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Processo nº 0809884-66.2025.8.15.2001

ID: 277053080

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809884-66.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809884-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. TELMA CRISTINA… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809884-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. TELMA CRISTINA DA SILVA, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em sua inicial, a parte autora informa ter sido requerido por sua médica assistente, ante o aparecimento de lesões subepiteliais gástricas, a realização do exame de ecoendoscopia. Narra, que em razão da lesão indicada retro, possui sintomas de epigastralgia, que comprometem sua rotina diária e bem-estar. Com isso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o Município de João Pessoa seja compelido a realizar o exame de ecoendoscopia (ID 108313003). É o relatório. Decido. Prefacialmente, é cediço que nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, de plano, verifico a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela provisória. Explico. O art. 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, tratando-se de direito humano fundamental. Ademais, há responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos voltadas a sua efetividade. No caso dos autos, foi requerido pela médica assistente da parte autora, a realização do exame de ecoendoscopia, em virtude do aparecimento de lesões subepiteliais gástricas nas paredes de seu estômago. Nesse ponto, é importante frisar que tais lesões podem caracterizar neoplasia, culminando no aparecimento de um tumor (ID 108313016). Pois bem, a Constituição Federal dispõe que as ações e serviços públicos de saúde são orientadas, sobretudo, ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CRFB/88). No caso em análise é inequívoco o caráter preventivo do exame de ecoendoscopia solicitado pela médica assistente da parte autora (ID 108313016 e 108313019), viabilizando a efetivação do direito à saúde, em caráter amplo. Nesse sentido, vejamos jurisprudência correlata, na qual prevalece o entendimento da necessidade de realização de exame pelo Poder Público: EXAME MÉDICO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. - Adriano DE CUPIS, no merecidamente clássico "I Diritti della Personalità", lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - "O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele" (RE 226.835 -STF, j. 14-11-1999). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta. (TJSP; Apelação Cível 1000512-27.2019.8.26.0025; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Ademais, sabe-se que desde 2019, a realização do exame pleiteado pela parte autora é viabilizado no Hospital Universitário Lauro Wanderley (https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hulw-ufpb/comunicacao/noticias/hulw-realiza-primeira-ecoendoscopia-do-estado-via-sus), de modo que não impasses à sua efetivação. Portanto, por todo o exposto, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, uma vez que há nos autos o laudo médico, justificando a imprescindibilidade da realização do exame pleiteado (ID 108313016 e 108313019), donde se vislumbra a probabilidade do direito. Além disso, vale salientar a necessidade da antecipação da tutela pretendida, visto que, se não concedida de imediato, poderá causar danos irreparáveis à parte promovente, que está sob risco fatal de vida, preenchendo-se o requisito do perigo de dano. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da decisão, embora o pleito requerido enseje providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º do CPC, realizando juízo de ponderação, desconsidero mencionada irreversibilidade no caso específico, uma vez que a vida humana não pode ficar em segundo plano. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Município de João Pessoa, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie para TELMA CRISTINA DA SILVA, a realização do exame de ecoendoscopia, ora postulado, consoante indicação médica no Laudo acostado no ID 108313016 e 108313019, sob pena de sequestro do valor necessário ao cumprimento da medida. Prefacialmente, esclareço que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, Lei nº 12.153/2009). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Esta decisão servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809884-66.2025.8.15.2001

ID: 277053083

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809884-66.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000512-23.2023.5.02.0472"

Processo nº 0809884-66.2025.8.15.2001

Processo nº 0809884-66.2025.8.15.2001