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Hilda Beila Firschmann Worblewski x Bradesco Saúde S/A

ID: 291558201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0041151-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDA BEILA FIRSCHMANN WORBLEWSKI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041151-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078387-37.2022.8.26.0100) (processo principal 1078387-37.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Hilda Beila Fi… Processo 0041151-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078387-37.2022.8.26.0100) (processo principal 1078387-37.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Hilda Beila Firschmann Worblewski - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - A certidão de fls. 250 está equivocada, porque deveria ser considerada a segunda publicação do DJEN. O prazo somente começou a contar no dia 27/05/2025. Assim, a manifestação da parte autora é tempestiva; 2- quanto aos pedidos da parte autora, assiste-lhe razão. A ré deve atender ao comando judicial, qual seja, deve trazer aos autos todo o histórico de pagamentos da Autora desde os 58 anos de idade (conforme fl. 519 do processo principal), bem como os seus cálculos de liquidação. A decisão anterior não fixou prazo. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a ré atenda o quanto determinado. Indefiro o pedido de aplicação de multa. Na hipótese de não atendimento, a multa será aplicada em decisão ulterior. Fica a ré intimada, através do seu advogado, a cumprir a determinação no prazo de 15 dias; 3 - rejeito o pedido da autora para que seja aplicada multa por litigância de má-fé, porque não vislumbro comportamento processual abusivo pela ré, tratando-se de equívoco, quando indicou assistente técnico e formulou quesitos, quando sequer foi determinada realização de perícia; e 4 - a parte autora tem adotado conduta processual de "colorir" e colocar etiquetas em destaque, com nítido objetivo de provocação desnecessária. A praxe juridica sempre se pautou por requerimentos por escrito em folha branca e digitação dos caracteres na cor preta, com destaques em negrito e sublinhado. As etiquetas em destaque dentro de um quadro vermelho são desnecessárias. Basta ao causídico digitar o que seu constituinte pretende ou indicar equivocos nas decisões e solicitar o que pretende. Foram colocadas etiquetas a fls. 208 e 220. Segue o tom provocativo a fls. 221, onde novamente os caracteres do texto são colocados em destaque na cor vermelha, com destaque em cor amarela do tipo "marca texto", com adjetivação "gravíssima", "desobediência deste Juízo" etc. Veja que ainda estava pendentes de apreciação os embargos declaratórios opostos pela própria autora e antes mesmo da decisão que os acolheu e retificou o equívoco, a petição de fls. 220/222 foi atravessada com esses "destaques" provocativos. Por fim, veio outra petição (fls. 254), para que fosse desconsiderada a etiqueta de "desobediência". Percebe-se que tanto a petição de fls. 220/222 como a petição de fls. 254 são desnecessárias e apenas acumulam mais folhas ao processo. Assim, este Juízo pede a vênia para que a liturgia do procedimento seja observada pela parte autora. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1200786-97.2024.8.26.0100

ID: 279816798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200786-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1200786-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Monteiro da Silva - Vistos. O prazo para emenda já se escoou sem que a pa… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1200786-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Monteiro da Silva - Vistos. O prazo para emenda já se escoou sem que a parte juntasse os documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme certidão de fl. 30. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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F. S. O. Do B. L. e outros x A. B.

ID: 317192099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065929-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L. T. B. R. DE I. L. T. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. B. R. de I. LTDA - T. B. - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do Facebook Brasil. Deram provimento ao recurso da X Brasil para afastar o ônus sucumbencial. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES REQUERIDAS, ALEGANDO QUE O PERFIL FOI DESATIVADO PELO PROPRIETÁRIO. NO ENTANTO, A EMPRESA FOI CITADA EM 09/10/2024, E O PERFIL ESTAVA ATIVO EM 31/05/2024. A RÉ X BRASIL INTERNET LTDA. FORNECEU PRONTAMENTE OS DADOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK BRASIL DE MANTER REGISTROS DE ACESSO CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET E (II) A RESPONSABILIDADE DA X BRASIL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FACEBOOK BRASIL NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE MANTER REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES, CONFORME O ARTIGO 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. A X BRASIL CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS SEM RESISTÊNCIA, NÃO DEVENDO ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DO FACEBOOK BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA X BRASIL PROVIDO PARA AFASTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 15, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303694-30.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1066984-42.2020.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1155002-97.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Márcio Rodrigo Stival Pinto (OAB: 81565/PR) - 4º andar

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Concreto Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados x Wender Ribeiro Cabral

ID: 276981993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059651-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCRETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Polo Passivo:

WENDER RIBEIRO CABRAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO

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HENNER DOS SANTOS KENNEDY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID FONSECA YAROCHEWSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: HENNER DOS SANTOS KENNEDY (OAB 49520/GO), Matheus Ferreira Arcebispo (OAB 533138/SP), David Fonseca Yarochewsky (OAB 193899/MG) Processo 1059651-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudic… ADV: HENNER DOS SANTOS KENNEDY (OAB 49520/GO), Matheus Ferreira Arcebispo (OAB 533138/SP), David Fonseca Yarochewsky (OAB 193899/MG) Processo 1059651-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concreto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - Exectdo: Wender Ribeiro Cabral - Vistos. 1. Fls. 380/383: Por primeiro, providencie a z. Serventia o cumprimento do item 3 de fls. 324, sendo o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência". 2. Indefiro, por ora,o pedido de inclusão da restrição de bloqueio Renajud na modalidade circulação. Com efeito, uma vez obstada a transferência dos veículos resguarda-se o direito do credor e de terceiros em futuras e eventuais alienações do veículo penhorado, não se mostrando razoável impedir a livre circulação dos automotores, ainda de propriedade do executado. 3. Pelas mesmas razões, e por cautela, não se há de falar em óbice ao licenciamento dos veículos, até porque, certamente, recairiam sobre o bem encargos financeiros advindos do não pagamento dos respectivos tributos, onerando, desnecessariamente o patrimônio constrito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIZAÇÃO PARA BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DO BEM - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, MANTENDO-SE TÃO SOMENTE O IMPEDIMENTO A EVENTUAL TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CABIMENTO. O bloqueio de veículo junto ao órgão responsável implica restrição de transferência e resguarda a todos de futuras alienações. Este bloqueio não impede a circulação do veículo, pois a parte não pode ser compelida a não usar bem de sua propriedade. Por outro lado, o impedimento ao licenciamento de veículo constitui violência desnecessária, pois serve apenas para inviabilizar a utilização do bem e não a sua negociação com terceiros e é obrigação legal do proprietário fazê-lo, não apresentando nenhuma incompatibilidade com o bloqueio judicial. Recurso provido (AI 0052834-29.2013.8.26.0000 Rel. Des. Marino Neto 11ª Câmara de Direito Privado j. 12.09.2013) (destaque acrescido). 4. Nessa perspectiva, fica indeferido o bloqueio do veículo na modalidade circulação e mantida a penhora na modalidade de transferência do veículo constrito nos autos. 5. Por fim, uma vez que a pesquisa a fls. 364/367 retornou todos os veículos que se encontram registrados em nome dos executados, não há que se falar em constrição de veículos estranhos à pesquisa (vide os demais veículos indicados a fls. 317/318). 6. Sem prejuízo ao item 1, considerando o expressivo valor da obrigação, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Genner Da Silva Gaio e outros x Banco Safra S/A

ID: 323413599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1087443-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENNER DA SILVA GAIO REALEZA DA CEASA FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VANILDA CRISTINA GONçALVES GAIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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Processo 1087443-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158300-97.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Realeza da Ceasa Frios Comercio de Produtos Ali… Processo 1087443-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158300-97.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Realeza da Ceasa Frios Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Genner da Silva Gaio - - Vanilda Cristina Gonçalves Gaio - BANCO SAFRA S/A - Tarje-se a urgência, pois há pedido de efeito suspensivo. O balancete e o balanço de fls. 24/34 não contam com assinatura de profissional técnico contábil. O deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos. Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea sob pena de se presumir o estado falimentar da autora. Finalmente, em caso de entidade beneficente, é necessária a juntada de certidões de declaração de utilidade pública da instituição. Assim, a embargante pessoa jurídica deverá demonstrar seu estado financeiro atual, juntando seus balanços contábeis, as declarações de imposto de renda e seus extratos das contas correntes dos últimos seis meses (caso não tenha declarado renda). Apresente, ainda, o extrato atualizado da Junta Comercial. É necessária a comprovação do estado de necessidade que neste caso não está evidente para a concessão dos benefícios da gratuidade pleiteados pelos embargantes pessoas físicas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, determino aos embargantes pessoas físicas que juntem aos autos, em 15 dias, suas três últimas declarações de bens e rendas; caso sejam isentos, deverão providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos pelo(a) patrono(a) da parte interessada. Caso contrário, recolham os embargantes as custas de distribuição e despesas processuais, sob pena de extinção. Emendem os embargantes a autora a inicial para indicar ESPECIFICAMENTE quais as cláusulas que pretende rever (indicando seu conteúdo original e aquele que pretendem que prevaleça após a revisão). Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP)

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Isabela Borges Medeiros Fiaschi x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 326761886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145981-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145981-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145981-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabela Borges Medeiros Fiaschi - Apelado: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 1067 STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO QUANDO PRESCRITO A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A FERTILIZAÇÃO IN VITRO CONSTITUI TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA VOLTADA À INFERTILIDADE, E NÃO TRATAMENTO DIRETO DA ENDOMETRIOSE, NÃO SENDO CONTEMPLADA CONTRATUALMENTE NEM INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.2. A EXCLUSÃO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 10, III, DA LEI Nº 9.656/98, SENDO LEGÍTIMA E VÁLIDA, INCLUSIVE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 387/2015, QUE REITERA O CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO DO CUSTEIO DO REFERIDO PROCEDIMENTO.3. O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.935/2009, NÃO ABRANGE A FERTILIZAÇÃO IN VITRO NO CONCEITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, QUE SE REFERE A MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS, CONFORME DELIMITADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 387/2015.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1.067 (RESP 1.822.420/SP), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Borges Medeiros Fiaschi (OAB: 362525/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Btg Pactual S/A x Elisio Domingo Marin e outros

ID: 333647557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105338-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Polo Passivo:

ELISIO DOMINGO MARIN FERNANDO ANTONIO MARIN IVANES MARIA BRUSTOLIN MARIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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ANDRE ALFREDO DUCK

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Processo 1105338-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Btg Pactual S/A - Elisio Domingo Marin - - Ivanes Maria Brustolin Marin - - Fernando … Processo 1105338-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Btg Pactual S/A - Elisio Domingo Marin - - Ivanes Maria Brustolin Marin - - Fernando Antonio Marin - Vistos. Fls. 662/664: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (fl. 659), sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se que a petição de fls. 445/447, última apresentada pelos exequentes antes da decisão embargada, mencionada que os devedores questionariam a decisão do juízo da recuperação judicial que havia negado caráter de bem de capital à colheita (veja-se, para contexto, os documentos de fls. 415/425 e a decisão de fls. 441/442). A petição referida foi protocolada em 03/02/2025, sendo que, no intervalo até a prolação da decisão embargada, datada de 29/04/2025, não houve nenhuma comprovação de que teriam sido interpostos recursos nos autos da recuperação judicial e de que teriam eles recebido efeito suspensivo. Os embargos de declaração tampouco trazem prova da existência de tais supostos recursos. Ademais, não houve nenhuma comunicação do juízo da recuperação ou ingresso de terceiros interessados nesta execução, que tramita de forma pública, pois já removido o segredo de justiça inicialmente lançado sobre os autos, conforme também consignado na decisão embargada. A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Expeça-se o mandado de levantamento determinado pela decisão embargada (fl. 659). Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES (OAB 393367/SP), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Allmac Investimentos Ltda

ID: 332393666

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182891-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALLMAC INVESTIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182891-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182891-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Allmac Investimentos Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, AJUIZADOS POR ALLMAC INVESTIMENTOS LTDA., DECLARANDO A DATA DE 30/10/2024 COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E VEDANDO COBRANÇAS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB: 312049/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thais Almeida Santos e outros x J&C Gestão E Administração De Imóveis Ltda.

ID: 337665954

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125902-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ALMEIDA SANTOS ZENILDO SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

J&C GESTãO E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Edital

Advogados:

CLEVIS JOSÉ DA SILVA

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AILTON CEZAR DE OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1125902-97.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). ADRIANA DEL C…

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Niglei Lima De Oliveira x Francisca Eridan Alves Da França Sousa

ID: 302540940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183035-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NIGLEI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCA ERIDAN ALVES DA FRANçA SOUSA

Intimação

Advogados:

ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 1183035-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Niglei Lima de Oliveira - Francisca Eridan Alves da França Sousa - Vistos. Fls.251/254 e 257/259: acolho os emb… Processo 1183035-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Niglei Lima de Oliveira - Francisca Eridan Alves da França Sousa - Vistos. Fls.251/254 e 257/259: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de condenação da autora por ato atentatório à dignidade da justiça, embora a requerida tenha requerida tal condenação pelos mesmos fundamentos do pedido de condenação à litigância de má-fé. O ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé são institutos distintos no âmbito processual. A litigância de má-fé, reconhecida na sentença, ocorre quando uma das partes do processo age de forma desleal, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário. As condutas que caracterizam a litigância de má-fé incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa por litigância de má-fé é revertida em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Por outro lado, o ato atentatório à dignidade da justiça refere-se a condutas que retardam, fraudam, criam embaraços ou impedem que o Poder Judiciário realize sua função e aplique adequadamente o direito, tais como fraudar a execução, se opor maliciosamente à execução, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais, ou não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Outrossim, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é revertida em favor do Estado. No caso dos autos, não ocorreram fatos que configurem ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual deixo de condenar a autora a tanto. No mais, acolho também os embargos de declaração para arbitrar os honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não é substancial, persistindo, no mais, a sentença tal como lançada. Vale ressaltar que nos termos do ENUNCIADO 14 do COMUNICADO CG Nº 424/2024(Processo 2024/50849) da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA "Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo.", razão pela qual inaplicável, neste caso, a pretensão de fixação de honorários em valor superior ao valor da pretensão. Intime-se. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP)

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