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Processo nº 0810402-68.2025.8.19.0021

ID: 278594815

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0810402-68.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEX CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA DEX LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA DEX SERVICE SERVICOS CUSTOMIZADOS LTDA DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0810402-68.2025.8.19.0021 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, DEX CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, DEX LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA, DEX SERVICE SERVICOS CUSTOMIZADOS LTDA, ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Trata-se de pedido de recuperação judicial, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005, formulado por DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, DEXCARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, DEX LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA, DEX SERVICE SERVICOS CUSTOMIZADOSLTDA, e ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, sociedades que fazem parte de grupo econômico denominado “Grupo Dex”, com principal estabelecimento - centro econômico situado à cidade de Duque de Caxias/RJ, com fundamento nos arts.189 e 6º, §12 da Lei 11.101/2005. Afirmam os requerentes que completaram vinte anos de prestação de serviço logísticos que contemplam armazenagem, manuseio e montagem de kits, logística in housee transporte rodoviário em operações dedicadas. Sustentam, entretanto, que não bastassem as dificuldades enfrentadas, ligadas ao baixo volume de demanda pelos serviços de transporte, adveio, ainda, a crise sanitária do COVID19 que agravou a situação. Alegam que foram surpreendidas pela rescisão do contrato de prestação de serviços junto ao Grupo Pão de Açúcar, bem como pelo não recebimento por serviços prestados pelos clientes O Dia, Lojas Americanas e outros. Aduzem que atualmente, 224 funcionários ainda permanecem empregados diretamente. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão de bloqueio nas contas correntes proferidas nos autos do processo nº 1180489-69.2024.8.26.0100 e eventuais novos processos que as autoras desconheçam. É O RELATÓRIO. DECIDO 1) Primeiramente, indefiro o segredo de justiça, determinando ao cartório que o retire imediatamente, mantendo-o apenas e tão somente com relação aos empregados, aos bens particulares dos sócios das requerentes e dos extratos bancários, facultando o acesso apenas ao juízo, ao Ministério Público e ao Administrador Judicial, sendo proibida a extração de cópias. 2) Depreende-se pela análise dos autos, que os contratos sociais das sociedades Dex Soluções Logística EIRELI(id. 176788870) e Dex Transportes Rodoviários de Carga LTDA (id. 176788872) indicam como sócios e administradores PEDRO SODRÉ DA SILVA MELO e THAIS SODRÉ DA SILVA, respectivamente. Entretanto a procuração de id. 176788858 foi assinada por ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER, dessa forma, intimem-se as sociedades autoras para que regularizem a representação, nos moldes do art.76. 3) Quanto à fixação do foro competente, importante ressaltar que o art.3º da Lei 11.101/05 prevê expressamente que: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Assim, o principal estabelecimento é considerado o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO PARÁ. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E MEDIAÇÃO ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO COMPETENTE PARA O PEDIDO PRINCIPAL. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO DEVEDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO: MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS DA EMPRESA E CENTRO DE GOVERNANÇA DOS NEGÓCIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA. 1. Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. 2 . Nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005, o juízo competente para o pedido de recuperação judicial é o do foro de situação do principal estabelecimento do devedor, assim considerado o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios. 3 . Esse entendimento é ainda mais adequando quando se trata de sociedades empresárias de grande porte, dedicadas a complexas atividades econômicas de produção e circulação de bens e serviços, como as de produção de commodities agrícolas, minerais e florestais, hipóteses em que, enquanto a produção e extração são processadas no interior do país, em vastas áreas nos territórios de diversos Estados, ou mesmo em alto mar, como nos casos de petróleo e gás, o centro nevrálgico do empreendimento, onde tomadas as decisões e realizadas as principais transações, é situado em distantes grandes centros urbanos, empresariais e financeiros. 4. Não se pode perder de vista a extrema complexidade e necessária interligação de atividades e negócios na gigantesca engrenagem do mundo capitalista globalizado, caracterizado pela diversidade de especializadas contratações inter-relacionadas, envolvendo, frequentemente, densa cadeia produtiva abrangendo exportação, câmbio, transporte marítimo, venda antecipada da produção, negociação em bolsas de mercadorias e financiamento das atividades. 5 . É esse o contexto sob exame, em que as complexas atividades da devedora vão desde a extração mineral, realizada no interior do Estado do Pará, até as inúmeras contratações celebradas em centro metropolitano, onde se identifica o local mais importante das operações sociais, por ser abrangente do maior volume de negócios e do núcleo decisório da sociedade, situado na cidade de São Paulo, como o principal estabelecimento da sociedade suscitada. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da Justiça do Estado de São Paulo. (STJ - CC: 189267 SP 2022/0185133-4, Data de Julgamento: 28/09/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/10/2022). De acordo com o alegado na inicial, em Duque de Caxias encontra-se a maior concentração de faturamento e número de colaboradores. Nada obstante, deve o AJ nomeado ratificar, mediante análise técnica dos documentos apresentados, se o centro operacional e econômico localizado em Duque de Caxias pode ser reconhecido como o principal estabelecimento do Grupo Dex. 4) Em id. 187281184, o grupo em recuperação manifestou-se requerendo o recolhimento de custas ao final do processo ou alternativamente seu parcelamento em doze vezes. Importante ressaltar que o STJ, por meio da súmula 481, sedimentou o entendimento de que é possível reconhecer o direito do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, se demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Verifica-se, pelos documentos anexados aos autos, que não restou demonstrada a impossibilidade das empresas de arcarem com as despesas processuais. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o decreto de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la hipossuficiente. Não obstante, verifica-se razoável o deferimento do parcelamento das despesas processuais nos termos do enunciado administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ). Nesse sentido: REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à Requerente e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à empresa em vias de recuperação judicial. Pedido subsidiário de recolhimento ao final do processo ou de parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que comprovar satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de suas atividades. 3.2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte é no sentido de que o decreto de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la hipossuficiente, devendo ser comprovado o estado de miserabilidade jurídica. Precedentes. 3.3. Acervo probatório que não aponta para a hipossuficiência econômica da Agravante que a impeça de suportar os custos do processo. 3.4. Razoável o deferimento do parcelamento das despesas processuais em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, conforme autorização contida no Enunciado Administrativo do Fundo Especial nº 27 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, com amparo na regra do art. 932, V, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Verbetes sumulares 481, do c. Superior Tribunal de Justiça, e 121, deste e. Tribunal de Justiça.(TJRJ. 0028263-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 11/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 481 DO STJ E Nº 121 DO TJRJ. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O FATO DA EMPRESA APRESENTAR DÉFICIT NÃO IMPORTA NA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, NEM COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO, NA HIPÓTESE. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRJ. 0094021-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Dessa forma, defiro o parcelamento das custas em seis vezes. DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL Sabe-se que a medida requerida é excepcional, nos termos do artigo 69-J, caput, e incisos da LRF, sendo certo que a autorização judicial é independente da realização da Assembleia Geral de Credores. Dispõe o mencionado artigo que, constatada a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, é possível autorizar a consolidação substancial, cumulativamente com a ocorrência de dois dos seguintes requisitos: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes Pela análise dos documentos constantes que instruem a inicial e pelas razões expostas pelas requerentes, concluo estar comprovada a interconexão. Primeiramente, verifica-se a identidade parcial do quadro societário, uma vez que figura como sócio nas empresas ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, Dex Log-Operador Logístico EIRELI EPP e Dex Service Customizados LTDA, Roberto Raimundo Dexheimer, conforme ids. 176788871, 176788876 e 176788877 Respectivamente. Ademais, nas empresas Dex Soluções Logísitica Eireli e Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga, em que pese figurarem como sócios, Pedro Sodré e Thais Sodré as procurações anexadas foram assinadas por Roberto Raimundo Dexheimer. Constata-se, ainda, no balanço de Dex Soluções Logísticas Eireli, a nomenclatura “outros créditos” apontando as empresas ETS e Dex Log em id.176790598, além do extrato mensal da empresa Dex Soluções Logísticas Eireli, a existência de transferência bancária entre a empresa ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDAem id.176802768, demonstrando a confusão de patrimônio entre as sociedades. Ressalte-se, que as atividades prestadas pelas empresas, conforme os cadastros nacionais de pessoa jurídica, em ids. 176801436, 176801437, 176801439, 176801440, 176801441 apresentam atividades interligadas, como: Operador de transporte multimodal; Depósitos de mercadorias para terceiros; Carga e descarga; Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, atestando, assim, atuação conjunta no mercado. Dessa forma, há, de fato, uma relação simbiótica entre as requerentes e suas atividades, de modo que a receita, a operação e o desenvolvimento econômico delas decorre através da união de esforços, de modo que DEFIRO a consolidação substancial requerida. DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO A petição inicial expõe com clareza as causas da crise econômico-financeira, com a perda de faturamentos significativos, apontando o não recebimento de valores por serviços prestados pelo O Dia, conforme id.176803828 que relata o processamento de sua recuperação judicial, demonstrando ser a requerente Dex Soluções Logísticas LTDA credora do crédito de R$ 15.000,14 de Classe 4. Outrossim a requerente foi surpreendida com a rescisão do contrato de prestação de serviços junto ao Grupo Pão de Açúcar bem como não recebimento de valores pelos serviços prestados às Lojas Americanas. As requerentes demonstram estarem em exercício regular de suas atividades há mais de dois anos, atendendo aos requisitos dos art.48 da Lei 11.101/05, bem como os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. O grupo autor apensou à inicial os documentos exigidos por força dos artigos 48, caput e 51 incisos I a IX, da Lei 11.101/2005, requisitos exigidos para fins de ajuizamento do pedido de processamento da recuperação judicial. Ademais, o art.47 da Lei 11.101/2005 estabelece que o objetivo da recuperação é viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor com a finalidade de manter a fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, com isso, preservar a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Diante do objetivo do instituto e de seu conceito, o art.51 elenca os requisitos que devem ser cumpridos na petição inicial para que seja deferido o processamento da recuperação judicial. Neste sentido, conforme já explanado, constata-se que o grupo autor cumpriu com tais requisitos a partir dos documentos anexos à petição inicial referentes à cada sociedade que compõe o “Grupo Dex”. Assim, cumpridos os requisitos, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, nos termos do art.52 da lei 11.101/2005. Nada obstante, verifico, a ausência de alguns documentos necessários: a) Em que pese apontado em id. 176801433, não consta a relação de colaboradores; b) Declaração de bens dos sócios PEDRO SODRÉ DA SILVA MELO e THAIS SODRÉ DA SILVA; c) Balanço patrimonial acumulado dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 das sociedades Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; d) Demonstração de resultados acumulados dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 das sociedades Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logísitca LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; e) Demonstração de resultados desde o último exercício social das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; f) Extratos atualizados das contas bancárias das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; g) Certidões dos cartórios de protesto situados nas comarcas das sedes e filiais das sociedades Dex Soluções Logísica EIRELI (filial Maracanaú/CE), Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Services e Serviços Customizados LTDA; h) Relação de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figurem como parte as sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA, Dex Services e Serviços Customizados LTDA e ETS Empresa de Transportes e Serviços EIRELI; i) Relatório detalhado do passivo fiscal das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA e Dex Log Operador Logística LTDA e j) Relação de bens e direitos do passivo não circulante das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA, Dex Services e Serviços Customizados LTDA e ETS Empresa de Transportes e Serviços EIRELI. Entretanto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que estes documentos podem ser complementados em momento posterior, não obstando o processamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES AGRAVADAS. A PRIMEIRA, COM DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE; A SEGUNDA, DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AS TERCEIRA E QUARTA A DECIDIR, DENTRE OUTROS TEMAS PELO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS . RECURSO DO BANCO ABC BRASIL S/A. 1 - Tese acerca da necessidade de publicação das decisões dos autos que se afigura prejudicada, em razão de ulterior decisão de deferimento pelo juízo de origem. 2 - Inexistência de violação ao artigo 51 da Lei 11.101 /05 . Não há óbice para que os documentos faltantes sejam apresentados, posteriormente, inclusive, o que já vem ocorrendo nos autos. 3 - Sigilo imposto pelo juízo de 1º grau, na forma de acesso restrito ao Ministério Público e Administrador Judicial, que não se amolda ao quanto contido no art. 189 do CPC, nem mesmo à lei especializada de recuperação de empresas que, expressamente, impõe a instrução da respectiva peça inicial com a documentação que se pretende tornar disponível às partes. 4 - Inexistência de violação do direito de petição . Conferir manifestação a cada credor e interessado nos autos da ação de recuperação, de tamanha complexidade, importaria em evidente tumulto processual e demora no andamento do feito. Inexistência de comprovação de qualquer prejuízo suportado, limitando-se o agravante a alegar uma provável repercussão em seu desfavor, possibilidade afastada na decisão recorrida ao admitir a manifestação dos credores em apartado, em procedimento incidental. 5 - Inviabilidade técnica do cadastramento de todos os advogados nos autos principais, em razão da expressiva dimensão econômica das recuperandas e do número de credores que buscam a habilitação de seus créditos na ordem dos milhares. 6 - Possibilidade de capitalização da Fintech AME que se revela importante ferramenta de captação de recursos para o favorecimento do cenário financeiro das recuperandas . Transparência da movimentação garantida pelo Juízo a quo, de modo a fragilizar a possibilidade de esvaziamento de recursos em prejuízo dos credores. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AI: 00210290420238190000 202300229119, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 26/09/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Data de Publicação: 29/09/2023) Sendo assim, determino a complementação da documentação mencionada no prazo de 15 (quinze) dias. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA Para concessão da tutela antecipada torna-se necessária a demonstração da plausibilidade do direito, ou probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. O art.52 da Lei 11.101 determina que, uma vez cumpridos os requisitos do art.51, o magistrado que deferir o processamento da recuperação deverá, entre outras obrigações, ordenar a suspensão de todas as execuções contra o devedor: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;” No caso em tela, trata-se de execução originada de dívidas de natureza trabalhistas e com fato gerador pretérito ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, o artigo 6º determina em seus incisos II e III que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Da mesma forma, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS . PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N . 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11 .101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11 .101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação . Precedentes. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no CC: 166811 MA 2019/0187313-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) Portanto, DEFIRO o pedido, determinando que haja suspensão dos bloqueios nas contas correntes proferidas nos autos do processo nº1180489-69.2024.8.26.0100 e eventuais novos que o grupo requerente desconheça. DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Atendendo-se aos critérios adotados pelo Conselho Nacional de Justiça na recomendação 141/2023, bem como às determinações deste Egrégio tribunal de Justiça, esclarece que os parâmetros adotados foram: expertise necessária e comprovada para atuação em processos de grande complexidade; confiança da Magistrada na atuação; ausência de nomeação pretérita em outra recuperação judicial/falência por esta Magistrada e ausência de nomeação em mais de quatro recuperações judiciais neste Juízo. Da expertise necessária e comprovada para atuação em processos de grande complexidade: No que tange à expertise necessária e comprovada para atuação em processos de grande complexidade, constato que o Administrador Judicial Thiago Carapetcov preenche os referidos requisitos. Explico e fundamento. Determina a Lei 11.101/05, em sua seção III, ao regular as funções e a figura do Administrador Judicial, os critérios de sua escolha e remuneração, que deverá ser profissional idôneo, de preferência advogado, economista , administrador de empresa ou contador, ou, ainda, pessoa jurídica com profissionais especializados que deverão ser declarados nos autos como responsáveis pela condução do processo. O Administrador Judicial nomeado atuou ao longo de processos complexos em diversos setores da economia como Lojas Leader, Widmen Auto Center, Banco Atlantis, Estaleiro Emaq, Cimento Tupi, Desenvolvimento Engenharia, Construtora Mudar, Dominus Engenharia, Grupo Concal, Real Distribuidora, Àvora Cosméticos, Office Lab Farmácia de Manipulação, Indústria Química Servattis, Companhia Federal de Fundição, Exportadora de Café Perácio, Colégio e Curso Miguel Couto, Caravello Câmbio e Caravello DTVM, comprovando a capacidade técnica e estrutural para ser nomeado nesta Recuperação Judicial. Quanto à confiança da Magistrada na atuação: Dispõe o art.5º da Resolução 393/2021 do CNJ e o art.6º do Provimento “Art. 5o A nomeação do administrador judicial compete ao magistrado, nos feitos de sua competência, mas é recomendado que a escolha recaia preferencialmente sobre profissionais de sua confiança que já estejam listados no Cadastro de Administradores Judiciais. Art. 6º. A nomeação do administrador judicial compete ao magistrado, nos feitos de sua competência, mas a escolha deve recair preferencialmente sobre profissionais de sua confiança que já estejam listados no Cadastro de Administradores Judiciais.” Nesse sentido, resta constatado pela Magistrada, através de consultas à outros processos sobre a atuação do Administrador nomeado, a atuação ética, proba e cooperativa do referido Administrador. Da ausência de nomeação pretérita em outra recuperação judicial/falência por esta magistrada: Frise-se que é a primeira vez que o referido Administrador Judicial é nomeado por esta Magistrada. Ademais, na possibilidade de nomeação futura em novos processos, após considerar as peculiaridades do caso, será privilegiada a possibilidade atuação de outras Administrações Judiciais, adotando, assim, critério equitativo, conforme estabelece o Provimento CGJ 38/2022. Da ausência de nomeação em mais de quatro recuperações judiciais neste juízo Em consulta ao sistema interno da Serventia, constatei que o referido Administrador Judicial se enquadra nos termos do PROVIMENTO CGJ 38/2022, art. 6º, §3º não havendo qualquer impedimento legal para a nomeação. Diante de todo o exposto, nomeio para função de administrador judicial Thiago Carapetcov, OAB/RJ 151.772, que desempenhará suas funções na forma do inciso III, do caput do artigo 22, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo do disposto no inciso I, do caput do art.35, do mesmo diploma legal. À serventia para realizar as intimações do Administrador Judicial para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informar se aceita o mister e lavrarem o termo próprio. Havendo aceitação do Administrador Judicial, intime-se, por meio do endereço eletrônico: dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça - acerca das referidas nomeações, na forma do art.6º, parágrafo 3º do Provimento CGJ n.º 22/2023. DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Tendo em vista o disposto na Recomendação Nº 141 de 10/07/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelos Magistrados no momento de fixar os honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais, determino a intimação do AJ nomeado, com base no artigo 3º da referida recomendação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto. b) Com a manifestação do Administrador Judicial, determino que a serventia dê ciência, por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça, ao grupo recuperando, aos credores e ao Ministério Público, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem impugnação, conforme determina o art. 3º da Recomendação nº 141/2023. c) Em relação à intimação do Ministério Público, não obstante o entabulado no artigo art. 3º, inciso III da Recomendação nº 141/2023 do CNJ, determino que a intimação seja pessoal, nos termos do art. 183, §1º do CPC. d) Fica o Administrador Judicial advertido de que, na remuneração a ser posteriormente arbitrada pelo Juízo, estarão inclusos todos os gastos com profissionais externos, tais como advogados, contadores, economistas e similares que se façam necessários ao regular processamento do feito, bem como todos os outros custos administrativos para atendimento da presente administração. e) Fica o Administrador Judicial, nos termos do art. 22, II, “c” da Lei 11.101, obrigada a realizar relatório mensal quanto ao desenvolvimento das atividades do grupo em recuperação, a ser apresentado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente. f) Fica o Administrador Judicial obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, relatório circunstanciado de todas as atividades desempenhadas pela sociedade, de caráter financeiro, econômico, tendo como finalidade demonstrar ao Juízo e aos credores a realidade da recuperanda. g) Fica o Administrador Judicial advertido acerca da necessidade de informar endereço eletrônico (e-mail) específico para que possa providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Por fim, com a juntada do e-mail pelo Administrador Judicial, fica a serventia autorizada a encaminhar todos os e-mails para o e-mail do Administrador Judicial, haja vista a necessidade de darem efetivo cumprimento ao contido no art. 22, inciso I “m” da Lei 11.101/05. h) Fica o Administrador Judicial advertido que o descumprimento de seus ônus processuais poderá ensejar a substituição ou destituição do Administrador, conforme o caso concreto. DA DISPENSA DE CERTIDÕES O grupo autor requereu a dispensa da apresentação de certidões negativas para a requerente exercer sua atividade. Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005, defiro e determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES Foi requerida a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente bem como reconhecida a impossibilidade de venda ou retirada de seu estabelecimento dos bens de capital essenciais às suas atividades. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo em recuperação judicial, na forma do art.6º, §4º da Lei 11.101/05 a contar do dia 23/05/2025, data do deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, devendo os autos permanecerem no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. Consigno, ainda, que a análise acerca da essencialidade dos bens do grupo em recuperação judicial deverá passar pelo crivo deste juízo. DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS Determino que o grupo requerente apresente contas demonstrativas mensais, diretamente ao Administrador Judicial, durante todo o processamento da recuperação judicial até o 15º dia do mês posterior, sob pena de destituição de seus administradores. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Determino a expedição e publicação do edital previsto no §1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, no qual conterá, de forma simplificada, o resumo do pedido do grupo devedor e da presente decisão que defere o processamento da recuperação judicial; a informação de que a relação nominal de credores, discriminando o valor atualizado do crédito e sua classificação, será disponibilizada no site do ETJRJ e do Administrador Judicial para consulta dos interessados; e a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos. DA HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA Determino que os credores, a contar da publicação do Edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem à Administração Judicial sua habilitação ou divergência quanto aos créditos relacionados, devendo a Administração Judicial observar que se trata de recuperação judicial em consolidação substancial DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Determino que, nos termos do art. 7º, §2º da LRF, o administrador judicial com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput do artigo 7º e do § 1º do referido artigo, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º do art. 7º, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. Deverá a Administração Judicial nomeada observar que se trata de recuperação judicial em consolidação substancial. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO OU DIVERGÊNCIAS Considerando o início da fase de verificação administrativa dos créditos perante o Administrador Judicial, a este deverão ser apresentadas as eventuais divergências ou habilitações de créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital, conforme art.7º, §1º da Lei 11.101. Serão excluídas aquelas direcionadas equivocadamente para este juízo, no prazo da referida fase, intimando-se por ato ordinatório os respectivos credores para que cumpram corretamente o determinado no citado dispositivo legal, sob pena de perda do prazo. DAS IMPUGNAÇÕES: Determino que o credor, em decorrência de eventual impugnação à lista de credores apresentada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º), DISTRIBUA A IMPUGNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA, diretamente no portal eletrônico (PJE), como INCIDENTE PROCESSUAL, observando o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da LRF, devendo ser processada nos termos do art. 13 e seguintes da LRF. Ressalto que a apresentação da referida impugnação é VEDADA nos autos principais e será considerada como intempestiva, uma vez que caracterizará erro grosseiro. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. Por fim, fica a serventia, desde já, autorizada a excluir as habilitações e impugnações apresentadas neste feito, mediante certidão e independente de conclusão. DAS HABILITAÇÕES RETARDATÁRIAS Determino que as habilitações retardatárias sejam distribuídas, POR DEPENDÊNCIA, diretamente no portal eletrônico (PJE), como INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do artigo 10, §5º e § 6º da Lei 11.101/05. Ressalto ser VEDADA a habilitação neste processo principal. Por fim, fica a serventia, desde já, autorizada a excluir as habilitações e impugnações apresentadas neste feito, mediante certidão e independentemente de conclusão. DAS OBJEÇÕES Determino que as objeções ao plano deverão ser apresentadas, nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o §2º, do artigo 7º da LRF. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. DAS INTIMAÇÕES Determino a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. DO OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL E DO NOME COMERCIAL Oficie-se à Junta Comercial deste Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, determinando que seja realizada a anotação da recuperação judicial no registro correspondente, devendo ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO Apresente o grupo em recuperação judicial o plano de recuperação, bem como a minuta de edital, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, observando os requisitos do art.53 da Lei 11.101. Em seguida, expeça-se o edital contendo o aviso previsto no parágrafo único, do dispositivo supracitado, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções, contados da publicação da relação de credores de que trata o §2º do art.7º. DA NÃO INTERVENÇÃO Limito a intervenção dos credores e terceiros interessados neste feito recuperacional, salvo quando determinado por lei, como por exemplo, apresentação de objeções ou recursos. DAS INTIMAÇÕES Observando-se que o cadastramento de todos os advogados dos credores e interessados no processo, pelo cartório, inviabiliza o andamento do feito e a eficiência da intimação eletrônica, tratando-se a recuperação judicial de ação de jurisdição voluntária, fica vedada a anotação na autuação, cabendo a estes acompanhar o andamento do processo no site deste Tribunal de Justiça, devendo a intimação dos atos processuais praticados ocorrer através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da forma como permitir o sistema PJe. DUQUE DE CAXIAS, 23 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Resultados para "1036638-69.2024.8.26.0100"

Processo nº 0810402-68.2025.8.19.0021