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Daniele Sampaio De Lima Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 314370971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203047-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SAMPAIO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1203047-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniele Sampaio de Lima Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. No prazo de 15 … Processo 1203047-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniele Sampaio de Lima Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Schulze Advogados Associados x Adriana Martins Medeiros

ID: 314325159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033421-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAPHAEL DA SILVA MIRANDA

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Processo 0033421-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1070194-96.2023.8.26.0100) (processo principal 1070194-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Schulze Advogados As… Processo 0033421-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1070194-96.2023.8.26.0100) (processo principal 1070194-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Schulze Advogados Associados - Adriana Martins Medeiros - 1.- Indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores alcançados pela ordem de penhora de fls. 91/95 Não há nos autos qualquer comprovante que ateste a origem dos valores bloqueados, vale dizer, de que sejam provenientes de conta poupança, tampouco de que tenham natureza salarial. Não ignora esta magistrada jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade conferida às cadernetas de poupança é extensível à conta corrente e demais aplicações financeiras mantidas pelo executado, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, tal interpretação não tem o elastério que a ela a executada pretende conferir. A impenhorabilidade tem como intuito a conservação de patamar mínimo para que o devedor possa garantir reserva destinada à sua sobrevivência digna. Por tal razão, presta-se à proteção de valores poupados, ou que ao menos se revelem como reserva de patrimônio. Logo, incabível a arguição de impenhorabilidade, como forma de se eximir da obrigação, pelo simples fato de que o valor bloqueado é inferior a 40 mínimos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial à devedora e que sejam os únicos valores que a mesma possua. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220675-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; J.: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CABIMENTO. Cuidase de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade de um dos agravantes. Impenhorabilidade. Descabimento. Os executados não lograram comprovar a origem das verbas constritas, em especial a natureza salarial. A penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278809-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; J.: 23/11/2023). Por tais fundamentos, e à míngua de comprovação idônea da alegada impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio e declaro convertido o bloqueio em penhora. Diligencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, observadas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao controle da efetivação da transferência determinada e sua comprovação nestes autos. 2.- Sem prejuízo, requeira o credor o que for de direito para o regular prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RAPHAEL DA SILVA MIRANDA (OAB 329273/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Itaú Unibanco S/A

ID: 322200124

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002645-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002645-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002645-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - VOTO 3616 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que se deu de forma regular - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos Não houve constituição de novo advogado - Falta de representação processual, Art. 76, § 2º, inciso I do CPC - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 307/312 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se, registre-se, intimem-se É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 362. No entanto, conforme vislumbrado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, em que pese o AR ter voltado com resultado positivo, fls. 365, não houve manifestação da parte referente ao despacho para regularização de representação processual, conforme certidão de fls. 366. Assim, sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. No mais, à serventia, desconsidere o despacho à mesa, fls. 361. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jennifer Ramos Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 298112105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024206-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0024206-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1015078-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Ramos da Silva - Amil Assistência Médica Interna… Processo 0024206-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1015078-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Ramos da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 94/106. Trata-se de impugnação à penhora no qual a parte exequente alega, em síntese, a necessidade de desbloqueio do valor excedente bloqueado. Aduz, ainda, excesso de execução, tendo em vista que teria sido condenada apenas ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como em honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 96). Sustenta, ainda, que houve depósito de R$3.042,97, os quais não foram levados em consideração na penhora realizada nos autos. Houve resposta às fls. 127. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, qualquer discussão sobre o valor da execução está preclusa, ante o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, sem sua oposição. Não cabe a título de impugnar a penhora, pretender impugnar os cálculos iniciais do cumprimento não impugnados no momento oportuno. Ainda que assim não fosse, necessário ressaltar que a sentença proferida nos autos principais foi parcialmente reformada pelo E.TJSP, conforme Acórdão de fls. 23/28, no qual foi dado provimento ao recurso da autora e improvido o recurso da requerida. A executada, por sua vez, interpretou de forma equivocada o dispositivo do v. Acórdão, fixando-se, apenas, na nova porcentagem dos honorários fixados, sem levar em consideração de que houve a alteração da sucumbência como um todo (vide fls. 27). Assim, caberá à parte executada o pagamento da totalidade das custas processuais, e não apenas os 40% alegados às fls. 96. Verifica-se, ainda, que a parte executada não se atentou ao fato de que o E.TJSP, ao acolher o recurso da autora, condenou-a a indenizar a exequente no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais (fls. 27). O presente incidente tem por objeto especificamente a execução dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios incidentes sobre referido valor (vide planilha de fls. 33). Feitas as considerações acima, passos à análise da impugnação à penhora. Sustenta, a parte executada, que haveria excesso de execução, na medida em que houve o bloqueio de R$171.373,93. Sem razão. De fato, consta nos extratos de fls. 79/88 que os valores bloqueados a maior foram efetivamente desbloqueados em 13.12.2024 (vide fls. 80, 81, 83, 84 e 86), tendo sido determinado a transferência de R$24.481,99 (fls. 88). Assim, REJEITO a impugnação à penhora, tendo em vista que não há valor excedente a ser desbloqueado. Verifico, no entanto, em excesso de execução tendo em vista que o depósito realizado às fls. 47 foi realizado a título de pagamento. Assim, nos termos do entendimento fixado no Tema 677 do STJ, a mora se encerrou na data do depósito, em relação ao respectivo valor, cabendo a dedução dele na respectiva data. Deverá a parte exequente, portanto, apresentar planilha atualizada de débitos até a data do depósito de fls. 48 (isto é, em julho/2024), providenciar a imputação do valor depositado, e, após, sobre o débito remanescente fazer incidir as penalidades do §1º do art. 523 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP)

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 293612661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

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Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 55 a 62: O fato do autor ser aposentado não exclui a possibilidade de outras fontes de renda como imóveis, investimentos, participação societária em pessoa jurídica, dentre outros. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio José Diogo dos Santos e não José Diego dos Santos como constou às fls. 103-104 e de Maria da Piedade dos Santos (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 293612662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

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Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 55 a 62: O fato do autor ser aposentado não exclui a possibilidade de outras fontes de renda como imóveis, investimentos, participação societária em pessoa jurídica, dentre outros. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio José Diogo dos Santos e não José Diego dos Santos como constou às fls. 103-104 e de Maria da Piedade dos Santos (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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J. L. V. x G. I. L. e outros

ID: 290737931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V.

Polo Passivo:

G. I. L. Y. I. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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Processo 1009532-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.L.V. - G.I.L. - - Y.I.B. - VISTOS. 1) Fls. 250/258: ausentes as hipóteses do art. 1.022 d… Processo 1009532-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.L.V. - G.I.L. - - Y.I.B. - VISTOS. 1) Fls. 250/258: ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos. A corré YAHOO argumenta omissão na sentença às fls. 242/247, para declarar-se a o adimplemento integral das decisões prolatadas nos autos, pois desindexadas todas as URLs com endereços eletrônicos válidos e específicos disponibilizados, aí não se incluindo https://www.pornozinho.xxx/search/Jordana-Vucetic/ e https://pornocaseiros.com/jordana-vucetic-fodendo-crente-do-tik-tok-safada-fudendo/. Sem razão, porém. Na decisão interlocutória às fls. 42/44, deferiu-se parcial tutela de urgência para determinar às rés que, no prazo de 10 (dez) dias, tornassem indisponíveis as indexações das URLs indicadas a fls. 24 para acesso ao público em seus mecanismos de busca (Google e Yahoo), sob pena de multa diária. Tal decisum foi mantido pela Superior Instância no agravo de instrumento 2134287-26.2024.8.26.0000: Direito de imagem - Antecipação de tutela Ação de obrigação de fazer Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a agravante e a corré tornem indisponíveis as indexações das URLs indicadas pela agravada para acesso ao público em seus mecanismos de busca, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Exame da questão com base nos pressupostos do art. 300 do CPC Admissibilidade, dentro do exame de cognição superficial e não exauriente que se faz no início da lide Tutela antecipada mantida Agravo de instrumento improvido. Colhe-se do relatório do v. acórdão que a corré YAHOO especificamente renovou alegações sobre especificidade, inviabilidade tocante às tais duas URLS e quetais (... Sustenta a ré/agravante, em síntese, que os requisitos necessários à concessão da medida ora desafiada não estão presentes nos autos em relação a duas das URLs indicadas. Afirma a necessidade de especificação inequívoca do conteúdo a ser desindexado das ferramentas de busca... fls. 211/212). Tudo, entretanto, expressamente refutado naquele julgado (... Não há determinação para que a agravante desindexe todo o conteúdo relacionado ao nome do agravado constante de seu site de busca, entretanto nada impede que a medida deferida na origem contribua para impedir eventuais pesquisas relacionadas às URLs indicadas pela autora agravada... fls. 215). E, por fim, consolidado na sentença de procedência às fls. 242/247 (... Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 42/44.... fls. 246). Nessa ordem de ideias, verifica-se preclusão, não sendo lícito à corré YAHOO pretender discutir infinitamente tais questões. Incumbe-lhe, ao revés, desincumbir-se de adimplir a totalidade dos aludidos provimentos jurisdicionais, sem renovar impugnação já decidida. Em suma, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, pretendem a corré YAHOO a revisão do decisum, com nítido intuito infringente. Para tanto, porém, deverá fazer uso da via processual adequada. 2) Aguarde-se o prazo para eventual irresignação. Int. - ADV: MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP)

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Processo nº 1182580-35.2024.8.26.0100

ID: 279721367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182580-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: José Alves Costa (A TÍTULO DE ARRESTO)Bar e Restaurante Caminho do Mar (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 156.702,12 Documentos: 26997746500 e 14797742000102 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1182580-35.2024.8.26.0100

ID: 279068252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182580-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1182580-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: José Alves Costa (A TÍTULO DE ARRESTO)Bar e Restaurante Caminho do Mar (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 156.702,12 Documentos: 26997746500 e 14797742000102 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração E Participações Ltda x Ozfour Investimentos S.A.

ID: 325146018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1191116-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOBLESSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

OZFOUR INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO PALO PRADO

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ALVARO RIBEIRO DIAS

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Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante… Processo 1191116-35.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Noblesse Desenvolvimento Imobiliário, Administração e Participações Ltda - Ozfour Investimentos S.a. - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão contratual do instrumento particular de locação de imóvel para fins não residenciais (p. 57/80); b) decretar o despejo da ré; b) condenar a pagar os encargos da locação no importe de R$ 72.116,65 e multa contratual de R$ 210.000,00, ambos corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determino, de ofício, que a presente sentença seja encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional de São Paulo para apurar a prática, em tese, de infração funcional pelos advogados nomeados na presente sentença. Abra-se vista para o Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública incondicionada. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALVARO RIBEIRO DIAS (OAB 130655/SP), JOSÉ PAULO PALO PRADO (OAB 416770/SP)

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