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Processo nº 1001140-94.2019.8.11.0037

ID: 314539286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-94.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA,

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1001140-94.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 47.880,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALDO GOMES RIBEIRO Endereço: Rua Central, L 21, 21, estrada das furnas, vale verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: PRIMAVERA VEÍCULOS LTDA, Endereço: Rua Olivério Porta,, 332, primavera I, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:" ...b) Requer, em caráter liminar, seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300, NCPC, determinando à requerida BV FINANCEIRA, a promover a cobertura do seguro prestamista em favor da parte autora, no sentido de garantir o adimplemento das parcelas mensais referentes ao Contrato de Financiamento realizado com o consumidor, in casu, Sr. José Valdo Gomes Ribeiro, enquanto perdurar o seu ESTADO DE REABILITAÇÃO, precedente de parecer médico, levando-se em consideração o conjunto fático e de direito aludidos nesta exordial, determinando ainda, o bloqueio de valores, que garantam a satisfação de eventual condenação, de contas bancárias de ambos requeridos JL VEICULOS E PRIMAVERA VEÍCULOS, eis do perigo de insolvência frente a obrigação de reparar os danos causados ao requerente; c) Sejam os requeridos citados para contestar a presente ação, nos termos do artigo 213, NCPC e demais dispositivos que regulam o ato, no prazo legal, advertindo-os sobre os efeitos da revelia; d) Seja intimado o douto representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do interesse processual; DECISÃO: Considerando a inexitosa tentativa de citação do requerido, conforme explicitado pelo autor em petitório em id. 192007144, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL, nos moldes dos artigos 256 e 257, inciso II e III do Código de Processo de Civil, fixando o prazo do edital em 30 (trinta) dias. Após, certifique-se a Sra. Gestora quanto a manifestação da parte requerida, bem como intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, para manifestar o que entender de direito.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. POXORÉU, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Iran Cesario Ferreira Junior x Solucoes Em Aco Usiminas S.A.

ID: 319979388

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-24.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAN CESARIO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO GOMES BARBOSA

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NATHALIA GIROME BARBOSA

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ALEF PORFIRIO LOPES

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EDUARDO GIROME BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001140-24.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRAN CESARIO FERREIRA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001140-24.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRAN CESARIO FERREIRA JUNIOR RECLAMADO: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f862ed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 02/09/2025 12:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAN CESARIO FERREIRA JUNIOR

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Processo nº 1001140-68.2025.8.11.0010

ID: 258330984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001140-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001140-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por SILVANA TEREZINHA DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 14 de maio de 2025, às 13h30min. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. No mais, com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001140-52.2022.4.01.3804

ID: 328314171

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001140-52.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001140-52.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001140-52.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1001140-68.2025.8.11.0010

ID: 259096074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001140-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001140-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por SILVANA TEREZINHA DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 14 de maio de 2025, às 13h30min. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. No mais, com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001140-68.2025.8.11.0010

ID: 259096089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001140-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001140-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por SILVANA TEREZINHA DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 14 de maio de 2025, às 13h30min. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. No mais, com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Claiton Vitor De Almeida x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 332750160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON VITOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRARA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAITON VITOR DE ALMEIDA RECLAMADO: ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAITON VITOR DE ALMEIDA RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO ALVARENGA LOG LTDA, CNPJ: 50.147.922/0001-02, da audiência Una, que se realizará no dia 07/08/2025 11:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072118371798400000410989554 Mandado de Citação - ALVARENGA LOG Mandado de Citação 25072117575651100000410978460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072116122985400000410938906 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333524900000410553816 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333510500000410553815 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333491400000410553814 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333476800000410553813 INFOJUD DANIELE CERRUTI MARTINS Certidão 25071718245101900000410552026 INFOJUD RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA Certidão 25071718243231500000410551966 INFOJUD EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE Certidão 25071718241464900000410551907 INFOJUD ANA KAROLINE NASCIMENTO ALMEIDA Certidão 25071718235668700000410551793 INFOJUD NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES Certidão 25071718233806400000410551757 INFOJUD MARCIA ALVARENGA DA SILVA Certidão 25071718232037100000410551710 INFOJUD ALVARENGA LOG LTDA Certidão 25071718225850100000410551647 Intimação Intimação 25071116482449600000409674272 Despacho Despacho 25071111570862500000409581876 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618181724000000408832439 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618175508900000408832435 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618061843800000408832142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618045702300000408832120 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300952900000407526021 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300935100000407526019 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300917300000407526017 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300903400000407526014 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072816600000406117414 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072800300000406117413 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072776700000406117411 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072721600000406117408 Intimação Intimação 25061316532018600000405665541 Decisão Decisão 25051317401943400000400248230 Certidão de Distribuição Certidão 25051212325883800000399889924 20 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051212315766700000399889481 carta saída Documento Diverso 25051212315319300000399889452 18 - BoletimOcorrencia Documento Diverso 25051212315281500000399889450 17 - cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25051212315257000000399889449 16 - FGTS 2 Extrato de FGTS 25051212315213300000399889446 15 - FGTS 1 Extrato de FGTS 25051212315167500000399889445 14 - Avaria Caminhoes Documento Diverso 25051212315120200000399889444 13 - Escala de serviços Documento Diverso 25051212315045500000399889434 12 - Fotos caixas e Notas - grupo Fotografia 25051212314693700000399889415 11 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051212314537500000399889404 10 - veículo nivus Documento Diverso 25051212314488200000399889403 9 - comprovante de propriedade da BMW Documento Diverso 25051212314464000000399889401 8 - Fotos BMW Fotografia 25051212314429900000399889399 7 - pesquisa Ana Karolina Documento Diverso 25051212314374100000399889396 6 - Breve Relato RDGS Contrato Social 25051212314343600000399889394 5.1 - contrato social nova socia Contrato Social 25051212314314600000399889393 5 - Breve Relato EJR Contrato Social 25051212314229000000399889390 4.1 - Breve Relato Noriskam Contrato Social 25051212313954400000399889385 4 - AVARENGA LOG Contrato Social 25051212313830400000399889382 Comprovante residencia Documento Diverso 25051212313790600000399889379 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051212313757800000399889376 2 - Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25051212313603400000399889370 1 - Procuração Procuração 25051212313505600000399889365 Petição Inicial Petição Inicial 25051212272527200000399888022 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 07/08/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARENGA LOG LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Adriano Ferreira Cardoso - Espólio e outros

ID: 332348115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011459-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA CARDOSO - ESPóLIO CAAJ INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOLDES EIRELI

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio… Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio - Vistos. Os executados, apresentaram petição (fls. 675-680) arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a penhora do imóvel por ausência de prévia notificação dos patronos do Espólio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegaram a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 349.538, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, por se tratar do único imóvel residencial da família, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Federal nº 8.009/90, e do artigo 6º da Constituição Federal, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntaram documentos e mencionaram decisão de outro processo como "prova emprestada". Por sua vez, Banco do Brasil S/A, também qualificado, apresentou manifestação (fls. 683-687 e 695-699) requerendo diligências para qualificação dos herdeiros do executado falecido, atualização do débito e, em resposta à manifestação do Espólio, pugnou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pelo Espólio executado. O Espólio alega nulidade da decisão que determinou a penhora do imóvel, sob o fundamento de que ocorreu sem prévia notificação de seus patronos, violando o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a despeito de eventual ausência de intimação prévia à decisão de penhora, observa-se que, após a referida constrição, foi concedida ao Espólio a oportunidade de se manifestar nos autos, como de fato o fez por meio da petição de fls. 675-680, na qual apresentou suas razões e defendeu seus interesses, inclusive arguindo a impenhorabilidade do bem. A concessão de oportunidade para manifestação posterior, com a efetiva apresentação de defesa e impugnação da penhora, sana eventual vício processual, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente exercidos, ainda que em momento subsequente. O artigo 278, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê a nulidade dos atos realizados sem observância do contraditório, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo. Tendo a parte exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Espólio executado pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 349.538, do 11º CRI da Capital, sob a alegação de que se trata de bem de família, único imóvel residencial da Sra. Lívia de Amorim Gonçalves Cardoso e do menor Guilherme de Amorim Cardoso. Para tanto, afirma que os documentos anexos corroboram tal fato e oferece a diligência de Oficial de Justiça para constatação. Menciona, ainda, decisão proferida em outro processo (nº 1001140-95.2023.5.02.0703, TRT DA 2ª REGIÃO) como "prova emprestada", contudo, não a juntou aos presentes autos, não havendo qualquer comprovação de seu teor ou de sua existência. A impenhorabilidade do bem de família, garantida pela Lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, visa a proteção do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a alegação de impenhorabilidade deve ser cabalmente comprovada pela parte que a invoca, sendo seu o ônus de demonstrar que o imóvel se enquadra nos requisitos legais para tal proteção. No caso em tela, embora o Espólio tenha alegado a condição de bem de família e mencionado uma decisão de outro processo, não há documentação para comprovar de forma inequívoca que o imóvel em questão é o único bem residencial da família e que serve efetivamente como sua moradia habitual, nos termos exigidos pela Lei nº 8.009/90. A mera menção a uma decisão proferida em outro juízo, sem a sua efetiva juntada aos autos, não constitui prova e, portanto, não vincula este Juízo nem dispensa a produção de prova específica e robusta nos presentes autos. A oferta de diligência por Oficial de Justiça, embora demonstre a intenção de comprovar, não constitui a prova em si, sendo uma medida que poderia ser requerida para complementar um conjunto probatório já existente. Diante da impugnação específica do exequente quanto à ausência de comprovação efetiva, e considerando que o ônus da prova recai sobre o executado, entendo que a prova produzida até o momento não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel. Passo, então, à análise dos pedidos formulados pelo exequente. O exequente requereu a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil CRCJUD a fim de localizar registros de nascimento, casamento e/ou inventário dos possíveis herdeiros de Adriano Ferreira Cardoso. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa via CRCJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa necessária. Após, providencie a Serventia a pesquisa. Observo que o exequente requereu a juntada da planilha atualizada do débito no valor de R$ 217.330,11, bem como os dados para recebimento do boleto para averbação da constrição pelo sistema ARISP. Providencie a Serventia. Por fim, expeça-se carte de intimação para Livia de Amorim Gonçalves Cardoso no endereço indicado (fls. 687). Intimem-se. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA (OAB 383255/SP), CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA (OAB 383255/SP)

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Aline Teixeira De Souza x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 323272224

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-81.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-81.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ALINE TEIXEIRA DE SOUZA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-81.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ALINE TEIXEIRA DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c05a87b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 13/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TEIXEIRA DE SOUZA

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Sonia Regina Pereira x Banco Safra S/A

ID: 335575527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007804-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1007804-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. SONIA REGINA LOURENÇO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1007804-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. SONIA REGINA LOURENÇO ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO SAFRA S/A, narrando que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de um contrato de empréstimo (n.º 000004470808) no valor de R$ 16.232,20, em 72 parcelas de R$ 451,45, que alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta que a assinatura no instrumento contratual é uma falsificação, conforme análise de perito particular. Afirma ter sido vítima de fraude, prática comum contra aposentados e pensionistas. Argumenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade e violação ao direito de informação do consumidor. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, a devolução do valor recebido pelo réu a título de quitação do contrato e indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita à autora. O réu foi citado e apresentou contestação, arguindo em preliminar a prescrição trienal e quinquenal, bem como a decadência do direito de anular o negócio jurídico. Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça e alega irregularidade na representação processual da autora. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, sustentando a validade do contrato, afirmando que foi devidamente assinado pela autora, que recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária. Argumenta que o lapso temporal entre a contratação (2017) e o ajuizamento da ação (2025) é incompatível com a alegação de fraude. Subsidiariamente, pede que a eventual repetição de indébito seja de forma simples e que o valor da indenização por danos morais seja fixado com razoabilidade. Requer, ainda, a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de anulação do contrato. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a ré não apresentou prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora. A representação processual está regular, conforme procuração com firma reconhecida e prazo de validade indeterminado (fl. 29). A alegação de "fatiamento de ações", embora de conhecimento do juízo, não impede o julgamento, uma vez que a presente demanda trata de contrato diverso dos discutidos em outras ações. Afastadas as preliminares, passo à análise das prejudiciais de mérito. A ré argui a decadência do direito de anulação do contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e de repetição do indébito. A prejudicial de decadência não se sustenta, pois, tratando-se de pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, por nulidade do negócio jurídico, não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Todavia, entendo configurada a prescrição. Primeiramente, aponto que, no caso, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da prescrição para a pretensão de indenização por danos morais corresponde à data da ciência inequívoca do dano e de sua autoria. No caso, a ciência ocorreu em 09.11.2018 (fl. 470), quando o valor do mútuo foi creditado na conta da autora. Prova disso é que, como se vê no extrato, na mesma data, a parte autora realizou transações com o referido valor, o que seria inviável com o saldo que possuía anteriormente. Dessa forma, ajuizada a ação somente em 2025, a pretensão indenizatória está prescrita. A pretensão de restituição dos valores também se sujeita ao prazo quinquenal e, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial é a data do último desconto: "BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001140-43.2024.8.26.0218; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 14/07/2025) No caso concreto, o contrato foi integralmente liquidado em 13.08.2018, por meio de portabilidade (fls. 421/425), fato reconhecido pela própria autora (fl. 447). Essa data representa o ato final da relação contratual e, portanto, o marco para a contagem do prazo. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores também está prescrita. Remanesce, assim, apenas a análise do pedido declaratório. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbindo à ré o ônus de provar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido à fl. 461. E apesar de advertida de seu ônus probatório, a ré declinou expressamente da produção de prova pericial grafotécnica (fls. 464/466), única forma hábil para comprovar a autenticidade da assinatura. Portanto, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento do vício na manifestação de vontade e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo n.º 000004470808 e ACOLHO a prejudicial de prescrição quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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