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Mellina Borba De Morais Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307212217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129855-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELLINA BORBA DE MORAIS LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129855-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129855-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mellina Borba de Morais Lourenço - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO PRESENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, QUE APLICOU GOLPES, AFETANDO SUA HONRA E IMAGEM. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, RECONHECENDO-SE, NO CASO, ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00. 3. COMO A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DIANTE DO ENTENDIMENTO QUANTO AO CARÁTER GENÉRICO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOBRETUDO POR DANO MORAL, DADA A LIBERDADE DE SUA FIXAÇÃO CONFERIDA AO JUIZ, IMPÕE-SE ATRIBUIR APENAS À DEMANDADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ, QUE CONTINUA APLICÁVEL E INCIDE NA HIPÓTESE. 4. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPÕE-SE FIXÁ-LOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, EFETIVAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE, DADO O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Rodrigues, Abud E Ferreroni Advogados Associados

ID: 298175529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109873-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109873-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109873-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelado: Rodrigues, Abud e Ferreroni Advogados Associados e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o DR. Marco Antonio Roccato. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EQUIPARAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, ANULANDO CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL POR ÍNDICES NÃO AUTORIZADOS PELA ANS, E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER EQUIPARADOS AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO, EMBORA COLETIVO, APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE "FALSO COLETIVO", COM POUCOS BENEFICIÁRIOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE REGRAS DE PLANOS INDIVIDUAIS. 4. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS OU CÁLCULOS ATUARIAIS CLAROS, O QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLETIVOS COM CARACTERÍSTICAS DE "FALSO COLETIVO" PODEM SER EQUIPARADOS A PLANOS INDIVIDUAIS PARA FINS DE REAJUSTE. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES PELA SEGURADORA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 199; CDC, LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1296459/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23/10/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149647-43.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-33.2023.8.26.0010, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096973-88.2023.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elisângela de Morais Oliveira Nogueira (OAB: 315868/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - 4º andar

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Jose Sebastião Do Nascimento, x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298238535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051409-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO DO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051409-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1021803-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Sebastião do Nascimento, - Crefisa S/A Crédito, Fi… Processo 0051409-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1021803-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Sebastião do Nascimento, - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls. 41/52: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em síntese, excesso de execução. Requer a concessão de efeito suspensivo, a alteração da fase processual para liquidação de sentença, a designação de perícia contábil e o afastamento das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Manifestação do exequente às fls. 57/60, propugnando pela desacolhida da impugnação. Relatados. Primeiramente, indefiro à impugnação o efeito suspensivo, pois não restou demonstrado que o prosseguimento da execução cause à executada grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme preconiza a regra prevista no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. No mais, a tese da devedora não se sustenta.O v. Acórdão de fls.246/250 dos autos principais determinou: "De resto, se os juros revelam-se abusivos, tais valores cobrados em desconformidade com a média de mercado em operações similares deverão ser expurgados da dívida. As quantias já indevidamente quitadas pelo autor dever-lhe-ão ser devolvidas atualizadas monetariamente pela Tabela Prática desta Corte desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros de mora legais desde a citação. Fica, porém, admitida expressamente a compensação da obrigação assim quantificada com outroscréditos líquidos e certos de titularidade da ré (art. 369 do Código Civil). (...) Diante do resultado do presente julgamento, restou evidenciada a mínima sucumbência do autor. Assim, incidente também o princípio da causalidade, de espectro mais amplo que o da mera sucumbência, e observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do C.P.C., a ré arcará com a integralidade das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, do C.P.C., em 12% do valor atualizado da causa, quantia que bem remunera o causídico, já que se trata de demanda corriqueira no foro e o feito tramitou sem nenhum percalço digno de nota". No mais, a parte executada, apesar de alegar excesso de execução, não apresentou o valor que entende devido com a respectiva planilha, descumprindo a regra prevista no artigo 525, § 4º. Assim, REJEITO liminarmente a impugnação apresentada. Compulsando os autos, assim, verifica-se que assiste razão ao exequente. Saliente-se que a atualização monetária sobre o valor da causa deve ser calculada desde o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do c. Superior Tribunal de Justiça ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"). Logo, correta a planilha apresentada pela parte exequente, não havendo que se falar em excesso de execução. Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA MANNRICH (OAB 456709/SP), BRUNA MANNRICH (OAB 54486/SC), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1059918-69.2024.8.26.0100

ID: 295224650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1059918-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONTIANI CESANA DE SOUZA HENRIQUE MENAHEM CESANA JOSEPH ELIE CESANA KATIA MONTIANI CESANA MAURICIO MENAHEN VICTOR CESANA MYLENE FORTUNEE JOCELYNE CESANA SHAFFERMAN PAULO VICTOR BAROUKH VIVIANE BAROUKH DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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KARINA CESANA SHAFFERMAN

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CRISTIANE LOURENÇO GALASSI

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ANDRE SHAFFERMAN

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Processo 1059918-69.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Menahen Victor Cesana - - Joseph Elie Cesana - - Viviane Baroukh de Moraes - - Paulo Victor Baroukh - - Fabiana … Processo 1059918-69.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Menahen Victor Cesana - - Joseph Elie Cesana - - Viviane Baroukh de Moraes - - Paulo Victor Baroukh - - Fabiana Montiani Cesana de Souza - - Katia Montiani Cesana - Henrique Menahem Cesana - Mylene Fortunee Jocelyne Cesana Shafferman - Vistos. Fls. 149/152: 1) Defiro o pedido conjunto formulado pelo inventariante e herdeiros e determino a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil, Agência nº 8441-7, para que promova a conversão, para moeda nacional, das ordens de pagamento números 58271448, 58385806 e 58510012, vindas do exterior para o Brasil e pertencentes ao Espólio de Samson Aldo Cesana (qualificado no cabeçalho) e, logo após, promova a transferência dos respectivos valores para conta judicial vinculada ao presente inventário. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao Banco do Brasil, para todos os efeitos legais. Promova o inventariante o encaminhamento do Ofício, comprovando-se, no prazo de cinco dias. 2) Defiro o pedido conjunto formulado pelo inventariante e herdeiros e determino a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil para que promova a transferência, para conta judicial vinculada ao presente feito, dos valores atualizados das contas correntes nºs 105471-6, Agência 0712-9, e número 105471-6, Agência 8441-7, existentes em nome do "de cujus" Samson Aldo Cesana (qualificado no cabeçalho). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao Banco do Brasil, para todos os efeitos legais. Promova o inventariante o encaminhamento do Ofício, comprovando-se, no prazo de cinco dias. 3) Aguarde-se a transferência dos valores para conta judicial, pelo prazo de quinze dias. Após, junte-se o extrato da conta judicial. Defiro o pedido de expedição do mandado de levantamento da quantia de R$ 63.534,00, pelo inventariante, para fins de pagamento da dívida do Espólio com a locadora do imóvel, mediante prestação de contas. 4) Fls. 151, item "c" - Defiro o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o Espólio de Samson Aldo Cesana, representado por seu inventariante Henrique Samouil Menahem Victor Cesana, a promover a venda e transferência, perante o Detran, do veículo automotor marca Hyundai modelo Tucson GLSB, motor 2.0 flex, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor prata, placas FQO 6122 (fls. 107), existente em nome do falecido, mediante o depósito em conta judicial do produto da venda e prestação de contas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Oportunamente, apresente o inventariante as últimas declarações e o plano de partilha, comprovando-se o recolhimento de eventual diferença devida a título de custas e imposto ITCMD causa mortis. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), KARINA CESANA SHAFFERMAN (OAB 527333/SP), ANDRE SHAFFERMAN (OAB 330652/SP), ANDRE SHAFFERMAN (OAB 330652/SP), ANDRE SHAFFERMAN (OAB 330652/SP), CRISTIANE LOURENÇO GALASSI (OAB 180129/SP), CRISTIANE LOURENÇO GALASSI (OAB 180129/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP)

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Petrobrás Distribuidora S/A x Ouro Velho Automoveis E Serviços Ltda (Nome Fantasia: Auto Posto Xaranga)

ID: 294526100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033270-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

OURO VELHO AUTOMOVEIS E SERVIçOS LTDA (NOME FANTASIA: AUTO POSTO XARANGA)

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 0033270-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1079294-80.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Ouro Velho Automoveis e Serviços Ltda (Nome … Processo 0033270-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1079294-80.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Ouro Velho Automoveis e Serviços Ltda (Nome Fantasia: Auto Posto Xaranga) - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls.258/263). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: (...) II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II, do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Entretanto, não foram apresentados documentos que pudessem comprovar os valores que a Ré teria auferido com a violação da propriedade industrial da autora, uma vez que a parte demanda permaneceu silente, em que pese devidamente intimada. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Carolina De Souza Sesma

ID: 312346448

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112956-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

CAROLINA DE SOUZA SESMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112956-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112956-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelada: Carolina de Souza Sesma (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ A REEMBOLSAR R$ 95.000,00 À AUTORA, CAROLINA DE SOUZA SESMA, REFERENTE AO TRANSPLANTE DE PÂNCREAS E RIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU REEMBOLSO DO PROCEDIMENTO; (II) SE O PROCEDIMENTO ESTÁ COBERTO CONTRATUALMENTE; (III) SE FOI COMPROVADO O DESEMBOLSO PELA AUTORA; E (IV) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO PROPORCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A NEGATIVA PRÉVIA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA, A EXIGÊNCIA DE NOVA SOLICITAÇÃO FORMAL É DESPROPORCIONAL. 4. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO EXCLUINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADOS, DESDE QUE ESTES CUMPRAM COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/98. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA, QUE DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. 6. NÃO SENDO O VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, VERIFICA-SE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.076 DO C. STJ, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ESPAÇO PARA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR TRANSPLANTE DUPLO DE PÂNCREAS E RIM, ANTE A SUBSUNÇÃO A UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10, § 13 DA LEI 9.656/98. 2. A NEGATIVA DE REEMBOLSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO NÃO ISENTA A OPERADORA DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.178.776 - RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085332-69.2024.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lucas Alves Lemos Herculano (OAB: 360328/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maicon Freitas Dos Santos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312638428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059945-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0059945-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1167067-27.2024.8.26.0100) (processo principal 1167067-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maicon Fre… Processo 0059945-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1167067-27.2024.8.26.0100) (processo principal 1167067-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maicon Freitas dos Santos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) Fls. 181/190: Trata-se de impugnação à penhora, por meio da qual alega, em síntese, ausência de trânsito em julgado, existência de rede credenciada para atendimento e excesso de execução e desproporcionalidade da medida, a pontuar, por fim, que o reembolso deveria ser tido nos moldes contratuais. Seguiu-se com manifestação da exequente (fls. 191/192). Recebida a impugnação sem efeito suspensivo, restou colhido Parecer Ministerial (fls. 394/395). Fundamento e decido. É o caso de se rejeitar a impugnação. De início, importante registrar que, posteriormente a instauração do presente, o feito fora sentenciado com confirmação dos efeitos da tutela, a viabilizar o prosseguimento do presente incidente, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, combinado com o § 2º do CPC, restando inadmissível condicionar o cumprimento de medida reputada urgente ao trânsito em julgado. Tampouco prospera a alegação de existência de rede credenciada, sem a cabal comprovação da disponibilização de todos os tratamentos necessários e na carga horária indicada ao menor. Nesse ponto, não se descuida de observar que o ponto fora objeto de recentes deliberações (fl. 168 - item 3 e fl. 157), em que, a despeito das oportunidade concedidas (fls. 99 e 126) , a ré não se desicumbiu de comprovar a existência de rede credenciada hábil ao cumprimento de suas obrigações. Ressalta-se, portanto, que eventual medida ora aplicada desfavor da requerida, a bem da verdade decorrente do próprio descumprimento da obrigação que lhe fora estabelecida, limita-se a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante, nos termos da normativa que rege os cumprimentos provisórios e que assim se prestam a resguardar eventual provimento obtido em grau recursal. Sendo de rigor, portanto, que nesse momento prevaleça a proteção ao bem da vida. Não há, portanto, que se cogitar em desproporcionalidade e excesso de execução nos bloqueios havidos que se amparam nas notas fiscais apresentadas e que somente persistem diante da recalcitrância havida, bastando que a parte comprove o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, para que cesse o custeio forçado tido na rede particular. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora, ratificando-se o deliberado à fl. 391 e reiterando-se a imediatas providências para expedição de MLE. 2) Fls. 197/200: para deliberação pertinente, indique o exequente à fl. Em que consta a alegada aquisição, desde logo, esclarecendo se efetivamente houve a conclusão de tal operação com incorporação da requerida, se o caso, colacionando-se a documentação pertinente, em quinze dias, eis que ao consta dos últimos registros desse ano a empresa não foi encerrada, inclusive havendo movimentações acerca de abertura de filial. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Diogo Rodrigues Virgens e outros x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 316647769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES VIRGENS MARIA ALICE RODRIGUES VIRGENS MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA VIRGENS

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1004919-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alice Rodrigues Virgens - - Diogo Rodrigues Virgens - - Maria de Lourdes de Oliveira Virgens - Central Nac… Processo 1004919-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alice Rodrigues Virgens - - Diogo Rodrigues Virgens - - Maria de Lourdes de Oliveira Virgens - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Vistos. P. 425-427 e 435: Conforme se extrai da sentença de p. 315-319, houve sucumbência recíproca, sendo as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados na proporção de 50% para cada polo da demanda. Considerando que o polo passivo era composto por duas rés - ALLCARE e UNIMED -, a distribuição da responsabilidade foi fixada na proporção de 50% para a parte autora, 25% para a corré UNIMED e 25% para a corré ALLCARE. Após a prolação da sentença e antes da interposição dos recursos, foi homologado acordo celebrado exclusivamente entre a parte autora e a corré ALLCARE, conforme decisão de p. 335. Nos termos da cláusula 8ª do referido acordo (p. 331-333), a autora conferiu quitação integral à ALLCARE quanto aos valores devidos a título de custas e honorários. O acordo já foi devidamente cumprido, conforme comprovante de depósito de p. 385, nada mais podendo ser exigido da referida corré a esse título. Ressalte-se que o referido acordo não produz efeitos em relação à corré UNIMED, que não integrou a composição firmada entre a autora e a corré ALLCARE. Dessa forma, as obrigações processuais da UNIMED permanecem inalteradas, nos termos fixados pela r. sentença quanto à repartição das custas e pela v. decisão monocrática de p. 412-418, que majorou os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, sendo 50% destinados ao patrono da parte autora e 50% ao patrono da parte ré. Como já exposto, a alegação da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o cálculo por ela juntado aos autos apresenta equívoco ao imputar à UNIMED a responsabilidade integral pelo pagamento das custas e honorários. Na realidade, a obrigação da referida corré restringe-se a 25% do total, conforme a distribuição estabelecida na sentença e mantida, nesse ponto, pela decisão monocrática. Diante do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos devidamente retificados. Após, intime-se a corré UNIMED para que se manifeste no prazo legal. Fica desde já consignado que, caso persista controvérsia acerca dos valores devidos, a matéria deverá ser debatida em incidente próprio, nos termos do ato ordinatório de p. 422. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP)

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Processo nº 1186988-69.2024.8.26.0100

ID: 333935195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1186988-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BELLO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BEINOTTI

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Processo 1186988-69.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Bello Correa - Vistos. Págs. 125 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora … Processo 1186988-69.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Bello Correa - Vistos. Págs. 125 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, inciso V do Código de Processo Civil). Não há justo motivo para a concessão da gratuidade de justiça postulada, conforme decisão de fls. 118/120. O indeferimento da gratuidade de justiça também possui o mesmo substrato fático que o pedido de parcelamento e/ou isenção de parte das custas, de modo que esse também restou indeferido. Conforme já consignado, entendo que não é cabível a benesse pretendida pela parte, pois o pedido formulado deve vir acompanhado de prova, ainda que momentânea, da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, ônus esse que o embargante não se desincumbiu de forma satisfatória. Nsse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BEINOTTI (OAB 216469/SP)

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D. C. A. x H. G. J. e outros

ID: 335631508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060500-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

H. G. J. H. G. N.

Intimação

Advogados:

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1060500-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.A. - H.G.J. - - H.G.N. e outros - Vistos. 1. Conforme decisão de fl. 188, a presente ação indenizató… Processo 1060500-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.A. - H.G.J. - - H.G.N. e outros - Vistos. 1. Conforme decisão de fl. 188, a presente ação indenizatória prossegue apenas em face de Herbert Gauss Junior, Clínica Associada de Medicina e Estética, Paula Fontoura Gauss e Herbert Gauss Neto. Compulsando os autos, constato que, até o momento, apenas o réu Herbert Gauss Júnior se encontra devidamente representado (fl. 192). As tentativas de citação dos demais requeridos restaram infrutíferas, conforme se depreende dos ARs negativos às fls. 216/217 e 219, bem como das certidões lavradas pelo oficial de justiça às fls. 243/244. 2. Às fls. 259/260, a parte autora indicou novo endereço para citação da requerida Paula em local onde ela supostamente exerce sua atividade profissional. À luz do disposto no art. 243, do Código de Processo Civil, admite-se a realização de citação pessoal em qualquer local onde o réu possa ser encontrado, compreendendo-se, portanto, no local de trabalho. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado para a citação de Paula Fontoura Gauss, a ser cumprido no seguinte endereço Rua Bento de Andrade, nº 515, Jardim Paulista, São Paulo/SP. 3. No tocante ao requerido Herbert Neto, observa-se que os mandados anteriormente expedidos foram direcionados apenas à requerida Paula Fontoura Gauss e à Clínica Associada de Medicina e Estética, razão pela qual não se consumou a tentativa de citação em seu nome no endereço lá indicado. Considerando os documentos trazidos pela parte autora, verifica-se que a empresa Pródigo Produtora, da qual Herbert Gauss Neto é sócio, funciona no mesmo endereço onde foram feitas as tentativas de citação das corrés, o que sugere a existência de vínculo do réu com o local. Dessa forma, EXPEÇA-SE mandado de citação de Herbert Gauss Neto, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço da Rua Cerro Corá, nº 420, Vila Romana, São Paulo/SP. Desde já, alerta-se o Sr. Oficial de Justiça para que observe eventuais indícios de ocultação por parte do réu, podendo, se for o caso, proceder à citação conforme regramento previsto nos arts. 252 e 253 do CPC, se entender ser o caso. 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, devendo a serventia vincular a devida folha de rosto, encaminhando o documento à central de mandados para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. 6. Em relação à Clínica Associada de Medicina e Estética, a parte autora deixou de indicar novo endereço para tentativa de citação, devendo informa-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou, alternativamente, requerer a utilização dos meios eletrônicos de busca disponíveis ao juízo. 7. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Sr. Francesco Alessandro Civita, haja vista a ausência de previsão legal para a medida e sua manifesta desnecessidade no atual estágio processual. Intime-se. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 112398/MG), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP)

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