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Blauth Participacoes Ltda. e outros x Luis Andre Rosa De Mattos

ID: 256254168

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020375-22.2015.5.04.0305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. GERSON VEIT RITMO VEICULOS LTDA ZULEICA BLAUTH VEIT

Polo Passivo:

LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS

Notificação

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ANDREIA CRUZ BLAUTH

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VANESSA ZINN FERREIRA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020375-22.2015.5.04.0305 : RITMO VEICULOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020375-22.2015.5.04.0305 : RITMO VEICULOS LTDA E OUTROS (3) : LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 815ff3d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RITMO VEICULOS LTDA (E OUTROS) 2. BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. 2. LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS 3. GERSON VEIT 4. RITMO VEICULOS LTDA 5. ZULEICA BLAUTH VEIT RECURSO DE: RITMO VEICULOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2a9955c,e736b42,fca6eb7; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id ce6ac9e). Representação processual regular (id b3b919a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em relação à sujeição do crédito do exequente ao processo de recuperação judicial, não se sustenta, uma vez que o processo de recuperação judicial da executada principal foi encerrado em 2019, conforme a sentença juntada no ID 6144e39, e o plano de recuperação judicial em execução se refere tão somente aos créditos habilitados naqueles autos, o que não é o caso do exequente. Nestes autos, a liquidação encerrou-se em maio de 2023 (ID 931592a), não sendo mais possível qualquer habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, mas apenas o cumprimento do plano, na forma homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de se eternizar a recuperação judicial. Logo, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho. Pela mesma razão, não há falar em limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, já que não se trata de crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. No que tange ao redirecionamento da execução aos sócios, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante exegese dos arts. 790, II e 795 do CPC vigente (arts. 592, inciso II, e 596 do Código de Processo Civil de 1973). O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. O Código Civil Brasileiro de 2002, por meio do seu art. 50, recentemente modificado em decorrência da edição da Lei nº 13.874/19, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial ("Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)"). Na seara trabalhista, contudo, e por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do trabalhador, hipossuficiente, que entregou sua força de trabalho sem que tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Nesse sentido é a jurisprudência desta SEEx: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica autoriza a execução de bens dos sócios que a compõe. Aplicação da teoria menor ou objetiva, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Agravo desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020527-24.2020.5.04.0005 AP, em 28/06/2024, Desembargador Carlos Alberto May) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Adota-se na SEEX a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o art. 50 do Código Civil. Segundo a teoria menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o art. 28, § 5º, do CDC, ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001070-34.2010.5.04.0303 AP, em 13/07/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Sendo constatada a inadimplência da executada (devedora principal) e não tendo sido encontrados bens capazes de garantir a execução, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios é cabível, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, pois esta Seção Especializada adota a teoria menor constante do artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000634-76.2013.5.04.0301 AP, em 22/06/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) E essa é a hipótese dos autos, na medida em que, no caso concreto, não foram encontrados ativos financeiros ou outros bens em nome da executada principal aptos a garantir o saldamento da dívida exequenda, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Segundo referiu o Juízo da origem, "foram efetuadas diligências em face da executada, como penhora de numerário pelo convênio Sisbajud (#id: fd5569c e #id: a75f944), pesquisa de veículos no Renajud (#id: b08c3d7), lançamento de indisponibilidade no CNIB (#id: b19d0b5 e #id: 6fb5133), inclusão no BNDT (#id: 9d56464) e inclusão no Serasa (#id:18fa6e6), as quais restaram infrutíferas." Ademais, os sócios não indicam nenhum bem de propriedade da executada principal apto a garantir a execução, ônus que lhes incumbia a fim de eximir-se do pagamento da dívida. Logo, não localizados bens ou valores da devedora principal, correto o procedimento adotado pelo Juízo da origem que, após instaurar e processar regularmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, redirecionou a execução contra os sócios atuais da empresa executada, Blauth Participações Ltda, Gerson Veit e Zuleica Blauth Viet. Diante deste cenário, deve ser mantida a decisão que redirecionou a execução contra os sócios da executada. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Destaco que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Registro ainda que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Por fim, no tocante ao item "DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005", saliento que a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6ec0d42; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id ab8fb59). Representação processual regular (id b3b919a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Do exame dos autos verifico que, efetivamente, a empresa Blauth & Cia Ltda é diversa da sócia da executada Blauth Participações Ltda, tendo, inclusive CNPJ's diversos (91.490.623/0001-45 e 04.649.600/0001-36, respectivamente). Contudo, ressalto que nos autos do processo n. 0021275-58.2014.5.04.0331, de onde foi retirada a procuração juntada a estes autos no ID e5a0984, foi a própria empresa quem apresentou defesa no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada Ritmo Veículos Ltda, atuando em nome da ora agravante (ID 861b98d daqueles autos). (...) Ainda que assim não fosse, é certo que a sócia executada compareceu espontaneamente nos autos ao apresentar embargos de declaração. Assim, incide ao caso o disposto no art. 239, §1º do CPC segundo o qual: Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão, não constato afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS

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Blauth Participacoes Ltda. e outros x Luis Andre Rosa De Mattos

ID: 256254172

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020375-22.2015.5.04.0305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. GERSON VEIT RITMO VEICULOS LTDA ZULEICA BLAUTH VEIT

Polo Passivo:

LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS

Notificação

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ANDREIA CRUZ BLAUTH

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VANESSA ZINN FERREIRA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020375-22.2015.5.04.0305 : RITMO VEICULOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020375-22.2015.5.04.0305 : RITMO VEICULOS LTDA E OUTROS (3) : LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 815ff3d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RITMO VEICULOS LTDA (E OUTROS) 2. BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. 2. LUIS ANDRE ROSA DE MATTOS 3. GERSON VEIT 4. RITMO VEICULOS LTDA 5. ZULEICA BLAUTH VEIT RECURSO DE: RITMO VEICULOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2a9955c,e736b42,fca6eb7; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id ce6ac9e). Representação processual regular (id b3b919a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em relação à sujeição do crédito do exequente ao processo de recuperação judicial, não se sustenta, uma vez que o processo de recuperação judicial da executada principal foi encerrado em 2019, conforme a sentença juntada no ID 6144e39, e o plano de recuperação judicial em execução se refere tão somente aos créditos habilitados naqueles autos, o que não é o caso do exequente. Nestes autos, a liquidação encerrou-se em maio de 2023 (ID 931592a), não sendo mais possível qualquer habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, mas apenas o cumprimento do plano, na forma homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de se eternizar a recuperação judicial. Logo, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho. Pela mesma razão, não há falar em limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, já que não se trata de crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. No que tange ao redirecionamento da execução aos sócios, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante exegese dos arts. 790, II e 795 do CPC vigente (arts. 592, inciso II, e 596 do Código de Processo Civil de 1973). O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. O Código Civil Brasileiro de 2002, por meio do seu art. 50, recentemente modificado em decorrência da edição da Lei nº 13.874/19, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial ("Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)"). Na seara trabalhista, contudo, e por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do trabalhador, hipossuficiente, que entregou sua força de trabalho sem que tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Nesse sentido é a jurisprudência desta SEEx: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica autoriza a execução de bens dos sócios que a compõe. Aplicação da teoria menor ou objetiva, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Agravo desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020527-24.2020.5.04.0005 AP, em 28/06/2024, Desembargador Carlos Alberto May) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Adota-se na SEEX a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o art. 50 do Código Civil. Segundo a teoria menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o art. 28, § 5º, do CDC, ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001070-34.2010.5.04.0303 AP, em 13/07/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Sendo constatada a inadimplência da executada (devedora principal) e não tendo sido encontrados bens capazes de garantir a execução, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios é cabível, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, pois esta Seção Especializada adota a teoria menor constante do artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000634-76.2013.5.04.0301 AP, em 22/06/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) E essa é a hipótese dos autos, na medida em que, no caso concreto, não foram encontrados ativos financeiros ou outros bens em nome da executada principal aptos a garantir o saldamento da dívida exequenda, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Segundo referiu o Juízo da origem, "foram efetuadas diligências em face da executada, como penhora de numerário pelo convênio Sisbajud (#id: fd5569c e #id: a75f944), pesquisa de veículos no Renajud (#id: b08c3d7), lançamento de indisponibilidade no CNIB (#id: b19d0b5 e #id: 6fb5133), inclusão no BNDT (#id: 9d56464) e inclusão no Serasa (#id:18fa6e6), as quais restaram infrutíferas." Ademais, os sócios não indicam nenhum bem de propriedade da executada principal apto a garantir a execução, ônus que lhes incumbia a fim de eximir-se do pagamento da dívida. Logo, não localizados bens ou valores da devedora principal, correto o procedimento adotado pelo Juízo da origem que, após instaurar e processar regularmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, redirecionou a execução contra os sócios atuais da empresa executada, Blauth Participações Ltda, Gerson Veit e Zuleica Blauth Viet. Diante deste cenário, deve ser mantida a decisão que redirecionou a execução contra os sócios da executada. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Destaco que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Registro ainda que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Por fim, no tocante ao item "DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005", saliento que a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6ec0d42; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id ab8fb59). Representação processual regular (id b3b919a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Do exame dos autos verifico que, efetivamente, a empresa Blauth & Cia Ltda é diversa da sócia da executada Blauth Participações Ltda, tendo, inclusive CNPJ's diversos (91.490.623/0001-45 e 04.649.600/0001-36, respectivamente). Contudo, ressalto que nos autos do processo n. 0021275-58.2014.5.04.0331, de onde foi retirada a procuração juntada a estes autos no ID e5a0984, foi a própria empresa quem apresentou defesa no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada Ritmo Veículos Ltda, atuando em nome da ora agravante (ID 861b98d daqueles autos). (...) Ainda que assim não fosse, é certo que a sócia executada compareceu espontaneamente nos autos ao apresentar embargos de declaração. Assim, incide ao caso o disposto no art. 239, §1º do CPC segundo o qual: Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão, não constato afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZULEICA BLAUTH VEIT - BLAUTH PARTICIPACOES LTDA. - RITMO VEICULOS LTDA - GERSON VEIT

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Airton Rolim Araujo x Agnelo Nunes De Souza e outros

ID: 329956403

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021835-73.2013.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

AGNELO NUNES DE SOUZA BENISIO ORIZENCO BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP RAMOS & ORIZENCO LTDA REMO DISCONZI SERRARIA KM 132 LTDA - ME VANESSA SILVA MENGUE

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LISIANE SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0021835-73.2013.5.04.0221 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0021835-73.2013.5.04.0221 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVADO: AGNELO NUNES DE SOUZA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adc711b proferida nos autos. AP 0021835-73.2013.5.04.0221 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. AIRTON ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrido: Advogado(s): AGNELO NUNES DE SOUZA JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS19532) Recorrido: BENISIO ORIZENCO Recorrido: BENISIO ORIZENCO Recorrido: Advogado(s): BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: Advogado(s): CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: Advogado(s): PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: Advogado(s): PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: RAMOS & ORIZENCO LTDA Recorrido: REMO DISCONZI Recorrido: SERRARIA KM 132 LTDA - ME Recorrido: VANESSA SILVA MENGUE RECURSO DE: AIRTON ROLIM ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 28205cc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ee01308). Representação processual regular (id 6761f35). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso, tópico "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA VINCULANTE 10 STF - TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Registro, de todo modo, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Ainda, em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso, tópicos "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST" e "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE – DIREITO INTERTEMPORAL – VIOLAÇÃO ART. 5º., INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 23 TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ROLIM ARAUJO

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Airton Rolim Araujo x Agnelo Nunes De Souza e outros

ID: 329956520

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021835-73.2013.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

AGNELO NUNES DE SOUZA BENISIO ORIZENCO BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP RAMOS & ORIZENCO LTDA REMO DISCONZI SERRARIA KM 132 LTDA - ME VANESSA SILVA MENGUE

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LISIANE SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0021835-73.2013.5.04.0221 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0021835-73.2013.5.04.0221 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVADO: AGNELO NUNES DE SOUZA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adc711b proferida nos autos. AP 0021835-73.2013.5.04.0221 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. AIRTON ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrido: Advogado(s): AGNELO NUNES DE SOUZA JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS19532) Recorrido: BENISIO ORIZENCO Recorrido: BENISIO ORIZENCO Recorrido: Advogado(s): BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: Advogado(s): CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: Advogado(s): PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: Advogado(s): PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: RAMOS & ORIZENCO LTDA Recorrido: REMO DISCONZI Recorrido: SERRARIA KM 132 LTDA - ME Recorrido: VANESSA SILVA MENGUE RECURSO DE: AIRTON ROLIM ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 28205cc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ee01308). Representação processual regular (id 6761f35). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso, tópico "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA VINCULANTE 10 STF - TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Registro, de todo modo, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Ainda, em sentido oposto ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial n. 51 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência atual, iterativa e notória considerando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 1.032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade ao período de até dois anos após a averbação da sua retirada, devendo a ação ter sido ajuizada antes desse biênio e observada a irretroatividade da lei que o estabelece. Nesse sentido: "(...) Quanto aos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em anos recentes, interpretando os referidos dispositivos, firmou-se no sentido da ausência de responsabilidade do sócio que se retirara da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, independentemente de sua condição societária durante o contrato de trabalho (...)" (ROT-RO-1002660-12.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022) "Desse modo, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 22/11/2010 a 06/03/2017 e que a ré Marcopolo ainda era sócia da primeira reclamada até 01/06/2016, é inegável a manutenção da sua responsabilidade solidária com relação, exclusivamente, às parcelas exigíveis até 01/06/2016, porquanto aplicáveis a esse período as disposições contidas nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil, segundo os quais a retirada ou a exclusão de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, devendo ser observado o lapso temporal de 2 (dois) anos da averbação da alteração. Imperioso destacar que ao tempo dos fatos ainda não estava em vigor a norma contida no art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, o qual prevê apenas a responsabilidade subsidiária do sócio retirante." (RR-312-24.2017.5.09.0965, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) Nesse mesmo sentido: AIRR-1001783-04.2015.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RR-59800-02.1997.5.15.0040, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; Ag-EDCiv-AIRR-435-55.2012.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101126-39.2018.5.01.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; RRAg-39600-68.1993.5.15.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; RRAg-142100-02.2001.5.01.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-20159-92.2015.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-100828-34.2019.5.01.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024; RR-Ag-AIRR-161300-25.2004.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Contudo, o entendimento consolidado naquele Tribunal Superior é de que tal discussão demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, por força do que estabelece o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido: "(...) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 677, §4.º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 677, §4.º, do CPC; 1.003 e 1.032 do Código Civil; 10 e 448 da CLT), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-119-47.2015.5.02.0068, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2022.) E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-AIRR-109200-46.2001.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021; Ag-AIRR-24600-46.2007.5.02.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-99600-09.2002.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020; AIRR-74000-18.1991.5.15.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/06/2015; Ag-AIRR-122600-93.2007.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022Ag-AIRR-1541-85.2012.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022 AIRR-262-35.2013.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Tomando tudo isso em consideração, considera-se inadmissível o recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, por conter controvérsia que demanda o exame de legislação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso, tópicos "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST" e "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE – DIREITO INTERTEMPORAL – VIOLAÇÃO ART. 5º., INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 23 TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGNELO NUNES DE SOUZA - PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP - PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME - CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

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Jefferson Diego De Araujo x Veronica Cristina Pereira De Lima

ID: 334083346

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000235-53.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VERONICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

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ALUIZIO PAULA NETO

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NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000235-53.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000235-53.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO RECLAMADO: VERONICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44e47d7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. JEFFERSON DIEGO DE ARAÚJO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERÔNICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA, igualmente qualificada. Na peça exordial, o reclamante alega, em síntese, que foi admitido em 15 de maio de 2023, na função de porteiro, e dispensado em 21 de novembro de 2024. Relata que, durante o contrato de trabalho, foi transferido para diversos postos de trabalho sem justificativa e sem pagamento de adicional de transferência. Aduz que a jornada de trabalho não era integralmente respeitada, com ausência de intervalo para descanso e alimentação. Alega desvio de função, por desempenhar atividades de recepcionista, e não recebimento de adicional noturno. Afirma ter sofrido duas suspensões injustificadas e demissão por justa causa, além de não ter recebido férias e verbas rescisórias. Postulou, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, indenização por danos morais, reversão da justa causa, pagamento de verbas rescisórias, adicional por acúmulo de função, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$24.129,44. Acompanharam a petição inicial procuração e documentos. Regularmente notificados, as partes compareceram à audiência, momento em que restou frustrada a primeira proposta conciliatória (ID “b0cf1dd”). Fixada a alçada nos termos da inicial. A reclamada apresentou contestação, refutando as alegações da inicial. Em resumo, afirma que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de portaria, não exercendo atividades de vigilância. Defende a legalidade da dispensa por justa causa, em razão de reiterados flagrantes de o reclamante dormindo em serviço. Impugna o pedido de adicional por acúmulo de função, a supressão do intervalo intrajornada e o não pagamento de adicional noturno. Aponta o pagamento das verbas rescisórias e impugna os pedidos de indenização por danos morais e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer a improcedência dos pedidos e, em pedido contraposto, a devolução de farda e equipamentos. Em audiência de instrução (ID “4f2e42e”), as partes compareceram. Não houve apresentação de réplica e impugnação aos documentos da defesa. Foi encerrada a instrução processual, diante da ausência de outras provas ou requerimentos. As partes apresentaram razões finais remissivas. Malograda a segunda proposta conciliatória. Designada sessão de julgamento. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante pleiteou a reversão da demissão por justa causa, sob a alegação de que não praticou falta grave, e requereu o pagamento das verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Adicionalmente, solicitou a expedição de guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego. A reclamada impugnou o pedido, alegando que a dispensa por justa causa foi legítima, em razão da desídia do reclamante, conforme histórico de advertências e suspensões, inclusive por dormir em serviço. Requereu a improcedência do pedido de reversão e das verbas rescisórias. Ao exame. O reclamante busca a reversão da justa causa que motivou a rescisão de seu contrato de trabalho, sob a alegação de que não praticou ato ensejador da penalidade máxima. A justa causa, como medida extrema, exige a comprovação cabal de falta grave praticada pelo empregado, que inviabilize a continuidade da relação de emprego, por quebra da fidúcia. O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enumera as hipóteses que autorizam a rescisão contratual por justa causa, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta do empregado se enquadra em uma delas. Além disso, a jurisprudência exige a presença de requisitos subjetivos e circunstanciais, tais como a gradação das punições e a proporcionalidade entre a falta e a punição. No caso em tela, a reclamada apresentou robusta prova documental (advertências e suspensões), imagem e vídeo que comprovam a conduta reiterada do reclamante em dormir durante o horário de trabalho, mesmo após ter sido advertido e suspenso por conduta semelhante. A reclamada demonstrou que as punições anteriores não surtiram efeito, o que motivou a rescisão do contrato por justa causa, com base no artigo 482, alínea "e", da CLT, que trata da desídia no desempenho das respectivas funções. Em sede de contestação (ID “f9a1b60”), a reclamada pormenorizou os fatos que ensejaram a dispensa por justa causa, bem como juntou aos autos documentos comprobatórios das faltas cometidas. O reclamante, em que pese devidamente intimado para apresentar réplica à contestação e se manifestar sobre os documentos juntados pela reclamada (Ata da Audiência de 24/04/2025 – ID “b0cf1dd”), quedou-se inerte, deixando de impugnar as provas acostadas pela reclamada, bem como não produziu qualquer contraprova que pudesse infirmar as alegações da ré. Diante da ausência de impugnação específica dos documentos e da não produção de prova em contrário, os fatos narrados pela reclamada, bem como os documentos juntados aos autos, devem ser considerados verdadeiros. A inércia do reclamante em refutar as alegações da reclamada, somada à robustez da prova produzida, demonstra que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa foi medida legítima, diante da desídia do reclamante no exercício de suas funções, bem como da reincidência na conduta faltosa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e, em consequência, das verbas rescisórias postuladas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, FGTS + 40%), bem como das multas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT). 2.5. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduziu que a conduta da reclamada causou prejuízos significativos, tanto financeiros quanto emocionais, submetendo-o a situações de abuso, constrangimento e instabilidade profissional. Afirmou que o assédio moral foi evidenciado na tentativa premeditada de forjar uma justa causa, na negação de direitos básicos, na discriminação pela condição de saúde e na humilhação imposta pelo não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada argumentou que não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, sugerindo que o pedido decorre de danos in re ipsa, e que o reclamante não comprovou a lesão à moral ou dignidade. Defendeu a legalidade da dispensa por justa causa e requereu a improcedência do pedido. Passo a examinar. A responsabilidade civil, no âmbito trabalhista, exige a presença de três requisitos: a) conduta ilícita do agente; b) dano; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em tela, a dispensa por justa causa foi reconhecida como legal, considerando a conduta desidiosa da parte reclamante, que foi reiteradamente flagrada dormindo em serviço (art. 482, alínea "e", da CLT). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a dispensa por justa causa, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, salvo se demonstrada conduta abusiva do empregador, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABUSO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que a dispensa por justa causa se deu em razão do cometimento de falta grave, e não evidenciou qualquer ato abusivo da empregadora capaz de ensejar a indenização por danos morais. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1000325-71.2018.5.02.0361, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Ademais, o autor não produziu nenhuma prova a corroborar suas alegações de ocorrência de conduta abusiva ou constrangimento por parte da reclamada, que pudesse ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, considerando a legalidade da dispensa por justa causa e a ausência de provas de conduta abusiva ou constrangimento, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. 2.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou ter acumulado a função de porteiro com a de recepcionista por quatro meses, requerendo o pagamento de adicional por acúmulo de função, com base no princípio da comutatividade, estimando o valor em 30% sobre o salário-base. A reclamada defendeu que o reclamante sempre exerceu a função de porteiro, sem acumular com a de recepcionista, e que a empresa não possui atividade de vigilância ou recepcionista. Requereu a improcedência do pedido. Passo a examinar. O acúmulo de funções, no âmbito do Direito do Trabalho, ocorre quando o empregado é contratado para exercer uma função específica, mas, no curso do contrato de trabalho, passa a desempenhar, de forma concomitante, tarefas inerentes a outra função, sem a devida contraprestação salarial. A configuração do acúmulo de funções não se restringe à mera realização de atividades acessórias ou complementares à função principal. Exige-se que as tarefas adicionais representem um acréscimo quantitativo e qualitativo ao trabalho inicialmente contratado, importando em maior responsabilidade e exigência de conhecimentos e habilidades diversas. No caso em apreço, o reclamante não logrou demonstrar, de forma convincente, a realização das tarefas extras alegadas na petição inicial, nem que estas ultrapassavam os limites das atribuições inerentes à função de porteiro, ou que trouxessem uma responsabilidade e complexidade maiores do que as inicialmente contratadas. A parte reclamada, em sua defesa, negou veementemente o acúmulo de funções, aduzindo que as atividades exercidas pelo reclamante estavam circunscritas às tarefas de porteiro. Destarte, o ônus da prova, no tocante ao acúmulo de funções, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu desse ônus probatório, porquanto não apresentou provas robustas e convincentes que demonstrassem a realização das atividades de recepcionista, bem como o acréscimo de responsabilidade e complexidade em relação à função para qual foi contratado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções. 2.7. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reclamada, em sede de contestação, formulou pedido contraposto de devolução de fardamento e equipamentos supostamente entregues ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz a ré que o autor, ao deixar o emprego, reteve em seu poder tais bens, os quais seriam de propriedade da empresa. Ocorre que, embora o reclamante tenha permanecido silente sobre a pretensão da reclamada, o que poderia, em tese, importar em reconhecimento da pretensão, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega do fardamento e dos equipamentos ao reclamante. A defesa da reclamada menciona a existência de "ficha de controle de entrega de equipamentos de proteção individual e fardamento", mas juntou nos autos apenas o documento de ID "511ecfd", que se encontra apócrifo, ou seja, sem assinatura do reclamante, o que impede a sua utilização como meio de prova, dada a sua imprestabilidade probatória. Diante da ausência de prova da entrega dos equipamentos, bem como da imprestabilidade do único documento apresentado a esse fim, julgo improcedente o pedido contraposto de devolução de fardamento e equipamentos formulado pela reclamada. 2.8. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Conforme preceitua o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, inclusive quando atua em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 1º do mesmo artigo estende a aplicação dos honorários também às ações contra a Fazenda Pública e àquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelecido no § 2º do artigo 791-A. No caso em apreço, considerando que não houve sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Ademais, é imprescindível considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal decisão afasta a possibilidade de impor honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Julgar IMPROCEDENTES as postulações formuladas por JEFFERSON DIEGO DE ARAÚJO, em face de VERÔNICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA; 3.2. Julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observado o mínimo legal, dispensadas. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO

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Jefferson Diego De Araujo x Veronica Cristina Pereira De Lima

ID: 334083383

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000235-53.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VERONICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

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ALUIZIO PAULA NETO

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NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000235-53.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000235-53.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: JEFFERSON DIEGO DE ARAUJO RECLAMADO: VERONICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44e47d7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. JEFFERSON DIEGO DE ARAÚJO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERÔNICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA, igualmente qualificada. Na peça exordial, o reclamante alega, em síntese, que foi admitido em 15 de maio de 2023, na função de porteiro, e dispensado em 21 de novembro de 2024. Relata que, durante o contrato de trabalho, foi transferido para diversos postos de trabalho sem justificativa e sem pagamento de adicional de transferência. Aduz que a jornada de trabalho não era integralmente respeitada, com ausência de intervalo para descanso e alimentação. Alega desvio de função, por desempenhar atividades de recepcionista, e não recebimento de adicional noturno. Afirma ter sofrido duas suspensões injustificadas e demissão por justa causa, além de não ter recebido férias e verbas rescisórias. Postulou, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, indenização por danos morais, reversão da justa causa, pagamento de verbas rescisórias, adicional por acúmulo de função, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$24.129,44. Acompanharam a petição inicial procuração e documentos. Regularmente notificados, as partes compareceram à audiência, momento em que restou frustrada a primeira proposta conciliatória (ID “b0cf1dd”). Fixada a alçada nos termos da inicial. A reclamada apresentou contestação, refutando as alegações da inicial. Em resumo, afirma que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de portaria, não exercendo atividades de vigilância. Defende a legalidade da dispensa por justa causa, em razão de reiterados flagrantes de o reclamante dormindo em serviço. Impugna o pedido de adicional por acúmulo de função, a supressão do intervalo intrajornada e o não pagamento de adicional noturno. Aponta o pagamento das verbas rescisórias e impugna os pedidos de indenização por danos morais e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer a improcedência dos pedidos e, em pedido contraposto, a devolução de farda e equipamentos. Em audiência de instrução (ID “4f2e42e”), as partes compareceram. Não houve apresentação de réplica e impugnação aos documentos da defesa. Foi encerrada a instrução processual, diante da ausência de outras provas ou requerimentos. As partes apresentaram razões finais remissivas. Malograda a segunda proposta conciliatória. Designada sessão de julgamento. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante pleiteou a reversão da demissão por justa causa, sob a alegação de que não praticou falta grave, e requereu o pagamento das verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Adicionalmente, solicitou a expedição de guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego. A reclamada impugnou o pedido, alegando que a dispensa por justa causa foi legítima, em razão da desídia do reclamante, conforme histórico de advertências e suspensões, inclusive por dormir em serviço. Requereu a improcedência do pedido de reversão e das verbas rescisórias. Ao exame. O reclamante busca a reversão da justa causa que motivou a rescisão de seu contrato de trabalho, sob a alegação de que não praticou ato ensejador da penalidade máxima. A justa causa, como medida extrema, exige a comprovação cabal de falta grave praticada pelo empregado, que inviabilize a continuidade da relação de emprego, por quebra da fidúcia. O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enumera as hipóteses que autorizam a rescisão contratual por justa causa, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta do empregado se enquadra em uma delas. Além disso, a jurisprudência exige a presença de requisitos subjetivos e circunstanciais, tais como a gradação das punições e a proporcionalidade entre a falta e a punição. No caso em tela, a reclamada apresentou robusta prova documental (advertências e suspensões), imagem e vídeo que comprovam a conduta reiterada do reclamante em dormir durante o horário de trabalho, mesmo após ter sido advertido e suspenso por conduta semelhante. A reclamada demonstrou que as punições anteriores não surtiram efeito, o que motivou a rescisão do contrato por justa causa, com base no artigo 482, alínea "e", da CLT, que trata da desídia no desempenho das respectivas funções. Em sede de contestação (ID “f9a1b60”), a reclamada pormenorizou os fatos que ensejaram a dispensa por justa causa, bem como juntou aos autos documentos comprobatórios das faltas cometidas. O reclamante, em que pese devidamente intimado para apresentar réplica à contestação e se manifestar sobre os documentos juntados pela reclamada (Ata da Audiência de 24/04/2025 – ID “b0cf1dd”), quedou-se inerte, deixando de impugnar as provas acostadas pela reclamada, bem como não produziu qualquer contraprova que pudesse infirmar as alegações da ré. Diante da ausência de impugnação específica dos documentos e da não produção de prova em contrário, os fatos narrados pela reclamada, bem como os documentos juntados aos autos, devem ser considerados verdadeiros. A inércia do reclamante em refutar as alegações da reclamada, somada à robustez da prova produzida, demonstra que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa foi medida legítima, diante da desídia do reclamante no exercício de suas funções, bem como da reincidência na conduta faltosa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e, em consequência, das verbas rescisórias postuladas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, FGTS + 40%), bem como das multas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT). 2.5. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante aduziu que a conduta da reclamada causou prejuízos significativos, tanto financeiros quanto emocionais, submetendo-o a situações de abuso, constrangimento e instabilidade profissional. Afirmou que o assédio moral foi evidenciado na tentativa premeditada de forjar uma justa causa, na negação de direitos básicos, na discriminação pela condição de saúde e na humilhação imposta pelo não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada argumentou que não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, sugerindo que o pedido decorre de danos in re ipsa, e que o reclamante não comprovou a lesão à moral ou dignidade. Defendeu a legalidade da dispensa por justa causa e requereu a improcedência do pedido. Passo a examinar. A responsabilidade civil, no âmbito trabalhista, exige a presença de três requisitos: a) conduta ilícita do agente; b) dano; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em tela, a dispensa por justa causa foi reconhecida como legal, considerando a conduta desidiosa da parte reclamante, que foi reiteradamente flagrada dormindo em serviço (art. 482, alínea "e", da CLT). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a dispensa por justa causa, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, salvo se demonstrada conduta abusiva do empregador, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABUSO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que a dispensa por justa causa se deu em razão do cometimento de falta grave, e não evidenciou qualquer ato abusivo da empregadora capaz de ensejar a indenização por danos morais. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1000325-71.2018.5.02.0361, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Ademais, o autor não produziu nenhuma prova a corroborar suas alegações de ocorrência de conduta abusiva ou constrangimento por parte da reclamada, que pudesse ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, considerando a legalidade da dispensa por justa causa e a ausência de provas de conduta abusiva ou constrangimento, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. 2.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou ter acumulado a função de porteiro com a de recepcionista por quatro meses, requerendo o pagamento de adicional por acúmulo de função, com base no princípio da comutatividade, estimando o valor em 30% sobre o salário-base. A reclamada defendeu que o reclamante sempre exerceu a função de porteiro, sem acumular com a de recepcionista, e que a empresa não possui atividade de vigilância ou recepcionista. Requereu a improcedência do pedido. Passo a examinar. O acúmulo de funções, no âmbito do Direito do Trabalho, ocorre quando o empregado é contratado para exercer uma função específica, mas, no curso do contrato de trabalho, passa a desempenhar, de forma concomitante, tarefas inerentes a outra função, sem a devida contraprestação salarial. A configuração do acúmulo de funções não se restringe à mera realização de atividades acessórias ou complementares à função principal. Exige-se que as tarefas adicionais representem um acréscimo quantitativo e qualitativo ao trabalho inicialmente contratado, importando em maior responsabilidade e exigência de conhecimentos e habilidades diversas. No caso em apreço, o reclamante não logrou demonstrar, de forma convincente, a realização das tarefas extras alegadas na petição inicial, nem que estas ultrapassavam os limites das atribuições inerentes à função de porteiro, ou que trouxessem uma responsabilidade e complexidade maiores do que as inicialmente contratadas. A parte reclamada, em sua defesa, negou veementemente o acúmulo de funções, aduzindo que as atividades exercidas pelo reclamante estavam circunscritas às tarefas de porteiro. Destarte, o ônus da prova, no tocante ao acúmulo de funções, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu desse ônus probatório, porquanto não apresentou provas robustas e convincentes que demonstrassem a realização das atividades de recepcionista, bem como o acréscimo de responsabilidade e complexidade em relação à função para qual foi contratado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções. 2.7. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reclamada, em sede de contestação, formulou pedido contraposto de devolução de fardamento e equipamentos supostamente entregues ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz a ré que o autor, ao deixar o emprego, reteve em seu poder tais bens, os quais seriam de propriedade da empresa. Ocorre que, embora o reclamante tenha permanecido silente sobre a pretensão da reclamada, o que poderia, em tese, importar em reconhecimento da pretensão, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega do fardamento e dos equipamentos ao reclamante. A defesa da reclamada menciona a existência de "ficha de controle de entrega de equipamentos de proteção individual e fardamento", mas juntou nos autos apenas o documento de ID "511ecfd", que se encontra apócrifo, ou seja, sem assinatura do reclamante, o que impede a sua utilização como meio de prova, dada a sua imprestabilidade probatória. Diante da ausência de prova da entrega dos equipamentos, bem como da imprestabilidade do único documento apresentado a esse fim, julgo improcedente o pedido contraposto de devolução de fardamento e equipamentos formulado pela reclamada. 2.8. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Conforme preceitua o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, inclusive quando atua em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 1º do mesmo artigo estende a aplicação dos honorários também às ações contra a Fazenda Pública e àquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelecido no § 2º do artigo 791-A. No caso em apreço, considerando que não houve sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Ademais, é imprescindível considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal decisão afasta a possibilidade de impor honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Julgar IMPROCEDENTES as postulações formuladas por JEFFERSON DIEGO DE ARAÚJO, em face de VERÔNICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA; 3.2. Julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observado o mínimo legal, dispensadas. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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Luana Castelo Branco Prado x Achernar Sena De Souza e outros

ID: 306406438

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202674-73.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CASTELO BRANCO PRADO

Polo Passivo:

ACHERNAR SENA DE SOUZA GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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ACHERNAR SENA DE SOUZA

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GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

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JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

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LUANA CASTELO BRANCO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202674-73.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. L. C. G.REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência" proposta por SAMUEL LÁZARO COSTA GOMES, representado por FRANCISCA REJANE BENIGNO COSTA GOMES, em face de UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. Em suma, o autor narra que é beneficiário do plano de saúde da ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de intervenção contínua, com terapias de reabilitação por equipe de múltiplos profissionais ESPECIALIZADOS (neurologista infantil, psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo), para melhorar sua evolução. Afirma que há mais de 6 (seis) anos os atendimentos com psicólogo e fonoaudiólogo eram por si custeados e reembolsados pela ré, que não dispunha, em sua rede de cooperados, de profissionais habilitados para os tratamentos específicos de que necessita. Aduz, no entanto, que a partir de 16/9/2024 todos os tratamentos passaram a ser fornecidos por rede credenciada, pelo que foi negada a continuidade de tratamento junto aos profissionais com os quais o requerente já estabeleceu vínculos terapêuticos. Pleiteia o promovente, portanto, a manutenção dos profissionais que o vêm acompanhando desde o início, com o custeio do tratamento pela requerida; ou o reembolso integral das despesas com o profissional ou clínica especializada, além de indenização por dano moral. A inicial veio instruída com os documentos de id 151546719 e seguintes. Decisão interlocutória de id 151542721 indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da requerida. Contestação apresentada no documento de id 151546301, com impugnação de gratuidade, defendendo, em suma, que o tratamento é devidamente fornecido dentro da rede credenciada, havendo subordinação às normas da Agência Nacional de Saúde, não existindo ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica de id 151546319, reiterando os argumentos iniciais. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito de urgência (fls. 158/161), ante a existência de rede credenciada disponível para o tratamento. Réplica às fls. 162/166, reiterando os argumentos iniciais. Em contraposição às alegações autorais, a ré sustentou a qualificação técnica dos profissionais que compõem a sua rede credenciada (id 151546678). Ofício de id 151546705, informa o improvimento do agravo interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Ato ordinatório de id 152812547 providenciou a intimação das partes para especificação de provas. A requerida ratificou as alegações e documentos de capacidade técnica de seus profissionais de saúde (id 153359829). O requerente reiterou suas argumentações, aduzindo que os fatos encontram-se suficientemente provados com os documentos acostados aos autos (id 154235342). Em sua derradeira manifestação, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos, conforma parecer de id 158312520. O autor insiste em suas alegações, conforme id 161252736. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, sequer requeridas pelas partes, que se contentaram com a prova documental já produzida nos autos. De saída, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça deferida ao autor, pessoa natural cuja declaração de pobreza é dotada de presunção de veracidade não infirmada pelo impugnante, conforme art. 99, §3°, do CPC. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao MÉRITO. Importa destacar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cuidando-se de típico contrato de adesão, anote-se que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada em favor da parte aderente (v. art. 47 do CDC), além do instrumento não poder dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC). Cinge-se que a controvérsia existente versa sobre a verificação da responsabilidade da Unimed Ceará em custear ou reembolsar tratamento fora da rede credenciada, de modo a ensejar a condenação da requerida ao pagamento ou ressarcimento das despesas junto a profissional ou clínica especializada indicada pelo autor, além de indenizar pelo dano moral supostamente causado. É incontroverso que o autor foi diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista), necessitando de intervenção contínua, com múltiplos profissionais especializados, para melhorar sua evolução, conforme laudo e relatório médico acostado à inicial, tendo iniciado tratamento com profissionais de sua preferência, ante a ausência de rede credenciada. É incontroverso, ainda, que a partir da existência de rede credenciada e profissionais referenciados junto ao plano de saúde, houve a recusa da ré para que fossem mantidos os profissionais outrora escolhidos pelo autor, vez que não credenciados. Todavia, a parte ré comprovou dispor de profissionais credenciados de sua rede, comprovando ter disponível o tratamento necessário ao promovente. Nesse viés, cabe ressaltar que embora a obrigatoriedade de cobertura de tratamento em rede credenciada possa ser relativizado em algumas situações específicas, como na hipótese de inexistência de estabelecimentos e especialistas conveniados que prestem o serviço que o beneficiário do plano necessita, este não é o caso dos presentes autos. Acerca da obrigatoriedade da operadora de saúde em oferecer serviços por estabelecimentos e profissionais não credenciados, dispõe o art. 4º da ANS: Da Ausência ou Inexistência de Prestador Credenciado ao Plano: Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. § 1º O pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes. § 2º Na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazosfixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2ºse aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. Por sua vez, o Art. 35-C, incisos I e II, da Lei n° 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato devida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (…) Logo, em que pese a situação vivenciada pelo autor, a ré logrou êxito em demonstrar a ausência de obrigatoriedade em autorizar e custear tais tratamentos por profissional ou clínica não credenciados, haja vista a disponibilização do tratamento em sua rede credenciada e a falta de caracterização de situação de urgência ou emergência. Portanto, tem-se que não houve negativa de tratamento, mas realização deste fora da rede credenciada, não havendo a possibilidade de custeio pela demandada. A jurisprudência do nosso Tribunal entende neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CID-10 F19.2. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CLÍNICA CREDENCIADA SEJA INADEQUADA A DESEMPENHAR O TRATAMENTO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida contra plano de saúde, visando o custeio de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada. A autora, ora apelante, alegou que o hospital credenciado indicado pela operadora não atendia às suas necessidades e que necessitava de cuidados especiais, requerendo a cobertura de internação em clínica particular. 2. A relação entre operadora de plano de saúde e beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), impondo interpretação favorável ao consumidor em casos de cláusulas contratuais ambíguas ou abusivas. 3. A jurisprudência do TJCE reforça a obrigação do plano de saúde em garantir tratamento adequado, preferencialmente na rede credenciada, com possibilidade de custeio fora da rede apenas em casos excepcionais, comprovados pelo beneficiário, contudo não restou comprovada a inadequação do hospital indicado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0148196-37.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE SAÚDE QUE EXIGE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTOS QUE PODEM SER EFETIVADOS NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PLANO AO ATENDIMENTO DOPLEITO RECURSAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Sofia Borges de Souza, menor impúbere, representada pela sua genitora, Regina Cláudia Borges de Brito, em face da sentença de fls. 582/593, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE nos autos da Ação Ordinária de Preceito Cominatório à Continuidade de Tratamento de Saúde c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada pela apelante em desfavor Unimed do Cariri ¿ Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. II - Objetiva a recorrente a reforma da decisão de origem para que o tratamento indicado emparecer médico seja feito em clínica diversa da rede conveniada da apelada, face ao descredenciamento. III - O usuário de plano de saúde tem direito ao tratamento com rede não credenciada em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços credenciados, o que não é o caso dos autos. Some-se a esta hipótese a comprovação de incapacidade técnica para a prestação do serviço de saúde pleiteado, também não demonstrada nos autos. IV - Partindo dessa premissa, o que se vê dos autos destoa da pretensão autoral, já que existe na rede credenciada da apelada prestador de serviço com a habilidade para a aplicação dos tratamentos pleiteados. V ¿ Por outro lado, em não tendo havido a demonstração de cometimento de ato ilícito por parte da apelada, não há se falar em direito à indenização por danos morais por parte do apelante. VI - Recurso de apelação conhecido mas não provido. (Apelação Cível - 0202392-70.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOBEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 26/03/2024)[g.n] Quanto ao pedido de reembolso, prevê o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Dessarte, em regra, somente serão reembolsados os valores gastos pelo beneficiário quando não houver profissional habilitado na rede credenciada ou em casos de urgência ou emergência, quando não é possível a utilização dos profissionais ou serviços da rede credenciada, o que não se caracteriza no caso em liça, vez que como comprovado por meio documental, os serviços necessitados pela parte autora são atualmente plenamente possíveis de serem realizados por profissionais e hospitais credenciados a Unimed Ceará. Além do mais não ficou comprovada urgência ou emergência que justificasse a técnica e a utilização exclusiva de profissionais não integrantes da rede credenciada da ré. Portanto, transparece justa a negativa da requerida de custeio e reembolso das despesas realizadas por profissionais não credenciados. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação. Insurgência contra a sentença de improcedência. Não acolhimento. Internação para tratamento de dependência química em clínica fora da rede credenciada. Autor que não comprovou negativa de cobertura do plano de saúde em sua rede credenciada. Existência de estabelecimentos na rede credenciada da apelada aptos a acolher o paciente. Insuficiência da rede credenciada da ré que não foi comprovada. Reembolso. Ausência de justificativa plausível para o atendimento fora da rede credenciada, o que, à luz da avença, aparta qualquer reembolso. Pedido formulado exclusivamente em razões recursais. Indevida inovação recursal. Indenização por danos morais. Pleito desabrido. Falta, aqui, de ilicitude atribuída à seguradora. Majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade judicial. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000325-18.2022.8.26.0347; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE RESSARCIMENTO - Demanda que buscou o reembolso de valor despendido pela autora em hospital particular, para realização de cirurgia (ureterorrenolitrotripsia flexível) - Decreto de improcedência Inconformismo do polo ativo Não acolhimento Inexistência de negativa da operadora que forneceu guia de internação para realização da cirurgia em hospital pertencente à rede credenciada - Opção da autora em ser submetida ao procedimento em estabelecimento sabidamente não pertencente à rede credenciada do plano contratado Alegação da gravidade do quadro de saúde e quebra de confiança com o profissional credenciado (por 'motivos pessoais'), que não socorre o demandante (até mesmo porque procedimento eletivo: cirurgia realizada cerca de 2 meses após a sua indicação) - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002685-90.2022.8.26.0066; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Diante do contexto probatório, ausente ato ilícito a ensejar reparação, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade da justiça. P. R. I. Ciência ao MP. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Itapipoca/CE, 23 de junho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 1015142-73.2025.8.11.0000

ID: 298602870

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015142-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MILITAO DE FREITAS GABRIEL MACIEL SCHENATTO JIUVANI LEAL KARINA ROMAO CALVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MILITAO DE FREITAS

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JIUVANI LEAL

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KARINA ROMAO CALVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015142-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015142-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JIUVANI LEAL - CPF: 035.198.831-98 (ADVOGADO), GABRIEL MACIEL SCHENATTO - CPF: 058.713.921-80 (PACIENTE), KARINA ROMAO CALVO - CPF: 077.973.499-83 (ADVOGADO), DANILO MILITAO DE FREITAS - CPF: 030.555.091-88 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA ROMAO CALVO - CPF: 077.973.499-83 (IMPETRANTE), JIUVANI LEAL - CPF: 035.198.831-98 (IMPETRANTE), DANILO MILITAO DE FREITAS - CPF: 030.555.091-88 (IMPETRANTE), JOSE AMILTON SANTOS CRUZ - CPF: 101.545.455-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EVENTUAL ILEGALIDADE EM FLAGRANTE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NATUREZA DELETÉRIA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE MUNIÇÕES, ARMAS E PETRECHOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (ii) policiais relataram que encontraram o paciente na residência de coinvestigado e localizaram no local dois revólveres calibre .32, um deles sem numeração, dez munições de igual calibre, oito munições calibre .22, sete munições calibre .28, 66 saquinhos pequenos para embalo de entorpecentes, 33 pinos vazios, cinco pedras de pasta base de cocaína, uma pedra de substância não identificada e uma faca de mesa, uma colher e um prato com resquícios de substância não identificada; (iii) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, desobediência e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) se há ilegalidade na prisão em flagrante do paciente; (ii) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (iii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Eventuais ilegalidades na prisão em flagrante ficam superadas em decorrência de sua conversão em preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a respaldar a custódia do paciente. 6. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos dos depoimentos dos policiais civis. 7. A apreensão de entorpecentes de natureza altamente deletéria (cocaína), diversas munições e armas de fogo e dezenas de sacos plásticos e pinos para embalar e armazenar drogas sinaliza a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. 8. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de uma ação penal em curso por delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no RHC n. 190.550/BA, AgRg no RHC n. 194.401/MG; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que converteu a prisão em flagrante do paciente Gabriel Maciel Schenatto em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Para ilustrar a ilegalidade da coação, o impetrante alega que o paciente não foi surpreendido em situação de flagrante delito e nenhum objeto ilícito foi encontrado com ele, “muito menos detinha substâncias ilícitas ou mantinha qualquer relação de guarda, posse ou propriedade sobre os entorpecentes e armas encontrados na residência de José Amilton Santos Cruz”. Discorre que “o flagrante foi construído com base em ilações e presunções que não se sustentam diante da análise concreta dos fatos”, além de sustentar a inexistência de indícios de autoria e/ou participação do paciente nos delitos. A seguir, pondera que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia (periculum libertatis) e o descabimento de cautelares menos gravosas. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 286557894). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 289421875). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 290626883). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante, além de sustentar a inexistência de indícios de autoria e/ou participação do paciente nos delitos. Acrescenta que a ilegalidade da coação ainda decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em inquérito policial instaurado para apurar a autoria de crime contra a vida, a autoridade judiciária competente determinou a prisão cautelar de José Amilton Santos Cruz e a busca e apreensão no seu domicílio. Na tarde de 7/maio/2025, policiais civis encontraram e prenderam José Amilton Santos Cruz numa avenida movimentada da cidade de Itiquira. Em seguida, com vistas a cumprir o Mandado de Busca e Apreensão, os investigadores foram até a residência de José Amilton Santos Cruz, onde encontraram o paciente e localizaram dois revólveres calibre .32, um deles sem numeração, dez munições de igual calibre, oito munições calibre .22, sete munições calibre .28, 66 saquinhos pequenos para embalo de entorpecentes, 33 pinos vazios, cinco pedras de pasta base de cocaína, uma pedra de substância não identificada e uma faca de mesa, uma colher e um prato com resquícios de substância não identificada (id. 285845864, p. 18). O alvo das diligências policiais e o paciente foram presos em flagrante e conduzidos à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Desta feita, a gravidade do crime de tráfico de drogas é demasiadamente concreta para a sociedade. Pelas circunstâncias em que os flagrados foram presos em flagrante delito, ou seja, durante o cumprimento ao mandado de busca e apreensão em uma residência investigada, concedido a ordem judicial nos autos n. 1000325-20.2025.8.11.0027 a pedido da Autoridade Policial, com base em relatório de prévia investigação dos indícios da prática delitiva, os policiais encontraram e apreenderam dentro da residência dos envolvidos as porções de cocaína e pasta base, ainda quatro celulares, saco plásticos, pinos e adesivos, objetos comumente utilizados para a prática do crime de tráfico para embalar a droga em pequenas porções para comercializá-la com facilidade, além disso, duas armas de fogos e várias munições intactas. Ressalte-se que não se trata de tráfico de pequena monta, tampouco de conduta isolada. Ao contrário: os réus mantinham em depósito, dentro de imóvel residencial, relevante quantidade de substâncias ilícitas fracionadas, utensílios para preparação e fracionamento, além de armamento e munição [...] Conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, após sua reforma, há possibilidade da prisão preventiva somente para delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No caso em questão, trata-se crime de tráfico de entorpecentes, apenado com pena máxima superior ao patamar legal, subsumindo-se a hipótese autorizadora legal. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito. Nestes casos, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, para barrar a reiteração do delito, conferindo segurança à sociedade. Além disso, verifico não ser o caso de se aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas, para coibir a sua conduta criminosa [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A prisão pré-cautelar não padece de vícios ou irregularidades, já que a suposta posse de substâncias de uso proscrito e de artefatos bélicos remete à prática de crimes de natureza permanente, cuja consumação, por se prolongar no tempo, autoriza a prisão em flagrante a qualquer tempo, conforme lição extraída do art. 303 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que constatado algum vício, não se pode olvidar, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 27 da TCCR deste Tribunal de Justiça, que “as eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidade da prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação” (STJ, AgRg no RHC n. 194.401/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Prosseguindo, conforme os relatos dos policiais responsáveis pelas diligências, foram apreendidas no imóvel objeto da busca e apreensão diversas porções de substâncias ilícitas, apetrechos comumente utilizados no seu preparo, embalo e refinamento e armas de fogo e munições de calibres variados. Ao que tudo indica, segundo apontado na fase preliminar das investigações, o paciente detinha a guarda das substâncias de uso proscrito e dos artefatos bélicos – em conluio ou por ordem de José Amilton Santos Cruz. Esses elementos bastam para demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, conforme bem ilustrado no Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a apreensão de entorpecentes de natureza altamente deletéria (cocaína), diversas munições e armas de fogo e dezenas de sacos plásticos e pinos para embalar e armazenar drogas, sinaliza a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, esses dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 190.550/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/março/2024). Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática dos delitos de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), desobediência (art. 330 do CP) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) (autos n. 1004863-10.2022.8.11.0040) reflete a possível inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ainda pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gabriel Maciel Schanatto, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015142-73.2025.8.11.0000

ID: 298602872

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015142-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015142-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015142-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JIUVANI LEAL - CPF: 035.198.831-98 (ADVOGADO), GABRIEL MACIEL SCHENATTO - CPF: 058.713.921-80 (PACIENTE), KARINA ROMAO CALVO - CPF: 077.973.499-83 (ADVOGADO), DANILO MILITAO DE FREITAS - CPF: 030.555.091-88 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA ROMAO CALVO - CPF: 077.973.499-83 (IMPETRANTE), JIUVANI LEAL - CPF: 035.198.831-98 (IMPETRANTE), DANILO MILITAO DE FREITAS - CPF: 030.555.091-88 (IMPETRANTE), JOSE AMILTON SANTOS CRUZ - CPF: 101.545.455-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EVENTUAL ILEGALIDADE EM FLAGRANTE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NATUREZA DELETÉRIA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE MUNIÇÕES, ARMAS E PETRECHOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (ii) policiais relataram que encontraram o paciente na residência de coinvestigado e localizaram no local dois revólveres calibre .32, um deles sem numeração, dez munições de igual calibre, oito munições calibre .22, sete munições calibre .28, 66 saquinhos pequenos para embalo de entorpecentes, 33 pinos vazios, cinco pedras de pasta base de cocaína, uma pedra de substância não identificada e uma faca de mesa, uma colher e um prato com resquícios de substância não identificada; (iii) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, desobediência e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) se há ilegalidade na prisão em flagrante do paciente; (ii) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (iii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Eventuais ilegalidades na prisão em flagrante ficam superadas em decorrência de sua conversão em preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a respaldar a custódia do paciente. 6. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos dos depoimentos dos policiais civis. 7. A apreensão de entorpecentes de natureza altamente deletéria (cocaína), diversas munições e armas de fogo e dezenas de sacos plásticos e pinos para embalar e armazenar drogas sinaliza a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. 8. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de uma ação penal em curso por delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no RHC n. 190.550/BA, AgRg no RHC n. 194.401/MG; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que converteu a prisão em flagrante do paciente Gabriel Maciel Schenatto em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Para ilustrar a ilegalidade da coação, o impetrante alega que o paciente não foi surpreendido em situação de flagrante delito e nenhum objeto ilícito foi encontrado com ele, “muito menos detinha substâncias ilícitas ou mantinha qualquer relação de guarda, posse ou propriedade sobre os entorpecentes e armas encontrados na residência de José Amilton Santos Cruz”. Discorre que “o flagrante foi construído com base em ilações e presunções que não se sustentam diante da análise concreta dos fatos”, além de sustentar a inexistência de indícios de autoria e/ou participação do paciente nos delitos. A seguir, pondera que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia (periculum libertatis) e o descabimento de cautelares menos gravosas. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 286557894). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 289421875). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 290626883). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante, além de sustentar a inexistência de indícios de autoria e/ou participação do paciente nos delitos. Acrescenta que a ilegalidade da coação ainda decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em inquérito policial instaurado para apurar a autoria de crime contra a vida, a autoridade judiciária competente determinou a prisão cautelar de José Amilton Santos Cruz e a busca e apreensão no seu domicílio. Na tarde de 7/maio/2025, policiais civis encontraram e prenderam José Amilton Santos Cruz numa avenida movimentada da cidade de Itiquira. Em seguida, com vistas a cumprir o Mandado de Busca e Apreensão, os investigadores foram até a residência de José Amilton Santos Cruz, onde encontraram o paciente e localizaram dois revólveres calibre .32, um deles sem numeração, dez munições de igual calibre, oito munições calibre .22, sete munições calibre .28, 66 saquinhos pequenos para embalo de entorpecentes, 33 pinos vazios, cinco pedras de pasta base de cocaína, uma pedra de substância não identificada e uma faca de mesa, uma colher e um prato com resquícios de substância não identificada (id. 285845864, p. 18). O alvo das diligências policiais e o paciente foram presos em flagrante e conduzidos à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Desta feita, a gravidade do crime de tráfico de drogas é demasiadamente concreta para a sociedade. Pelas circunstâncias em que os flagrados foram presos em flagrante delito, ou seja, durante o cumprimento ao mandado de busca e apreensão em uma residência investigada, concedido a ordem judicial nos autos n. 1000325-20.2025.8.11.0027 a pedido da Autoridade Policial, com base em relatório de prévia investigação dos indícios da prática delitiva, os policiais encontraram e apreenderam dentro da residência dos envolvidos as porções de cocaína e pasta base, ainda quatro celulares, saco plásticos, pinos e adesivos, objetos comumente utilizados para a prática do crime de tráfico para embalar a droga em pequenas porções para comercializá-la com facilidade, além disso, duas armas de fogos e várias munições intactas. Ressalte-se que não se trata de tráfico de pequena monta, tampouco de conduta isolada. Ao contrário: os réus mantinham em depósito, dentro de imóvel residencial, relevante quantidade de substâncias ilícitas fracionadas, utensílios para preparação e fracionamento, além de armamento e munição [...] Conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, após sua reforma, há possibilidade da prisão preventiva somente para delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No caso em questão, trata-se crime de tráfico de entorpecentes, apenado com pena máxima superior ao patamar legal, subsumindo-se a hipótese autorizadora legal. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito. Nestes casos, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, para barrar a reiteração do delito, conferindo segurança à sociedade. Além disso, verifico não ser o caso de se aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas, para coibir a sua conduta criminosa [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A prisão pré-cautelar não padece de vícios ou irregularidades, já que a suposta posse de substâncias de uso proscrito e de artefatos bélicos remete à prática de crimes de natureza permanente, cuja consumação, por se prolongar no tempo, autoriza a prisão em flagrante a qualquer tempo, conforme lição extraída do art. 303 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que constatado algum vício, não se pode olvidar, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 27 da TCCR deste Tribunal de Justiça, que “as eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidade da prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação” (STJ, AgRg no RHC n. 194.401/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Prosseguindo, conforme os relatos dos policiais responsáveis pelas diligências, foram apreendidas no imóvel objeto da busca e apreensão diversas porções de substâncias ilícitas, apetrechos comumente utilizados no seu preparo, embalo e refinamento e armas de fogo e munições de calibres variados. Ao que tudo indica, segundo apontado na fase preliminar das investigações, o paciente detinha a guarda das substâncias de uso proscrito e dos artefatos bélicos – em conluio ou por ordem de José Amilton Santos Cruz. Esses elementos bastam para demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, conforme bem ilustrado no Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a apreensão de entorpecentes de natureza altamente deletéria (cocaína), diversas munições e armas de fogo e dezenas de sacos plásticos e pinos para embalar e armazenar drogas, sinaliza a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, esses dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 190.550/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/março/2024). Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática dos delitos de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), desobediência (art. 330 do CP) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) (autos n. 1004863-10.2022.8.11.0040) reflete a possível inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ainda pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gabriel Maciel Schanatto, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 6001954-07.2024.4.06.3824

ID: 277388521

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001954-07.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNARA CAMARGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001954-07.2024.4.06.3824/MG AUTOR : JOSMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYNARA CAMARGO DE FREITAS (OAB MG187964) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar ajuizada por JOSMAR … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001954-07.2024.4.06.3824/MG AUTOR : JOSMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYNARA CAMARGO DE FREITAS (OAB MG187964) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar ajuizada por JOSMAR DOS SANTOS em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega a parte autora que realizou o pagamento das parcelas em atraso de seu financiamento imobiliário nos autos da ação nº 1000325-54.2022.4.06.3824, purgando a mora; que o advogado daquela ação não foi devidamente intimado para se manifestar, sendo para processo extinto sem julgamento do mérito; que não foi intimado administrativamente para purgar a mora, nos termos da Lei 9.514/1997, que seu imóvel será alienado por meio de venda direta, e que pretende purgar a mora contratual. Requer, em tutela de urgência, que a CEF se abstenha de alienar o imóvel. Decisão nas fls. 42/43 recebendo a presente cautelar como ação ordinária e deferindo a tutela de urgência. Em contestação (fls. 51 e seguintes), a CEF impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, defende a regularidade do processo de consolidação da propriedade e a possibilidade de purgação da mora. Matrícula do imóvel nas fls. 77/78. Certidão de intimação na fl. 82. Impugnação nas fls. 100 e seguintes. A CEF foi intimada para juntar aos autos a certidão de intimação do autor para purgação da mora, bem como a notificação assinada por ele, se houver, sob pena de se considerar a intimação como não realizada (fl. 111), o que não foi feito (fls. 113 e seguintes). É o que importa relatar. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, conclui-se que a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreu antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe o ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido a jurisprudência pacífica do STJ: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp n. 1.942.898/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1."Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Logo, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF ocorreu em 2024, não há se falar em possibilidade de purgação até a assinatura do auto de arrematação. Não obstante, a purgação da mora deve ser deferida. Cumpre-se fazer, na ocasião, algumas observações. Dispõem os artigos 26, §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º e 27, §§ 1º, 2º e 2º-A, ambos da Lei 9.514/97, com a redação vigente à data dos fatos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (…)” A certidão cartorária de intimação (fl. 171) juntada pela CEF atesta a intimação de MICHEL JUNIO CAETANO DA SILVA, pessoa estranha aos autos, no endereço Rua José Brasileiro Santos n. 125 – Dores do Indaiá/MG, que não consta como endereço do autor ou do imóvel financiado (fls. 19/20). Logo, não há qualquer prova de que o autor tenha sido intimado para purgar a mora. Pelo exposto, DEFIRO a consignação em pagamento do valor da mora , calculado, por ora, como o resultado da multiplicação do número de parcelas em atraso pelo valor da prestação inicial A solicitação de consolidação da propriedade é datada de 01/08/2022 (fl. 78), presumindo-se que o inadimplemento se iniciou 03 (três) meses antes, em maio de 2022, havendo, até o momento, 36 (trinta e seis prestações em atraso), resultando num valor preliminar para purgação da mora de R$ 21.992,76 (36 * R$ 610,19 - fl. 20). Intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor supra, em 15 (quinze) dias (prazo para purgação da mora previsto na Lei 9.514/1997), sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito (art. 542, § único do CPC). Depositados os valores, intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e indicar o valor real da mora, se for o caso, sob pena de se considerar suficientes os valores depositados . O valor da mora eventualmente indicado pela CEF deverá considerar o valor do débito, com encargos, até a data de intimação para purgação da mora. Após aquela data, considerando que a intimação não ocorreu, deverão ser considerados apenas os valores das prestações, sem incidência de encargos moratórios. Não depositados os valores ou, se depositados, transcorrido o prazo para a CEF, voltem os autos conclusos para julgamento. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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