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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 278172363

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-31.2023.5.03.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E OUTROS (3) : PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2446e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 3f0d3ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id c2c65c8). Regular a representação processual (Id bbc2fe4). Preparo dispensado (Id f9d68a7 e eca6069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo que se depreende do plano de cargos e salário, tanto a progressão horizontal quanto a promoção vertical não ocorriam de forma automática. A progressão horizontal (passagem de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe), se dava por mérito e era operada por meio de avaliação de desempenho. Considerando-se que o empregado tinha acesso aos resultados da avaliação (cláusula 6.3.2.), era dele o ônus de trazê-la aos autos e demonstrar que faria jus à progressão horizontal, ou ao menos de comprovar que as avaliações não lhe eram disponibilizadas, por meio de prova oral por exemplo. Todavia, não se desincumbiu de seu encargo, nos termos do art. 818 da CLT. Por sua vez, a promoção (progressão vertical) é a passagem de uma classe para outra superior, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo plano, dentre eles a existência de vagas e a aprovação em processo seletivo. Porém, o reclamante não provou que havia vagas para que fosse promovido, tampouco que tivesse sido aprovado em processo seletivo. Na realidade, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou não saber quais eram os requisitos para a aplicação da progressão, razão pela qual não pode sequer afirmar que tenha os cumprido. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eduardo Dias Soares (01:48:50 da gravação) revelou que quando havia disponibilidade de vagas a reclamada divulgava, por meio do e-mail institucional, sendo que ele mesmo foi promovido de professor a coordenador. Dessa forma, em virtude da ausência de fatos constitutivos do direito invocado, reputo acertada a r. sentença que indeferiu o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao adicional por excessos de alunos: Incontroverso nos autos que o autor lecionava em cursos superiores oferecidos pela ré. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a reclamada apresentou um quadro (ID. 4733646) contendo as disciplinas ministradas pelo recorrente, por turma e por ano, em cada curso superior (e não cursos de extensão), como por exemplo engenharia civil e engenharia mecânica. Na referida tabela consta que apenas no 2º semestre de 2019, na disciplina física geral e experimental - mecânica, foi ultrapassado o limite de 65 alunos no curso superior, tendo nessa ocasião o reclamante ministrado aula para 69 alunos. Todavia, a reclamada juntou aos autos a lista de alunos bolsistas relativas a esse período (ID. 86d4c74 - Pág. 1), já que a cláusula normativa acima transcrita exclui os alunos bolsistas da contagem de alunos, para fins de pagamento do adicional. Dessa forma, apesar de haver 69 alunos matriculados na turma em que o reclamante lecionou, durante o 2º semestre de 2019, verifica-se que 7 deles eram bolsistas, totalizando, na realidade, apenas 62 alunos pagantes, quantidade inferior ao limite convencional. Por outro lado, não logrou êxito o autor em comprovar sua alegação de que ministrava aulas para várias turmas simultaneamente. Além disso, em depoimento pessoal (ata de ID. b7a84c8), ele não soube dizer o percentual ou número de bolsistas que existiam nas turmas em que lecionava. Dessa forma, mostra-se correto o indeferimento do pedido de pagamento de adicional por excesso de aluno. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra violação ao inciso XXVI do art. 7º da CF, pois a Turma considerou válidos os acordos coletivos firmados e, de acordo com a prova dos autos, não houve descumprimento da norma coletiva. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, como já exposto no tópico anterior, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do TST, haja vista que o reclamante pretendeu o pagamento de horas extras em razão de atividades extra classe, as quais não eram mesmo registradas em espelho de ponto. Reitere-se que o ônus de comprovar o exercício de tais atividades é do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido já decidiu esta D. Turma no exame de recurso interposto no processo de n. 0010903-19.2023.5.03.0022 (ROT), acórdão publicado em 13/11/2024, de relatoria do Des. Sércio da Silva Peçanha, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e deste Relator. Todavia, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de tais horas extraordinárias. Embora a testemunha João da Rocha Medrado Neto (ata de ID. b7a84c8) tenha afirmado o contrário, a testemunha Eduardo Dias Soares (ata de ID. b7a84c8) revelou que o autor não fazia vista técnica e nem captação de alunos; que o professor não está obrigado a passar o número de WhatsApp para o aluno; que a semana da engenharia e Pitágoras em Ação são eventos realizados durante o horário das aulas e não há participação do professor fora da jornada de trabalho; disse ainda que não é obrigatória a participação do professor no Pitágoras em Família, bem como que o reclamante não coordenou nenhuma dessas ações. A divisão da prova deve ser interpretada em desfavor de quem detinha o ônus, no caso o autor. Nesse cenário, tenho que deve prevalecer o indeferimento das pretensões rejeitadas, salientando-se que no recurso o reclamante não apresentou razões específicas para o deferimento de cada um dos tantos pedidos de horas extras que formulou, limitando-se a requerer a aplicação da Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade à Súmula 331, I, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). Esclarece-se ainda que a base de cálculo dos honorários devidos pela reclamante é constituída pelo valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, uma vez que não se liquidam valores não condenados. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita, depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22e28d7,11bbdb9,bc439fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id f546085). Regular a representação processual (Id e36d447 e 4b8e848). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9d68a7: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f9d68a7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9555f16: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9555f16; Condenação no acórdão, id eca6069: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id eca6069: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c27163b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras deferidas: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, dado que a Turma fez constar expressamente que a orientação de TCC é apenas um dos exemplos das atividades extras que o reclamante realizava, veja-se o seguinte trecho: Por outro lado, há atividades realizadas pelo autor, conforme comprovado pela prova oral, que não estão inseridas no adicional extraclasse. A título de exemplo, cita-se as horas destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) e participação em banca de defesa de TCC. Isso porque, nem todo professor é orientador de aluno em TCC, razão pela qual a remuneração deve ser diferenciada, caso o professor realize esse trabalho, participando também de banca examinadora. E, como bem consignado na sentença "A atividade de orientação de alunos/monografia/TCC é comum às instituições de ensino não se convencendo o Juízo, porém, de que poderia ser realizado durante o horário destinado à ministração das aulas". Com relação à participação do autor em bancas de TCC, na própria contestação a ré reconhece que isso já ocorreu no final do segundo semestre de 2022 (ID. 51f2f47 - Pág. 39). Sobre o tema, a testemunha Eduardo Dias Soares esclarece que, como o curso de engenharia só foi autorizado em 2018, somente houve trabalho de conclusão (TCC), ao final do curso, ou seja, no ano de 2022. Além disso, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou que as primeiras turmas a fazerem trabalhos de conclusão de curso (TCC) começaram em 2020, o que já contraria a tese da exordial. Logo, deve a sentença ser reparada, para limitar o deferimento de horas extras destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) de alunos e a título de participação em banca de avaliação de TCC, ao período a partir de 2022. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - PABLO RANGEL ABREU ANDRADE - COGNA EDUCACAO S.A

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ID: 278172386

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-31.2023.5.03.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

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Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E OUTROS (3) : PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2446e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 3f0d3ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id c2c65c8). Regular a representação processual (Id bbc2fe4). Preparo dispensado (Id f9d68a7 e eca6069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo que se depreende do plano de cargos e salário, tanto a progressão horizontal quanto a promoção vertical não ocorriam de forma automática. A progressão horizontal (passagem de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe), se dava por mérito e era operada por meio de avaliação de desempenho. Considerando-se que o empregado tinha acesso aos resultados da avaliação (cláusula 6.3.2.), era dele o ônus de trazê-la aos autos e demonstrar que faria jus à progressão horizontal, ou ao menos de comprovar que as avaliações não lhe eram disponibilizadas, por meio de prova oral por exemplo. Todavia, não se desincumbiu de seu encargo, nos termos do art. 818 da CLT. Por sua vez, a promoção (progressão vertical) é a passagem de uma classe para outra superior, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo plano, dentre eles a existência de vagas e a aprovação em processo seletivo. Porém, o reclamante não provou que havia vagas para que fosse promovido, tampouco que tivesse sido aprovado em processo seletivo. Na realidade, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou não saber quais eram os requisitos para a aplicação da progressão, razão pela qual não pode sequer afirmar que tenha os cumprido. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eduardo Dias Soares (01:48:50 da gravação) revelou que quando havia disponibilidade de vagas a reclamada divulgava, por meio do e-mail institucional, sendo que ele mesmo foi promovido de professor a coordenador. Dessa forma, em virtude da ausência de fatos constitutivos do direito invocado, reputo acertada a r. sentença que indeferiu o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao adicional por excessos de alunos: Incontroverso nos autos que o autor lecionava em cursos superiores oferecidos pela ré. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a reclamada apresentou um quadro (ID. 4733646) contendo as disciplinas ministradas pelo recorrente, por turma e por ano, em cada curso superior (e não cursos de extensão), como por exemplo engenharia civil e engenharia mecânica. Na referida tabela consta que apenas no 2º semestre de 2019, na disciplina física geral e experimental - mecânica, foi ultrapassado o limite de 65 alunos no curso superior, tendo nessa ocasião o reclamante ministrado aula para 69 alunos. Todavia, a reclamada juntou aos autos a lista de alunos bolsistas relativas a esse período (ID. 86d4c74 - Pág. 1), já que a cláusula normativa acima transcrita exclui os alunos bolsistas da contagem de alunos, para fins de pagamento do adicional. Dessa forma, apesar de haver 69 alunos matriculados na turma em que o reclamante lecionou, durante o 2º semestre de 2019, verifica-se que 7 deles eram bolsistas, totalizando, na realidade, apenas 62 alunos pagantes, quantidade inferior ao limite convencional. Por outro lado, não logrou êxito o autor em comprovar sua alegação de que ministrava aulas para várias turmas simultaneamente. Além disso, em depoimento pessoal (ata de ID. b7a84c8), ele não soube dizer o percentual ou número de bolsistas que existiam nas turmas em que lecionava. Dessa forma, mostra-se correto o indeferimento do pedido de pagamento de adicional por excesso de aluno. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra violação ao inciso XXVI do art. 7º da CF, pois a Turma considerou válidos os acordos coletivos firmados e, de acordo com a prova dos autos, não houve descumprimento da norma coletiva. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, como já exposto no tópico anterior, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do TST, haja vista que o reclamante pretendeu o pagamento de horas extras em razão de atividades extra classe, as quais não eram mesmo registradas em espelho de ponto. Reitere-se que o ônus de comprovar o exercício de tais atividades é do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido já decidiu esta D. Turma no exame de recurso interposto no processo de n. 0010903-19.2023.5.03.0022 (ROT), acórdão publicado em 13/11/2024, de relatoria do Des. Sércio da Silva Peçanha, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e deste Relator. Todavia, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de tais horas extraordinárias. Embora a testemunha João da Rocha Medrado Neto (ata de ID. b7a84c8) tenha afirmado o contrário, a testemunha Eduardo Dias Soares (ata de ID. b7a84c8) revelou que o autor não fazia vista técnica e nem captação de alunos; que o professor não está obrigado a passar o número de WhatsApp para o aluno; que a semana da engenharia e Pitágoras em Ação são eventos realizados durante o horário das aulas e não há participação do professor fora da jornada de trabalho; disse ainda que não é obrigatória a participação do professor no Pitágoras em Família, bem como que o reclamante não coordenou nenhuma dessas ações. A divisão da prova deve ser interpretada em desfavor de quem detinha o ônus, no caso o autor. Nesse cenário, tenho que deve prevalecer o indeferimento das pretensões rejeitadas, salientando-se que no recurso o reclamante não apresentou razões específicas para o deferimento de cada um dos tantos pedidos de horas extras que formulou, limitando-se a requerer a aplicação da Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade à Súmula 331, I, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). Esclarece-se ainda que a base de cálculo dos honorários devidos pela reclamante é constituída pelo valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, uma vez que não se liquidam valores não condenados. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita, depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22e28d7,11bbdb9,bc439fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id f546085). Regular a representação processual (Id e36d447 e 4b8e848). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9d68a7: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f9d68a7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9555f16: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9555f16; Condenação no acórdão, id eca6069: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id eca6069: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c27163b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras deferidas: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, dado que a Turma fez constar expressamente que a orientação de TCC é apenas um dos exemplos das atividades extras que o reclamante realizava, veja-se o seguinte trecho: Por outro lado, há atividades realizadas pelo autor, conforme comprovado pela prova oral, que não estão inseridas no adicional extraclasse. A título de exemplo, cita-se as horas destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) e participação em banca de defesa de TCC. Isso porque, nem todo professor é orientador de aluno em TCC, razão pela qual a remuneração deve ser diferenciada, caso o professor realize esse trabalho, participando também de banca examinadora. E, como bem consignado na sentença "A atividade de orientação de alunos/monografia/TCC é comum às instituições de ensino não se convencendo o Juízo, porém, de que poderia ser realizado durante o horário destinado à ministração das aulas". Com relação à participação do autor em bancas de TCC, na própria contestação a ré reconhece que isso já ocorreu no final do segundo semestre de 2022 (ID. 51f2f47 - Pág. 39). Sobre o tema, a testemunha Eduardo Dias Soares esclarece que, como o curso de engenharia só foi autorizado em 2018, somente houve trabalho de conclusão (TCC), ao final do curso, ou seja, no ano de 2022. Além disso, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou que as primeiras turmas a fazerem trabalhos de conclusão de curso (TCC) começaram em 2020, o que já contraria a tese da exordial. Logo, deve a sentença ser reparada, para limitar o deferimento de horas extras destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) de alunos e a título de participação em banca de avaliação de TCC, ao período a partir de 2022. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - PABLO RANGEL ABREU ANDRADE - COGNA EDUCACAO S.A

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Processo nº 0000313-28.2020.8.17.3520

ID: 317041003

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000313-28.2020.8.17.3520

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000313-28.2020.8.17.3520 APELANTES: NEOENERGIA PERNAMB… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000313-28.2020.8.17.3520 APELANTES: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADOS: FRANCISCO ALMIR BARBOSA E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO JUÍZA: ANGELA MARIA LOPES LUZ RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - Breve Relato Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e FRANCISCO ALMIR BARBOSA, desafiando sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Triunfo, Magistrada Angela Maria Lopes Luz, que, em sede de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para 1) condenar a ré a pagar o valor de R$ 13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais), referentes aos danos materiais sofridos pela parte autora. Sobre esse valor, incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (11.11.2019), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nº. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; e 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (11.11.2019) até a data da sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nº. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 49271609). Sentença assim sumariada: “(...) Cuida-se de Ação Condenatória em Reparação de Danos Morais e Materiais. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a responsabilidade no incêndio ocorrido na propriedade da autora pode ser atribuída à CELPE ou decorreu de culpa exclusiva da vítima – aqui suplicante. Decidido isso, e desde que reconhecida a responsabilidade da CELPE, cumpre verificar a extensão dos danos materiais, bem como averiguar se a requerente tem direito à reparação por danos morais. i. Da Responsabilidade Civil Nos termos do art. 186 do Código Civil vigente, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Analisando a prova trazidos aos autos, tenho que restou devidamente comprovada a ocorrência do evento danoso. A documentação juntada aos autos (ID 64994116) e (ID 64995808), muito embora tenha sido produzida pela parte autora, demonstra total coerência com as alegações contidas na inicial e revelam a efetiva ocorrência de danos na propriedade, mensurando-os de maneira bastante detalhada. Ademais, a parte demandada teve oportunidade de apresentar contraprova ao mencionado laudo, mas não o fez. Nesse enredo, percebe-se que, não só o evento danoso como sua causa restaram devidamente confirmados. Não obstante o que já foi mencionado, é importante perceber que, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil brasileiro, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (CPC, art. 373, II). Entretanto, como dito, a demandada não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, razão pela qual as provas apresentadas pela parte demandante devem ser consideradas. Ressalte-se, ainda, que, a relação das partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade objetiva, como disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Destarte, estando consubstanciado o incêndio e os danos sofridos pelo autor, não se pode afastar o dever de indenizar da ora demandada. Também não merecem prosperar as afirmações da parte requerida no que dizem respeito a ocorrência de caso fortuito ou força maior, visto que eventos como chuvas, tempestades e ventanias fazem parte do risco da atividade. E, eventualmente, o fato da alegada manutenção posterior aos fatos ocorridos não a eximem de responsabilidade. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Demonstrados o dano, a conduta danosa e o nexo causal, deve ser preservada a solução que reconhece a responsabilidade civil da concessionária. 2. Comprovado nos autos, por meio de perícia judicial, não suficientemente confrontada, indicando que a propriedade rural fora grandemente afetada em sua estrutura, comprometendo a pastagem, em virtude de incêndio provocado pelo rompimento e queda de cabo de energia da rede de distribuição da requerida, deve esta arcar com os danos materiais sofridos pelo autor. 3. Comprovada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade decorrente de falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, resta caracterizado o dever indenizatório, cujo quantum deve ser mensurado na fase de liquidação de sentença. 4. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. 5. Impõe-se a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), merecendo, nesse ponto, reparos a sentença objurgada, a fim de atingir a finalidade reparatória e punitiva do causador do prejuízo, valor que amolda-se ao caso concreto sem configurar enriquecimento ilícito, sobretudo diante das condições econômicas das partes e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabível a redução da verba honorária fixada no percentual de 12% (doze por cento), patamar condizente com o parâmetro legal dado pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Considerando desprovimento do primeiro apelo interposta pela demandada e o parcial provimento interposto pelo autor, situação que não alterou o desfecho sentencial por comportar tão somente em majoração dos danos morais, mister a majoração da verba honorária, permanecendo a encargo da requerida, primeira apelante, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05486157720188090176 NOVA CRIXÁS, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/09/2020) (grifo nosso) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso) Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica resulta também da interpretação sistemática dos arts. 21, XII, alínea “b” e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, uma vez que a exploração dos serviços de energia elétrica traduz atribuição privativa do Poder Público da União, que pode ser cometido ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Assim, como a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, pode-se afirmar que o sinistro teve início na rede elétrica da unidade pertencente a esta, atingindo, assim propriedade rural objeto da presente lide, ante aos argumentos esboçados supra. Logo, pode-se chegar à ilação que houve defeito na prestação dos serviços pela demandada e nexo causal entre esse e o dano sofrido pela autora e como corolário o dever de indenizar. ii. Dos Danos Materiais A parte autora pugnou na exordial pela reparação de danos materiais causados pela demandada. Uma vez reconhecida à responsabilidade da empresa ré, cabível averiguar se houve efetivamente dano material a ser reparado e a sua extensão, para fins de quantificação da indenização. O princípio da reparação integral do dano foi consagrado de modo expresso no caput do art. 944 do Código Civil, ao estabelecer que a indenização se mede pela extensão do dano. No tocante ao quantum debeatur, requereu a demandante o pagamento da quantia de R$13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais). O requerente atesta e comprova que tal valor foi obtido a partir de laudo agronômico. Analisando percucientemente os documentos juntados, percebe-se que, ao mesmo tempo em que comprovam a ocorrência dos danos, descrevem planilhas relacionadas ao efetivo prejuízo sofrido pela parte demandante, a qual, à míngua de prova produzida pela demandada, deve ser considerada, mormente porque os valores apresentados não se apresentam exorbitantes, considerando os valores de mercado dos materiais atingidos. Assim, é cabível à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais). iii. Dos Danos Morais No que diz respeito ao dano moral, este restou evidenciado, senão vejamos: De acordo com o que foi visto no processo, não se pode olvidar que devido ao incêndio e, como corolário a destruição das plantações existentes na propriedade da parte autora, houve, a despeito de não comprovado o exato montante, queda em seus rendimentos gerando dificuldade para a autora sustentar-se e a sua família, causando, assim, angústia e desconforto. Há um nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e a conduta cometida pelo réu, dando ensejo a todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, conseguintemente, gerando o dever de indenizar, conforme se depreende da leitura dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sopesando o dano moral sofrido pela autora, entendo que este foi relevante. Além do mais, influi sobremaneira no quantum indenizatório é a posição da requerida, no caso, empresa de grande porte, e que presta serviço essencial, em caráter de exclusividade, portanto, não deixando ao consumidor outra opção que não aquela de aderir aos serviços, o que, na situação presente agrava o dano cometido, em razão da inafastabilidade de continuar usando dos serviços que presta referida causadora do dano. Com base no critério supra, bem como com fundamento no princípio da razoabilidade arbitro a condenação a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...)” (Id. 49271609). I.1 – DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ O inconformismo da primeira apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 49271615): 1) Inexistência de nexo de causalidade; 2) inexistência de comprovação dos danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório; 3) incidência dos juros de mora a partir da sentença. I.2 – DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR O inconformismo do segundo apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 49271619): 1) necessidade de majoração dos danos morais; Houve contrarrazões das partes recorridas (Id. 49271621 e Id. 49271624). É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – NOTA DE ESCLARECIMENTO: UMA TOMADA DE POSIÇÃO Com a edição do CPC de 2015, passei a adotar, de forma sistemática, a regra prevista no inciso VIII do artigo 144 do citado diploma, a apontar o meu impedimento nas causas onde figurasse, como parte, cliente dos Escritórios SERUR Advogados, e Urbano Vitalino Advogados, nos quais atuam o meu genro Feliciano Moura e o meu sobrinho Hugo Andrade, respectivamente, ainda que não atuassem diretamente nos feitos. Isso sempre causou um enorme transtorno na gestão dos processos afetos ao meu gabinete, haja vista os aludidos Escritórios deterem grandes carteiras de clientes, a exigir, diariamente, uma pesquisa minuciosa, em cada caso distribuído, para a devida apuração do meu impedimento. Houve situação em que uma das partes, conquanto tivesse sido cliente do SERUR Advogados, já não o era ao tempo da distribuição do feito, impedindo-me, por desconhecimento do fato superveniente, de atuar no processo. Já agora, para conhecimento de toda a classe jurídica pernambucana, deixo anotado que, chamando a intervir a decisão do STF, proferida no julgamento da ADI nº 5953, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), passo a proceder outramente, pois que somente considerar-me-ei impedido nas hipóteses estampadas no inciso III e no § 3º do artigo 144 do CPC, ou seja, quando qualquer integrante dos Escritórios acima referidos tiver mandato encartado nos autos, por ocasião da distribuição da causa para o meu gabinete. III – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. IV – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento dos recursos, nos termos e fundamentos que seguem. IV.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece-se, inicialmente, que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor do segundo apelante (Id. 49271573). Tal benefício permanece em vigor para todos os atos processuais subsequentes (com exceção de multas eventualmente impostas ao beneficiário – art. 98, § 4º, do CPC), a menos que venha a ser revogado, sendo despicienda a menção expressa desta relatoria em tal sentido. IV.2 - DO MÉRITO O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando este for hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis. A verossimilhança das alegações é aparência da verdade do quanto alegado pelo consumidor. Dadas às circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação, ficando muitas vezes o consumidor sem meio algum de comprovar os defeitos e falhas praticados contra ele. No que tange à hipossuficiência, esta não se refere simplesmente à condição de precariedade financeira do consumidor. Nesse sentido, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino, que ao ponderar sobre assunto concluiu: “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” No caso dos autos, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a responsabilidade no incêndio ocorrido na propriedade da autora pode ser atribuída à CELPE ou decorreu de culpa exclusiva da vítima. Restou comprovada a ocorrência do evento danoso e a sua causa, atribuída à falha da ré, que ensejou prejuízos concretos à autora, que se enquadram no conceito de dano material, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Conforme expressa previsão do Código de Processo Civil brasileiro, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (CPC, art. 373, II). E a demandada não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, razão pela qual as provas apresentadas pela parte demandante devem ser consideradas. Com efeito, a responsabilidade de indenizar da apelante decorre do fato do serviço, ou seja, responde pelos danos relativos a defeitos da prestação do serviço, cuidando-se, assim, de responsabilidade objetiva. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e obrigatório, possibilitando atender um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, competia à demandada comprovar que prestou o serviço de forma eficiente, ou então, a ocorrência de casa fortuito, força maior, ou culpa exclusiva de terceiros. Assim, deve ser indenizada a consumidora pelos danos materiais. DO DANO MORAL Evidenciada a ilicitude da conduta da recorrente, a ocorrência de dano moral é presumida, independente de prova, o que gera o dever de indenizar. Portanto, inegável o dever de indenizar, a título de dano moral, pois restou comprovada a lesão extrapatrimonial sofrida, decorrente da oscilação de tensão e danificação dos bens. Considerando o porte econômico da apelante, bem como a essencialidade do fornecimento de energia elétrica à vida dos mais comuns dos cidadãos, o juiz de primeiro grau decidiu fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, valor este que entendo dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DOS JUROS DE MORA No REsp. Nº 1.132.866/SP, o Ministro Sidnei Beneti enfatizou, em seu voto, que, na responsabilidade contratual, “a incidência dos encargos moratórios a partir da inadimplência deve respeitar o que ficou convencionado, ficando a demora no acionar por conta do autor, o que, à ausência de previsão diversa ou notificação, justifica a incidência de juros moratórios legais a partir da citação (Cód. Civil/2002, art. 405)” – grifei. Já em seu voto, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino anotou que se considera “em mora o devedor da obrigação de indenizar, na responsabilidade extracontratual, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC), enquanto que, na responsabilidade contratual, configura-se a mora, em regra, apenas a partir da citação (art. 405). E continua: “essa distinção é fundamental para se estabelecer o termo inicial dos juros moratórios”. Ao final, arremata: “(...) A função dos juros moratórios é compensar o credor da obrigação pelo atraso, pela demora, pelo retardamento no seu adimplemento. Por isso, o termo inicial deve corresponder à data da constituição em mora do devedor, na forma prevista pelo Código Civil. Na responsabilidade civil contratual, é a data da interpelação do devedor pela citação para responder à ação indenizatória, enquanto, na extracontratual, é o momento da própria ocorrência do evento danoso” – grifei. (REsp nº 1.132.866/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011.) Ao remate, com relação aos honorários advocatícios arbitrados, majora-se a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. V - Dispositivo Diante do exposto, em harmonia com o artigo 932, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR ifbm

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Processo nº 0000313-28.2020.8.17.3520

ID: 317041006

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000313-28.2020.8.17.3520

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALMIR BARBOSA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000313-28.2020.8.17.3520 APELANTES: NEOENERGIA PERNAMB… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000313-28.2020.8.17.3520 APELANTES: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADOS: FRANCISCO ALMIR BARBOSA E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO JUÍZA: ANGELA MARIA LOPES LUZ RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - Breve Relato Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e FRANCISCO ALMIR BARBOSA, desafiando sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Triunfo, Magistrada Angela Maria Lopes Luz, que, em sede de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para 1) condenar a ré a pagar o valor de R$ 13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais), referentes aos danos materiais sofridos pela parte autora. Sobre esse valor, incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (11.11.2019), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nº. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; e 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (11.11.2019) até a data da sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nº. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 49271609). Sentença assim sumariada: “(...) Cuida-se de Ação Condenatória em Reparação de Danos Morais e Materiais. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a responsabilidade no incêndio ocorrido na propriedade da autora pode ser atribuída à CELPE ou decorreu de culpa exclusiva da vítima – aqui suplicante. Decidido isso, e desde que reconhecida a responsabilidade da CELPE, cumpre verificar a extensão dos danos materiais, bem como averiguar se a requerente tem direito à reparação por danos morais. i. Da Responsabilidade Civil Nos termos do art. 186 do Código Civil vigente, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Analisando a prova trazidos aos autos, tenho que restou devidamente comprovada a ocorrência do evento danoso. A documentação juntada aos autos (ID 64994116) e (ID 64995808), muito embora tenha sido produzida pela parte autora, demonstra total coerência com as alegações contidas na inicial e revelam a efetiva ocorrência de danos na propriedade, mensurando-os de maneira bastante detalhada. Ademais, a parte demandada teve oportunidade de apresentar contraprova ao mencionado laudo, mas não o fez. Nesse enredo, percebe-se que, não só o evento danoso como sua causa restaram devidamente confirmados. Não obstante o que já foi mencionado, é importante perceber que, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil brasileiro, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (CPC, art. 373, II). Entretanto, como dito, a demandada não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, razão pela qual as provas apresentadas pela parte demandante devem ser consideradas. Ressalte-se, ainda, que, a relação das partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade objetiva, como disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Destarte, estando consubstanciado o incêndio e os danos sofridos pelo autor, não se pode afastar o dever de indenizar da ora demandada. Também não merecem prosperar as afirmações da parte requerida no que dizem respeito a ocorrência de caso fortuito ou força maior, visto que eventos como chuvas, tempestades e ventanias fazem parte do risco da atividade. E, eventualmente, o fato da alegada manutenção posterior aos fatos ocorridos não a eximem de responsabilidade. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Demonstrados o dano, a conduta danosa e o nexo causal, deve ser preservada a solução que reconhece a responsabilidade civil da concessionária. 2. Comprovado nos autos, por meio de perícia judicial, não suficientemente confrontada, indicando que a propriedade rural fora grandemente afetada em sua estrutura, comprometendo a pastagem, em virtude de incêndio provocado pelo rompimento e queda de cabo de energia da rede de distribuição da requerida, deve esta arcar com os danos materiais sofridos pelo autor. 3. Comprovada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade decorrente de falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, resta caracterizado o dever indenizatório, cujo quantum deve ser mensurado na fase de liquidação de sentença. 4. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. 5. Impõe-se a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), merecendo, nesse ponto, reparos a sentença objurgada, a fim de atingir a finalidade reparatória e punitiva do causador do prejuízo, valor que amolda-se ao caso concreto sem configurar enriquecimento ilícito, sobretudo diante das condições econômicas das partes e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabível a redução da verba honorária fixada no percentual de 12% (doze por cento), patamar condizente com o parâmetro legal dado pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Considerando desprovimento do primeiro apelo interposta pela demandada e o parcial provimento interposto pelo autor, situação que não alterou o desfecho sentencial por comportar tão somente em majoração dos danos morais, mister a majoração da verba honorária, permanecendo a encargo da requerida, primeira apelante, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05486157720188090176 NOVA CRIXÁS, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/09/2020) (grifo nosso) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso) Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica resulta também da interpretação sistemática dos arts. 21, XII, alínea “b” e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, uma vez que a exploração dos serviços de energia elétrica traduz atribuição privativa do Poder Público da União, que pode ser cometido ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Assim, como a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, pode-se afirmar que o sinistro teve início na rede elétrica da unidade pertencente a esta, atingindo, assim propriedade rural objeto da presente lide, ante aos argumentos esboçados supra. Logo, pode-se chegar à ilação que houve defeito na prestação dos serviços pela demandada e nexo causal entre esse e o dano sofrido pela autora e como corolário o dever de indenizar. ii. Dos Danos Materiais A parte autora pugnou na exordial pela reparação de danos materiais causados pela demandada. Uma vez reconhecida à responsabilidade da empresa ré, cabível averiguar se houve efetivamente dano material a ser reparado e a sua extensão, para fins de quantificação da indenização. O princípio da reparação integral do dano foi consagrado de modo expresso no caput do art. 944 do Código Civil, ao estabelecer que a indenização se mede pela extensão do dano. No tocante ao quantum debeatur, requereu a demandante o pagamento da quantia de R$13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais). O requerente atesta e comprova que tal valor foi obtido a partir de laudo agronômico. Analisando percucientemente os documentos juntados, percebe-se que, ao mesmo tempo em que comprovam a ocorrência dos danos, descrevem planilhas relacionadas ao efetivo prejuízo sofrido pela parte demandante, a qual, à míngua de prova produzida pela demandada, deve ser considerada, mormente porque os valores apresentados não se apresentam exorbitantes, considerando os valores de mercado dos materiais atingidos. Assim, é cabível à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais). iii. Dos Danos Morais No que diz respeito ao dano moral, este restou evidenciado, senão vejamos: De acordo com o que foi visto no processo, não se pode olvidar que devido ao incêndio e, como corolário a destruição das plantações existentes na propriedade da parte autora, houve, a despeito de não comprovado o exato montante, queda em seus rendimentos gerando dificuldade para a autora sustentar-se e a sua família, causando, assim, angústia e desconforto. Há um nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e a conduta cometida pelo réu, dando ensejo a todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, conseguintemente, gerando o dever de indenizar, conforme se depreende da leitura dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sopesando o dano moral sofrido pela autora, entendo que este foi relevante. Além do mais, influi sobremaneira no quantum indenizatório é a posição da requerida, no caso, empresa de grande porte, e que presta serviço essencial, em caráter de exclusividade, portanto, não deixando ao consumidor outra opção que não aquela de aderir aos serviços, o que, na situação presente agrava o dano cometido, em razão da inafastabilidade de continuar usando dos serviços que presta referida causadora do dano. Com base no critério supra, bem como com fundamento no princípio da razoabilidade arbitro a condenação a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...)” (Id. 49271609). I.1 – DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ O inconformismo da primeira apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 49271615): 1) Inexistência de nexo de causalidade; 2) inexistência de comprovação dos danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório; 3) incidência dos juros de mora a partir da sentença. I.2 – DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR O inconformismo do segundo apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 49271619): 1) necessidade de majoração dos danos morais; Houve contrarrazões das partes recorridas (Id. 49271621 e Id. 49271624). É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – NOTA DE ESCLARECIMENTO: UMA TOMADA DE POSIÇÃO Com a edição do CPC de 2015, passei a adotar, de forma sistemática, a regra prevista no inciso VIII do artigo 144 do citado diploma, a apontar o meu impedimento nas causas onde figurasse, como parte, cliente dos Escritórios SERUR Advogados, e Urbano Vitalino Advogados, nos quais atuam o meu genro Feliciano Moura e o meu sobrinho Hugo Andrade, respectivamente, ainda que não atuassem diretamente nos feitos. Isso sempre causou um enorme transtorno na gestão dos processos afetos ao meu gabinete, haja vista os aludidos Escritórios deterem grandes carteiras de clientes, a exigir, diariamente, uma pesquisa minuciosa, em cada caso distribuído, para a devida apuração do meu impedimento. Houve situação em que uma das partes, conquanto tivesse sido cliente do SERUR Advogados, já não o era ao tempo da distribuição do feito, impedindo-me, por desconhecimento do fato superveniente, de atuar no processo. Já agora, para conhecimento de toda a classe jurídica pernambucana, deixo anotado que, chamando a intervir a decisão do STF, proferida no julgamento da ADI nº 5953, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), passo a proceder outramente, pois que somente considerar-me-ei impedido nas hipóteses estampadas no inciso III e no § 3º do artigo 144 do CPC, ou seja, quando qualquer integrante dos Escritórios acima referidos tiver mandato encartado nos autos, por ocasião da distribuição da causa para o meu gabinete. III – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. IV – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento dos recursos, nos termos e fundamentos que seguem. IV.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece-se, inicialmente, que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor do segundo apelante (Id. 49271573). Tal benefício permanece em vigor para todos os atos processuais subsequentes (com exceção de multas eventualmente impostas ao beneficiário – art. 98, § 4º, do CPC), a menos que venha a ser revogado, sendo despicienda a menção expressa desta relatoria em tal sentido. IV.2 - DO MÉRITO O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando este for hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis. A verossimilhança das alegações é aparência da verdade do quanto alegado pelo consumidor. Dadas às circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação, ficando muitas vezes o consumidor sem meio algum de comprovar os defeitos e falhas praticados contra ele. No que tange à hipossuficiência, esta não se refere simplesmente à condição de precariedade financeira do consumidor. Nesse sentido, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino, que ao ponderar sobre assunto concluiu: “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” No caso dos autos, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a responsabilidade no incêndio ocorrido na propriedade da autora pode ser atribuída à CELPE ou decorreu de culpa exclusiva da vítima. Restou comprovada a ocorrência do evento danoso e a sua causa, atribuída à falha da ré, que ensejou prejuízos concretos à autora, que se enquadram no conceito de dano material, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Conforme expressa previsão do Código de Processo Civil brasileiro, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (CPC, art. 373, II). E a demandada não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, razão pela qual as provas apresentadas pela parte demandante devem ser consideradas. Com efeito, a responsabilidade de indenizar da apelante decorre do fato do serviço, ou seja, responde pelos danos relativos a defeitos da prestação do serviço, cuidando-se, assim, de responsabilidade objetiva. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e obrigatório, possibilitando atender um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, competia à demandada comprovar que prestou o serviço de forma eficiente, ou então, a ocorrência de casa fortuito, força maior, ou culpa exclusiva de terceiros. Assim, deve ser indenizada a consumidora pelos danos materiais. DO DANO MORAL Evidenciada a ilicitude da conduta da recorrente, a ocorrência de dano moral é presumida, independente de prova, o que gera o dever de indenizar. Portanto, inegável o dever de indenizar, a título de dano moral, pois restou comprovada a lesão extrapatrimonial sofrida, decorrente da oscilação de tensão e danificação dos bens. Considerando o porte econômico da apelante, bem como a essencialidade do fornecimento de energia elétrica à vida dos mais comuns dos cidadãos, o juiz de primeiro grau decidiu fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, valor este que entendo dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DOS JUROS DE MORA No REsp. Nº 1.132.866/SP, o Ministro Sidnei Beneti enfatizou, em seu voto, que, na responsabilidade contratual, “a incidência dos encargos moratórios a partir da inadimplência deve respeitar o que ficou convencionado, ficando a demora no acionar por conta do autor, o que, à ausência de previsão diversa ou notificação, justifica a incidência de juros moratórios legais a partir da citação (Cód. Civil/2002, art. 405)” – grifei. Já em seu voto, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino anotou que se considera “em mora o devedor da obrigação de indenizar, na responsabilidade extracontratual, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC), enquanto que, na responsabilidade contratual, configura-se a mora, em regra, apenas a partir da citação (art. 405). E continua: “essa distinção é fundamental para se estabelecer o termo inicial dos juros moratórios”. Ao final, arremata: “(...) A função dos juros moratórios é compensar o credor da obrigação pelo atraso, pela demora, pelo retardamento no seu adimplemento. Por isso, o termo inicial deve corresponder à data da constituição em mora do devedor, na forma prevista pelo Código Civil. Na responsabilidade civil contratual, é a data da interpelação do devedor pela citação para responder à ação indenizatória, enquanto, na extracontratual, é o momento da própria ocorrência do evento danoso” – grifei. (REsp nº 1.132.866/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011.) Ao remate, com relação aos honorários advocatícios arbitrados, majora-se a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. V - Dispositivo Diante do exposto, em harmonia com o artigo 932, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR ifbm

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Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS IMAMURA OKU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ricardo Lucio Bahia De Carvalho x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 329368707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010355-08.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010355-08.2024.5.03.0006 RECORRENTE: RICARDO LUCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010355-08.2024.5.03.0006 RECORRENTE: RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0919dff proferida nos autos. ROT 0010355-08.2024.5.03.0006 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO FABIANA SALGADO RESENDE (MG97483) TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (MG87780) Recorrido: Advogado(s): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA (MG72061) RECURSO DE: RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a349601; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7be68e0). Regular a representação processual (Id 94b38fb ). Preparo dispensado (Id eb9014f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 6º da LINDB Consta do acórdão: Prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que há aplicação imediata das alterações legislativas aos contratos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.467/17. Ou seja, as normas materiais devem observar a vigência do contrato de trabalho, que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista, pelo que, até 10/11/2017, aplicável a CLT antes da Lei 13.467/2017, e após, a partir de 11/11/2017, deve ser observada a legislação celetista alterada. Isso ocorre porque nos contratos em curso na data de início da vigência da Lei 13.467/2017 deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. 6ª Turma: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. Tendo sido o reclamante admitido em 8.4.80 e dispensado em 3.1.20, no tocante ao direito material, as disposições trazidas pela Lei 13.467/17 apenas atingem o contrato de trabalho a partir da sua entrada em vigor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010231-53.2022.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 25/08/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais). Nesse sentido também, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-Emb-RR - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em 25/11/2024, fixou a seguinte Tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No caso dos autos, todo o período não prescrito do contrato encontra-se sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que será observada a legislação celetista com as alterações que essa lei promoveu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 da CLT, 818 da CLT, 373, I e II do CPC, art. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CR; contrariedade à Súmula 6 do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nesse sentido, é incontroverso que a reclamada implementou, em 2012, Plano de Cargos, Salários e Carreiras, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que constitui óbice a equiparação pretendida. Além disso, como consignado pelo Juízo de origem, há demonstração de trabalho prestado para tomadores diferentes. (fls. 782/783 - ID 26e2668 e fl. 789 - ID 71ccf65), o que autoriza a diferença salarial. A paradigma Zípora Botelho Rodrigues foi admitida em 27/12/2022, no cargo de Teledigifonista (contrato de fls. 786/787 - 0d038b5) e esteve lotada na SEJUSP/CA/PREDIO ALTEROSA (f. 789 - ID 71ccf65). Por outro lado, o reclamante foi contratado em 25/06/2008 para o cargo de Teledigitador/Digitador (contrato de fls. 739/740 - ID 8ec824d) e esteve lotado na SES / CENTRAL DE REGULAÇAO / BH. Logo, sendo contratados para cargos distintos e laborando para tomadores de serviços distintos, não há como presumir a identidade de tarefas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, 457, 460 e 468 da CLT; arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI, XIII e XXX, 37, caput e II da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nesse sentido, conforme consignado pelo Juízo primevo, da prova oral produzida, não restou demonstrado o desvio de função, não constando entre as atribuições do reclamante "atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas" externas. Ao revés, afere-se da prova testemunhal que a utilização de chamadas telefônicas ocorria eventualmente, em caso de pendências. Diante do exposto, não restando demonstrado o alegado desvio de função, indevido o pedido de diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 129 do CC; arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC; art. 37, caput, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Relativamente à alegação de que a reclamada não juntou aos autos as avaliações de desempenho do reclamante, o que levaria a confissão do direito a progressão de 2,5%, por merecimento, a jurisprudência do TST tem entendido que as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la nessa análise. Nesse aspecto, pacificou-se o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º e 818, I, da CLT; art. 373, I e II, do CPC; arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, XIV e XV, e 37 da CR; contrariedade à Súmula 338, I, do TST e à OJ 410 da SBDI-I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A prova da jornada de trabalho é feita, em regra, pelos controles de frequência. E as anotações ali consignadas, portanto, geram presunção relativa de veracidade, o que importa a possibilidade de serem elididas por outros elementos de convicção trazidos aos autos. In casu, tendo a reclamada anexado aos autos os cartões de ponto do período imprescrito (fls. 801/872 - ID c130c0d), era do autor o ônus de infirmar tal prova documental, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, inciso I), ônus do qual não se desvencilhou, à míngua de provas em sentido contrário. Da análise dos referidos cartões, verifica-se o labor pelo autor após o sétimo dia consecutivo, sendo o caso de pagamento das referidas horas de labor, conforme OJ 410 SDI-1/TST, que dispõe: "410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, não merece reparos a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e verificando o labor a partir do sétimo dia de trabalho consecutivo, condenou a reclamada ao pagamento em dobro, até 12/2020, nos limites do pedido, conforme se apurar dos cartões anexados. Quanto à ausência de concessão de repouso remunerado, quando o autor usufruía de feriados, como registrado na sentença, este não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que nas semanas em que usufruía do feriado, não era concedido o repouso semanal, sendo, portanto, indevido o pagamento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º, 818 e 244, §3º, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 5º, X, da CR; contrariedade à Súmula 428, II, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nota-se que não existem elementos probatórios contundentes nos autos que evidenciem que o reclamante teve cerceado a sua liberdade de locomoção enquanto aguardava ordens. Ressalta-se que, o mero fato de o empregado participar de grupo de whatsapp, podendo, eventualmente, ser acionado fora do horário de trabalho, não configura o regime de sobreaviso remunerado, conforme disposição legal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade à súmula apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 75-A a 75-D e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; arts. 5º, V e X, e 7º, caput e XXII, da CR; arts. 186 e 187 do CC Consta do acórdão: A indenização decorrente do prejuízo moral alicerça-se no Direito Civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) e no que dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que, em sua segunda parte, aborda a questão da responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa, quando, então, fará jus o empregado à reparação por dano efetivamente sofrido, em decorrência da relação de emprego. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe prova robusta do dano, do nexo causal e da culpa patronal. Nesse sentido, ressalta-se que o fato da empregadora determinar que o autor trabalhasse em regime remoto, durante a pandemia da COVID-19, não caracteriza dano moral indenizável. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, conforme pontuado na sentença, o autor não comprovou os alegados danos sofridos, não demonstrando, por exemplo, o aumento no valor das contas de energia elétrica, internet e telefonia móvel, bem como não comprovou gastos com aquisição de equipamentos, sendo, portanto, indevida a indenização. Ademais, dispõe o art. 75-D da CLT: "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito". In casu, infere-se do termo aditivo ao contrato de trabalho anexado às fls. 784/785 (ID 216420f), que as partes convencionaram que os custos ficariam a cargo do empregado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, 7º, X, da CR; arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC; art. 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ressalte-se que e. STF, em decisão declaratória publicada em 29/06/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. Nessa perspectiva, não há que se falar em isenção de pagamento de honorários ao reclamante, não merecendo reforma a r. sentença, no aspecto. Quanto ao percentual arbitrado para os honorários advocatícios devidos pelas partes, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em vista das referidas balizas legais e dos valores habitualmente fixados por essa d. Turma, tem-se que o percentual arbitrado para os honorários advocatícios devidos pelas partes (10%), ainda que superior ao patamar usualmente fixado por esta d. Turma, em situações análogas, mostra-se condizente com os parâmetros definidos no §2º do art. 791-A da CLT e com a complexidade da causa, não havendo motivos para majoração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Outrossim, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Ricardo Lucio Bahia De Carvalho x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 329368715

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010355-08.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA SALGADO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010355-08.2024.5.03.0006 RECORRENTE: RICARDO LUCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010355-08.2024.5.03.0006 RECORRENTE: RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0919dff proferida nos autos. ROT 0010355-08.2024.5.03.0006 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO FABIANA SALGADO RESENDE (MG97483) TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (MG87780) Recorrido: Advogado(s): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA (MG72061) RECURSO DE: RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a349601; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7be68e0). Regular a representação processual (Id 94b38fb ). Preparo dispensado (Id eb9014f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 6º da LINDB Consta do acórdão: Prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que há aplicação imediata das alterações legislativas aos contratos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.467/17. Ou seja, as normas materiais devem observar a vigência do contrato de trabalho, que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista, pelo que, até 10/11/2017, aplicável a CLT antes da Lei 13.467/2017, e após, a partir de 11/11/2017, deve ser observada a legislação celetista alterada. Isso ocorre porque nos contratos em curso na data de início da vigência da Lei 13.467/2017 deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. 6ª Turma: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. Tendo sido o reclamante admitido em 8.4.80 e dispensado em 3.1.20, no tocante ao direito material, as disposições trazidas pela Lei 13.467/17 apenas atingem o contrato de trabalho a partir da sua entrada em vigor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010231-53.2022.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 25/08/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais). Nesse sentido também, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-Emb-RR - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em 25/11/2024, fixou a seguinte Tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No caso dos autos, todo o período não prescrito do contrato encontra-se sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que será observada a legislação celetista com as alterações que essa lei promoveu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 da CLT, 818 da CLT, 373, I e II do CPC, art. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CR; contrariedade à Súmula 6 do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nesse sentido, é incontroverso que a reclamada implementou, em 2012, Plano de Cargos, Salários e Carreiras, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que constitui óbice a equiparação pretendida. Além disso, como consignado pelo Juízo de origem, há demonstração de trabalho prestado para tomadores diferentes. (fls. 782/783 - ID 26e2668 e fl. 789 - ID 71ccf65), o que autoriza a diferença salarial. A paradigma Zípora Botelho Rodrigues foi admitida em 27/12/2022, no cargo de Teledigifonista (contrato de fls. 786/787 - 0d038b5) e esteve lotada na SEJUSP/CA/PREDIO ALTEROSA (f. 789 - ID 71ccf65). Por outro lado, o reclamante foi contratado em 25/06/2008 para o cargo de Teledigitador/Digitador (contrato de fls. 739/740 - ID 8ec824d) e esteve lotado na SES / CENTRAL DE REGULAÇAO / BH. Logo, sendo contratados para cargos distintos e laborando para tomadores de serviços distintos, não há como presumir a identidade de tarefas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, 457, 460 e 468 da CLT; arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI, XIII e XXX, 37, caput e II da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nesse sentido, conforme consignado pelo Juízo primevo, da prova oral produzida, não restou demonstrado o desvio de função, não constando entre as atribuições do reclamante "atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas" externas. Ao revés, afere-se da prova testemunhal que a utilização de chamadas telefônicas ocorria eventualmente, em caso de pendências. Diante do exposto, não restando demonstrado o alegado desvio de função, indevido o pedido de diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 129 do CC; arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC; art. 37, caput, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Relativamente à alegação de que a reclamada não juntou aos autos as avaliações de desempenho do reclamante, o que levaria a confissão do direito a progressão de 2,5%, por merecimento, a jurisprudência do TST tem entendido que as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la nessa análise. Nesse aspecto, pacificou-se o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, em relação às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º e 818, I, da CLT; art. 373, I e II, do CPC; arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, XIV e XV, e 37 da CR; contrariedade à Súmula 338, I, do TST e à OJ 410 da SBDI-I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A prova da jornada de trabalho é feita, em regra, pelos controles de frequência. E as anotações ali consignadas, portanto, geram presunção relativa de veracidade, o que importa a possibilidade de serem elididas por outros elementos de convicção trazidos aos autos. In casu, tendo a reclamada anexado aos autos os cartões de ponto do período imprescrito (fls. 801/872 - ID c130c0d), era do autor o ônus de infirmar tal prova documental, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, inciso I), ônus do qual não se desvencilhou, à míngua de provas em sentido contrário. Da análise dos referidos cartões, verifica-se o labor pelo autor após o sétimo dia consecutivo, sendo o caso de pagamento das referidas horas de labor, conforme OJ 410 SDI-1/TST, que dispõe: "410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, não merece reparos a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e verificando o labor a partir do sétimo dia de trabalho consecutivo, condenou a reclamada ao pagamento em dobro, até 12/2020, nos limites do pedido, conforme se apurar dos cartões anexados. Quanto à ausência de concessão de repouso remunerado, quando o autor usufruía de feriados, como registrado na sentença, este não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que nas semanas em que usufruía do feriado, não era concedido o repouso semanal, sendo, portanto, indevido o pagamento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º, 818 e 244, §3º, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 5º, X, da CR; contrariedade à Súmula 428, II, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nota-se que não existem elementos probatórios contundentes nos autos que evidenciem que o reclamante teve cerceado a sua liberdade de locomoção enquanto aguardava ordens. Ressalta-se que, o mero fato de o empregado participar de grupo de whatsapp, podendo, eventualmente, ser acionado fora do horário de trabalho, não configura o regime de sobreaviso remunerado, conforme disposição legal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade à súmula apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 75-A a 75-D e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; arts. 5º, V e X, e 7º, caput e XXII, da CR; arts. 186 e 187 do CC Consta do acórdão: A indenização decorrente do prejuízo moral alicerça-se no Direito Civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) e no que dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que, em sua segunda parte, aborda a questão da responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa, quando, então, fará jus o empregado à reparação por dano efetivamente sofrido, em decorrência da relação de emprego. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe prova robusta do dano, do nexo causal e da culpa patronal. Nesse sentido, ressalta-se que o fato da empregadora determinar que o autor trabalhasse em regime remoto, durante a pandemia da COVID-19, não caracteriza dano moral indenizável. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, conforme pontuado na sentença, o autor não comprovou os alegados danos sofridos, não demonstrando, por exemplo, o aumento no valor das contas de energia elétrica, internet e telefonia móvel, bem como não comprovou gastos com aquisição de equipamentos, sendo, portanto, indevida a indenização. Ademais, dispõe o art. 75-D da CLT: "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito". In casu, infere-se do termo aditivo ao contrato de trabalho anexado às fls. 784/785 (ID 216420f), que as partes convencionaram que os custos ficariam a cargo do empregado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, 7º, X, da CR; arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC; art. 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ressalte-se que e. STF, em decisão declaratória publicada em 29/06/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. Nessa perspectiva, não há que se falar em isenção de pagamento de honorários ao reclamante, não merecendo reforma a r. sentença, no aspecto. Quanto ao percentual arbitrado para os honorários advocatícios devidos pelas partes, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em vista das referidas balizas legais e dos valores habitualmente fixados por essa d. Turma, tem-se que o percentual arbitrado para os honorários advocatícios devidos pelas partes (10%), ainda que superior ao patamar usualmente fixado por esta d. Turma, em situações análogas, mostra-se condizente com os parâmetros definidos no §2º do art. 791-A da CLT e com a complexidade da causa, não havendo motivos para majoração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Outrossim, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUCIO BAHIA DE CARVALHO

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647285

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUINTINO GOMES NETO

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Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

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FABIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

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