Resultados para "1000069-06.2024.8.26.0218" – Página 172 de 174

Thyago Santana De Andrade e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338966516

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016272-50.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO SANTANA DE ANDRADE VALDINE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THYAGO SANTANA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8016272-50.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: VALDINE MUNIZ DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Em 03-05-2023, VALDINE MUNIZ DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra BANCO VOTORANTIM S/A, também individuado, alegando, em síntese, que adquiriu, junto ao banco réu, o veículo descrito na inicial, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Entretanto, devido a queda de sua renda, verificou que, após a quitação das parcelas, este terá pago a quantia de R$66.360,00 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais). Aduz, ainda, a cobrança indevida do seguro prestamista, no valor de R$3.229,10 (três mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos), bem como a ausência de cláusula contratual indicando o método de amortização da dívida e a existência de uma diferença paga a maior, no montante de R$255,85 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Ao final, requer: 1- concessão da tutela de urgência antecipada, para o fim de impedir o réu de excutir o bem e impedir a inclusão do nome autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária, como também seja deferida autorização para consignação via depósito judicial, das parcelas tidas como incontroversas, no valor de R$850,15 (oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos), cada; 2- concessão do benefício da gratuidade da justiça; 3- citação do réu; 4- inversão do ônus probatório; 5- procedência da presente ação para que, diante da omissão contratual, seja aplicado o método de amortização da dívida mais benéfico ao consumidor, ora autor, qual seja, o método GAUSS; 6- procedência da ação para compelir a instituição ré, a excluir do quanto devido pelo autor, a importância de R$3.299,10 (três mil duzentos e noventa e nove reais e dez centavos), referente à venda casada do seguro prestamista; 7- procedência da ação em tela, para que, o ITEM F.4, da Cártula de Crédito seja modificado, limitando-se os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,05% ao mês, correspondente à taxa média de juros do BACEN, à época em que o negócio foi entabulado; 8- seja afastada a mora debendi; 9- seja reconhecido o indébito da quantia paga indevidamente de R$1.790,95 (mil setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), determinando-se, em seguida, a compensação dos mesmos, da dívida final do autor; 10- declarar como saldo devedor, a importância de R$39.968,13 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos); 11- condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 12- produção de provas. Junta procuração (ID 384848573) e documentos (ID 384848574 e ss). A decisão de ID 394977400, proferida em sede de Agravo de Instrumento, pela Quinta Câmara Cível, da lavra do Des. José Cícero Landin Neto, concedeu o benefício de gratuidade de justiça. A liminar não foi concedida (ID 423926755). A ré apresentou contestação (ID 427755979), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; inépcia da inicial por desatendimento e ausência de causa de pedir. No mérito, aduz seguir, em suas cobranças, a disciplina dos normativos do CMN. Em relação às taxas de juros, informa que só é abusiva se ultrapassar de uma vez e meia ao triplo da taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos. Alega, ainda, devida aplicabilidade da tabela price, impossibilidade de afastamento da mora, legalidade dos seguros contratados, inexistência de abusividade e de indébito. Finalmente, requer: 1- acolhimento das preliminares; 2- , sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente demanda; 3- na hipótese de eventual condenação à devolução de quaisquer valores, que esta se dê na forma simples, com correção monetária a contar do desembolso de cada parcela pela taxa Selic; 4- indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; 5- produção de provas. Réplica (ID 448035062). A decisão de ID 468813558 deferiu a inversão do ônus da prova. A parte ré manifesta, no ID 470452855, manifesta não possuir interesse em outras provas. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITO A instituição financeira demandada, BANCO VOTORANTIM S.A., alega não ter sido a responsável pela comercialização ou administração dos seguros objeto da presente demanda, limitando-se a atuar como mera estipulante dos contratos firmados com as seguradoras ICATU, MAPFRE e CARDIF. Pois bem! Analisando os autos, verifica-se que na proposta de adesão ao seguro de acidentes pessoais premiado, o banco réu figura expressamente como "Estipulante", e que a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada e simultânea à celebração do contrato de financiamento do veículo adquirido pelo autor. Dessa forma, resta evidente que o Banco réu não é um terceiro estranho à relação contratual ora questionada. Pelo contrário: atuou diretamente na intermediação da contratação do seguro, sendo inclusive o responsável por apresentar a proposta, condicionar sua aceitação à obtenção do financiamento e, ainda, repassar os valores pagos pela parte autora às respectivas seguradoras, possuindo, portanto, legitimidade passiva. Acerca disso, a Jurisprudência: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira que divulga a comercialização, efetiva a contratação do seguro, recebe o pagamento dos prêmios, figura como estipulante no contrato de adesão e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio, como no caso dos autos. As empresas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S .A integram o mesmo conglomerado econômico. Assim, por força da teoria da aparência, ambas são legitimadas para responder à ação promovida pelo agravante.- (TJ-MT 10168847520218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) (grifos nossos) Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desse modo, resta evidenciado que o banco réu integrou a cadeia de fornecimento dos serviços questionados, sendo parte ativa na comercialização e intermediação dos seguros vinculados ao contrato principal, o que lhe atribui legitimidade passiva ad causam. Portanto, considerando o conjunto fático e normativo apresentado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim S.A. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - REJEITO O acionado alega que a parte autora carece de interesse de agir, pois não o procurou para resolver a presente demanda administrativamente. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73) Por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nesse sentido, trago a lição do mestre Alexandre de Morais: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial" (...). (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 24ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 84) Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos, congura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0097. 12.001635-3/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019) . Assim, a rejeição das preliminares é a medida que se impõe. DA INÉPCIA DA INICIAL POR DESATENDIMENTO AO §2° DO ART. 330, DO CPC E POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - REJEITO! O art. 330, § 2º estabelece que: Art. 330.A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Em sua petição inicial, o autor questionou os juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros, os encargos moratórios, defendendo a abusividade dessas cláusulas, bem como indicou o valor que entende incontroverso. Dessa forma, demonstrados os parâmetros mínimos, não há que se falar em inépcia da petição inicial. NÃO ACOLHO-AS, então. DO MÉRITO Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação ao juros remuneratórios, consta da Súmula 596 do STF: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Portanto, a previsão da Lei de Usura que estabelece o limite de juros de 12% ao ano não se aplica ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a incidência do Decreto n.º 22.626/33. Assim, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para estipularem as taxas de juros remuneratórios. Em relação a estes, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional). Saliente-se que a competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos, nem implica nulidade da cláusula contratual disciplinadora desta remuneração dos serviços prestados pelo réu. Como, no contrato sob exame, os juros remuneratórios praticados, 2,23% ao mês, 30.36% ao ano, obedecem à taxa média de mercado, não há o que se alterar, consoante consulta ao site do Banco Central. "SÚMULA N. 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Nesse sentido, confira-se: 141000042468 Jurisprudência saturada em inúmeros modelos deste TJCE e desta câmara. 1- juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano incabível. Alegação de abusividade afastada. Juros abaixo da taxa média praticada pelo mercado, segundo o banco central do brasil. 2- capitalização de juros permitida. Contrato posterior a MP 1.963-17/2000. 3- juros moratórios reestabelecidos de 0,49% ao dia para 1% ao mês. Artigo 52, II, do código de defesa do consumidor e de vários precedentes do STJ. Recurso provido nesse ponto. 4- descaracterização da mora. Encargos abusivos. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. "a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito" (AgRg no Ag 1371547/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 30/11/2011) precedentes desta câmara e do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE AC 0069404-84.2009.8.06.0001 Rel. Durval Aires Filho DJe 14.05.2012 p. 41 v/95). Em relação a abusividade da cláusula que cumula juros de inadimplência com juros moratórios, não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa a remuneração do capital emprestado, ao passo que o segundo tem o fito de penalizar o contratante que se encontra em mora. Destarte, não merece procedência a pretensão revisional nessa matéria. Deve, portanto, prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato em questão. No que tange a aplicação da Tabela Price, é importante esclarecer que esta caracteriza-se por parcelas fixas ao longo do tempo, nas quais há variação proporcional entre amortização do capital e encargos incidentes, resultando em maior incidência de juros no início do contrato e progressiva amortização do saldo devedor nos meses seguintes. Entretanto, nos nossos Tribunais Superiores, já é pacífica a posição de que a Tabela Price não configura, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que observados certos requisitos contratuais, reconhecendo que o seu uso pressupõe a capitalização mensal dos juros, e sua validade está condicionada à existência de cláusula contratual que indique expressamente a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Além disso, Súmula 541 do STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, verifica-se que a cédula de crédito bancário acostada aos autos contém previsão clara da taxa mensal de 2,27% e da taxa anual correspondente de 30,36%, o que é superior ao duodécuplo da taxa mensal (12 × 2,27% = 27,24%). Ou seja, houve contratação expressa da capitalização mensal, tornando-se legítima a utilização da Tabela Price como método de amortização. Além disso, não se verifica no contrato qualquer omissão absoluta quanto à metodologia de cálculo das parcelas ou encargos. Embora o contrato não utilize a expressão literal "Tabela Price", a previsão das taxas e da periodicidade das parcelas, aliadas à fixidez das prestações e ao modelo de financiamento adotado, evidenciam a opção por esse sistema de amortização, cuja aplicabilidade é presumível nos contratos de crédito à pessoa física, salvo demonstração de vício ou má-fé, o que não restou comprovado. Assim, não há ilicitude no uso da Tabela Price no contrato celebrado entre as partes, tampouco há ausência de transparência suficiente a ensejar sua substituição por método mais benéfico ao consumidor, como o Gauss. A mera onerosidade maior nas parcelas iniciais, característica intrínseca do método, não configura, por si só, violação ao equilíbrio contratual ou prática abusiva. No tocante à cobrança do Seguro Prestamista, sabe-se que é legal, afinal visa interesse do contratante, desde que facultado ao consumidor a contratação, ou ainda, não se constitua em venda casada. A finalidade precípua do seguro proteção financeira é garantir a quitação de uma dívida do segurado, decorrente de outro contrato (empréstimo, financiamento, consórcio etc), no caso de sua morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário e perda de renda, representando, assim, proteção financeira para a instituição que opera com crédito, já que evita a não quitação de um empréstimo contraído, bem como tranquilidade para o segurado, que tem a segurança de que terá a sua dívida adimplida, caso ocorra algum dos riscos previstos na apólice. "A contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a cobrança do Seguro Prestamista pela Instituição Financeira." Acórdão 1165500, 20160110066617 APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 22/4/2019. Pág.: 274/276). No caso em exame, ao contrário do que sustenta o autor, não se verifica vício de consentimento ou ausência de manifestação válida quanto à adesão ao seguro prestamista. A proposta de adesão ao contrato foi acompanhada de documento intitulado "Principais Condições do Contrato" (ID 131144723, págs. 4-5), no qual consta de maneira clara e destacada a discriminação do valor total do seguro (R$ 3.229,10), bem como a assinatura do contratante, corroborando a ciência e anuência do consumidor no momento da celebração do pacto. Dessa forma, ausente prova de imposição, de falta de transparência ou de ausência de consentimento, afasto a alegação de cobrança indevida quanto ao seguro prestamista, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em exclusão do valor respectivo do saldo devedor. Ante o exposto, AFASTADAS AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculado da demanda revisional propostos por VALDINE MUNIZ DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A., ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. E após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009413-54.2025.4.01.9999

ID: 312729789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-54.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-54.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000069-40.2025.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-54.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000069-40.2025.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A e WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009413-54.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, julgando procedente o pedido inicial, em razão da comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, somado às contribuições vertidas como trabalhador urbano, preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O INSS interpôs apelação, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente no que se refere ao início de prova material. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009413-54.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se “admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 12/10/2023 (nascida em 12/10/1961). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certificado de cadastro de imóvel rural de propriedade do genitor da autora, referente ao exercício de 1984; registro de escritura de compra e venda do supracitado imóvel rural em 1972, em que o genitor foi qualificado como agricultor; Certidão de casamento, celebrado em 1987, ausente a qualificação profissional dos nubentes. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Documentos em nome dos genitores podem ser admitidos como início de prova material desde que demonstrado o vínculo familiar e a atividade campesina, conforme fora demonstrado nos autos, não só a posse de imóvel rural como também o exercício do labor rurícola, sendo devidamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a autora exerceu atividades urbanas nos períodos de 11/2019 a 12/2024, cujos recolhimentos, somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no julgado de origem, que não merece censura. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, fixo os critérios da correção monetária e dos juros de mora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-54.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A, WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. TEMPO RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, mediante o cômputo de períodos de labor rural e urbano. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o cumprimento da idade mínima e da carência exigida mediante prova da atividade rural em regime de economia familiar, corroborada por prova testemunhal, e vínculos urbanos regularmente contributivos. 3. Admissibilidade de documentos diversos dos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 como início de prova material, inclusive os elaborados em nome de terceiros, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da Corte Regional. 4. Comprovação da idade mínima e do período de carência mediante a soma do labor rural, ainda que remoto e descontínuo, ao tempo de contribuição urbana, nos termos da tese fixada no Tema 1007/STJ. 5. Fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, consoante o disposto no art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/91. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jean Paul Bronislavski x Banco Pan S.A.

ID: 297652610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000010-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAUL BRONISLAVSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANAI ANGULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000010-81.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JEAN PAUL BRONISLAVSKI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato interposta por Jean Paul Bronislavski em desfavor de Banco Pan S.A. com as partes nominadas e qualificadas acima, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrando taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Suscitou as preliminares de mérito que serão analisadas oportunamente. 4. O autor impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. A justiça gratuita foi deferida. É o relatório. DECIDO. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Preliminares Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração a soma dos valores que pretende controverter. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. Decadência 10. A parte requerida, em sede de contestação, arguiu a decadência do direito do autor, alegando que esta não teria apresentado sua reclamação dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC. 11. Todavia, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 12. Assim, o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC não se aplica aos casos que não tratam de vício de serviço aparente e de fácil constatação, como é o caso da presente ação revisional de contrato bancário. 13. Por esta razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Juros Remuneratórios 14. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 15. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 16. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 17. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 18. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no mês de referência do contrato (junho/2023), foi de 2,00% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 3,39%. 19. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se acima da média praticada no mercado, ultrapassando 50% (uma vez e meia) da taxa pactuada, o que evidencia a abusividade nos juros contratados. 20. Assim, diante da irregularidade na fixação dos juros remuneratórios no contrato em exame, reduzo-a ao patamar de 2,00 ao mês. Capitalização 21. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIAS INOVADORAS – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – PERMITIDA A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL – SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que o Apelante inovou ao pedir a revisão dos juros remuneratórios, encargo da normalidade, e das despesas administrativas de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a solução que se impõe é o não conhecimento do recurso nesses pontos. 2 - A cobrança da capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente prevista nos contratos firmados a partir do ano de 2000. Não havendo sido juntada a cópia do Contrato Bancário, sua incidência deve ocorrer em periodicidade anual. (TJ-MT 00033964520138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 22. Analisando o contrato sub judice, verifico que a taxa anual é maior do que o duodécuplo da taxa mensal, o que impõe o reconhecimento de que houve pactuação expressa da capitalização, portanto, legal. 23. Por razão, improcede o pleito. 24. Quanto à alegação do autor de que a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela Price) significaria cobrança de taxa de juros superior à contratada, porque inflacionaria o saldo devedor, não merece prosperar. 25. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 26. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11.0025, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) 27. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 28. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Multa Moratória 29. Com relação ao tema, o CDC prevê que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação” – (CDC, art. 52, § 1º). 30. No caso dos autos, o contrato prevê multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, conforme se depreende das cláusulas do Contrato entabulado entre as partes (id. 137840386 – pag. 6)). 31. Dessa forma, deixo de afastar o referido encargo, tendo-se em vista que está em consonância com a previsão legal. Comissão de Permanência 32. Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 33. No entanto, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não consta nos autos qualquer informação acerca dessa cobrança, conforme se verifica do contrato. Correção Monetária C/C Outros Encargos de Mora 34. Analisando o contrato, constatei que não há previsão sobre a cumulação destes encargos. 35. Ademais, ressalto que não há óbice para a cumulação dos referidos encargos, tendo-se em vista que apresentam naturezas jurídicas distintas. 36. Por esta razão, improcede o pleito. Custas e Despesas com Cobranças 37. Da análise do contrato celebrado entre as partes, nota-se que não houve pactuação da referida despesa, razão pela qual, improcede o pleito. Tarifa de Liquidação Antecipada 38. Ostenta-se abusiva e contrária aos artigos 51, IV, e 52, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de liquidação antecipada. 39. No caso dos autos, verifico que não há previsão da referida tarifa no contrato de financiamento, bem como não incide no valor cobrado pela instituição financeira. 40. Por esta razão improcede o pleito nesse sentido. Cláusula de Vencimento Antecipado do Débito 41. Em seu pedido, a autora pugnou pela anulação da cláusula que contém a previsão de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento. 42. Todavia, ressalto que a referida cláusula decorre de previsão legal, sendo perfeitamente válida sua aplicação, em havendo o inadimplemento de parcelas do débito. 43. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022) 44. Portanto, válida a referida cláusula, improcede o pleito neste sentido. Foro de Eleição 45. Pretende o autor ver declarada ilegal a cláusula que prevê foro de eleição. Todavia, referida cláusula é da própria natureza do contrato. Ademais, caberia à parte requer a incompetência do juízo, caso entendesse necessário, o que não se vislumbrou dos pedidos. Improcede, pois, o pedido. Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 46. Tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. 47. Sobre o tema, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO E DO AUTOR DESPROVIDOS. [...] (TJ-MT 10064166520178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) 48. Assim, improcede o pleito neste particular. Seguros 49. A cobrança do sseguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 50. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 51. No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança no valor de R$-713,00, referente ao seguro prestamista, que, a meu sentir, encontra-se viciado com a figura da “venda casada”. 52. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no id. 153583510, tal fato, não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. 53. Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira que deverá ser devolvido de forma simples. Tarifa de Avaliação de Bem 54. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 55. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 56. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 57. No caso dos autos, vejo que a requerida comprovou a prestação do serviço por meio do documento acostado no id. 153581783. 58. Posto isso, mantenho inalterada a cobrança da referida tarifa. Tarifa de Registro de Contrato 59. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 60. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 61. No caso dos autos, a cobrança da taxa de registro de contrato se mostra legal ante a comprovação, por parte da instituição ré, de que o serviço foi efetivamente prestado, consoante se vê do comprovante de id. 153581787. 62. Portanto, improcede o pleito. Tarifa de Emissão de Boleto 63. Não vislumbro do contrato a cobrança de referida verba, razão pela qual torna-se prejudicado seu pedido. DISPOSITIVO 64. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança do seguro prestamista no valor de R$- 713,00, cuja restituição deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 65. Considerando que o autor decaiu da maior parte de seus pedidos, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 66. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 67. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 68. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros x Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros

ID: 331991458

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000022-30.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI JERUSA LUSIA DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

GRASIELA PEPLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAVIO ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000022-30.2024.5.12.0011 RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000022-30.2024.5.12.0011 RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000022-30.2024.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS, FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI RECORRIDO: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS, FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que, nos termos dos arts. 139 e 370 do CPC e 765 da CLT, seja permitido o indeferimento de provas desnecessárias à solução da lide, em conformidade com os princípios do convencimento motivado, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo, há que se reconhecer a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando é ignorado pedido explícito de produção probatória voltada ao esclarecimento de circunstâncias fáticas capazes de influenciar o resultado do julgamento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI e 2. ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS e recorridos 1. FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI e 2. ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Oscar Krost, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. A ré suscitada preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa (indeferimento da oitiva da segunda testemunha). Em relação ao mérito, postula a reforma no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) intervalo intrajornada; 3) feriados; 4) honorários sucumbenciais e 5) honorários periciais. O autor, por meio do recurso adesiva, requer a reforma em relação às seguintes temáticas: 1) adicional de insalubridade (ampliação da condenação); 2) horas extras; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho e 4) juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas pelas partes. Embora tenham sido encaminhados os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação foi infrutífera. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo, bem como das respectivas contrarrazões. P R E L I M I N A R M E N T E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA RÉ (SUSCITADA PELA RÉ NO RECURSO ORDINÁRIO) No recurso ordinário, a ré suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da sua segunda testemunha. Argumenta que: 1) "[...] na audiência de instrução a recorrente requereu a oitiva de duas testemunhas afim de comprovar que o recorrido não tinha qualquer tipo de contato com os pacientes, o que foi indeferido pelo magistrado [...]"; 2) "Conforme esclarecido pela procuradora da recorrente, como o laudo pericial condicionou a prova das partes acerca de eventual insalubridade em grau médio existente no local de trabalho e, os depoimentos das testemunhas eram contraditórios, era imprescindível a oitiva de sua segunda testemunha."; 3) "Tal testemunha aliada aquela já ouvida, comprovaria que o recorrido não tinha contato algum com pacientes e/ou objeto de uso destes, mas que apenas trabalhava na farmácia separando medicamentos e materiais de uso hospitalar e entregando a equipe de enfermagem. Ou seja, seria de suma importância para a solução da presente controvérsia."; 4) "[...] ao impedir a recorrente de ouvir sua segunda testemunha, incidiu o ilustre julgador da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul em manifesto cerceamento do direito de defesa da recorrente, o que, por conseguinte, implica em nulidade da douta sentença, eis que ofende a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurada na Constituição Federal (art. 5°, LV) [...]"; 5) "[...] é evidente que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir a oitiva de sua segunda testemunha incidiu em manifesto cerceamento do direito de defesa e de provas da recorrente." Ao final do tópico, formulou o seguinte requerimento: "Neste contexto, é imperativa a consequente anulação da sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja autorizada a produção da respectiva prova testemunhal, com a prolação de nova decisão." Ao exame. Assim constou na ata da audiência de instrução: [...] DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: dispensado. DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA PARTE RÉ: dispensado. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA - L.C. (devidamente qualificada - qualificação lançada no GIGS). Conforme Ofício Circular CR n. 8/2021, que trata da observância da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13709/2018, os dados sensíveis/pessoais das partes, coletados por ocasião das audiências, não mais constarão expressamente na ATA. Contradita: A testemunha é contraditada por trabalhar ainda com o autor, fato negado pelo depoente. Afirma terem sido colegas no hospital, jamais fazendo transporte de cargas em uma empresa de propriedade do autor. Rejeito a contradita, por não verificado qualquer indício de fato capaz de retirar a isenção para depor sob compromisso. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: trabalhou no hospital por 10 anos, até 6 meses atrás, como auxiliar de farmácia, assim como o autor; o depoente ficava na farmácia central e o autor, na do pronto-socorro, ambos na mesma noite; faziam plantões 12 x 36, noite sim, noite não; o depoente por vezes fazia horas extras, geralmente para cobrir quem faltasse, sendo pouco, de 3 a 5 vezes no dia, das 07h às 13h ou das 13h às 19h, registrado em ponto; o autor também cobria colegas, mas apenas no seu setor, na farmácia do pronto-socorro; o autor separava medicação dos pacientes internados no setor e que vinham somente para consulta, sem internação, mas também com pacientes internados; "muitas vezes ele fugia do serviço dele", pois trabalhava sozinho no seu setor; a farmácia central abastecia todos as demais do hospital (satélites); como o depoente atendia todo o hospital, por vezes não estava no setor, momentos em que o autor poderia ir até lá buscar medicação que precisasse no pronto-socorro; nem sempre conseguiam fazer o intervalo, sendo obrigados a bater o ponto, pois havia muito serviço, não havendo quem os cobrisse na falta, não podendo deixar a farmácia sozinha, por ser um setor de emergência; o depoente e o autor tinham contato com pacientes "direto", tanto na pandemia quando fora dela; os pacientes em isolamento ficavam próximos ao setor do autor não só na época do Covid-19; tinham contato com pacientes nos elevadores e nos corredores; não era exigido o uso de EPI, sendo fornecido apenas jaleco para uso no setor; forneciam luvas, mas não cobravam o uso; máscaras eram exigidas e fornecidas apenas durante a pandemia; entrada e saída da jornada normal era registrada em ponto, das 07h às 19h, assim como o intervalo, só que não faziam a pausa, trabalhando; no final do mês, assinavam o espelho de ponto, sendo obrigatório; se o depoente ou o autor não estivessem na farmácia, enfermeiros ou técnico não poderiam entrar no setor, mas ainda assim entravam, gerando discussão, notificação e brigas; não havia controle do que era pego nas saídas do depoente e do autor, exceto se o responsável anotasse e deixasse o registro, o que muitas vezes não acontecia; existe um carrinho de emergência no setor, nem sempre contando com as medicações necessárias pelos enfermeiros, contando com kits prontos de emergência; em muitas oportunidades não conseguiam jantar ou tomar café, pois não havia quem ficasse no setor. Nada mais. A parte autora dispensa a oitiva da outra testemunha. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ - J.L.S. (devidamente qualificada- qualificação lançada no GIGS). Conforme Ofício Circular CR n. 8/2021, que trata da observância da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD - Lei 13709/2018, os dados sensíveis/pessoais das partes, coletados por ocasião das audiências, não mais constarão expressamente na ATA. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: trabalha no hospital desde fevereiro/2015, como auxiliar administrativo da farmácia do pronto-socorro, no mesmo setor do autor; a depoente trabalha das 13h às 19h, com intervalo apenas quando faz plantões em finais de semana, de 12h; nos demais dias, tem apenas 15min para o café; os horários trabalhados estão registrados no ponto, inclusive horas extras, assinando os registros; na farmácia, a depoente não tinha contato com paciente, entregando medicação apenas para a enfermagem, não retornando nada sujo ou usado para a depoente; a depoente fazia o intervalo de 01h; os técnicos e enfermeiros podem entrar na farmácia, pegar itens e anotam em uma folha; há um carrinho de emergência disponível para o pessoal, com kits para procedimentos padrão. NESSE INSTANTE, A CONEXÃO DA RÉ CAI e a gravação é paralisada. Menos de 1min depois, a procuradora da ré, o preposto e a testemunha ingressam na sala de audiências virtual. RECOMEÇA A GRAVAÇÃO. A depoente trabalhava sozinha no setor; a depoente fazia 15min de café na semana e 01h nos plantões de 12h; no intervalo, a depoente era substituída por Alisson e Caroline; nos outros turnos, não havia quem cobrisse os intervalos, como o do autor; de vez em quando via o autor trabalhando no setor, não sabendo se conseguia fazer o intervalo de 01h. Nada mais. A ré pretende a oitiva de mais uma testemunha, para "reforçar a fala da testemunha ouvida". Indefiro, por não haver necessidade de repetir o que já foi dito por testemunha isenta e compromissada, ainda que as partes divirjam em suas teses. Prova testemunhal é sopesada de modo qualitativo, não quantitativo. A parte ré não tem outras testemunhas para ouvir. Protestos da parte ré. Declaro encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta conciliatória: rejeitada. As partes serão intimadas por ocasião da prolação da sentença. [...] Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com base no laudo pericial e exclusivamente no relato da testemunha ouvida a convite da autora. Entendeu o Juiz, ainda, não ter havido a produção de prova capaz de infirmar a conclusão exposta no parecer técnico. Vejamos: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Busca o autor o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos. Alega ter mantido contato com agentes insalubres no curso do contrato. A ré nega os fatos, reputando indevida a paga da verba. Com parcial razão o autor. De acordo com a prova técnica produzida: "AS ATIVIDADES TRABALHOS EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM:HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PESSOAL QUE TENHA CONTATO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS)" (id a856146, fl. 683). Embora, pelo teor do art. 479 do CPC, não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais ao decidir questões que envolvam conhecimento técnico, podendo formar seu convencimento em outros elementos ou provas, tenho que no caso, deixaram ambas as partes de desconstituir o trabalho técnico, sem o que acolho as conclusões periciais. Noto, ainda, ter a prova testemunhal confirmado o contato com pacientes, conforme trechos a seguir transcritos: "(...) o autor separava medicação dos pacientes internados no setor e que vinham somente para consulta, sem internação, mas também com pacientes internados; (...) o depoente e o autor tinham contato com pacientes 'direto', tanto na pandemia quando fora dela; os pacientes em isolamento ficavam próximos ao setor do autor não só na época do Covid-19; tinham contato com pacientes nos elevadores e nos corredores; não era exigido o uso de EPI, sendo fornecido apenas jaleco para uso no setor; forneciam luvas, mas não cobravam o uso; máscaras " (L.C., eram exigidas e fornecidas apenas durante a pandemia; (...) id dd96cde, fl. 731) Por tais fundamentos, condeno a ré a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio, observado o manto prescricional, a ser apurado sobre os valores previstos nas normas coletivas e, na sua ausência, a exemplo do período de 1º.3.2021 a 28.2.2022, sobre o salário-mínimo, nos limites do pedido, com repercussões em 13º salário e férias com 1/3, em valores apurados em liquidação. [...] (fls. 743-744) Constam no laudo pericial as seguintes informações: [...] 3.1 DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido(a)/demitido(a) pela Reclamada, conforme quadro abaixo: PERÍODO 11/12/2008 à 09/11/2023 FUNÇÃO Auxiliar Administrativo de Farmácia SETOR Farmácia O Reclamante executava as seguintes atividades como Auxiliar Administrativo de Farmácia: - Separar medicações; - Separar material hospitalar; - Realizar entrega para a enfermagem; - Entregar materiais na emergência, e sala de observação (eventual) - Buscar materiais em outra farmácia do Hospital (farmácia do pronto socorro); - Auxiliar a fazer tala (eventual); - Auxiliar a segurar pacientes. 3.2 DA COMPLEMENTAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA A Reclamada afirma que não tem sangue de material contaminado, pois quem descarta esse material é a enfermagem. Afirma que o ambiente é isolado e que o medicamento não volta mais. Afirma também que o Reclamado não sai do local de trabalho para entregar material ou auxiliar a segurar pacientes. [...] 6. DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES [...] 6.3 AGENTES BIOLÓGICOS - Fonte Geradora/Trajetória e/ou Meio de Propagação: Segundo o Reclamante, os materiais e medicamentos voltavam a farmácia, com vestígios de sangue, advindos do pronto-socorro, como por exemplo, vidros de anestésicos e outros medicamentos que podem servir para mais usos em outros pacientes. Segundo a Reclamada, os materiais e medicamentos utilizados são descartados pela enfermagem. [...] Segundo a versão do reclamante este teve contato com objetos de pacientes e materiais infectocontagiante como sangue. [...] Na versão do Reclamante - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Na versão da Reclamada - Não há contato com pacientes e material infectocontagiado. 7. CONCLUSÃO PERICIAL - PARECER TÉCNICO É de entendimento desta Perita, após extensiva leitura de exegeses técnicas da Engenharia de Segurança do Trabalho, ampla pesquisa bibliográfica, minuciosa análise documental e iterada revisão dos dados coletados na diligência pericial, salvo melhor juízo, que: [...] -De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR15, Anexo 01, o nível de ruído medido está abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A) para 8 horas diárias de trabalho. NA VERSÃO DO RECLAMANTE - DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM: HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PESSOAL QUE TENHA CONTATO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS) Na versão da Reclamada - Não há contato com pacientes e material infectocontagiado. [...] (fls. 674-683) Pois bem. Para a perita, o autor tem direito ao recebimento ao adicional de insalubridade em grau médio se confirmada a versão fática por ele apresentada. Ou seja, caso confirmada a versão fática apresentada pela ré, o autor não tem direito ao recebimento da referida parcela. Embora caiba ao Julgador a direção do processo, é certo que essa prerrogativa não pode obstar o direito de produção de prova - art. 5º, LV, da CRFB; arts. 820 e 821 da CLT e art. 442 do CPC - quando a solução do litígio depende essencialmente de elementos fáticos. Mesmo ciente das razões lançadas na sentença, deixo de tecer maiores considerações sobre o conjunto probatório para não adiantar posicionamento de segundo grau sobre o mérito. A prova obstaculizada pelo Juízo "a quo", com a devida vênia, não era supérflua. A solução da controvérsia dependia essencialmente de elementos fáticos, razão pela qual a oitiva da segunda testemunha da ré poderia elucidar melhor os fatos, prestigiando o princípio da verdade real que norteia o processo do trabalho. Neste momento não cabe perquirir se a oitiva da referida testemunha atingiria o fim pretendido. A importância no presente caso é salvaguardar o direito à ampla defesa da parte. Levando em conta o duplo grau de jurisdição, os atos instrutórios devem atender a uma ampla gama de entendimentos, tendo em vista a possibilidade de haver posições divergentes. Ainda que o Juiz tenha as suas razões de convicção, o Tribunal não pode ficar limitado a esse aspecto. A oitiva de testemunhas, quando expressamente requerida, é procedimento rotineiro em situações como a que se observa, pelo que concluo ter havido violação do direito de produção de prova, na forma preconizada pelo art. 369 do Código de Processo Civil: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No mesmo sentido o art. 852-H da CLT: Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. [...] § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Ainda que a oitiva da segunda testemunha tenha sido requerida para o fim de reforço probatório, tal circunstância não significa dizer que seu relato seria absolutamente idêntico ao da primeira ou que não pudesse, de alguma forma, contribuir valiosamente para a elucidação dos fatos. Justamente em razão do princípio do livre convencimento motivado e da valoração qualitativa da prova testemunhal (credibilidade, coerência e precisão, por exemplo) é que o depoimento da segunda testemunha da ré não podia ser considerado desnecessário. A segunda testemunha poderia, ainda que em tese, apresentar detalhes que a primeira não considerou relevantes ou até mesmo fornecer elementos mais específicos, o que enriqueceria a compreensão dos fatos. Se, porventura, o relato da primeira testemunha deixou alguma dúvida ou ponto obscuro, a oitiva da segunda testemunha poderia auxiliar, oferecendo uma visão mais completa e coesa dos acontecimentos. Como se isso não bastasse, eventual coincidência (ou até mesmo disparidade) entre os depoimentos das testemunhas também pode ser levada em consideração pelo Magistrado. Ainda que cada testemunha traga detalhes únicos (conforme sua perspectiva), a consistência geral dos relatos sobre os eventos principais contribui para a robustez da prova testemunhal como um todo. Em resumo, ainda que se reconheça a natureza qualitativa da valoração da prova testemunhal, a oitiva de uma segunda testemunha da mesma parte não pode ser classificada como redundante. Afinal, poderá oferecer a oportunidade de ampliar o campo de detalhes, fortalecer a credibilidade da narrativa e trazer novas perspectivas que podem ser decisivas para a justa e correta elucidação dos fatos em litígio. O exame global dos depoimentos, considerando suas convergências, divergências e complementariedades, permitirá ao Julgador formar uma convicção mais sólida e completa sobre a verdade dos acontecimentos. A respeito do tema: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Constata-se o cerceamento de defesa, ante a não oitiva das testemunhas da Segunda Ré, que serviriam para comprovar questões fáticas. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100234-06.2016.5.01.0283. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 01/02/2017. Juntado aos autos em 03/02/2017. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando evidenciado manifesto prejuízo processual provocado pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha da Reclamada, deve ser acolhida a preliminar e decretada a nulidade por cerceamento do direito de defesa, com reabertura da instrução processual a partir do indeferimento da aludida segunda testemunha. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quinta Turma). Acórdão: 0000230-74.2023.5.05.0421. Relator(a): CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024. Por fim, não há falar em preclusão do direito da ré de suscitar a preliminar de nulidade processual no recurso ordinário. Como visto, a demandada registrou seus protestos antipreclusivos por ocasião do indeferimento da produção da prova testemunhal (primeira oportunidade que tinha para se manifestar - art. 795 da CLT), o que é suficiente para afastar o alegado efeito preclusivo. Além de não existir base legal que determine a renovação dos protestos nas razões finais, se elas foram remissivas, contemplam obviamente a insurgência manifestada na mesma solenidade judicial. Nesse sentido, aliás, cito os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS . O Regional entendeu preclusa a oportunidade de arguição da nulidade do julgamento por cerceio do direito de defesa, já que as razões finais foram remissivas, apesar de o reclamante ter consignado protestos em audiência quanto ao indeferimento da oitiva do preposto da empresa e de testemunhas. Consoante o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Assim, ao contrário do entendimento firmado pelo TRT, consignado o protesto em audiência, não há se falar em preclusão quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa pelo oferecimento de razões finais remissivas. Portanto, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000069-02.2018.5.02.0067. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020. [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS O art. 795, da CLT determina que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar, em audiência ou nos autos. Tendo a parte protestado contra o indeferimento do depoimento da testemunha em audiência logo depois da decisão judicial, despicienda a renovação da insurgência em razões finais, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido. Não há que se falar em preclusão. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000008-50.2021.5.02.0322. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. Acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa para: 1) declarar a nulidade da sentença e 2) determinar o retorno dos autos os autos à Vara de origem para a a oitiva da segunda testemunha da ré e prolação de nova decisão, como entender de direito o Juiz. Fica prejudicada a análise: 1) dos demais tópicos do recurso da ré e 2) da integralidade do recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela ré no recurso ordinário para: 1) declarar a nulidade da sentença e 2) determinar o retorno dos autos os autos à Vara de origem para a oitiva da segunda testemunha da ré e prolação de nova decisão, como entender de direito o Juiz. Fica prejudicada a análise: 1) dos demais tópicos do recurso da ré e 2) da integralidade do recurso adesivo do autor. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros x Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros

ID: 331991469

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000022-30.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI JERUSA LUSIA DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

GRASIELA PEPLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAVIO ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000022-30.2024.5.12.0011 RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000022-30.2024.5.12.0011 RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000022-30.2024.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS, FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI RECORRIDO: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS, FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que, nos termos dos arts. 139 e 370 do CPC e 765 da CLT, seja permitido o indeferimento de provas desnecessárias à solução da lide, em conformidade com os princípios do convencimento motivado, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo, há que se reconhecer a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando é ignorado pedido explícito de produção probatória voltada ao esclarecimento de circunstâncias fáticas capazes de influenciar o resultado do julgamento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI e 2. ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS e recorridos 1. FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI e 2. ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Oscar Krost, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. A ré suscitada preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa (indeferimento da oitiva da segunda testemunha). Em relação ao mérito, postula a reforma no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) intervalo intrajornada; 3) feriados; 4) honorários sucumbenciais e 5) honorários periciais. O autor, por meio do recurso adesiva, requer a reforma em relação às seguintes temáticas: 1) adicional de insalubridade (ampliação da condenação); 2) horas extras; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho e 4) juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas pelas partes. Embora tenham sido encaminhados os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação foi infrutífera. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo, bem como das respectivas contrarrazões. P R E L I M I N A R M E N T E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA RÉ (SUSCITADA PELA RÉ NO RECURSO ORDINÁRIO) No recurso ordinário, a ré suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da sua segunda testemunha. Argumenta que: 1) "[...] na audiência de instrução a recorrente requereu a oitiva de duas testemunhas afim de comprovar que o recorrido não tinha qualquer tipo de contato com os pacientes, o que foi indeferido pelo magistrado [...]"; 2) "Conforme esclarecido pela procuradora da recorrente, como o laudo pericial condicionou a prova das partes acerca de eventual insalubridade em grau médio existente no local de trabalho e, os depoimentos das testemunhas eram contraditórios, era imprescindível a oitiva de sua segunda testemunha."; 3) "Tal testemunha aliada aquela já ouvida, comprovaria que o recorrido não tinha contato algum com pacientes e/ou objeto de uso destes, mas que apenas trabalhava na farmácia separando medicamentos e materiais de uso hospitalar e entregando a equipe de enfermagem. Ou seja, seria de suma importância para a solução da presente controvérsia."; 4) "[...] ao impedir a recorrente de ouvir sua segunda testemunha, incidiu o ilustre julgador da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul em manifesto cerceamento do direito de defesa da recorrente, o que, por conseguinte, implica em nulidade da douta sentença, eis que ofende a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurada na Constituição Federal (art. 5°, LV) [...]"; 5) "[...] é evidente que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir a oitiva de sua segunda testemunha incidiu em manifesto cerceamento do direito de defesa e de provas da recorrente." Ao final do tópico, formulou o seguinte requerimento: "Neste contexto, é imperativa a consequente anulação da sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja autorizada a produção da respectiva prova testemunhal, com a prolação de nova decisão." Ao exame. Assim constou na ata da audiência de instrução: [...] DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: dispensado. DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA PARTE RÉ: dispensado. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA - L.C. (devidamente qualificada - qualificação lançada no GIGS). Conforme Ofício Circular CR n. 8/2021, que trata da observância da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13709/2018, os dados sensíveis/pessoais das partes, coletados por ocasião das audiências, não mais constarão expressamente na ATA. Contradita: A testemunha é contraditada por trabalhar ainda com o autor, fato negado pelo depoente. Afirma terem sido colegas no hospital, jamais fazendo transporte de cargas em uma empresa de propriedade do autor. Rejeito a contradita, por não verificado qualquer indício de fato capaz de retirar a isenção para depor sob compromisso. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: trabalhou no hospital por 10 anos, até 6 meses atrás, como auxiliar de farmácia, assim como o autor; o depoente ficava na farmácia central e o autor, na do pronto-socorro, ambos na mesma noite; faziam plantões 12 x 36, noite sim, noite não; o depoente por vezes fazia horas extras, geralmente para cobrir quem faltasse, sendo pouco, de 3 a 5 vezes no dia, das 07h às 13h ou das 13h às 19h, registrado em ponto; o autor também cobria colegas, mas apenas no seu setor, na farmácia do pronto-socorro; o autor separava medicação dos pacientes internados no setor e que vinham somente para consulta, sem internação, mas também com pacientes internados; "muitas vezes ele fugia do serviço dele", pois trabalhava sozinho no seu setor; a farmácia central abastecia todos as demais do hospital (satélites); como o depoente atendia todo o hospital, por vezes não estava no setor, momentos em que o autor poderia ir até lá buscar medicação que precisasse no pronto-socorro; nem sempre conseguiam fazer o intervalo, sendo obrigados a bater o ponto, pois havia muito serviço, não havendo quem os cobrisse na falta, não podendo deixar a farmácia sozinha, por ser um setor de emergência; o depoente e o autor tinham contato com pacientes "direto", tanto na pandemia quando fora dela; os pacientes em isolamento ficavam próximos ao setor do autor não só na época do Covid-19; tinham contato com pacientes nos elevadores e nos corredores; não era exigido o uso de EPI, sendo fornecido apenas jaleco para uso no setor; forneciam luvas, mas não cobravam o uso; máscaras eram exigidas e fornecidas apenas durante a pandemia; entrada e saída da jornada normal era registrada em ponto, das 07h às 19h, assim como o intervalo, só que não faziam a pausa, trabalhando; no final do mês, assinavam o espelho de ponto, sendo obrigatório; se o depoente ou o autor não estivessem na farmácia, enfermeiros ou técnico não poderiam entrar no setor, mas ainda assim entravam, gerando discussão, notificação e brigas; não havia controle do que era pego nas saídas do depoente e do autor, exceto se o responsável anotasse e deixasse o registro, o que muitas vezes não acontecia; existe um carrinho de emergência no setor, nem sempre contando com as medicações necessárias pelos enfermeiros, contando com kits prontos de emergência; em muitas oportunidades não conseguiam jantar ou tomar café, pois não havia quem ficasse no setor. Nada mais. A parte autora dispensa a oitiva da outra testemunha. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ - J.L.S. (devidamente qualificada- qualificação lançada no GIGS). Conforme Ofício Circular CR n. 8/2021, que trata da observância da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD - Lei 13709/2018, os dados sensíveis/pessoais das partes, coletados por ocasião das audiências, não mais constarão expressamente na ATA. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: trabalha no hospital desde fevereiro/2015, como auxiliar administrativo da farmácia do pronto-socorro, no mesmo setor do autor; a depoente trabalha das 13h às 19h, com intervalo apenas quando faz plantões em finais de semana, de 12h; nos demais dias, tem apenas 15min para o café; os horários trabalhados estão registrados no ponto, inclusive horas extras, assinando os registros; na farmácia, a depoente não tinha contato com paciente, entregando medicação apenas para a enfermagem, não retornando nada sujo ou usado para a depoente; a depoente fazia o intervalo de 01h; os técnicos e enfermeiros podem entrar na farmácia, pegar itens e anotam em uma folha; há um carrinho de emergência disponível para o pessoal, com kits para procedimentos padrão. NESSE INSTANTE, A CONEXÃO DA RÉ CAI e a gravação é paralisada. Menos de 1min depois, a procuradora da ré, o preposto e a testemunha ingressam na sala de audiências virtual. RECOMEÇA A GRAVAÇÃO. A depoente trabalhava sozinha no setor; a depoente fazia 15min de café na semana e 01h nos plantões de 12h; no intervalo, a depoente era substituída por Alisson e Caroline; nos outros turnos, não havia quem cobrisse os intervalos, como o do autor; de vez em quando via o autor trabalhando no setor, não sabendo se conseguia fazer o intervalo de 01h. Nada mais. A ré pretende a oitiva de mais uma testemunha, para "reforçar a fala da testemunha ouvida". Indefiro, por não haver necessidade de repetir o que já foi dito por testemunha isenta e compromissada, ainda que as partes divirjam em suas teses. Prova testemunhal é sopesada de modo qualitativo, não quantitativo. A parte ré não tem outras testemunhas para ouvir. Protestos da parte ré. Declaro encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta conciliatória: rejeitada. As partes serão intimadas por ocasião da prolação da sentença. [...] Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com base no laudo pericial e exclusivamente no relato da testemunha ouvida a convite da autora. Entendeu o Juiz, ainda, não ter havido a produção de prova capaz de infirmar a conclusão exposta no parecer técnico. Vejamos: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Busca o autor o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos. Alega ter mantido contato com agentes insalubres no curso do contrato. A ré nega os fatos, reputando indevida a paga da verba. Com parcial razão o autor. De acordo com a prova técnica produzida: "AS ATIVIDADES TRABALHOS EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM:HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PESSOAL QUE TENHA CONTATO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS)" (id a856146, fl. 683). Embora, pelo teor do art. 479 do CPC, não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais ao decidir questões que envolvam conhecimento técnico, podendo formar seu convencimento em outros elementos ou provas, tenho que no caso, deixaram ambas as partes de desconstituir o trabalho técnico, sem o que acolho as conclusões periciais. Noto, ainda, ter a prova testemunhal confirmado o contato com pacientes, conforme trechos a seguir transcritos: "(...) o autor separava medicação dos pacientes internados no setor e que vinham somente para consulta, sem internação, mas também com pacientes internados; (...) o depoente e o autor tinham contato com pacientes 'direto', tanto na pandemia quando fora dela; os pacientes em isolamento ficavam próximos ao setor do autor não só na época do Covid-19; tinham contato com pacientes nos elevadores e nos corredores; não era exigido o uso de EPI, sendo fornecido apenas jaleco para uso no setor; forneciam luvas, mas não cobravam o uso; máscaras " (L.C., eram exigidas e fornecidas apenas durante a pandemia; (...) id dd96cde, fl. 731) Por tais fundamentos, condeno a ré a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio, observado o manto prescricional, a ser apurado sobre os valores previstos nas normas coletivas e, na sua ausência, a exemplo do período de 1º.3.2021 a 28.2.2022, sobre o salário-mínimo, nos limites do pedido, com repercussões em 13º salário e férias com 1/3, em valores apurados em liquidação. [...] (fls. 743-744) Constam no laudo pericial as seguintes informações: [...] 3.1 DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido(a)/demitido(a) pela Reclamada, conforme quadro abaixo: PERÍODO 11/12/2008 à 09/11/2023 FUNÇÃO Auxiliar Administrativo de Farmácia SETOR Farmácia O Reclamante executava as seguintes atividades como Auxiliar Administrativo de Farmácia: - Separar medicações; - Separar material hospitalar; - Realizar entrega para a enfermagem; - Entregar materiais na emergência, e sala de observação (eventual) - Buscar materiais em outra farmácia do Hospital (farmácia do pronto socorro); - Auxiliar a fazer tala (eventual); - Auxiliar a segurar pacientes. 3.2 DA COMPLEMENTAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA A Reclamada afirma que não tem sangue de material contaminado, pois quem descarta esse material é a enfermagem. Afirma que o ambiente é isolado e que o medicamento não volta mais. Afirma também que o Reclamado não sai do local de trabalho para entregar material ou auxiliar a segurar pacientes. [...] 6. DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES [...] 6.3 AGENTES BIOLÓGICOS - Fonte Geradora/Trajetória e/ou Meio de Propagação: Segundo o Reclamante, os materiais e medicamentos voltavam a farmácia, com vestígios de sangue, advindos do pronto-socorro, como por exemplo, vidros de anestésicos e outros medicamentos que podem servir para mais usos em outros pacientes. Segundo a Reclamada, os materiais e medicamentos utilizados são descartados pela enfermagem. [...] Segundo a versão do reclamante este teve contato com objetos de pacientes e materiais infectocontagiante como sangue. [...] Na versão do Reclamante - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Na versão da Reclamada - Não há contato com pacientes e material infectocontagiado. 7. CONCLUSÃO PERICIAL - PARECER TÉCNICO É de entendimento desta Perita, após extensiva leitura de exegeses técnicas da Engenharia de Segurança do Trabalho, ampla pesquisa bibliográfica, minuciosa análise documental e iterada revisão dos dados coletados na diligência pericial, salvo melhor juízo, que: [...] -De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR15, Anexo 01, o nível de ruído medido está abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A) para 8 horas diárias de trabalho. NA VERSÃO DO RECLAMANTE - DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM: HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PESSOAL QUE TENHA CONTATO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS) Na versão da Reclamada - Não há contato com pacientes e material infectocontagiado. [...] (fls. 674-683) Pois bem. Para a perita, o autor tem direito ao recebimento ao adicional de insalubridade em grau médio se confirmada a versão fática por ele apresentada. Ou seja, caso confirmada a versão fática apresentada pela ré, o autor não tem direito ao recebimento da referida parcela. Embora caiba ao Julgador a direção do processo, é certo que essa prerrogativa não pode obstar o direito de produção de prova - art. 5º, LV, da CRFB; arts. 820 e 821 da CLT e art. 442 do CPC - quando a solução do litígio depende essencialmente de elementos fáticos. Mesmo ciente das razões lançadas na sentença, deixo de tecer maiores considerações sobre o conjunto probatório para não adiantar posicionamento de segundo grau sobre o mérito. A prova obstaculizada pelo Juízo "a quo", com a devida vênia, não era supérflua. A solução da controvérsia dependia essencialmente de elementos fáticos, razão pela qual a oitiva da segunda testemunha da ré poderia elucidar melhor os fatos, prestigiando o princípio da verdade real que norteia o processo do trabalho. Neste momento não cabe perquirir se a oitiva da referida testemunha atingiria o fim pretendido. A importância no presente caso é salvaguardar o direito à ampla defesa da parte. Levando em conta o duplo grau de jurisdição, os atos instrutórios devem atender a uma ampla gama de entendimentos, tendo em vista a possibilidade de haver posições divergentes. Ainda que o Juiz tenha as suas razões de convicção, o Tribunal não pode ficar limitado a esse aspecto. A oitiva de testemunhas, quando expressamente requerida, é procedimento rotineiro em situações como a que se observa, pelo que concluo ter havido violação do direito de produção de prova, na forma preconizada pelo art. 369 do Código de Processo Civil: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No mesmo sentido o art. 852-H da CLT: Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. [...] § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Ainda que a oitiva da segunda testemunha tenha sido requerida para o fim de reforço probatório, tal circunstância não significa dizer que seu relato seria absolutamente idêntico ao da primeira ou que não pudesse, de alguma forma, contribuir valiosamente para a elucidação dos fatos. Justamente em razão do princípio do livre convencimento motivado e da valoração qualitativa da prova testemunhal (credibilidade, coerência e precisão, por exemplo) é que o depoimento da segunda testemunha da ré não podia ser considerado desnecessário. A segunda testemunha poderia, ainda que em tese, apresentar detalhes que a primeira não considerou relevantes ou até mesmo fornecer elementos mais específicos, o que enriqueceria a compreensão dos fatos. Se, porventura, o relato da primeira testemunha deixou alguma dúvida ou ponto obscuro, a oitiva da segunda testemunha poderia auxiliar, oferecendo uma visão mais completa e coesa dos acontecimentos. Como se isso não bastasse, eventual coincidência (ou até mesmo disparidade) entre os depoimentos das testemunhas também pode ser levada em consideração pelo Magistrado. Ainda que cada testemunha traga detalhes únicos (conforme sua perspectiva), a consistência geral dos relatos sobre os eventos principais contribui para a robustez da prova testemunhal como um todo. Em resumo, ainda que se reconheça a natureza qualitativa da valoração da prova testemunhal, a oitiva de uma segunda testemunha da mesma parte não pode ser classificada como redundante. Afinal, poderá oferecer a oportunidade de ampliar o campo de detalhes, fortalecer a credibilidade da narrativa e trazer novas perspectivas que podem ser decisivas para a justa e correta elucidação dos fatos em litígio. O exame global dos depoimentos, considerando suas convergências, divergências e complementariedades, permitirá ao Julgador formar uma convicção mais sólida e completa sobre a verdade dos acontecimentos. A respeito do tema: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Constata-se o cerceamento de defesa, ante a não oitiva das testemunhas da Segunda Ré, que serviriam para comprovar questões fáticas. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100234-06.2016.5.01.0283. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 01/02/2017. Juntado aos autos em 03/02/2017. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando evidenciado manifesto prejuízo processual provocado pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha da Reclamada, deve ser acolhida a preliminar e decretada a nulidade por cerceamento do direito de defesa, com reabertura da instrução processual a partir do indeferimento da aludida segunda testemunha. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quinta Turma). Acórdão: 0000230-74.2023.5.05.0421. Relator(a): CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024. Por fim, não há falar em preclusão do direito da ré de suscitar a preliminar de nulidade processual no recurso ordinário. Como visto, a demandada registrou seus protestos antipreclusivos por ocasião do indeferimento da produção da prova testemunhal (primeira oportunidade que tinha para se manifestar - art. 795 da CLT), o que é suficiente para afastar o alegado efeito preclusivo. Além de não existir base legal que determine a renovação dos protestos nas razões finais, se elas foram remissivas, contemplam obviamente a insurgência manifestada na mesma solenidade judicial. Nesse sentido, aliás, cito os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS . O Regional entendeu preclusa a oportunidade de arguição da nulidade do julgamento por cerceio do direito de defesa, já que as razões finais foram remissivas, apesar de o reclamante ter consignado protestos em audiência quanto ao indeferimento da oitiva do preposto da empresa e de testemunhas. Consoante o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Assim, ao contrário do entendimento firmado pelo TRT, consignado o protesto em audiência, não há se falar em preclusão quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa pelo oferecimento de razões finais remissivas. Portanto, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000069-02.2018.5.02.0067. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020. [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS O art. 795, da CLT determina que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar, em audiência ou nos autos. Tendo a parte protestado contra o indeferimento do depoimento da testemunha em audiência logo depois da decisão judicial, despicienda a renovação da insurgência em razões finais, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido. Não há que se falar em preclusão. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000008-50.2021.5.02.0322. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. Acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa para: 1) declarar a nulidade da sentença e 2) determinar o retorno dos autos os autos à Vara de origem para a a oitiva da segunda testemunha da ré e prolação de nova decisão, como entender de direito o Juiz. Fica prejudicada a análise: 1) dos demais tópicos do recurso da ré e 2) da integralidade do recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela ré no recurso ordinário para: 1) declarar a nulidade da sentença e 2) determinar o retorno dos autos os autos à Vara de origem para a oitiva da segunda testemunha da ré e prolação de nova decisão, como entender de direito o Juiz. Fica prejudicada a análise: 1) dos demais tópicos do recurso da ré e 2) da integralidade do recurso adesivo do autor. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006067-03.2023.4.01.4200

ID: 309976846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006067-03.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER BRASIL DE MELO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA PENHA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EULER BRASIL DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EULER BRASIL DE MELO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do rebanho bovino da área desmatada, a proibição de exploração da área e a reparação dos danos ambientais causados. Na petição inicial, o Ministério Público Federal relata que, entre 2011 e 2022, ocorreu o desmatamento de 52,9246 hectares no imóvel rural denominado Sítio Jacaré, localizado no Município de Iracema/AM. O desmatamento foi fiscalizado pelo IBAMA em 15/03/2022, resultando na lavratura do Auto de Infração nº OTPBBUAD e na Notificação nº 3E4ES124, que determinou a retirada do gado da área embargada. Segundo alega, o requerido foi identificado como responsável pela exploração pecuária na área embargada, o que impediu a regeneração da vegetação. O MPF fundamenta seu pedido com base no princípio do poluidor-pagador, conforme disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O MPF requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido à elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, além do pagamento de indenização estimada em R$ 1.137.032,10, que inclui a reparação dos danos materiais e o custo social do ilícito. O pedido liminar foi deferido no ID 1755184053, determinando-se “(...) a proibição que o requerido explore, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação é buscada, promovendo a retirada do rebanho bovino no prazo de 15 dias, devendo ficar tal área em repouso para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em contestação (ID 2141938634). o requerido alega que não é o proprietário do imóvel em questão, tendo vendido a propriedade há mais de 10 anos, o que inviabiliza a ação. Argumenta que a responsabilidade por danos ambientais deve ser atribuída ao atual possuidor do imóvel, e não a ele, que não teve acesso à propriedade desde a venda. Alega, ainda, que a autuação administrativa carece de nexo causal e que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas deve demonstrar a conduta do infrator. O requerido também sustenta que não há comprovação de que a conduta tenha causado danos que ultrapassem os limites do tolerável, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Em réplica (ID 2142674997), o MPF sustenta que a equipe do IBAMA foi recebida no imóvel pelo requerido e que a suposta venda é apenas uma artimanha para se furtar da responsabilidade. Dispõe que “não há qualquer nulidade no Auto de Infração contestado e, ainda que fosse este o caso, as esferas de responsabilidade pelo dano ambiental são independentes entre si, podendo o mesmo fato ser apenado sob os aspectos administrativo (pelo órgão ambiental) cível e criminal” (fl. 02). Afirma que não houve pedido de indenização por danos morais coletivos, mas sim danos materiais ao meio ambiente. Intimação para especificação de provas (ID 2167153465). O MPF informou que não pretende produzir outras provas (ID 2167913567) e o requerido não se manifestou. Após o decurso do prazo, consta manifestação da parte ré alegando a ocorrência de fato superveniente, uma vez que “(...) não tinha acesso a conversas antigas do Whatsap, mas ao conseguir ajuda de um técnico conseguiu recuperar as mensagens do atual proprietário do imóvel” e requerendo a juntada de ATAS NOTARIAIS que, segundo alega, comprovam a venda do imóvel”. Despacho determinando a intimação do MPF sobre o alegado (ID 2182165036). O MPF peticionou em forma de alegações finais (ID 2184419446), sustentando que “A ata notarial contendo conversas por meio de aplicativo de mensagens não é prova de transmissão de propriedade” (fl. 02), além de impugnar as demais matérias constantes na contestação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de desmatamento não autorizado em área de 52,9246 hectares na Amazônia Legal, com o agravante do descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto pelo órgão ambiental competente. A parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da infração ambiental há mais de 10 anos. Afirma também que não tem relação nenhuma com a infração e que não deu causa ao dano. O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter alienado o imóvel há mais de 10 anos, antes da ocorrência do desmatamento objeto desta ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, quando da fiscalização realizada pelo IBAMA em 15/03/2022, a equipe foi recebida no local pelo próprio réu, EULER BRASIL DE MELO, que se identificou como responsável pelo imóvel e forneceu seus dados de contato. O ato administrativo detém presunção de legitimidade e nenhuma prova em contrário foi produzida para desfazê-la. A alegada venda do imóvel, ainda que tivesse ocorrido, não foi formalizada mediante escritura pública nem levada a registro imobiliário. O réu não apresentou sequer o instrumento particular de compra e venda que afirma ter celebrado, limitando-se a juntar ata notarial contendo conversas de WhatsApp que, evidentemente, não têm o condão de comprovar a transferência da propriedade ou posse do bem. É cediço que negócios jurídicos celebrados mediante instrumentos particulares produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros quando não observadas as formalidades legais. No caso de imóveis rurais, a transferência da propriedade opera-se somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem seja seu titular. Aquele que se apresenta como responsável pelo imóvel responde pelos passivos ambientais nele existentes, podendo, quando muito, exercer direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. Esse é o entendimento vinculante do STJ “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204). Veja-se a ementa do respectivo julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 . NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts . 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III . A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4 .771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V . De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008) . E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII . Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ . A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera . Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse" . Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015 .IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.X . Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1953359 SP 2021/0127171-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Em igual sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Aliado a isso, o STJ também possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O MPF fez prova de que EULER BRASIL DE MELO é proprietário do imóvel em que as infrações ambientas foram praticadas. As atas notariais foram juntadas após a contestação e, inclusive, posteriormente à ordem de especificação de provas. Em que pese a alegação de que as mensagens foram recuperadas por um “técnico”, nada foi comprovado em relação a isso. Não se trata, portanto, de fato superveniente apto a ensejar a mitigação do dever probatório prevista no inc. I do art. 342 do CPC. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva do poluidor, obrigando-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. No art. 4º, consta a previsão de que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727/MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. No caso em análise, restou devidamente comprovado através do Auto de Infração nº OTPBBUAD, lavrado em 16/03/2022, bem como do Relatório de Fiscalização e demais documentos acostados aos autos, que houve desmatamento não autorizado de 52,9246 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Jacaré. Mais grave ainda, a fiscalização constatou o descumprimento do Termo de Embargo nº 3784151-C, lavrado em 2011, com a manutenção de atividade pecuária na área que deveria estar em processo de regeneração natural. A presença do gado bovino, conforme relatado pelos fiscais, impede o crescimento da vegetação, perpetuando o dano ambiental no tempo. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental está claramente estabelecido. O réu foi encontrado no local, identificou-se como responsável pelo imóvel e não logrou comprovar ter se desvinculado formalmente da propriedade ou posse do bem. Como dito, a mera alegação de venda informal, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. É importante destacar, no ponto, que admitir a oponibilidade de negócios jurídicos informais em matéria ambiental criaria precedente perigoso, permitindo que infratores se esquivassem de suas responsabilidades mediante simples alegação de transferência não documentada do imóvel. Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. ENUNCIADOS DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto pela parte-ré, Diogo Luis Faccio, em face da sentença que julgou pela procedência do pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de descumprimento de Embargos em área de 58,53 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Altamira/PA, com a imposição de reparação civil e pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. Constatado que o Ministério Público Federal instruiu os autos da ação civil pública com provas documentais nos termos das quais a parte ora apelante deixou de cumprir Termos de Embargo, concernentes a Autos de Infração que teve lavrados em seu desfavor, pelo exercício de atividades, sem o necessário licenciamento ambiental, bem como por destruição de áreas componentes do bioma amazônico e, ademais, utilizou-se de fogo, sem a devida autorização, o que foi detectado por imagens colhidas de satélite, o indeferimento da prova testemunhal, pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa, posto que a produção dessa prova não ostentaria a virtude de elidir as conclusões daquele acervo documental. 3. Em tema de dano ambiental, há considerar que o dano é in re ipsa, ou seja, consubstancia-se na própria conduta, e que a responsabilidade é objetiva, pois de natureza propter rem, ou seja, seus efeitos aderem ao próprio bem, na forma do Enunciado nº 623, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. Não cabível, na espécie, a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000864-05.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000069-67.2017.4.01.4102. 2. Responsabilidade objetiva e propter rem A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário ou possuidor, independentemente de culpa (Súmula 623/STJ). 3. Demonstrado nos autos, por meio de imagens de satélite do PRODES/INPE e parecer técnico do CENSIPAM, que o desmatamento de 238,98 hectares ocorreu enquanto os réus ainda detinham a posse do imóvel, sua responsabilidade persiste, independentemente de eventual alienação posterior da propriedade. 4. O dano moral coletivo decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico da coletividade, pois a degradação da floresta amazônica impacta toda a sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ. 5. O princípio do poluidor-pagador impõe ao infrator a obrigação de arcar integralmente com os custos da degradação ambiental, incluindo a recomposição do dano e a compensação financeira pelos impactos ambientais irreversíveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de reparação integral do dano ambiental, com a cumulação de obrigações de fazer e indenizar, conforme enunciado na Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." 7. Apelação de Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza desprovida. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA providas para majorar a condenação dos réus, incluindo a indenização por danos materiais ao meio ambiente, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (AC 1000069-67.2017.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I; Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema Repetitivo 707; * TRF1, AC 0044047-68.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024; AC 1000245-60.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 30/04/2024 e AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024. (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. COOPERAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF, condenou o réu à recomposição da área degradada em razão de desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial; (iii) determinar se a responsabilidade do réu pelo desmatamento foi comprovada, considerando a alegação de que a área desmatada excede sua propriedade. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentos técnicos fornecidos pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que indicam o vínculo do apelante com o dano ambiental. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, e, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, independe de culpa. O proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obrigações ambientais. 6. "A jurisprudência remansosa do STJ é no sentido de que, nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência" (AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, cabendo ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar o dano ambiental em sua área, conforme os termos da Lei nº 6.938/81 e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 2. A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental, conforme Súmula nº 618 do STJ, cabendo ao réu comprovar a inexistência de responsabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; STJ, Súmula nº 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023; TRF1, AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023; TRF1, AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023. (AC 1000489-10.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) Lembro, de todo modo, que a Súmula 618 do STJ prescreve que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, com a prova da degradação, incidente sobre área, caberia ao requerido comprovarem que não são responsáveis pelo dano, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a responsabilidade pelos danos é inequívoca. Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual a parte demandada deve ser condenada à recuperação da área degradada, nada obstando a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização substitutiva, na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Não obstante seja dada preferência à restauração natural como forma de recuperação ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido da possibilidade de serem cumuladas a reparação in natura e a indenização pecuniária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratioessendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerusclausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) Sob este viés, além da obrigação de reparação integral do dano, entendo ser devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, porquanto “a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em conseqüência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, , vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (STJ - REsp: 1248214 MG 2011/0052842-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Além da obrigação de reparação integral do dano, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Deve-se utilizar com quantificação tendo como base a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de indenização de R$ 10.742,00 por cada hectare da área devastada, através da utilização de uma fórmula de cálculo que considerou os custos da recuperação, como o cercamento da área, o plantio de mudas e as atividades de manutenção da área. O respectivo parâmetro é o adotado pelo TRF-1 como devido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de terras de domínio público da União, Gleba Federal na Amazônia Legal promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. Em relação à condenação à indenização por danos materiais, considero proporcional e adequada a sua fixação conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia Legal. 9. Apelação provida. (AC 1006359-65.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 200 hectares de floresta nativa, situada na região da Amazônia Legal, área de especial preservação, Gleba Pública Federal Tapará, sem autorização do órgão ambiental. 4. Os Autos de Infração lavrados pelo IBAMA são documentos hábeis a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015 (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 6. Apelação provid (AC 0001932-27.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ** APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 18,51 hectares de floresta primária na região amazônica, situado no Município de Medicilândia, sem a devida autorização do órgão legal competente. 4. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, o qual abrange imagens de satélite e dados do SIGEF, é documento hábil a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica, bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, independe de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. "A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023)." 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelação do Ministério Público Federal provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do S (AC 1000377-50.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Por isso, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de EULER BRASIL DE MELO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em promover a recomposição da integridade e funcionalidade do meio ambiente em 52,9246 hectares de vegetação nativa degradados, mediante apresentação ao IBAMA de Plano de Recuperação de Área Degradada e, após sua aprovação pelo órgão ambiental federal, implementação das medidas previstas nesse Plano. Verificada a impossibilidade recuperação da área degradada, converta-se a obrigação de fazer em indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), incluído o eventual proveito econômico obtido ilicitamente, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Sabino Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256588179

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-93.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f90e2ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELE SABINO DA SILVA já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-24. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e prejudicial, e juntando documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada e ouvida uma testemunha. Réplica fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando a data de admissão, de demissão e de ajuizamento da presente reclamação, não há prazo prescricional a declarar. SALÁRIO POR FORA A reclamante aduz o pagamento de valor fora do holerite, denominado "pacote", com a finalidade de remunerar horas extras, no importe médio de R$1.400,00. Esclarece que tal pagamento era feito através de cartão "alelo", e postula a integração salarial de tais valores e pagamento das diferenças. A reclamada nega os fatos. Nos autos, às fls. 30-31 há extrato de cartão Elo onde há operações de crédito em valores diversos, e débitos por meio de compras e saques. Todavia, não é possível verificar quem efetua as operações de crédito e a que título. A única testemunha ouvida em audiência nega a existência de pagamentos por fora. Não ausência de provas do alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcede o pedido. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA e NULIDADE DO SISTEMA 12X36 A reclamante aduz a adoção de escala 12x36, das 07h às 19h que, em razão do labor em folgas, acabava por estabelecer a prática de escala 6x1. Também aduz a fruição de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, requer a nulidade do sistema de compensação e o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, além das devidas pela supressão parcial do intervalo. A reclamada refuta o pedido e traz aos autos os controles de jornada a partir de fl. 262, com horários de entrada e saída com pequenas variações de minutos e intervalo pré-assinalado. Nos contracheques de fls. 282 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, a única testemunha ouvida afirmou que os controles de ponto eram manualmente anotados, e que era a própria depoente que registrava os horários da reclamante, embora concedesse a essa a oportunidade de conferência. Além disso, comparando os cartões manualmente registrados com aqueles registrados eletronicamente, tem-se discrepância entre os dias de labor e os dias de folga de um e de outro documento. Por tais razões, considero que os controles de ponto carreados pela ré não possuem idoneidade suficiente para comprovar a jornada efetivamente cumprida, fazendo incidir a Súmula 338, II, do TST. Assim, e tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a jornada defendida na inicial, acolho a jornada inicial como aquela praticada na realidade, e fixo que a reclamante trabalhava das 07h às 19h, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo. Considerando o número de folgas laboradas durante o período contratual, declaro nulo o regime de compensação adotado, ante a total descaracterização da jornada 12x36 e a realidade da falta de sua implantação no contrato de trabalho da autora, o juízo não vê onde poderia determinar a incidência apenas do adicional sobre as horas extras, sendo o caso mesmo de se reconhecer que, em verdade, a autora realizava normalmente uma jornada que ultrapassava o limite máximo semanal de 44 horas sem qualquer critério. Por tal motivo, defiro à autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Também condeno ao pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório, forte no art. 70, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. Também deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO A reclamante requer o pagamento de vale-transporte e vale-alimentação não adimplidos nos dias de folgas trabalhadas. Quanto ao primeiro, limita seu pedido ao valor de R$ 309,12; quanto ao segundo, tem-se o importe de R$ 37,00 por dia, previsto na cláusula 7a da CCT carreada. Em contestação, a reclamada afirma que pagou as verbas conforme os dias laborados. Todavia, tem-se que no corpo de sua contestação, a reclamada negou o labor em folgas, defendendo a prática de jornada em sistema 12x36. Assim, e considerando que este julgado encampou como verdadeira a jornada em escala 6x1, patente está a ausência de pagamento dos vales em todos os dias laborados, pelo que condeno a reclamada ao pagamento do importe total de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título. DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXAUSTIVA A reclamante pretende ser indenizada por dano existencial pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que essa impedia seu convívio familiar, lazer etc. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Conforme já explanado no tópico correspondente, os controles juntados pela reclamada foram tomados como inaptos para servir como prova da jornada efetivamente cumprida, admitindo-se que a reclamante trabalhava por 12 horas diárias, em escala 6x1, em grave extrapolação aos limites legais de jornada e sem qualquer compensação. Tal situação que configura jornada extenuante, é praticada em total desrespeito a qualquer parâmetro legal, e traz prejuízo, em primeiro lugar, à saúde física do trabalhador, além de impedir uma vida social e familiar durante a semana. Destaco que a exaustão física se torna ainda mais grave quando se trata de trabalhador que exercer a função de vigilante, como no caso em tela, já que exige muita atenção e alerta no desempenho das atividades. Entendo, portanto, que houve lesão à esfera da personalidade da autora, já que a conduta da reclamada feriu seus direitos, sobretudo, à saúde e segurança no trabalho, além de convivência familiar e lazer. Com vistas ao prejuízo e à gravidade da conduta da reclamada, e a sua capacidade econômica, condeno ao pagamento de indenização por dano existencial no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por ter sofrido ofensas por parte de seu superior, Sr. Carlos, que zombava de sua aparência física. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Contudo, não foram produzidas provas capazes de demonstrar a ocorrência efetiva das ofensas narradas, razão pela qual também resta não demonstrado o dano alegado. Improcede o pedido, portanto. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contr. sindical/ assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 61a). Assim, ainda que haja manifestação de discordância frente a empregadora, tal direito deve ser oponível na forma da norma coletiva. Aliás, tal ressalva consta do termo assinado. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base nos pedido formulados na peça inicial, além de outros fatos que sequer foram objeto de causa de pedir. Em contestação, a reclamada impugna o pedido e afirma que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em 14.12.2024, razão pela qual lhe foi aplicada pena de demissão por justa causa. Já em réplica, a autora diz que interrompeu as atividades em 24.12.2024. Observa-se na peça vestibular que entre as causas de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho está a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. Aliás, na hipótese dos autos, tem-se a prática de escala totalmente diversa da implementada formalmente, culminando no labor em regime exaustivo, conforme fundamentação em capítulo próprio. Nesse sentido, recentemente, o TST fixou novas teses vinculantes sobre temas julgados pela SDI-I em sede de recursos repetitivos, dentre os quais tem-se o entendimento de que o reiterado descumprimento contratual relativo à ausência de pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Entendo, portanto, pelo enquadramento da conduta da reclamada na hipótese do artigo 483, “d”, tendo em vista a falta de controle da jornada efetivamente cumprida, prática de jornada exaustiva e sem o correspondente pagamento das horas laboradas. Quanto à alegação defensiva sobre abandono de emprego a partir de 14.12.2024, tem-se que o §3 do mencionado art. 483 da CLT confere ao empregado o direito de se afastar de suas atribuições enquanto postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Assim, o TRCT de fls. 292-293, sequer assinado pela trabalhadora e emitido com data posterior ao ajuizamento da demanda é totalmente inválido para o fim almejado pela empregadora. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Quanto ao último dia laborado, considerando a total invalidade dos controles de jornada carreados, fixo em 24.12.2024, data informada pela reclamante em réplica. Portanto, defiro à autora: a) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; Deixo de aplicar as multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A baixa na CTPS deverá ser efetivada no mesmo prazo assinalado para entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial, considerando o adicional de periculosidade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Estadual, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista ajuizada por GISELE SABINO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem justa causa em 24.12.2024, e para condenar QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras não compensadas e não pagas, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária/ 44a semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório; c) pagamento de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título; d) pagamento de indenização por dano existencial, no importe de R$ 10.800,00; e) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; f) pagamento de aviso prévio proporcional; g) pagamento de saldo de salário; h) pagamento de férias proporcionais, com o terço; i) pagamento de 13º salário proporcional; j) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; k) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício; l) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$60.000,00 no importe de R$ 1.200,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SABINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Sabino Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256588185

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-93.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f90e2ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELE SABINO DA SILVA já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-24. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e prejudicial, e juntando documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada e ouvida uma testemunha. Réplica fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando a data de admissão, de demissão e de ajuizamento da presente reclamação, não há prazo prescricional a declarar. SALÁRIO POR FORA A reclamante aduz o pagamento de valor fora do holerite, denominado "pacote", com a finalidade de remunerar horas extras, no importe médio de R$1.400,00. Esclarece que tal pagamento era feito através de cartão "alelo", e postula a integração salarial de tais valores e pagamento das diferenças. A reclamada nega os fatos. Nos autos, às fls. 30-31 há extrato de cartão Elo onde há operações de crédito em valores diversos, e débitos por meio de compras e saques. Todavia, não é possível verificar quem efetua as operações de crédito e a que título. A única testemunha ouvida em audiência nega a existência de pagamentos por fora. Não ausência de provas do alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcede o pedido. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA e NULIDADE DO SISTEMA 12X36 A reclamante aduz a adoção de escala 12x36, das 07h às 19h que, em razão do labor em folgas, acabava por estabelecer a prática de escala 6x1. Também aduz a fruição de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, requer a nulidade do sistema de compensação e o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, além das devidas pela supressão parcial do intervalo. A reclamada refuta o pedido e traz aos autos os controles de jornada a partir de fl. 262, com horários de entrada e saída com pequenas variações de minutos e intervalo pré-assinalado. Nos contracheques de fls. 282 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, a única testemunha ouvida afirmou que os controles de ponto eram manualmente anotados, e que era a própria depoente que registrava os horários da reclamante, embora concedesse a essa a oportunidade de conferência. Além disso, comparando os cartões manualmente registrados com aqueles registrados eletronicamente, tem-se discrepância entre os dias de labor e os dias de folga de um e de outro documento. Por tais razões, considero que os controles de ponto carreados pela ré não possuem idoneidade suficiente para comprovar a jornada efetivamente cumprida, fazendo incidir a Súmula 338, II, do TST. Assim, e tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a jornada defendida na inicial, acolho a jornada inicial como aquela praticada na realidade, e fixo que a reclamante trabalhava das 07h às 19h, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo. Considerando o número de folgas laboradas durante o período contratual, declaro nulo o regime de compensação adotado, ante a total descaracterização da jornada 12x36 e a realidade da falta de sua implantação no contrato de trabalho da autora, o juízo não vê onde poderia determinar a incidência apenas do adicional sobre as horas extras, sendo o caso mesmo de se reconhecer que, em verdade, a autora realizava normalmente uma jornada que ultrapassava o limite máximo semanal de 44 horas sem qualquer critério. Por tal motivo, defiro à autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Também condeno ao pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório, forte no art. 70, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. Também deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO A reclamante requer o pagamento de vale-transporte e vale-alimentação não adimplidos nos dias de folgas trabalhadas. Quanto ao primeiro, limita seu pedido ao valor de R$ 309,12; quanto ao segundo, tem-se o importe de R$ 37,00 por dia, previsto na cláusula 7a da CCT carreada. Em contestação, a reclamada afirma que pagou as verbas conforme os dias laborados. Todavia, tem-se que no corpo de sua contestação, a reclamada negou o labor em folgas, defendendo a prática de jornada em sistema 12x36. Assim, e considerando que este julgado encampou como verdadeira a jornada em escala 6x1, patente está a ausência de pagamento dos vales em todos os dias laborados, pelo que condeno a reclamada ao pagamento do importe total de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título. DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXAUSTIVA A reclamante pretende ser indenizada por dano existencial pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que essa impedia seu convívio familiar, lazer etc. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Conforme já explanado no tópico correspondente, os controles juntados pela reclamada foram tomados como inaptos para servir como prova da jornada efetivamente cumprida, admitindo-se que a reclamante trabalhava por 12 horas diárias, em escala 6x1, em grave extrapolação aos limites legais de jornada e sem qualquer compensação. Tal situação que configura jornada extenuante, é praticada em total desrespeito a qualquer parâmetro legal, e traz prejuízo, em primeiro lugar, à saúde física do trabalhador, além de impedir uma vida social e familiar durante a semana. Destaco que a exaustão física se torna ainda mais grave quando se trata de trabalhador que exercer a função de vigilante, como no caso em tela, já que exige muita atenção e alerta no desempenho das atividades. Entendo, portanto, que houve lesão à esfera da personalidade da autora, já que a conduta da reclamada feriu seus direitos, sobretudo, à saúde e segurança no trabalho, além de convivência familiar e lazer. Com vistas ao prejuízo e à gravidade da conduta da reclamada, e a sua capacidade econômica, condeno ao pagamento de indenização por dano existencial no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por ter sofrido ofensas por parte de seu superior, Sr. Carlos, que zombava de sua aparência física. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Contudo, não foram produzidas provas capazes de demonstrar a ocorrência efetiva das ofensas narradas, razão pela qual também resta não demonstrado o dano alegado. Improcede o pedido, portanto. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contr. sindical/ assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 61a). Assim, ainda que haja manifestação de discordância frente a empregadora, tal direito deve ser oponível na forma da norma coletiva. Aliás, tal ressalva consta do termo assinado. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base nos pedido formulados na peça inicial, além de outros fatos que sequer foram objeto de causa de pedir. Em contestação, a reclamada impugna o pedido e afirma que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em 14.12.2024, razão pela qual lhe foi aplicada pena de demissão por justa causa. Já em réplica, a autora diz que interrompeu as atividades em 24.12.2024. Observa-se na peça vestibular que entre as causas de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho está a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. Aliás, na hipótese dos autos, tem-se a prática de escala totalmente diversa da implementada formalmente, culminando no labor em regime exaustivo, conforme fundamentação em capítulo próprio. Nesse sentido, recentemente, o TST fixou novas teses vinculantes sobre temas julgados pela SDI-I em sede de recursos repetitivos, dentre os quais tem-se o entendimento de que o reiterado descumprimento contratual relativo à ausência de pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Entendo, portanto, pelo enquadramento da conduta da reclamada na hipótese do artigo 483, “d”, tendo em vista a falta de controle da jornada efetivamente cumprida, prática de jornada exaustiva e sem o correspondente pagamento das horas laboradas. Quanto à alegação defensiva sobre abandono de emprego a partir de 14.12.2024, tem-se que o §3 do mencionado art. 483 da CLT confere ao empregado o direito de se afastar de suas atribuições enquanto postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Assim, o TRCT de fls. 292-293, sequer assinado pela trabalhadora e emitido com data posterior ao ajuizamento da demanda é totalmente inválido para o fim almejado pela empregadora. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Quanto ao último dia laborado, considerando a total invalidade dos controles de jornada carreados, fixo em 24.12.2024, data informada pela reclamante em réplica. Portanto, defiro à autora: a) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; Deixo de aplicar as multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A baixa na CTPS deverá ser efetivada no mesmo prazo assinalado para entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial, considerando o adicional de periculosidade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Estadual, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista ajuizada por GISELE SABINO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem justa causa em 24.12.2024, e para condenar QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras não compensadas e não pagas, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária/ 44a semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório; c) pagamento de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título; d) pagamento de indenização por dano existencial, no importe de R$ 10.800,00; e) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; f) pagamento de aviso prévio proporcional; g) pagamento de saldo de salário; h) pagamento de férias proporcionais, com o terço; i) pagamento de 13º salário proporcional; j) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; k) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício; l) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$60.000,00 no importe de R$ 1.200,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000314-55.2023.8.11.0093

ID: 331344765

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-55.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000314-55.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000314-55.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MOACIR DOS SANTOS - CPF: 560.726.009-72 (APELANTE), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, cujo objeto era a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, a revisão de cláusulas contratuais por onerosidade excessiva e a repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada expressamente e é válida; (iii) saber se há ilegalidade na utilização da Tabela Price; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito e se houve cobrança indevida de IOF. III. Razões de decidir: 3. A rejeição da produção de prova pericial pelo juízo a quo, com base em elementos documentais suficientes para o julgamento do mérito, não configura cerceamento de defesa (CPC, art. 370). 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS), a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. A Tabela Price é forma legítima de amortização e não implica, por si só, onerosidade excessiva ou ilegalidade. 6. A cobrança de IOF, tributo federal previsto no art. 153, V, da CF/1988, é válida quando contratualmente ajustada. A matéria não foi alegada na petição inicial, configurando inovação recursal. 7. Não demonstrado pagamento indevido ou cláusula abusiva, é incabível a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para tal fim, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. A Tabela Price constitui método de amortização lícito e não enseja, por si só, nulidade contratual. 3. A cobrança de IOF é legítima quando prevista no contrato e não pode ser analisada se não suscitada na petição inicial. 4. A ausência de prova pericial, quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento, não configura cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, V; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e IV, 42, § único, e 51, §1º; CPC, arts. 370, 487, I, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Tema 621; STJ, REsp 1.826.463/SC; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MOACIR DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972/SC - TODOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO nº 1000314-55.2023.8.11.0093, ajuizada em desfavor dO BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Dessa forma, seria cabível a repetição de indébito se ficasse demonstrado em novo cálculo dos encargos do contrato que o autor efetuou pagamento a maior. No entanto, ao que se denota, não foram encontradas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais, de modo que incabível falar-se em pagamento a maior e, por conseguinte, em repetição do indébito. Assim, diante de todo o exposto, e considerando a fundamentação apresentada, aliada aos documentos constantes nos autos, o indeferimento do pedido inicial é a medida que se impõe. [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança nos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, discorre, em síntese, que: 1) A instituição financeira realizou cobrança de juros de forma abusiva, em razão do método de amortização (Price) e de capitalização; e 2) Foi indevida a cobrança de IOF. Requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença para que seja provido seu pedido de revisão do contrato, com consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 277179871) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA O Apelante, em sede de preliminar, arguiu cerceamento de defesa, pugnado pela nulidade da sentença, apontando a necessidade de realização de perícia para a correta aplicação dos termos pactuados no contrato. Depreende-se da peça inaugural, em consonância com as razões de recurso, que suas insurgências se referem à substituição do uso da tabela Price pela Tabela Gauss ou Sac, abusividade dos juros remuneratórios praticados e exorbitância das taxas/tarifas cobradas. Pois bem. Com efeito, cumpre dizer que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da mencionada perícia considerada dispensável pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é pertinente destacar que o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe avaliar a necessidade da prova requerida para o deslinde da controvérsia. Ademais, tratando-se de questão eminentemente jurídica sobre a validade e legalidade de cláusulas contratuais, os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes e os documentos que o acompanham, são suficientes para a análise da matéria controvertida. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais em ações revisionais não demanda, necessariamente, a produção de prova pericial quando a questão se limita à análise da legalidade ou abusividade de encargos contratuais, sendo essa uma questão de direito que prescinde de esclarecimentos técnicos. Nesse sentido (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – ADESÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de perícia, quando desnecessária ao deslinde da demanda, não enseja cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, tarifas de cadastro e avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente, sendo que no caso deste último o financiamento deve recair sobre veículo usado. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (N.U 1028553-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) Ao caso, importa relatar a jurisprudência estadual em entendimento já sedimentado no Enunciado de nº 46 da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “se o processo se encontra apto a seu julgamento não é direito, mas, sim dever do magistrado julgá-lo, de imediato, indeferindo as provas inúteis ou desnecessárias que em nada acresçam para o seu desate”. Frise-se, neste ponto, que a complexidade alegada pelo apelante quanto à necessidade de apuração da taxa diária de juros não se sustenta quando se verifica que o contrato apresenta claramente as taxas mensais e anuais pactuadas, elementos suficientes para a análise da regularidade dos encargos cobrados. A eventual capitalização de juros, quando expressamente pactuada, como ocorre na espécie, pode ser verificada pela simples comparação entre a taxa mensal e anual constantes do instrumento contratual, dispensando cálculos complexos que justifiquem a produção de prova técnica. Dessa forma, entendo ser desnecessária a produção da prova pericial uma vez que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da lide, consoante bem observado pelo magistrado a quo. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. Alega a parte Apelante que há abusividade contratual na cobrança de juros capitalizados sem previsão expressa no contrato, violação ao dever de informação sobre a taxa diária de juros, cobrança indevida de IOF e necessidade de substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss, pleiteando a repetição do indébito em dobro. Já a parte Apelada defende a legalidade e regularidade de todas as cláusulas contratuais, sustentando que não há abusividade nos encargos cobrados e que o contrato foi celebrado em conformidade com a legislação vigente. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. É importante registrar que o caso em tela se trata de contrato de empréstimo pessoal (crédito direto ao consumidor), cuja celebração inicial se deu em 2022, conforme documentos dos autos, tendo sido pactuadas taxas de juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano. Nesse contexto, os contratos praticados pelas instituições financeiras, em regra, são contratos de adesão, vez que suas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente sem que os consumidores tenham oportunidade de discuti-las ou alterá-las. Assim, admite-se a revisão das tarifas, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Adentrando à análise da alegada capitalização de juros sem previsão expressa, verifica-se que a parte Apelante sustenta que o método de amortização de juros aplicado no contrato (Tabela Price) onera de forma oculta o consumidor, alegando ausência de previsão expressa sobre a capitalização de juros, especialmente quanto à taxa diária, pleiteando a sua substituição pelo método SAC ou Gauss. Entretanto, tal alegação não prospera quando analisada sob a ótica da jurisprudência deste tribunal. Verificou-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada claramente a incidência de juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano, constando expressamente que o CET (Custo Efetivo Total) seria de 1,43% a.m. e 18,60% a.a. A questão central reside na interpretação do que constitui “previsão expressa” para fins de capitalização de juros. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, constata-se que a taxa anual pactuada (18,57%) é manifestamente superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,43% x 12 = 17,16%), evidenciando que houve previsão expressa da capitalização mensal dos juros, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Aplicando-se o critério consolidado, verifica-se que a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia a previsão expressa da capitalização mensal dos juros, atendendo plenamente aos requisitos jurisprudenciais para sua validade. Sobre a possibilidade da capitalização mensal dos juros, esta é matéria com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, está expressamente previsto no contrato que o CET (Custo Efetivo Total) seria de 1,43% a.m. e 18,60% a.a., sendo certo que isso inclui, além do percentual contratado, as demais despesas ali autorizadas, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, de modo que o percentual ali apurado é superior à taxa de juros mensal, reforçando a clareza das informações prestadas ao consumidor. Por outro lado, o apelante invoca o precedente do STJ no REsp 1.826.463/SC para sustentar que seria necessária a informação da taxa diária de juros quando há capitalização diária. Todavia, tal argumentação não se aplica ao caso em análise. Primeiro, o contrato em questão prevê capitalização mensal, não diária, conforme se depreende da análise das taxas pactuadas. A capitalização diária, objeto do precedente invocado, possui características específicas que a diferenciam substancialmente da capitalização mensal. Segundo, mesmo que fosse aplicável o entendimento do REsp 1.826.463/SC, é importante observar que aquele julgado estabeleceu que "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária". Ou seja, o próprio precedente reconheceu a validade da manutenção das taxas mensais e anuais quando devidamente pactuadas, como ocorre no presente caso. Terceiro, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou de eventual descaracterização da mora, como pretende o apelante com base no Tema 28 do STJ, pressupõe a comprovação efetiva da abusividade na capitalização cobrada, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao sistema de amortização utilizado, o entendimento deste tribunal é que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, critério matemático admitido no ordenamento jurídico, vez que sua adoção na amortização do saldo devedor não causa onerosidade excessiva quando devidamente pactuada. A Tabela Price constitui sistema de amortização largamente utilizado no mercado financeiro e representa apenas uma metodologia de cálculo que distribui os juros e o capital ao longo do período de financiamento. Nesse sentido, grifamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO PACTUADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância, a benesse se estende à todos os atos processuais, nos exatos termos do art. 9º da Lei n.º 1.060/50. 2. É lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente disposta no ajuste, sendo suficiente, para fins de incidência, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal 3. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor não enseja, de per si, onerosidade para declarar sua ilegalidade. 4. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1027321-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (N.U 1000069-54.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Portanto, a adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade que justifique a declaração de sua ilegalidade, de modo que plenamente válida a sua utilização quando expressamente pactuada entre as partes. No que tange às taxas de juros aplicadas, pertinente é mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008). Estabeleceu-se, ainda, que é abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) da taxa média de mercado (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 234, no qual se estabeleceu que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, verificou-se que as taxas de juros praticadas (1,43% a.m. e 18,57% a.a.) não superam uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN para operações de crédito pessoal vigente à época da contratação. Conforme consulta ao Sistema de Taxas de Juros do Banco Central do Brasil, a taxa média praticada pelo mercado para a modalidade específica era de aproximadamente 1,27% a.m. e 16,40% a.a., evidenciando que os encargos cobrados se encontram em patamar inferior ao limite de 50% acima da média de mercado estabelecido pela jurisprudência como parâmetro para caracterização de abusividade. Portanto, não há que se reformar a sentença nesse quesito. Relativamente à questão do IOF suscitada pelo apelante, observa-se preliminarmente que tal matéria constitui manifesta inovação recursal, uma vez que não foi objeto de pedido na petição inicial. Da análise detida da exordial, verifica-se que o autor limitou-se a pleitear a revisão do método de amortização, a declaração de abusividade dos juros capitalizados e a restituição de valores pagos a maior, sem qualquer menção à cobrança de IOF. Dessa forma, ao suscitar pela primeira vez em sede recursal a alegada irregularidade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, a parte apelante inova no processo, o que é vedado pelo princípio da adstrição disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, e admitindo-se a análise da matéria, importante esclarecer que o Imposto sobre Operações Financeiras é tributo federal incidente sobre operações de crédito, conforme previsto no artigo 153, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007. Trata-se de tributo de competência da União, cujo fato gerador é a própria operação de crédito, sendo o contribuinte de direito a instituição financeira, que pode, por meio de cláusula contratual expressa, transferir o encargo econômico ao tomador do empréstimo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Assim, havendo expressa pactuação, como se verifica no caso dos autos, não há que se falar em cobrança abusiva. Cumpre evidenciar que o IOF não é encargo criado pela instituição financeira, mas tributo legalmente exigível, de modo que sua cobrança, quando expressamente pactuada, não configura prática abusiva. A argumentação do apelante de que o IOF deveria ser reajustado proporcionalmente em caso de "decaimento dos encargos acessórios" não procede, uma vez que não houve reconhecimento de abusividade em nenhum dos encargos contratuais, mantendo-se íntegro o valor do tributo originalmente pactuado. No que se refere à repetição do indébito, é necessário destacar que tal instituto pressupõe a existência de pagamento indevido comprovado. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Entretanto, conforme demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não foram identificadas abusividades ou irregularidades que justifiquem a repetição de valores. As taxas de juros praticadas encontram-se dentro dos parâmetros de mercado, a capitalização mensal está expressamente pactuada, o sistema de amortização utilizado é legal e o IOF foi cobrado em conformidade com a legislação tributária. Dessa forma, não havendo pagamento a maior ou cobrança indevida comprovados, inexiste fundamento para a repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Desse modo, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000314-55.2023.8.11.0093

ID: 331344795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-55.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000314-55.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000314-55.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MOACIR DOS SANTOS - CPF: 560.726.009-72 (APELANTE), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, cujo objeto era a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, a revisão de cláusulas contratuais por onerosidade excessiva e a repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada expressamente e é válida; (iii) saber se há ilegalidade na utilização da Tabela Price; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito e se houve cobrança indevida de IOF. III. Razões de decidir: 3. A rejeição da produção de prova pericial pelo juízo a quo, com base em elementos documentais suficientes para o julgamento do mérito, não configura cerceamento de defesa (CPC, art. 370). 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS), a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. A Tabela Price é forma legítima de amortização e não implica, por si só, onerosidade excessiva ou ilegalidade. 6. A cobrança de IOF, tributo federal previsto no art. 153, V, da CF/1988, é válida quando contratualmente ajustada. A matéria não foi alegada na petição inicial, configurando inovação recursal. 7. Não demonstrado pagamento indevido ou cláusula abusiva, é incabível a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para tal fim, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. A Tabela Price constitui método de amortização lícito e não enseja, por si só, nulidade contratual. 3. A cobrança de IOF é legítima quando prevista no contrato e não pode ser analisada se não suscitada na petição inicial. 4. A ausência de prova pericial, quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento, não configura cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, V; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e IV, 42, § único, e 51, §1º; CPC, arts. 370, 487, I, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Tema 621; STJ, REsp 1.826.463/SC; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MOACIR DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972/SC - TODOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO nº 1000314-55.2023.8.11.0093, ajuizada em desfavor dO BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Dessa forma, seria cabível a repetição de indébito se ficasse demonstrado em novo cálculo dos encargos do contrato que o autor efetuou pagamento a maior. No entanto, ao que se denota, não foram encontradas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais, de modo que incabível falar-se em pagamento a maior e, por conseguinte, em repetição do indébito. Assim, diante de todo o exposto, e considerando a fundamentação apresentada, aliada aos documentos constantes nos autos, o indeferimento do pedido inicial é a medida que se impõe. [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança nos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, discorre, em síntese, que: 1) A instituição financeira realizou cobrança de juros de forma abusiva, em razão do método de amortização (Price) e de capitalização; e 2) Foi indevida a cobrança de IOF. Requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença para que seja provido seu pedido de revisão do contrato, com consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 277179871) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA O Apelante, em sede de preliminar, arguiu cerceamento de defesa, pugnado pela nulidade da sentença, apontando a necessidade de realização de perícia para a correta aplicação dos termos pactuados no contrato. Depreende-se da peça inaugural, em consonância com as razões de recurso, que suas insurgências se referem à substituição do uso da tabela Price pela Tabela Gauss ou Sac, abusividade dos juros remuneratórios praticados e exorbitância das taxas/tarifas cobradas. Pois bem. Com efeito, cumpre dizer que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da mencionada perícia considerada dispensável pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é pertinente destacar que o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe avaliar a necessidade da prova requerida para o deslinde da controvérsia. Ademais, tratando-se de questão eminentemente jurídica sobre a validade e legalidade de cláusulas contratuais, os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes e os documentos que o acompanham, são suficientes para a análise da matéria controvertida. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais em ações revisionais não demanda, necessariamente, a produção de prova pericial quando a questão se limita à análise da legalidade ou abusividade de encargos contratuais, sendo essa uma questão de direito que prescinde de esclarecimentos técnicos. Nesse sentido (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – ADESÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de perícia, quando desnecessária ao deslinde da demanda, não enseja cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, tarifas de cadastro e avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente, sendo que no caso deste último o financiamento deve recair sobre veículo usado. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (N.U 1028553-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) Ao caso, importa relatar a jurisprudência estadual em entendimento já sedimentado no Enunciado de nº 46 da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “se o processo se encontra apto a seu julgamento não é direito, mas, sim dever do magistrado julgá-lo, de imediato, indeferindo as provas inúteis ou desnecessárias que em nada acresçam para o seu desate”. Frise-se, neste ponto, que a complexidade alegada pelo apelante quanto à necessidade de apuração da taxa diária de juros não se sustenta quando se verifica que o contrato apresenta claramente as taxas mensais e anuais pactuadas, elementos suficientes para a análise da regularidade dos encargos cobrados. A eventual capitalização de juros, quando expressamente pactuada, como ocorre na espécie, pode ser verificada pela simples comparação entre a taxa mensal e anual constantes do instrumento contratual, dispensando cálculos complexos que justifiquem a produção de prova técnica. Dessa forma, entendo ser desnecessária a produção da prova pericial uma vez que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da lide, consoante bem observado pelo magistrado a quo. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. Alega a parte Apelante que há abusividade contratual na cobrança de juros capitalizados sem previsão expressa no contrato, violação ao dever de informação sobre a taxa diária de juros, cobrança indevida de IOF e necessidade de substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss, pleiteando a repetição do indébito em dobro. Já a parte Apelada defende a legalidade e regularidade de todas as cláusulas contratuais, sustentando que não há abusividade nos encargos cobrados e que o contrato foi celebrado em conformidade com a legislação vigente. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. É importante registrar que o caso em tela se trata de contrato de empréstimo pessoal (crédito direto ao consumidor), cuja celebração inicial se deu em 2022, conforme documentos dos autos, tendo sido pactuadas taxas de juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano. Nesse contexto, os contratos praticados pelas instituições financeiras, em regra, são contratos de adesão, vez que suas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente sem que os consumidores tenham oportunidade de discuti-las ou alterá-las. Assim, admite-se a revisão das tarifas, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Adentrando à análise da alegada capitalização de juros sem previsão expressa, verifica-se que a parte Apelante sustenta que o método de amortização de juros aplicado no contrato (Tabela Price) onera de forma oculta o consumidor, alegando ausência de previsão expressa sobre a capitalização de juros, especialmente quanto à taxa diária, pleiteando a sua substituição pelo método SAC ou Gauss. Entretanto, tal alegação não prospera quando analisada sob a ótica da jurisprudência deste tribunal. Verificou-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada claramente a incidência de juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano, constando expressamente que o CET (Custo Efetivo Total) seria de 1,43% a.m. e 18,60% a.a. A questão central reside na interpretação do que constitui “previsão expressa” para fins de capitalização de juros. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, constata-se que a taxa anual pactuada (18,57%) é manifestamente superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,43% x 12 = 17,16%), evidenciando que houve previsão expressa da capitalização mensal dos juros, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Aplicando-se o critério consolidado, verifica-se que a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia a previsão expressa da capitalização mensal dos juros, atendendo plenamente aos requisitos jurisprudenciais para sua validade. Sobre a possibilidade da capitalização mensal dos juros, esta é matéria com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, está expressamente previsto no contrato que o CET (Custo Efetivo Total) seria de 1,43% a.m. e 18,60% a.a., sendo certo que isso inclui, além do percentual contratado, as demais despesas ali autorizadas, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, de modo que o percentual ali apurado é superior à taxa de juros mensal, reforçando a clareza das informações prestadas ao consumidor. Por outro lado, o apelante invoca o precedente do STJ no REsp 1.826.463/SC para sustentar que seria necessária a informação da taxa diária de juros quando há capitalização diária. Todavia, tal argumentação não se aplica ao caso em análise. Primeiro, o contrato em questão prevê capitalização mensal, não diária, conforme se depreende da análise das taxas pactuadas. A capitalização diária, objeto do precedente invocado, possui características específicas que a diferenciam substancialmente da capitalização mensal. Segundo, mesmo que fosse aplicável o entendimento do REsp 1.826.463/SC, é importante observar que aquele julgado estabeleceu que "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária". Ou seja, o próprio precedente reconheceu a validade da manutenção das taxas mensais e anuais quando devidamente pactuadas, como ocorre no presente caso. Terceiro, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou de eventual descaracterização da mora, como pretende o apelante com base no Tema 28 do STJ, pressupõe a comprovação efetiva da abusividade na capitalização cobrada, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao sistema de amortização utilizado, o entendimento deste tribunal é que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, critério matemático admitido no ordenamento jurídico, vez que sua adoção na amortização do saldo devedor não causa onerosidade excessiva quando devidamente pactuada. A Tabela Price constitui sistema de amortização largamente utilizado no mercado financeiro e representa apenas uma metodologia de cálculo que distribui os juros e o capital ao longo do período de financiamento. Nesse sentido, grifamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO PACTUADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância, a benesse se estende à todos os atos processuais, nos exatos termos do art. 9º da Lei n.º 1.060/50. 2. É lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente disposta no ajuste, sendo suficiente, para fins de incidência, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal 3. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor não enseja, de per si, onerosidade para declarar sua ilegalidade. 4. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1027321-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (N.U 1000069-54.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Portanto, a adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade que justifique a declaração de sua ilegalidade, de modo que plenamente válida a sua utilização quando expressamente pactuada entre as partes. No que tange às taxas de juros aplicadas, pertinente é mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008). Estabeleceu-se, ainda, que é abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) da taxa média de mercado (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 234, no qual se estabeleceu que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, verificou-se que as taxas de juros praticadas (1,43% a.m. e 18,57% a.a.) não superam uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN para operações de crédito pessoal vigente à época da contratação. Conforme consulta ao Sistema de Taxas de Juros do Banco Central do Brasil, a taxa média praticada pelo mercado para a modalidade específica era de aproximadamente 1,27% a.m. e 16,40% a.a., evidenciando que os encargos cobrados se encontram em patamar inferior ao limite de 50% acima da média de mercado estabelecido pela jurisprudência como parâmetro para caracterização de abusividade. Portanto, não há que se reformar a sentença nesse quesito. Relativamente à questão do IOF suscitada pelo apelante, observa-se preliminarmente que tal matéria constitui manifesta inovação recursal, uma vez que não foi objeto de pedido na petição inicial. Da análise detida da exordial, verifica-se que o autor limitou-se a pleitear a revisão do método de amortização, a declaração de abusividade dos juros capitalizados e a restituição de valores pagos a maior, sem qualquer menção à cobrança de IOF. Dessa forma, ao suscitar pela primeira vez em sede recursal a alegada irregularidade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, a parte apelante inova no processo, o que é vedado pelo princípio da adstrição disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, e admitindo-se a análise da matéria, importante esclarecer que o Imposto sobre Operações Financeiras é tributo federal incidente sobre operações de crédito, conforme previsto no artigo 153, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007. Trata-se de tributo de competência da União, cujo fato gerador é a própria operação de crédito, sendo o contribuinte de direito a instituição financeira, que pode, por meio de cláusula contratual expressa, transferir o encargo econômico ao tomador do empréstimo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Assim, havendo expressa pactuação, como se verifica no caso dos autos, não há que se falar em cobrança abusiva. Cumpre evidenciar que o IOF não é encargo criado pela instituição financeira, mas tributo legalmente exigível, de modo que sua cobrança, quando expressamente pactuada, não configura prática abusiva. A argumentação do apelante de que o IOF deveria ser reajustado proporcionalmente em caso de "decaimento dos encargos acessórios" não procede, uma vez que não houve reconhecimento de abusividade em nenhum dos encargos contratuais, mantendo-se íntegro o valor do tributo originalmente pactuado. No que se refere à repetição do indébito, é necessário destacar que tal instituto pressupõe a existência de pagamento indevido comprovado. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Entretanto, conforme demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não foram identificadas abusividades ou irregularidades que justifiquem a repetição de valores. As taxas de juros praticadas encontram-se dentro dos parâmetros de mercado, a capitalização mensal está expressamente pactuada, o sistema de amortização utilizado é legal e o IOF foi cobrado em conformidade com a legislação tributária. Dessa forma, não havendo pagamento a maior ou cobrança indevida comprovados, inexiste fundamento para a repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Desse modo, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes