Resultados para "1000512-23.2023.5.02.0472" – Página 172 de 173

Processo nº 0804392-15.2024.8.18.0136

ID: 257676048

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804392-15.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GEOVANE BARROS RIBEIRO REU: BANCO PAN, PAN SEGUROS S.A. Vistos em sentença, 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor ter sido cobrado indevidamente por tarifas que não representam concessão de crédito, violando o princípio da transparência. Informou que não recebeu informações claras sobre as cobranças dos seguro no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a Tarifa de Cadastro; R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao IOF e R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a alíquota adicional de IOF, caracterizou prática abusiva das rés. Alegou falta de clareza sobre a finalidade e a prestação dos serviços, além de pratica abusiva das requeridas. Daí o acionamento, postulando: declaração de abusividade das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; pagamento em dobros dos valores cobrados das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.862,96 (cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide entre as partes. Contestando a ré 1 alegou como preliminar a falta de interesse de agir do autor. No mérito, afirmou que quanto ao registro de contrato, foi alegado que esse registro é necessário para que a alienação fiduciária conste do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e que como o serviço foi prestado, o autor deve arcar com o valor conforme estipulado no contrato. Afirmaram que o autor contratou o seguros de forma livre e espontânea com a opção de escolha da seguradora, assinando apólices separadas do contrato de financiamento e que a contratação dos seguros não é obrigatória para o financiamento. No mais, afirmou não haver dano moral indenizável. Pleitearam a condenação do autor em litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares e o indeferimento dos pedidos da inicial. 3. Por sua vez, contestando, a ré 2 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes à abusividade das taxas cobradas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, alegando ser o prazo prescricional de um ano, ademais, aduziu que a contratação foi regular, tendo sido o instrumento apartado ao contrato de operação financeira firmada com a instituição corré, não caracterizando venda casada. Afirmou que a assinatura do autor se deu por meio eletrônico, com utilização de login e senha e biometria facial, tendo portando validade. Por fim alegou ausência de ato ilegal que gere dever de indenizar à parte autora e requereu o indeferimento dos pedidos da inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Improcedente a preliminar erigida pela requerida 1. Não há falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto assim a preliminar. 5. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 2, é de se reconhecer ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF. Isso porque tais cobranças decorrem exclusivamente da relação contratual firmada entre a parte autora e a instituição financeira (Banco PAN), não havendo qualquer participação da seguradora na estipulação ou recebimento dessas verbas. A Ré 2 figura no polo passivo apenas como responsável pelo contrato de seguro, razão pela qual não pode ser responsabilizada por valores que não lhe foram destinados nem contratados diretamente em seu favor. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda ré em relação a esses pedidos específicos, sendo responsável somente pelo contrato de seguro. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. De início, importa consignar que foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a tarifa de registro de contrato no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Especial 1.578.553 SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 8. No que tange ao registro do contrato, vale destacar que sua cobrança é lícita, desde que haja a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, deve haver no caso concreto a análise da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado. No presente caso, o banco réu comprovou que realizou o registro do contrato junto ao Detran-PI, conforme o documento de ID 69950814 onde se verifica na tela do Sistema nacional de Gravames juntada pela parte requerida que existe registro de contrato no DETRAN para consulta, não tendo a parte autora apresentado provas em sentido contrário nos autos. 9. Quanto ao seguro, observo que melhor sorte não assiste ao autor. O contrato juntado pelo réu (ID 69950816 e ID 71081314) demonstra que houve adesão aos termos de adesão dos seguros pelo autor, tendo inclusive assinado, conforme se observa em ID 71081314 e reconhecido a assinatura em audiência de ID 71299870. Verifica-se que o seguro Pan protege Proteção financeira foi celebrado em termo apartado do ajuste principal, de modo que não há vinculação de contrato de financiamento com o aludido seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054461-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 10. Não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que tendo pago e estando garante por seguro. 11. No que se refere ao IOF e à alíquota adicional de IOF, incabível é a restituição pretendida pelo autor. Verifica-se que há clara previsão contratual quanto à cobrança do imposto, sendo incorreta a alegação de que foi cobrado o valor de R$ 324,16 a esse título, uma vez que, no campo específico destinado ao IOF no contrato, consta expressamente o valor de R$ 0,00. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois é legítima a cobrança do IOF adicional, conforme previsão do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007, além disso, o IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Trata-se, portanto, de operação prevista em lei e refletida contratualmente, não havendo irregularidade ou abusividade que justifique a restituição pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência . Inconformismo. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas . Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobranças de IOF e IOF adicional também admitidas.Sentença mantida . Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083888-38.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 04/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO. Alegação do autor de que o MM. Juiz a quo não analisou todas as cláusulas contratuais, conforme pleiteado na exordial. Súmula nº 381 do E . STJ. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Preliminar rejeitada. RECURSO DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR . Recurso de apelação da parte autora não conhecido em parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por afronta ao princípio da dialeticidade. Recorrente que fez alegações genéricas e não atacou os fundamentos da sentença. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade. Demanda julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do bem e Seguro Prestamista . Inconformismo das partes. Serviço que possibilita a cobrança da Tarifa De Registro que foi devidamente comprovado. Ausência de abusividade. R . Sentença parcialmente reformada. TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1 .061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à médica do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n .º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF e IOF ADICIONAL . Possibilidade de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Matéria pacificada pelo REsp . nº 1.251.331/RS. Abusividade não reconhecida . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1 .578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1 .639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC . Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp . Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço comprovada . R. sentença reformada neste ponto. Abusividade não reconhecida. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS . Valores pagos em excesso deverão ser restituídos ao autor monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devolução simples, considerando que o contrato foi firmado anteriormente a 30/03/2021, data definida no julgamento do EAResp 600663/RS para a finalidade de modulação do quanto ali decidido. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% o autor e 30% o réu, bem como com a verba honorária da parte adversa, sendo R$500,00 devidos pelo réu R$600,00 devidos pelo autor, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso de apelação do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10005129320218260045 SP 1000512-93.2021.8.26 .0045, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) 12. Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral. 13. Deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Declaro a ilegitimidade a ré PAN SEGUROS S.A quanto aos pedidos de declaração de abusividade e devolução dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF, nos termos da exposição. Denego o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804392-15.2024.8.18.0136

ID: 257676050

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804392-15.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN PAN SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GEOVANE BARROS RIBEIRO REU: BANCO PAN, PAN SEGUROS S.A. Vistos em sentença, 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor ter sido cobrado indevidamente por tarifas que não representam concessão de crédito, violando o princípio da transparência. Informou que não recebeu informações claras sobre as cobranças dos seguro no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a Tarifa de Cadastro; R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao IOF e R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a alíquota adicional de IOF, caracterizou prática abusiva das rés. Alegou falta de clareza sobre a finalidade e a prestação dos serviços, além de pratica abusiva das requeridas. Daí o acionamento, postulando: declaração de abusividade das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; pagamento em dobros dos valores cobrados das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.862,96 (cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide entre as partes. Contestando a ré 1 alegou como preliminar a falta de interesse de agir do autor. No mérito, afirmou que quanto ao registro de contrato, foi alegado que esse registro é necessário para que a alienação fiduciária conste do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e que como o serviço foi prestado, o autor deve arcar com o valor conforme estipulado no contrato. Afirmaram que o autor contratou o seguros de forma livre e espontânea com a opção de escolha da seguradora, assinando apólices separadas do contrato de financiamento e que a contratação dos seguros não é obrigatória para o financiamento. No mais, afirmou não haver dano moral indenizável. Pleitearam a condenação do autor em litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares e o indeferimento dos pedidos da inicial. 3. Por sua vez, contestando, a ré 2 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes à abusividade das taxas cobradas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, alegando ser o prazo prescricional de um ano, ademais, aduziu que a contratação foi regular, tendo sido o instrumento apartado ao contrato de operação financeira firmada com a instituição corré, não caracterizando venda casada. Afirmou que a assinatura do autor se deu por meio eletrônico, com utilização de login e senha e biometria facial, tendo portando validade. Por fim alegou ausência de ato ilegal que gere dever de indenizar à parte autora e requereu o indeferimento dos pedidos da inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Improcedente a preliminar erigida pela requerida 1. Não há falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto assim a preliminar. 5. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 2, é de se reconhecer ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF. Isso porque tais cobranças decorrem exclusivamente da relação contratual firmada entre a parte autora e a instituição financeira (Banco PAN), não havendo qualquer participação da seguradora na estipulação ou recebimento dessas verbas. A Ré 2 figura no polo passivo apenas como responsável pelo contrato de seguro, razão pela qual não pode ser responsabilizada por valores que não lhe foram destinados nem contratados diretamente em seu favor. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda ré em relação a esses pedidos específicos, sendo responsável somente pelo contrato de seguro. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. De início, importa consignar que foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a tarifa de registro de contrato no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Especial 1.578.553 SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 8. No que tange ao registro do contrato, vale destacar que sua cobrança é lícita, desde que haja a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, deve haver no caso concreto a análise da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado. No presente caso, o banco réu comprovou que realizou o registro do contrato junto ao Detran-PI, conforme o documento de ID 69950814 onde se verifica na tela do Sistema nacional de Gravames juntada pela parte requerida que existe registro de contrato no DETRAN para consulta, não tendo a parte autora apresentado provas em sentido contrário nos autos. 9. Quanto ao seguro, observo que melhor sorte não assiste ao autor. O contrato juntado pelo réu (ID 69950816 e ID 71081314) demonstra que houve adesão aos termos de adesão dos seguros pelo autor, tendo inclusive assinado, conforme se observa em ID 71081314 e reconhecido a assinatura em audiência de ID 71299870. Verifica-se que o seguro Pan protege Proteção financeira foi celebrado em termo apartado do ajuste principal, de modo que não há vinculação de contrato de financiamento com o aludido seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054461-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 10. Não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que tendo pago e estando garante por seguro. 11. No que se refere ao IOF e à alíquota adicional de IOF, incabível é a restituição pretendida pelo autor. Verifica-se que há clara previsão contratual quanto à cobrança do imposto, sendo incorreta a alegação de que foi cobrado o valor de R$ 324,16 a esse título, uma vez que, no campo específico destinado ao IOF no contrato, consta expressamente o valor de R$ 0,00. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois é legítima a cobrança do IOF adicional, conforme previsão do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007, além disso, o IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Trata-se, portanto, de operação prevista em lei e refletida contratualmente, não havendo irregularidade ou abusividade que justifique a restituição pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência . Inconformismo. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas . Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobranças de IOF e IOF adicional também admitidas.Sentença mantida . Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083888-38.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 04/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO. Alegação do autor de que o MM. Juiz a quo não analisou todas as cláusulas contratuais, conforme pleiteado na exordial. Súmula nº 381 do E . STJ. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Preliminar rejeitada. RECURSO DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR . Recurso de apelação da parte autora não conhecido em parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por afronta ao princípio da dialeticidade. Recorrente que fez alegações genéricas e não atacou os fundamentos da sentença. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade. Demanda julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do bem e Seguro Prestamista . Inconformismo das partes. Serviço que possibilita a cobrança da Tarifa De Registro que foi devidamente comprovado. Ausência de abusividade. R . Sentença parcialmente reformada. TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1 .061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à médica do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n .º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF e IOF ADICIONAL . Possibilidade de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Matéria pacificada pelo REsp . nº 1.251.331/RS. Abusividade não reconhecida . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1 .578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1 .639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC . Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp . Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço comprovada . R. sentença reformada neste ponto. Abusividade não reconhecida. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS . Valores pagos em excesso deverão ser restituídos ao autor monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devolução simples, considerando que o contrato foi firmado anteriormente a 30/03/2021, data definida no julgamento do EAResp 600663/RS para a finalidade de modulação do quanto ali decidido. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% o autor e 30% o réu, bem como com a verba honorária da parte adversa, sendo R$500,00 devidos pelo réu R$600,00 devidos pelo autor, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso de apelação do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10005129320218260045 SP 1000512-93.2021.8.26 .0045, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) 12. Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral. 13. Deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Declaro a ilegitimidade a ré PAN SEGUROS S.A quanto aos pedidos de declaração de abusividade e devolução dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF, nos termos da exposição. Denego o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804110-91.2024.8.20.5124

ID: 280331133

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

Intimação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA, também qualificado. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, fabricação e modelo: 2015/2016, cor VERMELHA, placa QGF8E78, CHASSI 9BWAG4127GT520766 e RENAVAM: 1068076418 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 570066956 (Id 117106613). Relatou que a parte ré, após realizar o pagamento das 16 (dezesseis) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 117106623), sendo, dessa forma, constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 117106626). Mencionou, ainda, o total de parcelas do contrato é de 60 (sessenta). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 117106613). Documentos acostados nos Ids 117106614, 117106616, 117106618 a 117106620, 117106623 a 117106627 e 117107529. Custas recolhidas no Id 117850544. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 118668374). Auto de Busca e apreensão no Id 119475024. Na Contestação a parte ré alegou abusividade do encargo remuneratório, uma vez utilizada a forma de capitalização diária sem sua especificação expressa e requereu a restituição do veículo no Id 119734239. Acostou documentos nos Ids 11734251, 119734253, 119734254, 119734258, 119734261 e 119734262. A parte autora manifestou-se contrária ao deferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando a impropriedade da solicitação de revisão contratual. Reforçou a caracterização da mora e a legalidade dos termos contratuais, além de destacar a procedência da busca e apreensão do veículo, enfatizando a impossibilidade de revogação da liminar (Id 125411761). Em Despacho no Id 141171929 foi facultada às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendessem produzir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante da ausência de especificação da taxa de juros diária, desconfigurando assim a mora pela ausência de informações contratuais. Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, ANO: 2015/2016, CHASSI: 9BWAG4127GT520766, PLACA: QGF8E78, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1068076418, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804110-91.2024.8.20.5124

ID: 280331143

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

Intimação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA, também qualificado. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, fabricação e modelo: 2015/2016, cor VERMELHA, placa QGF8E78, CHASSI 9BWAG4127GT520766 e RENAVAM: 1068076418 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 570066956 (Id 117106613). Relatou que a parte ré, após realizar o pagamento das 16 (dezesseis) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 117106623), sendo, dessa forma, constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 117106626). Mencionou, ainda, o total de parcelas do contrato é de 60 (sessenta). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 117106613). Documentos acostados nos Ids 117106614, 117106616, 117106618 a 117106620, 117106623 a 117106627 e 117107529. Custas recolhidas no Id 117850544. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 118668374). Auto de Busca e apreensão no Id 119475024. Na Contestação a parte ré alegou abusividade do encargo remuneratório, uma vez utilizada a forma de capitalização diária sem sua especificação expressa e requereu a restituição do veículo no Id 119734239. Acostou documentos nos Ids 11734251, 119734253, 119734254, 119734258, 119734261 e 119734262. A parte autora manifestou-se contrária ao deferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando a impropriedade da solicitação de revisão contratual. Reforçou a caracterização da mora e a legalidade dos termos contratuais, além de destacar a procedência da busca e apreensão do veículo, enfatizando a impossibilidade de revogação da liminar (Id 125411761). Em Despacho no Id 141171929 foi facultada às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendessem produzir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante da ausência de especificação da taxa de juros diária, desconfigurando assim a mora pela ausência de informações contratuais. Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, ANO: 2015/2016, CHASSI: 9BWAG4127GT520766, PLACA: QGF8E78, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1068076418, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804110-91.2024.8.20.5124

ID: 280331152

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA, também qualificado. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, fabricação e modelo: 2015/2016, cor VERMELHA, placa QGF8E78, CHASSI 9BWAG4127GT520766 e RENAVAM: 1068076418 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 570066956 (Id 117106613). Relatou que a parte ré, após realizar o pagamento das 16 (dezesseis) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 117106623), sendo, dessa forma, constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 117106626). Mencionou, ainda, o total de parcelas do contrato é de 60 (sessenta). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 117106613). Documentos acostados nos Ids 117106614, 117106616, 117106618 a 117106620, 117106623 a 117106627 e 117107529. Custas recolhidas no Id 117850544. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 118668374). Auto de Busca e apreensão no Id 119475024. Na Contestação a parte ré alegou abusividade do encargo remuneratório, uma vez utilizada a forma de capitalização diária sem sua especificação expressa e requereu a restituição do veículo no Id 119734239. Acostou documentos nos Ids 11734251, 119734253, 119734254, 119734258, 119734261 e 119734262. A parte autora manifestou-se contrária ao deferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando a impropriedade da solicitação de revisão contratual. Reforçou a caracterização da mora e a legalidade dos termos contratuais, além de destacar a procedência da busca e apreensão do veículo, enfatizando a impossibilidade de revogação da liminar (Id 125411761). Em Despacho no Id 141171929 foi facultada às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendessem produzir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante da ausência de especificação da taxa de juros diária, desconfigurando assim a mora pela ausência de informações contratuais. Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, ANO: 2015/2016, CHASSI: 9BWAG4127GT520766, PLACA: QGF8E78, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1068076418, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818002-04.2023.8.20.5124

ID: 275981169

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SA DE AZEVEDO E SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO SA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE, também qualificado. Aduziu, em síntese, que: (i) celebrou com a parte ré um Contrato de financiamento sob o nº 092794943, em 28/10/2022 para aquisição de bens, a ser pago conforme contrato entabulado (Id 110085767). (ii) em garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no contrato, a saber: MARCA 154815-VW, MODELO GOLF 1.6 TECH, CHASSI N.º 9BWAB01JX94018622, ANO DE FABRICAÇÃO 2009 E MODELO 2009, COR PRATA, PLACA MNW7H92, RENAVAM 00124307191; (iii) ao longo contrato, o réu passou a ser inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações; (iv) o réu foi devidamente notificado do seu débito (Id 110085768). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor. Busca e apreensão deferida liminarmente em 16.02.2024 (Id 115126554). Apreensão do veículo e citação do réu em 27.02.2024, conforme diligência nos Ids 116017932 e 116018783. Habilitada nos autos (Id 112262965), a parte ré apresentou a contestação (Id 117113374), alegando em síntese abusividade na taxa de juros, cobrança indevida das tarifas de contrato - seguro e taxa de avaliação de bens - requerendo, via de consequência, o reconhecimento da abusividade contratual, inexistência da mora e as benesses da justiça gratuita. Requereu, ainda, tutela de urgência para a devolução imediata do bem, sob o argumento de ausência de mora devido à abusividade do contrato. Réplica à Contestação no Id 122800982. Intimadas as partes para informarem se havia interesse na produção de provas, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 126553356) e a parte ré manteve-se silente. É o que importa relatar. Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do Pedido de Justiça Gratuita De início, observo que resta pendente análise de pedido de justiça gratuita elaborado pelo réu. A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência do réu, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em prol do réu. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, em a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro e taxa de avaliação de bens). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca VW- GOLF 1.6 TECH, Ano 2009, Cor PRATA, Placa MNW7H92, Chassi 9BWAB01JX94018622, Renavam 00124307191, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818002-04.2023.8.20.5124

ID: 275981173

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE, também qualificado. Aduziu, em síntese, que: (i) celebrou com a parte ré um Contrato de financiamento sob o nº 092794943, em 28/10/2022 para aquisição de bens, a ser pago conforme contrato entabulado (Id 110085767). (ii) em garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no contrato, a saber: MARCA 154815-VW, MODELO GOLF 1.6 TECH, CHASSI N.º 9BWAB01JX94018622, ANO DE FABRICAÇÃO 2009 E MODELO 2009, COR PRATA, PLACA MNW7H92, RENAVAM 00124307191; (iii) ao longo contrato, o réu passou a ser inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações; (iv) o réu foi devidamente notificado do seu débito (Id 110085768). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor. Busca e apreensão deferida liminarmente em 16.02.2024 (Id 115126554). Apreensão do veículo e citação do réu em 27.02.2024, conforme diligência nos Ids 116017932 e 116018783. Habilitada nos autos (Id 112262965), a parte ré apresentou a contestação (Id 117113374), alegando em síntese abusividade na taxa de juros, cobrança indevida das tarifas de contrato - seguro e taxa de avaliação de bens - requerendo, via de consequência, o reconhecimento da abusividade contratual, inexistência da mora e as benesses da justiça gratuita. Requereu, ainda, tutela de urgência para a devolução imediata do bem, sob o argumento de ausência de mora devido à abusividade do contrato. Réplica à Contestação no Id 122800982. Intimadas as partes para informarem se havia interesse na produção de provas, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 126553356) e a parte ré manteve-se silente. É o que importa relatar. Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do Pedido de Justiça Gratuita De início, observo que resta pendente análise de pedido de justiça gratuita elaborado pelo réu. A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência do réu, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em prol do réu. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, em a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro e taxa de avaliação de bens). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca VW- GOLF 1.6 TECH, Ano 2009, Cor PRATA, Placa MNW7H92, Chassi 9BWAB01JX94018622, Renavam 00124307191, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812655-53.2024.8.20.5124

ID: 326227362

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor deWELLINTON VITOR PEREIRA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 104753564 (Id 127831352) firmando em 09/12/2023. No entanto, a parte ré, deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 27/03/2024, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 127831352). Dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id127831356). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 127831340). Juntou documentos. No Despacho de Id 127867529 foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas no Id 128340602. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 129977979). Auto de Busca e apreensão no Id 130421687 e citação do réu no Id 130421686. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária. Arguiu a preliminarmente ausência da comprovação da mora, diante da notificação extrajudicial inválida, alegando frustração da notificação assinalada com o motivo (ausente). No mérito, alegou: i) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ii) inexistência de previsão acerca do método de amortização utilizado, devendo ser aplicado o mais favorável ao consumidor, no caso os juros simples; iii) ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas denominadas como taxa de registro, tarifa de avaliação do bem e pagamentos autorizados; iv) é abusiva a contratação do Seguro Prestamista, por se tratar de venda casada, devendo ser excluído do contrato; v) o banco autor cobrou valores indevidos e excessivos, devendo restituí-los em dobro, conforme o art. 42 do CDC; vi) decretar a nulidade das tarifas administrativas, denominadas de “Taxa de registro”, “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Pagamentos Autorizados” ; vii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova e viii) revogar a liminar concedida, retirar o nome do réu dos Órgãos de Proteção ao Crédito e, sucessivamente, decretar o contrato nulo de pleno direito (Id 131394128). Houve a intimação para a parte autora apresentar resposta à contestação, que se manteve inerte, conforme certidão de Id 139080191. Intimadas as partes para informarem se desejam produzir provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Em petição de Id 143891344, a parte autora juntou à impugnação a contestação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 131394128). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Preliminar - Descaracterização da mora - notificação ausente No caso, embora a parte ré se insurja contra o documento trazido pela parte autora, afirmando a descaracterização da mora, devido a notificação constar assinalado como “ausente”, é certo que houve o envio da notificação no endereço apontado no contrato de Id 127831352, de modo que é suficiente para a comprovação da mora, considerando que é dispensável a prova do recebimento. Sobre o tema, o enunciado da Súmula no 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, de acordo com a tese fixada recentemente pelo STJ (Tema 1132), é irrelevante que o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a informação de "ausente", bastando à configuração da mora a simples postagem da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2a Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi. Recurso Repetitivo - Tema 1132). Grifo acrescido Nessa linha, verifica-se do AR de Id 127831356 que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, não havendo qualquer apontamento de ausência. Ao contrário, consta assinatura no aviso de recebimento, circunstância que comprova o efetivo recebimento da correspondência. Assim, reputo válida a constituição em mora da parte ré, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro, tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos). No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifos acrescidos). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812655-53.2024.8.20.5124

ID: 326227365

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor deWELLINTON VITOR PEREIRA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 104753564 (Id 127831352) firmando em 09/12/2023. No entanto, a parte ré, deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 27/03/2024, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 127831352). Dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id127831356). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 127831340). Juntou documentos. No Despacho de Id 127867529 foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas no Id 128340602. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 129977979). Auto de Busca e apreensão no Id 130421687 e citação do réu no Id 130421686. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária. Arguiu a preliminarmente ausência da comprovação da mora, diante da notificação extrajudicial inválida, alegando frustração da notificação assinalada com o motivo (ausente). No mérito, alegou: i) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ii) inexistência de previsão acerca do método de amortização utilizado, devendo ser aplicado o mais favorável ao consumidor, no caso os juros simples; iii) ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas denominadas como taxa de registro, tarifa de avaliação do bem e pagamentos autorizados; iv) é abusiva a contratação do Seguro Prestamista, por se tratar de venda casada, devendo ser excluído do contrato; v) o banco autor cobrou valores indevidos e excessivos, devendo restituí-los em dobro, conforme o art. 42 do CDC; vi) decretar a nulidade das tarifas administrativas, denominadas de “Taxa de registro”, “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Pagamentos Autorizados” ; vii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova e viii) revogar a liminar concedida, retirar o nome do réu dos Órgãos de Proteção ao Crédito e, sucessivamente, decretar o contrato nulo de pleno direito (Id 131394128). Houve a intimação para a parte autora apresentar resposta à contestação, que se manteve inerte, conforme certidão de Id 139080191. Intimadas as partes para informarem se desejam produzir provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Em petição de Id 143891344, a parte autora juntou à impugnação a contestação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 131394128). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Preliminar - Descaracterização da mora - notificação ausente No caso, embora a parte ré se insurja contra o documento trazido pela parte autora, afirmando a descaracterização da mora, devido a notificação constar assinalado como “ausente”, é certo que houve o envio da notificação no endereço apontado no contrato de Id 127831352, de modo que é suficiente para a comprovação da mora, considerando que é dispensável a prova do recebimento. Sobre o tema, o enunciado da Súmula no 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, de acordo com a tese fixada recentemente pelo STJ (Tema 1132), é irrelevante que o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a informação de "ausente", bastando à configuração da mora a simples postagem da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2a Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi. Recurso Repetitivo - Tema 1132). Grifo acrescido Nessa linha, verifica-se do AR de Id 127831356 que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, não havendo qualquer apontamento de ausência. Ao contrário, consta assinatura no aviso de recebimento, circunstância que comprova o efetivo recebimento da correspondência. Assim, reputo válida a constituição em mora da parte ré, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro, tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos). No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifos acrescidos). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

'Bv Financeira S/A.- Crédito, Financiamento E Investimento x Marcelle Almeida Da Silva

ID: 263095165

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

'BV FINANCEIRA S/A.- CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELLE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCEL LAS CASAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Parte Ré: MARCELLE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCELLE ALMEIDA DA SILVA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo MITSUBISHI/PAJERO TR4 4X4 2.0 16V HP MT F, ano de fabricação e modelo: 2011/2011, cor BRANCA, placa NNP2781, CHASSI 93XFNH77WBCB57006, RENAVAM 282872566 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 670679217(Id 64924971). Disse que a parte ré, após realizar o pagamento das 23 (vinte e três) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 64924975) e, dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 64924973). Ressaltou que o total de parcelas do contrato é de 48 (quarenta e oito). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 64924963). Busca e apreensão deferida liminarmente no Id 64965837. Dados sobre o Depositário Fiel no Id 111077372. Certidão acostada referente à apreensão do bem no Id 111241690. Certidão juntada referente à inserção de restrição veicular no sistema RENAJUD no Id 111298682. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária e sustentou que havia quitado substancialmente o bem, considerando, assim, uma afronta a rescisão do contrato. No mérito, alegou que as taxas remuneratórias estavam bem acima da média do mercado, que não se encontrava em mora, requereu a devolução em dobro do que havia sido cobrado a maior, que fossem afastados os encargos contratuais e que o veículo fosse devolvido, com base no princípio do adimplemento substancial (Id 112627402). Petições incidentais foram protocoladas pela parte autora, requerendo o levantamento da restrição veicular e a habilitação de advogados nos Ids 121867283, 114380923 e 114380918. Levantamento da restrição judicial no Id 127713479. Comprovante de Remoção da Restrição do veículo no Id 127754389. A parte autora, em Réplica à Contestação, requereu o indeferimento da Justiça Gratuita, negou abusividades contratuais e a devolução em dobro dos valores cobrados. Alegou o descabimento da multa devido à procedência da busca e apreensão do veículo e solicitou o julgamento antecipado do mérito (Id 129849850). Partes intimadas para informarem se haveria outras provas a produzir (Id 134124251). Em seguida, a parte autora peticionou nos autos, informando que não tinha interesse em audiência conciliatória, que não havia novas provas a produzir e que requeria o julgamento antecipado da lide (Id 135171713). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 112627402). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, do referido Diploma, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Do mérito. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial (Id 64924973). Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Da teoria do inadimplemento substancial. A alegação da parte ré de que o bem teria sido substancialmente quitado não se sustenta, já que não há, nos autos, qualquer prova capaz de demonstrar tal quitação de forma consistente. Ademais, a rescisão do contrato não pode ser considerada uma afronta quando existem evidências de descumprimento de cláusulas contratuais ou de inadimplemento que comprometam a relação obrigacional entre as partes. Além disso, é assente na jurisprudência que a tal teoria não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) Dos juros remuneratórios acima da média, da ausência de mora e a restituição em dobro. Embora a parte ré não tenha formulado pedido reconvencional para revisão do contrato, é possível a alegação da nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa com o objetivo exclusivo de descaracterizar a mora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AFASTADA. A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOI DEVIDAMENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR (CONSUMIDOR) PARA O FIM ¿ TÃO SOMENTE ¿ DE AFASTAR A MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . ADEQUADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DEVOLVIDA . A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se é correta sentença que determinou, por entender que a mora do devedor não se configurou nos autos em razão da existência de encargos abusivos (cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e cobrança de juros capitalizados diariamente), a devolução do bem apreendido ou a aplicação da sanção prevista no § 6º do art. 2º do Decreto-lei 911/96, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A respeito da discussão das cláusulas contratuais, é entendimento consolidado no STJ ser possível discutir na contestação, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, eventual abusividade contratual . Precedente STJ (Informativo 509). Isso, porque a discussão quanto às cláusulas apontadas como abusivas ou a respeito da cobrança de encargos contrários ao contrato, como matéria de defesa, tem o condão apenas de descaracterização da mora, acarretando em consequência, a improcedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão. Não tem, portanto, o condão de acarretar a revisão do contrato, convertendo a contestação em ação revisional. Para tanto, é imprescindível o ajuizamento de ação própria (revisional) ou o manejo de reconvenção pelo devedor . DA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. Reconhecida ilegalidade dos encargos pactuados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), reconhecida está a descaracterização da mora, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs. 1061530/RS, 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP (Temas STJ 28, 29 e 972). A instituição financeira/apelante sustenta, ainda, que não cabe revisão de contrato na ação de busca e apreensão, não sendo possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . A respeito, verifica-se que o juízo a quo não ultrapassou esse limite, mas apenas reconheceu as abusividades pontuadas pelo devedor em sua peça contestatória para o fim de afastar a mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Verifica-se que acertado foi o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, uma vez que no ajuizamento da ação, apesar de demonstrada a constituição em mora do devedor-fiduciante, a sua descaracterização foi reconhecida por meio da análise das cláusulas pactuadas, que concluiu pela abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que implica no julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão, não se falando em abertura de prazo para emenda da inicial . A respeito, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp. 1.933.739/RS, foi no sentido de que ¿uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito¿ . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202112- 50 .2023.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM AMORA . I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido . (STJ - REsp: 267758 MG 2000/0072444-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/04/2005, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 22/06/2005 p. 222) No caso em exame, verificou-se que a parte ré celebrou o contrato de financiamento com o Banco autor de forma voluntária, recebendo o montante necessário para a aquisição do bem, com as parcelas mensais sendo cobradas regularmente (Id 64924971). Embora tal situação, por si só, não assegure que a consumidora tenha compreendido integralmente todas as obrigações contratuais, o fato de o valor das parcelas mensais ser fixo indica sua concordância com os termos pactuados. Ademais, não há impedimento legal para a prática de capitalização de juros, desde que estejam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo mercado. Destaca-se que o contrato objeto da presente lide foi celebrado em 9 de agosto de 2018, ou seja, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Por essa razão, torna-se inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, como manifestação contratual expressa de capitalização, a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato. Sobre o tema, vejamos as Súmulas 539 e 541, que demonstram o entendimento da Corte Superior de Justiça acerca da matéria: “Súmula nº 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na mesma vertente, tem-se a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “Súmula nº 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).” “Súmula nº 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessa forma, houve entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que a divergência numérica necessária para constatar a existência de cláusula expressa de capitalização também pode ser demonstrada por meio da diferença entre o Custo Efetivo Total – CET, mensal e anual previstos, uma vez que tal informação atesta a taxa efetiva aplicada na operação, incluindo os juros remuneratórios e demais encargos e despesas do contrato. Registre-se que no próprio contrato acostado pela parte autora há a previsão do percentual referente a Taxas de Juros, mensal e anual, bem como do Custo Efetivo Total da Operação – CET. Sobre a redução dos juros pactuados, há a possibilidade, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Nesse contexto, é necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros, contratadas a título de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxas básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em análise, o contrato foi celebrado em 9/08/2018, e o Custo Efetivo Total da operação teve uma taxa de juros mensal de 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) e uma taxa anual de 18,55% (dezoito vírgula cinquenta e cinco por cento) (Id 64924971). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas, a título de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, à época da contratação, restou consolidada em 22,17% (vinte e dois vírgula dezessete por cento) ao ano, e ao mês 1,68% (um vírgula sessenta e oito por cento) (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=consultarValores – taxa média das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas). Destaque-se que, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva caso ultrapasse, ao menos, uma vez e meia a taxa média do mercado. Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se configura abusividade, uma vez que a taxa de juros mensal e anual contratadas não são superiores a 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado financeiro para a operação respectiva, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Assim, não há que se falar em revisão da taxa de juros. Na presente hipótese, a partir da leitura do contrato acostado ao Id 64924971, evidencia-se que o Custo Efetivo Total anual (18,55%) corresponde a mais de 12 (doze) vezes o Custo Efetivo Total mensal (1,43%), o que autoriza a capitalização de juros, afastando, por consequência, a alegada abusividade, não significando, então, que o autor alterou a taxa de juros mensal. Desse modo, não há que se falar em abusividade que justifique correção no encargo remuneratório estipulado no contrato em análise. Quanto à questão da mora, observa-se nos autos que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, configurando inadimplência a partir da 24ª parcela (Ids 64924973 e 64924975). A mora caracteriza a ausência de pagamento dentro do prazo estipulado, implicando o descumprimento das condições previstas no contrato (Id 64924971). No que tange ao pleito de restituição, além de não ficar evidenciada a existência de cláusulas abusivas ou nulas, não houve pleito reconvencional para que, eventualmente, a parte ré, assumindo posição ativa na relação processual, obtivesse algum provimento judicial em seu favor. Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca MITSUBISHI/ PAJERO TR4 4X4 2.0 16V HP MT F, ano de fabricação e modelo de 2011/2011, cor BRANCA, placa NNP2781, CHASSI 93XFNH77WBCB57006, RENAVAM 282872566 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes