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José Norberto De Santana x Edison Ferreira Batista

ID: 313382298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2396751-05.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NORBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

EDISON FERREIRA BATISTA

Despacho

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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JOSÉ NORBERTO DE SANTANA

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DESPACHO Nº 2396751-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2396751-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Norberto de Santana - Agravado: Edison Ferreira Batista - VOTO N.º 28.044 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 780 e 804, autos originários) que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por EDISON FERREIRA BATISTA contra JOSÉ NORBERTO DE SANTANA (processo nº 0002748-59.2024.8.26.0100 autos originários), afastou nova alegação de nulidade por apresentação incorreta de planilhas e vício no título executivo. O agravante reitera temas afeitos à nulidade de fundamentação da r. decisão de embargos de declaração, bem como nulidade do título executivo e de planilhas apresentadas pelo exequente. No mais, formulou pedido de justiça gratuita genérico. R. decisão proferida às fls. 25/27, determinando recolhimento, em dobro, do preparo recursal e determinando manifestação expressa do agravante sobre temas relevantes para o processamento do recurso, nos termos do art. 10, CPC. Seguiu-se apresentação de reclamação constitucional pelo agravante, com lastro no art. 988, II e III, do CPC (fls. 30/81). É O RELATÓRIO. O agravante há tempos interpõe recursos e ajuíza feitos com intuito procrastinatório e sem fundamentos jurídicos, meramente repetindo argumentos já rechaçados ou abarcados pela preclusão. Nesse sentido, confira-se o teor da r. decisão de fls. 25/27, proferida nestes autos: Por diversas ocasiões o agravante já foi apenado por prática de litigância de má-fé, inclusive por reiteração de temas já enfrentados em primeira e segunda instâncias, bem como reiteração de pedido de justiça gratuita sem qualquer lastro probatório e desconsiderando decisões anteriores. Com efeito, isso já ocorreu no âmbito dos seguintes feitos: (a) agravo de instrumento nº 2055477-37.2024.8.26.0000, (b) recurso de agravo interno nº 2163337-97.2024.8.26.0000/50000, (c) mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.000, (d) embargos de declaração em mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.0000/5000, (e) recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 e (f) recurso de agravo interno nº 2307188-97.2024.8.26.0000/50000. O agravante não é beneficiário da justiça gratuita, tais benefícios foram indeferidos a ele em diversas ocasiões e, agora, simplesmente reitera o pedido, em um parágrafo do presente recurso, novamente ignorando toda a atividade jurisdicional que já mobilizou anteriormente. Novamente, portanto, evitando-se possível alegação de nulidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o agravante para que recolha o valor do preparo, em dobro, no prazo improrrogável de 05 dias. Alerta-se o agravante de que a reiteração do pedido de deferimento da justiça gratuita desacompanhado de prova cabal de insuficiência de recursos posterior à r. decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 será considerada conduta de litigância de má-fé. No mesmo prazo, em observância à norma do art. 10, do CPC, manifeste-se o agravante expressamente sobre a prática de litigância de má-fé pela interposição de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão sem conteúdo decisório (mera manutenção de decisões anteriores e julgamento de embargos de declaração) e sobre a tentativa de impedir a marcha processual pela mera reapresentação de temas já decididos em primeira e segunda instâncias, inclusive no âmbito dos seguintes recursos e incidentes: (a) agravo de instrumento nº 2055477-37.2024.8.26.0000, (b) recurso de agravo interno nº 2163337-97.2024.8.26.0000/50000, (c) mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.000, (d) embargos de declaração em mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.0000/5000 (este último, inclusive, no qual já foi multado por litigância de má-fé), (e) recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 (no qual também já foi multado por litigância de má-fé) e (f) recurso de agravo interno nº 2307188-97.2024.8.26.0000/50000. Em caso de reiteração de prática de litigância de má-fé, alerta-se o agravante de que haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da conduta processual adotada, além da aplicação das penalidade legais cabíveis. Assim, desde logo, ao deixar de recolher o valor do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto é medida de rigor (art. 1.007, § 4º, CPC). Em segundo lugar, quanto à reclamação apresentada, tem-se que o instituto da reclamação tem natureza de ação autônoma e, por conseguinte, não se lhe autoriza o ajuizamento no âmbito de recurso já interposto. Nesse sentido, confira-se o quanto afirmam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: No tocante à natureza jurídica, a posição dominante parece ser aquela que atribui à reclamação natureza de ação propriamente dita, a despeito de outras vozes autorizadas da doutrina identificarem natureza diversa para o instituto, como já referido, seja como remédio constitucional, incidente processual ou recurso. Tal entendimento justifica-se pelo fato de, por meio da reclamação, ser possível a provocação da jurisdição e a formulação de pedido de tutela jurisdicional, além de conter em seu bojo uma lide a ser solvida, decorrente do conflito entre aqueles que persistem na invasão de competência ou no desrespeito de decisões do Tribunal e, por outro lado, aqueles que pretendem ver preservada a competência e a eficácia das decisões exaradas pela Corte. (in Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., Saraiva Jus, p. 1598). Dessa maneira, a reclamação constitucional demanda ajuizamento como ação autônoma, inclusive com os requisitos formais do art. 988, § 2º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, pela inadequação da via eleita, não há interesse processual do agravante na interposição de reclamação como incidente do recurso de agravo de instrumento interposto, devendo-se negar seguimento ao feito, julgando-se-lhe extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, contudo, tem-se que o agravante não se dignou sequer a indicar expressamente quais decisões deste E. Tribunal estariam com autoridade desrespeitada (art. 988, II, CPC) ou qual foi a súmula vinculante ou a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade proferida pelo E. STF que este Juízo teria inobservado (art. 988, III, CPC). Também não indicou o agravante nenhuma das hipóteses concretas do art. 195, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, deixando de indicar expressamente e com provas documentais cabais, qual decisão deste Tribunal estaria com autoridade desrespeitada ou qual súmula fora inobservada ou precedente em julgamento de caso repetitivo ou de assunção de competência. Assim, sendo manifestamente infundada a reclamação apresentada, também se deve negar seguimento ao feito, nos termos do art. 197, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não se conhece do recurso do recurso de agravo de instrumento interposto e nega-se seguimento à reclamação apresentada. São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: José Norberto de Santana (OAB: 90399/SP) (Causa própria) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - 5º andar

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Ts - Teck Comercio E Locação De Equipamentos Ltda. - Eppp x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 304164618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171695-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TS - TECK COMERCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPPP

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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Processo 1171695-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ts - Teck Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. - Eppp - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos em saneador. … Processo 1171695-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ts - Teck Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. - Eppp - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TS TECK - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, visando a obter a declaração judicial de resilição unilateral do contrato firmado entre as partes por culpa da ré, com a restituição dos envolvidos ao status quo ante, bem assim a condenação da ré ao reembolso do valor de R$20.603,70. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito de prestação de serviços entre as partes em 09/08/23, autora contratante, ré contratada, objeto licenciamento de tecnologia com a finalidade criação de website, remuneração total de R$97.200,00, quitados R$20.603,70. Entretanto, a ré não adimpliu suas obrigações contratualmente assumidas, deixando de entregar o website em tempo, modo e forma devidos, notadamente porque: Os serviços contratados nunca foram prestados à contento pela requerida... a ré não entregou nada, não colocou site para funcionar com o que foi contratado, apenas simulou a prestação de serviços (fls. 02) Imagens trocadas de produtos, uso de links em vez de botões, falta de organização em textos, especificações técnicas incorretas e problemas de diagramação nas tabelas (fls. 03) As imagens de capa da grua e da minigrua estavam trocadas (fls. 04) O site continha diversos problemas de diagramação nos textos (fls. 06) Problemas de algumas imagens deitadas de lado nas páginas de produto, como barras de ancoragem e andaimes (fls. 06) A barra do Menu de Elevação Vertical continha páginas com caixa alta (maiúsculas) enquanto as de escoramento metálico eram com letras em caixa baixa (minúsculas) (fls. 07) Ao abrir a página de Saiba Mais na aba de Sobre Nós, algumas categorias se encontravam com imagens repetidas (fls. 08) Acrescenta que tentou a solução da questão na esfera administrativa, porém, sem sucesso. Sublinhando a aplicabilidade da legislação de consumo, move a autora a presente demanda. Com a preambular, os documentos às fls. 24/68. Decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 70/72, irrecorrida. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 78/89. Bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de inaplicabilidade da legislação de consumo, atrasos decorrentes da conduta da própria parte autora em 16/08/2023, 25/08/2023, 13/09/2023, 28/09/2023 e 15/12/2023, existência de prazos estabelecidos na forma meramente estimativa, sempre dependentes da colaboração da contratante para a consecução do objeto contratual, adimplemento total das obrigações assumidas pela demandada e inexistência de motivo para a resilição contratual unilateral em tela. Com esta peça, os documentos às fls. 90/118. Réplica às fls. 122/129, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. É o relatório. 2) Ausentes preliminares deduzidas em sede de contestação, e não sendo o caso de julgamento da lide no estado, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) Não se aplica a legislação de consumo ao caso vertente, uma vez que a criação de website para fomento do objeto empresarial da ré configura meio de incremento da atividade, sem destinação final à autora no sentido consumerista do termo (CDC, arts. 2º e 3º). Por igual, inexistem circunstâncias fáticas concretas que evidenciam ausência de vulnerabilidades técnica e econômica da parte autora em face da ré, justificantes de concreta mitigação da teoria finalista. São elas: defesa de interesses por advogados particulares, além da exploração de atividade na forma de sociedade empresarial regular, com capacidade suficiente a propiciar pagamento de remuneração à ré quase de cem mil reais. Esses dados pavimentam inexistência de vulnerabilidades da autora a justificar, in casu, exceção admitida na jurisprudência do STJ à regra da teoriafinalista(AgRg no AResp 601234/DF). Assim sendo, não se aplica o CDC. Em verdade, incidem as regras do Código Civil, visto que a contenda alude ao contexto de direito contratual empresarial. Assim, aplica-se a presunção legal de contratação paritária e simétrica entre as partes à falta de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção legal (CC, art. 421-A, caput). Por corolário lógico, desde já devem ficar repelidas quaisquer alegações canhestras devulnerabilidadestrazidas implicitamente aos autos, querendo a dar a entender ao Juízovulnerabilidadese assemelhados. 5) Isso realçado, as partes discrepam, no âmago, tocante à configuração, ou não, de mora contratual da autora-contratante, ou da ré-contratada. A corroborar, ou não, a resilição contratual unilateral perpetrada pela autora na esfera administrativa. Consoante a lei, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (CC, art. 395). Analisando o instrumento contratual-base firmado entre as partes (fls. 32 e ss.), colhe-se central obrigação de fazer da ré de disponibilização de website com tecnologia MPI contendo 120 páginas de MPI (fls. 32), o que não foi feito. De acordo com a autora, em razão de inadimplemento culposo da ré; de acordo com a ré, em razão de inadimplemento culposo da autora. Assim sendo, conveniente a produção de prova técnica, para a devida elucidação dos fatos constitutivos e modificativos do direito alegado, o que dependerá de casuística perquirição pelo expert. 6) Fixo por ponto controvertido a efetiva mora contratual da ré ou da autora tangente ao contrato em liça, total ou parcial. 7) Para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de prova documental nova e pericial de informática. 8) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, III), incumbirá à autora efetuar o recolhimento da honorária, já que exclusiva requerente da prova (CPC, art. 95). 9) Nomeio perito o engenheiro ALEXANDRE SALUM DÓRIA. 10) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 11) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 12) Sem oposição, deverá a autora ser intimada a realizar o depósito dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante acima preconizado. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 13) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial para iniciar seus trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). Int. Dil. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Processo nº 1203123-59.2024.8.26.0100

ID: 321068753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203123-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES HUMBERTO LUíS CALDAS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES LEANDRO

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Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela auto… Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela autora à fl. 280 e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não triangulizada a relação jurídica processual. Por outro lado, evidentemente, não estará a parte autora isenta do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária, a saber: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); - Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015. III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas - Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Portanto, à parte autora se determina o recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, vez que aperfeiçoado o seu fato gerador com a distribuição da presente ação. Assim, comprove o recolhimento das custas e da multa, em 15 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverão comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP), GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP)

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Condomínio Garagem Automática República x Olalekan Mukaila Salami

ID: 327254644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162674-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA REPúBLICA

Polo Passivo:

OLALEKAN MUKAILA SALAMI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1162674-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática República - Olalekan Mukaila Salami - Vistos. Fl. 203: 1) Defiro a real… Processo 1162674-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática República - Olalekan Mukaila Salami - Vistos. Fl. 203: 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame o Leiloeiro Oficial: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP 844, por meio do sistema WWW.MEGALEILOES.COM,BR, cabendo a esta serventia providenciar a sua intimação por intermédio do e-mail CONTATO@MEGALEILOES.COM.BR , para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio eletrônico. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 5% (cinco) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 5) Providencie o exequente: A) a certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como de planilha com o valor atualizado do débito; B) certidão atualizada de débitos municipais (IPTU e outras eventuais taxas devidas em função do imóvel); C) certidão de débitos de condomínio (exceto se o exequente for o próprio condomínio); D) a intimação do executado e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, deverá o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes previstas no artigo 889 do CPC, juntando posteriormente aos autos. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o valor dos débitos fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), cópia da matrícula atualizada. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda

ID: 305875853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142983-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1142983-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANH… Processo 1142983-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação em face de Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. Alegou a parte autora que é instituição seguradora, e, na qualidade de sub-rogada nos direitos de seu segurado, promoveu a presente demanda visando o ressarcimento do valor de R$ 17.054,40, correspondente ao conserto de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito ocorrido no dia 01/01/2024, às 21h55min, na Avenida Noé Azevedo, à altura do número 311, próximo ao Metrô Vila Mariana, em São Paulo/SP. Segundo narrou, o veículo segurado, Honda Civic, placa FLT-4644, trafegava pela faixa central da via, quando o ônibus da requerida, Mercedes Benz, placa ENE5I15, teria saído da faixa da esquerda com a intenção de cruzar a pista para acessar um ponto de ônibus, vindo a colidir na lateral esquerda até a lateral traseira do automóvel segurado. Informou que o reparo do veículo foi orçado em R$ 19.134,40, sendo descontada a franquia obrigatória de R$ 2.080,00, resultando no valor pleiteado. Juntou orçamento, notas fiscais, boletim de ocorrência e fotografias do sinistro. Ao final, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 17.054,40, acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), além de custas e honorários (fls. 1/6). A requerida apresentou contestação (fls. 43/53), na qual arguiu que a narrativa inicial é inverídica e visa imputar-lhe responsabilidade indevida. Afirmou que o coletivo, de prefixo 63292, trafegava regularmente pela terceira faixa de rolamento da Avenida Noé Azevedo, onde, por conta de obras, as faixas exclusivas de ônibus (quarta e quinta) estavam interditadas por cones. Alegou que o veículo segurado, que trafegava irregularmente pela faixa da direita (quinta), tentou realizar ultrapassagem pela direita sem sinalização e colidiu com a lateral dianteira do coletivo. Requereu o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do Honda Civic, a improcedência dos pedidos iniciais e a inversão do ônus da sucumbência. (fls. 43/53). A parte autora apresentou réplica (fls. 95/101) Foi deferida a produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 166). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, não existindo para a situação narrada qualquer regra legal que altere a atribuição de tal ônus. Tratou-se de colisão lateral, em que ambas as partes alegam que foi a parte contrária quem realizou a manobra de mudança de faixa. Nesse diapasão, deveria a parte autora ter comprovado que foi o veículo da parte requerida quem mudou de faixa de rolamento, no momento da colisão, invadindo aquela pela qual vinha o veículo por ela segurado, a demonstrar que foi o motorista do veículo do réu quem causou o acidente, por falta de cuidado. Os documentos que instruem os autos nada provam sobre a dinâmica do acidente. São fotos tiradas após sua ocorrência. Foram ouvidos o motorista do veículo segurado e sua esposa, que confirmaram a narrativa existente na inicial, bem como o cobrador do veículo da requerida que, apresentou versão completamente diversa, asseverando que o acidente se deu tal como narrado na contestação. Nenhum depoimento prevalece sobre o outro. Ausente prova de que o acidente se deu pela culpa do condutor do veículo de propriedade do réu, não há como acolher a pretensão inicial. Nesse sentido: Ação indenizatória. Dúvida sobre a dinâmica do acidente. Autor que não se desincumbiu de demonstrar minimamente a culpa da Ré pela colisão. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-33.2022.8.26.0161; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Versões conflitantes entre as partes a respeito da dinâmica do acidente. Autora que afirmou que, enquanto desembarcava passageiro, teve a lateral de seu veículo colidida pela ré. Ré que negou tal afirmação, aduzindo que a manobra da autora foi imprudente. Inexistência de elementos objetivos que permitam decidir pela versão de qualquer das partes. Boletim de Ocorrência contendo versão incompatível com a descrita na inicial. Oitivas de testemunhas que não contribuíram para imputar a uma das partes a culpa exclusiva pelo acidente. Ônus da prova que incumbe à autora, e do qual não se desincumbiu. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003986-89.2021.8.26.0007; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP), RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA (OAB 370671/SP), EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 19465/DF), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Rosa Maria Ribeiro Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 307067734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000674-91.2024.8.16.0041 Processo: 0000674-91.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): Banco Pan SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito proposta por ROSA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS contra Banco Pan S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que estaria sendo descontado de seu benefício previdenciário, desde 06/06/2018, a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos), sem data final e de forma abusiva, a título de contrato de cartão de crédito consignado RMC por parte do réu. Contudo, não teria contratado referido serviço. Sua pretensão era de obter o serviço de crédito consignado tradicional. O réu teria deixado de lhe informar que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado RMC, ferindo o seu direito informacional, pois caso soubesse que se tratava de referido contrato, não teria aderido a proposta, vez que lhe seria financeiramente prejudicial em face das tarifas de juros cobradas. Dessa maneira, a autora pleiteou a procedência de seus pedidos iniciais para o fim de se declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, com a condenação da ré a devolver em dobro os valores cobrados abusivamente, ou, subsidiariamente, pela devolução simples, ou, ainda, a conversão da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado do INSS. Pugnou, ainda, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada a determinação da suspensão dos descontos pelo réu sob pena de multa. Pleiteou, também, o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Recebida a petição inicial, foi concedido o direito à justiça gratuita, bem como se inverteu o ônus da prova, nos termos do CDC (mov. 17.1). O réu foi devidamente citado (mov. 23), tendo apresentado contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, o réu sustentou que existiriam irregularidades na ação: alto número de demandas ajuizadas pelo patrono com petições genéricas e padronizadas; procuração assinada pelo autor com mais de 6 meses da distribuição e não específica; ausência de comprovante de endereço ou o comprovante apresentado consta em nome de terceiro; inexistência de evidência de tentativa de resolução administrativa; conexão com ação 1000975-59.2024.8.26.0100; indeferimento da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, o réu aduziu que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, porquanto o contrato foi celebrado em 22/05/2018 e a ação foi proposta em 27/03/2024. No mérito, o réu rebateu os termos da inicial no sentido de que: a contratação se deu de maneira regular, sendo prestadas as informações à consumidora a respeito dos termos do contrato de cartão de crédito consignado; a autora solicitou o saque do limite do cartão, tendo o utilizado; o fato de deixar de efetuar compras com o cartão, apenas para saques, por si só, não significa que sua intenção era contratar empréstimo consignado; como a autora inadimpliu o valor total da fatura do cartão de crédito, foi parcelado de forma automática para sua liquidação; houve a transferência dos valores à conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal; como a contratação se deu regularmente, não se poderia declarar sua inexistência ou conversão em empréstimo consignado; não incidiria na hipótese o teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos (mov. 24.2 a 24.13). A autora apresentou impugnação à contestação tão somente reiterando os termos iniciais (mov. 28) Intimação das partes sobre eventuais provas que ainda pretendiam produzir (mov. 31). O réu arguiu que o patrono da autora estaria promovendo mais de 17.174 (dezessete mil, cento e setenta e quatro) ações com idênticos fatos, causas de pedir e pedidos contra várias instituições financeiras, contrariando o princípio da boa-fé. Ademais, a procuração acostada aos autos seria genérica, antiga, datada de dezembro de 2023, e sem data de validade. Diante disso, argumentou que seria necessária a intimação pessoal da parte para o fim de que dê ciência da presente ação e o seu objeto, se conheceria e contratou o referido advogado e se lhe outorgou poderes para tanto. Ao fim, pediu a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 32). A parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 33). O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o depósito dos valores na conta bancária da autora e, em seguida, o julgamento do feito (mov. 34). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Tampouco verifico a necessidade de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge a discussão sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado RMC (proposta 720956249, contrato 0229720956249), que estava sendo descontado diretamente do benefício previdenciário da parte autora pelo réu. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). Das Preliminares As preliminares arguidas pelo réu em sua contestação não merecem acolhimento. O réu, em contestação e petição de mov. 32, afirma que o patrono da autora possuiria milhares de ações idênticas a presente ação e que a procuração dos autos não atenderia as normas legais. Entretanto, o fato de o advogado possuir muitas ações de objetos idênticos, por si só, sem outros elementos concretos, não seria suficiente para caracterizar falta de boa-fé ou a denominada advocacia predatória. Além disso, da análise da procuração juntada pela autora, conclui-se que atende ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, haja vista ter sido assinada nesta Comarca em dezembro de 2023 e a ação proposta em março de 2024 (aproximadamente de três meses), possuir a qualificação da outorgante e outorgado, para o fim de se propor a presente ação (ação cível) e a extensão dos poderes (ad judicia). Assim, desnecessária, sem elementos concretos, a determinação de mandado de constatação em face da autora, como requerido pelo réu, vez que, a meu juízo, inexistem irregularidades nesse aspecto. Foi juntado pela autora comprovante de endereço atualizado e em seu nome (mov. 15.1). Sabe-se que no direito pátrio vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), em que o direito de ação é incondicionado ao esgotamento de instância administrativa ou de negociação extrajudicial, podendo ser levado diretamente ao Poder Judiciário a análise de ameaça ou lesão de direito. Por isso, o fato de a parte autora não ter procurado o réu para negociação ou solução deixa de configurar qualquer irregularidade de sua parte e/ou impeditivo de pedido judicial para resolução da lide. Concernente à suposta conexão afirmada pelo réu, averiguando os processos em trâmite nesta Comarca, não encontrei nenhum outro em que a autora e o réu estejam litigando, sequer mesmo pelo número 1000975-59.2024.8.26.0100. Portanto, infundada de provas tal afirmação. Por fim, mantenho a concessão da justiça gratuita (mov. 17), já que o réu não trouxe nenhuma prova capaz de ilidir a conclusão deste Juízo a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os ônus do presente processo sem prejuízo da sua subsistência, conclusão esta obtida a partir da análise dos documentos acostados no início do processo (mov. 9.3, 9.5). Da Prescrição Defendeu o réu que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição. Sem razão. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica/dívida, ela não se submete a prazo de caducidade, ou seja, decadencial ou prescricional, podendo a parte a qualquer tempo propor ação para esse fim. No que diz respeito à pretensão de repetição de indébito, atrai-se a regra prescricional de 5 (cinco) anos prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ao contrário do que defendido pelo réu, o termo inicial do prazo quinquenal não é da data da assinatura do contrato, mas sim do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo mês a mês. Nesse sentido há precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA. PRECEDENTES DO STJ. (...). Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor prejudicado.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005113-58.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. (...) INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE IGUAL FORMA, INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003850-09.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025). Segundo os documentos presentes nos autos (mov. 9.5 – p. 34 e 24.6/24.11) o contrato estaria ativo até novembro de 2024 e os descontos sobre o benefício previdenciário estavam sendo efetuados, inclusive, não há nos autos notícias de sua suspensão. Como a ação foi proposta em março de 2024, a prescrição não se configurou. Do Mérito Diversamente do que consta na petição inicial, entendo que a parte autora deixou de produzir provas mínimas de que não teria contratado o empréstimo junto ao réu. Ao contrário, o conjunto probatório comprova que houve sim a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito pela autora. Senão vejamos. O réu juntou a cópia do contrato, com a assinatura da autora, documentos pessoais e declaração de residência e pedido de saque de valores com o número de sua conta bancária para depósito (24.2/24.3). Documentos que a autora sequer impugnou sua validade e pediu a produção de provas para sua averiguação. Pelo teor da proposta e dos demais documentos se evidencia que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado não havendo como se enganar ou confundir com a intenção de obter outra modalidade de contratação, isto é, contrato consignado de crédito, como faz querer crer a parte autora. Além disso, o extrato juntado pela própria parte autora, do Instituto de Previdência de Seguro Social – INSS, demonstra não se tratar do primeiro contrato de cartão de crédito consignado que ela teria contratado, afora outros empréstimos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, corroborando que ela tinha conhecimento suficiente do serviço que estava adquirindo (mov. 9.5). Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e a existência da relação jurídica entre as partes, deve-se prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e, por consequência, ser julgado totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Nesse mesmo sentido há precedentes exarados pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DA CONTRATANTE MEDIANTE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A PARTE AUTORA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE RESTAM PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.I. Caso em Exame:Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Dano Moral”. A autora alegou indução em erro e ausência de informação adequada ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado convencional. II. Questão em DiscussãoA questão central é a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a alegação da autora de que foi induzida em erro e não recebeu informações claras sobre a natureza do contrato. III. Razões de Decidir:3.1. Contratação e informação adequada: O contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi devidamente assinado pela autora, com termos claros sobre a modalidade de crédito. A transferência do valor contratado foi comprovada, demonstrando que a autora se beneficiou do empréstimo.3.2. Dever de informação: O banco cumpriu com o dever de informação, conforme demonstrado pelos documentos apresentados, que incluíam o Termo de Adesão e a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento.3.3. Conversão em empréstimo consignado: Não é possível converter a modalidade do empréstimo pois este foi regularmente contratado.3.4. A natureza da operação estava claramente especificada no contrato.3.5. Não restou demonstrado que o abalo sofrido pela recorrente extrapolou o terreno do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese:4.1. Nego provimento ao recurso de apelação. 4.2. Tese: A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária. Não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência Relevante Citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001648-96.2023.8.16.0160, 0022369-32.2021.8.16.0001 e 0074864-43.2023.8.16.0014” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047003-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2025). “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO AUTOR. ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DO ACEITE DAS POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E DE PRIVACIDADE, DOS ENDEREÇOS DE IP DO AUTOR, DE SUA GEOLOCALIZAÇÃO, DO NÚMERO ID DA SESSÃO USUÁRIO, DOS NÚMEROS DE TELEFONES, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA E REGISTRO FOTOGRÁFICO (“SELFIE”) DO CONTRATANTE. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO AUTOR. COMPROVADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS, CUJO ENCERRAMENTO PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 3. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA SEM LER PREVIAMENTE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIM TORPEZA DA QUAL A PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR.4. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001035-31.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Gustavo Soares Freire x Banco Safra Financeira

ID: 291572160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146863-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES FREIRE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1146863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Soares Freire - Banco Safra Financeira - GUSTAVO SOARES FREIRE ajuizou a presente Ação revisiona… Processo 1146863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Soares Freire - Banco Safra Financeira - GUSTAVO SOARES FREIRE ajuizou a presente Ação revisional c/c tutela de urgencia em face de SAFRA CFI - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas, por meio de depósito judicial, no valor devido apurado pela requerente em R$ 1.869,00, bem como que seja o banco réu impedido de incluir a autora em qualquer cadastro negativo; e que seja mantida a posse do bem à parte autora. Em caráter definitivo, requereu a readequação das taxas de juros para que estas venham a ser iguais a média de mercado instituída pelo BACEN, sendo o novo valor da parcela de R$ 1.869,00; e que os valores pagos em excesso sejam restituídos em dobro ou de forma simples. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça (fl. 57/58). Em sede de contestação (fls. 62/81) a ré alegou, em breve síntese, que as cláusulas contratuais eram claras, não podendo a parte alegar desconhecimento destas; e que as taxas e tarifas contratuais são preenchidas da devida legalidade. Houve réplica à contestação (fls. 164/178) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais. e ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,97% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,23% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 1,95% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão é menor que a média praticada pelo mercado à época da contratação. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 157/159), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Ocorre que, no caso em comento, a parte se limitou a argumentar acerca da inexigibilidade da tarifa no campo do Direito, sem, portanto, ser assistida pela razão. No mais, foi apresentada comprovação do registro do contrato (fls. 131/133). Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 15% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 0808759-56.2024.8.20.5106

ID: 283313697

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808759-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808759-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: M. F. C. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MAITÊ FERNANDES CAFÉ, menor impúbere, representada pelo seu genitor TIAGO FERNANDES DE LIMA, em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora ser beneficiária da Unimed Natal há vários anos e que em 16/04/2024 deu entrada na urgência do Hospital Wilson Rosado, onde a médica Maria do Carmo solicitou exame de Influenza para teste de Covid. Alega que, ao solicitar autorização junto ao plano de saúde, foi informada que o exame de Covid e Influenza A e B não seriam autorizados por não constar do Rol da ANS. Relata que, diante da urgência, teve que arcar com o valor de R$ 108,00 para realizar o exame no laboratório CACIM, conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma ainda que após realizar o exame retornou ao Hospital Wilson Rosado para continuidade do atendimento. Defendeu que a negativa do exame foi indevida, constituindo ato ilícito. Postulou ao fim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0, bem como a restituição do valor gasto com o exame no montante de R$ 108,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ter inexistido negativa do plano de saúde, na falta de solicitação para o exame, e que, no mesmo dia, a autora teve um atendimento de urgência com realização de exame de raio-x no Hospital Wilson Rosado, tudo coberto pelo plano de saúde. Argumenta que o exame solicitado pela médica seria para "Swab Influenza" e não para Covid, e que a parte autora realizou o exame por conta própria sem solicitar autorização prévia. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial, alegando ainda que o Hospital Wilson Rosado não é credenciado para realizar exame de Covid pelo plano Unimed. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 141434562. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as matérias preliminares suscitadas. A parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, argumentando inexistir negativa da operadora. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade diz respeito à eficácia da providência pleiteada para a situação fática apresentada. No caso em análise, rejeito a preliminar arguida, pois a narrativa apresentada pela parte autora - de ter sido obrigada a realizar o pagamento particular de exame que entende coberto pelo plano de saúde - evidencia, em tese, a existência de interesse processual, notadamente pelo desembolso financeiro que alega ter sido compelida a efetuar. Ressalte-se que a existência ou não de efetiva negativa de cobertura por parte da requerida é matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será apreciada, não podendo ser objeto de análise em sede preliminar. Eventual inexistência da negativa alegada poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. Razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta resta igualmente rejeitada. Consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Superadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito da lide. O caso em análise envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo clara vulnerabilidade da parte autora frente à operadora de plano de saúde. Assim, devem ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A controvérsia reside em saber se houve ou não negativa indevida de cobertura do exame solicitado pela médica que atendeu a menor na urgência do Hospital Wilson Rosado. Em que pese a alegação da requerida de não ter havido solicitação formal de autorização para o exame, há elementos nos autos demonstrado haver, de fato, ocorrido a negativa ocorreu, ainda que de forma verbal ou informal. Destaco que no Hospital Wilson Rosado onde a infante foi atendida, funciona um centro de atendimento da UNIMED, o que faz presumir que a solicitação e a consequente negativa tenham ocorrido no próprio local, durante o atendimento de urgência. É comum que em situações desta natureza, os pedidos e negativas ocorram de forma verbal, sem registro formal no sistema da operadora. No caso em apreço, a autora apresentou a guia com indicação do exame de swab influenza (ID 119220597 - Pág. 2), demonstrando a indicação do referido exame. Por outro lado, a realização do atendimento médico e do exame de raio-X cobertos pelo plano de saúde na mesma data, conforme admitido pela própria requerida, denotam, a um só tempo, ter a autora buscou o custeio do seu tratamento pela operadora. O fato da demandante haver arcado com o pagamento do exame em clínica particular (laboratório CACIM) já comprova a existência da negativa, pois não é razoável presumir que a representante legal da menor, tendo o plano de saúde em dia, optaria por pagar o exame se tivesse a opção de realizá-lo sem custo adicional. Insta asseverar que, conquanto na inicial a autora se refira a negativa do exame de COVID e Influenza, a documentação indica exclusivamente a indicação da realização do último exame. Em relação ao exame de Influenza, desde a Resolução Normativa nº 457/2020 da ANS, a sua cobertura é obrigatória nos planos de saúde. Portanto, a recusa em oferecê-lo é injustificada, violando não apenas as normas da própria ANS, mas também os direitos básicos do consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, de 5 anos, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame necessário para diagnóstico de infecção por 'Influenza A e B'. A negativa baseou-se na inaplicabilidade do tratamento segundo as diretrizes de utilização (DUT). A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 671,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial e indicado por médico especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006661-26.2024.8.26.0005, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1012307-92.2024.8.26.0562, Rel. Miguel Brandi, j. 28/11/2024. AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1105056-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) No atinente aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, menor de idade, estava em estado febril, em pleno atendimento de urgência, e viu-se impedida de realizar exame essencial para seu diagnóstico e tratamento, tendo que se deslocar do hospital para um laboratório particular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição e angústia do paciente, já fragilizado pela doença. Tal entendimento é ainda mais relevante quando o paciente é uma criança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e os valores comumente arbitrados em situações semelhantes, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Já em relação aos danos materiais, resta comprovado nos autos o desembolso do valor de R$ 108,00 para a realização do exame no laboratório CACIM, sendo, portanto, devida a sua restituição. Importa destacar que não é aplicável ao caso em comento a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não ter sido a ré responsável pela cobrança, tampouco beneficiária do pagamento. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 3º, CC), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e não ser caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC, passando a incidir a SELIC, sem dedução, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 108,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (16/04/2024), por força da Súmula 43 do STJ, passando a incidir exclusivamente a SELIC a partir da citação. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808759-56.2024.8.20.5106

ID: 283313703

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808759-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808759-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: M. F. C. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MAITÊ FERNANDES CAFÉ, menor impúbere, representada pelo seu genitor TIAGO FERNANDES DE LIMA, em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora ser beneficiária da Unimed Natal há vários anos e que em 16/04/2024 deu entrada na urgência do Hospital Wilson Rosado, onde a médica Maria do Carmo solicitou exame de Influenza para teste de Covid. Alega que, ao solicitar autorização junto ao plano de saúde, foi informada que o exame de Covid e Influenza A e B não seriam autorizados por não constar do Rol da ANS. Relata que, diante da urgência, teve que arcar com o valor de R$ 108,00 para realizar o exame no laboratório CACIM, conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma ainda que após realizar o exame retornou ao Hospital Wilson Rosado para continuidade do atendimento. Defendeu que a negativa do exame foi indevida, constituindo ato ilícito. Postulou ao fim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0, bem como a restituição do valor gasto com o exame no montante de R$ 108,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ter inexistido negativa do plano de saúde, na falta de solicitação para o exame, e que, no mesmo dia, a autora teve um atendimento de urgência com realização de exame de raio-x no Hospital Wilson Rosado, tudo coberto pelo plano de saúde. Argumenta que o exame solicitado pela médica seria para "Swab Influenza" e não para Covid, e que a parte autora realizou o exame por conta própria sem solicitar autorização prévia. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial, alegando ainda que o Hospital Wilson Rosado não é credenciado para realizar exame de Covid pelo plano Unimed. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 141434562. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as matérias preliminares suscitadas. A parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, argumentando inexistir negativa da operadora. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade diz respeito à eficácia da providência pleiteada para a situação fática apresentada. No caso em análise, rejeito a preliminar arguida, pois a narrativa apresentada pela parte autora - de ter sido obrigada a realizar o pagamento particular de exame que entende coberto pelo plano de saúde - evidencia, em tese, a existência de interesse processual, notadamente pelo desembolso financeiro que alega ter sido compelida a efetuar. Ressalte-se que a existência ou não de efetiva negativa de cobertura por parte da requerida é matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será apreciada, não podendo ser objeto de análise em sede preliminar. Eventual inexistência da negativa alegada poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. Razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta resta igualmente rejeitada. Consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Superadas as matérias preliminares, passo a análise do mérito da lide. O caso em análise envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo clara vulnerabilidade da parte autora frente à operadora de plano de saúde. Assim, devem ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A controvérsia reside em saber se houve ou não negativa indevida de cobertura do exame solicitado pela médica que atendeu a menor na urgência do Hospital Wilson Rosado. Em que pese a alegação da requerida de não ter havido solicitação formal de autorização para o exame, há elementos nos autos demonstrado haver, de fato, ocorrido a negativa ocorreu, ainda que de forma verbal ou informal. Destaco que no Hospital Wilson Rosado onde a infante foi atendida, funciona um centro de atendimento da UNIMED, o que faz presumir que a solicitação e a consequente negativa tenham ocorrido no próprio local, durante o atendimento de urgência. É comum que em situações desta natureza, os pedidos e negativas ocorram de forma verbal, sem registro formal no sistema da operadora. No caso em apreço, a autora apresentou a guia com indicação do exame de swab influenza (ID 119220597 - Pág. 2), demonstrando a indicação do referido exame. Por outro lado, a realização do atendimento médico e do exame de raio-X cobertos pelo plano de saúde na mesma data, conforme admitido pela própria requerida, denotam, a um só tempo, ter a autora buscou o custeio do seu tratamento pela operadora. O fato da demandante haver arcado com o pagamento do exame em clínica particular (laboratório CACIM) já comprova a existência da negativa, pois não é razoável presumir que a representante legal da menor, tendo o plano de saúde em dia, optaria por pagar o exame se tivesse a opção de realizá-lo sem custo adicional. Insta asseverar que, conquanto na inicial a autora se refira a negativa do exame de COVID e Influenza, a documentação indica exclusivamente a indicação da realização do último exame. Em relação ao exame de Influenza, desde a Resolução Normativa nº 457/2020 da ANS, a sua cobertura é obrigatória nos planos de saúde. Portanto, a recusa em oferecê-lo é injustificada, violando não apenas as normas da própria ANS, mas também os direitos básicos do consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, de 5 anos, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exame necessário para diagnóstico de infecção por 'Influenza A e B'. A negativa baseou-se na inaplicabilidade do tratamento segundo as diretrizes de utilização (DUT). A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 671,00, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial e indicado por médico especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame essencial, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006661-26.2024.8.26.0005, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1012307-92.2024.8.26.0562, Rel. Miguel Brandi, j. 28/11/2024. AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1105056-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) No atinente aos danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, menor de idade, estava em estado febril, em pleno atendimento de urgência, e viu-se impedida de realizar exame essencial para seu diagnóstico e tratamento, tendo que se deslocar do hospital para um laboratório particular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição e angústia do paciente, já fragilizado pela doença. Tal entendimento é ainda mais relevante quando o paciente é uma criança. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições socioeconômicas das partes e os valores comumente arbitrados em situações semelhantes, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Já em relação aos danos materiais, resta comprovado nos autos o desembolso do valor de R$ 108,00 para a realização do exame no laboratório CACIM, sendo, portanto, devida a sua restituição. Importa destacar que não é aplicável ao caso em comento a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não ter sido a ré responsável pela cobrança, tampouco beneficiária do pagamento. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 3º, CC), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e não ser caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC, passando a incidir a SELIC, sem dedução, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 108,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (16/04/2024), por força da Súmula 43 do STJ, passando a incidir exclusivamente a SELIC a partir da citação. Condeno, por fim, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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