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Processo nº 5005429-16.2024.4.03.6105

ID: 336967519

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005429-16.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOPROVAL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ELIESER FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005429-16.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOPROVAL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Ad… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005429-16.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOPROVAL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ELIESER FERRAZ - SP178987 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade aviada por SOPROVAL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual aduz, em apertado resumo, que encontra-se em regime de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cuja tramitação corre perante a 3ª Vara Judicial do Foro e Comarca de Valinhos, processo nº 1001127-53.2017.8.26.0650, nos termos da decisão de fls. 516/521 daqueles autos, sendo que o Plano de Recuperação Judicial já foi devidamente aprovado e homologado pelo MM Juízo Universal. Aduz que a “NDFC 201555174 tem como objeto a cobrança da MULTA RESCISÓRIA incidente sobre o saldo das contas do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS dos empregados, cuja rescisão contratual ocorreu por decorrência do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa-executada”, bem com que “o referido crédito, exigido por ocasião da presente ação executiva, está inserido no PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES DO GRUPO CLASSE I DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimada, a exequente ofereceu impugnação no ID 356609070, informando que “para que a exequente possa analisar junto à CEF as alegações da executada é absolutamente imprescindível, primeiramente, que esta comprove, documentalmente, de forma cabal e indubitável, que todos os fatos geradores cobrados na presente execução fiscal decorrem, exclusivamente, de multas rescisórias acerca de saldo das contas do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS dos empregados, cuja rescisão contratual ocorreu por decorrência do pedido de recuperação judicial da executada”. Pede pela intimação da parte executada para “comprovar, documentalmente, a sua alegação de que todos os fatos geradores cobrados na presente execução fiscal decorrem, exclusivamente, de multas rescisórias acerca de saldo das contas do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS dos empregados, cuja rescisão contratual ocorreu por decorrência do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da executada.” A parte executada compareceu nos autos informando que “as informações solicitadas pela PGFN já foram devidamente apresentadas nos documentos acostados à petição de exceção de pré-executividade, sendo desnecessária a nova juntada dos mesmos documentos. Aduz “que os valores exigidos na execução fiscal possuem natureza eminentemente trabalhista, e não tributária. Por tal razão, desde a apresentação da lista de credores, os valores foram devidamente submetidos ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, estando individualizados por empregado”. Por fim, requer o indeferimento do pedido da União, “mantendo a suspensão da presente execução fiscal, tendo em vista a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a apreciação da matéria”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Primeiramente, não há que se cogitar de conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho em relação à cobrança dos valores referentes ao FGTS, porquanto assentada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal correlata. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE FGTS PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais movidas contra o empregador devedor do FGTS. 2. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador tem natureza estatutária, decorrente da lei, e forma negócio jurídico sem os atributos existentes na relação de trabalho. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.330.108/RO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013) Quanto à eficácia de eventuais pagamentos realizados na esfera trabalhista, em observância ao Tema 1176 do STJ, é questão de prova a ser deduzida em sede de embargos à execução fiscal, não sendo despiciendo lembrar que "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)" (Tema 1176). Do pedido de suspensão do processo em razão do regime de recuperação judicial. Também não verifico óbice no prosseguimento do feito pelo fato de a parte executada encontrar-se em regime de recuperação judicial. Quanto à possibilidade de determinação de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal em face de pessoa jurídica submetida ao regime de recuperação judicial, infere-se da regra estabelecida no art. 6º, I a III c/c §7-B da Lei 11.101/2005, que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, tendo, portanto, seu curso normal até o encerramento da ação recuperando, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, não é vedado a penhora sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive sobre dinheiro em conta bancária. Nada obstante, em recaindo a constrição sobre bens de capital, como equipamentos e instalações essenciais para a manutenção da atividade da empresa e cumprimento do Plano de Recuperação, cabe ao juízo da recuperação, mediante tratativa com o juízo da execução fiscal, substituírem a constrição por outros bens. Com efeito, à evidência, o bloqueio de ativos financeiros não se confunde com a penhora de “bens de capital”, o que afasta a aplicação da regra restritiva quanto à penhora de bens. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O que o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4.Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução. Do pedido de extinção do feito com base na Resolução 547/2024 do CNJ. No Recurso Extraordinário 1.355.208 RG/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal pontificou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, fixada a orientação, pela Corte Constitucional, sobre a possibilidade de aferição do interesse processual na tramitação das execuções fiscais de pequeno valor, coube ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de definir os parâmetros objetivos para a verificação do interesse no processamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, em consonância com o art. 103-B, §4º, I, II e VII, da Constituição Federal. Nesse passo, após a realização de estudos estatísticos, foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Destarte, munido das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para o ajuizamento e para a manutenção do processamento das execuções fiscais consideradas de pequeno valor. Com efeito, a constitucionalidade da Resolução editada é inconteste, porquanto apenas instrumentaliza o que decidido em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). De igual modo, a legitimidade também se afigura induvidosa, uma vez que o ato foi editado pelo órgão constitucionalmente competente para a aferição dos parâmetros objetivos necessários à implementação de uma política de maior eficiência na cobrança do crédito público, a qual pode ser realizada mediante a utilização de mecanismos extrajudiciais de persuasão do devedor. Desse modo, ao estabelecer os parâmetros objetivos para o ajuizamento ou extinção de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, o CNJ apenas cumpre o papel de orientar, segundo estudos técnicos, sobre o custo e o interesse na manutenção do processo executivo, não desbordando de sua competência constitucional. Ora, o presente feito tem como valor da dívida na data da distribuição R$610.215,37, valor muito acima dos R$ 10.000,00 estipulados na Resolução 547/2024. Desse modo, indefiro o pedido. Ao fio do exposto, REJEITO a exceção oposta. Diante da manifestação da União de ID 356609070, apresentada após a análise da petição e documentos apresentados no ID 343868099, exceção de pré-executividade, faculto ao executado a apresentação de novos documentos tendentes a comprovação de que de que todos os fatos geradores cobrados na presente execução fiscal decorrem, exclusivamente, de multas rescisórias acerca de saldo das contas do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS dos empregados, cuja rescisão contratual ocorreu por decorrência do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da executada Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Prazo(15 dias). Decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte executada, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, na data registrada pelo sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001127-03.2023.5.02.0443"

Processo nº 5005429-16.2024.4.03.6105