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"1000600-51.2023.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Aldenir Rego De Lima x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330532165

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0074527-90.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR REGO DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074527-90.2017.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074527-90.2017.8.17.2001 REQUERENTE: ALDENIR REGO DE LIMA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... ALDENIR REGO DE LIMA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, igualmente qualificado, objetivando o restabelecimento do benefício da gratuidade das passagens no transporte público metropolitano (VEM Livre Acesso). Alega a autora que obteve o benefício em 2007 em razão de deficiência mental, mas teve sua revalidação indeferida no recadastramento de 2016/2017, mesmo sendo portadora de deficiência intelectual e física, necessitando do transporte para tratamento médico e não possuindo condições financeiras para arcar com as passagens. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo de indeferimento por falta de motivação e violação ao contraditório, além de possuir direito adquirido e ter sua condição de saúde agravada. Requereu a concessão da Justiça Gratuita e a tutela de urgência para restabelecer o benefício. A tutela de urgência foi indeferida. O réu apresentou contestação, arguindo que a autora não se enquadra nos requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013, que exige manifestação da deficiência intelectual antes dos 18 anos, o que não seria o caso da autora. Impugnou os laudos apresentados pela autora e defendeu a validade do ato administrativo de indeferimento. Foi determinada a realização de perícia médica judicial nas especialidades de psiquiatria e ortopedia/neurocirurgia, tendo as partes apresentado quesitos. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, inexistindo questões processuais pendentes. A controvérsia principal reside em determinar se a condição de saúde da autora a qualifica como "pessoa com deficiência" nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, para fins de concessão da gratuidade no transporte público. O direito à saúde e à assistência social, com especial atenção à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua integração social, são garantidos pela Constituição Federal (arts. 6º, 196, 203, IV, 227). A Lei Estadual nº 14.916/2013, por sua vez, regulamenta o benefício de gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, definindo em seu art. 2º, §1º, I e IV, o que se considera deficiência física e intelectual para os efeitos da lei. A parte ré fundamenta sua negativa no recadastramento na alegação de que a autora não se enquadraria nos requisitos legais, notadamente o requisito etário para a deficiência intelectual (manifestação antes dos 18 anos). Contudo, a prova pericial judicial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo, é conclusiva no sentido de que a autora é portadora de deficiência permanente e total, enquadrando-se nas definições de Pessoa com Deficiência, inclusive nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013 (Art. 2º, §1º, I e IV). O laudo pericial descreve detalhadamente o quadro clínico da autora, confirmando múltiplos diagnósticos (CIDs F06.8, F71.1, F23.1, M51.0, C32, R06.1), que abrangem transtornos mentais, problemas na coluna lombar e neoplasia maligna na laringe. O expert foi categórico ao afirmar a incapacidade permanente e total para o exercício de sua atividade habitual (diarista) e a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades da vida diária. Embora o réu tenha impugnado o laudo, reiterando a tese da manifestação da doença após os 18 anos, o perito judicial, ao responder aos quesitos, expressamente concluiu que a autora se enquadra na definição legal de Pessoa com Deficiência para os fins da Lei Estadual nº 14.916/2013, considerando tanto a deficiência física quanto a intelectual. A conclusão do perito judicial, profissional imparcial e especialista na área, prevalece sobre as avaliações administrativas unilaterais, especialmente diante da gravidade e multiplicidade das patologias que acometem a autora, atestadas no exame pericial. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). A necessidade do benefício para a autora é evidente, pois, sendo hipossuficiente e portadora de incapacidade total e permanente, o transporte público gratuito é essencial para garantir seu acesso a tratamentos médicos e sua mínima integração social, em consonância com os princípios constitucionais e a finalidade da própria lei estadual. Assim, comprovado por meio da prova técnica judicial que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade no transporte público, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de ALDENIR REGO DE LIMA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Aristeia Lins Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536628

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0029539-13.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEIA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0029539-13.2019.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0029539-13.2019.8.17.2001 REQUERENTE: ARISTEIA LINS DA SILVA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARISTEIA LINS DA SILVA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA (GRANDE RECIFE), objetivando o restabelecimento do direito à isenção de tarifa no transporte público (VEM Livre Acesso). A autora alegou ser pessoa com deficiência física (CID10 M01.5 e M05), beneficiária anterior do VEM Livre Acesso, cujo benefício foi cancelado após recadastramento em 2017/2018, sob a alegação de não se enquadrar na Lei Estadual nº 14.916/2013. Sustentou direito adquirido, preenchimento dos requisitos legais, necessidade do transporte para tratamento médico e ausência de motivação e violação ao contraditório no ato de cancelamento. A tutela provisória de urgência foi concedida pela decisão, determinando o restabelecimento do VEM Livre Acesso (com acompanhante) em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que a autora não se enquadra no rol taxativo da Lei Estadual nº 14.916/2013, conforme avaliações médicas presenciais realizadas por médicos credenciados, e que o benefício não é permanente. Impugnou os documentos da autora e requereu a improcedência dos pedidos e a realização de perícia médica judicial. Despacho deferiu a produção de prova pericial e determinou a apresentação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi entregue pela Diretoria de Saúde e juntado aos autos. O Ministério Público apresentou manifestação opinando pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O cerne da presente demanda reside em determinar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão/revalidação do benefício de gratuidade no transporte público, na modalidade VEM Livre Acesso, em razão de sua condição de saúde. A autora alega ser portadora de deficiência física que a enquadra na Lei Estadual nº 14.916/2013, enquanto o réu sustenta que as patologias da autora não se submetem ao rol taxativo da referida lei, conforme avaliações administrativas. Para dirimir a controvérsia fática acerca da condição de saúde da autora e seu enquadramento legal, foi determinada a realização de perícia médica judicial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança deste Juízo. O laudo pericial, elaborado por médico ortopedista/traumatologista, foi conclusivo ao atestar que a autora, portadora de Artrite reumatoide e Artrose severa, apresenta déficit da apreensão com as mãos, prejuízo motor e déficit de força nos membros superiores. O perito judicial, respondendo ao quesito nº 17 formulado pela parte ré, foi categórico ao afirmar que "a periciada pode ser considerada deficiente devido à patologia apresentada (Artrite reumatoide – Artrose severa), pois apresenta déficit da apreensão com as mãos. Esse diagnóstico é corroborado por laudos médicos apresentados que indicam a patologia e o tratamento (diversas medicações) empregado. Dessa forma, a periciada é deficiente (déficit de apreensão) nos termos do art. 2° da Lei n° 14.916/2013". A prova pericial judicial, por sua natureza técnica e imparcialidade presumida, constitui elemento probatório de suma importância, apto a sobrepor-se às avaliações administrativas unilaterais apresentadas pelo réu, especialmente quando estas são contraditadas pelo exame técnico realizado em juízo. Nesse sentido, a manifestação ministerial analisou o laudo pericial e corroborou a conclusão do perito, pugnando pela procedência da ação. O Ministério Público destacou que o laudo pericial confirmou a condição de deficiência da autora, enquadrando-a tanto na definição da Organização Mundial de Saúde quanto nas Leis nº 13.146/2015 e nº 14.916/2013, em razão do prejuízo funcional demonstrado. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Portanto, restou cabalmente demonstrado nos autos, por meio da prova técnica produzida sob o crivo judicial e ratificada pelo parecer ministerial, que a autora preenche os requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 14.916/2013 para a concessão do benefício de gratuidade no transporte público. A deficiência física, caracterizada pelo déficit de apreensão e prejuízo motor nos membros superiores, compromete sua função física e a enquadra na hipótese legal. Diante da comprovação da condição de deficiência da autora nos termos da lei, o ato administrativo que indeferiu a revalidação do benefício mostra-se equivocado e desprovido de fundamento legal válido, não se sustentando a alegação do réu de que a autora não se enquadra no rol taxativo. A tutela de urgência anteriormente concedida baseou-se na probabilidade do direito e no perigo de dano, requisitos que se confirmaram plenamente com a instrução processual, em especial com a produção da prova pericial. O perigo de dano, aliás, é evidente e grave, pois a autora necessita do transporte público para seu tratamento médico, sendo a privação do benefício um óbice ao seu direito fundamental à saúde e à dignidade. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, bem como os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de ARISTEIA LINS DA SILVA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Wilton Ramos De Moraes x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536707

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0032512-72.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILTON RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

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HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0032512-72.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0032512-72.2018.8.17.2001 REQUERENTE: WILTON RAMOS DE MORAES REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WILTON RAMOS DE MORAES em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício da gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso) com direito a acompanhante. O autor alegou ser pessoa com deficiência intelectual, portador do benefício desde 2010, que teve a revalidação negada no recadastramento de 2016/2017, sob a alegação de não se enquadrar na Lei Estadual nº 14.916/2013, apesar de sua condição permanente e da necessidade do transporte para tratamento médico. Em decisão inicial, foi indeferida a tutela provisória de urgência, por entender o Juízo que a questão demandava instrução com prova pericial, dada a controvérsia sobre a incapacidade. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que o cartão foi inicialmente bloqueado por uso indevido, que o recurso administrativo foi deferido sem direito a acompanhante, e que o indeferimento no recadastramento se deu porque o autor não preenche os requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013, cujo rol seria taxativo, e que as CIDs apresentadas não configuram deficiência intelectual para fins da lei. O laudo médico pericial judicial foi juntado aos autos. O Ministério Público foi intimado e apresentou parecer, manifestando-se favoravelmente ao pedido do autor. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. A controvérsia principal reside em determinar se a condição médica do autor se enquadra como deficiência intelectual nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, a fim de garantir o direito à gratuidade no transporte público, e se o ato administrativo que negou a revalidação do benefício foi legal e válido. Para dirimir a questão fática central, qual seja, a condição de saúde do autor e seu enquadramento legal, foi determinada a produção de prova pericial médica judicial. O laudo pericial, elaborado por médica especialista nomeada pelo Juízo, é categórico ao concluir que o autor, Wilton Ramos de Moraes, "apresenta Deficiencia Intelectual/mental definitiva, patologias identificadas como CID F71.1 e F07.8". A perita judicial detalhou que o autor "Cursa com retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, episódios de convulsão, alterações de personalidade, déficit cognitivo irrefutável, necessidade de vigilância e tratamento medicamentoso". Mais importante, a perita judicial expressamente afirmou que o autor tem direito à isenção da tarifa com direito a acompanhante, e que ele se enquadra em múltiplos pré-requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013 (A, B, D, E, F), sendo sua incapacidade definitiva e total. O réu impugnou o laudo pericial, argumentando que o laudo não seria esclarecedor e objetivo, e que o periciado não preencheria os requisitos da lei, especialmente a manifestação da deficiência antes dos 18 anos e limitações em duas ou mais áreas adaptativas. Contudo, a perita judicial, em seu laudo, respondeu aos quesitos apresentados pelas partes, confirmando o enquadramento do autor nos critérios legais e a natureza definitiva e total da incapacidade. A impugnação do réu não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da perita judicial, que goza da confiança do Juízo e atuou sob o crivo do contraditório. Ademais, a manifestação do Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, analisou detidamente o caso, ponderou os argumentos das partes e, com base no laudo pericial judicial, concluiu pela procedência do pedido. O Parquet destacou, com acerto, que o laudo pericial judicial confirmou a condição de deficiência intelectual do autor nos termos da lei e a necessidade de acompanhante. O Ministério Público também ressaltou a falha no procedimento administrativo do réu, apontando que o ato de indeferimento não oportunizou a ampla defesa e o contraditório de forma efetiva, e que a negativa administrativa careceu de motivação clara e de observância aos requisitos do Decreto nº 42.887/2016, que exige avaliação por equipe multidisciplinar e parecer justificado pela Junta Médica. Tais vícios procedimentais, por si só, já poderiam ensejar a nulidade do ato administrativo. Outrossim, a prova pericial judicial produzida nos autos, que é o meio técnico adequado para aferir a condição de saúde do autor e seu enquadramento legal, foi conclusiva no sentido de que o autor é, de fato, portador de deficiência intelectual permanente e definitiva, preenchendo os requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013 e necessitando de acompanhante. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial e o parecer favorável do Ministério Público, resta comprovado o direito do autor ao benefício da gratuidade no transporte público, incluindo o acompanhante. A negativa administrativa do réu, baseada em avaliação unilateral e sem a devida fundamentação técnica e legal, contraria a legislação pertinente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social. A necessidade do transporte público para o tratamento médico do autor, aliada à sua hipossuficiência, demonstra o perigo de dano e a probabilidade do direito, elementos que justificariam a tutela de urgência, embora esta tenha sido indeferida em momento inicial. Com a instrução processual completa e a prova pericial produzida, o direito do autor se mostra plenamente configurado. Portanto, a ação deve ser julgada procedente para determinar o restabelecimento do benefício do VEM Livre Acesso ao autor, com direito a acompanhante. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de WILTON RAMOS DE MORAES, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Igor Barbosa De Lima x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 314704010

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001073-44.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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NIEDSON SANTOS DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001073-44.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001073-44.2022.8.17.2990 AUTOR(A): IGOR BARBOSA DE LIMA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO IGOR BARBOSA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA (CTM), também qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 97258264), ser pessoa com deficiência, diagnosticado com Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10 F20.1), condição que lhe impõe limitações de natureza intelectual e funcional, necessitando de acompanhamento médico contínuo. Alega que, em virtude de sua condição, faz jus ao benefício da gratuidade no transporte público da Região Metropolitana do Recife, por meio do cartão "VEM Livre Acesso", inclusive com direito a acompanhante, mas que teve seu pleito negado administrativamente pela ré. Fundamenta seu pedido no direito constitucional à saúde e à dignidade, bem como na Lei Estadual nº 14.916/2013 e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata concessão do benefício e, ao final, a confirmação da medida e a procedência total da ação. Juntou laudos médicos (IDs 97259832, 97258281), declaração médica (ID 97258278) e a negativa administrativa (ID 97258279). A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 98094619. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 97803631), na qual sustenta, em síntese, a improcedência do pedido. Argumenta que o autor não se enquadra no rol taxativo da Lei Estadual nº 14.916/2013, que exige, para a concessão do benefício por deficiência intelectual, o funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações em, no mínimo, duas áreas de habilidades adaptativas. Afirma que a esquizofrenia é uma doença mental, e não uma deficiência intelectual, e que as avaliações médicas realizadas por sua equipe (IDs 97804833 e 97804835) concluíram pela ausência de enquadramento do autor nos critérios legais. Juntou, ainda, julgado do TJPE que corrobora sua tese (IDs 110620223, 110620224, 110620225). O autor apresentou réplica à contestação (IDs 101363859 e 100972625). Instadas a especificar provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 110620222). A parte autora, em manifestação sobre os documentos juntados pela ré (ID 168303125), impugnou o acórdão apresentado, argumentando tratar-se de caso isolado e que a jurisprudência majoritária lhe é favorável. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor, portador de esquizofrenia hebefrênica (CID 10 F20.1), preenche os requisitos legais para a concessão do benefício do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso. A matéria é regida, no âmbito estadual, pela Lei nº 14.916/2013, que em seu art. 2º, § 1º, inciso IV, define a deficiência intelectual para fins de gratuidade no transporte: IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; Contudo, a legislação estadual deve ser interpretada em harmonia com a normativa federal, hierarquicamente superior, em especial a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que internalizou no ordenamento jurídico pátrio o conceito social de deficiência, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O art. 2º do Estatuto estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A análise, portanto, não deve se restringir a uma classificação estanque e puramente médica, mas deve considerar o impacto da condição do indivíduo na sua interação social e no exercício de seus direitos. Passando à análise do acervo probatório, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O laudo médico emitido por psiquiatra do CAPS (ID 97258281) é claro ao diagnosticar o autor com CID F20.1 (Esquizofrenia) e ao atestar que o paciente apresenta "prejuízo cognitivo e funcional", além de "risco de fuga", o que justifica a necessidade de acompanhante. A declaração médica (ID 97258278) corrobora o quadro, informando que o autor está em acompanhamento psiquiátrico desde 2016, com histórico de início do quadro aos 15 anos, apresentando "agitação psicomotora, heteroagressividade, solilóquios, quebra de elos de vida, evoluindo com prejuízo no convívio, cognição e interação social". A tese da ré de que a condição do autor não se enquadra na lei é infirmada pela prova que ela mesma produziu. As Fichas de Atendimento Médico e de Reavaliação Médica, preenchidas por médicos a serviço do CTM (IDs 97804833 e 97804835), embora tenham concluído pelo indeferimento, contêm elementos que contradizem sua conclusão e corroboram o direito do autor. Na Ficha de Atendimento Médico (ID 97804833), o médico da ré assinala que o autor é portador de deficiência do tipo "INTELECTUAL" e, no quadro de habilidades adaptativas, marca a opção "SAÚDE E SEGURANÇA" como área de limitação. Na Ficha de Reavaliação Médica (ID 97804835), outra profissional da ré, ao reavaliar o autor, marca a habilidade adaptativa "TRABALHO" como área de limitação. Ora, a própria lei estadual invocada pela ré exige "limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas". Os documentos produzidos unilateralmente pela ré, em conjunto, atestam o comprometimento de exatamente duas áreas: "saúde e segurança" e "trabalho". A recusa administrativa, portanto, carece de coerência e fundamento, pois se baseia em uma interpretação fragmentada de suas próprias avaliações. Ademais, o laudo particular (ID 97259832) e a declaração do CAPS (ID 97258278) são robustos ao indicar que a condição do autor se manifestou na adolescência (antes dos 18 anos), preenchendo todos os requisitos objetivos da norma. Quanto ao julgado colacionado pela ré (IDs 110620223-25), ressalta-se que decisões judiciais não possuem efeito vinculante erga omnes, salvo as exceções legais, e cada caso deve ser analisado com base em seu conjunto probatório específico. No presente feito, as provas são contundentes em favor da pretensão autoral. É cediço que o direito ao transporte gratuito para pessoas com deficiência é um direito social fundamental, decorrente do direito à saúde, à vida digna e à inclusão social, conforme preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei Estadual nº 14.916/2013, ao regulamentar o benefício, deve ser interpretada à luz desses princípios maiores, garantindo a efetivação da proteção legal. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Dessa forma, restou demonstrado que o autor é pessoa com deficiência, nos termos da legislação federal e estadual, possuindo impedimento de natureza mental de longo prazo que, em interação com as barreiras sociais, obstrui sua participação plena e efetiva, e que preenche os requisitos objetivos da Lei Estadual nº 14.916/2013, fazendo jus ao benefício do VEM Livre Acesso. A recusa da ré mostrou-se, portanto, ilegal e arbitrária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré, CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, emita e entregue ao autor, IGOR BARBOSA DE LIMA, o cartão "VEM Livre Acesso", assegurando-lhe a gratuidade no sistema de transporte público, extensiva a 01 (um) acompanhante, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, e atentando aos critérios de zelo do patrono, à natureza e importância da causa que versa sobre direito fundamental à acessibilidade, e ao trabalho desenvolvido, fixo os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil), a serem corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Marilene Lopes Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536641

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006272-46.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006272-46.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006272-46.2018.8.17.2001 REQUERENTE: MARILENE LOPES DA SILVA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARILENE LOPES DA SILVA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso) com direito a acompanhante. A autora alegou ser pessoa com deficiência permanente e definitiva do tipo mental (CID F70, F20.0 e F71), que já possuía o benefício VEM Livre Acesso, mas teve sua revalidação negada após recadastramento sob a Lei Estadual nº 14.916/2013, apesar de sua condição de saúde e necessidade de transporte para tratamento. A decisão inicial indeferiu a tutela provisória de urgência, entendendo que a questão demandava instrução com prova pericial, ante a controvérsia fática sobre a incapacidade. Na mesma decisão, foi declinada a realização de audiência de conciliação/mediação. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que a autora não se enquadra na definição de deficiência intelectual da Lei Estadual nº 14.916/2013, cujo rol seria taxativo, e que as condições indicadas nos laudos da autora seriam doenças/transtornos mentais, não deficiência intelectual, especialmente por terem se manifestado após os 18 anos. Impugnou os documentos da autora e protestou pela produção de provas, incluindo perícia. Foi juntado aos autos o Laudo Técnico Pericial, elaborado pela Dra. Claudiane Ferreira Dias, com data de 14/02/2022. Ato ordinatório intimou o Ministério Público para apresentar parecer. O Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela procedência do pedido da autora, com reestabelecimento do benefício e direito a acompanhante, e extinção do processo com resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O cerne da presente demanda reside em verificar se a parte autora, MARILENE LOPES DA SILVA, faz jus ao benefício da gratuidade no transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), em face de sua condição de saúde, e se o ato administrativo que negou a revalidação do benefício foi legal. A Lei Estadual nº 14.916/2013 disciplina a matéria, estabelecendo em seu Art. 2º, § 1º, inciso IV, que farão jus ao benefício as pessoas com deficiência intelectual, definida como "funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas". Para dirimir a controvérsia fática acerca da condição de saúde da autora e seu enquadramento legal, foi determinada a produção de prova pericial, realizada por médica especialista em perícia médica e psiquiatria, de confiança deste Juízo. O Laudo Técnico Pericial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório (ainda que o réu a tenha impugnado), é conclusivo ao afirmar que a autora apresenta "Deficiência Intelectual/mental definitiva", com patologias identificadas como CID F71 (Retardo mental moderado) e CID F20 (Esquizofrenia). A perita judicial atestou que a autora cursa com retardo mental moderado e esquizofrenia, apresentando "comprometimento significativo do comportamento, déficit cognitivo irrefutável, necessidade de vigilância e tratamento medicamentoso", sendo o quadro "irreversível". Ademais, a expert confirmou que a autora apresenta limitações associadas a múltiplas áreas adaptativas, incluindo comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho, necessitando de acompanhamento psiquiátrico e para transporte, e concluindo pela incapacidade laborativa total e definitiva. Embora a perita tenha respondido a um dos quesitos que a doença manifestou-se após os 18 anos, o que é um dos critérios legais para a deficiência intelectual, sua conclusão final é categórica ao enquadrar a autora como portadora de "Deficiência Intelectual/mental definitiva" com as limitações adaptativas exigidas pela lei. Conforme bem pontuado na manifestação ministerial, a prova pericial judicial é robusta ao confirmar a condição de deficiência intelectual/mental definitiva da autora e as limitações que a incapacitam, inclusive para o trabalho. A manifestação ministerial destaca, com acerto, que a Lei Estadual nº 14.916/2013 concede a gratuidade nos transportes coletivos às pessoas com deficiência e que o ato administrativo que retirou o benefício da autora não oportunizou o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, nulo. Ainda que a lei mencione a manifestação antes dos 18 anos, a interpretação do conceito de deficiência para fins de inclusão social e garantia de direitos fundamentais deve ser ampliativa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e à assistência social (CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196 e 203, IV). A condição atual da autora, atestada pela perícia judicial como definitiva, incapacitante e geradora de múltiplas limitações adaptativas, é o fator preponderante para a concessão do benefício, visando à sua plena participação e integração na sociedade. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). A negativa administrativa, baseada em pareceres que a própria autora e o Ministério Público apontam como insuficientes e ilegíveis, e sem a observância do devido processo administrativo (como a avaliação multidisciplinar completa e a motivação clara exigida pelo Decreto nº 42.887/2016), configura violação aos princípios da administração pública e aos direitos do administrado. O ato que suprimiu o benefício, sem a devida fundamentação técnica e sem oportunizar a defesa prévia, é nulo de pleno direito. Assim, diante da prova pericial que atesta a deficiência intelectual/mental definitiva da autora, com as limitações adaptativas relevantes, e considerando a ilegalidade do ato administrativo que suprimiu o benefício, a pretensão autoral merece acolhimento. O direito à gratuidade no transporte público, com direito a acompanhante (conforme atestado pela perita judicial e requerido na inicial), é medida que se impõe para garantir a dignidade e a inclusão social da autora, permitindo seu acesso a tratamentos médicos e demais atividades essenciais. A manifestação ministerial, ao concluir pela procedência do pedido e reestabelecimento do benefício com acompanhante, alinha-se perfeitamente com a prova produzida e a interpretação do direito aplicável ao caso, em especial os princípios constitucionais que regem a matéria. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de MARILENE LOPES DA SILVA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Maria Cecilia Travassos Da Costa Ribeiro x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536719

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0073954-52.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA TRAVASSOS DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0073954-52.2017.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0073954-52.2017.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA CECILIA TRAVASSOS DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA CECILIA TRAVASSOS DA COSTA RIBEIRO em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento da gratuidade das passagens em transportes coletivos (VEM Livre Acesso) com direito a acompanhante. A Autora alegou ser portadora de deficiência mental permanente e definitiva, tendo usufruído do benefício de gratuidade no transporte público metropolitano. Contudo, após processo de recadastramento baseado na Lei Estadual nº 14.916/2013, teve seu pedido indeferido unilateralmente pelo Réu, apesar de sua condição e necessidade de transporte para tratamento médico, inclusive com acompanhante. Sustentou a ilegalidade do ato de indeferimento por falta de motivação e violação ao contraditório e ampla defesa, bem como a existência de direito adquirido. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a concessão liminar da tutela de urgência para restabelecer o benefício, além da procedência final da ação para confirmar a gratuidade com acompanhante. Redistribuído à 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que a questão demandava instrução com prova pericial. O réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a Autora não se enquadra no rol taxativo de deficiências previsto na Lei Estadual nº 14.916/2013, que suas condições são transtornos mentais e não deficiência intelectual legal, e que o benefício não constitui direito adquirido, exigindo revalidação periódica. O laudo pericial foi juntado aos autos. O Ministério Público manifestou-se, analisando o laudo pericial e concluindo pela procedência dos pedidos da Autora. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. A questão central a ser dirimida reside em verificar se a condição de saúde da Autora se enquadra na definição legal de "deficiência intelectual" para fins de concessão do benefício de gratuidade no transporte público metropolitano, conforme a Lei Estadual nº 14.916/2013, e se o ato administrativo de cancelamento do benefício foi legal. O direito à saúde, à assistência social e à inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pela Constituição Federal (Arts. 1º, III, 3º, III e IV, 196, 203, IV, 227, § 1º, II, § 2º, 244). A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça esses direitos, estabelecendo como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo o transporte e a acessibilidade. A Lei Estadual nº 14.916/2013 e o Decreto nº 42.887/2016 regulamentam o benefício do VEM Livre Acesso. A Lei Estadual, em seu Art. 2º, § 1º, IV, define deficiência intelectual como "funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas". O Réu sustenta que o rol da Lei Estadual é taxativo e que a condição da Autora não se enquadra nele, baseando-se em avaliações administrativas. A Autora, por sua vez, alega que a lei deve ser interpretada de forma ampliativa, à luz dos princípios constitucionais, e que a perícia administrativa do Réu foi falha. Para dirimir a controvérsia fática acerca da condição da Autora, foi determinada a realização de perícia judicial por profissional especialista em Psiquiatria. O laudo pericial, produzido por perita de confiança do Juízo, é categórico ao diagnosticar a Autora com Deficiência Intelectual/mental definitiva (CIDs F71 - retardo mental moderado, F21 - transtorno esquizotípico, F06.8 - outros transtornos mentais devidos a lesão/disfunção cerebral, G40 - Epilepsia). A perita judicial expressamente confirmou que a condição da Autora se manifestou antes dos 18 anos (desde os 11 anos) e que ela apresenta limitações associadas a múltiplas áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho. Concluiu, ainda, pela incapacidade laborativa total e definitiva da Autora e pela necessidade de acompanhante para o transporte. As conclusões da perita judicial, baseadas em exame técnico e análise do histórico da paciente, confirmam que a condição da Autora se amolda perfeitamente à definição legal de deficiência intelectual prevista no Art. 2º, § 1º, IV, da Lei Estadual nº 14.916/2013, especialmente ao considerar as limitações em diversas áreas de habilidades adaptativas e o início da condição antes da maioridade. Ademais, a manifestação do Ministério Público, atuando como custos legis, analisou o laudo pericial e concluiu pela procedência dos pedidos, corroborando o entendimento de que a condição da Autora a habilita ao benefício nos termos da lei vigente. O Órgão Ministerial destacou, com acerto, que a deficiência intelectual deve ser assegurada com prioridade, garantindo a efetivação de direitos fundamentais como a vida, a saúde e o transporte. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Ainda que se considerasse a argumentação do Réu sobre o caráter taxativo da lei (tese rechaçada pela jurisprudência e pelo Ministério Público), o laudo pericial judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, atesta que a Autora preenche os requisitos objetivos da norma, superando as avaliações administrativas unilaterais apresentadas pelo Réu. Portanto, diante do robusto conjunto probatório, em especial o laudo pericial judicial e a manifestação favorável do Ministério Público, resta comprovado o direito da Autora ao benefício da gratuidade no transporte público metropolitano com direito a acompanhante, nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013. O ato administrativo do Réu que indeferiu o benefício, além de se basear em premissa fática equivocada (a de que a Autora não se enquadraria na lei), demonstrou falhas no procedimento, conforme alegado pela Autora e não refutado de forma convincente pelo Réu, em especial quanto à motivação clara e à observância do devido processo administrativo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de MARIA CECILIA TRAVASSOS DA COSTA RIBEIRO, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Milton Leite Carvalho x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536898

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043096-62.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON LEITE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043096-62.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0043096-62.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MILTON LEITE CARVALHO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MILTON LEITE CARVALHO em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício de gratuidade das passagens (VEM Livre Acesso) para o Autor e seu acompanhante. Alega o Autor ser pessoa com deficiência (Retardo Mental Não Especificado - CID-10 F.79) e que possuía o referido benefício, concedido em razão de sua condição. Narra que seu cartão foi furtado e, ao solicitar a revalidação/emissão de novo cartão, foi submetido a nova perícia, tendo o benefício sido indeferido sob o argumento de não se enquadrar nos requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013. Sustenta que o ato de indeferimento carece de motivação e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar lesão a direito adquirido, uma vez que sua condição de saúde, que exige tratamento contínuo e o uso do transporte público, se agravou desde a concessão inicial. Foi concedida a tutela antecipada de urgência para determinar ao Réu que restabelecesse o VEM livre acesso para o Autor nos termos anteriores, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que o benefício não é permanente e exige recadastramento e avaliação médica presencial. Aduz que, nas avaliações médicas realizadas (em 2017), foi constatado que a condição do Autor (CID 10 F79) não se enquadra como deficiência intelectual nos termos do rol taxativo da Lei Estadual nº 14.916/2013, o que foi corroborado por laudo psiquiátrico. Impugnou os documentos do Autor e requereu a reconsideração da tutela de urgência e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Informou o cumprimento da tutela de urgência. O Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela concessão do VEM livre acesso ao demandante, mantida a tutela de urgência deferida, e pela extinção do processo com resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Conforme relatado, a controvérsia principal reside na legalidade do ato administrativo que indeferiu a revalidação do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso) ao Autor, portador de Retardo Mental Não Especificado (CID-10 F.79), bem como na interpretação da Lei Estadual nº 14.916/2013 e do Decreto nº 42.887/2016 no que tange ao conceito de deficiência e aos requisitos para a manutenção do benefício. Compulsando os autos, verifico que a manifestação do Ministério Público aborda com precisão as questões de direito relevantes para o deslinde da causa, e seus fundamentos se coadunam com o entendimento deste Juízo. Com efeito, o ato administrativo que negou a revalidação do benefício ao Autor limitou-se a afirmar que ele "não se enquadra na condição exigida pela Lei Estadual 14.916/2013, art. 2º, §1º e seus incisos". Tal motivação, como bem apontado pelo Ministério Público, é genérica e insuficiente para justificar a negativa, especialmente considerando que o Autor já usufruía do benefício há anos. A ausência de uma justificativa clara e detalhada, que enfrente as provas médicas apresentadas pelo Autor e explique as razões fáticas e técnicas para o não enquadramento, configura violação aos princípios da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 37) e pela Lei Federal nº 9.784/99 (art. 3º, IV), aplicável subsidiariamente. Ademais, a Lei Estadual nº 14.916/2013, ao tratar da revalidação do benefício, busca verificar a continuidade das condições que lhe deram origem. O Decreto nº 42.887/2016, por sua vez, regulamenta essa revisão. No entanto, a interpretação de tais normas deve ser feita em consonância com os princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e a proteção da pessoa com deficiência. A deficiência, em seu sentido comum e jurídico, está usualmente associada a uma condição de caráter permanente ou de longa duração, não sendo razoável presumir sua reversão sem prova cabal em sentido contrário. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). O laudo médico apresentado pelo Autor, emitido por profissional credenciado ao SUS, atesta a condição de Retardo Mental Não Especificado (CID-10 F.79). Embora o Réu argumente que esta condição não se enquadra no rol taxativo da lei estadual como deficiência intelectual, a manifestação ministerial corretamente pondera que o laudo apresentado pelo Autor, proveniente de profissional idôneo, merece credibilidade. A rigidez na interpretação de um rol legal, em detrimento da realidade fática comprovada por laudo médico, pode configurar violação ao direito fundamental à acessibilidade e à saúde, que dependem, no caso do Autor, do transporte público gratuito para a continuidade de seu tratamento. A prova documental produzida nos autos, em especial o laudo médico apresentado pelo Autor e as próprias fichas de atendimento e reavaliação do Réu, que confirmam o diagnóstico de CID-10 F.79 (ou F76.8 na reavaliação), são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da condição de saúde do Autor e da necessidade do benefício. A manifestação ministerial, ao sugerir a dispensa da perícia judicial nos termos do art. 464, §1º, II do CPC, corrobora a suficiência das provas existentes. A conduta do Réu, ao negar a revalidação do benefício de forma insuficientemente motivada e sem oportunizar a defesa administrativa, incorreu em contradição aos princípios constitucionais e legais que regem a atuação da administração pública e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A necessidade do Autor de utilizar o transporte público para tratamento médico, aliada à sua hipossuficiência e à natureza de sua condição, demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que justificaram a concessão da tutela de urgência e que se confirmam no mérito. Portanto, a pretensão autoral encontra amparo legal e fático, devendo ser julgada procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; b) Conceder o benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. c) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de MILTON LEITE CARVALHO, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. d) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Eliane Pereira Do Nascimento x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536977

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009086-31.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0009086-31.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0009086-31.2018.8.17.2001 REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso) com direito a acompanhante. A Autora alegou ser portadora de deficiência intelectual e física, tendo obtido o benefício em 2011. Aduziu que, no processo de recadastramento em 2016/2017, o benefício foi indeferido administrativamente, apesar de sua condição de saúde ter se agravado e de possuir os requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013. Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação e violação do contraditório, bem como a necessidade urgente do benefício para tratamento médico, ante sua hipossuficiência financeira. Em decisão inicial, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que a probabilidade do direito dependia de prova pericial para esclarecer a controvérsia sobre a incapacidade. O réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que o benefício foi negado no recadastramento porque a Autora não se enquadra no rol taxativo de deficiências previsto na Lei Estadual nº 14.916/2013, conforme avaliações médicas administrativas realizadas. Impugnou os documentos médicos apresentados pela Autora e requereu a improcedência dos pedidos. Em decisão, foi deferida a produção de prova pericial, a ser realizada pela Diretoria de Saúde do TJPE, com intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Em nova decisão, foi reconsiderado o pedido de tutela de urgência e concedida a liminar para restabelecer o VEM Livre Acesso, com multa diária, mantendo-se a determinação de realização da perícia. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido, com resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Cuida-se de ação em que a Autora busca o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público, alegando ser pessoa com deficiência intelectual e física, cujo direito foi indevidamente negado pelo Réu em processo de recadastramento. A controvérsia principal reside em determinar se a condição de saúde da Autora a enquadra como pessoa com deficiência nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, apta a usufruir do benefício do VEM Livre Acesso, e se o ato administrativo que negou o benefício foi legal. Para dirimir a questão fática central, qual seja, a condição de saúde da Autora e seu enquadramento legal como deficiente, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi devidamente produzido e juntado aos autos. Compulsando o referido laudo pericial, verifica-se que a perita judicial, Dra. Claudiane Ferreira Dias, concluiu expressamente que a Autora apresenta Deficiência Intelectual/mental definitiva (CID F06.8, F33.3, G40) e tem direito à isenção de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público com direito a acompanhante. A expert fundamentou sua conclusão indicando que a Autora cursa com comprometimento significativo do comportamento, déficit cognitivo irrefutável, convulsões, necessidade de vigilância e tratamento medicamentoso. Apontou, ainda, limitações associadas à comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho, fazendo tratamento com uso de medicações e necessitando de acompanhamento psiquiátrico e de transporte com acompanhante. A perita judicial, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, confirmou que a Autora se enquadra em diversos pré-requisitos de deficiência intelectual e possui impedimentos de longo prazo de natureza mental ou intelectual que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O Ministério Público, em sua manifestação final, acolheu integralmente a conclusão do laudo pericial judicial. O Parquet destacou que o laudo pericial é conclusivo ao atestar a deficiência intelectual/mental definitiva da Autora e seu direito ao benefício com acompanhante. Ademais, o Ministério Público, em consonância com a tese autoral, apontou a ilegalidade do ato administrativo que retirou o benefício da Autora. Conforme o parecer ministerial, o ato do Réu incorreu em oposição ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da pessoa com deficiência, além de infringir os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o benefício foi retirado sem oportunizar o exercício da defesa prévia e sem base em avaliação adequada por equipe multidisciplinar, como exigido pela legislação pertinente. Com efeito, o laudo pericial judicial, produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, constitui prova técnica robusta que confirma a condição de deficiência da Autora nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013. Embora o Réu tenha impugnado o laudo e apresentado jurisprudência em casos de epilepsia, a perita judicial, ao analisar o caso concreto da Autora, que apresenta um quadro complexo envolvendo deficiência intelectual/mental definitiva associada a outras condições, foi categórica em seu diagnóstico e conclusão sobre o enquadramento legal para fins do benefício. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). O princípio da livre convicção motivada do juiz (Art. 371 do CPC) permite que o magistrado aprecie a prova constante dos autos, não estando adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados. No presente caso, o laudo pericial judicial corrobora as alegações e documentos médicos apresentados pela Autora na inicial e réplica, e se alinha ao parecer final do Ministério Público, formando um conjunto probatório suficiente para o convencimento deste Juízo acerca do direito pleiteado. A necessidade do benefício para a Autora, pessoa hipossuficiente e que depende do transporte público para realizar seus tratamentos médicos, configura o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, justificando a tutela de urgência anteriormente concedida, que agora se torna definitiva. Portanto, demonstrada a condição de deficiência da Autora nos termos da lei e a ilegalidade do ato administrativo que lhe retirou o benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, bem como os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Rosa Virginia Cordeiro De Mendonca x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330536989

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0018258-94.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA VIRGINIA CORDEIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018258-94.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018258-94.2018.8.17.2001 REQUERENTE: ROSA VIRGINIA CORDEIRO DE MENDONCA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSA VIRGINIA CORDEIRO DE MENDONCA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o reestabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso) com direito a acompanhante. A autora alegou ser portadora de deficiência intelectual permanente e definitiva, o que lhe garantia o benefício VEM Livre Acesso. Contudo, em processo de recadastramento em 2016/2017, teve o benefício indeferido com base em laudo médico unilateral do réu, apesar de sua condição de saúde comprovar a deficiência e ter se agravado. Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação, violação do devido processo legal e cobrança indevida de taxa para reavaliação, além de possuir direito adquirido e necessitar do benefício para tratamento médico e de acompanhante. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo que a questão demandava instrução probatória, especialmente perícia médica, ante a controvérsia sobre a incapacidade. O réu apresentou defesa, alegando que a autora não se enquadra no rol taxativo de deficiências intelectuais previsto na Lei Estadual nº 14.916/2013, que suas condições médicas (depressão, esquizofrenia) não são deficiência intelectual, que o benefício não é permanente e exige recadastramento presencial (realizado em 2017), e que a negativa se baseou na lei e nas avaliações médicas, não havendo direito adquirido. Impugnou os documentos médicos da autora e protestou por provas. Foi juntado aos autos o Laudo Técnico Pericial, elaborado pela Dra. Claudiane Ferreira Dias, que concluiu que a autora apresenta deficiência intelectual/mental definitiva e se enquadra nos requisitos legais para o benefício, necessitando de acompanhante. O Ministério Público apresentou Manifestação Ministerial, opinando pela procedência do pedido inicial, com base na conclusão do laudo pericial e na ilegalidade do ato administrativo do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O processo encontra-se apto para julgamento, tendo sido produzida a prova pericial médica, requerida pelas partes e deferida por este Juízo, a fim de dirimir a controvérsia fática central acerca da condição de saúde da autora e seu enquadramento na legislação pertinente. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside, essencialmente, em determinar se a autora, ROSA VIRGINIA CORDEIRO DE MENDONCA, é portadora de deficiência intelectual nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, que lhe confira o direito à gratuidade no transporte público metropolitano, incluindo a necessidade de acompanhante. A parte autora fundamenta seu pedido em laudos médicos particulares e na alegação de que já era beneficiária do VEM Livre Acesso, tendo seu direito indevidamente cancelado no recadastramento. O réu, por sua vez, sustenta que as condições médicas da autora não se enquadram no rol taxativo da lei estadual e que o indeferimento administrativo foi legítimo. Para solucionar a questão fática controvertida, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos. A perita judicial, profissional de confiança deste Juízo, após examinar a autora e analisar os documentos apresentados, concluiu expressamente que a reclamante apresenta "Deficiencia Intelectual/mental definitiva e deficiência física / aparelho cardíaco", citando CIDs F 07.8, CIDF 70.0, CID F 33.2, CID I 50 e I10. Mais importante, a perita atestou que a autora se enquadra nos requisitos de "limitações associadas a comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho", necessita de acompanhante psiquiátrico e transporte, e que a incapacidade é definitiva e total. A conclusão da perita judicial é clara e objetiva, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e atestando que a condição da autora se amolda ao conceito de deficiência intelectual/mental que gera limitações em múltiplas áreas adaptativas, conforme exigido pela Lei Estadual nº 14.916/2013 (Art. 2º, §1º, IV) e pelo Decreto nº 42.887/2016. Nesse sentido, acolho integralmente o parecer ministerial de Id. 113333240, que, com a acuidade que lhe é peculiar, analisou detidamente o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, e concluiu pela procedência do pedido. O laudo pericial judicial é fundamental para a formação do convencimento do Juízo, pois, elaborado por profissional imparcial e especialista na área, atesta a condição de deficiência da autora e seu enquadramento nos requisitos legais para a concessão do benefício. A impugnação do réu ao laudo pericial não se sustenta diante da clareza e da fundamentação técnica apresentada pela perita judicial. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o ato administrativo que indeferiu o benefício da autora no recadastramento padece de vício insanável. A justificativa genérica de "não se enquadrar na condição exigida pela lei" é insuficiente e viola o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99 e decorrente dos princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF/88). A ausência de um parecer técnico detalhado e a realização da avaliação por um único médico, em detrimento da avaliação multidisciplinar exigida pelo Decreto nº 42.887/2016, configuram clara violação ao devido processo legal administrativo, à ampla defesa e ao contraditório. Ainda, a cobrança de taxa para a reavaliação administrativa, conforme alegado pela autora e corroborado pelo Ministério Público, é inconstitucional. Portanto, comprovada a condição de deficiência da autora que lhe confere o direito à gratuidade no transporte público, e sendo nulo o ato administrativo que cancelou o benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. A necessidade de acompanhante também restou demonstrada pelo laudo pericial, sendo parte integrante do direito à mobilidade e inclusão social da pessoa com deficiência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de ROSA VIRGINIA CORDEIRO DE MENDONÇA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Jaciara Marques Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330537013

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0075886-75.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0075886-75.2017.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0075886-75.2017.8.17.2001 REQUERENTE: JACIARA MARQUES DA SILVA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JACIARA MARQUES DA SILVA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o reestabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso). A Autora alegou ser portadora de deficiência mental (Esquizofrenia paranoide, CID F20.0) desde 2004, tendo obtido o benefício VEM Livre Acesso em 2004. Em processo de recadastramento em 2016/2017, o benefício foi indeferido após avaliação médica administrativa, sob o argumento de que não preenchia os requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013. Afirmou necessitar do transporte para tratamento médico, não possuir condições financeiras para arcar com as passagens e requereu o benefício com direito a acompanhante, além de impugnar o processo administrativo de indeferimento por falta de motivação e violação ao contraditório. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento da necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a incapacidade. O réu apresentou defesa, alegando que o indeferimento se deu com base na Lei Estadual nº 14.916/2013, pois as avaliações médicas administrativas concluíram que a Autora não se enquadra nos requisitos legais, especialmente quanto à manifestação da doença antes dos 18 anos e à limitação das habilidades adaptativas. Sustentou que o benefício não é permanente e que o recadastramento visa combater fraudes. Impugnou os documentos apresentados pela Autora. Foi juntado o Laudo Técnico Pericial Judicial, elaborado pela Dra. Claudiane Ferreira Dias. O Ministério Público foi intimado e apresentou manifestação final, analisando o laudo pericial e pugnando pela procedência do pedido da Autora. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. A controvérsia central dos autos reside na análise do direito da Autora, portadora de Esquizofrenia paranoide (CID F20.0), à gratuidade no transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), benefício que lhe foi concedido em 2004 e negado em reavaliação administrativa em 2017. A Lei Estadual nº 14.916/2013, em seu Art. 2º, § 1º, IV, define como pessoa com deficiência intelectual, para fins de concessão do benefício, aquela que apresenta "funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas". O Réu fundamenta sua negativa na ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente a manifestação da deficiência antes dos 18 anos e a comprovação de limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, conforme suas avaliações administrativas e a impugnação ao laudo pericial judicial. Contudo, a prova pericial judicial produzida nos autos, elaborada por médica especialista, é conclusiva ao atestar que a Autora apresenta "Deficiência Intelectual/mental definitiva", diagnosticada como Esquizofrenia paranoide (CID F20.0). A perita judicial foi categórica ao afirmar que a Autora "Cursa com retardo mental e alterações de comportamento, comprometimento significativo do humor, déficit cognitivo irrefutável, necessidade de vigilância e tratamento medicamentoso". Ademais, em resposta aos quesitos, a perita judicial confirmou que a Autora apresenta limitações associadas a múltiplas áreas de habilidades adaptativas, listando expressamente: comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho. A perita ainda concluiu que a incapacidade é "Definitiva, sem prazo final e incapacidade total", necessitando de ajuda para atividades da vida diária e acompanhamento. Embora a perita judicial tenha indicado o "início da incapacidade" em 2003, é crucial distinguir a "manifestação da deficiência" da "data de início da incapacidade total para o trabalho ou vida diária". A Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) é uma doença mental grave e crônica, cujo processo de instalação e impacto pode variar. A lei exige a manifestação da deficiência antes dos 18 anos, não necessariamente a consolidação da incapacidade em seu grau máximo. Interpretar o dispositivo legal de forma restritiva, atrelando o benefício unicamente à data em que a incapacidade total se instalou, seria desvirtuar o propósito da norma e afrontar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a inclusão social e o direito à saúde e locomoção. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação final, a perita judicial confirmou a existência de uma deficiência mental grave, permanente e com significativo impacto nas habilidades adaptativas da Autora. A condição da Autora, atestada por perícia judicial, enquadra-se no conceito amplo de deficiência mental que a lei busca amparar, visando garantir sua integração e acesso aos serviços essenciais, como o transporte público para tratamento médico. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Ainda que se considere a data de 2003 como marco, a Autora já era beneficiária do VEM Livre Acesso desde 2004, o que sugere que sua condição já era reconhecida como deficiência elegível à época. A reavaliação bienal prevista no Decreto nº 42.887/2016 (Art. 7º) tem por finalidade verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício, não a possibilidade de reversão de uma deficiência atestadamente permanente e definitiva, como é o caso da Autora. Ademais, o processo administrativo de indeferimento, conforme alegado pela Autora e corroborado pela análise do Ministério Público, apresentou falhas que violam o devido processo legal, como a ausência de comunicação prévia do bloqueio do cartão e a falta de motivação clara e específica para a negativa, limitando-se a afirmar que a Autora "não apresenta importantes limitações em avaliação. Não se enquadra.". Portanto, a despeito da data de início da incapacidade total apontada pela perita judicial, o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que atesta a existência de deficiência mental grave, permanente, total e com limitações em múltiplas habilidades adaptativas, somado às falhas no processo administrativo de reavaliação, conduz à conclusão de que a Autora faz jus ao benefício pleiteado. A interpretação da Lei Estadual nº 14.916/2013 deve ser feita em consonância com os princípios constitucionais que visam à proteção e inclusão das pessoas com deficiência. A necessidade de acompanhante, também confirmada pela perita judicial, justifica a extensão do benefício a uma pessoa que a auxilie em seus deslocamentos, garantindo a efetividade do direito à locomoção e ao tratamento de saúde. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de JACIARA MARQUES DA SILVA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000600-51.2023.5.02.0443" – Página 1 de 3

Aldenir Rego De Lima x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Aristeia Lins Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Wilton Ramos De Moraes x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Igor Barbosa De Lima x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Marilene Lopes Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Maria Cecilia Travassos Da Costa Ribeiro x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Milton Leite Carvalho x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Eliane Pereira Do Nascimento x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Rosa Virginia Cordeiro De Mendonca x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

Jaciara Marques Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda