defesa alega omissão quanto ao reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, diante de o acusado Celso Boufleur possuir mais de 70 anos à época da prolação da sentença. Com razão, ainda que parcialmente. Comprovado nos autos que o réu nasceu em 10 de fevereiro de 1950 e que o fato delituoso lhe imputado ocorreu em 11 de abril de 2023, verifica-se que o acusado já contava com mais de 73 anos de idade na data do fato, o que atrai, de forma objetiva, a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do Código Penal, por força da redação legal que exige ser o réu maior de 70 anos na data do fato, e não apenas na data da sentença. A ausência de menção expressa à atenuante na sentença configura omissão relevante, a ser corrigida para adequar a dosimetria da pena ao critério legal aplicável. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para reconhecer a atenuante da idade prevista no art. 65, I, do CP. 20. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS (COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA). A defesa alega omissão quanto à análise da minorante prevista no art. 41 da Lei n.º 11.343/2006, sob o argumento de que o réu teria colaborado com a investigação ao entregar voluntariamente seu aparelho celular. Sem razão. A colaboração que autoriza o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas exige que o agente preste informações eficazes e relevantes à investigação ou à persecução penal, permitindo a identificação de outros coautores, partícipes ou a localização do produto ou proveito do crime. No caso concreto, a simples entrega do aparelho celular, sem qualquer revelação voluntária e eficaz de fatos relevantes para a elucidação do crime, não configura colaboração premiada nem justifica a aplicação da causa de diminuição. A sentença, ainda que não tenha tratado do ponto de forma expressa, não incorreu em omissão, pois a circunstância não se amolda aos requisitos legais objetivos e subjetivos para reconhecimento da benesse. O que a defesa pretende é rediscutir matéria de mérito sob novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. 21. DEDUÇÃO DO TEMPO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A defesa alega omissão da sentença quanto ao pedido de dedução do período de custódia cautelar, incluindo o tempo em que o acusado esteve submetido à monitoração eletrônica, para fins de detração penal. Sem razão. A sentença não foi omissa, pois a matéria referente à detração é própria da fase de execução penal, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Cabe ao juízo da execução analisar, no momento oportuno, a existência de tempo de prisão preventiva ou de cumprimento de medida cautelar diverso da prisão que seja efetivamente passível de compensação na pena definitiva. Além disso, não há controvérsia quanto ao tempo efetivo de eventual cautelar com tornozeleira nos autos, tampouco foi instruído o pedido com elementos objetivos aptos à sua imediata consideração. A simples menção genérica em alegações finais não obriga análise expressa quando o tema é de competência de outro juízo. Trata-se, portanto, de tentativa de antecipar discussão própria da execução penal, sem respaldo legal nesta fase processual. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração quanto ao ponto analisado. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Após a análise pontual de cada uma das alegações apresentadas pela defesa, verifica-se que os embargos de declaração se destinam, em sua maioria, à tentativa de rediscutir o mérito da sentença, sem a presença de qualquer omissão, obscuridade ou contradição relevante que justifique o provimento do recurso, nos termos do art. 619 do CPP. Contudo, acolhe-se parcialmente o pedido exclusivamente para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, em razão de o acusado Celso Boufleur possuir mais de 70 (setenta) anos na data do fato (nascido em 10/02/1950 e o fato ocorrido em 11/04/2023). Corrige-se, assim, omissão material da sentença quanto a essa circunstância legal, devendo ser readequada a dosimetria da pena do referido réu na fase própria, com a devida repercussão na pena definitiva a ser fixada. RÉU: CELSO BOUFFLER Tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n°. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, há razão para exasperar a reprimenda, em razão da quantidade – 437,300 kg (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE QUILOS E TREZENTAS GRAMAS), de “COCAÍNA”. Nesse sentido: “A quantidade [aproximadamente meia tonelada de cloridrato de cocaína e pasta-base] se mostra expressiva e justifica a exasperação da reprimenda basilar, notadamente por tratar-se de circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006”. (STJ, AgRg no AREsp 1884596/SP). A significativa quantidade da droga e acentuado grau de nocividade [10kg de pasta-base de cocaína e 20kg de cloridrato de cocaína], a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064). Ressalte-se, ainda, a significativa quantidade de entorpecente apreendido no presente feito, qual seja, 437,3 (quatrocentos e trinta e sete quilos e trezentos gramas) KG de cloridrato de cocaína, substância ilícita de alta nocividade social. Conforme o Relatório Técnico n.º 011/NI/GEFRON, de 01/08/2022, o valor médio do quilograma de cloridrato de cocaína nos grandes centros do país, como São Paulo, é de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, a carga apreendida nesta ação possui valor estimado de R$ 13.119.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL REAIS), revelando o vultoso prejuízo que se busca infligir ao tráfico com a apreensão e, sobretudo, a alta lesividade da conduta do réu, não apenas em razão do montante envolvido, mas também pelo potencial de distribuição e aliciamento que essa quantidade representa no contexto da criminalidade organizada[1]. Outro aspecto que agrava a conduta do acusado diz respeito ao elevado potencial de disseminação do entorpecente apreendido. Considerando que, conforme dados do estudo técnico realizado pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE), o cloridrato de cocaína é comumente fracionado e comercializado no varejo em porções de aproximadamente 1 grama, tem-se que os 437,3 kg apreendidos seriam suficientes para a obtenção de cerca de 437.300 porções individuais. Tomando-se por base o valor médio de R$ 35,20 por grama, apurado no estado de São Paulo no período de junho a agosto de 2022, chega-se a um valor de mercado estimado em R$ 15.392.960,00 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). Tal valor demonstra o vultoso impacto financeiro da apreensão sobre a estrutura do tráfico, além do grave risco social decorrente da potencial distribuição dessa substância em larga escala, com notório estímulo à dependência química, à violência urbana e ao fortalecimento de organizações criminosas. Não se pode olvidar, ademais, o risco ainda mais agravado representado pela possibilidade de que o entorpecente apreendido fosse convertido em crack, forma fumável da cocaína que, segundo dados técnicos e práticas reiteradas do narcotráfico, gera um lucro ainda mais elevado em razão do seu fracionamento extremo e da utilização de insumos de baixo custo no processo de transformação. Estudos como o realizado pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE), em parceria com o UNODC e o Ministério da Justiça, apontam que o crack é geralmente vendido em porções de 0,02 g a 0,10 g e que, por essa razão, o retorno econômico no varejo pode ser até 70% superior ao valor obtido com a venda direta do cloridrato de cocaína, em razão do maior número de unidades comercializadas. Assim, os 437,3 kg apreendidos, cujo valor estimado no varejo paulista como cloridrato puro já alcança cerca de R$ 15.392.960,00, poderiam gerar um lucro aproximado de R$ 26.168.032,00 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e oito mil e trinta e dois reais), caso fossem integralmente destinados à produção e comercialização do crack. Tal cenário agrava ainda mais a reprovabilidade da conduta, tendo em vista os danos sociais e sanitários exponencialmente maiores associados ao consumo do crack, notoriamente mais devastador, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade. Esta lógica de multiplicação do entorpecente e aumento de lucratividade também é reconhecida em relatórios operacionais como o elaborado pelo Grupo Especial de Segurança de Fronteira de Mato Grosso (GEFRON), que evidencia o padrão de valorização das cargas ilícitas quando destinadas ao fracionamento para o varejo urbano[2]. “A pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de aproximadamente 10kg (dez quilos) se transforma em até 100kg (cem quilos) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). Após o refino da pasta-base apreendida somado ao restante do cloridrato de cocaína apreendida [20kg] permitiria a comercialização de aproximadamente 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) porções/papelotes/pinos de cocaína de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio, e serem comercializados, em média, por R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dose (Dinâmicas do mercado de drogas ilícitas no Brasil, Estudo Estratégico – CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos]; FERNANDEZ, Osvaldo Francisco Ribas Lobos. “Coca-Light”? Usos do corpo, rituais de consumo e carreiras de “cheiradores” de cocaína em São Paulo”. UFBA, Salvador, 2007). O uso/dependência da cocaína e derivados é reconhecido como um sério problema de saúde pública, além de associada a vários riscos, desde infecção pelo vírus HIV, hepatite B e C, crime e violência, até outros problemas médicos, financeiros e psicossociais diversos. Acredita-se que existam, no mundo, 16 (dezesseis) milhões de usuários de cocaína (0,4% da população mundial) entre 15 e 64 anos de idade e, no Brasil, nos últimos anos, é alto e crescente o consumo desse tipo de droga, em especial o crack, causa prevalente de internações (MACHADO, M. H. A distinção entre usuário e traficante de drogas ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia - Portugal. 491p. Tese [Doutorado em Política Social]. Universidade de Brasília - UnB. Brasília, 2022). (...) As circunstâncias do crime [transporte de droga em automóvel previamente preparado por longo trajeto - aproximadamente 3.000km e a promessa de pagamento] somadas ao alto valor dos entorpecentes apreendidos [R$580.000,00] revelam que o apelante se dedicava ao tráfico, consoante entendimento do c. STJ e desta e. Primeira Câmara Criminal (HC 674.686/PR; AgRg no HC 657.149/SP; TJMT, AP N.U 0003392-69.2020.8.11.)”. (N.U 1001867-14.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA-BASE DESPROPORCIONAL, FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 PARA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – APREENSÃO DE 489KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA – AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR EM 8 (OITO) ANOS – PROPORCIONALIDADE – POSIÇÃO DO STJ E DO TJMT – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO EM 1/6 – ENTENDIMENTO DO STJ E DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PROVISÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE – DEDICAÇÃO AO TRÁFICO REVELADA – CATEGORIA DE “MULA” ELIDIDA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – INAPLICABILIDADE DA MINORANTE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS INTEGRADOS – ARESTO DO TJDFT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. A apreensão de aproximadamente meia tonelada de cloridrato de cocaína justifica a exasperação da reprimenda basilar, notadamente porque essa quantidade de droga se mostra expressiva e trata-se circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (STJ, AgRg no AREsp 1884596/SP). (N.U 1002405-34.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Em vista disso, valoro a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, compreende-se, através de detida análise dos autos, conforme folha de antecedentes criminais, inexistir dados desfavoráveis na vida pregressa do réu que possam incidir prejudicialmente em sua vivência atual. As demais circunstâncias judiciais (motivo, circunstâncias e consequência do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão e 1500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. Segunda fase: Nesta fase, não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. Todavia, reconhece-se a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o réu possuir mais de 70 (setenta) anos na data do fato. Diante disso, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, nesta etapa, em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Ademais, reconheço a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, portanto, AUMENTO a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), de modo que encontro a pena em 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1458 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa. Além disso, no presente caso, afasta-se a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, denominada tráfico privilegiado, uma vez que o réu foi também condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). A própria condenação por este último delito evidencia, de forma objetiva, que o sentenciado integrava organização criminosa ou, ao menos, se dedicava de forma estável e permanente à prática do tráfico de entorpecentes, o que, por si só, impede o reconhecimento do benefício legal. “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAM ENTADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art . 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. 2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão . 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 709399 SP 2021/0382297-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outra causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA em desfavor de CELSO BOUFLEUR, brasileiro, aposentado, nascido em 10/02/1950, natural de Porto Alegre/RS ou Ubiretama/RS, filho de Lidvina Boufleur e Ervino Teodoro Boufleur, portador do RG 935885 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.635.281-53, residente à rua Laguna (antiga rua Orlando Silva Orlandi), s/n°, em frente ao n° 443, na Praia do Camacho, em Jaguaruna/SC, no patamar de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1458 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Culpabilidade: a censurabilidade da conduta é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que indiquem reprovabilidade acima da média. Antecedentes: o réu é primário, não sendo constatadas condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a exasperar a pena. Conduta social: não há informações nos autos que desabonem a conduta social do acusado em sua vida comunitária ou familiar. Personalidade: igualmente, não há dados específicos que permitam concluir por traços de personalidade voltados à criminalidade ou propensão reiterada à prática delitiva. Motivos: os motivos da infração vinculam-se à mercantilização ilícita de substância entorpecente, inerentes ao tipo penal em questão. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são comuns à prática da associação criminosa, não havendo elementos que agravem ou atenuem a conduta além do que já é típico do delito. Consequências do crime: as consequências sociais e individuais da conduta, embora reprováveis, também se inserem no desdobramento normal do tipo penal. Comportamento da vítima: inaplicável, por se tratar de crime sem vítima determinada. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Segunda fase: Nesta fase, inexiste agravante a ser considerada. Reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o acusado possuir mais de 70 (setenta) anos na data do fato. Contudo, deixo de aplicá-la nesta fase, uma vez que a pena já se encontra fixada no patamar mínimo legal previsto para o delito em questão. Assim, mantenho a pena em encontro a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, TORNO A PENA CONCRETA em desfavor de CELSO BOUFLEUR, brasileiro, aposentado, nascido em 10/02/1950, natural de Porto Alegre/RS ou Ubiretama/RS, filho de Lidvina Boufleur e Ervino Teodoro Boufleur, portador do RG 935885 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.635.281-53, residente à rua Laguna (antiga rua Orlando Silva Orlandi), s/n°, em frente ao n° 443, na Praia do Camacho, em Jaguaruna/SC, no patamar de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Diante do reconhecimento da prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), e considerando que os delitos foram cometidos mediante ações autônomas, com desígnios distintos e não simultâneos, impõe-se a aplicação da regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Dessa forma, somando-se as reprimendas impostas, fixo a pena definitiva do réu CELSO BOUFLEUR, brasileiro, aposentado, nascido em 10/02/1950, natural de Porto Alegre/RS ou Ubiretama/RS, filho de Lidvina Boufleur e Ervino Teodoro Boufleur, portador do RG 935885 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.635.281-53, residente à rua Laguna (antiga rua Orlando Silva Orlandi), s/n°, em frente ao n° 443, na Praia do Camacho, em Jaguaruna/SC, em 17 (dezessete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 2.158 (dois mil, cento e cinquenta e oito) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, verifico que o condenado responde o processo em liberdade, diante disso, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, DEIXO de determinar a expedição de guia de execução provisória, nos termos do que dispõe o art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS pela defesa de Celso Boufleur, tão somente para sanar erro material referente à cidade de residência de Renato César Domingues, que passa a constar corretamente como Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, e para reconhecer a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o réu possuir mais de setenta anos na data dos fatos delituosos. O reconhecimento da referida atenuante, contudo, produziu efeitos práticos apenas na dosimetria do crime de tráfico de drogas, com a correspondente redução de 1/6 da pena provisória, tal como devidamente lançado nas fases de dosimetria constantes desta decisão. No que tange ao crime de associação para o tráfico, a pena permaneceu no mínimo legal, razão pela qual não houve alteração numérica. REJEITO, NO MAIS, todos os demais pontos ventilados nos presentes embargos de declaração, haja vista não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar sua acolhida, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, revelando-se, em verdade, manifesta tentativa de rediscussão de mérito, providência absolutamente incabível nesta via processual. Mantenho, por conseguinte, integralmente os demais termos da sentença proferida, inclusive quanto à dosimetria das penas impostas e às demais providências nela determinadas, ressalvadas as adequações ora explicitadas. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito [1] https://comissaosobredrogas-mc.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas-prod/cms/Relatorio_Tecnico_Precificacao_de_drogas_2b637a1361.pdf [2] https://comissaosobredrogas-mc.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas-prod/cms/Dinamicas_do_mercado_de_drogas_ilicitas_no_Brasil_Analise_comparativa_dos_precos_de_maconha_cocaina_e_outras_drogas_em_quatro_estados_Cd_E_9ac7dc61f4_886371531f.pdf

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337907272

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-66.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. TARCISIO DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. TARCISIO DUARTE DA CRUZ

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000703-66.2024.5.08.0122 RECORRENTE: TARCISIO DUARTE DA CRUZ E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000703-66.2024.5.08.0122 RECORRENTE: TARCISIO DUARTE DA CRUZ E OUTROS (2) RECORRIDO: TARCISIO DUARTE DA CRUZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5286002 proferida nos autos. ROT 0000703-66.2024.5.08.0122 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TARCISIO DUARTE DA CRUZ ALAN HONJOYA (SP280907) BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrente: Advogado(s): 2. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrido: Advogado(s): TARCISIO DUARTE DA CRUZ ALAN HONJOYA (SP280907) BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: TARCISIO DUARTE DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id aa12c33; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id c3dc2e2). Representação processual regular (Id 518c2bd). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id aee9a96, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante irresignada com o acórdão que entendeu pela inexistência de nulidade e por cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal. Aduz violação aos dispositivos epigrafados, porque "o direito do obreiro restou cerceado na medida em que, foi indeferida a realização de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões e prêmios. Vale destacar que para apuração do correto pagamento da referida verba é imprescindível a análise de um expert no assunto, haja vista as manobras criadas pelo Recorrido para burlar o correto pagamento da rubrica." e assim, afrontou o "direito constitucional da parte autora ao devido processo legal e também à garantia de ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). " Argumenta que "o Recorrente reforçou seu pedido em todas as oportunidades possíveis, assim como requereu a inversão do ônus da prova, ante a aptidão para prova que é do empregador - uma vez que em posse dos documentos -, bem como o fato deste ter atraído para si o ônus de comprovar o pagamento correto das comissões, ou mesmo que o obreiro não estaria qualificado para o recebimento destas, conforme dispõe o art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC." Aponta que "O indeferimento da prova que a parte Autora pretendia produzir viola, ainda, a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil." Aduz que "entendeu por indeferir perguntas formuladas pelo procurador do Autor à testemunha, encerrando a instrução processual, eis que, não observados os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, restando patente o cerceamento ao direito de defesa visto que o Douto juízo, sem qualquer base legal, indeferiu a oitiva da testemunha do Reclamante." Assevera que "o Tribunal a quo, ao manter a sentença de origem e negar o pedido de preliminar de cerceamento de defesa, obstou a garantia da melhor entrega da prestação jurisdicional, bem como privou a busca da verdade real (art. 5º, incisos LIV da CRFB). Outrossim, o indeferimento do juízo provocou demasiado prejuízo para uma das partes, visto que a parte autora foi obstada de produzir prova acerca das matérias que pretendia provar, causando-lhe cerceio do direito de defesa (violação ao art. 5º, incisos LV da CRFB)." e assim, "ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo Recorrente, agiu em desacordo com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República." Acrescenta que "não há dúvidas de que no presente caso houve claro cerceamento do direito de defesa, e por consequência violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja declarada a nulidade do indeferimento da oitiva da testemunha em audiência de instrução, com a consequente nulidade da sentença de primeiro grau e consequentemente demais atos posteriores, determinando o retorno dos autos à instrução processual para nova inquirição das testemunhas das partes, propiciando ao obreiro a produção de prova, em busca da verdade real, como garantia da melhor entrega jurisdicional que a causa demanda." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Da nulidade da sentença em razão do indeferimento de perguntas às partes e testemunhas (recurso do reclamante) O reclamante suscita a preliminar em destaque, alegando que o Exmo. Magistrado cerceou o seu direito de defesa entendeu ao indeferir algumas perguntas formuladas pelo seu advogado por entender que seria desnecessárias, sem, contudo, fundamentar sua decisão. Afirma que o indeferimento da produção destas provas acarretou na improcedência do pedido da inicial, bem como dos pedidos acessórios, requerendo a nulidade da sentença a fim de que seja reaberta a instrução para garantir o seu amplo direito de produção de prova. Sem razão. O juiz pode indeferir perguntas que entender inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, isto em razão do seu poder diretivo na condução do processo, conforme art. 765 da CLT, bem como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (arts. 370 e 371 do CPC), peculiares ao processo do trabalho. Ademais, eventuais exageros, contradições ou constatação de tendenciosidade são questões afetas à valoração da prova e serão feitas em momento oportuno. Diante do exposto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. (...) Acrescenta que o fato de o empregado ter acesso aos relatórios e aos extratos não exime o reclamado de apresentar a documentação necessária com o objetivo de comprovar a lisura da prova, pugnando pela reforma do julgado. Em síntese, o reclamante, na inicial, requereu alegou que além do salário base, recebia remuneração variável, composta por comissões e prêmios mensais e semestrais vinculados à produtividade e ao cumprimento de metas estipuladas pelos reclamados. Disse que as metas eram fixadas individualmente e por equipe, sendo os resultados apurados mensalmente, porém, os pagamentos não refletiam adequadamente sua produtividade devido a práticas irregulares da empresa, como deduções indevidas com inadimplência, bem como pendências e estornos descontados do cálculo das comissões, realização de alterações frequentes das metas, as quais eram majoradas durante o mês, dificultando seu atingimento, com mudanças unilaterais nos critérios (...) Depreende-se da análise dos depoimentos supratranscritos que, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o demandante confessou que conhecia com exatidão os critérios de cômputo das parcelas, bem como demonstrou estar ciente de sua própria produtividade. Assim, diante das provas existentes, é irrelevante a exibição dos documentos requeridos pela reclamante ou mesmo da realização de perícia contábil. Nada a reformar.” (...)." Examino. Em relação às afrontas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal e violações aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, não vislumbro, tendo em vista que o acórdão consignou que: "(...) Depreende-se da análise dos depoimentos supratranscritos que, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o demandante confessou que conhecia com exatidão os critérios de cômputo das parcelas, bem como demonstrou estar ciente de sua própria produtividade. Assim, diante das provas existentes, é irrelevante a exibição dos documentos requeridos pela reclamante ou mesmo da realização de perícia contábil." Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ré e reformou a sentença para afastar a condição de bancário ao autor. Alega que "A terceirização da atividade-fim é evidente e, portanto, ilícita a época do contrato de trabalho da parte autora, não passando pelo crivo do art. 9º da CLT." e "restou incontroverso nos autos que a Recorrente executava os serviços bancários sob orientação de gestores dos Bancos Reclamados, tendo que comparecer nas agências bancárias, bem como participar de reuniões com os gerentes da instituição financeira demandada." Aduz que "o trabalhador desenvolve atividade inerente ao objeto social do tomador de serviços, a terceirização é ilícita e o vínculo se forma diretamente com aquele, na forma do item I da Súmula 331 do TST (até porque, não existe veto legal à formação do vínculo direto com o tomador, ao contrário do que ocorre com os entes estatais)." Afirma que "O art. 17, da Lei 4.595/64, demonstra, por exemplo, que a primeira demandada (Santander Corretora de Seguros e Investimentos e Serviços S.A) se equipara a instituição financeira." Assevera que "a Recorrente enquanto empregada da empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS E INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A, laborava diretamente para os Bancos Recorridos, sem o devido e correto enquadramento de BANCÁRIO, uma vez que sempre exerceu atividades diretas dos Reclamados." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "(...) Vínculo de emprego direto com o banco reclamado. Condição de bancário. Diferenças salariais e repercussões em reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação (...) Assim, uma vez demonstrado nos autos que a empresa que contratou o reclamante como empregado era apenas prestadora de serviços, na qualidade de correspondente bancário, não há como considerar fraudulento o contrato de trabalho do autor, como pretende o recorrente. Por tais razões, dou provimento ao recurso das reclamadas para reformando a decisão recorrida, afastar o enquadramento do autor na categoria dos bancários, com a consequente exclusão do pagamento de diferenças salariais e repercussões em reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%., auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação. Recurso provido.” Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª). Alega que "houve contratação pelo Banco Recorrido da Reclamante por empresa interposta, sendo que em verdade a obreira era subordinado direto deste, o que é ilegal, prevalecendo o princípio da primazia da realizada, em clara violação da Súmula 331, I do C. TST –Tema 725 do STF - e art. 9º da CLT .". Destaca que "A verdade real demonstrada é avessa ao que dispõe a Súmula 331, item I desta corte Trabalhista, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/DF - Tema 725 - , no que tange à possibilidade de terceirização da atividade fim empresarial também não se aplica no processo, vez que restaram comprovadas a subordinação e pessoalidade, independentemente de quem realizou os pagamentos. Vale dizer que a jurisprudência é clara quanto à ilicitude da terceirização quando demonstrados os elementos contidos no art. 2º e 3º da CLT, impera o reconhecimento de vínculo com o tomador." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a decisão recorrida com os seguintes destaques: "Da indevida condenação ao pagamento de horas extras. atividade externa incompatível com controle de jornada. Enquadramento no artigo 62, I da CLT (recurso das relamadas) (...) ". Assim, o fato do reclamante realizar suas atividades fora das dependências da reclamada não é bastante, por si só, para atrair a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, visto que o trabalho em regime externo, nos termos da lei, é aquele desempenhado em condições que não permitam qualquer controle por parte do empregador. Com relação às horas extras, a jornada a ser considerada é a de oito horas diárias e não após a 6ª hora, ante a conclusão pelo não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente. Por assim ser, dou provimento em parte ao recurso das reclamadas, para reduzir a condenação das horas extras em razão do não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente, sendo devidas as horas extras a partir da oitava hora trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias § 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS + 40%." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 396, 397 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de comissão. Expõe que "não há como incumbir o obreiro o ônus da prova no que tange a irregularidade e/ou diferenças no pagamento de comissões, especialmente após requerimento explícito em exordial para que fossem juntados os comprovantes de produção do Reclamante (conforme arts. 396, 397 e 400 do CPC); os relatórios das prospecções e das metas a serem atingidas e das efetivas vendas dos seus produtos". Sustenta que "Referidos documentos são de posse do empregador,este possui aptidão para prova–ex vi art. 373, §§ 1º e 2º do CPC -, contudo, não os juntou. Ademais é do empregador comprovar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da autora, conforme diretrizes constantes no art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC, e não do obreiro como decidiu o regional." Assinala que "o Recorrido não juntou NENHUM DOCUMENTO SOLICITADO relativo aos relatórios das prospecções e das metas a serem atingidas e das efetivas vendas dos seus produtos; dos resultados mensais, dos contratos comercializados, dos relatórios de produção diários, dos relatórios de percentuais devidos por cada produto vendido e com as metas estipuladas em cada período, mensalmente, o que inviabilizou a demonstração por meio de amostragem de diferenças existentes, sendo certo que sua inércia proposital não deve recair sobre o obreiro a desgraça." Aponta que "não há nos autos em questão, qualquer comprovante da produtividade do Reclamante juntado aos autos, comprovantes de pagamento, recibos, notas fiscais, ou algo que tente comprovar o teor e a conclusão do laudo pericial.Não existe qualquer comprovante das vendas do Reclamante juntado aos autos, sem qualquer cópia das vendas do Reclamante, sequer do pagamento". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a fundamentação do acórdão quanto ao tema com os seguintes destaques: "(...) Da diferença de comissões/prêmios. Alteração das verbas do sistema de remuneração variável. Da diferença de comissões/prêmios AGIR mensal -alteração das metas e indicadores e deduções pelo recorrido (...) Sendo assim, em que pese o requerimento do obreiro, o Reclamado não trouxe aos autos QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CONTABILIZAR A PRODUTIVIDADE DO RECLAMANTE, COMPROVANDO A LISURA DO PAGAMENTO REALIZADO, tampouco justificou com argumentos as razões para tal sonegação, conforme apontado na sentença. Mesmo o Recorrido sendo intimado a juntar todos os documentos relativos ao pagamento das variáveis do autor, ainda assim se manteve inerte. Ora, Ilmos. Julgadores, como pode a Magistrada de origem considerar que inexistem diferenças de comissões quando não tem como fazer a apuração dos descontos efetuados na remuneração variável do autor porque o banco recorrido não juntou aos autos a integralidade da documentação solicitada. (...) Depreende-se da análise dos depoimentos supratranscritos que, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o demandante confessou que conhecia com exatidão os critérios de cômputo das parcelas, bem como demonstrou estar ciente de sua própria produtividade. Assim, diante das provas existentes, é irrelevante a exibição dos documentos requeridos pela reclamante ou mesmo da realização de perícia contábil. Nada a reformar. (...)" Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por desgaste do veículo e combustível. Alega que "o empregador não pode atribuir aos seus empregados os riscos de seu negócio (art. 2º e 9º da CLT), devendo ressarcir o empregado de modo justo com todas as despesas que obteve com o desempenho de seu trabalho em prol de seu empregador/empresa." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a fundamentação do acórdão quanto ao tema com os seguintes destaques: "(...) Ao mais, cumpre destacar que o reclamante em nenhum momento apresentou os gastos com a manutenção dos veículos, eis que os danos materiais somente são indenizáveis quando comprovados. Logo, não pode pretender, sem qualquer base em prova concreta, o ressarcimento dos alegados danos, sob pena de se indenizar por danos materiais presumíveis/abstratos, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. Recurso improvido neste particular. (...)". Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu pedido de pagamento de férias. Alega que "não se desvencilhando o Recorrido do ônus de apresentar os documentos pertinentes a fim de comprovar o pedido, espontâneo e voluntário, de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário (princípio da aptidão para a prova), não poderia o Regional negar provimento ao recurso ordinário da Recorrente, o que acarretou em grave violação aos artigos 818, inciso II, e §1º da CLT c/c 373, II, do CPC. Como se não bastasse, observa-se ainda que o r. acórdão recorrido viola expressamente o disposto no artigo 143, caput da CLT (...), Logo, a opção em converter 10 dias em abono pecuniário pertence ao empregado e não ao empregador." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a fundamentação do acórdão quanto ao tema com o seguinte destaque: "(...) O artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, tratando-se de uma opção legal que lhe é conferida, que poderá, ou não, ser utilizada, constituindo faculdade exclusiva do empregado, independendo da concordância do empregador. Neste sentido, como a testemunha das reclamadas confirmaram a tese defensiva no sentido de que a venda era opcional, há de se reconhecer que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, razão pela qual nego provimento ao recurso. Recurso do reclamante desprovido. (...)" Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange à manutenção da improcedência do pedido adicional de periculosidade. Aponta que "o Recorrente laborava como “motoboy”, estando incluído na hipótese do art. 193, §4º, da CLT, conforme disposição introduzida pela Lei nº 12.997/14 à CLT, a qual reconheceu como devida a inclusão do labor em motocicletas no rol de atividades perigosas, pelo que, sendo reconhecido pela Recorrida que a reclamante laborava com motocicleta, também deve ser deferido o adicional de periculosidade, no importe de 30% incidente sobre o salário base cargo." e assim, "faz jus ao adicional de periculosidade, tendo ocorrido violação ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, em destaque: "(...) Todavia, restou demonstrado, através dos depoimentos, mormente o do reclamante, que ele utilizava motocicleta ou veículo para o seu deslocamento, bem como não havia a obrigatoriedade da utilização de motocicleta e nem de veículo próprio, que era de escolha do empregado, consoante já debatido no tópico acima. Desta forma, diante do exposto, considero afastada a tese alegada pelo reclamante de que o uso de motocicleta era habitual e indispensável ao exercício de suas funções, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Dessarte, nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve o indeferimento do pagamento da PLR proporcional. Sustenta que “é inválida a disposição em negociação coletiva que limite o recebimento dos lucros e resultados da empresa a determinada modalidade de rescisão contratual e período de tempo laborado, arbitrariamente definidos por norma coletiva, uma vez que tal disposição fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput da Constituição. Por mais que o art. 611-A da CLT permita que a negociação coletiva sobreponha a lei para dispor quanto ao pagamento da PLR, não pode o negociado se sobrepor à constituição federal, legislação erga omnes que se sobrepõe a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro”. Alega contrariedade à súmula 451 do TST, porque “A verba é devida, MESMO QUE NA FORMA PARCIAL, nos moldes da SÚMULA 451 DO E. TST”. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Da indevida condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e PLR adicional (…) Tendo em vista que as parcelas foram requeridas na inicial e assim deferidas em razão do enquadramento do reclamante na condição de bancário, o que foi reformado em tópico antecedente, deve a presente parcela ser excluída da condenação. Recurso provido.(...)" Examino. De acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que "as parcelas foram requeridas na inicial e assim deferidas em razão do enquadramento do reclamante na condição de bancário, o que foi reformado em tópico antecedente." Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E e juros simples para atualização monetária do período anterior ao ajuizamento da ação e da taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior. Alega violação ao artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 porque entende devida a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Fica mantida a decisão de 1º grau em relação à pois em consonância os ditames fixados pelo Preclaro STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 em julgamento realizado no dia 18.12.2020, tendo a Corte Excelsa decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo decidido também que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, o que foi observado pela sentença recorrida. (...)". Examino. Pela leitura do trecho transcrito, verifica-se que a decisão foi proferida em concordância com o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59, pelo que não se vislumbra a violação indicada. Dessa maneira, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 9afd86b,3a2e9dd; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 2b15373). Representação processual regular (Id fdc61fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 353c4b7: R$ 389.905,71; Custas fixadas, id bffe5a1: R$ 7.782,46; Depósito recursal recolhido no RO, id cab6b19: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 098800c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fdfce5a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 10, 369, 370, 373 e 451 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 22 da Lei nº 12965/2014; artigos 444 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o BANCO SANTANDER do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Aduz que "o v. acórdão regional incorreu em nulidade processual, ao manter o indeferimento da produção de prova digital requerida pelo Banco Reclamado, em manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como às normas infraconstitucionais que asseguram à parte o direito de produzir todos os meios lícitos de prova em direito admitidos, nos termos dos arts. 369, 370 e 371 do CPC, 444 da CLT e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)." Aduz que "O art. 444 da CLT, ao estabelecer o princípio da livre condução do processo pelo juiz, não pode ser interpretado de forma a suprimir direitos processuais fundamentais da parte, como o de produzir prova oral imprescindível à sua defesa". Expõe que "o acórdão regional incorre em nulidade processual, por violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao manter a decisão de indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pelas Reclamadas, sem oportunizar substituição ou redesignação da audiência, comprometendo a regularidade da instrução processual e a obtenção da verdade real." Pugna "que seja declarada a nulidade parcial do processo, com fundamento no art. 5º, LV, da CF/88, arts. 9º, 10 e 451 do CPC, e art. 444 da CLT, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com a finalidade específica de viabilizar a oitiva da testemunha indevidamente indeferida ou permitir a sua substituição, com posterior regular prosseguimento do feito." Suscita divergência. Transcreve trechos da decisão recorrida, com o seguinte destaque: (...) No caso, encontra-se plenamente justificado o indeferimento da diligência requerida pelo reclamado, pois o Juízo dispunha de outros elementos probatórios suficientes para embasar seu convencimento. Some-se a isso o fato de que, ao julgar IRDR relativo ao tema em epígrafe, o Pleno desse Egrégio Tribunal assim decidiu. (...) Todavia, ainda que ciente do compromisso, a testemunha em questão não estava disponível no momento da audiência, consoante já acima mencionado, ficando, portanto, prejudicada a sua oitiva, não sendo possível, por esse motivo, haver a sua substituição ao alvitre da parte, a não ser nas hipóteses do artigo 451 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, tendo em vista o fato da CLT não tratar expressamente da hipótese de substituição de testemunhas. Assim, não vislumbro a nulidade processual alegada, já que a empresa pôde defender-se amplamente e produzir provas nos autos, nos limites, é claro, das normas processuais pertinentes, o que afasta qualquer hipótese de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. Preliminar de nulidade processual rejeitada.– Examino. Quanto às afrontas em razão do indeferimento da prova digital, não vislumbro, eis que o acórdão, em trecho não destacado, assim consignou: "(...) A este respeito, entendo que a produção de provas digitais por meio de geolocalização, através de dados da operadora de telefone utilizada pelo reclamante, atinge direito fundamental da vida privada, quando permite o acesso aos locais percorridos por ele, de forma indistinta, sem que haja separação entre o período de suposto labor e da sua vida privada, o que viola o direito à intimidade. (...) No caso, encontra-se plenamente justificado o indeferimento da diligência requerida pelo reclamado, pois o Juízo dispunha de outros elementos probatórios suficientes para embasar seu convencimento. (...)". No que refere à prova testemunhal, conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente, pois o trecho do acórdão consigna que "a testemunha em questão não estava disponível no momento da audiência". Dessa forma, evidencia-se do cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Alega que "o acórdão regional incorreu em violação direta aos arts. 485, VI, do CPC, 3º e 2º, §2º, da CLT, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., mantendo-o indevidamente no polo passivo da demanda, mesmo diante da inexistência de vínculo jurídico, contratual ou fático com o Reclamante." Sustenta que "O art. 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício exige a presença cumulativa dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, sendo incontroverso nos autos que o Reclamante jamais manteve relação contratual com o Banco ora Recorrente. A própria petição inicial reconhece que o contrato de trabalho foi celebrado com a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., sendo totalmente descabida a responsabilização do Banco Santander, que não se beneficiou dos serviços prestados, não atuou como tomador, nem tampouco integrou grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Assim, não existe ilegitimidade ad causam passiva, uma vez que o segundo reclamado é a parte indicada pelos reclamantes como devedora solidária da relação jurídica material, e este fato basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação jurídica processual. E ainda que assim não fosse, a análise desse tipo de questão passa necessariamente pela apreciação do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar. (...)." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que manteve a decisão quanto indeferimento do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Em síntese, o recorrente sustenta que o acórdão regional "incorreu em julgamento ultrapetita, ao afastar a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial pela parte autora, em violação ao art. 840, §1º, da CLT, ao princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), além de afrontar a Súmula nº 10 do STF, ao afastar, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação de dispositivo legal em vigor". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, em destaque: "(...) Nessa perspectiva, a norma em questão deve ser compreendida como a imposição de uma estimativa inicial do crédito postulado, passível de ser revista e detalhadamente apurada na fase de liquidação da sentença, em consonância com os princípios supra mencionados. Assim sendo, por se tratar de mera estimativa, o valor indicado na petição inicial não vincula o quantum da condenação, podendo a fase de liquidação apurar valores superiores sem que isso configure afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalta-se, ainda, que no presente caso, sequer houve condenação acima do valor inicialmente estimado, afastando qualquer alegação de excesso ou extrapolação dos limites da lide. (...)". Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, traduzindo mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a decisão recorrida está em harmonia à jurisprudência vigente (sem destaques no original): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do c. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamado inconformado com o acórdão que manteve a sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela SRV - remuneração variável. Aduz que "restou totalmente desconsiderado pelo v. acórdão o disposto no §2º do art. 457 da CLT, que delimita a natureza salarial às parcelas pagas com habitualidade como contraprestação direta ao trabalho prestado. O §4º do mesmo dispositivo reforça que as importâncias pagas a título de prêmios por desempenho excepcional e metas atingidas não se incorporam à remuneração, salvo previsão expressa em norma coletiva ou cláusula contratual, o que não se verifica no caso concreto." Afirma que “os valores variáveis pagos sob a rubrica SRV constam dos contracheques de forma destacada, com discriminação própria e sem qualquer incorporação aos cálculos de verbas salariais ou reflexos mensais. A própria parte autora não logrou êxito em comprovar a habitualidade, o caráter contraprestativo e a previsibilidade do pagamento da verba, sendo ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC." Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: "(...) Outrossim, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uniforme no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" possui natureza salarial, de modo que devem ser integradas ao salário para todos os efeitos." (ID aee9a96) Não há dúvida de que se tratam de parcelas que eram pagas com base no atingimento de metas, de forma periódica, o que evidencia a sua natureza salarial. Outrossim, verifico que, na contestação, o réu admitiu que embora não se trate de verba salarial, por mera liberalidade, integrou ao salário do reclamante para fins de pagamento do 13º salário, férias e FGTS, o que se consta através do contracheques do reclamante onde constam os registros do pagamento da parcela "SISTREMUN VARIAVEL", em valores são variados, calculados com base na produtividade do trabalhador. Logo, enquadra-se na hipótese do art. 457, §1º, da CLT, cuja natureza é salarial. Neste sentido é a jurisprudência deste tribunal e do C. TST: (...)". Examino. Quanto aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. No que refere ao §§2º e 4º, do art. 457 da CLT, não vislumbro violação. Cito decisões no mesmo sentido do acórdão: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. PARCELAS SRV E PPE. NATUREZA DE PRÊMIOS. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 333/TST. 4. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-10054-91.2017.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…) 3. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS "SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT. (…). REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS "SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . O Tribunal Regional, apesar de reconhecer a natureza salarial das citadas verbas, indeferiu sua integração na base de cálculo da gratificação de função recebida. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário. Igualmente, a Súmula nº 93 do TST dispõe: " integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Portanto, as comissões auferidas no curso do contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função. Logo, reconhecida pelo TRT a natureza salarial das referidas parcelas, elas devem integrar a base de cálculo da gratificação de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (…) " (RR-10210-03.2016.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). (…) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (…) NATUREZA DAS VERBAS SRV, PPE, SIM/SOMAR. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . INTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional deu a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes ao manter a integração das verbas SRV, PPE, SIM/SOMAR. Ante o reconhecimento da habitualidade do pagamento das verbas, correto o reconhecimento da natureza salarial. Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-139-44.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023). Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VII do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - violação ao tema 1046; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que atribuiu natureza salarial à parcela PPE. Sustenta que "o v. acórdão regional, ao atribuir natureza salarial à verba denominada Programa Próprio Específico –PPE, incorre em violação direta à legislação infraconstitucional e à ordem constitucional vigente, em especial ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, arts. 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT, bem como à tese firmada com efeito vinculante no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.121.633), aplicável à espécie." Aduz que "Tais verbas não se incorporam à remuneração, não se submetem à incidência de encargos trabalhistas e têm seu regramento definido pelas partes coletivas, com respaldo no art. 7º, XXVI, da CF/88 e no art. 611-A da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, em destaque: "(...) Outrossim, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uniforme no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável -SRV" possui natureza salarial, de modo que devem ser integradas ao salário para todos os efeitos." (ID aee9a96) Não há dúvida de que se tratam de parcelas que eram pagas com base no atingimento de metas, de forma periódica, o que evidencia a sua natureza salarial. Outrossim, verifico que, na contestação, o réu admitiu que embora não se trate de verba salarial, por mera liberalidade, integrou ao salário do reclamante para fins de pagamento do 13º salário, férias e FGTS, o que se consta através do contracheques do reclamante onde constam os registros do pagamento da parcela "SIST REMUN VARIAVEL", em valores são variados, calculados com base na produtividade do trabalhador. Logo, enquadra-se na hipótese do art. 457, §1º, da CLT, cuja natureza é salarial. Neste sentido é a jurisprudência deste tribunal e do C. TST: (...) O mesmo ocorre em relação ao Programa Próprio Específico - PPE, por estar prevista em norma interna da reclamada, havendo o seu pagamento de forma habitual vinculado ao desempenho individual e coletivo do trabalhador, características que lhe confere natureza salarial, conforme entendimento sedimentado pelo C. TST (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 93 do TST). Desta forma, nego provimento ao recurso das reclamadas. (...)". Examino. Quanto aos artigos 7º, XXVI, da CF/88 e artigos 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias acerca de acordo coletivo. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamado do acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir o pagamento de horas extras. Alega que "o v. acórdão regional incorre em violação ao art. 62, I, da CLT, ao afastar a tese patronal de que o Reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, reconhecendo jornada fixa das 8h às 18h e deferindo o pagamento de horas extras além da 8ª diária, com os devidos reflexos, sem a devida comprovação nos autos", porque "O Reclamante atuava como representante comercial externo, voltado à captação de clientes, visitas a estabelecimentos, venda de máquinas e renegociação de crédito, como declarado inclusive em depoimento pessoal. Trata-se de atividade nitidamente externa, executada fora das dependências da empresa, sem local fixo, com autonomia organizacional da rotina diária e flexibilidade operacional típica da função. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer a compatibilidade da função com o art. 62, I, quando demonstrada a ausência de efetivo controle. (...)". Aponta que "a conclusão de que havia possibilidade de controle parte de mera presunção genérica, violando os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quanto ao ônus da prova." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Considerando, então, todo o quadro fático acima delineado, está claro que o autor, mesmo atuando de forma externa, podia perfeitamente ter sua jornada de trabalho controlada pela reclamada pelos meios tecnológicos à disposição da empresa. Disto decorre que, se a empresa não controlava formalmente a jornada de trabalho do autor, tal não se dava por ser uma atividade incompatível com controle de jornada, mas da própria conveniência do empregador de não efetuar tal controle, possivelmente com vistas a fugir ao pagamento de horas extras. Assim é que entendo que estou comprovada a jornada de trabalho do reclamante das 8:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, sendo devidas as horas extras que ultrapassem as 44 horas semanais. Com relação às horas extras, a jornada a ser considerada é a de oito horas diárias e não após a 6ª hora, ante a conclusão pelo não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente. Por assim ser, dou provimento em parte ao recurso das reclamadas, para reduzir a condenação das horas extras em razão do não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente, sendo devidas as horas extras a partir da oitava hora trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias § 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS + 40%. (...)". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamado do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 20 minutos. Alega que "o próprio acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, que a Reclamante exercia cargo de elevada confiança, sendo gestora da sua própria jornada, com plena autonomia na definição dos seus horários, inclusive dos períodos destinados às pausas e descanso". Argumenta que "a supressão parcial do intervalo não pode ser presumida pelo simples fato de ausência de registros de ponto, sobretudo quando não há qualquer prova oral ou documental que ateste o não gozo regular da pausa intrajornada. Não se trata, aqui, de mera inversão do ônus da prova, mas de afronta direta aos princípios da legalidade e da persuasão racional do juiz (arts. 818 da CLT e 371 do CPC)." Requer "a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de 20 minutos diários de intervalo intrajornada, por ausência de prova da sua supressão, reconhecendo-se a violação aos arts. 818 da CLT,373, II, e 371 do CPC, além do art. 71, §4º, da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Em depoimento, o reclamante confirmou que não usufruia do intervalo intrajornada, mas tão somente de "30 a 40 minutos para almoçar", tendo o preposto e a testemunha das reclamadas declarado que não sabiam se o reclamante usufruia do intervalo, mas apenas que os empregados eram orientados a fazer, porém, sem comprovar as alegações. Por assim ser, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante uma 20 (vinte) minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% e sem reflexos, em consonância com o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT. Recurso provido. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A do acórdão que reconheceu grupo econômico entre as litisconsortes, com a condenação solidária do banco recorrente. Alega violação aos dispositivos em epígrafe, porque "o v. acórdão regional incorre em flagrante violação ao art. 2º, §2º, da CLT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre a empresa contratante e o Banco Reclamado (Santander), e, com isso, atribuir responsabilidade solidária ao segundo Reclamado, sem a devida comprovação do controle hierárquico ou da atuação conjunta na gestão empresarial, como exige a legislação trabalhista." Aponta que "o reconhecimento da solidariedade sem os devidos requisitos legais viola frontalmente o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), bem como inverte indevidamente o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), presumindo grupo econômico com base em presunções frágeis e não demonstradas nos autos." Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida, com destaques: "(...) O grupo econômico, consoante se extrai das próprias razões recursais, sequer é negado, sendo revelado, também, pelo documento que comprova a incorporação da SANTANDER MICROCRÉDITO pela segunda reclamada (ID c4d8380, página 4), no qual consta que tais sociedades fazem parte do "Grupo Santander Brasil", o qual tem como acionista controlador a segunda reclamada. Assim, considerando que a atividade principal da primeira reclamada confunde-se com a atividade empresarial exercida pela segunda, pois estão intimamente vinculados e conexos, não como dissociar a responsabilização no caso. Outrossim, para o reconhecimento do grupo econômico, no âmbito trabalhista, é irrelevante se alguma empresa do conglomerado desenvolve atividade em ramo diverso de empreendimento (art. 2º, § 2º, da CLT). (...)". Examino. Em trecho transcrito e destacado, a E. Turma concluiu, a partir do acervo probatório, que: "(...) considerando que a atividade principal da primeira reclamada confunde-se com a atividade empresarial exercida pela segunda, pois estão intimamente vinculados e conexos, não como dissociar a responsabilização no caso. Outrossim, para o reconhecimento do grupo econômico, no âmbito trabalhista, é irrelevante se alguma empresa do conglomerado desenvolve atividade em ramo diverso de empreendimento (art. 2º, § 2º, da CLT)." Sendo, assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação às ADCs 58 e 59; Recorre o reclamado do acórdão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Alega que "Tal critério viola frontalmente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que declarou a inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas e fixou, como solução obrigatória para todo o Judiciário trabalhista, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da citação". Assevera que "No caso concreto, a sentença homologou valores que extrapolam esse critério, aplicando o IPCA mesmo após a data da citação (30/08/2024), em total afronta à decisão vinculante do STF e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), bem como ao art. 927do CPC." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Fica mantida a decisão de 1º grau em relação à pois em consonância os ditames fixados pelo Preclaro STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 em julgamento realizado no dia 18.12.2020, tendo a Corte Excelsa decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo decidido também que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, o que foi observado pela sentença recorrida. (...)". Examino. ................................................. A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58 para conferir interpretação em conformidade à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, com a fixação das seguintes teses: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Grifei) Observo, dos trechos transcritos, que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para, afastando a extensão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública, restabelecer a sentença que determinara a fixação dos juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Contudo, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. 3. Nesse contexto, considerando que o acórdão ora embargado firmou entendimento de que a reclamada não goza dos privilégios da Fazenda Pública, e que não houve trânsito em julgado da sentença quanto à forma de atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo " (ED-E-ARR-694-38.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-11848-61.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). Quanto à alegação de que, a partir de 30/08/2024, a aplicação do "IPCA como índice de correção, cumulativamente a juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, revelaria "modelo esse inteiramente incompatível com a legislação vigente e com os precedentes vinculantes", destaco que a decisão aparenta ter sido em conformidade com o entendimento da SDI-1 do C.TST, conforme a seguir transcrito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DA TURMA EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. II. Na hipótese dos autos, a 4ª Turma do TST, em fase de execução, conheceu do recurso de revista da parte reclamada, por ofensa ao art. 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Por outro lado, o paradigma transcrito nas razões de embargos, oriundo da 6ª Turma do TST, não fez referência expressa ao art. 5º, II, da CRFB, examinando a questão posta sob a tese da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015. III. Inicialmente, quanto à necessidade de que o acórdão embargado e o julgado paradigma façam referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional a fim de viabilizar a configuração de dissenso jurisprudencial, verifica-se que esta SbDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do processo Ag-E-ED-RR 112200-48.2009.5.04.0017, de Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, adotou o entendimento de que, em se tratando de processo cujo tema de fundo abarque matéria uniformizada em sede de controle de constitucionalidade pelo STF, há de se mitigar o rigor da Súmula nº 433 do TST a fim de possibilitar o processamento dos embargos de divergência. Entendeu-se, na ocasião, que ainda que não haja referência expressa ao art. 5º, II, da Constituição da República no aresto paradigma, tendo este examinado a questão dos índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas sob a ótica da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, há ocorrência de repercussão direta no princípio da legalidade, de modo a satisfazer a diretriz da Súmula nº 433 do TST. IV. Assim, por dever de coerência e manutenção da jurisprudência íntegra e estável desta SbDI-1 do TST, reputa-se demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, com ressalva pessoal de entendimento do Relator quanto ao conhecimento. V. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". VI. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-46300-76.2008.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/06/2025). Assim, nego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Recorre o Banco reclamado do acórdão que manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aponta que "restou demonstrado o perfeito cabimento da presente Revista, bem como a necessária reforma do v. acórdão para modificar o julgado por ser indevido o deferimento ao benefício da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 98 e 99, § 2º, CPC e 790, §§ 3º e 4º CLT, que merecem reforço: os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado em razão de insuficiência de recursos." Alega que "O deferimento dos benefícios da justiça gratuita está submetido a comprovação, pelo interessado, da sua situação de necessitado. Neste interim, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ora, incabível o deferimento desse benefício a quem deixa de fazer essa prova. Importante que este C. Tribunal atente ao intuito do legislador ao instituir o benefício da gratuidade conforme o disposto no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, em vigor desde 13/11/2017, bem como disposto no artigo 98, CPC." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve a fundamentação da decisão recorrida, com destaques dos seguintes trechos: "(...) Nos termos do item "I" deste verbete, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural bastaria a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Ocorre que a Reforma Trabalhista, em vigor desde 11/11/2017 (posterior à edição da Súmula), acrescentou os §§3º e 4º ao art. 790 da CLT, que assim preceituam: (...) que atribui presunção de veracidade juris tantum à declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Art. 1º da Lei 7/115/83 -A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Art. 99, § 3º, do CPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na verdade, a nova redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT compromete o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discrimina o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º,caput, da CF). Assim, cabe ao empregador apresentar provas capazes de afastar a hipossuficiência contida na declaração apresentada pelo reclamante. (...) Pelas ponderações acima expendidas e diante da ausência de prova robusta capaz de afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo empregado, nego provimento ao recurso patronal e mantenho a sentença que deferiu ao reclamante os benefício da justiça gratuita, à égide da interpretação sistemática do § 4º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/83. (...)". Examino. Conforme se infere do trecho indicado, o acórdão parece estar em harmonia com a Súmula 463, I, do TST, e conforme o aresto que a seguir colaciono: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita.2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o autor declarou na petição inicial não se encontrar em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Pontuou que, “em que pese à reclamada ter comprovado que a remuneração mensal do reclamante era de R$ 16.069,50, fato é que a dispensa se deu em abril de 2023, consoante denota o TRCT colacionado aos autos (Id 24d6c50), sendo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, inexistindo prova que desconstitua a hipossuficiência financeira atual, tal como declarada pelo autor na petição inicial”, afirmando ainda que “a mera constatação de que está laborando em outra empresa, informação obtida no interrogatório do reclamante, não significa que se encontra, atualmente, em condições de arcar com as custas processuais”. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000066-27.2024.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/06/2025). Portanto, diante da fundamentação da Decisão recorrida, vê-se a adoção de entendimento não conflitante com o TST, pelo que deve ser denegado o Recurso nos termos da Súmula 333, do TST, e por conseguinte, denegado inclusive por divergência (art. 896, §7º, da CLT). Seguimento denegado. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - ADI 5766 Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob a exigibilidade suspensa por dois anos. Entende que "O v. acórdão regional incorre em violação direta aos arts. 791-A, §§ 4º, da CLT, bem como aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da legalidade (art. 5º, II) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), ao manter a suspensão de exigibilidade, devidos pelo Reclamante à Reclamada." Aduz que "A não fixação desses honorários configura flagrante violação à legislação vigente, além de representar tratamento processual desigual e injustificado entre as partes, afrontando diretamente o artigo 5º, II, da Constituição Federal." e ainda que "A decisão impugnada, ao manter os benefícios da justiça gratuita, incorre também em violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que restringe a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Verifica-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, estando correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, todavia, estão sob condição suspensiva de exigibilidade aplicada aos honorários devidos pela autora, valendo dizer que o Preclaro STF, no julgamento da ADI 5766, ao analisar a mesma questão, decidiu não declarar a inconstitucionalidade integral do §4º do artigo 791-A da CLT, como fizera o Pleno deste Egrégio Regional, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, manteve a condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, decisão esta vinculante ao Egrégio Regional. Em relação ao pedido de isenção do pagamento, destaco que o Preclaro STF, no julgamento da ADI 5766, houve por bem não declarar a inconstitucionalidade como um todo do §4º, do artigo 791-A da CLT, como fizera o Pleno deste Egrégio Regional (ArgIncCiv 0000944-91.2019.5.08.0000), mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do que resulta constitucional, pela decisão da Corte Excelsa, todo o restante do artigo e, por via de consequência, resta insubsistente a tese em sentido contrário desenvolvida pelo reclamante, em seu recurso. Desta feita, é plenamente possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que estabelecida a suspensão de sua exigibilidade, o que já foi observado pela sentença. Recursos do reclamante e das reclamadas improvidos para manter a condenação das partes ao pagamento de 10% de honorários advocatícios." Examino. O recurso sofre o óbice da Súmula 333, do TST, pois o tema em questão (justiça gratuita), em especial, sob o prisma da ofensa aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, já se encontra uniformizado no âmbito das Cortes Superiores, conforme a tese vinculante proferida na ADI Nº 5.766/DF, pelo STF, consoante o que se infere das seguintes decisões do c. TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. A possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1243-36.2018.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022)". No mesmo sentido foram o julgados proferidos nos processos: RR-10409-12.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-21188-05.2018.5.04.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023; RR-930-18.2021.5.19.0005, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; ARR-1001127-42.2018.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. e RR-100503-91.2018.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Por conseguinte, nego seguimento nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 29 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - TARCISIO DUARTE DA CRUZ

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337907324

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-66.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. TARCISIO DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. TARCISIO DUARTE DA CRUZ

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000703-66.2024.5.08.0122 RECORRENTE: TARCISIO DUARTE DA CRUZ E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000703-66.2024.5.08.0122 RECORRENTE: TARCISIO DUARTE DA CRUZ E OUTROS (2) RECORRIDO: TARCISIO DUARTE DA CRUZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5286002 proferida nos autos. ROT 0000703-66.2024.5.08.0122 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TARCISIO DUARTE DA CRUZ ALAN HONJOYA (SP280907) BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrente: Advogado(s): 2. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (PI9458) Recorrido: Advogado(s): TARCISIO DUARTE DA CRUZ ALAN HONJOYA (SP280907) BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: TARCISIO DUARTE DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id aa12c33; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id c3dc2e2). Representação processual regular (Id 518c2bd). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id aee9a96, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante irresignada com o acórdão que entendeu pela inexistência de nulidade e por cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal. Aduz violação aos dispositivos epigrafados, porque "o direito do obreiro restou cerceado na medida em que, foi indeferida a realização de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões e prêmios. Vale destacar que para apuração do correto pagamento da referida verba é imprescindível a análise de um expert no assunto, haja vista as manobras criadas pelo Recorrido para burlar o correto pagamento da rubrica." e assim, afrontou o "direito constitucional da parte autora ao devido processo legal e também à garantia de ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). " Argumenta que "o Recorrente reforçou seu pedido em todas as oportunidades possíveis, assim como requereu a inversão do ônus da prova, ante a aptidão para prova que é do empregador - uma vez que em posse dos documentos -, bem como o fato deste ter atraído para si o ônus de comprovar o pagamento correto das comissões, ou mesmo que o obreiro não estaria qualificado para o recebimento destas, conforme dispõe o art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC." Aponta que "O indeferimento da prova que a parte Autora pretendia produzir viola, ainda, a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil." Aduz que "entendeu por indeferir perguntas formuladas pelo procurador do Autor à testemunha, encerrando a instrução processual, eis que, não observados os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, restando patente o cerceamento ao direito de defesa visto que o Douto juízo, sem qualquer base legal, indeferiu a oitiva da testemunha do Reclamante." Assevera que "o Tribunal a quo, ao manter a sentença de origem e negar o pedido de preliminar de cerceamento de defesa, obstou a garantia da melhor entrega da prestação jurisdicional, bem como privou a busca da verdade real (art. 5º, incisos LIV da CRFB). Outrossim, o indeferimento do juízo provocou demasiado prejuízo para uma das partes, visto que a parte autora foi obstada de produzir prova acerca das matérias que pretendia provar, causando-lhe cerceio do direito de defesa (violação ao art. 5º, incisos LV da CRFB)." e assim, "ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo Recorrente, agiu em desacordo com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República." Acrescenta que "não há dúvidas de que no presente caso houve claro cerceamento do direito de defesa, e por consequência violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja declarada a nulidade do indeferimento da oitiva da testemunha em audiência de instrução, com a consequente nulidade da sentença de primeiro grau e consequentemente demais atos posteriores, determinando o retorno dos autos à instrução processual para nova inquirição das testemunhas das partes, propiciando ao obreiro a produção de prova, em busca da verdade real, como garantia da melhor entrega jurisdicional que a causa demanda." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Da nulidade da sentença em razão do indeferimento de perguntas às partes e testemunhas (recurso do reclamante) O reclamante suscita a preliminar em destaque, alegando que o Exmo. Magistrado cerceou o seu direito de defesa entendeu ao indeferir algumas perguntas formuladas pelo seu advogado por entender que seria desnecessárias, sem, contudo, fundamentar sua decisão. Afirma que o indeferimento da produção destas provas acarretou na improcedência do pedido da inicial, bem como dos pedidos acessórios, requerendo a nulidade da sentença a fim de que seja reaberta a instrução para garantir o seu amplo direito de produção de prova. Sem razão. O juiz pode indeferir perguntas que entender inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, isto em razão do seu poder diretivo na condução do processo, conforme art. 765 da CLT, bem como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (arts. 370 e 371 do CPC), peculiares ao processo do trabalho. Ademais, eventuais exageros, contradições ou constatação de tendenciosidade são questões afetas à valoração da prova e serão feitas em momento oportuno. Diante do exposto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. (...) Acrescenta que o fato de o empregado ter acesso aos relatórios e aos extratos não exime o reclamado de apresentar a documentação necessária com o objetivo de comprovar a lisura da prova, pugnando pela reforma do julgado. Em síntese, o reclamante, na inicial, requereu alegou que além do salário base, recebia remuneração variável, composta por comissões e prêmios mensais e semestrais vinculados à produtividade e ao cumprimento de metas estipuladas pelos reclamados. Disse que as metas eram fixadas individualmente e por equipe, sendo os resultados apurados mensalmente, porém, os pagamentos não refletiam adequadamente sua produtividade devido a práticas irregulares da empresa, como deduções indevidas com inadimplência, bem como pendências e estornos descontados do cálculo das comissões, realização de alterações frequentes das metas, as quais eram majoradas durante o mês, dificultando seu atingimento, com mudanças unilaterais nos critérios (...) Depreende-se da análise dos depoimentos supratranscritos que, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o demandante confessou que conhecia com exatidão os critérios de cômputo das parcelas, bem como demonstrou estar ciente de sua própria produtividade. Assim, diante das provas existentes, é irrelevante a exibição dos documentos requeridos pela reclamante ou mesmo da realização de perícia contábil. Nada a reformar.” (...)." Examino. Em relação às afrontas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal e violações aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, não vislumbro, tendo em vista que o acórdão consignou que: "(...) Depreende-se da análise dos depoimentos supratranscritos que, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o demandante confessou que conhecia com exatidão os critérios de cômputo das parcelas, bem como demonstrou estar ciente de sua própria produtividade. Assim, diante das provas existentes, é irrelevante a exibição dos documentos requeridos pela reclamante ou mesmo da realização de perícia contábil." Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ré e reformou a sentença para afastar a condição de bancário ao autor. Alega que "A terceirização da atividade-fim é evidente e, portanto, ilícita a época do contrato de trabalho da parte autora, não passando pelo crivo do art. 9º da CLT." e "restou incontroverso nos autos que a Recorrente executava os serviços bancários sob orientação de gestores dos Bancos Reclamados, tendo que comparecer nas agências bancárias, bem como participar de reuniões com os gerentes da instituição financeira demandada." Aduz que "o trabalhador desenvolve atividade inerente ao objeto social do tomador de serviços, a terceirização é ilícita e o vínculo se forma diretamente com aquele, na forma do item I da Súmula 331 do TST (até porque, não existe veto legal à formação do vínculo direto com o tomador, ao contrário do que ocorre com os entes estatais)." Afirma que "O art. 17, da Lei 4.595/64, demonstra, por exemplo, que a primeira demandada (Santander Corretora de Seguros e Investimentos e Serviços S.A) se equipara a instituição financeira." Assevera que "a Recorrente enquanto empregada da empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS E INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A, laborava diretamente para os Bancos Recorridos, sem o devido e correto enquadramento de BANCÁRIO, uma vez que sempre exerceu atividades diretas dos Reclamados." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "(...) Vínculo de emprego direto com o banco reclamado. Condição de bancário. Diferenças salariais e repercussões em reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação (...) Assim, uma vez demonstrado nos autos que a empresa que contratou o reclamante como empregado era apenas prestadora de serviços, na qualidade de correspondente bancário, não há como considerar fraudulento o contrato de trabalho do autor, como pretende o recorrente. Por tais razões, dou provimento ao recurso das reclamadas para reformando a decisão recorrida, afastar o enquadramento do autor na categoria dos bancários, com a consequente exclusão do pagamento de diferenças salariais e repercussões em reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%., auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação. Recurso provido.” Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª). Alega que "houve contratação pelo Banco Recorrido da Reclamante por empresa interposta, sendo que em verdade a obreira era subordinado direto deste, o que é ilegal, prevalecendo o princípio da primazia da realizada, em clara violação da Súmula 331, I do C. TST –Tema 725 do STF - e art. 9º da CLT .". Destaca que "A verdade real demonstrada é avessa ao que dispõe a Súmula 331, item I desta corte Trabalhista, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/DF - Tema 725 - , no que tange à possibilidade de terceirização da atividade fim empresarial também não se aplica no processo, vez que restaram comprovadas a subordinação e pessoalidade, independentemente de quem realizou os pagamentos. Vale dizer que a jurisprudência é clara quanto à ilicitude da terceirização quando demonstrados os elementos contidos no art. 2º e 3º da CLT, impera o reconhecimento de vínculo com o tomador." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a decisão recorrida com os seguintes destaques: "Da indevida condenação ao pagamento de horas extras. atividade externa incompatível com controle de jornada. Enquadramento no artigo 62, I da CLT (recurso das relamadas) (...) ". Assim, o fato do reclamante realizar suas atividades fora das dependências da reclamada não é bastante, por si só, para atrair a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, visto que o trabalho em regime externo, nos termos da lei, é aquele desempenhado em condições que não permitam qualquer controle por parte do empregador. Com relação às horas extras, a jornada a ser considerada é a de oito horas diárias e não após a 6ª hora, ante a conclusão pelo não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente. Por assim ser, dou provimento em parte ao recurso das reclamadas, para reduzir a condenação das horas extras em razão do não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente, sendo devidas as horas extras a partir da oitava hora trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias § 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS + 40%." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 396, 397 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de comissão. Expõe que "não há como incumbir o obreiro o ônus da prova no que tange a irregularidade e/ou diferenças no pagamento de comissões, especialmente após requerimento explícito em exordial para que fossem juntados os comprovantes de produção do Reclamante (conforme arts. 396, 397 e 400 do CPC); os relatórios das prospecções e das metas a serem atingidas e das efetivas vendas dos seus produtos". Sustenta que "Referidos documentos são de posse do empregador,este possui aptidão para prova–ex vi art. 373, §§ 1º e 2º do CPC -, contudo, não os juntou. Ademais é do empregador comprovar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da autora, conforme diretrizes constantes no art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC, e não do obreiro como decidiu o regional." Assinala que "o Recorrido não juntou NENHUM DOCUMENTO SOLICITADO relativo aos relatórios das prospecções e das metas a serem atingidas e das efetivas vendas dos seus produtos; dos resultados mensais, dos contratos comercializados, dos relatórios de produção diários, dos relatórios de percentuais devidos por cada produto vendido e com as metas estipuladas em cada período, mensalmente, o que inviabilizou a demonstração por meio de amostragem de diferenças existentes, sendo certo que sua inércia proposital não deve recair sobre o obreiro a desgraça." Aponta que "não há nos autos em questão, qualquer comprovante da produtividade do Reclamante juntado aos autos, comprovantes de pagamento, recibos, notas fiscais, ou algo que tente comprovar o teor e a conclusão do laudo pericial.Não existe qualquer comprovante das vendas do Reclamante juntado aos autos, sem qualquer cópia das vendas do Reclamante, sequer do pagamento". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a fundamentação do acórdão quanto ao tema com os seguintes destaques: "(...) Da diferença de comissões/prêmios. Alteração das verbas do sistema de remuneração variável. Da diferença de comissões/prêmios AGIR mensal -alteração das metas e indicadores e deduções pelo recorrido (...) Sendo assim, em que pese o requerimento do obreiro, o Reclamado não trouxe aos autos QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CONTABILIZAR A PRODUTIVIDADE DO RECLAMANTE, COMPROVANDO A LISURA DO PAGAMENTO REALIZADO, tampouco justificou com argumentos as razões para tal sonegação, conforme apontado na sentença. Mesmo o Recorrido sendo intimado a juntar todos os documentos relativos ao pagamento das variáveis do autor, ainda assim se manteve inerte. Ora, Ilmos. Julgadores, como pode a Magistrada de origem considerar que inexistem diferenças de comissões quando não tem como fazer a apuração dos descontos efetuados na remuneração variável do autor porque o banco recorrido não juntou aos autos a integralidade da documentação solicitada. (...) Depreende-se da análise dos depoimentos supratranscritos que, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, o demandante confessou que conhecia com exatidão os critérios de cômputo das parcelas, bem como demonstrou estar ciente de sua própria produtividade. Assim, diante das provas existentes, é irrelevante a exibição dos documentos requeridos pela reclamante ou mesmo da realização de perícia contábil. Nada a reformar. (...)" Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por desgaste do veículo e combustível. Alega que "o empregador não pode atribuir aos seus empregados os riscos de seu negócio (art. 2º e 9º da CLT), devendo ressarcir o empregado de modo justo com todas as despesas que obteve com o desempenho de seu trabalho em prol de seu empregador/empresa." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a fundamentação do acórdão quanto ao tema com os seguintes destaques: "(...) Ao mais, cumpre destacar que o reclamante em nenhum momento apresentou os gastos com a manutenção dos veículos, eis que os danos materiais somente são indenizáveis quando comprovados. Logo, não pode pretender, sem qualquer base em prova concreta, o ressarcimento dos alegados danos, sob pena de se indenizar por danos materiais presumíveis/abstratos, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. Recurso improvido neste particular. (...)". Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu pedido de pagamento de férias. Alega que "não se desvencilhando o Recorrido do ônus de apresentar os documentos pertinentes a fim de comprovar o pedido, espontâneo e voluntário, de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário (princípio da aptidão para a prova), não poderia o Regional negar provimento ao recurso ordinário da Recorrente, o que acarretou em grave violação aos artigos 818, inciso II, e §1º da CLT c/c 373, II, do CPC. Como se não bastasse, observa-se ainda que o r. acórdão recorrido viola expressamente o disposto no artigo 143, caput da CLT (...), Logo, a opção em converter 10 dias em abono pecuniário pertence ao empregado e não ao empregador." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, a fundamentação do acórdão quanto ao tema com o seguinte destaque: "(...) O artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, tratando-se de uma opção legal que lhe é conferida, que poderá, ou não, ser utilizada, constituindo faculdade exclusiva do empregado, independendo da concordância do empregador. Neste sentido, como a testemunha das reclamadas confirmaram a tese defensiva no sentido de que a venda era opcional, há de se reconhecer que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, razão pela qual nego provimento ao recurso. Recurso do reclamante desprovido. (...)" Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange à manutenção da improcedência do pedido adicional de periculosidade. Aponta que "o Recorrente laborava como “motoboy”, estando incluído na hipótese do art. 193, §4º, da CLT, conforme disposição introduzida pela Lei nº 12.997/14 à CLT, a qual reconheceu como devida a inclusão do labor em motocicletas no rol de atividades perigosas, pelo que, sendo reconhecido pela Recorrida que a reclamante laborava com motocicleta, também deve ser deferido o adicional de periculosidade, no importe de 30% incidente sobre o salário base cargo." e assim, "faz jus ao adicional de periculosidade, tendo ocorrido violação ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, em destaque: "(...) Todavia, restou demonstrado, através dos depoimentos, mormente o do reclamante, que ele utilizava motocicleta ou veículo para o seu deslocamento, bem como não havia a obrigatoriedade da utilização de motocicleta e nem de veículo próprio, que era de escolha do empregado, consoante já debatido no tópico acima. Desta forma, diante do exposto, considero afastada a tese alegada pelo reclamante de que o uso de motocicleta era habitual e indispensável ao exercício de suas funções, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Dessarte, nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve o indeferimento do pagamento da PLR proporcional. Sustenta que “é inválida a disposição em negociação coletiva que limite o recebimento dos lucros e resultados da empresa a determinada modalidade de rescisão contratual e período de tempo laborado, arbitrariamente definidos por norma coletiva, uma vez que tal disposição fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput da Constituição. Por mais que o art. 611-A da CLT permita que a negociação coletiva sobreponha a lei para dispor quanto ao pagamento da PLR, não pode o negociado se sobrepor à constituição federal, legislação erga omnes que se sobrepõe a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro”. Alega contrariedade à súmula 451 do TST, porque “A verba é devida, MESMO QUE NA FORMA PARCIAL, nos moldes da SÚMULA 451 DO E. TST”. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Da indevida condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e PLR adicional (…) Tendo em vista que as parcelas foram requeridas na inicial e assim deferidas em razão do enquadramento do reclamante na condição de bancário, o que foi reformado em tópico antecedente, deve a presente parcela ser excluída da condenação. Recurso provido.(...)" Examino. De acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que "as parcelas foram requeridas na inicial e assim deferidas em razão do enquadramento do reclamante na condição de bancário, o que foi reformado em tópico antecedente." Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E e juros simples para atualização monetária do período anterior ao ajuizamento da ação e da taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior. Alega violação ao artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 porque entende devida a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Fica mantida a decisão de 1º grau em relação à pois em consonância os ditames fixados pelo Preclaro STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 em julgamento realizado no dia 18.12.2020, tendo a Corte Excelsa decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo decidido também que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, o que foi observado pela sentença recorrida. (...)". Examino. Pela leitura do trecho transcrito, verifica-se que a decisão foi proferida em concordância com o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59, pelo que não se vislumbra a violação indicada. Dessa maneira, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 9afd86b,3a2e9dd; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 2b15373). Representação processual regular (Id fdc61fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 353c4b7: R$ 389.905,71; Custas fixadas, id bffe5a1: R$ 7.782,46; Depósito recursal recolhido no RO, id cab6b19: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 098800c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fdfce5a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 10, 369, 370, 373 e 451 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 22 da Lei nº 12965/2014; artigos 444 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o BANCO SANTANDER do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Aduz que "o v. acórdão regional incorreu em nulidade processual, ao manter o indeferimento da produção de prova digital requerida pelo Banco Reclamado, em manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como às normas infraconstitucionais que asseguram à parte o direito de produzir todos os meios lícitos de prova em direito admitidos, nos termos dos arts. 369, 370 e 371 do CPC, 444 da CLT e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)." Aduz que "O art. 444 da CLT, ao estabelecer o princípio da livre condução do processo pelo juiz, não pode ser interpretado de forma a suprimir direitos processuais fundamentais da parte, como o de produzir prova oral imprescindível à sua defesa". Expõe que "o acórdão regional incorre em nulidade processual, por violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao manter a decisão de indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pelas Reclamadas, sem oportunizar substituição ou redesignação da audiência, comprometendo a regularidade da instrução processual e a obtenção da verdade real." Pugna "que seja declarada a nulidade parcial do processo, com fundamento no art. 5º, LV, da CF/88, arts. 9º, 10 e 451 do CPC, e art. 444 da CLT, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com a finalidade específica de viabilizar a oitiva da testemunha indevidamente indeferida ou permitir a sua substituição, com posterior regular prosseguimento do feito." Suscita divergência. Transcreve trechos da decisão recorrida, com o seguinte destaque: (...) No caso, encontra-se plenamente justificado o indeferimento da diligência requerida pelo reclamado, pois o Juízo dispunha de outros elementos probatórios suficientes para embasar seu convencimento. Some-se a isso o fato de que, ao julgar IRDR relativo ao tema em epígrafe, o Pleno desse Egrégio Tribunal assim decidiu. (...) Todavia, ainda que ciente do compromisso, a testemunha em questão não estava disponível no momento da audiência, consoante já acima mencionado, ficando, portanto, prejudicada a sua oitiva, não sendo possível, por esse motivo, haver a sua substituição ao alvitre da parte, a não ser nas hipóteses do artigo 451 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, tendo em vista o fato da CLT não tratar expressamente da hipótese de substituição de testemunhas. Assim, não vislumbro a nulidade processual alegada, já que a empresa pôde defender-se amplamente e produzir provas nos autos, nos limites, é claro, das normas processuais pertinentes, o que afasta qualquer hipótese de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. Preliminar de nulidade processual rejeitada.– Examino. Quanto às afrontas em razão do indeferimento da prova digital, não vislumbro, eis que o acórdão, em trecho não destacado, assim consignou: "(...) A este respeito, entendo que a produção de provas digitais por meio de geolocalização, através de dados da operadora de telefone utilizada pelo reclamante, atinge direito fundamental da vida privada, quando permite o acesso aos locais percorridos por ele, de forma indistinta, sem que haja separação entre o período de suposto labor e da sua vida privada, o que viola o direito à intimidade. (...) No caso, encontra-se plenamente justificado o indeferimento da diligência requerida pelo reclamado, pois o Juízo dispunha de outros elementos probatórios suficientes para embasar seu convencimento. (...)". No que refere à prova testemunhal, conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente, pois o trecho do acórdão consigna que "a testemunha em questão não estava disponível no momento da audiência". Dessa forma, evidencia-se do cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Alega que "o acórdão regional incorreu em violação direta aos arts. 485, VI, do CPC, 3º e 2º, §2º, da CLT, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., mantendo-o indevidamente no polo passivo da demanda, mesmo diante da inexistência de vínculo jurídico, contratual ou fático com o Reclamante." Sustenta que "O art. 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício exige a presença cumulativa dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, sendo incontroverso nos autos que o Reclamante jamais manteve relação contratual com o Banco ora Recorrente. A própria petição inicial reconhece que o contrato de trabalho foi celebrado com a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., sendo totalmente descabida a responsabilização do Banco Santander, que não se beneficiou dos serviços prestados, não atuou como tomador, nem tampouco integrou grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Assim, não existe ilegitimidade ad causam passiva, uma vez que o segundo reclamado é a parte indicada pelos reclamantes como devedora solidária da relação jurídica material, e este fato basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação jurídica processual. E ainda que assim não fosse, a análise desse tipo de questão passa necessariamente pela apreciação do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar. (...)." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que manteve a decisão quanto indeferimento do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Em síntese, o recorrente sustenta que o acórdão regional "incorreu em julgamento ultrapetita, ao afastar a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial pela parte autora, em violação ao art. 840, §1º, da CLT, ao princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), além de afrontar a Súmula nº 10 do STF, ao afastar, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação de dispositivo legal em vigor". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, em destaque: "(...) Nessa perspectiva, a norma em questão deve ser compreendida como a imposição de uma estimativa inicial do crédito postulado, passível de ser revista e detalhadamente apurada na fase de liquidação da sentença, em consonância com os princípios supra mencionados. Assim sendo, por se tratar de mera estimativa, o valor indicado na petição inicial não vincula o quantum da condenação, podendo a fase de liquidação apurar valores superiores sem que isso configure afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalta-se, ainda, que no presente caso, sequer houve condenação acima do valor inicialmente estimado, afastando qualquer alegação de excesso ou extrapolação dos limites da lide. (...)". Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, traduzindo mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a decisão recorrida está em harmonia à jurisprudência vigente (sem destaques no original): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do c. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamado inconformado com o acórdão que manteve a sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela SRV - remuneração variável. Aduz que "restou totalmente desconsiderado pelo v. acórdão o disposto no §2º do art. 457 da CLT, que delimita a natureza salarial às parcelas pagas com habitualidade como contraprestação direta ao trabalho prestado. O §4º do mesmo dispositivo reforça que as importâncias pagas a título de prêmios por desempenho excepcional e metas atingidas não se incorporam à remuneração, salvo previsão expressa em norma coletiva ou cláusula contratual, o que não se verifica no caso concreto." Afirma que “os valores variáveis pagos sob a rubrica SRV constam dos contracheques de forma destacada, com discriminação própria e sem qualquer incorporação aos cálculos de verbas salariais ou reflexos mensais. A própria parte autora não logrou êxito em comprovar a habitualidade, o caráter contraprestativo e a previsibilidade do pagamento da verba, sendo ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC." Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: "(...) Outrossim, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uniforme no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" possui natureza salarial, de modo que devem ser integradas ao salário para todos os efeitos." (ID aee9a96) Não há dúvida de que se tratam de parcelas que eram pagas com base no atingimento de metas, de forma periódica, o que evidencia a sua natureza salarial. Outrossim, verifico que, na contestação, o réu admitiu que embora não se trate de verba salarial, por mera liberalidade, integrou ao salário do reclamante para fins de pagamento do 13º salário, férias e FGTS, o que se consta através do contracheques do reclamante onde constam os registros do pagamento da parcela "SISTREMUN VARIAVEL", em valores são variados, calculados com base na produtividade do trabalhador. Logo, enquadra-se na hipótese do art. 457, §1º, da CLT, cuja natureza é salarial. Neste sentido é a jurisprudência deste tribunal e do C. TST: (...)". Examino. Quanto aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. No que refere ao §§2º e 4º, do art. 457 da CLT, não vislumbro violação. Cito decisões no mesmo sentido do acórdão: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. PARCELAS SRV E PPE. NATUREZA DE PRÊMIOS. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 333/TST. 4. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-10054-91.2017.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…) 3. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS "SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT. (…). REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS "SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . O Tribunal Regional, apesar de reconhecer a natureza salarial das citadas verbas, indeferiu sua integração na base de cálculo da gratificação de função recebida. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário. Igualmente, a Súmula nº 93 do TST dispõe: " integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Portanto, as comissões auferidas no curso do contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função. Logo, reconhecida pelo TRT a natureza salarial das referidas parcelas, elas devem integrar a base de cálculo da gratificação de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (…) " (RR-10210-03.2016.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). (…) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (…) NATUREZA DAS VERBAS SRV, PPE, SIM/SOMAR. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . INTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional deu a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes ao manter a integração das verbas SRV, PPE, SIM/SOMAR. Ante o reconhecimento da habitualidade do pagamento das verbas, correto o reconhecimento da natureza salarial. Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-139-44.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023). Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VII do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - violação ao tema 1046; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que atribuiu natureza salarial à parcela PPE. Sustenta que "o v. acórdão regional, ao atribuir natureza salarial à verba denominada Programa Próprio Específico –PPE, incorre em violação direta à legislação infraconstitucional e à ordem constitucional vigente, em especial ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, arts. 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT, bem como à tese firmada com efeito vinculante no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.121.633), aplicável à espécie." Aduz que "Tais verbas não se incorporam à remuneração, não se submetem à incidência de encargos trabalhistas e têm seu regramento definido pelas partes coletivas, com respaldo no art. 7º, XXVI, da CF/88 e no art. 611-A da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, em destaque: "(...) Outrossim, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uniforme no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável -SRV" possui natureza salarial, de modo que devem ser integradas ao salário para todos os efeitos." (ID aee9a96) Não há dúvida de que se tratam de parcelas que eram pagas com base no atingimento de metas, de forma periódica, o que evidencia a sua natureza salarial. Outrossim, verifico que, na contestação, o réu admitiu que embora não se trate de verba salarial, por mera liberalidade, integrou ao salário do reclamante para fins de pagamento do 13º salário, férias e FGTS, o que se consta através do contracheques do reclamante onde constam os registros do pagamento da parcela "SIST REMUN VARIAVEL", em valores são variados, calculados com base na produtividade do trabalhador. Logo, enquadra-se na hipótese do art. 457, §1º, da CLT, cuja natureza é salarial. Neste sentido é a jurisprudência deste tribunal e do C. TST: (...) O mesmo ocorre em relação ao Programa Próprio Específico - PPE, por estar prevista em norma interna da reclamada, havendo o seu pagamento de forma habitual vinculado ao desempenho individual e coletivo do trabalhador, características que lhe confere natureza salarial, conforme entendimento sedimentado pelo C. TST (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 93 do TST). Desta forma, nego provimento ao recurso das reclamadas. (...)". Examino. Quanto aos artigos 7º, XXVI, da CF/88 e artigos 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias acerca de acordo coletivo. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamado do acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir o pagamento de horas extras. Alega que "o v. acórdão regional incorre em violação ao art. 62, I, da CLT, ao afastar a tese patronal de que o Reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, reconhecendo jornada fixa das 8h às 18h e deferindo o pagamento de horas extras além da 8ª diária, com os devidos reflexos, sem a devida comprovação nos autos", porque "O Reclamante atuava como representante comercial externo, voltado à captação de clientes, visitas a estabelecimentos, venda de máquinas e renegociação de crédito, como declarado inclusive em depoimento pessoal. Trata-se de atividade nitidamente externa, executada fora das dependências da empresa, sem local fixo, com autonomia organizacional da rotina diária e flexibilidade operacional típica da função. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer a compatibilidade da função com o art. 62, I, quando demonstrada a ausência de efetivo controle. (...)". Aponta que "a conclusão de que havia possibilidade de controle parte de mera presunção genérica, violando os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quanto ao ônus da prova." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Considerando, então, todo o quadro fático acima delineado, está claro que o autor, mesmo atuando de forma externa, podia perfeitamente ter sua jornada de trabalho controlada pela reclamada pelos meios tecnológicos à disposição da empresa. Disto decorre que, se a empresa não controlava formalmente a jornada de trabalho do autor, tal não se dava por ser uma atividade incompatível com controle de jornada, mas da própria conveniência do empregador de não efetuar tal controle, possivelmente com vistas a fugir ao pagamento de horas extras. Assim é que entendo que estou comprovada a jornada de trabalho do reclamante das 8:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, sendo devidas as horas extras que ultrapassem as 44 horas semanais. Com relação às horas extras, a jornada a ser considerada é a de oito horas diárias e não após a 6ª hora, ante a conclusão pelo não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente. Por assim ser, dou provimento em parte ao recurso das reclamadas, para reduzir a condenação das horas extras em razão do não enquadramento do reclamante na categoria de bancário, conforme visto em tópico precedente, sendo devidas as horas extras a partir da oitava hora trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias § 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS + 40%. (...)". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamado do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 20 minutos. Alega que "o próprio acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, que a Reclamante exercia cargo de elevada confiança, sendo gestora da sua própria jornada, com plena autonomia na definição dos seus horários, inclusive dos períodos destinados às pausas e descanso". Argumenta que "a supressão parcial do intervalo não pode ser presumida pelo simples fato de ausência de registros de ponto, sobretudo quando não há qualquer prova oral ou documental que ateste o não gozo regular da pausa intrajornada. Não se trata, aqui, de mera inversão do ônus da prova, mas de afronta direta aos princípios da legalidade e da persuasão racional do juiz (arts. 818 da CLT e 371 do CPC)." Requer "a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de 20 minutos diários de intervalo intrajornada, por ausência de prova da sua supressão, reconhecendo-se a violação aos arts. 818 da CLT,373, II, e 371 do CPC, além do art. 71, §4º, da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Em depoimento, o reclamante confirmou que não usufruia do intervalo intrajornada, mas tão somente de "30 a 40 minutos para almoçar", tendo o preposto e a testemunha das reclamadas declarado que não sabiam se o reclamante usufruia do intervalo, mas apenas que os empregados eram orientados a fazer, porém, sem comprovar as alegações. Por assim ser, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante uma 20 (vinte) minutos diários de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% e sem reflexos, em consonância com o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT. Recurso provido. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A do acórdão que reconheceu grupo econômico entre as litisconsortes, com a condenação solidária do banco recorrente. Alega violação aos dispositivos em epígrafe, porque "o v. acórdão regional incorre em flagrante violação ao art. 2º, §2º, da CLT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre a empresa contratante e o Banco Reclamado (Santander), e, com isso, atribuir responsabilidade solidária ao segundo Reclamado, sem a devida comprovação do controle hierárquico ou da atuação conjunta na gestão empresarial, como exige a legislação trabalhista." Aponta que "o reconhecimento da solidariedade sem os devidos requisitos legais viola frontalmente o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), bem como inverte indevidamente o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), presumindo grupo econômico com base em presunções frágeis e não demonstradas nos autos." Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida, com destaques: "(...) O grupo econômico, consoante se extrai das próprias razões recursais, sequer é negado, sendo revelado, também, pelo documento que comprova a incorporação da SANTANDER MICROCRÉDITO pela segunda reclamada (ID c4d8380, página 4), no qual consta que tais sociedades fazem parte do "Grupo Santander Brasil", o qual tem como acionista controlador a segunda reclamada. Assim, considerando que a atividade principal da primeira reclamada confunde-se com a atividade empresarial exercida pela segunda, pois estão intimamente vinculados e conexos, não como dissociar a responsabilização no caso. Outrossim, para o reconhecimento do grupo econômico, no âmbito trabalhista, é irrelevante se alguma empresa do conglomerado desenvolve atividade em ramo diverso de empreendimento (art. 2º, § 2º, da CLT). (...)". Examino. Em trecho transcrito e destacado, a E. Turma concluiu, a partir do acervo probatório, que: "(...) considerando que a atividade principal da primeira reclamada confunde-se com a atividade empresarial exercida pela segunda, pois estão intimamente vinculados e conexos, não como dissociar a responsabilização no caso. Outrossim, para o reconhecimento do grupo econômico, no âmbito trabalhista, é irrelevante se alguma empresa do conglomerado desenvolve atividade em ramo diverso de empreendimento (art. 2º, § 2º, da CLT)." Sendo, assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação às ADCs 58 e 59; Recorre o reclamado do acórdão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Alega que "Tal critério viola frontalmente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que declarou a inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas e fixou, como solução obrigatória para todo o Judiciário trabalhista, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da citação". Assevera que "No caso concreto, a sentença homologou valores que extrapolam esse critério, aplicando o IPCA mesmo após a data da citação (30/08/2024), em total afronta à decisão vinculante do STF e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), bem como ao art. 927do CPC." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Fica mantida a decisão de 1º grau em relação à pois em consonância os ditames fixados pelo Preclaro STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 em julgamento realizado no dia 18.12.2020, tendo a Corte Excelsa decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo decidido também que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, o que foi observado pela sentença recorrida. (...)". Examino. ................................................. A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58 para conferir interpretação em conformidade à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, com a fixação das seguintes teses: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Grifei) Observo, dos trechos transcritos, que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para, afastando a extensão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública, restabelecer a sentença que determinara a fixação dos juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Contudo, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. 3. Nesse contexto, considerando que o acórdão ora embargado firmou entendimento de que a reclamada não goza dos privilégios da Fazenda Pública, e que não houve trânsito em julgado da sentença quanto à forma de atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo " (ED-E-ARR-694-38.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-11848-61.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). Quanto à alegação de que, a partir de 30/08/2024, a aplicação do "IPCA como índice de correção, cumulativamente a juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, revelaria "modelo esse inteiramente incompatível com a legislação vigente e com os precedentes vinculantes", destaco que a decisão aparenta ter sido em conformidade com o entendimento da SDI-1 do C.TST, conforme a seguir transcrito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DA TURMA EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. II. Na hipótese dos autos, a 4ª Turma do TST, em fase de execução, conheceu do recurso de revista da parte reclamada, por ofensa ao art. 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Por outro lado, o paradigma transcrito nas razões de embargos, oriundo da 6ª Turma do TST, não fez referência expressa ao art. 5º, II, da CRFB, examinando a questão posta sob a tese da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015. III. Inicialmente, quanto à necessidade de que o acórdão embargado e o julgado paradigma façam referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional a fim de viabilizar a configuração de dissenso jurisprudencial, verifica-se que esta SbDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do processo Ag-E-ED-RR 112200-48.2009.5.04.0017, de Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, adotou o entendimento de que, em se tratando de processo cujo tema de fundo abarque matéria uniformizada em sede de controle de constitucionalidade pelo STF, há de se mitigar o rigor da Súmula nº 433 do TST a fim de possibilitar o processamento dos embargos de divergência. Entendeu-se, na ocasião, que ainda que não haja referência expressa ao art. 5º, II, da Constituição da República no aresto paradigma, tendo este examinado a questão dos índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas sob a ótica da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, há ocorrência de repercussão direta no princípio da legalidade, de modo a satisfazer a diretriz da Súmula nº 433 do TST. IV. Assim, por dever de coerência e manutenção da jurisprudência íntegra e estável desta SbDI-1 do TST, reputa-se demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, com ressalva pessoal de entendimento do Relator quanto ao conhecimento. V. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". VI. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-46300-76.2008.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/06/2025). Assim, nego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Recorre o Banco reclamado do acórdão que manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aponta que "restou demonstrado o perfeito cabimento da presente Revista, bem como a necessária reforma do v. acórdão para modificar o julgado por ser indevido o deferimento ao benefício da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 98 e 99, § 2º, CPC e 790, §§ 3º e 4º CLT, que merecem reforço: os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado em razão de insuficiência de recursos." Alega que "O deferimento dos benefícios da justiça gratuita está submetido a comprovação, pelo interessado, da sua situação de necessitado. Neste interim, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ora, incabível o deferimento desse benefício a quem deixa de fazer essa prova. Importante que este C. Tribunal atente ao intuito do legislador ao instituir o benefício da gratuidade conforme o disposto no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, em vigor desde 13/11/2017, bem como disposto no artigo 98, CPC." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve a fundamentação da decisão recorrida, com destaques dos seguintes trechos: "(...) Nos termos do item "I" deste verbete, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural bastaria a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Ocorre que a Reforma Trabalhista, em vigor desde 11/11/2017 (posterior à edição da Súmula), acrescentou os §§3º e 4º ao art. 790 da CLT, que assim preceituam: (...) que atribui presunção de veracidade juris tantum à declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Art. 1º da Lei 7/115/83 -A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Art. 99, § 3º, do CPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na verdade, a nova redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT compromete o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discrimina o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º,caput, da CF). Assim, cabe ao empregador apresentar provas capazes de afastar a hipossuficiência contida na declaração apresentada pelo reclamante. (...) Pelas ponderações acima expendidas e diante da ausência de prova robusta capaz de afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo empregado, nego provimento ao recurso patronal e mantenho a sentença que deferiu ao reclamante os benefício da justiça gratuita, à égide da interpretação sistemática do § 4º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/83. (...)". Examino. Conforme se infere do trecho indicado, o acórdão parece estar em harmonia com a Súmula 463, I, do TST, e conforme o aresto que a seguir colaciono: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita.2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o autor declarou na petição inicial não se encontrar em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Pontuou que, “em que pese à reclamada ter comprovado que a remuneração mensal do reclamante era de R$ 16.069,50, fato é que a dispensa se deu em abril de 2023, consoante denota o TRCT colacionado aos autos (Id 24d6c50), sendo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, inexistindo prova que desconstitua a hipossuficiência financeira atual, tal como declarada pelo autor na petição inicial”, afirmando ainda que “a mera constatação de que está laborando em outra empresa, informação obtida no interrogatório do reclamante, não significa que se encontra, atualmente, em condições de arcar com as custas processuais”. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000066-27.2024.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/06/2025). Portanto, diante da fundamentação da Decisão recorrida, vê-se a adoção de entendimento não conflitante com o TST, pelo que deve ser denegado o Recurso nos termos da Súmula 333, do TST, e por conseguinte, denegado inclusive por divergência (art. 896, §7º, da CLT). Seguimento denegado. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - ADI 5766 Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob a exigibilidade suspensa por dois anos. Entende que "O v. acórdão regional incorre em violação direta aos arts. 791-A, §§ 4º, da CLT, bem como aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da legalidade (art. 5º, II) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), ao manter a suspensão de exigibilidade, devidos pelo Reclamante à Reclamada." Aduz que "A não fixação desses honorários configura flagrante violação à legislação vigente, além de representar tratamento processual desigual e injustificado entre as partes, afrontando diretamente o artigo 5º, II, da Constituição Federal." e ainda que "A decisão impugnada, ao manter os benefícios da justiça gratuita, incorre também em violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que restringe a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Verifica-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, estando correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, todavia, estão sob condição suspensiva de exigibilidade aplicada aos honorários devidos pela autora, valendo dizer que o Preclaro STF, no julgamento da ADI 5766, ao analisar a mesma questão, decidiu não declarar a inconstitucionalidade integral do §4º do artigo 791-A da CLT, como fizera o Pleno deste Egrégio Regional, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, manteve a condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, decisão esta vinculante ao Egrégio Regional. Em relação ao pedido de isenção do pagamento, destaco que o Preclaro STF, no julgamento da ADI 5766, houve por bem não declarar a inconstitucionalidade como um todo do §4º, do artigo 791-A da CLT, como fizera o Pleno deste Egrégio Regional (ArgIncCiv 0000944-91.2019.5.08.0000), mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do que resulta constitucional, pela decisão da Corte Excelsa, todo o restante do artigo e, por via de consequência, resta insubsistente a tese em sentido contrário desenvolvida pelo reclamante, em seu recurso. Desta feita, é plenamente possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que estabelecida a suspensão de sua exigibilidade, o que já foi observado pela sentença. Recursos do reclamante e das reclamadas improvidos para manter a condenação das partes ao pagamento de 10% de honorários advocatícios." Examino. O recurso sofre o óbice da Súmula 333, do TST, pois o tema em questão (justiça gratuita), em especial, sob o prisma da ofensa aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, já se encontra uniformizado no âmbito das Cortes Superiores, conforme a tese vinculante proferida na ADI Nº 5.766/DF, pelo STF, consoante o que se infere das seguintes decisões do c. TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. A possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1243-36.2018.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022)". No mesmo sentido foram o julgados proferidos nos processos: RR-10409-12.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-21188-05.2018.5.04.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023; RR-930-18.2021.5.19.0005, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; ARR-1001127-42.2018.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. e RR-100503-91.2018.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Por conseguinte, nego seguimento nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 29 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TARCISIO DUARTE DA CRUZ

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Aline Costa Malta De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327521908

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000248-43.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000248-43.2024.5.08.0012 RECORRENTE: ALINE COSTA MALTA DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000248-43.2024.5.08.0012 RECORRENTE: ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4405b28 proferida nos autos. ROT 0000248-43.2024.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 585841e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id abc85c2). Representação processual regular (Id 97983b4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 3b63a37, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Alega que "o não conhecimento de recurso ordinário por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença ou inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC c/c art. 769 da CLT) somente é possível em caso de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida". Aduz que "a mera deficiência de motivação recursal ou a ausência de impugnação a determinados fundamentos sentença não prejudicam, portanto, a admissibilidade do recurso ordinário, se razões deste são congruentes com a decisão que se pretende reformar". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) 2.2.2 Da ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença O caput e inciso III do artigo 932, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece competir ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Para conhecimento do recurso interposto pela parte, faz-se necessária a impugnação específica dos argumentos que compõem a decisão recorrida, apontando a existência de erro in judicando ou in procedendo apto a promover novo julgamento da causa. No caso em tela, o tópico "VII - DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS "PROGRAMA PRÓPRIO", que consta do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID db83378 -páginas 26 a 30) não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida (ID 486b8f4) quanto a esta matéria, pois as razões recursais em comento, na parte que trata da natureza da verba "programa próprio", apenas reproduz, em praticamente sua totalidade, as mesmas palavras e estrutura trazidas na peça inicial (ID c1ed09b - Páginas 14 a 17). Destarte, com exceção dos parágrafos iniciais e finais de referido tópico (nos quais a autora menciona a sentença recorrida e pede pela reforma), as razões contidas no referido recurso ordinário constituem-se em mera cópia da exordial, inclusive quanto ao equívoco de utilizar uma ementa de julgado proferido pelo Tribunal Regional da Sétima Região, como sendo entendimento proferido por este Tribunal do Trabalho da Oitava Região. Outrossim, não se está afirmando que determinado argumento ou sequências de palavras não possam ser utilizados para diferentes peças processuais, porém, quando isso ocorre, deve ser indicado na peça recursal ao menos um argumento que claramente se contraponha aos fundamentos da sentença recorrida, ou seja, um erro que a parte interessada entende existente no julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, o que não ocorre no presente caso. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamante relativo ao tópico "VII - DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS "PROGRAMA PRÓPRIO" , eis que não ataca os fundamentos da sentença primeva quanto à natureza salarial da verba "programa próprio", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Examino. Primeiramente, as hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por sua vez, quanto ao artigo 895, § 1º, da CLT, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto ao artigo 5º, LV, da CF, e ao enunciado de súmula nº 422 do C.TST, de acordo com o trecho transcrito, o Acórdão fundamenta o não conhecimento do Recurso Ordinário em razão da reprodução exata dos tópicos e textos da contestação, nos seguintes termos: " as razões contidas no referido recurso ordinário constituem-se em mera cópia da exordial, inclusive quanto ao equívoco de utilizar uma ementa de julgado proferido pelo Tribunal Regional da Sétima Região, como sendo entendimento proferido por este Tribunal do Trabalho da Oitava Região". Por essa razão, vislumbro possível contrariedade ao item III do enunciado de súmula nº 422 do C.TST e afronta ao art. 5º, LV, da CF pois, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, só se pode deixar de conhecê-lo quando as suas razões forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não parece ser o caso. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C. TST, conforme segue: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, III , DO C. TST. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por ausência de dialeticidade, ao registrar que o recurso repetiu as razões de contestação, o que violaria os arts. 932, III, 1.010, II e III e 1.013 e Súmula 422/TST. Diante do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC, e segundo inteligência do inciso III da Súmula 422/TST, somente é admitido o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-67-49.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.0105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Afasta-se o óbice da Súmula 422, III, do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O princípio da dialeticidade constante da Súmula 422 é inaplicável ao recurso ordinário, tendo em vista a restrição de sua incidência aos apelos dirigidos ao TST. Por conseguinte, revela-se inadequado o seu uso como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Apenas quando constatado que as razões do apelo estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância é que se admite a possibilidade de não conhecimento do referido apelo pela ausência de dialeticidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. Aplicação do item III do mencionado verbete. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-749-58.2015.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, ao fundamento de que a parte se limitou a reiterar os argumentos apresentados em contestação. Entretanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também não se exige o ônus da impugnação especificada em sede de recurso ordinário, haja vista incidir igualmente o efeito devolutivo em profundidade, na esteira da Súmula 422, III, do TST, que excepciona apenas a hipótese em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse passo, tendo a parte consignando as razões de sua irresignação, ainda que mediante a reiteração das razões da contestação, não prospera a fundamentação de ausência de dialeticidade, sendo suficiente e eficaz para o conhecimento do recurso ordinário, uma vez que não se se mostra impertinente e nem dissociada da sentença recorrida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-207-68.2020.5.14.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. De fato, o agravante transcreveu, no recurso de revista, o trecho do acórdão que consubstancia a controvérsia. Ante o atendimento do pressuposto do art. 896, §1º-A, da CLT, deve ser provido o agravo interno para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por ausência de dialeticidade, aplicando a Súmula nº 422 do TST. Ocorre que, em sede de recurso ordinário, vigora o princípio do efeito devolutivo em profundidade, insculpido no art. 1.013 do CPC/2015 e na Súmula nº 422, III, do TST. Assim, por divisar possível contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por ausência de dialeticidade, aplicando a Súmula nº 422 do TST. O art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 (art. 515, § 1º, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nessa linha, em se tratando de impugnação à sentença, e diante do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, não se exige que o recorrente infirme detalhadamente cada um dos fundamentos adotados na sentença em relação a determinado tema. Com efeito, esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 422, pacificou entendimento no sentido de que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, não se pode deixar de examinar o recurso ordinário que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, não se verifica que a motivação do recurso do reclamado fosse "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Portanto, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, resulta evidenciada a violação ao direito do reclamado de serem analisados todos os aspectos de sua insurgência recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-490-88.2019.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAKRO ATACADISTA S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, com fundamento no princípio da dialeticidade. II. Demonstrada transcendência política da causa, contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, bem como violação ao art. 5º, LV, da CF. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAKRO ATACADISTA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada MAKRO ATACADISTA S.A., por considerar que não houve a impugnação do principal fundamento adotado na sentença. II. Ocorre que os recursos endereçados aos Tribunais Regionais do Trabalho possuem efeito devolutivo em profundidade, o que equivale a dizer que cabe à parte unicamente demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido pelo juízo de primeiro grau. III . A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no item III da Súmula nº 422, é no sentido de que resulta desatendido o princípio da dialeticidade, em relação ao recurso ordinário, apenas " em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ". IV. Demonstrada transcendência política da causa, contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, bem como violação ao art. 5º, LV, da CF. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-100680-22.2020.5.01.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023). Por essas razões, DOU seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Transcreve e destaca os seguintes trechos: 2.3.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da reclamada (...) Considerando que no presente julgamento foram concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita, aplica-se ao caso concreto a decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766/DF, publicada em 03.05.2022, a qual não declarou a inconstitucionalidade da totalidade do artigo 791-A da CLT, mas apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no parágrafo 4º daquele dispositivo uma vez que este [...] presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mesmo sentido, no julgamento de Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 51063/SP, relatado pela Exma. Ministra Rosa Weber, publicado na data de 25.05.2022, o STF assim decidiu: É preciso destacar, assim, que nem a legislação, nem a jurisprudência dos Tribunais vedam a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários. O que existe no ordenamento pátrio é uma condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação. Quando se fala em exigibilidade de título condenatório judicial, evidentemente se trata de matéria concernente à execução. Desse modo, a exequibilidade de honorários sucumbenciais é tema a ser discutido em fase executória. Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%, conforme decisão primeva, sobre os pedidos autorais julgado totalmente improcedente nesta ação), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referida beneficiária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Examino. Em relação aos artigos 5°, LXXIV e 7º, X, da CF, e 791-A, §4º, da CLT, de acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 421bb82; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 44c0cd2). Representação processual regular (Id 8b3d49a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3b63a37: R$ 1.300.000,00; Custas no acórdão, id 3b63a37: R$ 26.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id acee704: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc1981da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297; item II da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 793-B e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que lhe fixou multa por litigância de má-fé quando da oposição de embargos de declaração. Destaca que "os embargos opostos pelo Banco tinham nítida e inequívoca finalidade de sanear vícios, esclarecer contradições internas e, especialmente, prequestionar a matéria para viabilizar o acesso às instâncias superiores, razão pela qual não se pode, sob nenhuma hipótese, reputar tal conduta como temerária ou abusiva". Alega que o "acórdão recorrido reconhece expressamente que o Banco buscava a reapreciação de matérias relativas à configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT), à negativa da produção de prova digital (geolocalização) e às contradições internas na fundamentação, sobretudo no ponto em que, de um lado, reconhece fidúcia diferenciada e autonomia funcional, mas, de outro, enquadra a reclamante no regime de 8 horas do art. 224, §2º, da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Ressalto que esta hipótese não se trata de embargos de declaração que possam ser reputados como opostos em busca de esclarecimentos, prequestionamentos ou saneamentos no acórdão ou mesmo opostos por equívoco ou excesso de zelo da parte (com o fito de assegurar o prequestionamento das matérias e/ou a completa prestação jurisdicional) porquanto o embargante, consoante se vê nas passagens acima reproduzidas, chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração. Simultaneamente, o embargante provoca um incidente processual nitidamente sem (verdadeiro) fundamento, pois, conforme já apontado, os presentes embargos de declaração não suscitam questões que configuram qualquer hipótese legal de cabimento, apresentam explícito pedido de reforma (total) do acórdão ("Seja reformado o v. acórdão para reconhecer a aplicação do art. 62, II, da CLT à reclamante, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários") - o que, em embargos de declaração, carece de amparo legal - e, em grande parte, seus argumentos ancoram-se em aspectos irreais, criados pelo embargante para parecer que sua insurgência merece acolhimento. Destarte, constata-se que o banco reclamado, por meio de seus embargos de declaração, procede de modo temerário e provoca incidente processual manifestamente infundado, condutas que o art. 793-B da CLT elenca em seus incisos V e VI como hipóteses de litigância de má-fé. Veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Em razão de tais condutas e com fulcro no art. 793-C da CLT, condeno o banco reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da condenação, a ser revertida integralmente à autora. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST também tem julgados condenando ou confirmando a condenação por litigância de má-fé de partes que se comportam de maneira semelhante à do ora embargante, consoante ilustram os excertos abaixo reproduzidos. (...) Sob tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração e condeno o reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida integralmente à reclamante, no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da condenação. Examino. Primeiramente, as hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por sua vez, os enunciados de súmula nº 297 e 422 do C.TST, os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, bem como o artigo 1.022 do CPC, não estão prequestionados no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto ao artigo 793-B da CLT, o recurso meramente alude ao dispositivo, sem ao menos indicar qual de seus incisos teria sido violado, razão pela qual não atende ao inciso II do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, não vislumbro violação ao artigo 793-C pois, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fixou multa dentro dos limites estabelecidos pelo dispositivo legal, tendo fundamentado inclusive que o embargante "chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração". Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional com relação a quatro pontos distintos. Primeiro, alega que o acórdão regional teria incorrido em contradição lógica entre o "reconhecimento da fidúcia elevada e o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT" ("a"). Alega que "o acórdão de recurso ordinário (ID 3b63a37) incorre em contradição lógica e material, ao reconhecer, por diversos trechos expressos, que a reclamante exercia atividades preponderantemente externas, com mobilidade funcional, autonomia para organizar sua própria rotina de visitas e, especialmente, sem qualquer controle presencial ou formal de jornada — elementos que, por sua própria natureza, são absolutamente incompatíveis com o enquadramento na jornada de oito horas prevista no art. 224, §2º, da CLT". Quanto a esse ponto, transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: 2.3 DO MÉRITO 2.3.1 Do pedido de horas extras pela inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao caso concreto A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de horas extras consoante os seguintes fundamentos: (...) Ou seja, a peça exordial sustenta se incabível a aplicação aos empregados bancários da previsão contida no inciso II, do art. 62, da CLT "...por expressa determinação legal, conforme artigo 57 da CLT...", pelo que "...requer que seja afastada a aplicação do art. 62, II da CLT, reconhecendo o direito da parte autora às horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...". Os argumentos contidos na peça de defesa, por sua vez, são repetidos na peça de contrarrazões do reclamado ao recurso ordinário interposto pela reclamante, isto é, em suma, sustenta a defesa que a autora, por exercer os cargos de Gerente Comercial PF e Gerente Regional Comercial, desempenhou "...funções inerentes a cargo de gestão, sem sujeição a controle das horas trabalhadas, tratando-se, portanto, de gerente definido pelo art. 62, inciso II, da CLT....". Inicialmente, destaca-se que o art. 62 da CLT é aplicável à categoria dos empregados bancários, conforme dispõe a Súmula nº 287 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque, diante das peculiaridades inerentes à categoria, os bancários distinguem-se das demais classes de trabalhadores, estando submetidos a regramento específico, previsto no Título III, Capítulo I, Seção I da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido reza o artigo 224 do mesmo diploma legal: (...) O parágrafo segundo do artigo acima transcrito regulamenta o labor de fidúcia intermediária, porquanto os trabalhadores exercentes de funções de fidúcia máxima não estão submetidos a controle de jornada, sendo tratados pelo inciso II do artigo 62, da CLT, que assim dispõem: (...) A Súmula nº 102 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST também estabelece que os empregados bancários ocupantes de funções com fidúcia intermediária terão jornada de oito horas diárias. Veja-se: (...) Outrossim, conforme já citado alhures, a Súmula nº 287 do C. TST diferencia o gerente de agência tratado pelo parágrafo 2º do artigo 224 da CLT do gerente-geral de agência enquadrado na regra do inciso II, do artigo 62 do mesmo diploma normativo. Cita-se: (...) Ademais, o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui configuração jurídica diversa daquela prevista no artigo 62 do mesmo diploma legal. Com efeito, os poderes de mando e gestão exigidos para o enquadramento no artigo 62 não se confundem com aqueles inerentes às funções de confiança descritas no artigo 224, § 2º, porquanto são substancialmente mais amplos e acentuados. O cargo de confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige o exercício de efetivos poderes de mando e gestão, bem como a percepção de salário mensal diferenciado, equivalente, no mínimo, a 40% superior ao respectivo salário efetivo. De todo modo, havendo a alegação, pela defesa, de enquadramento da situação da reclamante na regra de exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT, é do réu o ônus desta prova, pois se trata de fato impeditivo ao direito postulado na exordial (art. 818, II, da CLT), ou seja, deve restar provado nos autos a alegação de que a autora ocupou cargo de gestão no período não prescrito de seu pacto laboral (a partir de 5.11.2018, conforme consta na planilha de cálculo juntada aos autos sob o ID 91138e7).. Nesse diapasão, observa-se haver nos autos ficha de registro de empregado em nome da autora, onde consta os cargos ocupados pela mesma ao longo de sua jornada de trabalho, dentre os quais, o cargo "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (id´s 01a404e - Pág. 17, c724e8c). Também há nos autos contracheques em nome da obreira (ID 3ab4c75), os quais assinalam o último cargo de "GTE REGIONAL COMERCIAL ocupado pela mesma, indicando que, ao menos a partir de novembro de 2018, a reclamante mensalmente percebeu valor relativo à gratificação de função ("GRAT FUNCAO") no importe maior que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do salário base. Todavia, é importante destacar, desde logo, que o simples pagamento de gratificação de função equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do salário do cargo efetivo não autoriza, por si só, a ampliação da jornada legal dos bancários para oito horas diárias. Para tanto, é indispensável a prova inequívoca do exercício real de função de confiança, com poderes concretos de mando, coordenação e direção. Quando não há demonstração desses poderes, a gratificação paga pelo banco aos empregados que cumprem jornada de oito horas serve apenas para remunerar a maior responsabilidade assumida com a função comissionada - e não para compensar o tempo excedente à jornada legal de seis horas. A questão central que se impõe neste caso é saber se, de fato, as funções exercidas pela Reclamante envolviam o exercício de poderes típicos de cargos de confiança, nos moldes exigidos pela legislação trabalhista, sendo estes, os cargos de "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 (até 31.10.2019) e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (até a demissão da obreira em 12.12.2022), eis que não há prazo prescricional a ser considerado, pois tal prejudicial de mérito foi rejeitada pelo juízo primevo. Disse a reclamante, em depoimento: (...) A única testemunha arrolada nos autos pela reclamante, ao depor em juízo, disse: (...) A primeira testemunha arrolada pelo reclamado afirmou, em depoimento perante o juízo primevo: (...) A segunda testemunha arrolada nos autos pelo banco réu, declarou ao depor: (...) Os depoimentos das duas testemunhas indicadas pelo banco reclamado, acima transcritos, revelam contradições relevantes entre si. De um lado, a primeira testemunha arrolada pela parte ré corrobora, em grande parte de seu depoimento, com a tese defensiva, afirmando, entre outros pontos, que '...a reclamante definia sua agenda de viagens e visitas conforme a necessidade de cada unidade...' e que '... a reclamante tinha como atribuição o poder de definir uma medida disciplinar a algum subordinado sem precisar submeter a ninguém, podendo aplicar a penalidade diretamente...'. De outro lado, contudo, a segunda testemunha, também indicada pelo reclamado, embora tenha reconhecido que os gerentes-gerais de agências menores estavam subordinados à reclamante, declarou que 'a reclamante não tinha poderes para aplicar sozinha sanções disciplinares, pois sempre dependia de validação' e que 'normalmente o superintendente regional repassa uma agenda de visitas e viagens a serem realizadas na semana seguinte; que a reclamante segue esta agenda e, se houver algum imprevisto, comunica o motivo'. Tais declarações, em cotejo, evidenciam ausência de autonomia, de poder disciplinar efetivo e de poderes concretos de mando e gestão da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, as declarações da segunda testemunha apontada pelo réu corrobora a tese exordial. É certo que a primeira testemunha arrolada nos autos pelo reclamado afirmou, também, "que a reclamante tinha procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios". Todavia, este fato não restou comprovado no processo, na medida em que não há nos autos qualquer documento nesse sentido, o qual deveria ter sido juntado pelo réu. Assim, diante de todo o acervo probatório produzido nestes autos, em especial, a prova oral indicada pelo reclamado, tem-se que o mesmo não se libertou do ônus processual lhe imposto, ou seja, de provar que efetivamente os cargos exercidos pela reclamante, acima mencionados, envolviam poderes de gestão suficientes para configurar a exceção prevista no inciso II do artigo 62, da CLT, pelo que sua situação se enquadra na regra prevista no parágrafo segundo do art. 224, da CLT, devendo, entretanto, ser apurado se a empregada laborou, sem o correspondente pagamento de horas extras além da 8ª hora diária trabalhada, conforme requerido na exordial (...horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST ratifica o acerto do entendimento que aqui se adota. Veja-se: (...) Sobre as horas extraordinárias laboradas pela autora (acima da oitava hora diária), a peça inicial aponta que a reclamante trabalhou das 07h30min/8h às 19h/19h30min, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, enquanto as peças de defesa e de contrarrazões do reclamado ao recurso da autora, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Considerando que a hipótese destes autos é a do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que não foram apresentados controles de jornada da reclamante pelo banco, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. (...) Por oportuno, ressalto que o pedido formulado pelo reclamado em defesa de produção de prova digital consistente na obtenção da geolocalização da linha de telefone celular utilizada pela autora ao longo do período não prescrito do pacto laboral não merece deferimento tendo em vista que a preposta do reclamado informou que parte do trabalho da reclamante era desempenhado fora das dependências da unidade (regional) do banco onde estava lotada, visitando clientes e outras agências, por exemplo, tendo a primeira testemunha apresentada pelo reclamado acrescentado "que não havia quantidade de dias especificados para a reclamante fazer as visitas, o que ficava a seu critério; [...] que normalmente a reclamante ficava no regional às sextas-feiras; que normalmente as visitas se concentravam de segunda à quinta-feira;", ou seja, na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital. Desse modo, como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa ainda examinar tão somente o que a prova oral evidenciou a esse respeito. A reclamante e a preposta do reclamado apenas ratificaram suas respectivas teses - o que não as prova. O depoimento da testemunha arrolada pela obreira corroborou os horários indicados na peça vestibular ao informar que a autora, durante suas visitas à agência do depoente, laborava "por volta" das 07h30 até "em média" as 19h30, com "por volta de 40 minutos" de intervalo intrajornada. A primeira testemunha trazida pelo banco tentou confirmar a tese defensiva afirmando "que a reclamante tinha jornada contratual de 8 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 a 2 horas", mas suas afirmações, conforme apontado nas linhas anteriores deste julgamento, são em grande parte contraditórias com as da segunda testemunha apresentada pelo reclamado, não tendo a mesma credibilidade dos depoimentos das duas outras testemunhas que depuseram em juízo. Vale observar que tal testemunha indica que a reclamante usufruía intervalo intrajornada até mesmo maior que o sustentado pelo próprio reclamado, o que compromete ainda mais sua prestabilidade para o deslinde da questão. A segunda testemunha apresentada pelo reclamado, por sua vez, não informou a carga horária ou o horário de trabalho da reclamante. Desse modo, o reclamado não teve sucesso na produção de prova oral em favor de sua tese contestatória. Considerando que, no caso concreto, o ônus de provar a jornada da autora é do reclamado (art. 818, II, da CLT) e que deste encargo o banco não se desincumbiu, prevalece a presunção de veracidade da jornada de labor indicada na peça de ingresso (consoante item I da Súmula nº 338 do TST). Entretanto, como a reclamante, em sua exordial, não indicou horários específicos de início e fim de sua jornada, tendo afirmado que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 07h30min/08h00, e findava às 19h00min/19h30, não dispondo mais do que 30/40min para intervalo de descanso e alimentação", necessário se faz estabelecer as médias desses horários para que sejam definidos os limites da condenação. Assim, reputo que a jornada laboral da autora era, em média, das 07h45 às 19h15, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada, o que resulta em uma média de dez horas e cinquenta e cinco minutos de labor diário, sendo duas horas e cinquenta e cinco minutos extraordinários, ou seja, a reclamante laborava aproximadamente 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras por dia. Quanto à incidência de reflexos das horas extras sobre sábados e feriados, o parágrafo primeiro da "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS" das Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs 2018/2020 (ID 1795d89), 2020/2022 (ID 6b59f12) e 2022/2024 (ID 4109a88) estabelece: (...) Não obstante a Súmula nº 113 do C. TST afaste a incidência de reflexos de horas extras habituais sobre o sábado (O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.), necessário se faz observar, no caso concreto, o expressamente pactuado entre as partes quanto à matéria, especialmente ante a prevalência do acordado sobre o legislado estabelecida pelo artigo 611-A da CLT e em atenção ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB (XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;) e à tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF quanto ao Tema 1046 (São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.). Logo, havendo labor extraordinário ao longo de toda a semana, devido também é o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado que, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs aplicáveis ao pacto laboral da reclamante, inclui sábados e feriados. Assim também tem decidido o C. TST, consoante ilustram os excertos de ementa a seguir. (...) Igualmente tem se posicionado esta Egrégia Segunda Turma, consoante se vê nos processos ROT-0000725-43.2022.5.08.0010 (Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Data 14/06/2024), ROT-0000322-14.2021.5.08.0106 (Relatora Juíza Convocada Georgia Lima Pitman, Data 20/04/2023) e ROT-0000017-87.2022.5.08.0011 (Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, Data 02/02/2023). Relativamente ao pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral", embora a Súmula nº 115 do C. TST estabeleça que "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.", não há nestes autos, entre os documentos juntados pelas partes, qualquer indicativo de que parcela seria essa. Veja-se, por exemplo, que nas normas coletivas juntadas pela autora e nos contracheques e fichas financeiras juntadas pelo reclamado referentes ao período não prescrito do pacto laboral da autora não há qualquer rubrica que sugira ser tal verba, seja pela denominação, seja pelos valores indicados pela reclamante em seus cálculos de IDs 91138e7 e d56757b, mormente porque em cada reflexo calculado a autora indica um montante diferente para aquela "gratificação" (o que impede até mesmo a adoção desses valores como parâmetros). O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT (assim como os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil - CPC) estabelece que o pedido deve ser certo e determinado e o parágrafo 3º do mesmo artigo celetista assinala que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.". Logo, por não se tratar de pedido certo e determinado (não é possível identificar, a partir da exordial e dos documentos que constam destes autos, que verba seria essa), extingo o pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral" sem resolução do mérito (art. 840, §3º, da CLT). A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, deve a liquidação das horas extras aqui deferidas computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado juntada pelo reclamado sob o ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 (limites da lide - artigo 141 e 492 do CPC) e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema 2, que trata dos empregados bancários e tem os seguintes termos: (...) O valor da hora normal da autora, consoante Súmula nº 264 do C. TST (A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.) deve considerar somente as parcelas remuneratórias que mensalmente constam de seus contracheques (ID 3ab4c75) no período não prescrito e pleiteado nesta ação (a partir de novembro de 2018), ou seja, o salário-base e a gratificação de função (dado o seu enquadramento no art. 224, §2º, da CLT), pois a rubrica "ADIC TEMP SERV IND" (adicional por tempo de serviço) tem caráter indenizatório (vide cláusulas 6ª e 7ª das CCTs juntadas pela autora) e a "GRATIF SEM INCORPOR" também não é remuneratória (conforme se depreende da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que consta daqueles holerites). Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar o banco reclamado a pagar à autora 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras de labor por dia, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal (considerando o salário-base somado à gratificação de função e divisor 220) e reflexos sobre repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), 13º salário, férias +1/3, aviso prévio, depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (8%) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Deve a liquidação computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado de ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema Em seguida, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: a) Da contradição entre o reconhecimento de fidúcia elevada e o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT O v. acórdão incorre em contradição lógica insanável ao reconhecer, por diversas vezes, a existência de ampla autonomia funcional e confiança diferenciada no desempenho das atribuições da reclamante, mas concluir pelo seu enquadramento como empregada bancária comum, submetida à jornada de 8h (art. 224, §2º, da CLT). O trecho a seguir evidencia essa contradição: “na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital Trechos do acórdão ID 3b63a37” - Grifos nossos. A fundamentação acima confirma expressamente que a autora exercia atividade preponderantemente externa, com agenda própria e sem controle presencial elementos que reforçam a autonomia esperada de um cargo de gestão, e não a rigidez de jornada prevista para bancários regulares. Ainda assim, o acórdão conclui que: “a hipótese destes autos é a do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e [...] aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST - Trechos do acórdão ID 3b63a37” - Grifos nossos. A decisão embargada reconhece, de forma expressa, que a reclamante desempenhava suas atividades fora da unidade regional, com mobilidade funcional, visitas autônomas às agências e clientes, e sem qualquer indicação de submissão a controle formal de jornada, nem mesmo de validação prévia de seus deslocamentos. Tanto é assim que o próprio acórdão utiliza esse contexto de autonomia como fundamento para indeferir a produção da prova digital de geolocalização requerida pela defesa, sob o argumento de que a reclamante organizava suas visitas conforme critérios próprios e que “na maior parte do tempo não se encontrava na gerência regional, mas em outras agências ou em campo”. (...) Ora, é incoerente reconhecer ausência de controle de jornada, atividade externa e autonomia organizacional e, ainda assim, presumir jornada de 8h sem enfrentamento das teses defensivas de gestão e excepcionalidade legal (art. 62, II, da CLT) Por fim, transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: [...] Não houve esse "reconhecimento". Ao contrário, o acórdão assinala "Tais declarações, em cotejo, evidenciam ausência de autonomia, de poder disciplinar efetivo e de poderes concretos de mando e gestão da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifo nosso). Pelos termos do julgamento colegiado não há confirmação (expressa ou implícita) de que a reclamante tinha "agenda própria e sem controle presencial" ou que suas atividades não tinham "qualquer indicação de submissão a controle formal de jornada, nem mesmo de validação prévia de seus deslocamentos", sendo esta uma tese/alegação do banco que não se observa nem mesmo no trecho recortado pelo embargante, que foi o seguinte: "[...] na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital". O embargante diz ainda: "A decisão, ao reconhecer que a reclamante organizava sua própria agenda de visitas e que suas atividades se desenvolviam majoritariamente fora da unidade regional, na prática admite um modelo de prestação de serviços pautado na confiança, na flexibilidade operacional e na ausência de fiscalização direta.". Como já visto, o acórdão embargado não faz esse "reconhecimento" e tampouco "admite um modelo de prestação de serviços pautado na confiança, na flexibilidade operacional e na ausência de fiscalização direta", sendo isto, na verdade, somente tese do reclamado. Sustenta o embargante que "o acórdão não explica por que ignora as declarações que corroboram o art. 62, II, da CLT, nem porque valoriza parcialmente uma segunda testemunha que sequer contradiz de forma substancial os demais relatos Por sua vez, alega que o acórdão regional teria sido omisso quanto à justificativa para o "indeferimento da prova digital" ("b"). Alega que o acórdão "deve ser declarado nulo por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, no ponto em que deixou de enfrentar, de forma específica e adequada, a omissão apontada relativamente à justificativa adotada para indeferir a produção da prova digital de geolocalização, não obstante o próprio acórdão recorrido reconhecer, de maneira expressa, a autonomia funcional da reclamante". Quanto a essa matéria, transcreve o mesmo trecho já indicado anteriormente do acórdão principal. A seguir, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: b) [...] Da omissão quanto à justificativa para indeferimento da prova digital, apesar da autonomia reconhecida outra omissão relevante refere-se à ausência de fundamentação técnica sobre a negativa de produção da prova de geolocalização, pleiteada pelo banco com base nos arts. 369 e 370 do CPC, art. 5º, LV, da CF/88 e art. 22 da Lei nº 12.965/2014. O acórdão reconhece que: a primeira testemunha apresentada pelo reclamado acrescentou 'que não havia quantidade de dias especificados para a reclamante fazer as visitas, o que ficava a seu critério' Trechos do acórdão ID 3b63a37 Grifos nossos. A negativa da produção da prova foi justificada apenas com base no reconhecimento de que a autora desempenhava atividades externas de forma autônoma, sem fixação de local de trabalho, sendo esse justamente o fato que tornava a prova digital indispensável para o correto deslinde da controvérsia. Ocorre que o v. acórdão não apresentou qualquer análise sobre a adequação, utilidade, proporcionalidade ou legalidade da prova requerida, limitando-se a afirmar que, como a reclamante atuava fora da regional, a obtenção de dados de geolocalização seria “descabida”. [...] Por fim, transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: [...] Simultaneamente, o embargante provoca um incidente processual nitidamente sem (verdadeiro) fundamento, pois, conforme já apontado, os presentes embargos de declaração não suscitam questões que configuram qualquer hipótese legal de cabimento, apresentam explícito pedido de reforma (total) do acórdão ("Seja reformado o v. acórdão para reconhecer a aplicação do art. 62, II, da CLT à reclamante, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários") - o que, em embargos de declaração, carece de amparo legal - e, em grande parte, seus argumentos ancoram-se em aspectos irreais, criados pelo embargante para parecer que sua insurgência merece acolhimento. [...] Ainda, argui a nulidade do acórdão por contradição e omissão na valoração da prova testemunhal ("c"). Alega que "o acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que reconhece expressamente trechos dos depoimentos que confirmam a autonomia funcional, os poderes de gestão e as atribuições típicas de cargo de gestão desempenhadas pela reclamante, conclui, contraditoriamente, que o reclamado “não teve sucesso na produção de prova oral em favor de sua tese contestatória”, bem como que “não se desincumbiu de provar que efetivamente os cargos exercidos envolviam poderes de gestão suficientes”". Argumenta que "a omissão persiste, portanto, quanto à necessidade de o v. acórdão esclarecer como é possível afirmar que o reclamado não teria demonstrado os requisitos do art. 62, II, da CLT, quando o próprio acórdão reconhece expressamente, nos termos acima, a prática reiterada de atos típicos de gestão, como direção de pessoas, definição de escalas, aplicação de medidas disciplinares, participação em decisões estratégicas e ausência de controle formal da jornada". Por mais uma vez, indica o mesmo trecho já indicado do acórdão principal. Em seguida, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: c) Da contradição na valoração da prova testemunhal produzida pelo próprio reclamado Contudo, essa conclusão ignora que o próprio julgado reconheceu diversos trechos da prova oral colhida, sobretudo das testemunhas indicadas pelo reclamado, que confirmam de forma consistente o exercício de atribuições típicas de cargo de gestão. Dentre essas responsabilidades, destacam-se: (i) autonomia para definir sua própria agenda de visitas, deslocamentos e atividades semanais; (ii) subordinação direta dos gerentes gerais de agências de pequeno porte à sua coordenação; (iii) gestão da escala de férias das equipes subordinadas, com lançamento direto no sistema, sem necessidade de validação externa; (iv) poder para aplicar sanções disciplinares de forma direta, sem prévia autorização hierárquica; (iv) realização de feedbacks anuais com atribuição de notas de desempenho e contribuição para decisões em comitês de pessoas; (v) acompanhamento de metas comerciais e operacionais das agências sob sua supervisão, com proposição de medidas de correção e incentivo de performance; (vi) atuação como elo entre os gerentes e as áreas internas do banco, solucionando demandas administrativas e estratégicas; (vii) participação em reuniões com superintendência e diretoria de redes, o que evidencia seu envolvimento nas decisões de alto nível da instituição. Tais elementos, ainda que reconhecidos parcialmente no julgado, não foram devidamente valorados à luz do art. 62, II, da CLT, resultando em manifesta contradição lógica e omissão quanto à aplicação do direito à realidade fática demonstrada. [...] Por fim, reproduz o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: [...] Contudo a decisão colegiada não desconsiderou (e até mesmo citou) o texto da CLT e fora fundamentada no atual entendimento do C. TST, conforme se observa nas seguintes passagens: (...) Ressalto que esta hipótese não se trata de embargos de declaração que possam ser reputados como opostos em busca de esclarecimentos, prequestionamentos ou saneamentos no acórdão ou mesmo opostos por equívoco ou excesso de zelo da parte (com o fito de assegurar o prequestionamento das matérias e/ou a completa prestação jurisdicional) porquanto o embargante, consoante se vê nas passagens acima reproduzidas, chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração. [...] Por último, alega omissão "quanto ao critério e amparo fático utilizado para fixação da jornada da reclamante" ("d"). Alega que "não há, em qualquer trecho do acórdão, fundamentação válida que explique a origem desses horários ou que demonstre critério técnico para sua adoção. Muito pelo contrário, a própria petição inicial da reclamante já não indicava horários exatos, mas apenas estimativas vagas". Aduz "que, mesmo diante dessas circunstâncias, o v. acórdão não apenas presume, sem qualquer critério técnico ou respaldo probatório, uma jornada diária fixa, como também arbitra uma quantidade de 2,92 horas extras por dia, em clara violação ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao dever constitucional de fundamentação". Repete a transcrição do mesmo trecho já indicado do acórdão principal. Por sua vez, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: d) Da omissão quanto ao critério e amparo fático utilizado para fixação da jornada da reclamante. Valor fixado fora da realidade contratual Contudo, o v. acórdão não apresenta qualquer fundamentação técnica ou probatória sobre a fixação desses horários, especialmente considerando que a própria autora, na exordial, iniciava sua jornada de trabalho em torno das 07h30min/08h00, e findava às 19h00min/19h30, ou seja, sem precisão ou constância, o que afasta a possibilidade de presunção robusta quanto à média diária. Ademais, se a própria decisão reconhece a ampla autonomia da autora sobre sua agenda, não há justificativa lógica para fixar um padrão diário de jornada como se houvesse controle e rotina homogênea. Tal omissão compromete a fundamentação do julgado e impede o exercício da ampla defesa. Diante das omissões, contradições e do erro material ora apontados, requer-se, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.023, §2º, do CPC, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que: Seja reformado o v. acórdão para reconhecer a aplicação do art. 62, II, da CLT à reclamante, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários Por fim, reproduz o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: [...] Ressalto que esta hipótese não se trata de embargos de declaração que possam ser reputados como opostos em busca de esclarecimentos, prequestionamentos ou saneamentos no acórdão ou mesmo opostos por equívoco ou excesso de zelo da parte (com o fito de assegurar o prequestionamento das matérias e/ou a completa prestação jurisdicional) porquanto o embargante, consoante se vê nas passagens acima reproduzidas, chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração. [...] Examino, justificadamente, as preliminares em conjunto, por versarem sobre o mesmo tema (o capítulo 2.3.1 do acórdão regional, sobre horas extras). Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do artigo 1.022 do CPC e afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. Quanto às demais alegações, não vislumbro negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de embargos, mesmo reconhecendo não haver contradição ou omissão, ainda prestou esclarecimentos adicionais sobre os pontos controvertidos, elucidando as bases do inconformismo da embargante. Ressalte-se que o próprio trecho do acórdão principal demonstra o enfrentamento das matérias trazidas pelo embargante, ainda que não a seu contento. Assim, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões ou contradições relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que deu provimento em parte ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento de horas extras em razão da inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT, ao caso. Alega que a reclamante "Exercia autonomia plena para definir sua agenda de visitas e deslocamentos; Não possuía controle formal de jornada, nem validação prévia de suas atividades; Subordinava diretamente os gerentes gerais de agências de pequeno porte, atuando como elo de ligação entre esses profissionais e as instâncias superiores; Realizava gestão de equipes, definição de escalas de férias, feedbacks e aplicação de medidas disciplinares; Participava de reuniões com a superintendência e diretoria de redes, estando inserida no contexto decisório estratégico do empregador". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3 DO MÉRITO 2.3.1 Do pedido de horas extras pela inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao caso concreto A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de horas extras consoante os seguintes fundamentos: (...) Ou seja, a peça exordial sustenta se incabível a aplicação aos empregados bancários da previsão contida no inciso II, do art. 62, da CLT "...por expressa determinação legal, conforme artigo 57 da CLT...", pelo que "...requer que seja afastada a aplicação do art. 62, II da CLT, reconhecendo o direito da parte autora às horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...". Os argumentos contidos na peça de defesa, por sua vez, são repetidos na peça de contrarrazões do reclamado ao recurso ordinário interposto pela reclamante, isto é, em suma, sustenta a defesa que a autora, por exercer os cargos de Gerente Comercial PF e Gerente Regional Comercial, desempenhou "...funções inerentes a cargo de gestão, sem sujeição a controle das horas trabalhadas, tratando-se, portanto, de gerente definido pelo art. 62, inciso II, da CLT....". Inicialmente, destaca-se que o art. 62 da CLT é aplicável à categoria dos empregados bancários, conforme dispõe a Súmula nº 287 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque, diante das peculiaridades inerentes à categoria, os bancários distinguem-se das demais classes de trabalhadores, estando submetidos a regramento específico, previsto no Título III, Capítulo I, Seção I da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido reza o artigo 224 do mesmo diploma legal: (...) O parágrafo segundo do artigo acima transcrito regulamenta o labor de fidúcia intermediária, porquanto os trabalhadores exercentes de funções de fidúcia máxima não estão submetidos a controle de jornada, sendo tratados pelo inciso II do artigo 62, da CLT, que assim dispõem: (...) A Súmula nº 102 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST também estabelece que os empregados bancários ocupantes de funções com fidúcia intermediária terão jornada de oito horas diárias. Veja-se: (...) Outrossim, conforme já citado alhures, a Súmula nº 287 do C. TST diferencia o gerente de agência tratado pelo parágrafo 2º do artigo 224 da CLT do gerente-geral de agência enquadrado na regra do inciso II, do artigo 62 do mesmo diploma normativo. Cita-se: (...) Ademais, o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui configuração jurídica diversa daquela prevista no artigo 62 do mesmo diploma legal. Com efeito, os poderes de mando e gestão exigidos para o enquadramento no artigo 62 não se confundem com aqueles inerentes às funções de confiança descritas no artigo 224, § 2º, porquanto são substancialmente mais amplos e acentuados. O cargo de confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige o exercício de efetivos poderes de mando e gestão, bem como a percepção de salário mensal diferenciado, equivalente, no mínimo, a 40% superior ao respectivo salário efetivo. De todo modo, havendo a alegação, pela defesa, de enquadramento da situação da reclamante na regra de exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT, é do réu o ônus desta prova, pois se trata de fato impeditivo ao direito postulado na exordial (art. 818, II, da CLT), ou seja, deve restar provado nos autos a alegação de que a autora ocupou cargo de gestão no período não prescrito de seu pacto laboral (a partir de 5.11.2018, conforme consta na planilha de cálculo juntada aos autos sob o ID 91138e7).. Nesse diapasão, observa-se haver nos autos ficha de registro de empregado em nome da autora, onde consta os cargos ocupados pela mesma ao longo de sua jornada de trabalho, dentre os quais, o cargo "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (id´s 01a404e - Pág. 17, c724e8c). Também há nos autos contracheques em nome da obreira (ID 3ab4c75), os quais assinalam o último cargo de "GTE REGIONAL COMERCIAL ocupado pela mesma, indicando que, ao menos a partir de novembro de 2018, a reclamante mensalmente percebeu valor relativo à gratificação de função ("GRAT FUNCAO") no importe maior que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do salário base. Todavia, é importante destacar, desde logo, que o simples pagamento de gratificação de função equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do salário do cargo efetivo não autoriza, por si só, a ampliação da jornada legal dos bancários para oito horas diárias. Para tanto, é indispensável a prova inequívoca do exercício real de função de confiança, com poderes concretos de mando, coordenação e direção. Quando não há demonstração desses poderes, a gratificação paga pelo banco aos empregados que cumprem jornada de oito horas serve apenas para remunerar a maior responsabilidade assumida com a função comissionada - e não para compensar o tempo excedente à jornada legal de seis horas. A questão central que se impõe neste caso é saber se, de fato, as funções exercidas pela Reclamante envolviam o exercício de poderes típicos de cargos de confiança, nos moldes exigidos pela legislação trabalhista, sendo estes, os cargos de "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 (até 31.10.2019) e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (até a demissão da obreira em 12.12.2022), eis que não há prazo prescricional a ser considerado, pois tal prejudicial de mérito foi rejeitada pelo juízo primevo. Disse a reclamante, em depoimento: (...) A única testemunha arrolada nos autos pela reclamante, ao depor em juízo, disse: (...) A primeira testemunha arrolada pelo reclamado afirmou, em depoimento perante o juízo primevo: (...) A segunda testemunha arrolada nos autos pelo banco réu, declarou ao depor: (...) Os depoimentos das duas testemunhas indicadas pelo banco reclamado, acima transcritos, revelam contradições relevantes entre si. De um lado, a primeira testemunha arrolada pela parte ré corrobora, em grande parte de seu depoimento, com a tese defensiva, afirmando, entre outros pontos, que '...a reclamante definia sua agenda de viagens e visitas conforme a necessidade de cada unidade...' e que '... a reclamante tinha como atribuição o poder de definir uma medida disciplinar a algum subordinado sem precisar submeter a ninguém, podendo aplicar a penalidade diretamente...'. De outro lado, contudo, a segunda testemunha, também indicada pelo reclamado, embora tenha reconhecido que os gerentes-gerais de agências menores estavam subordinados à reclamante, declarou que 'a reclamante não tinha poderes para aplicar sozinha sanções disciplinares, pois sempre dependia de validação' e que 'normalmente o superintendente regional repassa uma agenda de visitas e viagens a serem realizadas na semana seguinte; que a reclamante segue esta agenda e, se houver algum imprevisto, comunica o motivo'. Tais declarações, em cotejo, evidenciam ausência de autonomia, de poder disciplinar efetivo e de poderes concretos de mando e gestão da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, as declarações da segunda testemunha apontada pelo réu corrobora a tese exordial. É certo que a primeira testemunha arrolada nos autos pelo reclamado afirmou, também, "que a reclamante tinha procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios". Todavia, este fato não restou comprovado no processo, na medida em que não há nos autos qualquer documento nesse sentido, o qual deveria ter sido juntado pelo réu. Assim, diante de todo o acervo probatório produzido nestes autos, em especial, a prova oral indicada pelo reclamado, tem-se que o mesmo não se libertou do ônus processual lhe imposto, ou seja, de provar que efetivamente os cargos exercidos pela reclamante, acima mencionados, envolviam poderes de gestão suficientes para configurar a exceção prevista no inciso II do artigo 62, da CLT, pelo que sua situação se enquadra na regra prevista no parágrafo segundo do art. 224, da CLT, devendo, entretanto, ser apurado se a empregada laborou, sem o correspondente pagamento de horas extras além da 8ª hora diária trabalhada, conforme requerido na exordial (...horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST ratifica o acerto do entendimento que aqui se adota. Veja-se: (...) Sobre as horas extraordinárias laboradas pela autora (acima da oitava hora diária), a peça inicial aponta que a reclamante trabalhou das 07h30min/8h às 19h/19h30min, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, enquanto as peças de defesa e de contrarrazões do reclamado ao recurso da autora, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Considerando que a hipótese destes autos é a do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que não foram apresentados controles de jornada da reclamante pelo banco, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. (...) Por oportuno, ressalto que o pedido formulado pelo reclamado em defesa de produção de prova digital consistente na obtenção da geolocalização da linha de telefone celular utilizada pela autora ao longo do período não prescrito do pacto laboral não merece deferimento tendo em vista que a preposta do reclamado informou que parte do trabalho da reclamante era desempenhado fora das dependências da unidade (regional) do banco onde estava lotada, visitando clientes e outras agências, por exemplo, tendo a primeira testemunha apresentada pelo reclamado acrescentado "que não havia quantidade de dias especificados para a reclamante fazer as visitas, o que ficava a seu critério; [...] que normalmente a reclamante ficava no regional às sextas-feiras; que normalmente as visitas se concentravam de segunda à quinta-feira;", ou seja, na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital. Desse modo, como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa ainda examinar tão somente o que a prova oral evidenciou a esse respeito. A reclamante e a preposta do reclamado apenas ratificaram suas respectivas teses - o que não as prova. O depoimento da testemunha arrolada pela obreira corroborou os horários indicados na peça vestibular ao informar que a autora, durante suas visitas à agência do depoente, laborava "por volta" das 07h30 até "em média" as 19h30, com "por volta de 40 minutos" de intervalo intrajornada. A primeira testemunha trazida pelo banco tentou confirmar a tese defensiva afirmando "que a reclamante tinha jornada contratual de 8 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 a 2 horas", mas suas afirmações, conforme apontado nas linhas anteriores deste julgamento, são em grande parte contraditórias com as da segunda testemunha apresentada pelo reclamado, não tendo a mesma credibilidade dos depoimentos das duas outras testemunhas que depuseram em juízo. Vale observar que tal testemunha indica que a reclamante usufruía intervalo intrajornada até mesmo maior que o sustentado pelo próprio reclamado, o que compromete ainda mais sua prestabilidade para o deslinde da questão. A segunda testemunha apresentada pelo reclamado, por sua vez, não informou a carga horária ou o horário de trabalho da reclamante. Desse modo, o reclamado não teve sucesso na produção de prova oral em favor de sua tese contestatória. Considerando que, no caso concreto, o ônus de provar a jornada da autora é do reclamado (art. 818, II, da CLT) e que deste encargo o banco não se desincumbiu, prevalece a presunção de veracidade da jornada de labor indicada na peça de ingresso (consoante item I da Súmula nº 338 do TST). Entretanto, como a reclamante, em sua exordial, não indicou horários específicos de início e fim de sua jornada, tendo afirmado que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 07h30min/08h00, e findava às 19h00min/19h30, não dispondo mais do que 30/40min para intervalo de descanso e alimentação", necessário se faz estabelecer as médias desses horários para que sejam definidos os limites da condenação. Assim, reputo que a jornada laboral da autora era, em média, das 07h45 às 19h15, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada, o que resulta em uma média de dez horas e cinquenta e cinco minutos de labor diário, sendo duas horas e cinquenta e cinco minutos extraordinários, ou seja, a reclamante laborava aproximadamente 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras por dia. Quanto à incidência de reflexos das horas extras sobre sábados e feriados, o parágrafo primeiro da "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS" das Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs 2018/2020 (ID 1795d89), 2020/2022 (ID 6b59f12) e 2022/2024 (ID 4109a88) estabelece: (...) Não obstante a Súmula nº 113 do C. TST afaste a incidência de reflexos de horas extras habituais sobre o sábado (O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.), necessário se faz observar, no caso concreto, o expressamente pactuado entre as partes quanto à matéria, especialmente ante a prevalência do acordado sobre o legislado estabelecida pelo artigo 611-A da CLT e em atenção ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB (XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;) e à tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF quanto ao Tema 1046 (São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.). Logo, havendo labor extraordinário ao longo de toda a semana, devido também é o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado que, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs aplicáveis ao pacto laboral da reclamante, inclui sábados e feriados. Assim também tem decidido o C. TST, consoante ilustram os excertos de ementa a seguir. (...) Igualmente tem se posicionado esta Egrégia Segunda Turma, consoante se vê nos processos ROT-0000725-43.2022.5.08.0010 (Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Data 14/06/2024), ROT-0000322-14.2021.5.08.0106 (Relatora Juíza Convocada Georgia Lima Pitman, Data 20/04/2023) e ROT-0000017-87.2022.5.08.0011 (Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, Data 02/02/2023). Relativamente ao pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral", embora a Súmula nº 115 do C. TST estabeleça que "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.", não há nestes autos, entre os documentos juntados pelas partes, qualquer indicativo de que parcela seria essa. Veja-se, por exemplo, que nas normas coletivas juntadas pela autora e nos contracheques e fichas financeiras juntadas pelo reclamado referentes ao período não prescrito do pacto laboral da autora não há qualquer rubrica que sugira ser tal verba, seja pela denominação, seja pelos valores indicados pela reclamante em seus cálculos de IDs 91138e7 e d56757b, mormente porque em cada reflexo calculado a autora indica um montante diferente para aquela "gratificação" (o que impede até mesmo a adoção desses valores como parâmetros). O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT (assim como os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil - CPC) estabelece que o pedido deve ser certo e determinado e o parágrafo 3º do mesmo artigo celetista assinala que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.". Logo, por não se tratar de pedido certo e determinado (não é possível identificar, a partir da exordial e dos documentos que constam destes autos, que verba seria essa), extingo o pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral" sem resolução do mérito (art. 840, §3º, da CLT). A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, deve a liquidação das horas extras aqui deferidas computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado juntada pelo reclamado sob o ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 (limites da lide - artigo 141 e 492 do CPC) e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema 2, que trata dos empregados bancários e tem os seguintes termos: (...) O valor da hora normal da autora, consoante Súmula nº 264 do C. TST (A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.) deve considerar somente as parcelas remuneratórias que mensalmente constam de seus contracheques (ID 3ab4c75) no período não prescrito e pleiteado nesta ação (a partir de novembro de 2018), ou seja, o salário-base e a gratificação de função (dado o seu enquadramento no art. 224, §2º, da CLT), pois a rubrica "ADIC TEMP SERV IND" (adicional por tempo de serviço) tem caráter indenizatório (vide cláusulas 6ª e 7ª das CCTs juntadas pela autora) e a "GRATIF SEM INCORPOR" também não é remuneratória (conforme se depreende da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que consta daqueles holerites). Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar o banco reclamado a pagar à autora 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras de labor por dia, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal (considerando o salário-base somado à gratificação de função e divisor 220) e reflexos sobre repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), 13º salário, férias +1/3, aviso prévio, depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (8%) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Deve a liquidação computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado de ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Adicionalmente, cumpre destacar que o item I do enunciado de súmula nº 102 do C.TST aduz que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Alega que "o próprio acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, que a Reclamante exercia cargo de elevada confiança, sendo gestora da sua própria jornada, com plena autonomia na definição dos seus horários, inclusive dos períodos destinados às pausas e descanso". Argumenta que "outro ponto de absoluta relevância reside na contradição insanável da decisão regional, que, de um lado, reconhece que a Reclamante possuía autonomia na definição de sua agenda de trabalho — com mobilidade, deslocamentos constantes e ausência de controle formal — e, de outro, presume uma jornada rígida, suficiente para embasar condenação por suposta supressão parcial do intervalo". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3.2 Do intervalo intrajornada O juízo primevo, pelos fundamentos já expostos no tópico anterior, também julgou improcedente o pedido autoral relativo ao intervalo intrajornada. Sobre essa pretensão, a recorrente alega que: (...) Analisa-se. No tópico anterior do presente julgamento restou assentado que a jornada de labor ordinária da reclamante era (deveria ser) de oito horas com uma hora de intervalo intrajornada (artigos 71 e 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), mas que, na prática, trabalhava por dez horas e cinquenta e cinco minutos, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada. Assim, houve uma supressão diária de 25 (vinte e cinco) minutos do intervalo intrajornada que a reclamante deveria ter usufruído ao longo de seu pacto laboral. Assinala o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT em sua redação trazida pela Lei nº 13.476/2017 ("reforma trabalhista"): (...) Quanto à aplicação de referido dispositivo com a redação acima transcrita (em vez de com a redação anterior combinada com o entendimento da Súmula nº 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST), sigo a tese fixada pelo C. TST quanto do Tema 23 no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRRR (IncJulgRREmbRep-0000528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Considerando que o marco inicial dos pedidos da presente ação requeridos na presente ação (5.11.2018) é posterior à data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), deve incidir a atual redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Logo, o intervalo intrajornada devido pelo reclamado à parte autora deve ser pago considerando somente o período suprimido (25 minutos) e possui natureza indenizatória (não reflete/incide sobre outras parcelas). A jurisprudência atual do C. TST é pacífica nesse sentido, consoante ilustram os excertos de julgados a seguir reproduzidos, das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais daquela Corte. (...) Diante do acima exposto, dou provimento em parte ao recurso da autora para, reformando parcialmente a sentença recorrida, condenar o reclamado ao pagamento de 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada diários, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Assim como em relação às horas extras, para o intervalo intrajornada o valor da hora normal da reclamante deve considerar o salário-base somado à gratificação de função e utilizar o divisor 220 (duzentos e vinte) e a liquidação deve computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado de ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema 2. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil. - violação às ADCs 58 e 59; Recorre o reclamado do acórdão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Alega que "o acórdão determina que a atualização monetária ocorra com: IPCA-E na fase pré-judicial, o que se encontra correto; Contudo, de forma absolutamente equivocada, estabelece que na fase pré-judicial, além do IPCA-E, incidirão também juros calculados com base na TRD acumulada, o que foi expressamente vedado pelo STF; Ainda mais grave, a partir de 30/08/2024, determina a aplicação do IPCA como índice de correção, cumulativamente a juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência destes juros (art. 406, §§1º e 3º do CCB), modelo esse inteiramente incompatível com a legislação vigente e com os precedentes vinculantes". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3.6 Da atualização monetária Ante o efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários (art. 1.013 do CPC), observa-se que a reclamante assevera na peça vestibular sobre o tema em epígrafe: (...) O reclamado, por seu turno, argumenta na contestação: (...) Analisa-se. Consoante decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.867 e 6.021, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Destaco em relação à fase pré-judicial, ainda com base na decisão das ADCs e ADIs supracitadas, que a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, referente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Além disso, a Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil Brasileiro - CCB quanto a atualização monetária e juros de mora de maneira que, diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnesproferida pelo STF, deve incidir a taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29.8.2024 e a partir de 30.8.2024 ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CCB), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência - taxa zero (art. 406, §3º, do CCB). Nesse sentido também é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Veja-se: (...) Sob tais fundamentos, determino que a atualização monetária dos créditos devidos no presente feito ocorra com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem prejuízo da aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (referente à TRD acumulada), e com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento desta ação até 29.8.2024 e com o IPCA a partir de 30.8.2024 (art. 389, parágrafo único, do CCB), sendo os juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência destes juros (art. 406, §§ 1º e 3º, do CCB). Examino. A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58 para conferir interpretação em conformidade à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, com a fixação das seguintes teses: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Grifei) Observo, dos trechos transcritos, que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para, afastando a extensão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública, restabelecer a sentença que determinara a fixação dos juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Contudo, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. 3. Nesse contexto, considerando que o acórdão ora embargado firmou entendimento de que a reclamada não goza dos privilégios da Fazenda Pública, e que não houve trânsito em julgado da sentença quanto à forma de atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo " (ED-E-ARR-694-38.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-11848-61.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). Quanto à alegação de que, a partir de 30/08/2024, a aplicação do "IPCA como índice de correção, cumulativamente a juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, revelaria "modelo esse inteiramente incompatível com a legislação vigente e com os precedentes vinculantes", destaco que a decisão aparenta ter sido em conformidade com o entendimento da SDI-1 do C.TST, conforme a seguir transcrito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DA TURMA EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. II. Na hipótese dos autos, a 4ª Turma do TST, em fase de execução, conheceu do recurso de revista da parte reclamada, por ofensa ao art. 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Por outro lado, o paradigma transcrito nas razões de embargos, oriundo da 6ª Turma do TST, não fez referência expressa ao art. 5º, II, da CRFB, examinando a questão posta sob a tese da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015. III. Inicialmente, quanto à necessidade de que o acórdão embargado e o julgado paradigma façam referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional a fim de viabilizar a configuração de dissenso jurisprudencial, verifica-se que esta SbDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do processo Ag-E-ED-RR 112200-48.2009.5.04.0017, de Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, adotou o entendimento de que, em se tratando de processo cujo tema de fundo abarque matéria uniformizada em sede de controle de constitucionalidade pelo STF, há de se mitigar o rigor da Súmula nº 433 do TST a fim de possibilitar o processamento dos embargos de divergência. Entendeu-se, na ocasião, que ainda que não haja referência expressa ao art. 5º, II, da Constituição da República no aresto paradigma, tendo este examinado a questão dos índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas sob a ótica da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, há ocorrência de repercussão direta no princípio da legalidade, de modo a satisfazer a diretriz da Súmula nº 433 do TST. IV. Assim, por dever de coerência e manutenção da jurisprudência íntegra e estável desta SbDI-1 do TST, reputa-se demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, com ressalva pessoal de entendimento do Relator quanto ao conhecimento. V. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". VI. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-46300-76.2008.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/06/2025). Assim, nego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o Banco reclamado do acórdão que manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Discorre sobre os ganhos da recorrida e seu padrão remuneratório a aduzir que supera o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Alega que, "embora a declaração de hipossuficiência tenha sido apresentada, tal documento possui presunção relativa e deve ser analisado à luz dos demais elementos constantes nos autos, especialmente quando há indícios concretos de capacidade financeira da Recorrida". Bem como que "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está submetido a comprovação, pelo interessado, da sua situação de necessitado". Cita jurisprudência e suscita divergência. Transcreve a fundamentação da decisão recorrida, com destaques dos seguintes trechos: 2.2.1 DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante para fins de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela mesma Pugna a reclamante em sua peça de recurso ordinário a concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita, sob os seguintes argumentos: (...) Contrapõe-se o reclamado ao pedido acima citado nos seguintes termos: (...) Analisa-se. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em seu artigo 790, parágrafos 3º e 4º, prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: (...) Por seu turno, o item I da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST estabelece: (...) No caso concreto, tais requisitos verificam-se preenchidos pela declaração firmada pela própria reclamante sob o ID a877bc0. Ressalto que, nos termos do disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - CPC, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor daquela, pois possui presunção de veracidade, sendo que os fatos presumidos independem de prova (art. 374, IV, CPC). Esta Egrégia Segunda Turma entende pela concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas naturais quando há declaração de hipossuficiência juntada aos autos, conforme se vê nos julgamento dos processos ROT-0000152-43.2024.5.08.0007 (Relator José Edílsimo Eliziário Bentes, Data 26/09/2024), ROT-0000172-98.2024.5.08.0115 (Relator Desembargador Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, Data 26/09/2024), ROT-0000751-83.2023.5.08.0114 (Relator Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, Data 19/09/2024) e ROT-0000654-80.2023.5.08.0018 (Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Data 22/08/2024). Destaco também que o fato da reclamante contratar advogado particular para atuar na presente ação não prova suficiência econômica da parte e tampouco sobrepõe-se à autodeclaração de hipossuficiência, pois, especialmente na seara trabalhista, não necessariamente existe relação entre a contratação de serviços de advocacia e a capacidade financeira de uma pessoa. Nesse sentido é o entendimento que prevale no Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, consoante exemplifica o excerto de julgado a seguir reproduzido. (...) Ademais, o C. TST já definiu, por meio do julgamento do Tema 21 (IncJulgRREmbRep-0000277-83.2020.5.09.0084), e ratifica por sua jurisprudência atual que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos é bastante para comprovar a insuficiência de recursos pela pessoa natural (art. 790, §4º, da CLT), sendo da parte contrária o ônus de desconstituir essa prova. Veja-se: (...) Considerando que o reclamado alegou a suficiência financeira da reclamante, é deste o ônus de provar o alegado, enquanto fato obstativo à pretensão autoral (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu, pois apenas sustentou suas alegações nos salários outrora percebidos mensalmente pela reclamante, em participação da autora em outras empresas e no suposto valor de um imóvel que afirma ser de propriedade daquela, informações que, mesmo se consideradas verdadeiras, não revelam-se aptas a invalidar a autodeclaração juntada aos autos pela autora (ID a877bc0), mormente porque a hipossuficiência econômica ou não de uma pessoa não decorre exclusivamente de sua renda e patrimônio, mas sim, também, de suas dívidas, ônus e outras circunstâncias que não são se restringem a ativos financeiros. Em assim sendo, havendo declaração de hipossuficiência financeira nos autos em nome da reclamante, concede-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. Pelo que acolhe-se a preliminar suscitada pela reclamante, nesse sentido Examino. Conforme se infere do trecho indicado, a decisão foi fundamentada na tese de que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência que atende aos requisitos legais, o que entendo estar em harmonia com a Súmula 463, I, do TST, e conforme o aresto que a seguir colaciono: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita.2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o autor declarou na petição inicial não se encontrar em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Pontuou que, “em que pese à reclamada ter comprovado que a remuneração mensal do reclamante era de R$ 16.069,50, fato é que a dispensa se deu em abril de 2023, consoante denota o TRCT colacionado aos autos (Id 24d6c50), sendo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, inexistindo prova que desconstitua a hipossuficiência financeira atual, tal como declarada pelo autor na petição inicial”, afirmando ainda que “a mera constatação de que está laborando em outra empresa, informação obtida no interrogatório do reclamante, não significa que se encontra, atualmente, em condições de arcar com as custas processuais”. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000066-27.2024.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/06/2025). Portanto, diante da fundamentação da Decisão recorrida, vê-se a adoção de entendimento não conflitante com o TST, pelo que deve ser denegado o Recurso nos termos da Súm. 333, do TST, e por conseguinte, denegado inclusive por divergência (art. 896, §7º, da CLT). Seguimento denegado. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - ADI 5766 Recorre o reclamado do acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Destaca que "tal condenação, embora correta quanto ao reconhecimento da verba devida, revela-se parcial e insuficiente em sua eficácia prática, pois inviabiliza, na realidade, o adimplemento da obrigação, frustrando o objetivo legal da norma e promovendo desequilíbrio processual" e que "a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não se justifica quando a parte beneficiária da justiça gratuita obteve créditos trabalhistas no mesmo processo, pois, conforme entendimento consolidado, tal verba pode ser deduzida desses valores, independentemente da gratuidade deferida". Ressalta que "a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrida, fosse sob o fundamento de que seria beneficiária da justiça gratuita, também afrontaria a sistemática atual, considerando que deve ser afastada a concessão da justiça gratuita à recorrida, pelos fatos expostos no tópico anterior. A decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Alega que "a interpretação sistêmica do dispositivo deixa claro que a suspensão não afasta a condenação. O crédito do advogado adverso permanece constituído e poderá ser exigido caso, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão final, fique demonstrado que não subsiste a situação de insuficiência de recursos da parte devedora, ou, ainda, caso ela venha a obter créditos nesta ou em outras ações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da reclamada Pugna a reclamante a esse respeito em seu recurso: (...) A reclamada contrarrazoa: (...) Analisa-se. Considerando que no presente julgamento foram concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita, aplica-se ao caso concreto a decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766/DF, publicada em 03.05.2022, a qual não declarou a inconstitucionalidade da totalidade do artigo 791-A da CLT, mas apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no parágrafo 4º daquele dispositivo uma vez que este (...) No mesmo sentido, no julgamento de Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 51063/SP, relatado pela Exma. Ministra Rosa Weber, publicado na data de 25.05.2022, o STF assim decidiu: (...) Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%, conforme decisão primeva, sobre os pedidos autorais julgado totalmente improcedente nesta ação), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referida beneficiária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Examino. O recurso sofre o óbice da Súmula 333, do TST, pois o tema em questão (justiça gratuita), em especial, sob o prisma da ofensa aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, já se encontra uniformizado no âmbito das Cortes Superiores, conforme a tese vinculante proferida na ADI Nº 5.766/DF, pelo STF, consoante o que se infere das seguintes decisões do c. TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. A possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1243-36.2018.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022)". No mesmo sentido foram o julgados proferidos nos processos: RR-10409-12.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-21188-05.2018.5.04.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023; RR-930-18.2021.5.19.0005, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; ARR-1001127-42.2018.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. e RR-100503-91.2018.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Por conseguinte, nego seguimento nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO

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Aline Costa Malta De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327522083

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000248-43.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000248-43.2024.5.08.0012 RECORRENTE: ALINE COSTA MALTA DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000248-43.2024.5.08.0012 RECORRENTE: ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4405b28 proferida nos autos. ROT 0000248-43.2024.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: ALINE COSTA MALTA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 585841e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id abc85c2). Representação processual regular (Id 97983b4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 3b63a37, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Alega que "o não conhecimento de recurso ordinário por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença ou inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC c/c art. 769 da CLT) somente é possível em caso de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida". Aduz que "a mera deficiência de motivação recursal ou a ausência de impugnação a determinados fundamentos sentença não prejudicam, portanto, a admissibilidade do recurso ordinário, se razões deste são congruentes com a decisão que se pretende reformar". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) 2.2.2 Da ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença O caput e inciso III do artigo 932, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece competir ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Para conhecimento do recurso interposto pela parte, faz-se necessária a impugnação específica dos argumentos que compõem a decisão recorrida, apontando a existência de erro in judicando ou in procedendo apto a promover novo julgamento da causa. No caso em tela, o tópico "VII - DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS "PROGRAMA PRÓPRIO", que consta do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID db83378 -páginas 26 a 30) não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida (ID 486b8f4) quanto a esta matéria, pois as razões recursais em comento, na parte que trata da natureza da verba "programa próprio", apenas reproduz, em praticamente sua totalidade, as mesmas palavras e estrutura trazidas na peça inicial (ID c1ed09b - Páginas 14 a 17). Destarte, com exceção dos parágrafos iniciais e finais de referido tópico (nos quais a autora menciona a sentença recorrida e pede pela reforma), as razões contidas no referido recurso ordinário constituem-se em mera cópia da exordial, inclusive quanto ao equívoco de utilizar uma ementa de julgado proferido pelo Tribunal Regional da Sétima Região, como sendo entendimento proferido por este Tribunal do Trabalho da Oitava Região. Outrossim, não se está afirmando que determinado argumento ou sequências de palavras não possam ser utilizados para diferentes peças processuais, porém, quando isso ocorre, deve ser indicado na peça recursal ao menos um argumento que claramente se contraponha aos fundamentos da sentença recorrida, ou seja, um erro que a parte interessada entende existente no julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, o que não ocorre no presente caso. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamante relativo ao tópico "VII - DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS "PROGRAMA PRÓPRIO" , eis que não ataca os fundamentos da sentença primeva quanto à natureza salarial da verba "programa próprio", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Examino. Primeiramente, as hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por sua vez, quanto ao artigo 895, § 1º, da CLT, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto ao artigo 5º, LV, da CF, e ao enunciado de súmula nº 422 do C.TST, de acordo com o trecho transcrito, o Acórdão fundamenta o não conhecimento do Recurso Ordinário em razão da reprodução exata dos tópicos e textos da contestação, nos seguintes termos: " as razões contidas no referido recurso ordinário constituem-se em mera cópia da exordial, inclusive quanto ao equívoco de utilizar uma ementa de julgado proferido pelo Tribunal Regional da Sétima Região, como sendo entendimento proferido por este Tribunal do Trabalho da Oitava Região". Por essa razão, vislumbro possível contrariedade ao item III do enunciado de súmula nº 422 do C.TST e afronta ao art. 5º, LV, da CF pois, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, só se pode deixar de conhecê-lo quando as suas razões forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não parece ser o caso. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C. TST, conforme segue: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, III , DO C. TST. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por ausência de dialeticidade, ao registrar que o recurso repetiu as razões de contestação, o que violaria os arts. 932, III, 1.010, II e III e 1.013 e Súmula 422/TST. Diante do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC, e segundo inteligência do inciso III da Súmula 422/TST, somente é admitido o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-67-49.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.0105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Afasta-se o óbice da Súmula 422, III, do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O princípio da dialeticidade constante da Súmula 422 é inaplicável ao recurso ordinário, tendo em vista a restrição de sua incidência aos apelos dirigidos ao TST. Por conseguinte, revela-se inadequado o seu uso como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Apenas quando constatado que as razões do apelo estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância é que se admite a possibilidade de não conhecimento do referido apelo pela ausência de dialeticidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. Aplicação do item III do mencionado verbete. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-749-58.2015.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, ao fundamento de que a parte se limitou a reiterar os argumentos apresentados em contestação. Entretanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também não se exige o ônus da impugnação especificada em sede de recurso ordinário, haja vista incidir igualmente o efeito devolutivo em profundidade, na esteira da Súmula 422, III, do TST, que excepciona apenas a hipótese em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse passo, tendo a parte consignando as razões de sua irresignação, ainda que mediante a reiteração das razões da contestação, não prospera a fundamentação de ausência de dialeticidade, sendo suficiente e eficaz para o conhecimento do recurso ordinário, uma vez que não se se mostra impertinente e nem dissociada da sentença recorrida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-207-68.2020.5.14.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. De fato, o agravante transcreveu, no recurso de revista, o trecho do acórdão que consubstancia a controvérsia. Ante o atendimento do pressuposto do art. 896, §1º-A, da CLT, deve ser provido o agravo interno para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por ausência de dialeticidade, aplicando a Súmula nº 422 do TST. Ocorre que, em sede de recurso ordinário, vigora o princípio do efeito devolutivo em profundidade, insculpido no art. 1.013 do CPC/2015 e na Súmula nº 422, III, do TST. Assim, por divisar possível contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por ausência de dialeticidade, aplicando a Súmula nº 422 do TST. O art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 (art. 515, § 1º, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nessa linha, em se tratando de impugnação à sentença, e diante do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, não se exige que o recorrente infirme detalhadamente cada um dos fundamentos adotados na sentença em relação a determinado tema. Com efeito, esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 422, pacificou entendimento no sentido de que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, não se pode deixar de examinar o recurso ordinário que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, não se verifica que a motivação do recurso do reclamado fosse "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Portanto, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, resulta evidenciada a violação ao direito do reclamado de serem analisados todos os aspectos de sua insurgência recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-490-88.2019.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAKRO ATACADISTA S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, com fundamento no princípio da dialeticidade. II. Demonstrada transcendência política da causa, contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, bem como violação ao art. 5º, LV, da CF. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAKRO ATACADISTA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada MAKRO ATACADISTA S.A., por considerar que não houve a impugnação do principal fundamento adotado na sentença. II. Ocorre que os recursos endereçados aos Tribunais Regionais do Trabalho possuem efeito devolutivo em profundidade, o que equivale a dizer que cabe à parte unicamente demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido pelo juízo de primeiro grau. III . A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no item III da Súmula nº 422, é no sentido de que resulta desatendido o princípio da dialeticidade, em relação ao recurso ordinário, apenas " em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ". IV. Demonstrada transcendência política da causa, contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, bem como violação ao art. 5º, LV, da CF. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-100680-22.2020.5.01.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023). Por essas razões, DOU seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Transcreve e destaca os seguintes trechos: 2.3.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da reclamada (...) Considerando que no presente julgamento foram concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita, aplica-se ao caso concreto a decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766/DF, publicada em 03.05.2022, a qual não declarou a inconstitucionalidade da totalidade do artigo 791-A da CLT, mas apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no parágrafo 4º daquele dispositivo uma vez que este [...] presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mesmo sentido, no julgamento de Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 51063/SP, relatado pela Exma. Ministra Rosa Weber, publicado na data de 25.05.2022, o STF assim decidiu: É preciso destacar, assim, que nem a legislação, nem a jurisprudência dos Tribunais vedam a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários. O que existe no ordenamento pátrio é uma condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação. Quando se fala em exigibilidade de título condenatório judicial, evidentemente se trata de matéria concernente à execução. Desse modo, a exequibilidade de honorários sucumbenciais é tema a ser discutido em fase executória. Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%, conforme decisão primeva, sobre os pedidos autorais julgado totalmente improcedente nesta ação), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referida beneficiária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Examino. Em relação aos artigos 5°, LXXIV e 7º, X, da CF, e 791-A, §4º, da CLT, de acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 421bb82; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 44c0cd2). Representação processual regular (Id 8b3d49a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3b63a37: R$ 1.300.000,00; Custas no acórdão, id 3b63a37: R$ 26.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id acee704: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc1981da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297; item II da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 793-B e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que lhe fixou multa por litigância de má-fé quando da oposição de embargos de declaração. Destaca que "os embargos opostos pelo Banco tinham nítida e inequívoca finalidade de sanear vícios, esclarecer contradições internas e, especialmente, prequestionar a matéria para viabilizar o acesso às instâncias superiores, razão pela qual não se pode, sob nenhuma hipótese, reputar tal conduta como temerária ou abusiva". Alega que o "acórdão recorrido reconhece expressamente que o Banco buscava a reapreciação de matérias relativas à configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT), à negativa da produção de prova digital (geolocalização) e às contradições internas na fundamentação, sobretudo no ponto em que, de um lado, reconhece fidúcia diferenciada e autonomia funcional, mas, de outro, enquadra a reclamante no regime de 8 horas do art. 224, §2º, da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Ressalto que esta hipótese não se trata de embargos de declaração que possam ser reputados como opostos em busca de esclarecimentos, prequestionamentos ou saneamentos no acórdão ou mesmo opostos por equívoco ou excesso de zelo da parte (com o fito de assegurar o prequestionamento das matérias e/ou a completa prestação jurisdicional) porquanto o embargante, consoante se vê nas passagens acima reproduzidas, chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração. Simultaneamente, o embargante provoca um incidente processual nitidamente sem (verdadeiro) fundamento, pois, conforme já apontado, os presentes embargos de declaração não suscitam questões que configuram qualquer hipótese legal de cabimento, apresentam explícito pedido de reforma (total) do acórdão ("Seja reformado o v. acórdão para reconhecer a aplicação do art. 62, II, da CLT à reclamante, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários") - o que, em embargos de declaração, carece de amparo legal - e, em grande parte, seus argumentos ancoram-se em aspectos irreais, criados pelo embargante para parecer que sua insurgência merece acolhimento. Destarte, constata-se que o banco reclamado, por meio de seus embargos de declaração, procede de modo temerário e provoca incidente processual manifestamente infundado, condutas que o art. 793-B da CLT elenca em seus incisos V e VI como hipóteses de litigância de má-fé. Veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Em razão de tais condutas e com fulcro no art. 793-C da CLT, condeno o banco reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da condenação, a ser revertida integralmente à autora. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST também tem julgados condenando ou confirmando a condenação por litigância de má-fé de partes que se comportam de maneira semelhante à do ora embargante, consoante ilustram os excertos abaixo reproduzidos. (...) Sob tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração e condeno o reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida integralmente à reclamante, no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da condenação. Examino. Primeiramente, as hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por sua vez, os enunciados de súmula nº 297 e 422 do C.TST, os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, bem como o artigo 1.022 do CPC, não estão prequestionados no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto ao artigo 793-B da CLT, o recurso meramente alude ao dispositivo, sem ao menos indicar qual de seus incisos teria sido violado, razão pela qual não atende ao inciso II do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, não vislumbro violação ao artigo 793-C pois, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fixou multa dentro dos limites estabelecidos pelo dispositivo legal, tendo fundamentado inclusive que o embargante "chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração". Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional com relação a quatro pontos distintos. Primeiro, alega que o acórdão regional teria incorrido em contradição lógica entre o "reconhecimento da fidúcia elevada e o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT" ("a"). Alega que "o acórdão de recurso ordinário (ID 3b63a37) incorre em contradição lógica e material, ao reconhecer, por diversos trechos expressos, que a reclamante exercia atividades preponderantemente externas, com mobilidade funcional, autonomia para organizar sua própria rotina de visitas e, especialmente, sem qualquer controle presencial ou formal de jornada — elementos que, por sua própria natureza, são absolutamente incompatíveis com o enquadramento na jornada de oito horas prevista no art. 224, §2º, da CLT". Quanto a esse ponto, transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: 2.3 DO MÉRITO 2.3.1 Do pedido de horas extras pela inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao caso concreto A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de horas extras consoante os seguintes fundamentos: (...) Ou seja, a peça exordial sustenta se incabível a aplicação aos empregados bancários da previsão contida no inciso II, do art. 62, da CLT "...por expressa determinação legal, conforme artigo 57 da CLT...", pelo que "...requer que seja afastada a aplicação do art. 62, II da CLT, reconhecendo o direito da parte autora às horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...". Os argumentos contidos na peça de defesa, por sua vez, são repetidos na peça de contrarrazões do reclamado ao recurso ordinário interposto pela reclamante, isto é, em suma, sustenta a defesa que a autora, por exercer os cargos de Gerente Comercial PF e Gerente Regional Comercial, desempenhou "...funções inerentes a cargo de gestão, sem sujeição a controle das horas trabalhadas, tratando-se, portanto, de gerente definido pelo art. 62, inciso II, da CLT....". Inicialmente, destaca-se que o art. 62 da CLT é aplicável à categoria dos empregados bancários, conforme dispõe a Súmula nº 287 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque, diante das peculiaridades inerentes à categoria, os bancários distinguem-se das demais classes de trabalhadores, estando submetidos a regramento específico, previsto no Título III, Capítulo I, Seção I da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido reza o artigo 224 do mesmo diploma legal: (...) O parágrafo segundo do artigo acima transcrito regulamenta o labor de fidúcia intermediária, porquanto os trabalhadores exercentes de funções de fidúcia máxima não estão submetidos a controle de jornada, sendo tratados pelo inciso II do artigo 62, da CLT, que assim dispõem: (...) A Súmula nº 102 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST também estabelece que os empregados bancários ocupantes de funções com fidúcia intermediária terão jornada de oito horas diárias. Veja-se: (...) Outrossim, conforme já citado alhures, a Súmula nº 287 do C. TST diferencia o gerente de agência tratado pelo parágrafo 2º do artigo 224 da CLT do gerente-geral de agência enquadrado na regra do inciso II, do artigo 62 do mesmo diploma normativo. Cita-se: (...) Ademais, o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui configuração jurídica diversa daquela prevista no artigo 62 do mesmo diploma legal. Com efeito, os poderes de mando e gestão exigidos para o enquadramento no artigo 62 não se confundem com aqueles inerentes às funções de confiança descritas no artigo 224, § 2º, porquanto são substancialmente mais amplos e acentuados. O cargo de confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige o exercício de efetivos poderes de mando e gestão, bem como a percepção de salário mensal diferenciado, equivalente, no mínimo, a 40% superior ao respectivo salário efetivo. De todo modo, havendo a alegação, pela defesa, de enquadramento da situação da reclamante na regra de exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT, é do réu o ônus desta prova, pois se trata de fato impeditivo ao direito postulado na exordial (art. 818, II, da CLT), ou seja, deve restar provado nos autos a alegação de que a autora ocupou cargo de gestão no período não prescrito de seu pacto laboral (a partir de 5.11.2018, conforme consta na planilha de cálculo juntada aos autos sob o ID 91138e7).. Nesse diapasão, observa-se haver nos autos ficha de registro de empregado em nome da autora, onde consta os cargos ocupados pela mesma ao longo de sua jornada de trabalho, dentre os quais, o cargo "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (id´s 01a404e - Pág. 17, c724e8c). Também há nos autos contracheques em nome da obreira (ID 3ab4c75), os quais assinalam o último cargo de "GTE REGIONAL COMERCIAL ocupado pela mesma, indicando que, ao menos a partir de novembro de 2018, a reclamante mensalmente percebeu valor relativo à gratificação de função ("GRAT FUNCAO") no importe maior que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do salário base. Todavia, é importante destacar, desde logo, que o simples pagamento de gratificação de função equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do salário do cargo efetivo não autoriza, por si só, a ampliação da jornada legal dos bancários para oito horas diárias. Para tanto, é indispensável a prova inequívoca do exercício real de função de confiança, com poderes concretos de mando, coordenação e direção. Quando não há demonstração desses poderes, a gratificação paga pelo banco aos empregados que cumprem jornada de oito horas serve apenas para remunerar a maior responsabilidade assumida com a função comissionada - e não para compensar o tempo excedente à jornada legal de seis horas. A questão central que se impõe neste caso é saber se, de fato, as funções exercidas pela Reclamante envolviam o exercício de poderes típicos de cargos de confiança, nos moldes exigidos pela legislação trabalhista, sendo estes, os cargos de "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 (até 31.10.2019) e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (até a demissão da obreira em 12.12.2022), eis que não há prazo prescricional a ser considerado, pois tal prejudicial de mérito foi rejeitada pelo juízo primevo. Disse a reclamante, em depoimento: (...) A única testemunha arrolada nos autos pela reclamante, ao depor em juízo, disse: (...) A primeira testemunha arrolada pelo reclamado afirmou, em depoimento perante o juízo primevo: (...) A segunda testemunha arrolada nos autos pelo banco réu, declarou ao depor: (...) Os depoimentos das duas testemunhas indicadas pelo banco reclamado, acima transcritos, revelam contradições relevantes entre si. De um lado, a primeira testemunha arrolada pela parte ré corrobora, em grande parte de seu depoimento, com a tese defensiva, afirmando, entre outros pontos, que '...a reclamante definia sua agenda de viagens e visitas conforme a necessidade de cada unidade...' e que '... a reclamante tinha como atribuição o poder de definir uma medida disciplinar a algum subordinado sem precisar submeter a ninguém, podendo aplicar a penalidade diretamente...'. De outro lado, contudo, a segunda testemunha, também indicada pelo reclamado, embora tenha reconhecido que os gerentes-gerais de agências menores estavam subordinados à reclamante, declarou que 'a reclamante não tinha poderes para aplicar sozinha sanções disciplinares, pois sempre dependia de validação' e que 'normalmente o superintendente regional repassa uma agenda de visitas e viagens a serem realizadas na semana seguinte; que a reclamante segue esta agenda e, se houver algum imprevisto, comunica o motivo'. Tais declarações, em cotejo, evidenciam ausência de autonomia, de poder disciplinar efetivo e de poderes concretos de mando e gestão da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, as declarações da segunda testemunha apontada pelo réu corrobora a tese exordial. É certo que a primeira testemunha arrolada nos autos pelo reclamado afirmou, também, "que a reclamante tinha procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios". Todavia, este fato não restou comprovado no processo, na medida em que não há nos autos qualquer documento nesse sentido, o qual deveria ter sido juntado pelo réu. Assim, diante de todo o acervo probatório produzido nestes autos, em especial, a prova oral indicada pelo reclamado, tem-se que o mesmo não se libertou do ônus processual lhe imposto, ou seja, de provar que efetivamente os cargos exercidos pela reclamante, acima mencionados, envolviam poderes de gestão suficientes para configurar a exceção prevista no inciso II do artigo 62, da CLT, pelo que sua situação se enquadra na regra prevista no parágrafo segundo do art. 224, da CLT, devendo, entretanto, ser apurado se a empregada laborou, sem o correspondente pagamento de horas extras além da 8ª hora diária trabalhada, conforme requerido na exordial (...horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST ratifica o acerto do entendimento que aqui se adota. Veja-se: (...) Sobre as horas extraordinárias laboradas pela autora (acima da oitava hora diária), a peça inicial aponta que a reclamante trabalhou das 07h30min/8h às 19h/19h30min, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, enquanto as peças de defesa e de contrarrazões do reclamado ao recurso da autora, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Considerando que a hipótese destes autos é a do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que não foram apresentados controles de jornada da reclamante pelo banco, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. (...) Por oportuno, ressalto que o pedido formulado pelo reclamado em defesa de produção de prova digital consistente na obtenção da geolocalização da linha de telefone celular utilizada pela autora ao longo do período não prescrito do pacto laboral não merece deferimento tendo em vista que a preposta do reclamado informou que parte do trabalho da reclamante era desempenhado fora das dependências da unidade (regional) do banco onde estava lotada, visitando clientes e outras agências, por exemplo, tendo a primeira testemunha apresentada pelo reclamado acrescentado "que não havia quantidade de dias especificados para a reclamante fazer as visitas, o que ficava a seu critério; [...] que normalmente a reclamante ficava no regional às sextas-feiras; que normalmente as visitas se concentravam de segunda à quinta-feira;", ou seja, na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital. Desse modo, como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa ainda examinar tão somente o que a prova oral evidenciou a esse respeito. A reclamante e a preposta do reclamado apenas ratificaram suas respectivas teses - o que não as prova. O depoimento da testemunha arrolada pela obreira corroborou os horários indicados na peça vestibular ao informar que a autora, durante suas visitas à agência do depoente, laborava "por volta" das 07h30 até "em média" as 19h30, com "por volta de 40 minutos" de intervalo intrajornada. A primeira testemunha trazida pelo banco tentou confirmar a tese defensiva afirmando "que a reclamante tinha jornada contratual de 8 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 a 2 horas", mas suas afirmações, conforme apontado nas linhas anteriores deste julgamento, são em grande parte contraditórias com as da segunda testemunha apresentada pelo reclamado, não tendo a mesma credibilidade dos depoimentos das duas outras testemunhas que depuseram em juízo. Vale observar que tal testemunha indica que a reclamante usufruía intervalo intrajornada até mesmo maior que o sustentado pelo próprio reclamado, o que compromete ainda mais sua prestabilidade para o deslinde da questão. A segunda testemunha apresentada pelo reclamado, por sua vez, não informou a carga horária ou o horário de trabalho da reclamante. Desse modo, o reclamado não teve sucesso na produção de prova oral em favor de sua tese contestatória. Considerando que, no caso concreto, o ônus de provar a jornada da autora é do reclamado (art. 818, II, da CLT) e que deste encargo o banco não se desincumbiu, prevalece a presunção de veracidade da jornada de labor indicada na peça de ingresso (consoante item I da Súmula nº 338 do TST). Entretanto, como a reclamante, em sua exordial, não indicou horários específicos de início e fim de sua jornada, tendo afirmado que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 07h30min/08h00, e findava às 19h00min/19h30, não dispondo mais do que 30/40min para intervalo de descanso e alimentação", necessário se faz estabelecer as médias desses horários para que sejam definidos os limites da condenação. Assim, reputo que a jornada laboral da autora era, em média, das 07h45 às 19h15, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada, o que resulta em uma média de dez horas e cinquenta e cinco minutos de labor diário, sendo duas horas e cinquenta e cinco minutos extraordinários, ou seja, a reclamante laborava aproximadamente 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras por dia. Quanto à incidência de reflexos das horas extras sobre sábados e feriados, o parágrafo primeiro da "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS" das Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs 2018/2020 (ID 1795d89), 2020/2022 (ID 6b59f12) e 2022/2024 (ID 4109a88) estabelece: (...) Não obstante a Súmula nº 113 do C. TST afaste a incidência de reflexos de horas extras habituais sobre o sábado (O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.), necessário se faz observar, no caso concreto, o expressamente pactuado entre as partes quanto à matéria, especialmente ante a prevalência do acordado sobre o legislado estabelecida pelo artigo 611-A da CLT e em atenção ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB (XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;) e à tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF quanto ao Tema 1046 (São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.). Logo, havendo labor extraordinário ao longo de toda a semana, devido também é o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado que, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs aplicáveis ao pacto laboral da reclamante, inclui sábados e feriados. Assim também tem decidido o C. TST, consoante ilustram os excertos de ementa a seguir. (...) Igualmente tem se posicionado esta Egrégia Segunda Turma, consoante se vê nos processos ROT-0000725-43.2022.5.08.0010 (Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Data 14/06/2024), ROT-0000322-14.2021.5.08.0106 (Relatora Juíza Convocada Georgia Lima Pitman, Data 20/04/2023) e ROT-0000017-87.2022.5.08.0011 (Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, Data 02/02/2023). Relativamente ao pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral", embora a Súmula nº 115 do C. TST estabeleça que "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.", não há nestes autos, entre os documentos juntados pelas partes, qualquer indicativo de que parcela seria essa. Veja-se, por exemplo, que nas normas coletivas juntadas pela autora e nos contracheques e fichas financeiras juntadas pelo reclamado referentes ao período não prescrito do pacto laboral da autora não há qualquer rubrica que sugira ser tal verba, seja pela denominação, seja pelos valores indicados pela reclamante em seus cálculos de IDs 91138e7 e d56757b, mormente porque em cada reflexo calculado a autora indica um montante diferente para aquela "gratificação" (o que impede até mesmo a adoção desses valores como parâmetros). O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT (assim como os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil - CPC) estabelece que o pedido deve ser certo e determinado e o parágrafo 3º do mesmo artigo celetista assinala que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.". Logo, por não se tratar de pedido certo e determinado (não é possível identificar, a partir da exordial e dos documentos que constam destes autos, que verba seria essa), extingo o pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral" sem resolução do mérito (art. 840, §3º, da CLT). A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, deve a liquidação das horas extras aqui deferidas computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado juntada pelo reclamado sob o ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 (limites da lide - artigo 141 e 492 do CPC) e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema 2, que trata dos empregados bancários e tem os seguintes termos: (...) O valor da hora normal da autora, consoante Súmula nº 264 do C. TST (A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.) deve considerar somente as parcelas remuneratórias que mensalmente constam de seus contracheques (ID 3ab4c75) no período não prescrito e pleiteado nesta ação (a partir de novembro de 2018), ou seja, o salário-base e a gratificação de função (dado o seu enquadramento no art. 224, §2º, da CLT), pois a rubrica "ADIC TEMP SERV IND" (adicional por tempo de serviço) tem caráter indenizatório (vide cláusulas 6ª e 7ª das CCTs juntadas pela autora) e a "GRATIF SEM INCORPOR" também não é remuneratória (conforme se depreende da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que consta daqueles holerites). Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar o banco reclamado a pagar à autora 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras de labor por dia, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal (considerando o salário-base somado à gratificação de função e divisor 220) e reflexos sobre repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), 13º salário, férias +1/3, aviso prévio, depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (8%) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Deve a liquidação computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado de ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema Em seguida, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: a) Da contradição entre o reconhecimento de fidúcia elevada e o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT O v. acórdão incorre em contradição lógica insanável ao reconhecer, por diversas vezes, a existência de ampla autonomia funcional e confiança diferenciada no desempenho das atribuições da reclamante, mas concluir pelo seu enquadramento como empregada bancária comum, submetida à jornada de 8h (art. 224, §2º, da CLT). O trecho a seguir evidencia essa contradição: “na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital Trechos do acórdão ID 3b63a37” - Grifos nossos. A fundamentação acima confirma expressamente que a autora exercia atividade preponderantemente externa, com agenda própria e sem controle presencial elementos que reforçam a autonomia esperada de um cargo de gestão, e não a rigidez de jornada prevista para bancários regulares. Ainda assim, o acórdão conclui que: “a hipótese destes autos é a do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e [...] aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST - Trechos do acórdão ID 3b63a37” - Grifos nossos. A decisão embargada reconhece, de forma expressa, que a reclamante desempenhava suas atividades fora da unidade regional, com mobilidade funcional, visitas autônomas às agências e clientes, e sem qualquer indicação de submissão a controle formal de jornada, nem mesmo de validação prévia de seus deslocamentos. Tanto é assim que o próprio acórdão utiliza esse contexto de autonomia como fundamento para indeferir a produção da prova digital de geolocalização requerida pela defesa, sob o argumento de que a reclamante organizava suas visitas conforme critérios próprios e que “na maior parte do tempo não se encontrava na gerência regional, mas em outras agências ou em campo”. (...) Ora, é incoerente reconhecer ausência de controle de jornada, atividade externa e autonomia organizacional e, ainda assim, presumir jornada de 8h sem enfrentamento das teses defensivas de gestão e excepcionalidade legal (art. 62, II, da CLT) Por fim, transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: [...] Não houve esse "reconhecimento". Ao contrário, o acórdão assinala "Tais declarações, em cotejo, evidenciam ausência de autonomia, de poder disciplinar efetivo e de poderes concretos de mando e gestão da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifo nosso). Pelos termos do julgamento colegiado não há confirmação (expressa ou implícita) de que a reclamante tinha "agenda própria e sem controle presencial" ou que suas atividades não tinham "qualquer indicação de submissão a controle formal de jornada, nem mesmo de validação prévia de seus deslocamentos", sendo esta uma tese/alegação do banco que não se observa nem mesmo no trecho recortado pelo embargante, que foi o seguinte: "[...] na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital". O embargante diz ainda: "A decisão, ao reconhecer que a reclamante organizava sua própria agenda de visitas e que suas atividades se desenvolviam majoritariamente fora da unidade regional, na prática admite um modelo de prestação de serviços pautado na confiança, na flexibilidade operacional e na ausência de fiscalização direta.". Como já visto, o acórdão embargado não faz esse "reconhecimento" e tampouco "admite um modelo de prestação de serviços pautado na confiança, na flexibilidade operacional e na ausência de fiscalização direta", sendo isto, na verdade, somente tese do reclamado. Sustenta o embargante que "o acórdão não explica por que ignora as declarações que corroboram o art. 62, II, da CLT, nem porque valoriza parcialmente uma segunda testemunha que sequer contradiz de forma substancial os demais relatos Por sua vez, alega que o acórdão regional teria sido omisso quanto à justificativa para o "indeferimento da prova digital" ("b"). Alega que o acórdão "deve ser declarado nulo por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, no ponto em que deixou de enfrentar, de forma específica e adequada, a omissão apontada relativamente à justificativa adotada para indeferir a produção da prova digital de geolocalização, não obstante o próprio acórdão recorrido reconhecer, de maneira expressa, a autonomia funcional da reclamante". Quanto a essa matéria, transcreve o mesmo trecho já indicado anteriormente do acórdão principal. A seguir, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: b) [...] Da omissão quanto à justificativa para indeferimento da prova digital, apesar da autonomia reconhecida outra omissão relevante refere-se à ausência de fundamentação técnica sobre a negativa de produção da prova de geolocalização, pleiteada pelo banco com base nos arts. 369 e 370 do CPC, art. 5º, LV, da CF/88 e art. 22 da Lei nº 12.965/2014. O acórdão reconhece que: a primeira testemunha apresentada pelo reclamado acrescentou 'que não havia quantidade de dias especificados para a reclamante fazer as visitas, o que ficava a seu critério' Trechos do acórdão ID 3b63a37 Grifos nossos. A negativa da produção da prova foi justificada apenas com base no reconhecimento de que a autora desempenhava atividades externas de forma autônoma, sem fixação de local de trabalho, sendo esse justamente o fato que tornava a prova digital indispensável para o correto deslinde da controvérsia. Ocorre que o v. acórdão não apresentou qualquer análise sobre a adequação, utilidade, proporcionalidade ou legalidade da prova requerida, limitando-se a afirmar que, como a reclamante atuava fora da regional, a obtenção de dados de geolocalização seria “descabida”. [...] Por fim, transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: [...] Simultaneamente, o embargante provoca um incidente processual nitidamente sem (verdadeiro) fundamento, pois, conforme já apontado, os presentes embargos de declaração não suscitam questões que configuram qualquer hipótese legal de cabimento, apresentam explícito pedido de reforma (total) do acórdão ("Seja reformado o v. acórdão para reconhecer a aplicação do art. 62, II, da CLT à reclamante, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários") - o que, em embargos de declaração, carece de amparo legal - e, em grande parte, seus argumentos ancoram-se em aspectos irreais, criados pelo embargante para parecer que sua insurgência merece acolhimento. [...] Ainda, argui a nulidade do acórdão por contradição e omissão na valoração da prova testemunhal ("c"). Alega que "o acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que reconhece expressamente trechos dos depoimentos que confirmam a autonomia funcional, os poderes de gestão e as atribuições típicas de cargo de gestão desempenhadas pela reclamante, conclui, contraditoriamente, que o reclamado “não teve sucesso na produção de prova oral em favor de sua tese contestatória”, bem como que “não se desincumbiu de provar que efetivamente os cargos exercidos envolviam poderes de gestão suficientes”". Argumenta que "a omissão persiste, portanto, quanto à necessidade de o v. acórdão esclarecer como é possível afirmar que o reclamado não teria demonstrado os requisitos do art. 62, II, da CLT, quando o próprio acórdão reconhece expressamente, nos termos acima, a prática reiterada de atos típicos de gestão, como direção de pessoas, definição de escalas, aplicação de medidas disciplinares, participação em decisões estratégicas e ausência de controle formal da jornada". Por mais uma vez, indica o mesmo trecho já indicado do acórdão principal. Em seguida, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: c) Da contradição na valoração da prova testemunhal produzida pelo próprio reclamado Contudo, essa conclusão ignora que o próprio julgado reconheceu diversos trechos da prova oral colhida, sobretudo das testemunhas indicadas pelo reclamado, que confirmam de forma consistente o exercício de atribuições típicas de cargo de gestão. Dentre essas responsabilidades, destacam-se: (i) autonomia para definir sua própria agenda de visitas, deslocamentos e atividades semanais; (ii) subordinação direta dos gerentes gerais de agências de pequeno porte à sua coordenação; (iii) gestão da escala de férias das equipes subordinadas, com lançamento direto no sistema, sem necessidade de validação externa; (iv) poder para aplicar sanções disciplinares de forma direta, sem prévia autorização hierárquica; (iv) realização de feedbacks anuais com atribuição de notas de desempenho e contribuição para decisões em comitês de pessoas; (v) acompanhamento de metas comerciais e operacionais das agências sob sua supervisão, com proposição de medidas de correção e incentivo de performance; (vi) atuação como elo entre os gerentes e as áreas internas do banco, solucionando demandas administrativas e estratégicas; (vii) participação em reuniões com superintendência e diretoria de redes, o que evidencia seu envolvimento nas decisões de alto nível da instituição. Tais elementos, ainda que reconhecidos parcialmente no julgado, não foram devidamente valorados à luz do art. 62, II, da CLT, resultando em manifesta contradição lógica e omissão quanto à aplicação do direito à realidade fática demonstrada. [...] Por fim, reproduz o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: [...] Contudo a decisão colegiada não desconsiderou (e até mesmo citou) o texto da CLT e fora fundamentada no atual entendimento do C. TST, conforme se observa nas seguintes passagens: (...) Ressalto que esta hipótese não se trata de embargos de declaração que possam ser reputados como opostos em busca de esclarecimentos, prequestionamentos ou saneamentos no acórdão ou mesmo opostos por equívoco ou excesso de zelo da parte (com o fito de assegurar o prequestionamento das matérias e/ou a completa prestação jurisdicional) porquanto o embargante, consoante se vê nas passagens acima reproduzidas, chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração. [...] Por último, alega omissão "quanto ao critério e amparo fático utilizado para fixação da jornada da reclamante" ("d"). Alega que "não há, em qualquer trecho do acórdão, fundamentação válida que explique a origem desses horários ou que demonstre critério técnico para sua adoção. Muito pelo contrário, a própria petição inicial da reclamante já não indicava horários exatos, mas apenas estimativas vagas". Aduz "que, mesmo diante dessas circunstâncias, o v. acórdão não apenas presume, sem qualquer critério técnico ou respaldo probatório, uma jornada diária fixa, como também arbitra uma quantidade de 2,92 horas extras por dia, em clara violação ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao dever constitucional de fundamentação". Repete a transcrição do mesmo trecho já indicado do acórdão principal. Por sua vez, transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: d) Da omissão quanto ao critério e amparo fático utilizado para fixação da jornada da reclamante. Valor fixado fora da realidade contratual Contudo, o v. acórdão não apresenta qualquer fundamentação técnica ou probatória sobre a fixação desses horários, especialmente considerando que a própria autora, na exordial, iniciava sua jornada de trabalho em torno das 07h30min/08h00, e findava às 19h00min/19h30, ou seja, sem precisão ou constância, o que afasta a possibilidade de presunção robusta quanto à média diária. Ademais, se a própria decisão reconhece a ampla autonomia da autora sobre sua agenda, não há justificativa lógica para fixar um padrão diário de jornada como se houvesse controle e rotina homogênea. Tal omissão compromete a fundamentação do julgado e impede o exercício da ampla defesa. Diante das omissões, contradições e do erro material ora apontados, requer-se, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.023, §2º, do CPC, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que: Seja reformado o v. acórdão para reconhecer a aplicação do art. 62, II, da CLT à reclamante, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários Por fim, reproduz o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: [...] Ressalto que esta hipótese não se trata de embargos de declaração que possam ser reputados como opostos em busca de esclarecimentos, prequestionamentos ou saneamentos no acórdão ou mesmo opostos por equívoco ou excesso de zelo da parte (com o fito de assegurar o prequestionamento das matérias e/ou a completa prestação jurisdicional) porquanto o embargante, consoante se vê nas passagens acima reproduzidas, chega a atribuir ao acórdão embargado entendimentos que daquele não constam e falta de fundamentação sobre aspectos que foram fundamentados naquela decisão, o que implica um ato temerário que tenta desvirtuar o teor do acórdão de ID 3b63a37 e induzir esta Egrégia Turma a erro no exame das questões que ora tenta revolver por meio de seus embargos de declaração. [...] Examino, justificadamente, as preliminares em conjunto, por versarem sobre o mesmo tema (o capítulo 2.3.1 do acórdão regional, sobre horas extras). Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do artigo 1.022 do CPC e afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. Quanto às demais alegações, não vislumbro negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de embargos, mesmo reconhecendo não haver contradição ou omissão, ainda prestou esclarecimentos adicionais sobre os pontos controvertidos, elucidando as bases do inconformismo da embargante. Ressalte-se que o próprio trecho do acórdão principal demonstra o enfrentamento das matérias trazidas pelo embargante, ainda que não a seu contento. Assim, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões ou contradições relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que deu provimento em parte ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento de horas extras em razão da inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT, ao caso. Alega que a reclamante "Exercia autonomia plena para definir sua agenda de visitas e deslocamentos; Não possuía controle formal de jornada, nem validação prévia de suas atividades; Subordinava diretamente os gerentes gerais de agências de pequeno porte, atuando como elo de ligação entre esses profissionais e as instâncias superiores; Realizava gestão de equipes, definição de escalas de férias, feedbacks e aplicação de medidas disciplinares; Participava de reuniões com a superintendência e diretoria de redes, estando inserida no contexto decisório estratégico do empregador". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3 DO MÉRITO 2.3.1 Do pedido de horas extras pela inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao caso concreto A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de horas extras consoante os seguintes fundamentos: (...) Ou seja, a peça exordial sustenta se incabível a aplicação aos empregados bancários da previsão contida no inciso II, do art. 62, da CLT "...por expressa determinação legal, conforme artigo 57 da CLT...", pelo que "...requer que seja afastada a aplicação do art. 62, II da CLT, reconhecendo o direito da parte autora às horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...". Os argumentos contidos na peça de defesa, por sua vez, são repetidos na peça de contrarrazões do reclamado ao recurso ordinário interposto pela reclamante, isto é, em suma, sustenta a defesa que a autora, por exercer os cargos de Gerente Comercial PF e Gerente Regional Comercial, desempenhou "...funções inerentes a cargo de gestão, sem sujeição a controle das horas trabalhadas, tratando-se, portanto, de gerente definido pelo art. 62, inciso II, da CLT....". Inicialmente, destaca-se que o art. 62 da CLT é aplicável à categoria dos empregados bancários, conforme dispõe a Súmula nº 287 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque, diante das peculiaridades inerentes à categoria, os bancários distinguem-se das demais classes de trabalhadores, estando submetidos a regramento específico, previsto no Título III, Capítulo I, Seção I da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido reza o artigo 224 do mesmo diploma legal: (...) O parágrafo segundo do artigo acima transcrito regulamenta o labor de fidúcia intermediária, porquanto os trabalhadores exercentes de funções de fidúcia máxima não estão submetidos a controle de jornada, sendo tratados pelo inciso II do artigo 62, da CLT, que assim dispõem: (...) A Súmula nº 102 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST também estabelece que os empregados bancários ocupantes de funções com fidúcia intermediária terão jornada de oito horas diárias. Veja-se: (...) Outrossim, conforme já citado alhures, a Súmula nº 287 do C. TST diferencia o gerente de agência tratado pelo parágrafo 2º do artigo 224 da CLT do gerente-geral de agência enquadrado na regra do inciso II, do artigo 62 do mesmo diploma normativo. Cita-se: (...) Ademais, o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui configuração jurídica diversa daquela prevista no artigo 62 do mesmo diploma legal. Com efeito, os poderes de mando e gestão exigidos para o enquadramento no artigo 62 não se confundem com aqueles inerentes às funções de confiança descritas no artigo 224, § 2º, porquanto são substancialmente mais amplos e acentuados. O cargo de confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige o exercício de efetivos poderes de mando e gestão, bem como a percepção de salário mensal diferenciado, equivalente, no mínimo, a 40% superior ao respectivo salário efetivo. De todo modo, havendo a alegação, pela defesa, de enquadramento da situação da reclamante na regra de exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT, é do réu o ônus desta prova, pois se trata de fato impeditivo ao direito postulado na exordial (art. 818, II, da CLT), ou seja, deve restar provado nos autos a alegação de que a autora ocupou cargo de gestão no período não prescrito de seu pacto laboral (a partir de 5.11.2018, conforme consta na planilha de cálculo juntada aos autos sob o ID 91138e7).. Nesse diapasão, observa-se haver nos autos ficha de registro de empregado em nome da autora, onde consta os cargos ocupados pela mesma ao longo de sua jornada de trabalho, dentre os quais, o cargo "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (id´s 01a404e - Pág. 17, c724e8c). Também há nos autos contracheques em nome da obreira (ID 3ab4c75), os quais assinalam o último cargo de "GTE REGIONAL COMERCIAL ocupado pela mesma, indicando que, ao menos a partir de novembro de 2018, a reclamante mensalmente percebeu valor relativo à gratificação de função ("GRAT FUNCAO") no importe maior que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do salário base. Todavia, é importante destacar, desde logo, que o simples pagamento de gratificação de função equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do salário do cargo efetivo não autoriza, por si só, a ampliação da jornada legal dos bancários para oito horas diárias. Para tanto, é indispensável a prova inequívoca do exercício real de função de confiança, com poderes concretos de mando, coordenação e direção. Quando não há demonstração desses poderes, a gratificação paga pelo banco aos empregados que cumprem jornada de oito horas serve apenas para remunerar a maior responsabilidade assumida com a função comissionada - e não para compensar o tempo excedente à jornada legal de seis horas. A questão central que se impõe neste caso é saber se, de fato, as funções exercidas pela Reclamante envolviam o exercício de poderes típicos de cargos de confiança, nos moldes exigidos pela legislação trabalhista, sendo estes, os cargos de "GTE COML PF" (gerente comercial pessoa física) a partir de 1.7.2018 (até 31.10.2019) e de "GTE REGIONAL COMERCIAL" (gerente regional comercial) a partir de 1.11.2019 (até a demissão da obreira em 12.12.2022), eis que não há prazo prescricional a ser considerado, pois tal prejudicial de mérito foi rejeitada pelo juízo primevo. Disse a reclamante, em depoimento: (...) A única testemunha arrolada nos autos pela reclamante, ao depor em juízo, disse: (...) A primeira testemunha arrolada pelo reclamado afirmou, em depoimento perante o juízo primevo: (...) A segunda testemunha arrolada nos autos pelo banco réu, declarou ao depor: (...) Os depoimentos das duas testemunhas indicadas pelo banco reclamado, acima transcritos, revelam contradições relevantes entre si. De um lado, a primeira testemunha arrolada pela parte ré corrobora, em grande parte de seu depoimento, com a tese defensiva, afirmando, entre outros pontos, que '...a reclamante definia sua agenda de viagens e visitas conforme a necessidade de cada unidade...' e que '... a reclamante tinha como atribuição o poder de definir uma medida disciplinar a algum subordinado sem precisar submeter a ninguém, podendo aplicar a penalidade diretamente...'. De outro lado, contudo, a segunda testemunha, também indicada pelo reclamado, embora tenha reconhecido que os gerentes-gerais de agências menores estavam subordinados à reclamante, declarou que 'a reclamante não tinha poderes para aplicar sozinha sanções disciplinares, pois sempre dependia de validação' e que 'normalmente o superintendente regional repassa uma agenda de visitas e viagens a serem realizadas na semana seguinte; que a reclamante segue esta agenda e, se houver algum imprevisto, comunica o motivo'. Tais declarações, em cotejo, evidenciam ausência de autonomia, de poder disciplinar efetivo e de poderes concretos de mando e gestão da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, as declarações da segunda testemunha apontada pelo réu corrobora a tese exordial. É certo que a primeira testemunha arrolada nos autos pelo reclamado afirmou, também, "que a reclamante tinha procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios procuração do banco para atuação comercial como assinar contratos, representar o banco nos negócios". Todavia, este fato não restou comprovado no processo, na medida em que não há nos autos qualquer documento nesse sentido, o qual deveria ter sido juntado pelo réu. Assim, diante de todo o acervo probatório produzido nestes autos, em especial, a prova oral indicada pelo reclamado, tem-se que o mesmo não se libertou do ônus processual lhe imposto, ou seja, de provar que efetivamente os cargos exercidos pela reclamante, acima mencionados, envolviam poderes de gestão suficientes para configurar a exceção prevista no inciso II do artigo 62, da CLT, pelo que sua situação se enquadra na regra prevista no parágrafo segundo do art. 224, da CLT, devendo, entretanto, ser apurado se a empregada laborou, sem o correspondente pagamento de horas extras além da 8ª hora diária trabalhada, conforme requerido na exordial (...horas extras prestadas além da oitava hora diária, nos termos do art. 224, parágrafo segundo, da CLT...). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST ratifica o acerto do entendimento que aqui se adota. Veja-se: (...) Sobre as horas extraordinárias laboradas pela autora (acima da oitava hora diária), a peça inicial aponta que a reclamante trabalhou das 07h30min/8h às 19h/19h30min, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, enquanto as peças de defesa e de contrarrazões do reclamado ao recurso da autora, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Considerando que a hipótese destes autos é a do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que não foram apresentados controles de jornada da reclamante pelo banco, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. (...) Por oportuno, ressalto que o pedido formulado pelo reclamado em defesa de produção de prova digital consistente na obtenção da geolocalização da linha de telefone celular utilizada pela autora ao longo do período não prescrito do pacto laboral não merece deferimento tendo em vista que a preposta do reclamado informou que parte do trabalho da reclamante era desempenhado fora das dependências da unidade (regional) do banco onde estava lotada, visitando clientes e outras agências, por exemplo, tendo a primeira testemunha apresentada pelo reclamado acrescentado "que não havia quantidade de dias especificados para a reclamante fazer as visitas, o que ficava a seu critério; [...] que normalmente a reclamante ficava no regional às sextas-feiras; que normalmente as visitas se concentravam de segunda à quinta-feira;", ou seja, na maior parte do tempo, a reclamante não ficava na gerência regional, mas em outras agências do banco reclamado ou mesmo fora, visitando clientes, motivo pelo qual se torna descabida a produção de referido tipo de prova digital. Desse modo, como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa ainda examinar tão somente o que a prova oral evidenciou a esse respeito. A reclamante e a preposta do reclamado apenas ratificaram suas respectivas teses - o que não as prova. O depoimento da testemunha arrolada pela obreira corroborou os horários indicados na peça vestibular ao informar que a autora, durante suas visitas à agência do depoente, laborava "por volta" das 07h30 até "em média" as 19h30, com "por volta de 40 minutos" de intervalo intrajornada. A primeira testemunha trazida pelo banco tentou confirmar a tese defensiva afirmando "que a reclamante tinha jornada contratual de 8 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 a 2 horas", mas suas afirmações, conforme apontado nas linhas anteriores deste julgamento, são em grande parte contraditórias com as da segunda testemunha apresentada pelo reclamado, não tendo a mesma credibilidade dos depoimentos das duas outras testemunhas que depuseram em juízo. Vale observar que tal testemunha indica que a reclamante usufruía intervalo intrajornada até mesmo maior que o sustentado pelo próprio reclamado, o que compromete ainda mais sua prestabilidade para o deslinde da questão. A segunda testemunha apresentada pelo reclamado, por sua vez, não informou a carga horária ou o horário de trabalho da reclamante. Desse modo, o reclamado não teve sucesso na produção de prova oral em favor de sua tese contestatória. Considerando que, no caso concreto, o ônus de provar a jornada da autora é do reclamado (art. 818, II, da CLT) e que deste encargo o banco não se desincumbiu, prevalece a presunção de veracidade da jornada de labor indicada na peça de ingresso (consoante item I da Súmula nº 338 do TST). Entretanto, como a reclamante, em sua exordial, não indicou horários específicos de início e fim de sua jornada, tendo afirmado que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 07h30min/08h00, e findava às 19h00min/19h30, não dispondo mais do que 30/40min para intervalo de descanso e alimentação", necessário se faz estabelecer as médias desses horários para que sejam definidos os limites da condenação. Assim, reputo que a jornada laboral da autora era, em média, das 07h45 às 19h15, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada, o que resulta em uma média de dez horas e cinquenta e cinco minutos de labor diário, sendo duas horas e cinquenta e cinco minutos extraordinários, ou seja, a reclamante laborava aproximadamente 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras por dia. Quanto à incidência de reflexos das horas extras sobre sábados e feriados, o parágrafo primeiro da "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS" das Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs 2018/2020 (ID 1795d89), 2020/2022 (ID 6b59f12) e 2022/2024 (ID 4109a88) estabelece: (...) Não obstante a Súmula nº 113 do C. TST afaste a incidência de reflexos de horas extras habituais sobre o sábado (O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.), necessário se faz observar, no caso concreto, o expressamente pactuado entre as partes quanto à matéria, especialmente ante a prevalência do acordado sobre o legislado estabelecida pelo artigo 611-A da CLT e em atenção ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB (XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;) e à tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF quanto ao Tema 1046 (São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.). Logo, havendo labor extraordinário ao longo de toda a semana, devido também é o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado que, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs aplicáveis ao pacto laboral da reclamante, inclui sábados e feriados. Assim também tem decidido o C. TST, consoante ilustram os excertos de ementa a seguir. (...) Igualmente tem se posicionado esta Egrégia Segunda Turma, consoante se vê nos processos ROT-0000725-43.2022.5.08.0010 (Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Data 14/06/2024), ROT-0000322-14.2021.5.08.0106 (Relatora Juíza Convocada Georgia Lima Pitman, Data 20/04/2023) e ROT-0000017-87.2022.5.08.0011 (Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, Data 02/02/2023). Relativamente ao pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral", embora a Súmula nº 115 do C. TST estabeleça que "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.", não há nestes autos, entre os documentos juntados pelas partes, qualquer indicativo de que parcela seria essa. Veja-se, por exemplo, que nas normas coletivas juntadas pela autora e nos contracheques e fichas financeiras juntadas pelo reclamado referentes ao período não prescrito do pacto laboral da autora não há qualquer rubrica que sugira ser tal verba, seja pela denominação, seja pelos valores indicados pela reclamante em seus cálculos de IDs 91138e7 e d56757b, mormente porque em cada reflexo calculado a autora indica um montante diferente para aquela "gratificação" (o que impede até mesmo a adoção desses valores como parâmetros). O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT (assim como os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil - CPC) estabelece que o pedido deve ser certo e determinado e o parágrafo 3º do mesmo artigo celetista assinala que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.". Logo, por não se tratar de pedido certo e determinado (não é possível identificar, a partir da exordial e dos documentos que constam destes autos, que verba seria essa), extingo o pedido de reflexos das horas extras sobre a "gratificação semestral" sem resolução do mérito (art. 840, §3º, da CLT). A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, deve a liquidação das horas extras aqui deferidas computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado juntada pelo reclamado sob o ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 (limites da lide - artigo 141 e 492 do CPC) e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema 2, que trata dos empregados bancários e tem os seguintes termos: (...) O valor da hora normal da autora, consoante Súmula nº 264 do C. TST (A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.) deve considerar somente as parcelas remuneratórias que mensalmente constam de seus contracheques (ID 3ab4c75) no período não prescrito e pleiteado nesta ação (a partir de novembro de 2018), ou seja, o salário-base e a gratificação de função (dado o seu enquadramento no art. 224, §2º, da CLT), pois a rubrica "ADIC TEMP SERV IND" (adicional por tempo de serviço) tem caráter indenizatório (vide cláusulas 6ª e 7ª das CCTs juntadas pela autora) e a "GRATIF SEM INCORPOR" também não é remuneratória (conforme se depreende da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que consta daqueles holerites). Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar o banco reclamado a pagar à autora 2,92 (duas vírgula noventa e duas) horas extras de labor por dia, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal (considerando o salário-base somado à gratificação de função e divisor 220) e reflexos sobre repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), 13º salário, férias +1/3, aviso prévio, depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (8%) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Deve a liquidação computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado de ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Adicionalmente, cumpre destacar que o item I do enunciado de súmula nº 102 do C.TST aduz que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Alega que "o próprio acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, que a Reclamante exercia cargo de elevada confiança, sendo gestora da sua própria jornada, com plena autonomia na definição dos seus horários, inclusive dos períodos destinados às pausas e descanso". Argumenta que "outro ponto de absoluta relevância reside na contradição insanável da decisão regional, que, de um lado, reconhece que a Reclamante possuía autonomia na definição de sua agenda de trabalho — com mobilidade, deslocamentos constantes e ausência de controle formal — e, de outro, presume uma jornada rígida, suficiente para embasar condenação por suposta supressão parcial do intervalo". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3.2 Do intervalo intrajornada O juízo primevo, pelos fundamentos já expostos no tópico anterior, também julgou improcedente o pedido autoral relativo ao intervalo intrajornada. Sobre essa pretensão, a recorrente alega que: (...) Analisa-se. No tópico anterior do presente julgamento restou assentado que a jornada de labor ordinária da reclamante era (deveria ser) de oito horas com uma hora de intervalo intrajornada (artigos 71 e 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), mas que, na prática, trabalhava por dez horas e cinquenta e cinco minutos, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada. Assim, houve uma supressão diária de 25 (vinte e cinco) minutos do intervalo intrajornada que a reclamante deveria ter usufruído ao longo de seu pacto laboral. Assinala o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT em sua redação trazida pela Lei nº 13.476/2017 ("reforma trabalhista"): (...) Quanto à aplicação de referido dispositivo com a redação acima transcrita (em vez de com a redação anterior combinada com o entendimento da Súmula nº 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST), sigo a tese fixada pelo C. TST quanto do Tema 23 no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRRR (IncJulgRREmbRep-0000528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Considerando que o marco inicial dos pedidos da presente ação requeridos na presente ação (5.11.2018) é posterior à data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), deve incidir a atual redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Logo, o intervalo intrajornada devido pelo reclamado à parte autora deve ser pago considerando somente o período suprimido (25 minutos) e possui natureza indenizatória (não reflete/incide sobre outras parcelas). A jurisprudência atual do C. TST é pacífica nesse sentido, consoante ilustram os excertos de julgados a seguir reproduzidos, das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais daquela Corte. (...) Diante do acima exposto, dou provimento em parte ao recurso da autora para, reformando parcialmente a sentença recorrida, condenar o reclamado ao pagamento de 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada diários, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Assim como em relação às horas extras, para o intervalo intrajornada o valor da hora normal da reclamante deve considerar o salário-base somado à gratificação de função e utilizar o divisor 220 (duzentos e vinte) e a liquidação deve computar somente os dias efetivamente laborados pela obreira (excluindo-se os períodos de férias e afastamentos identificados na ficha de registro de empregado de ID 01a404e), observar os números de horas e de meses indicados pela autora em seu cálculo de ID 91138e7 e, ainda, o disposto na tese jurídica fixada pelo C. TST para o Tema 2. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil. - violação às ADCs 58 e 59; Recorre o reclamado do acórdão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Alega que "o acórdão determina que a atualização monetária ocorra com: IPCA-E na fase pré-judicial, o que se encontra correto; Contudo, de forma absolutamente equivocada, estabelece que na fase pré-judicial, além do IPCA-E, incidirão também juros calculados com base na TRD acumulada, o que foi expressamente vedado pelo STF; Ainda mais grave, a partir de 30/08/2024, determina a aplicação do IPCA como índice de correção, cumulativamente a juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência destes juros (art. 406, §§1º e 3º do CCB), modelo esse inteiramente incompatível com a legislação vigente e com os precedentes vinculantes". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3.6 Da atualização monetária Ante o efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários (art. 1.013 do CPC), observa-se que a reclamante assevera na peça vestibular sobre o tema em epígrafe: (...) O reclamado, por seu turno, argumenta na contestação: (...) Analisa-se. Consoante decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.867 e 6.021, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Destaco em relação à fase pré-judicial, ainda com base na decisão das ADCs e ADIs supracitadas, que a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, referente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Além disso, a Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil Brasileiro - CCB quanto a atualização monetária e juros de mora de maneira que, diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnesproferida pelo STF, deve incidir a taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29.8.2024 e a partir de 30.8.2024 ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CCB), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência - taxa zero (art. 406, §3º, do CCB). Nesse sentido também é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Veja-se: (...) Sob tais fundamentos, determino que a atualização monetária dos créditos devidos no presente feito ocorra com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem prejuízo da aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (referente à TRD acumulada), e com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento desta ação até 29.8.2024 e com o IPCA a partir de 30.8.2024 (art. 389, parágrafo único, do CCB), sendo os juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência destes juros (art. 406, §§ 1º e 3º, do CCB). Examino. A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58 para conferir interpretação em conformidade à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, com a fixação das seguintes teses: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Grifei) Observo, dos trechos transcritos, que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para, afastando a extensão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública, restabelecer a sentença que determinara a fixação dos juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Contudo, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. 3. Nesse contexto, considerando que o acórdão ora embargado firmou entendimento de que a reclamada não goza dos privilégios da Fazenda Pública, e que não houve trânsito em julgado da sentença quanto à forma de atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo " (ED-E-ARR-694-38.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-11848-61.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). Quanto à alegação de que, a partir de 30/08/2024, a aplicação do "IPCA como índice de correção, cumulativamente a juros de mora resultantes da operação SELIC menos IPCA, revelaria "modelo esse inteiramente incompatível com a legislação vigente e com os precedentes vinculantes", destaco que a decisão aparenta ter sido em conformidade com o entendimento da SDI-1 do C.TST, conforme a seguir transcrito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DA TURMA EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. II. Na hipótese dos autos, a 4ª Turma do TST, em fase de execução, conheceu do recurso de revista da parte reclamada, por ofensa ao art. 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Por outro lado, o paradigma transcrito nas razões de embargos, oriundo da 6ª Turma do TST, não fez referência expressa ao art. 5º, II, da CRFB, examinando a questão posta sob a tese da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015. III. Inicialmente, quanto à necessidade de que o acórdão embargado e o julgado paradigma façam referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional a fim de viabilizar a configuração de dissenso jurisprudencial, verifica-se que esta SbDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do processo Ag-E-ED-RR 112200-48.2009.5.04.0017, de Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, adotou o entendimento de que, em se tratando de processo cujo tema de fundo abarque matéria uniformizada em sede de controle de constitucionalidade pelo STF, há de se mitigar o rigor da Súmula nº 433 do TST a fim de possibilitar o processamento dos embargos de divergência. Entendeu-se, na ocasião, que ainda que não haja referência expressa ao art. 5º, II, da Constituição da República no aresto paradigma, tendo este examinado a questão dos índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas sob a ótica da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, há ocorrência de repercussão direta no princípio da legalidade, de modo a satisfazer a diretriz da Súmula nº 433 do TST. IV. Assim, por dever de coerência e manutenção da jurisprudência íntegra e estável desta SbDI-1 do TST, reputa-se demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, com ressalva pessoal de entendimento do Relator quanto ao conhecimento. V. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". VI. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-46300-76.2008.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/06/2025). Assim, nego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o Banco reclamado do acórdão que manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Discorre sobre os ganhos da recorrida e seu padrão remuneratório a aduzir que supera o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Alega que, "embora a declaração de hipossuficiência tenha sido apresentada, tal documento possui presunção relativa e deve ser analisado à luz dos demais elementos constantes nos autos, especialmente quando há indícios concretos de capacidade financeira da Recorrida". Bem como que "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está submetido a comprovação, pelo interessado, da sua situação de necessitado". Cita jurisprudência e suscita divergência. Transcreve a fundamentação da decisão recorrida, com destaques dos seguintes trechos: 2.2.1 DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante para fins de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela mesma Pugna a reclamante em sua peça de recurso ordinário a concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita, sob os seguintes argumentos: (...) Contrapõe-se o reclamado ao pedido acima citado nos seguintes termos: (...) Analisa-se. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em seu artigo 790, parágrafos 3º e 4º, prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: (...) Por seu turno, o item I da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST estabelece: (...) No caso concreto, tais requisitos verificam-se preenchidos pela declaração firmada pela própria reclamante sob o ID a877bc0. Ressalto que, nos termos do disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - CPC, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor daquela, pois possui presunção de veracidade, sendo que os fatos presumidos independem de prova (art. 374, IV, CPC). Esta Egrégia Segunda Turma entende pela concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas naturais quando há declaração de hipossuficiência juntada aos autos, conforme se vê nos julgamento dos processos ROT-0000152-43.2024.5.08.0007 (Relator José Edílsimo Eliziário Bentes, Data 26/09/2024), ROT-0000172-98.2024.5.08.0115 (Relator Desembargador Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, Data 26/09/2024), ROT-0000751-83.2023.5.08.0114 (Relator Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, Data 19/09/2024) e ROT-0000654-80.2023.5.08.0018 (Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Data 22/08/2024). Destaco também que o fato da reclamante contratar advogado particular para atuar na presente ação não prova suficiência econômica da parte e tampouco sobrepõe-se à autodeclaração de hipossuficiência, pois, especialmente na seara trabalhista, não necessariamente existe relação entre a contratação de serviços de advocacia e a capacidade financeira de uma pessoa. Nesse sentido é o entendimento que prevale no Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, consoante exemplifica o excerto de julgado a seguir reproduzido. (...) Ademais, o C. TST já definiu, por meio do julgamento do Tema 21 (IncJulgRREmbRep-0000277-83.2020.5.09.0084), e ratifica por sua jurisprudência atual que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos é bastante para comprovar a insuficiência de recursos pela pessoa natural (art. 790, §4º, da CLT), sendo da parte contrária o ônus de desconstituir essa prova. Veja-se: (...) Considerando que o reclamado alegou a suficiência financeira da reclamante, é deste o ônus de provar o alegado, enquanto fato obstativo à pretensão autoral (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu, pois apenas sustentou suas alegações nos salários outrora percebidos mensalmente pela reclamante, em participação da autora em outras empresas e no suposto valor de um imóvel que afirma ser de propriedade daquela, informações que, mesmo se consideradas verdadeiras, não revelam-se aptas a invalidar a autodeclaração juntada aos autos pela autora (ID a877bc0), mormente porque a hipossuficiência econômica ou não de uma pessoa não decorre exclusivamente de sua renda e patrimônio, mas sim, também, de suas dívidas, ônus e outras circunstâncias que não são se restringem a ativos financeiros. Em assim sendo, havendo declaração de hipossuficiência financeira nos autos em nome da reclamante, concede-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. Pelo que acolhe-se a preliminar suscitada pela reclamante, nesse sentido Examino. Conforme se infere do trecho indicado, a decisão foi fundamentada na tese de que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência que atende aos requisitos legais, o que entendo estar em harmonia com a Súmula 463, I, do TST, e conforme o aresto que a seguir colaciono: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita.2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o autor declarou na petição inicial não se encontrar em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Pontuou que, “em que pese à reclamada ter comprovado que a remuneração mensal do reclamante era de R$ 16.069,50, fato é que a dispensa se deu em abril de 2023, consoante denota o TRCT colacionado aos autos (Id 24d6c50), sendo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, inexistindo prova que desconstitua a hipossuficiência financeira atual, tal como declarada pelo autor na petição inicial”, afirmando ainda que “a mera constatação de que está laborando em outra empresa, informação obtida no interrogatório do reclamante, não significa que se encontra, atualmente, em condições de arcar com as custas processuais”. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000066-27.2024.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/06/2025). Portanto, diante da fundamentação da Decisão recorrida, vê-se a adoção de entendimento não conflitante com o TST, pelo que deve ser denegado o Recurso nos termos da Súm. 333, do TST, e por conseguinte, denegado inclusive por divergência (art. 896, §7º, da CLT). Seguimento denegado. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - ADI 5766 Recorre o reclamado do acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Destaca que "tal condenação, embora correta quanto ao reconhecimento da verba devida, revela-se parcial e insuficiente em sua eficácia prática, pois inviabiliza, na realidade, o adimplemento da obrigação, frustrando o objetivo legal da norma e promovendo desequilíbrio processual" e que "a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não se justifica quando a parte beneficiária da justiça gratuita obteve créditos trabalhistas no mesmo processo, pois, conforme entendimento consolidado, tal verba pode ser deduzida desses valores, independentemente da gratuidade deferida". Ressalta que "a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrida, fosse sob o fundamento de que seria beneficiária da justiça gratuita, também afrontaria a sistemática atual, considerando que deve ser afastada a concessão da justiça gratuita à recorrida, pelos fatos expostos no tópico anterior. A decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Alega que "a interpretação sistêmica do dispositivo deixa claro que a suspensão não afasta a condenação. O crédito do advogado adverso permanece constituído e poderá ser exigido caso, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão final, fique demonstrado que não subsiste a situação de insuficiência de recursos da parte devedora, ou, ainda, caso ela venha a obter créditos nesta ou em outras ações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: 2.3.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da reclamada Pugna a reclamante a esse respeito em seu recurso: (...) A reclamada contrarrazoa: (...) Analisa-se. Considerando que no presente julgamento foram concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita, aplica-se ao caso concreto a decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766/DF, publicada em 03.05.2022, a qual não declarou a inconstitucionalidade da totalidade do artigo 791-A da CLT, mas apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no parágrafo 4º daquele dispositivo uma vez que este (...) No mesmo sentido, no julgamento de Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 51063/SP, relatado pela Exma. Ministra Rosa Weber, publicado na data de 25.05.2022, o STF assim decidiu: (...) Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%, conforme decisão primeva, sobre os pedidos autorais julgado totalmente improcedente nesta ação), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referida beneficiária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Examino. O recurso sofre o óbice da Súmula 333, do TST, pois o tema em questão (justiça gratuita), em especial, sob o prisma da ofensa aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, já se encontra uniformizado no âmbito das Cortes Superiores, conforme a tese vinculante proferida na ADI Nº 5.766/DF, pelo STF, consoante o que se infere das seguintes decisões do c. TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. A possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1243-36.2018.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022)". No mesmo sentido foram o julgados proferidos nos processos: RR-10409-12.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-21188-05.2018.5.04.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023; RR-930-18.2021.5.19.0005, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; ARR-1001127-42.2018.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. e RR-100503-91.2018.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Por conseguinte, nego seguimento nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

Processo nº 1001127-07.2024.8.11.0042

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Aline Costa Malta De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

Aline Costa Malta De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.