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Vania Da Cunha x Fundacao Porta Aberta - Apoio Ao Tratamento De Pessoas Em Uso Abusivo De Alcool E Outras Drogas

ID: 259876640

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-41.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIA DA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-41.2025.5.02.0084 : VANIA DA CUNHA : FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-41.2025.5.02.0084 : VANIA DA CUNHA : FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b8cc1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos da autora id.36fbbda. Manifestação da ré id.c5f74b8 e cálculos id.97186c6. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamada impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante. Alegou majoração dos valores apurados a título de adicional de insalubridade e reflexos, bem como que está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal. Com razão, em parte. Vejamos. Quanto à majoração do adicional de insalubridade e reflexos, de fato incorretos os valores apurados pela autora porque o fez em duplicidade. Na verdade, a reclamante apurou o adicional à razão de 80% ("dobra"), comprometendo as contas apresentadas. A condenação é pagamento de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo e reflexos. Procede, portanto, a insurgência da ré. Contudo, em relação à contribuição previdenciária, carece de amparo a discordância, na medida em que restou disposto em sentença que "O simples fato de ser entidade filantrópica não gera direito automático ao benefício. Necessário se faz demonstrar, contundentemente, a hipossuficiência financeira, por não haver presunção legal de pobreza ... Portanto, considerando a ausência de demonstração da condição de precariedade financeira, indefiro o benefício postulado." Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.97186c6 apresentados pela reclamada, eis que condizentes com os termos do julgado, exceto contribuição previdenciária cota empregador. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 19.305,27, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 955,85. Os valores foram atualizados até 30/04/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 4.271,32, sendo R$ 1.085,93 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 3.185,39 referente à cota parte da reclamada (alíquota de 22%). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 2.026,11, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Leonardo Franco Teixeira) pela reclamada, no importe de R$ 3.568,60, a ser atualizado até a data do pagamento. Custas processuais fixada em sentença, a cargo da ré, no importe de R$ 400,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 29.441,22, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS

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Taynara Eloisa Lemes De Moraes x Comercio De Produtos Alimenticios Vem Ltda - Me

ID: 255739978

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-53.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYNARA ELOISA LEMES DE MORAES

Polo Passivo:

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000558-53.2025.5.02.0371 : TAYNARA ELOISA LEMES DE MORAES : COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000558-53.2025.5.02.0371 : TAYNARA ELOISA LEMES DE MORAES : COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad17a24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 02/06/2025 14:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82456963084?pwd=jBkbVE7uhUpWarjRFpHYWHsM0ApW7H.1 ID da reunião: 824 5696 3084 Senha de acesso: 917732 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA ELOISA LEMES DE MORAES

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Ederson Alves Da Silva x Temperart Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255738358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000465-60.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ANDERSON BALDUINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000465-60.2025.5.02.0381 : EDERSON ALVES DA SILVA : TEMPERART INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000465-60.2025.5.02.0381 : EDERSON ALVES DA SILVA : TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d218fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EDERSON ALVES DA SILVA em face de TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para: 1. Determinar, com fundamento no art. 300 do CPC, o restabelecimento do plano de saúde empresarial à parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nas mesmas condições anteriormente praticadas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); 2. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fundamentação; 3. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$800,00 (oitocentos reais), devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; 4. Autorizar a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; 5. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §4º, da CLT; 6. Indeferir o pedido de justiça gratuita à reclamada, por ausência de comprovação da insuficiência econômica, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, Súmula 463, II, do TST e Súmula 481 do STJ; 7. Fixar honorários de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução de encargos tributários ou previdenciários (OJ 348, SDI-I do TST); 8. Determinar a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, com fulcro no art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020), para que proceda à reserva dos créditos deferidos à parte autora, até o limite da condenação. Determino à Secretaria da Vara que proceda à anotação de prioridade na tramitação deste processo. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$416,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$20.800.00. Esclareço que, consoante entendimento do TST, a isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. Assim, devem recolher as custas processuais para a interposição de eventual Recurso Ordinário, salvo se beneficiárias da justiça gratuita. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022 e RR – 1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Souza Agra Belmonte, DEJT 24.03.2020). As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ederson Alves Da Silva x Temperart Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255738380

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000465-60.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ANDERSON BALDUINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000465-60.2025.5.02.0381 : EDERSON ALVES DA SILVA : TEMPERART INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000465-60.2025.5.02.0381 : EDERSON ALVES DA SILVA : TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d218fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EDERSON ALVES DA SILVA em face de TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para: 1. Determinar, com fundamento no art. 300 do CPC, o restabelecimento do plano de saúde empresarial à parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nas mesmas condições anteriormente praticadas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); 2. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fundamentação; 3. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$800,00 (oitocentos reais), devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; 4. Autorizar a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; 5. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §4º, da CLT; 6. Indeferir o pedido de justiça gratuita à reclamada, por ausência de comprovação da insuficiência econômica, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, Súmula 463, II, do TST e Súmula 481 do STJ; 7. Fixar honorários de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução de encargos tributários ou previdenciários (OJ 348, SDI-I do TST); 8. Determinar a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, com fulcro no art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020), para que proceda à reserva dos créditos deferidos à parte autora, até o limite da condenação. Determino à Secretaria da Vara que proceda à anotação de prioridade na tramitação deste processo. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$416,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$20.800.00. Esclareço que, consoante entendimento do TST, a isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. Assim, devem recolher as custas processuais para a interposição de eventual Recurso Ordinário, salvo se beneficiárias da justiça gratuita. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022 e RR – 1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Souza Agra Belmonte, DEJT 24.03.2020). As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000558-68.2025.8.26.0360

ID: 334093871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-68.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURA EMANUELI DA CRUZ MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE ANGELI NETO

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Processo 1000558-68.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Laura Emanueli da Cruz Melo - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. ANOTE… Processo 1000558-68.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Laura Emanueli da Cruz Melo - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. ANOTE-SE. 2. Fls. 47: ANOTE-SE que o Ministério Público deixa de se manifestar nos autos. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB 515473/SP)

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Processo nº 1000558-78.2025.8.26.0486

ID: 305900412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000558-78.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-78.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provi… Processo 1000558-78.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo VW Gol 1.0, MI TO, ano 2023, cor: preta, Chassi: 9BWAA45U0ET040546, placa FKV4E70, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1000558-86.2020.8.11.0093

ID: 300556346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000558-86.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN

Decisão

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000558-86.2020.8.11.0093 REQUERENTE: E. U. H. REPRESENTANTE: CELIA UMBELINO DE LIMA REQUERIDO: ELTON CLAUDIOMIR HOFF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000558-86.2020.8.11.0093 REQUERENTE: E. U. H. REPRESENTANTE: CELIA UMBELINO DE LIMA REQUERIDO: ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN. Vistos. Trata-se de ação de alimentos, proposta por E. U. H., representado por CELIA UMBELINO DE LIMA, em face de ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN. Decisão registrado no Id. 38717842, deferindo o pedido de tutela de urgência com fixação de alimentos. Termo de audiência de conciliação com resultado infrutífero no Id. 95605008. Contestação apresentada no Id. 164566598. Impugnação à Contestação apresentada no Id. 165276211. As partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas, conforme registrado no Id. 177637997. Na referida oportunidade, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da demanda (Id. 181969922). Por sua vez, o autor requereu a prova documental já constante nos autos, a realização de estudo psicossocial na residência da autora, a oitiva da genitora da autora na qualidade de informante, o depoimento pessoal do requerido, bem como a realização de estudo socioeconômico na residência do requerido, com o objetivo de apurar sua condição social. Ademais, pleiteou a consulta ao sistema “Infojud” por este juízo, para fins de análise das possibilidades financeiras do requerido, além da quebra de sigilo bancário (Id. 188122439). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. No que se refere ao pedido de realização de estudo psicossocial na residência da autora, ressalto que se trata de ação de alimentos e, analisando os autos, não se verifica qualquer indício de conduta inadequada, situação de risco ou vulnerabilidade que justifique a apuração “in loco” do ambiente familiar materno. Diante da ausência de elementos que demandem a intervenção da equipe psicossocial, concluo que não há necessidade da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de estudo psicossocial na residência da autora. Por outro lado, DEFIRO a realização de estudo socioeconômico na residência do requerido, ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN, o qual deverá ser realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo. O referido estudo deverá resultar em relatório detalhado, contemplando informações sobre a renda do requerido, a composição de todos os moradores do núcleo familiar, bem como a descrição das condições de vivência, a fim de retratar de forma fidedigna a situação financeira do requerido. Fica autorizado, mediante ciência e anuência das partes, o registro fotográfico do local, a fim de melhor demonstrar a realidade vivenciada pela família. No tocante ao pedido de consulta ao sistema “Infojud” e de quebra de sigilo bancário para acesso às informações sobre movimentação bancária do requerido, entendo que tais medidas configuram providências invasivas e excepcionais, que somente devem ser adotadas diante de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou insuficiência dos meios ordinários de prova. Considerando que o estudo socioeconômico a ser realizado é suficiente, neste momento, para aferição das condições financeiras do requerido, INDEFIRO ambos os pedidos. Inexistindo questões processuais pendentes e/ou preliminares, dou o feito por saneado e FIXO os seguintes pontos controvertidos como objetos de prova: i) Apurar a capacidade econômica do genitor, para fixação equitativa da obrigação alimentar; e (ii) Determinar as necessidades essenciais e específicas do menor, abrangendo despesas com educação, saúde, alimentação e lazer, a fim de assegurar que o valor dos alimentos seja suficiente e proporcional. Entende-se necessária, para o deslinde da causa, a produção de prova oral, consistente na oitiva do requerido. INDEFERE-SE o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte autora, afinal incumbe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, não sendo possível que a postulação do seu próprio depoimento pessoal, conforme regra explícita do art. 385, “caput”, do CPC. INDEFIRO, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (art. 434 do CPC), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435 do CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, às 13h30min a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da Comarca. Faculto às partes, todavia, a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://acesse.one/zSfyd. Deverá a Serventia para proceder ao registro da audiência no sistema PJe, bem como proceder a intimação das partes e advogados contendo o link para acesso remoto. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-77.2025.8.26.0648

ID: 293459856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-77.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO RISSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GARCIA CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-77.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Orivaldo Rissato - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução a… Processo 1000558-77.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Orivaldo Rissato - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 04/07/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP)

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Jessica Alves Moura x Artigus Industria De Artefatos De Plasticos Eireli

ID: 277833582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-88.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES MOURA

Polo Passivo:

ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4047a84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal nº 1000450-29.2024.5.02.0316. Cálculos apresentados pela autora. Manifestação da reclamada concordando com os cálculos, a exceção da contribuição previdenciária , tendo em vista ser contribuinte pelo simples , à época do contrato da reclamante. Analiso: Com razão a reclamada, o documento juntado , id. f14e6b5, comprova que à época do contrato era optante pelo simples nacional. Posto isso , por economia e celeridade processual excluo o valor atribuído a contribuição previdenciária , cota parte reclamada, ante a modalidade de recolhimento ser pelo faturamento. Com as considerações encimadas , HOMOLOGO os cálculos da autora , id.cc6c634, e fixo o seu crédito em: R$ 4.105,61, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/03/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 31/03/2025 correspondiam a R$ 453,57. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença pagas, id. 6bbdb5d , dos autos principais. INSS cota reclamada: não há contribuinte pelo simples nacional Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$455,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 142,56. IR, base de cálculo 1.942,03 , meses 8 : Isento DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$ 6.750,00 , ID.83cf546 , nos autos do processo principal . Considerando que o depósito realizado garante integralmente a execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado das r.decisões , após retornem conclusos para deliberações. Ficam as partes intimadas da decisão. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

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Jessica Alves Moura x Artigus Industria De Artefatos De Plasticos Eireli

ID: 277833588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-88.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES MOURA

Polo Passivo:

ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4047a84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal nº 1000450-29.2024.5.02.0316. Cálculos apresentados pela autora. Manifestação da reclamada concordando com os cálculos, a exceção da contribuição previdenciária , tendo em vista ser contribuinte pelo simples , à época do contrato da reclamante. Analiso: Com razão a reclamada, o documento juntado , id. f14e6b5, comprova que à época do contrato era optante pelo simples nacional. Posto isso , por economia e celeridade processual excluo o valor atribuído a contribuição previdenciária , cota parte reclamada, ante a modalidade de recolhimento ser pelo faturamento. Com as considerações encimadas , HOMOLOGO os cálculos da autora , id.cc6c634, e fixo o seu crédito em: R$ 4.105,61, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/03/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 31/03/2025 correspondiam a R$ 453,57. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença pagas, id. 6bbdb5d , dos autos principais. INSS cota reclamada: não há contribuinte pelo simples nacional Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$455,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 142,56. IR, base de cálculo 1.942,03 , meses 8 : Isento DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$ 6.750,00 , ID.83cf546 , nos autos do processo principal . Considerando que o depósito realizado garante integralmente a execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado das r.decisões , após retornem conclusos para deliberações. Ficam as partes intimadas da decisão. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES MOURA

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