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Beatriz Sanctis e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336800947

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-82.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS JOAO NSINGUI MAVINGA MBUKU

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000600-82.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO NSINGUI MAVINGA MBUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000600-82.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO NSINGUI MAVINGA MBUKU RECLAMADO: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9085149 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 201466a (fls. PDF 516), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 28.288,86 (principal = R$ 22.800,79 e juros SELIC = R$ 5.488,07), atualizado até 30.06.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.828,89, com atualização até 30.06.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 846,48, atualizado até 30.06.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 2.959,35, com atualização até 30.06.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (30.06.2025), em favor da perita, Sra. BEATRIZ SANCTIS, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, basta apenas a inadimplência do devedor principal para iniciar-se a execução em face do devedor subsidiário. Considerando a inadimplência da 1ª reclamada, que se encontra em recuperação judicial, INTIME-SE a 2ª reclamada: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (condenação subsidiária), para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 37.933,06, conforme planilha de cálculo de id. 81f2fbf, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 27.693,19, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 3.847,69, sendo cota-parte reclamante (R$ 846,48) e cota-parte reclamada (R$ 3.001,21), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.857,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perita contábil Sra. BEATRIZ SANCTIS o importe de R$ 3.535,00, quitando os honorários periciais devidos; Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Beatriz Sanctis e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336800953

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-82.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS JOAO NSINGUI MAVINGA MBUKU

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000600-82.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO NSINGUI MAVINGA MBUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000600-82.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO NSINGUI MAVINGA MBUKU RECLAMADO: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9085149 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 201466a (fls. PDF 516), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 28.288,86 (principal = R$ 22.800,79 e juros SELIC = R$ 5.488,07), atualizado até 30.06.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.828,89, com atualização até 30.06.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 846,48, atualizado até 30.06.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 2.959,35, com atualização até 30.06.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (30.06.2025), em favor da perita, Sra. BEATRIZ SANCTIS, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, basta apenas a inadimplência do devedor principal para iniciar-se a execução em face do devedor subsidiário. Considerando a inadimplência da 1ª reclamada, que se encontra em recuperação judicial, INTIME-SE a 2ª reclamada: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (condenação subsidiária), para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 37.933,06, conforme planilha de cálculo de id. 81f2fbf, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 27.693,19, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 3.847,69, sendo cota-parte reclamante (R$ 846,48) e cota-parte reclamada (R$ 3.001,21), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.857,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perita contábil Sra. BEATRIZ SANCTIS o importe de R$ 3.535,00, quitando os honorários periciais devidos; Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO NSINGUI MAVINGA MBUKU

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Processo nº 1000600-90.2025.4.01.3903

ID: 295862747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-90.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDIANE CHANCI PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1000600-90.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1000600-90.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA CLEIDIANE CHANCI PINHEIRO RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Observa-se que a parte autora requereu a desistência do presente feito, em razão da concessão do benefício pleiteado na via administrativa. A interpretação do art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/1995, à luz do princípio da economia processual aplicado no âmbito dos Juizados Especiais, é de que o processo deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". A orientação firmada no âmbito do TRF 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (TRF1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 0033369-77.2015.4.01.3400, Rel. MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL/DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC e art. 51, I, Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art.55, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Flávio Augusto Guido x Banco Pan S/A

ID: 292943745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-52.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO GUIDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-52.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Flávio Augusto Guido - Banco Pan S/A - Vistos. Ante as alegações de irregularidade na representação e advocac… Processo 1000600-52.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Flávio Augusto Guido - Banco Pan S/A - Vistos. Ante as alegações de irregularidade na representação e advocacia predatória, antes de analisar os pedidos de provas ou julgar antecipadamente, são necessários alguns esclarecimentos. Verifica-se dos documentos que acompanham a petição inicial que foram assinados digitalmente pelo autor, tratando-se de pessoa idosa que se intitula "leiga" (fls. 06). Tais documentos, notadamente a procuração, não comprovam a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, porquanto a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil (https://estrutura.iti.gov.br). No mais, há dúvida razoável sobre a efetiva contratação, uma vez que o escritório do patrono localiza-se em Goiânia/GO, que dista mais de 1.000km da residência do autor em Guaratinguetá/SP. Neste sentido, há recente entendimento do TJSP sobre a necessidade de juntada de procuração regularmente assinada em casos análogos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Procuração assinada eletronicamente por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP (Zapsign) - Determinação de juntada de procuração regularmente assinada - Necessidade de observância do disposto na Lei nº 11.419/2006, além das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Decisão que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Desatendimento do comando judicial - Extinção bem decretada - Recurso impróvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10109017520248260161 Diadema, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 10/03/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com base nos artigos 330, III e IV, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de procuração específica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, pela autora . III. Razões de Decidir: A parte autora não atendeu ao comando judicial para emenda da petição inicial, não especificando a demanda no instrumento de procuração. A determinação judicial de apresentação de procuração específica é razoável, considerando indícios de litigância predatória e a necessidade de prevenir abusos processuais. IV . Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração específica é válida diante de indícios de litigância predatória. 2 . A certificação pela ZapSign pelo ICP-Brasil não supre a necessidade de procuração específica. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III e IV; 485, I e VI; 105; 139, III e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006588-96 .2023.8.26.0358, Rel . Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1016994-37 .2024.8.26.0005, Rel . Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025 ."(TJ-SP - Apelação Cível: 10026914920248260318 Leme, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 07/03/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) Assim, determino que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, ademais, determino a expedição de mandado de constatação, conforme orientações do NUMOPEDE. O oficial de Justiça deverá se dirigir ao endereço do autor, indagando-o (i) se reconhece a assinatura na procuração outorgada ao advogado (fls. 27), (ii) se conhece o advogado indicado no referido documento, (iii) como ocorreu a contratação do patrono, em especial se foi procurado por funcionário do escritório oferecendo a prestação de serviços advocatícios e (iv) se tem conhecimento do que se trata o processo. Com a manifestação do autor e certidão, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 44566GO)

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Processo nº 1000600-14.2025.4.01.3508

ID: 283371295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-14.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO JUVENCIO LAMEU

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000600-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000600-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO JUVENCIO LAMEU Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ANTONIO JUVÊNCIO LAMEU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 10/01/2024, conforme alegado na petição inicial, Laudo Médico SABI (ID 2177343034) e Comunicado de Acidente de Trabalho – Id. 2185738743. Relata que exerce a função de montador de bombas de água e que, em virtude do acidente, sofreu fratura no ombro direito, resultando em luxação posterior. Alega, portanto, estar incapacitado para o trabalho. Assim, requer a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente. Pois bem. Nos termos do art. 19, inciso I, da Lei n. 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Outrossim, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991, equipara-se também ao acidente de trabalho o acidente ocorrido “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Por conseguinte, falta competência a este Juízo para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda, visto que a lide se amolda ao artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991. Cabe enfatizar que a competência é de natureza absoluta, portanto, não passível de prorrogação, sendo declarável de ofício e a qualquer tempo. Com efeito, ao dispor sobre as causas suscetíveis de processamento e julgamento na Justiça Federal, a norma do art. 109, I, da Constituição Federal exclui de maneira expressa aquelas decorrentes de acidente de trabalho. Do que deriva a conclusão de ser da Justiça Estadual o desate da controvérsia. Nessa exata diretriz são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (CC 132.034/SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 02/06/2014; AgRg no CC 112.208, Relator Min. OG FERNANDES, DJ 16/11/2011; AgRg no CC 117.486, Relator Min. ADILSON MACABU, DJ 19/12/2011; AgRg no CC 113.187, Relator Min. JORGE MUSSI, DJ 5/4/2011). Importa enfatizar, ainda, que o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 não repercutiu na esfera orgânica de julgamento das causas fundadas em acidentes do trabalho, porquanto nenhuma alteração promoveu a ponto de justificar que elas passassem a ser dirimidas pela Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 e nas súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2177342702). Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Kaio Melocra Nonato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282149157

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-72.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAIO MELOCRA NONATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALVARO SANTANA DE QUADROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000600-72.2025.8.11.0025 Requerente: KAIO MELOCRA NONATO Requerido: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000600-72.2025.8.11.0025 Requerente: KAIO MELOCRA NONATO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. KAIO MELOCRA NONATO, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de cancelamento e realocação de voo da parte autora, o qual gerou atraso em sua chegada no destino. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Dessa maneira, tem-se que o autor busca condenação da ré em danos morais, em razão da alteração do voo inicialmente contratado. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais. Sobre o tema a o art. 2º da Resolução nº 556/2020 reduziu o prazo previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC de 72 horas para 24 horas: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Na documentação juntada pela ré (190045660 - Pág. 9), extrai que a autora foi comunicada no dia 30/09/2024 e dia 06/11/24, com antecedência superior a 24h do voo prévio, sendo enviado e-mail à parte autora, o que demonstra aceitação tácita da alteração do voo, e ausência de ato ilícito. Percebe-se assim, que a ré cumpriu com a sua obrigação de informar com antecedência a parte autora acerca da alteração do seu voo, bem como realocou-a em outro disponível, não havendo assim, a configuração de ilícito praticado, a fundamentar a pretensão indenizatória da autora. Ora, a autora não foi surpreendida com o cancelamento de seu voo, visto que foi previamente informada e reacomodada em outro voo, fornecido pela ré, motivo pelo qual é improcedente a demanda. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004948-11.2025.8.11.0001

ID: 314669660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004948-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS NOVAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004948-11.2025.8.11.0001. VÍTIMA: RAUL COSTA ROCHA AUTOR DO FATO: JEANE APARECIDA DOS SANTOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004948-11.2025.8.11.0001. VÍTIMA: RAUL COSTA ROCHA AUTOR DO FATO: JEANE APARECIDA DOS SANTOS Trata-se de queixa-crime ajuizada por Raul Costa Rocha, por meio da qual é atribuída à querelada JEANE APARECIDA DOS SANTOS a suposta prática da conduta tipificada no artigo 139 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 02/10/2024, conforme consta na petição acostada no ID. 139566444. O instrumento procuratório consta anexado no ID. 186844607, todavia sem constar os requisitos prescritos pelo art. 44 do Código Penal. Em manifestação encartada no ID. 194112593, o Ministério Público opinou pela rejeição da Queixa-crime e, por consequência, pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, em decorrência do transcurso do prazo decadencial em face da inobservância do disposto no artigo 44, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício. Compulsando detidamente os autos verifico que a queixa-crime foi devidamente ofertada por Raul Costa Rocha em desfavor JEANE APARECIDA DOS SANTOS, dentro do prazo decadencial, qual seja, em 12/03/2025. Contudo, a peça inaugural se fez acompanhar por instrumento procuratório sem preencher devidamente os requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, que prescreve ser indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a ser abordados na queixa-crime, o que não ocorreu no caso em tela. Dispõe o art. 44 do CPP, in verbis: “A queixa poderá ser dada por procuração com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. A procuração outorgada pelo querelante acostada no ID. 186844607 não menciona, ainda que resumidamente, o fato criminoso, contrariando o disposto no art. 44 do CPP. Ademais, o aludido dispositivo penal é taxativo quanto às providências que devem ser tomadas pela parte quando da propositura da queixa-crime e tal exigência estaria suprida se a presente peça estivesse subscrita pelo querelante e seu advogado, o que, também, não ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A HONRA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO NA PROCURAÇÃO SANADO APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE NO TOCANTE À INJÚRIA RACIAL, PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - justa causa TAMBÉM NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RSE: 10006001520208260483 SP 1000600-15.2020.8.26.0483, Relator: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/01/2021) – destacamos. Na hipótese dos autos, o querelante teve ciência dos fatos em 02/10/2024, como a procuração juntada está eivada de vício e não suprida a falha, é como se não tivesse sido apresentada. Nesse contexto, já escoado o prazo decadencial, ou seja, ainda que sanada a irregularidade, não impede a decadência. Assim, a querelante decaiu do direito de prosseguir com a ação penal, incidindo, no caso, o disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEANE APARECIDA DOS SANTOS, ante a ocorrência da DECADÊNCIA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, depois de cumpridas as formalidades legais. Dispensada a intimação da querelada, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Intime-se, observando-se o artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) CÉLIA REGINA VIDOTTI Juíza de Direito

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 319518263

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-25.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000600-25.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LIVIA DO NASCIMENTO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000600-25.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f21bcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com fulcro no art. 485, IV do CPC, extingo sem resolução do mérito o pedido de rescisão indireta e todos os seus acessórios, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO contra SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI para condenar a reclamada, ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salários e depósitos de FGTS+40%. - horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS+40%. - pagamento indenizado de 40 minutos de intervalo por duas vezes na seman, observados os parâmetros acima. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 319518268

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-25.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000600-25.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LIVIA DO NASCIMENTO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000600-25.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f21bcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com fulcro no art. 485, IV do CPC, extingo sem resolução do mérito o pedido de rescisão indireta e todos os seus acessórios, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO contra SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI para condenar a reclamada, ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salários e depósitos de FGTS+40%. - horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS+40%. - pagamento indenizado de 40 minutos de intervalo por duas vezes na seman, observados os parâmetros acima. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA DO NASCIMENTO COELHO BARRETO

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Processo nº 1000600-83.2025.8.26.0242

ID: 322907038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-83.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1000600-83.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Reginaldo Batista de Oliveira - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica p… Processo 1000600-83.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Reginaldo Batista de Oliveira - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, bem como o comprovante de residência. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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