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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

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JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

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REGIS BARONE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

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JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

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REGIS BARONE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Processo nº 1008016-76.2025.8.26.0477

ID: 277637960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o plano de saúde réu a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise pela clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise). Para tanto, assevera que é beneficiário do plano de saúde, sofrendo de insuficiência renal crônica, estágio terminal, CID N180, e, desde 01/05/2023, realiza 3 (três) vezes por semana sessões de hemodiálise de 4 (quatro) horas cada, disponibilizadas pelo Hospital Santa Casa - devidamente credenciado pelo plano requerido. Ocorre que, não obstante estar o nosocômio mencionado devidamente credenciado a prestar os serviços de hemodiálise, o que é realizado nas suas dependências pela clínica Med Alise, o autor a partir de 23/04/2025, foi impossibilitado de lá continuar seu tratamento como já fazia há quase 1 ano e meio, por meio de uma ligação telefônica. Segue que por pesquisa pelo site do plano, a especialidade Hemodiálise, só aparece como prestador credenciado do respectivo serviço, o Hospital Santa Casa, sendo este (pela clínica Med Alise), o único a figurar no portal como credenciado. Estando impedido de realizar o tratamento no Hospital e, considerando a necessidade, viu-se obrigado a fazê-lo na clínica Davita, que não possuía seu histórico, exames e prontuários - que, além da insegurança no tratamento na nova clínica que não está estabelecida dentro de um hospital, esta não possui tratamento equivalente, pois, algumas poltronas encontram-se rasgadas, possibilitando o risco de infecções; as máquinas não possuem medidor de P.A. (pressão arterial), sendo a medição realizada manualmente, e ainda o lanche fornecido é bem inferior e inadequado (suco artificial). Defende que necessita que as sessões sejam realizadas nas dependências do hospital, sobretudo porque existe equipe médica que lhe acompanha no tratamento da doença dentro do respectivo hospital. Que deve a seguradora manter a continuidade do tratamento, devendo, também, manter o hospital no qual o titular realiza seu tratamento ou, nos termos do que dispõe o artigo 17, caput e § 1º da Lei n. 9.656/98, em outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, o que não aconteceu. Ressalta que no caso não se trata de substituição de uma rede hospitalar - pois o Hospital Santa Casa de Santos continua devidamente credenciado e é o único no portal indicado para prestação do serviço de hemodiálise - mas sim, de um redimensionamento por redução, já que apenas a prestação desse serviço específico de hemodiálise está sendo alterado. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova colacionada para os autos demonstra o fumus boni juris, vale dizer, a palpável probabilidade do direito invocado pela parte como fundamento de sua pretensão, tal qual argumenta. O descredenciamento unilateral de prestador de serviço pela operadora de plano de saúde depende da sua substituição por outro equivalente e da prévia comunicação à ANS e aos consumidores com trinta dias de antecedência, nos exatos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Cabia à operadora, portanto, notificar prévia e adequadamente os usuários sobre qualquer alteração que importasse na perda de cobertura em relação a determinado prestador. Considerando a manutenção do credenciamento do Hospital em que o autor estava em tratamento continuado, o que se percebe é que a seguradora decidiu alterar e readequar a rede de hospitais, clínicas e laboratórios. E apesar de não haver propriamente um descredenciamento, mas apenas redimensionamento da sua rede de atendimento, o que se verifica, na prática, é a exclusão do prestador. O hospital continua credenciado, mas excluído tal tratamento, ao que tudo indica. E não houve atendimento dos critérios do artigo 17, §1º, da Lei 9.656/1998 (destaquei): Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. §2oNa hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1oocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato. [...] §4oEm caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando: I-nome da entidade a ser excluída; II-capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; III-impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e IV-justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor. A parte autora simplesmente recebeu ligação telefônica, sem antecedência minima, bem como sem que houvesse substituição por outro prestador equivalente. Nesse cenário, a irregularidade do redimensionamento promovido pela operadora confere o direito de cobertura no hospital já utilizado pela parte autora, nos exatos termos pleiteados. Além disso, exige o dispositivo em questão que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável é evidente, pois não alcançado o efeito da tutela há justo temor quanto à ocorrência de lesão que não posa ser resgatada ou de custosa reparação, havendo risco para a autora, já que conforme alegou inicialmente a parte autora, o prestador redirecionada não é equivalente ao hospital - com o mesmo padrão de atendimento daquele descredenciado, podendo trazer prejuízos em seu tratamento constante e necessário, em benefício do seu estado crítico. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada indeferida - descredenciamento de nosocômio no meio do tratamento médico da segurada - presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de prova de que a suspensão foi comunicada previamente aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200070-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou a requerida ao custeio do tratamento do autor em clínica descredenciada, até alta médica, sem limite de sessões. A requerida alega que o descredenciamento foi legítimo e que o autor não ficou desprovido de rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do descredenciamento da clínica pela operadora de plano de saúde e se houve violação ao direito do consumidor ao não garantir a continuidade do tratamento na clínica inicialmente credenciada. III. Razões de decidir 3. O descredenciamento de prestadores de serviços deve observar requisitos legais, o que não foi comprovado nos autos. 4. A comunicação do descredenciamento foi inadequada, e a substituição da clínica não foi comprovada como equivalente. 5. A conduta da requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar unilateralmente o acesso do autor à rede credenciada, sem comprovar a manutenção da qualidade do serviço. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento:"1. O descredenciamento de prestadores de serviços sem observância dos requisitos legais configura prática abusiva. 2. A operadora deve comprovar a equivalência da qualidade dos serviços na rede credenciada." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos X e XI. Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1119044/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282669-63.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda. TJSP, Apelação Cível 1019291-33.2023.8.26.0011, Rel. Álvaro Passos. TJSP, Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281, Rel. Hertha Helena de Oliveira.(TJSP; Apelação Cível 1093298-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) No momento atual, cabe apenas observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, ao menos neste momento processual, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da paciente, que podem vir a sofrer sério comprometimento caso não sejam adotadas as medidas necessárias. Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie a continuidade do tratamento médico de hemodiálise do autor perante a clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise), fixando-se astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ora. Atente-se a ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso de parte conveniada, cite-se e intime-se por PORTAL. Intime-se.

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Bruno Panise

ID: 320949970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024455-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

BRUNO PANISE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024455-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1144890-40.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Br… Processo 0024455-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1144890-40.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Bruno Panise - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerida foi citada por edital, oferecendo contestação por negativa geral. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Ademais, o exequente não comprova a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §1º e 2º do art. 50 do CC/02, incluídos pela Lei nº 13.874/19, senão vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Ademais, a simples desconstituição irregular da empresa não autoriza por si só a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desconstituição da personalidade jurídica da empresa-ré. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Precedentes do STJ. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP Agravo de instrumento nº 0272449-89.2011.8.26.0000 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São João da Boa Vista;Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/12/2011;Data de registro: 06/12/2011) Apelação. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de ilegitimidade dos embargantes, seus sócios, para figurarem no polo passivo da execução. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Exclusão dos embargantes do polo passivo da execução. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 0106148-51.2008.8.26.0003 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/07/2014;Data de registro: 23/07/2014) Em face do exposto, indefiro, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Adailton Soares De Andrade x Associacao Dos Governadores Do Distrito Multiplo L Agdl e outros

ID: 277656581

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MULTIPLO L AGDL ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 COLEGIO LIONS CLUBE DE GOIANIA SUL CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIANIA SUL FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011069-54.2024.5.18.0004 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ADAILTON SOARES DE ANDRADE ADVOGADA : BRUNA ALVES BULHÕES ADVOGADO : IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE RECORRIDO : 1. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS RECORRIDO : 2. CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL RECORRIDO : 3. COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL RECORRIDA : 4. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 RECORRIDA : 5. ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL ADVOGADO : PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que: (i) rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período contratual; (ii) julgou extinto sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola, por inépcia da petição inicial; (iii) rejeitou o pedido de responsabilização solidária das reclamadas por ausência de prova de grupo econômico; e (iv) condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias durante o vínculo empregatício; (ii) inépcia da petição inicial quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas do reclamante na escola; (iii) existência de grupo econômico entre as reclamadas; (iv) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores de acordo homologado, conforme Súmula 368, I, do TST. Mantida a sentença nesse ponto. 4. A petição inicial foi considerada inepta quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola por ausência de causa de pedir, não indicando as filhas, a escola e o fundamento jurídico do pedido. Mantida a sentença nesse ponto. 5. Não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, necessária para configuração de grupo econômico por coordenação, apesar da comunhão de interesses. Mantida a sentença nesse ponto. 6. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência foi majorado de 5% para 10%, observando-se os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento de contribuições previdenciárias se limita às condenações e acordos homologados. 2. A ausência de causa de pedir na petição inicial acarreta a inépcia do pedido. 3. Para a configuração do grupo econômico por coordenação são necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros legais." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: arts. 2º, §2º, 791-A, §2º, 818; CPC: arts. 319, 330, I, 344, 345, I, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 368; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038); ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011; ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, na r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359), acolheu em parte os pedidos formulados por ADAILTON SOARES DE ANDRADE contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS (1ª Reclamada) e rejeitou os pedidos em desfavor de CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL (2ª Reclamada), COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL (3ª Reclamada), ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 (4ª Reclamada) e ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL (5ª Reclamada). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço das imagens coladas no corpo do recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 371/372). No mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Conforme a Súmula 368 do TST e o entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho se limita a determinar os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, não abrangendo as contribuições previdenciárias eventualmente não recolhidas durante o vínculo empregatício. Logo, julgo o pedido de comprovação de recolhimentos previdenciários referente ao contrato de emprego extinto sem resolução do mérito nos termos no artigo 485, IV, CPC." Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) dizendo: "A decisão de primeira instância, ao entender que a competência da Justiça do Trabalho se limita apenas aos recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, desconsidera a previsão constitucional e a legislação infraconstitucional que atribuem ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, conforme o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. A sentença recorrida falhou ao não reconhecer a supressão dos recolhimentos previdenciários devidos durante o vínculo empregatício, que não foram efetivamente realizados pela Reclamada, conforme comprovado pela parte autora. A decisão desconsidera a responsabilidade do empregador em relação aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, não obstante a ausência de comprovação de regularidade nos depósitos realizados pela Reclamada, o que justifica a solicitação da parte autora de reconhecimento da supressão dos valores devidos e a consequente condenação ao pagamento das contribuições em atraso. O entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode tratar de recolhimentos previdenciários relativos ao período anterior à extinção do contrato de trabalho é restritivo e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que visa à proteção do trabalhador, especialmente no que tange aos direitos previdenciários. O pedido da parte autora não deve ser desconsiderado, pois, além de assegurar a justiça social e os direitos do trabalhador, inclui a necessidade de garantir que os valores devidos à Previdência Social sejam pagos integralmente, com a devida correção monetária e juros. Requer-se, portanto, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reanalise a questão, considerando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, determinando o pagamento das contribuições não recolhidas pela Reclamada, com a devida correção monetária e juros, conforme solicitado." Sem razão. A Súmula 368, item I, do C. TST dispõe que "a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que determinou a observância da Súmula 368, I, do C. TST. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Eis o pedido, na íntegra, tal como lançado na petição inicial (ID. 224a621 - Pág. 26): G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola; Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Não é possível identificar na petição inicial a causa de pedir do pedido 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola'. Nesse cenário, reconheço a inépcia da inicial, especificamente com relação ao pedido de 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola', ante ausência da causa de pedir respectiva, razão pela qual o julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, do CPC/2015." Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) aduzindo: "A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de 'reconhecimento do pedido de liminar para manutenção de suas filhas na escola', alegando a ausência de causa de pedir para tal pleito. No entanto, o Reclamante, ao buscar o direito de manutenção de suas filhas na escola, demonstra um pedido legítimo de proteção à sua dignidade e ao direito à educação, direitos esses amplamente garantidos pela Constituição Federal. A decisão da primeira instância desconsiderou o fato de que a manutenção das filhas do Reclamante na escola pode ser interpretada como uma medida de urgência, dada a situação de vulnerabilidade do trabalhador quando seus direitos são violados, especialmente no caso de trabalhadores com dificuldades financeiras, como foi o caso do Reclamante, conforme narrado na inicial. Portanto, o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas, diante da situação de instabilidade gerada pela relação de trabalho. O Reclamante não buscava qualquer benefício sem amparo legal, mas sim a preservação de direitos fundamentais de seus dependentes, em face da situação que lhe foi imposta pela conduta irregular do empregador. Requer-se, assim, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reconsidere a inépcia da petição inicial, permitindo a análise do pedido de manutenção das filhas do Reclamante na escola, com a concessão de liminar ou outra medida que entenda adequada para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais do Reclamante e de seus dependentes." Sem razão. No caso, é patente a inexistência de causa de pedir porque o reclamante não indicou "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" nem "o pedido com as suas especificações" (CPC, art. 319, III e IV). É que o reclamante não disse quantas filhas tem, nem as identificou, e não disse se "a escola" é um dos reclamados ou se é mantida por um deles. Aliás, ele também não disse em qual escola elas estudam. E não disse se o pedido é de manutenção "na escola" sem ônus financeiro ou se o pedido é de proibição de desligamento imotivado de suas filhas (isto é: desligamento retaliatório). O fundamento jurídico do pedido é a "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/06/2017). A "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão" do autor também não é encontrada na inicial. A propósito, o reclamante/recorrente insurgiu-se contra a sentença dizendo que "o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas". Ora, ao dizer somente no recurso que o pedido "encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas", o autor trouxe o fundamento até então ausente, ou seja, ele inadvertidamente demonstrou que a petição inicial é mesmo patentemente, manifestamente inepta. Pondo de lado a questão da inovação à lide em sede recursal, de fato a educação é um direito social, assim como a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (CF/88, art. 6º), mas disto não decorre que um dos reclamados esteja obrigado (pela lei ou pelo contrato, individual ou coletivo) a manter as filhas do reclamante "na escola" sem ônus financeiro, nem que não possa desligar as estudantes por motivo justificado. De todo o exposto, nego provimento ao recurso quanto à inépcia e também quanto ao mérito. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "A parte autora afirmou que os réus formam um grupo econômico. Diante disso, requereu a condenação solidária ou subsidiária dos reclamados. A quinta reclamada negou a existência de grupo econômico. Nos termos do que prescrevem os artigos 818, CLT e 373, I, CPC cabia à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta dos demandados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não houve qualquer produção probatória nesse sentido. Além disso, não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora. Diante disso, indefiro o pedido de responsabilização solidária dos reclamados, bem como o pedido em ordem subsidiária de responsabilização subsidiária." Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) alegando: "A sentença afastou a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, apesar de haver fortes indícios de integração, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico não exige hierarquia, bastando a demonstração de coordenação entre empresas, o que restou evidente nos autos. A existência de vínculos entre as instituições educacionais (Fundação Educacional de Goiás, Colégio Lions Clube, entre outras) reforça a interligação estrutural e financeira, sendo inquestionável que o trabalho da Reclamante beneficiou diretamente todo o conglomerado. A 2º, 3º e 4º Reclamadas são revéis. Portanto, por força do art. 844 da CLT, deveriam ter sido declaradas solidárias pelo cumprimento das obrigações, por serem fictamente confessas e pela necessária presunção de veracidade da narrativa exordial, como tem sido o entendimento em casos contra as mesmas reclamadas: [...] Não sendo esse o entendimento da turma, volvemo-nos a inicial, onde mostramos que a primeira e a quarta reclamada possuem mesmo endereço, alcunha e telefone: [...] E a segunda e terceira Reclamadas são extensões da filial dois da primeira Reclamada: [...] E, nos termos do art. 2º da CLT, requer-se a reforma da respeitável sentença para se declarar o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1º, 2º, 3º e 4º Reclamadas." Sem razão. A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. Na petição inicial (ID. 224a621, fl. 7) o reclamante requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas: "Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo. A segunda reclamada trata-se de conselho escolar da filial dois da primeira reclamada. A terceira reclamada trata-se de CNPJ distinto, no entanto é o mesmo colégio da filial dois da primeira reclamada, possuindo mesmo endereço, mesmo nome e mesmo edifício. A quarta reclamada possui mesma alcunha (Lions Clube), mesmo endereço e mesmo telefone da matriz da primeira reclamada, CNAEs que também remetem a atividade de escolarização, cultura e arte. Quanto a quinta reclamada, em que pese estar no Rio de Janeiro, também trata-se de pessoa jurídica integrante do Lions Clube, com mesmos interesses de escolarização, cultura e arte, com atuação e administração conjunta, inclusive, sob mesma presidência da quarta reclamada, senhor ISAIAS COSTA DIAS. Vemos que há semelhança de alcunha, endereços e telefones, o que demonstra a atuação conjunta das Reclamadas. Vemos que estão sob mesma direção, fato corroborado também pela mesma presidência já citada, outro indício da atuação conjunta. As razões sociais ilustram a identidade das atividades, relacionadas a escolarização e cultura, a alcunha/nome fantasia de todas é a mesma, LIONS CLUBE. Como se não bastasse, há identidade nos CNAEs. Estão sob mesma direção e atuam em conjunto nos mesmos interesses." A quinta reclamada apresentou contestação (ID. af5604e, fls. 95/106) negando ter se beneficiado do trabalho do reclamante, inclusive por ter estabelecimento no Rio de Janeiro e o reclamante ter trabalhado como vigilante, e afirmando não existir grupo econômico. A primeira reclamada apresentou contestação (ID. 1fdaf6f, fls. 186/203) refutando a existência de grupo econômico com as demais reclamadas: "A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas - o que nem ocorre no caso em questão. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. É importante explicar como a Reclamada é estruturada. A Fundação Educacional de Goiás é uma fundação sem fins lucrativos, fiscalizada pelo Ministério Público, instituída por lei, e tem na sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube Goiânia Sul, conforme pode ser visto nos documentos constitutivos em anexo. Por ter em sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube, esse, permite, de forma não onerosa, a simples utilização da nomenclatura LIONS, pela Fundação Educacional de Goiás. O Lions Clube é uma organização internacional que possui mais de 47 mil clubes locais em todo o mundo. Em que pese a mera coincidência do fato de diretores da Fundação Educacional de Goiás serem também membros do Lions Clube, não há absolutamente NENHUMA relação seja comercial, administrativa, gerencial, organizacional entre a Fundação Educacional de Goiás e o Lions Clube. A Fundação Educacional de Goiás tem seus membros eleitos, e tem total autonomia financeira e administrativa não sofrendo nenhum tipo de gerência por parte de nenhuma outra entidade. Além disso, conforme dispõe a SDI-1 do TST, o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, em reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Ademais, pelo fato de as instituições não terem a mesma identidade de sócios, não possuírem entre si interesses integrados, não ter comunhão de interesses, sobretudo, não possuírem atuação conjunta, e por fim, não terem perante a outra poder de mando, por óbvio inexiste relação de subordinação hierárquica das empresas, logo, não se enquadram no artigo 2, §2º e §3º da CLT. Portanto, não há que falar em grupo econômico. [...] Além disso, em simples consulta ao CNPJ da 2ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação INAPTA desde 2018. Em relação à 3ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação BAIXADA na Receita Federal desde o ano de 1994. A 1ª Reclamada não possui nenhuma ligação com a 4ª e 5ª Reclamadas. Não tendo elementos suficientes para se caracterizar a existência de um grupo econômico. Assim, requer o indeferimento da responsabilidade solidária das Reclamadas." Em impugnação à defesa (ID. 527ee13, fl. 313) o reclamante afirma que "as filiais possuem personalidades jurídicas próprias para fins tributários, no entanto, não constituem pessoa jurídica diversa, especialmente para fins trabalhistas. Portanto, matriz e filiais respondem pelas dívidas por integrarem a mesma empresa. Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo". Como se viu, a Exma. Juíza do Trabalho, na r. sentença recorrida, rejeitou o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova e que "não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora". Pois bem. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, confirmo a afirmação da primeira reclamada de que o registro da segunda reclamada se encontra inapto desde 04/09/2018 e o da terceira reclamada baixado desde 10/08/1994. Não obstante três reclamadas serem revéis, as alegações de fato formuladas pelo autor não se presumem verdadeiras porque a primeira e a quinta reclamada apresentaram contestação negando a existência de grupo econômico, nos termos dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Sem ambages, pondo de lado o grupo por subordinação, de acordo com a lei há grupo econômico se houver interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente para tanto a mera identidade de sócios. Examinando os autos e ponderando as alegações e provas, há efetiva comunhão de interesses entre as reclamadas porque compartilham valores e princípios do Lions, como a "liberdade", os "ideais de solidariedade" e o "crescimento do homem dentro da comunidade" (ID. 4046b67, fl. 209). Entretanto, pondo de lado o interesse integrado, não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, ou seja, uma coordenação de ações estratégicas que as transcenda e determine um exercício coeso e estruturado das suas atividades. Além disso, destaco que ambas as sentenças referenciadas no recurso ordinário (ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011, Juíza Narayana Teixeira Hannas, j. 16/12/2024; e ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002, Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, j. 03/10/2024) rejeitaram o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e a quinta reclamada. Ante o exposto, reputo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova da existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a r. sentença recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) requerendo "a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, com a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação" (ID. e3d0a46, fl. 375). Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes, se for o caso. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reformo a r. sentença recorrida para majorar o percentual da condenação da primeira reclamada em honorários de sucumbência de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso interposto pelo reclamante foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo reclamante. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON SOARES DE ANDRADE

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Adailton Soares De Andrade x Associacao Dos Governadores Do Distrito Multiplo L Agdl e outros

ID: 277656656

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MULTIPLO L AGDL ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 COLEGIO LIONS CLUBE DE GOIANIA SUL CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIANIA SUL FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011069-54.2024.5.18.0004 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ADAILTON SOARES DE ANDRADE ADVOGADA : BRUNA ALVES BULHÕES ADVOGADO : IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE RECORRIDO : 1. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS RECORRIDO : 2. CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL RECORRIDO : 3. COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL RECORRIDA : 4. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 RECORRIDA : 5. ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL ADVOGADO : PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que: (i) rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período contratual; (ii) julgou extinto sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola, por inépcia da petição inicial; (iii) rejeitou o pedido de responsabilização solidária das reclamadas por ausência de prova de grupo econômico; e (iv) condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias durante o vínculo empregatício; (ii) inépcia da petição inicial quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas do reclamante na escola; (iii) existência de grupo econômico entre as reclamadas; (iv) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores de acordo homologado, conforme Súmula 368, I, do TST. Mantida a sentença nesse ponto. 4. A petição inicial foi considerada inepta quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola por ausência de causa de pedir, não indicando as filhas, a escola e o fundamento jurídico do pedido. Mantida a sentença nesse ponto. 5. Não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, necessária para configuração de grupo econômico por coordenação, apesar da comunhão de interesses. Mantida a sentença nesse ponto. 6. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência foi majorado de 5% para 10%, observando-se os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento de contribuições previdenciárias se limita às condenações e acordos homologados. 2. A ausência de causa de pedir na petição inicial acarreta a inépcia do pedido. 3. Para a configuração do grupo econômico por coordenação são necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros legais." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: arts. 2º, §2º, 791-A, §2º, 818; CPC: arts. 319, 330, I, 344, 345, I, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 368; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038); ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011; ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, na r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359), acolheu em parte os pedidos formulados por ADAILTON SOARES DE ANDRADE contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS (1ª Reclamada) e rejeitou os pedidos em desfavor de CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL (2ª Reclamada), COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL (3ª Reclamada), ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 (4ª Reclamada) e ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL (5ª Reclamada). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço das imagens coladas no corpo do recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 371/372). No mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Conforme a Súmula 368 do TST e o entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho se limita a determinar os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, não abrangendo as contribuições previdenciárias eventualmente não recolhidas durante o vínculo empregatício. Logo, julgo o pedido de comprovação de recolhimentos previdenciários referente ao contrato de emprego extinto sem resolução do mérito nos termos no artigo 485, IV, CPC." Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) dizendo: "A decisão de primeira instância, ao entender que a competência da Justiça do Trabalho se limita apenas aos recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, desconsidera a previsão constitucional e a legislação infraconstitucional que atribuem ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, conforme o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. A sentença recorrida falhou ao não reconhecer a supressão dos recolhimentos previdenciários devidos durante o vínculo empregatício, que não foram efetivamente realizados pela Reclamada, conforme comprovado pela parte autora. A decisão desconsidera a responsabilidade do empregador em relação aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, não obstante a ausência de comprovação de regularidade nos depósitos realizados pela Reclamada, o que justifica a solicitação da parte autora de reconhecimento da supressão dos valores devidos e a consequente condenação ao pagamento das contribuições em atraso. O entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode tratar de recolhimentos previdenciários relativos ao período anterior à extinção do contrato de trabalho é restritivo e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que visa à proteção do trabalhador, especialmente no que tange aos direitos previdenciários. O pedido da parte autora não deve ser desconsiderado, pois, além de assegurar a justiça social e os direitos do trabalhador, inclui a necessidade de garantir que os valores devidos à Previdência Social sejam pagos integralmente, com a devida correção monetária e juros. Requer-se, portanto, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reanalise a questão, considerando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, determinando o pagamento das contribuições não recolhidas pela Reclamada, com a devida correção monetária e juros, conforme solicitado." Sem razão. A Súmula 368, item I, do C. TST dispõe que "a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que determinou a observância da Súmula 368, I, do C. TST. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Eis o pedido, na íntegra, tal como lançado na petição inicial (ID. 224a621 - Pág. 26): G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola; Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Não é possível identificar na petição inicial a causa de pedir do pedido 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola'. Nesse cenário, reconheço a inépcia da inicial, especificamente com relação ao pedido de 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola', ante ausência da causa de pedir respectiva, razão pela qual o julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, do CPC/2015." Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) aduzindo: "A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de 'reconhecimento do pedido de liminar para manutenção de suas filhas na escola', alegando a ausência de causa de pedir para tal pleito. No entanto, o Reclamante, ao buscar o direito de manutenção de suas filhas na escola, demonstra um pedido legítimo de proteção à sua dignidade e ao direito à educação, direitos esses amplamente garantidos pela Constituição Federal. A decisão da primeira instância desconsiderou o fato de que a manutenção das filhas do Reclamante na escola pode ser interpretada como uma medida de urgência, dada a situação de vulnerabilidade do trabalhador quando seus direitos são violados, especialmente no caso de trabalhadores com dificuldades financeiras, como foi o caso do Reclamante, conforme narrado na inicial. Portanto, o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas, diante da situação de instabilidade gerada pela relação de trabalho. O Reclamante não buscava qualquer benefício sem amparo legal, mas sim a preservação de direitos fundamentais de seus dependentes, em face da situação que lhe foi imposta pela conduta irregular do empregador. Requer-se, assim, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reconsidere a inépcia da petição inicial, permitindo a análise do pedido de manutenção das filhas do Reclamante na escola, com a concessão de liminar ou outra medida que entenda adequada para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais do Reclamante e de seus dependentes." Sem razão. No caso, é patente a inexistência de causa de pedir porque o reclamante não indicou "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" nem "o pedido com as suas especificações" (CPC, art. 319, III e IV). É que o reclamante não disse quantas filhas tem, nem as identificou, e não disse se "a escola" é um dos reclamados ou se é mantida por um deles. Aliás, ele também não disse em qual escola elas estudam. E não disse se o pedido é de manutenção "na escola" sem ônus financeiro ou se o pedido é de proibição de desligamento imotivado de suas filhas (isto é: desligamento retaliatório). O fundamento jurídico do pedido é a "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/06/2017). A "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão" do autor também não é encontrada na inicial. A propósito, o reclamante/recorrente insurgiu-se contra a sentença dizendo que "o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas". Ora, ao dizer somente no recurso que o pedido "encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas", o autor trouxe o fundamento até então ausente, ou seja, ele inadvertidamente demonstrou que a petição inicial é mesmo patentemente, manifestamente inepta. Pondo de lado a questão da inovação à lide em sede recursal, de fato a educação é um direito social, assim como a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (CF/88, art. 6º), mas disto não decorre que um dos reclamados esteja obrigado (pela lei ou pelo contrato, individual ou coletivo) a manter as filhas do reclamante "na escola" sem ônus financeiro, nem que não possa desligar as estudantes por motivo justificado. De todo o exposto, nego provimento ao recurso quanto à inépcia e também quanto ao mérito. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "A parte autora afirmou que os réus formam um grupo econômico. Diante disso, requereu a condenação solidária ou subsidiária dos reclamados. A quinta reclamada negou a existência de grupo econômico. Nos termos do que prescrevem os artigos 818, CLT e 373, I, CPC cabia à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta dos demandados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não houve qualquer produção probatória nesse sentido. Além disso, não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora. Diante disso, indefiro o pedido de responsabilização solidária dos reclamados, bem como o pedido em ordem subsidiária de responsabilização subsidiária." Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) alegando: "A sentença afastou a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, apesar de haver fortes indícios de integração, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico não exige hierarquia, bastando a demonstração de coordenação entre empresas, o que restou evidente nos autos. A existência de vínculos entre as instituições educacionais (Fundação Educacional de Goiás, Colégio Lions Clube, entre outras) reforça a interligação estrutural e financeira, sendo inquestionável que o trabalho da Reclamante beneficiou diretamente todo o conglomerado. A 2º, 3º e 4º Reclamadas são revéis. Portanto, por força do art. 844 da CLT, deveriam ter sido declaradas solidárias pelo cumprimento das obrigações, por serem fictamente confessas e pela necessária presunção de veracidade da narrativa exordial, como tem sido o entendimento em casos contra as mesmas reclamadas: [...] Não sendo esse o entendimento da turma, volvemo-nos a inicial, onde mostramos que a primeira e a quarta reclamada possuem mesmo endereço, alcunha e telefone: [...] E a segunda e terceira Reclamadas são extensões da filial dois da primeira Reclamada: [...] E, nos termos do art. 2º da CLT, requer-se a reforma da respeitável sentença para se declarar o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1º, 2º, 3º e 4º Reclamadas." Sem razão. A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. Na petição inicial (ID. 224a621, fl. 7) o reclamante requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas: "Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo. A segunda reclamada trata-se de conselho escolar da filial dois da primeira reclamada. A terceira reclamada trata-se de CNPJ distinto, no entanto é o mesmo colégio da filial dois da primeira reclamada, possuindo mesmo endereço, mesmo nome e mesmo edifício. A quarta reclamada possui mesma alcunha (Lions Clube), mesmo endereço e mesmo telefone da matriz da primeira reclamada, CNAEs que também remetem a atividade de escolarização, cultura e arte. Quanto a quinta reclamada, em que pese estar no Rio de Janeiro, também trata-se de pessoa jurídica integrante do Lions Clube, com mesmos interesses de escolarização, cultura e arte, com atuação e administração conjunta, inclusive, sob mesma presidência da quarta reclamada, senhor ISAIAS COSTA DIAS. Vemos que há semelhança de alcunha, endereços e telefones, o que demonstra a atuação conjunta das Reclamadas. Vemos que estão sob mesma direção, fato corroborado também pela mesma presidência já citada, outro indício da atuação conjunta. As razões sociais ilustram a identidade das atividades, relacionadas a escolarização e cultura, a alcunha/nome fantasia de todas é a mesma, LIONS CLUBE. Como se não bastasse, há identidade nos CNAEs. Estão sob mesma direção e atuam em conjunto nos mesmos interesses." A quinta reclamada apresentou contestação (ID. af5604e, fls. 95/106) negando ter se beneficiado do trabalho do reclamante, inclusive por ter estabelecimento no Rio de Janeiro e o reclamante ter trabalhado como vigilante, e afirmando não existir grupo econômico. A primeira reclamada apresentou contestação (ID. 1fdaf6f, fls. 186/203) refutando a existência de grupo econômico com as demais reclamadas: "A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas - o que nem ocorre no caso em questão. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. É importante explicar como a Reclamada é estruturada. A Fundação Educacional de Goiás é uma fundação sem fins lucrativos, fiscalizada pelo Ministério Público, instituída por lei, e tem na sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube Goiânia Sul, conforme pode ser visto nos documentos constitutivos em anexo. Por ter em sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube, esse, permite, de forma não onerosa, a simples utilização da nomenclatura LIONS, pela Fundação Educacional de Goiás. O Lions Clube é uma organização internacional que possui mais de 47 mil clubes locais em todo o mundo. Em que pese a mera coincidência do fato de diretores da Fundação Educacional de Goiás serem também membros do Lions Clube, não há absolutamente NENHUMA relação seja comercial, administrativa, gerencial, organizacional entre a Fundação Educacional de Goiás e o Lions Clube. A Fundação Educacional de Goiás tem seus membros eleitos, e tem total autonomia financeira e administrativa não sofrendo nenhum tipo de gerência por parte de nenhuma outra entidade. Além disso, conforme dispõe a SDI-1 do TST, o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, em reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Ademais, pelo fato de as instituições não terem a mesma identidade de sócios, não possuírem entre si interesses integrados, não ter comunhão de interesses, sobretudo, não possuírem atuação conjunta, e por fim, não terem perante a outra poder de mando, por óbvio inexiste relação de subordinação hierárquica das empresas, logo, não se enquadram no artigo 2, §2º e §3º da CLT. Portanto, não há que falar em grupo econômico. [...] Além disso, em simples consulta ao CNPJ da 2ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação INAPTA desde 2018. Em relação à 3ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação BAIXADA na Receita Federal desde o ano de 1994. A 1ª Reclamada não possui nenhuma ligação com a 4ª e 5ª Reclamadas. Não tendo elementos suficientes para se caracterizar a existência de um grupo econômico. Assim, requer o indeferimento da responsabilidade solidária das Reclamadas." Em impugnação à defesa (ID. 527ee13, fl. 313) o reclamante afirma que "as filiais possuem personalidades jurídicas próprias para fins tributários, no entanto, não constituem pessoa jurídica diversa, especialmente para fins trabalhistas. Portanto, matriz e filiais respondem pelas dívidas por integrarem a mesma empresa. Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo". Como se viu, a Exma. Juíza do Trabalho, na r. sentença recorrida, rejeitou o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova e que "não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora". Pois bem. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, confirmo a afirmação da primeira reclamada de que o registro da segunda reclamada se encontra inapto desde 04/09/2018 e o da terceira reclamada baixado desde 10/08/1994. Não obstante três reclamadas serem revéis, as alegações de fato formuladas pelo autor não se presumem verdadeiras porque a primeira e a quinta reclamada apresentaram contestação negando a existência de grupo econômico, nos termos dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Sem ambages, pondo de lado o grupo por subordinação, de acordo com a lei há grupo econômico se houver interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente para tanto a mera identidade de sócios. Examinando os autos e ponderando as alegações e provas, há efetiva comunhão de interesses entre as reclamadas porque compartilham valores e princípios do Lions, como a "liberdade", os "ideais de solidariedade" e o "crescimento do homem dentro da comunidade" (ID. 4046b67, fl. 209). Entretanto, pondo de lado o interesse integrado, não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, ou seja, uma coordenação de ações estratégicas que as transcenda e determine um exercício coeso e estruturado das suas atividades. Além disso, destaco que ambas as sentenças referenciadas no recurso ordinário (ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011, Juíza Narayana Teixeira Hannas, j. 16/12/2024; e ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002, Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, j. 03/10/2024) rejeitaram o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e a quinta reclamada. Ante o exposto, reputo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova da existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a r. sentença recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) requerendo "a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, com a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação" (ID. e3d0a46, fl. 375). Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes, se for o caso. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reformo a r. sentença recorrida para majorar o percentual da condenação da primeira reclamada em honorários de sucumbência de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso interposto pelo reclamante foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo reclamante. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MULTIPLO L AGDL

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Edinaldo Ferreira Do Carmo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 258536884

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845233-87.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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KARIMY CRISTAL SOUZA MACIEL

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MATHEUS FRANCA FERREIRA DO CARMO

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Vistos etc, EDNALDO FERREIRA DO CARMO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de ITAU UNIBAN… Vistos etc, EDNALDO FERREIRA DO CARMO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de ITAU UNIBANCO S/A e de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente identificados. A autora relatou ser cliente do banco réu há mais de dez anos, bem como, ter recebido uma mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se dizia sua nora solicitando no dia 29 de março de 2023, assim mencionou ter realizado uma transferência através de PIX no valor de R$1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) no dia seguinte outra no montante de R$2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais). Lado outro, destacou que, logo que descobriu que tratava-se de um golpe, comunicou o fato ao Banco Itaú e realizou o registro da ocorrência na Delegacia de crimes virtuais, porém não obteve êxito no pedido administrativo de devolução de valores. Neste contexto, sustentou: - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a falha na segurança do banco; - a existência de dano material e moral; - a possibilidade da inversão do ônus da prova. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse a ré condenada a restituir o montante de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais reais), além de condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais). Os réus foram citados e apresentaram contestações, sustentando: - a ilegitimidade passiva dos réus; - a indevida concessão da gratuidade; - a regularidade das operações realizadas pelo correntista; - a culpa exclusiva do consumidor; - a inexistência de falha na prestação do serviço; - a prática do golpe fora da agência e por aplicativo de mensagem; - a ausência de nexo de causalidade; - a transação dentro do perfil do cliente; - a inexistência da dano moral e material; - a configuração de fortuito externo – inevitabilidade e impressibilidade da prática. Em seguida, foi apresentada réplica e este Juízo rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, porém nada foi requerido. Por fim, os autos voltaram conclusos após a regular intimação das partes para apresentação de memoriais finais. É o relatório. Decido. No caso concreto, a parte autora relata ter sido vítima do golpe do WhatsApp, o qual se tornou enormemente popular nos últimos anos. Neste ponto, cabe salientar que um estelionatário, se passando por um parente próximo ou amigo da vítima, pede a transferência de determinado valor para terceiro. Ocorre que a vítima, ao efetuar uma transferência em nome de terceiro desconhecido, por sua conta e risco, utilizando o token e a senha de segurança, age com culpa exclusiva, na medida em que o banco, tão somente, se limita a realizar a operação bancária que lhe é solicitada, inexistindo, assim, falha alguma na prestação do serviço. Como decorrência, a responsabilidade da instituição é excluída, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Seguindo a mesma orientação, nossos tribunais têm repetidamente que, em situações similares, quando a vítima relata ter efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NÃO CONFIGURADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PIX. GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Constando da sentença a exposição dos fatos e do direito que fundamentaram o convencimento do Juiz, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Não está o Juiz obrigado a se manifestar quanto a todos os pontos e jurisprudências apresentadas pelas partes, mas apenas quanto ao que for relevante para o julgamento da causa. Sendo assim, a não manifestação do Juiz quanto a jurisprudência colacionada aos autos não configura omissão ou ausência de fundamentação. 3. As jurisprudências não possuem caráter vinculante, deste modo, o Juiz não está obrigado a julgar de acordo com os precedentes indicados pela parte. 4. Nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. Ausente o nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e a atuação do Banco, não pode ser este responsabilizado pelos danos sofridos pelas consumidoras. 6. Se a parte noticia na inicial ter sido vítima de golpe por aplicativo de mensagens (whatsapp), tendo efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário. 7. A transferência bancária realizada por meio de pagamento instantâneo (PIX) é automática, não possuindo o Banco meios para a realização do cancelamento ou o estorno da transação. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1648977, 07146352020218070007, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONTRATO BANCÁRIO – Ação de indenização por dano material e moral – Golpe do PIX - Sentença de improcedência – Recurso de apelação visando à responsabilização dos apelados em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços – Impossibilidade - Não há comprovação de falha na prestação dos serviços realizados pelos apelados – Negociação realizada pela apelante diretamente com os fraudadores - Vítima que não observou seu dever de cuidado - Fortuito externo – Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro configurada – Art. 14, § 3º, II, do CDC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1135105-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Ação indenizatória por danos materiais e morais – Golpe do WhatsApp - Autora iniciou conversa no aplicativo celular WhatsApp com suposto funcionário do Banco Original visando celebrar contrato de empréstimo, transferindo via PIX valores relativos à suposta análise de crédito para concessão do financiamento a conta bancária informada pelo estelionatário na referida conversa mantida pelo aplicativo celular WhatsApp - Pretensão de responsabilizar a ré por suposta omissão em obstar a abertura e movimentação de conta corrente por estelionatário, permitindo a consecução da fraude - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Responsabilidade objetiva da requerida somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC – Culpa exclusiva da autora e de terceiro que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida – Transferências bancárias de valores relativos à falsa contratação de financiamento foram realizadas espontaneamente pela autora para conta bancária informada pelo estelionatário em conversa mantida no aplicativo celular WhatsApp - Nexo causal inexistente – Requerido não participou do negócio fraudado entre a autora e fraudador - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do requerido – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1002969-12.2023.8.26.0439; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LEILÃO ELETRÔNICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação de dano com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS, julgou procedente em parte sua pretensão para condenar "a ré THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS a restituir todos os valores desembolsados pela parte requerente em razão de leilão fraudulento de veículo, no montante de R$ 34.030,50 (trinta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos), assim como para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais. 2. O juízo compreendeu a existência de fraude do leilão e devida a restituição dos valores pagos pela autora e dano moral. 3. No caso, a autora deu o lance no valor de R$ 34.030,50 (trinta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos) para aquisição de veículo anunciado junto ao sítio eletrônico e www.leilaodetrandf.org, efetuando o depósito. As negociações e o "Termo de Arrematação" falso foram feitos pelo whatsapp, uma vez que a pandemia de COVID-19 impunha distanciamento social. Após realizar a TED referente ao lance, suas mensagens não foram mais respondidas. Entrou em contato com o DETRAN/DF, tendo sido informada de que não havia qualquer leilão em andamento. Registrou boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia Civil. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, podendo ser afastada quando demonstrada, entre outros, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do ofendido, nos termos § 3° do art. 14 do CDC. 5. In casu, todavia, restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do autor e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a afastar a pretensão indenizatória do requerente. 6. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a estelionatária levou a autora a crer que estava adquirindo veículo em leilão por meio de artifícios que relação alguma guardam com a atividade da instituição financeira. A conduta dolosa em aplicar golpe é alheia à atividade bancária, como o próprio comportamento da autora, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. 7. O fato de a fraudadora ter recebido o valor em conta mantida no banco réu, não tem o condão, por si só, em responsabilizar este pelo dano, notadamente se evidenciado que a instituição financeira não teve qualquer participação no negócio realizado, atuando apenas como depositário dos valores creditados nas contas. O Enunciado n. 479 não se aplica ao caso concreto, pois este trata de fortuito externo, estranho à elaboração de um processo ou execução de serviço oferecido pelo banco, em que a instituição não esteve envolvida direta ou indiretamente no ilícito sofrido pela autora. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1701214, 07229811220208070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não há como reconhecer a responsabilidade do prestador de serviços, pois comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em síntese, pelo que se depreende dos autos não se vislumbra o alegado vício na prestação do serviço, uma vez que a transferência não foi realizada por fraude decorrente de falha de segurança do sistema do requerido. O próprio autor indicou que, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência de valores a terceiro, sem saber que estava sendo vítima de estelionato, pois pensava estava conversando com sua nora. Vê-se, pois, que os fatos narrados na inicial ocorreram por culpa exclusiva da consumidora, que somente procurou o banco muito depois. A propósito, o banco requerido não tinha sequer como impedir a ocorrência da suposta fraude, pois sequer participou da relação jurídica. Logo, não se verifica, nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o dano sofrido pela autora, que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Enfim, não pode a autora pretender imputar ao requerido fatos que são decorrentes de sua falta de cuidado na realização de transação bancária, na medida em as operações foram efetuadas com o uso da senha pessoal, sem que tenha ocorrido qualquer falha na segurança do banco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor diante da ausência de nexo de causalidade a conduta do banco requerido e o dano sofrido, pois as transações foram realizadas com o uso de senha e sem qualquer ingerência do banco. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade diante da concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de abril de 2025.

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Município De Curitiba/Pr x Dino Lange

ID: 294579542

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011069-64.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DINO LANGE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-64.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Eficiency Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319056477

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011557-88.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011557-88.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID 061bdee, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID c772faf, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, justiça gratuita, índice de correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Portanto, dele conheço. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 3898f5d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Logo, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, e considerando o percentual arbitrado em 5% na r. sentença, em favor da parte autora, acolho a pretensão recursal e majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 7% sobre o valor da liquidação. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

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CLAUDINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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