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Francisco Das Chagas Alves Souza x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 261923934

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807887-91.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807887-91.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC D E S P A C H O R. h. Conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O art. 99 do CPC dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso. In casu, verifico que a parte ré é pessoa jurídica. O § 3º do supracitado art. 99 estabelece: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não é o caso da requerida. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, mesmo desprovida de fins lucrativos, deve-se observar o enunciado da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, situa-se a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 673.934-AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 07/08/09). “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO . - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes . - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-selhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF - RE-AgR: 192715 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Na espécie, vislumbro que não restou demonstrada, de forma cabal, a hipossuficiência econômica da parte demandada, pois não juntou nenhum documento comprobatório para tal fim. Mesmo que não possua, como alega, fins lucrativos, ainda assim o teor do referenciado enunciado da súmula nº 481 do STJ remete à necessidade dessa comprovação. De outro giro, não restou evidente a aplicação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Isso porque não há comprovação de que o único objetivo da parte demandante seja prestar serviços às pessoas idosas. Embora traga, em seu nome, uma menção a aposentados e pensionistas, deve-se levar em conta que embora estatisticamente a maioria dos aposentados do RGPS possua, de fato, mais de 60 (sessenta) anos, há outros cujo motivo de aposentadoria foi diverso (invalidez permanente etc.). Ademais, do mesmo modo, nem todos os pensionistas são pessoas idosas. Nesse azo, inexistindo provas da finalidade exclusiva da promovida em prestar serviços às pessoas idosas, deve ser afastada a incidência da norma prevista no art. 51 do mencionado Estatuto. No mesmo sentido: “Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito c .c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJ-SP - AC: 10006030820208260438 SP 1000603-08.2020.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Assim, em conformidade com o art. 321 c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando outras provas que atestem sua condição de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Em igual prazo, intimem-se as partes para dizerem se possuem provas a produzir - (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1000603-12.2025.4.01.4302

ID: 308417483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-12.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO SIRIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUIZA BARROSO BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000603-12.2025.4.01.4302 AUTOR: AMELIA RIBEIRO SIRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000603-12.2025.4.01.4302 AUTOR: AMELIA RIBEIRO SIRIANO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARROSO BORGES - TO4411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: AMELIA RIBEIRO SIRIANO (328.585.401-44) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 26/09/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 06/06/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 328.585.401-44 DIB: 26/09/2024 DIP: 01/06/2025 DII: 06/06/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000603-98.2025.8.26.0222

ID: 295151837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-98.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Adriana Santos Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Tarje-se os autos. … Processo 1000603-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Adriana Santos Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Tarje-se os autos. Trata-se de revisão contratual cc. Tutela provisória por Adriana Santos Ferreira contra Banco Pan S/A. Pleiteia em sede de tutela provisória, por força da avença firmada entre as partes a revisão do contrato nos seguintes termos: a) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; b) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período de pagamento das parcelas; c) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, alegando que não está mora ou alternativamente, a exclusão do débito de juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, apenas a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual;d) cobrança de tarifa de cadastro, e) cobrança de registro de contrato, f) cobrança (venda casada de seguro), g) exclusão de taxa de avaliação, h) ser mantida na posse do veículo objeto do contrato, i) não inserção do seu nome junto a órgãos de crédito e por fim j) autorização para deposito judicial de valor que entende incontroverso. DECIDO. Conforme é sabido, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, o contrato questionado trata-se de "cédula de crédito bancário, juntado nos autos a fls. 41-42 celebrado em 14/12/2023, observado o limite proposto de R$36.684,00. De acordo com a súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo é suficiente para permitir a cobrança da taxa afetiva anual contratada". De outra parte, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, cujo artigo 28 § 1º, inciso I, permite pacto de capitalização de juros. Destarte, em juízo de cognição sumária, não é possível afirmar, de início, que a taxa de juros cobrada na avença deduzida entre as partes é abusiva, consignando-se que em se tratando de negócios jurídicos bancários, a taxa de juros varia conforme a maior ou menor facilidade na obtenção do crédito. Portanto, não está caracterizado de plano os requisitos da tutela almejada em relação aos indexadores aplicados pelo banco no negócio jurídico entabulado. Convém ressaltar, igualmente, em conformidade com a Súmula 380 do STJ que, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por fim, em relação à vedação da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, tal controvérsia igualmente foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de conforme com a seguinte orientação: Orientação 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Como se observa, não demonstrou a parte autora, de plano, que sua impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou STJ, consignando-se que ao celebrar a avença tinha exata ciência do que teria que ser pago e taxas de juros avençadas, não se justificando, nesse momento do processo sua redução, sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, o caso vertente necessita da formação do pleno contraditório e da instrução processual, inexistindo nesse momento do processo, elementos que indiquem a probabilidade do direito almejado. Portanto, as matérias ventiladas na exordial necessitam ser decididas após o término da fase instrutória, sem possibilitar a antecipação pretendida. Assenta-se, ainda, que a ação em comento não pode impedir a execução, nem de garantir a posse do veículo, mediante depósito menor do que o ajustado entre as partes, pois não estará o requerente adimplindo o valor integral da obrigação, logo, inadimplente, permitindo, assim, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com possibilidade de perder a posse do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia. Lembre-se, ainda, que o Poder Judiciário não poderá impedir que alguém ingresse com ação quando houver lesão ou ameaça a direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência nos moldes supra avençados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Adriana Santos Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 315760180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197781-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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DESPACHO Nº 2197781-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197781-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Adriana Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA SANTOS FERREIRA, contra a r. decisão de fls. 91/93, em ação que move em face de BANCO PAN S/A, distribuída sob o nº 1000603-98.2025.8.26.0222, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/14) alegando, em síntese, que o não deferimento de tutela de urgência compromete a efetividade do processo, configurando risco de dano de difícil reparação, já que pode acarretar perda da posse do veículo, negativação indevida e eventuais restrições de crédito, comprometendo sua subsistência. Disse que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com o agravado em dezembro de 2023, no valor de R$ 13.200,00, dividido em 48 parcelas de R$ 764,25. Alegou que a taxa de juros aplicada é superior à contratada, majorando indevidamente o valor das parcelas e comprometendo sua capacidade de pagamento. Afirmou que com a aplicação dos juros feita de forma devida, o valor mensal seria correspondente a R$ 422,50. Asseverou que a manutenção da mora e a eventual retomada do bem são injustas enquanto perdurar a discussão judicial quanto à legalidade das cláusulas contratuais. Requereu a antecipação de tutela recursal para que seja possibilitado o depósito judicial das parcelas no valor considerado incontroverso, garantindo a manutenção da posse do veículo e impedindo a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. O recurso é tempestivo e deixa de recolher o preparo, ante o deferimento da gratuidade judicial (fls. 91/93 do processo de origem). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Conforme fora decidido pelo E. Juízo a quo (fl. 38): Conforme é sabido, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. No caso em apreço, o contrato questionado trata-se de "cédula de crédito bancário, juntado nos autos a fls. 41-42 celebrado em 14/12/2023, observado o limite proposto de R$36.684,00. De acordo com a súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça, 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo é suficiente para permitir a cobrança da taxa afetiva anual contratada'. De outra parte, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, cujo artigo 28 § 1º, inciso I, permite pacto de capitalização de juros. Destarte, em juízo de cognição sumária, não é possível afirmar, de início, que a taxa de juros cobrada na avença deduzida entre as partes é abusiva, consignando-se que em se tratando de negócios jurídicos bancários, a taxa de juros varia conforme a maior ou menor facilidade na obtenção do crédito. Portanto, não está caracterizado de plano os requisitos da tutela almejada em relação aos indexadores aplicados pelo banco no negócio jurídico entabulado. Convém ressaltar, igualmente, em conformidade com a Súmula 380 do STJ que, 'a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor'. Por fim, em relação à vedação da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, tal controvérsia igualmente foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de conforme com a seguinte orientação: Orientação 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES: A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Como se observa, não demonstrou a parte autora, de plano, que sua impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou STJ, consignando-se que ao celebrar a avença tinha exata ciência do que teria que ser pago e taxas de juros avençadas, não se justificando, nesse momento do processo sua redução, sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, o caso vertente necessita da formação do pleno contraditório e da instrução processual, inexistindo nesse momento do processo, elementos que indiquem a probabilidade do direito almejado. Portanto, as matérias ventiladas na exordial necessitam ser decididas após o término da fase instrutória, sem possibilitar a antecipação pretendida. Assenta-se, ainda, que a ação em comento não pode impedir a execução, nem de garantir a posse do veículo, mediante depósito menor do que o ajustado entre as partes, pois não estará o requerente adimplindo o valor integral da obrigação, logo, inadimplente, permitindo, assim, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com possibilidade de perder a posse do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia. Lembre-se, ainda, que o Poder Judiciário não poderá impedir que alguém ingresse com ação quando houver lesão ou ameaça a direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência nos moldes supra avençados. As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de perigo. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em uma análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não se verifica neste caso concreto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Considerando-se que o agravado não foi citado no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-lo para responder o presente recurso. Tornem os autos conclusos IMEDIATAMENTE após a publicação. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP) - 3º andar

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Processo nº 4000040-76.2025.8.26.0279

ID: 323580450

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000040-76.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000040-76.2025.8.26.0279/SP AUTOR : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os docu… Petição Cível Nº 4000040-76.2025.8.26.0279/SP AUTOR : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os documentos necessários para a ajuizamento da ação foram colacionados autos. Com efeito, o acesso das pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema do Juizado Especial está assegurado pelo dispositivo previsto no § 1° e inc. II, do artigo 8°, da Lei nº 9.099/95, deste que atendidos certas condições de procedibilidade. In casu , tais requisitos processuais que visam a conferir legitimidade à parte autora encontram-se dispostos no Enunciados 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Enunciado 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e no Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, segundo os quais: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010). Portanto, para a propositura de ação perante o Juizado Especial, impende que a pessoa jurídica demandante comprove o enquadramento fiscal, a qualificação tributária atualizada e a emissão do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. De se consignar, ainda, que, na espécie, não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito apenas a uma demonstração de regularidade do sujeito processual, para demandar perante o microssistema jurídico do Juizado Especial, e não exclui o acesso à Justiça Comum.] Demais disso, registre-se que é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. E, sobre o tema, não é outro o entendimento adotado pelo E. Colégio Recursal da 49ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itapeva-SP, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido” (Recurso Inominado Cível nº 1011322-24.2022.8.26.0068, 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Eduardo Francisco Marcondes, 18 de março de 2024). Dessa forma, a ação precisa necessariamente ser instruída com os seguintes documentos: a) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral; b) comprovante atualizado de opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI; c) certidão negativa atualizada de débitos tributários da Fazenda do Estado de São Paulo; d) cópia do contrato social e documentos pessoais do representante legal. Ante o exposto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a pendência, sob pena de extinção. Intime-se.

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Antonio Bosco De Lima x Bralog Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 329902558

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOSCO DE LIMA

Polo Passivo:

BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA BRUNO SOARES VASCONCELOS FELIPE LIMA VASCONCELOS RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

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ALINE PORTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442a713 proferida nos autos. Vistos etc. Após a tentativa de conciliação frustrada (ata de audiência de Id. Fb78fee), os autos vieram conclusos para prosseguimento da execução, estando pendente de análise o pedido formulado pela parte exequente (petição de Id. fe70b17)), onde requer, com esteio no art. 139, IV do CPC, a suspensão e apreensão do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Vale destacar que a parte exequente produziu prova robusta no sentido de que o referido executado realizou inúmeras viagens de turismo internacional, tendo inclusive menção de determinada viagem em coluna social, tudo conforme documentos de fls. 521/532 dos autos. Notificado para se manifestar sobre o pedido, o executado apresentou petição no Id. 78E6434, apenas aduzindo que não há possibilidade de suspensão do seu passaporte, em razão da violação ao seu direito de ir e vir. O executado nada pontuou sobre motivos específicos a respeito da suspensão do passaporte. Desta feita, a jurisprudência do c. TST já vem reiterando em diversos precedentes que a suspensão de Passaporte somente é admitida de forma excepcional, desde que demonstrado nos autos a reiterada ineficácia de atos executivos, permanecendo o sócio inerte, sem apresentar bens para penhora, e desde que a suspensão não seja uma punição ao executado, mas uma forma de coerção para que o exequente satisfaça a execução. O caso dos autos é bem evidenciada a ineficácia de diversos atos de execução já efetivados, a exemplo de tentativa de bloqueio de contas (SISBAJUD), de bloqueio de bens imóveis (CNIB) e diversas outras medidas executivas, todas sem eficácia e até a data de hoje a execução não se encontra garantida. Nesta esteira, os documentos colacionados pela parte exequente demonstram uma vida social do executado de muito luxo, com viagens internacionais em família para Europa e Estados Unidos, com cobertura em coluna social, mas por outro lado, a empresa e os sócios não tem R$1,00 (um real) na conta para sanear seus débitos trabalhistas. Vale destacar que esse estilo de vida luxuoso do executado é totalmente incompatível com o cenário de insolvência da empresa executada e de ausência de valores e bens do próprio executado para satisfazer a execução. Trata-se de demonstração de que o executado está ocultando seu patrimônio, sendo salutar a adoção da medida atípica de execução pleiteada pela parte exequente para buscar a efetivação da tutela jurisdicional ou apresentar proposta de conciliação razoável para pagar o crédito exequendo. É um escárnio para a dignidade da Justiça do Trabalho, e principalmente para o próprio jurisdicionado que tem o direito reconhecido desde 07.2021 (data do trânsito em julgado da sentença no conhecimento), passar anos buscando a efetivação da execução e ter acesso a elementos probatórios acerca do estilo de vida luxuoso do executado. Por fim, a medida não se trata de indevida violação ao direito de ir e vir do executado, tendo absoluta liberdade de locomoção dentro do território de nosso país. Cumpre trazer à baila precedentes do c. TST neste sentido, em que há justificativa plausível para a adoção da medida atípica de execução, no caso a suspensão e apreensão do passaporte do executado, quando o estilo de vida do executado é totalmente incompatível com o cenário econômico-financeiro de ausência de bens e valores para pagamento da execução trabalhista, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do pacientes. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada. PROCESSO Nº TST-HCCiv – 1000038-96.2025.5.00.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Exam. Sra. Ministra Relatora: MARIA HELENA MALLMANN. (grifo nosso)" Em recentíssimo julgado da mesma SBDI-2, no HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, o mesmo entendimento acima foi mantido, sendo ressaltado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Melo Filho que “há elementos suficientes que indicam blindagem e ocultação patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alegação de que mantém a filha estudando no exterior apenas reforça a suspeita de que ele dispõe de recursos”.(notícia do site oficial do TST, datada do dia de hoje,18/07/2025 – https://www.tst.jus.br/-/empres%C3%A1rio-tem-passaporte-retido-por-n%C3%A3o-pagar-d%C3%ADvida-com-vigilante-enquanto-ostentava-ferraris-). Em sendo assim, com esteio no art. 139, IV do CPC, e guiado pelos precedentes do c. TST acima mencionados, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a SUSPENSÃO e APREENSÃO do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Expeça-se IMEDIATAMENTE MANDADO direcionado à Polícia Federal para que efetue a suspensão do PASSAPORTE do executado em seus sistemas, e também MANDADO para cumprimento no endereço do executado para apreensão física do documento. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOARES VASCONCELOS - BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS - FELIPE LIMA VASCONCELOS

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Antonio Bosco De Lima x Bralog Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 329902588

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOSCO DE LIMA

Polo Passivo:

BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA BRUNO SOARES VASCONCELOS FELIPE LIMA VASCONCELOS RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

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ALINE PORTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442a713 proferida nos autos. Vistos etc. Após a tentativa de conciliação frustrada (ata de audiência de Id. Fb78fee), os autos vieram conclusos para prosseguimento da execução, estando pendente de análise o pedido formulado pela parte exequente (petição de Id. fe70b17)), onde requer, com esteio no art. 139, IV do CPC, a suspensão e apreensão do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Vale destacar que a parte exequente produziu prova robusta no sentido de que o referido executado realizou inúmeras viagens de turismo internacional, tendo inclusive menção de determinada viagem em coluna social, tudo conforme documentos de fls. 521/532 dos autos. Notificado para se manifestar sobre o pedido, o executado apresentou petição no Id. 78E6434, apenas aduzindo que não há possibilidade de suspensão do seu passaporte, em razão da violação ao seu direito de ir e vir. O executado nada pontuou sobre motivos específicos a respeito da suspensão do passaporte. Desta feita, a jurisprudência do c. TST já vem reiterando em diversos precedentes que a suspensão de Passaporte somente é admitida de forma excepcional, desde que demonstrado nos autos a reiterada ineficácia de atos executivos, permanecendo o sócio inerte, sem apresentar bens para penhora, e desde que a suspensão não seja uma punição ao executado, mas uma forma de coerção para que o exequente satisfaça a execução. O caso dos autos é bem evidenciada a ineficácia de diversos atos de execução já efetivados, a exemplo de tentativa de bloqueio de contas (SISBAJUD), de bloqueio de bens imóveis (CNIB) e diversas outras medidas executivas, todas sem eficácia e até a data de hoje a execução não se encontra garantida. Nesta esteira, os documentos colacionados pela parte exequente demonstram uma vida social do executado de muito luxo, com viagens internacionais em família para Europa e Estados Unidos, com cobertura em coluna social, mas por outro lado, a empresa e os sócios não tem R$1,00 (um real) na conta para sanear seus débitos trabalhistas. Vale destacar que esse estilo de vida luxuoso do executado é totalmente incompatível com o cenário de insolvência da empresa executada e de ausência de valores e bens do próprio executado para satisfazer a execução. Trata-se de demonstração de que o executado está ocultando seu patrimônio, sendo salutar a adoção da medida atípica de execução pleiteada pela parte exequente para buscar a efetivação da tutela jurisdicional ou apresentar proposta de conciliação razoável para pagar o crédito exequendo. É um escárnio para a dignidade da Justiça do Trabalho, e principalmente para o próprio jurisdicionado que tem o direito reconhecido desde 07.2021 (data do trânsito em julgado da sentença no conhecimento), passar anos buscando a efetivação da execução e ter acesso a elementos probatórios acerca do estilo de vida luxuoso do executado. Por fim, a medida não se trata de indevida violação ao direito de ir e vir do executado, tendo absoluta liberdade de locomoção dentro do território de nosso país. Cumpre trazer à baila precedentes do c. TST neste sentido, em que há justificativa plausível para a adoção da medida atípica de execução, no caso a suspensão e apreensão do passaporte do executado, quando o estilo de vida do executado é totalmente incompatível com o cenário econômico-financeiro de ausência de bens e valores para pagamento da execução trabalhista, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do pacientes. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada. PROCESSO Nº TST-HCCiv – 1000038-96.2025.5.00.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Exam. Sra. Ministra Relatora: MARIA HELENA MALLMANN. (grifo nosso)" Em recentíssimo julgado da mesma SBDI-2, no HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, o mesmo entendimento acima foi mantido, sendo ressaltado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Melo Filho que “há elementos suficientes que indicam blindagem e ocultação patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alegação de que mantém a filha estudando no exterior apenas reforça a suspeita de que ele dispõe de recursos”.(notícia do site oficial do TST, datada do dia de hoje,18/07/2025 – https://www.tst.jus.br/-/empres%C3%A1rio-tem-passaporte-retido-por-n%C3%A3o-pagar-d%C3%ADvida-com-vigilante-enquanto-ostentava-ferraris-). Em sendo assim, com esteio no art. 139, IV do CPC, e guiado pelos precedentes do c. TST acima mencionados, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a SUSPENSÃO e APREENSÃO do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Expeça-se IMEDIATAMENTE MANDADO direcionado à Polícia Federal para que efetue a suspensão do PASSAPORTE do executado em seus sistemas, e também MANDADO para cumprimento no endereço do executado para apreensão física do documento. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BOSCO DE LIMA

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Processo nº 4000205-53.2025.8.26.0270

ID: 335896015

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000205-53.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000205-53.2025.8.26.0270/SP AUTOR : TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO Os J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000205-53.2025.8.26.0270/SP AUTOR : TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000185-62.2025.8.26.0270

ID: 335896028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000185-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000185-62.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000185-62.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000183-92.2025.8.26.0270

ID: 335896042

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000183-92.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-92.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-92.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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