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Processo nº 1000662-70.2021.8.11.0052

ID: 336729741

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000662-70.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADALENA JOANA BATISTA

Intimação

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000662-70.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: MADALENA JOANA BATISTA SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000662-70.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: MADALENA JOANA BATISTA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 Consig”) em face de MADALENA JOANA BATISTA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado. O valor fixado para a execução foi de R$ 829,38 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), conforme decisão de ID 195939749. No curso do cumprimento de sentença, foi realizada ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou inicialmente na constrição do montante de R$ 2.488,14 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos) ID 197471154. A executada, MADALENA JOANA BATISTA, por meio de manifestação (ID 197897598), alegou excesso de penhora, sustentando que o valor efetivamente devido era de R$ 829,38, e requereu o desbloqueio e devolução do valor bloqueado em excesso, apontando o suposto excesso de R$ 1.658,76. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela concordância quanto à liberação dos valores e, após a efetivação da transferência do valor executado para sua conta bancária, pugnou pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, conforme petição de ID 200276346. Consultados os extratos e documentos do SISBAJUD anexados aos autos, constata-se que, não obstante o bloqueio inicial superior ao valor da execução, no mesmo ato foram efetivados os desbloqueios necessários, permanecendo bloqueado e transferido apenas o valor correspondente à execução, R$ 829,38, para o exequente, conforme relatórios constantes dos autos, de modo que colaciono de forma sublinhada. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, conquanto tenha inicialmente atingido valor superior ao devido, foi devidamente corrigida com o imediato desbloqueio dos valores excedentes, de modo que apenas o montante correspondente ao crédito exequendo (R$ 829,38) permaneceu constrito, conforme se depreende dos relatórios do sistema. Destaca-se, para fins de clareza, o seguinte trecho do extrato SISBAJUD: “Bloqueio de Valores... R$ 2.488,14; saldo remanescente bloqueado: R$ 829,38; desbloqueio: R$ 1.658,76. Cumprida integralmente, saldo final zerado após transferência para o exequente”. Tal dinâmica, inclusive, está de acordo com o procedimento corriqueiro do SISBAJUD, que pode realizar múltiplos bloqueios até a satisfação integral da ordem judicial, mas, havendo excesso, o sistema e o juízo promovem o imediato desbloqueio dos valores excedentes, conforme previsão do artigo 854, §3º, do CPC: Art. 854, §3º do CPC: “Realizado o bloqueio, o juiz intimará a parte executada para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve excesso de bloqueio, hipótese em que poderá o juiz determinar o desbloqueio parcial ou total da quantia.” No presente caso, restou comprovado nos autos, inclusive por manifestação da própria parte exequente, que houve o devido desbloqueio do excesso, permanecendo constrito apenas o valor correspondente ao crédito exequendo, já transferido para conta de titularidade do exequente. Dessarte, não subsistindo mais obrigação a ser satisfeita, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, na conta indicada ID 200276346. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, requisito essencial à admissibilidade do recurso, a presente sentença não se submete a prazo recursal. Assim, determino que, após sua publicação, sejam adotadas as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000662-70.2021.8.11.0052

ID: 336729744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000662-70.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000662-70.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: MADALENA JOANA BATISTA SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000662-70.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EXECUTADO: MADALENA JOANA BATISTA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 Consig”) em face de MADALENA JOANA BATISTA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado. O valor fixado para a execução foi de R$ 829,38 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), conforme decisão de ID 195939749. No curso do cumprimento de sentença, foi realizada ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou inicialmente na constrição do montante de R$ 2.488,14 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos) ID 197471154. A executada, MADALENA JOANA BATISTA, por meio de manifestação (ID 197897598), alegou excesso de penhora, sustentando que o valor efetivamente devido era de R$ 829,38, e requereu o desbloqueio e devolução do valor bloqueado em excesso, apontando o suposto excesso de R$ 1.658,76. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela concordância quanto à liberação dos valores e, após a efetivação da transferência do valor executado para sua conta bancária, pugnou pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, conforme petição de ID 200276346. Consultados os extratos e documentos do SISBAJUD anexados aos autos, constata-se que, não obstante o bloqueio inicial superior ao valor da execução, no mesmo ato foram efetivados os desbloqueios necessários, permanecendo bloqueado e transferido apenas o valor correspondente à execução, R$ 829,38, para o exequente, conforme relatórios constantes dos autos, de modo que colaciono de forma sublinhada. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, conquanto tenha inicialmente atingido valor superior ao devido, foi devidamente corrigida com o imediato desbloqueio dos valores excedentes, de modo que apenas o montante correspondente ao crédito exequendo (R$ 829,38) permaneceu constrito, conforme se depreende dos relatórios do sistema. Destaca-se, para fins de clareza, o seguinte trecho do extrato SISBAJUD: “Bloqueio de Valores... R$ 2.488,14; saldo remanescente bloqueado: R$ 829,38; desbloqueio: R$ 1.658,76. Cumprida integralmente, saldo final zerado após transferência para o exequente”. Tal dinâmica, inclusive, está de acordo com o procedimento corriqueiro do SISBAJUD, que pode realizar múltiplos bloqueios até a satisfação integral da ordem judicial, mas, havendo excesso, o sistema e o juízo promovem o imediato desbloqueio dos valores excedentes, conforme previsão do artigo 854, §3º, do CPC: Art. 854, §3º do CPC: “Realizado o bloqueio, o juiz intimará a parte executada para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve excesso de bloqueio, hipótese em que poderá o juiz determinar o desbloqueio parcial ou total da quantia.” No presente caso, restou comprovado nos autos, inclusive por manifestação da própria parte exequente, que houve o devido desbloqueio do excesso, permanecendo constrito apenas o valor correspondente ao crédito exequendo, já transferido para conta de titularidade do exequente. Dessarte, não subsistindo mais obrigação a ser satisfeita, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, na conta indicada ID 200276346. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, requisito essencial à admissibilidade do recurso, a presente sentença não se submete a prazo recursal. Assim, determino que, após sua publicação, sejam adotadas as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000662-65.2025.8.26.0132

ID: 335904313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000662-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAZ DE OLIVEIRA VALTER VANDERLEI APARECIDO FERREIRA VERA JACINTHA CAETANO DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

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Processo 1000662-65.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Paz de Oliveira - - Vera Jacintha Caetano da Silva Vaz - - Valter Vanderlei Aparecido Ferreira - V… Processo 1000662-65.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Paz de Oliveira - - Vera Jacintha Caetano da Silva Vaz - - Valter Vanderlei Aparecido Ferreira - Vistos. Fls.69/70: Cuida-se de pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial em nome do interdito Valter Vanderlei Aparecido Ferreira, representado por sua curadora Vera Jacintha Caetano da Silva Braz. Argumenta-se, nesse sentido, que os valores a serem levantados pela curadora serão integralmente destinados ao atendimento das necessidades do incapaz, notadamente no que tange a despesas com tratamento de saúde, aquisição de medicamentos e demais encargos correlatos. Em analise perfunctória, nota-se que foram depositados nestes autos o importe de R$ 1.891,66 (mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), referente a cota-parte do veículo objeto do alvará deferido na sentença de fls. 50/53 (fls.60/61). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de alvará judicial, limitando-se ao valor de R$ 1.891,66 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), consignando-se expressamente a necessidade de o curador do interditado de prestar de contas neste juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal. (fls.77). É a síntese do necessário. Decido. O pedido é procedente. Ao compulsar os autos, é possível verificar que a autora teve o encargo de curadora do incapaz deferido no bojo dos autos n° 1000658-28.2025.8.26.0132, em tramite perante esta vara especializada (fls.71/72). Cabe ao curador, no exercício da curatela, zelar pelos interesses do curatelado, administrando seus bens com diligência e responsabilidade, conforme dispõe os artigos 1.740 a 1749 c.c. 1.774 todos do Código Civil. Tal encargo impõe ao curador o dever de promover todos os atos necessários à preservação do patrimônio e à garantia do bem-estar do curatelado, inclusive requerendo, quando necessário, autorização judicial para o levantamento de valores que se destinem à satisfação de suas necessidades essenciais, sempre em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, tenho que o valor a ser levantado é pouco expressivo, podendo ser melhor utilizado para necessidades básicas do interdito, como compra de remédios e fraldas. Pelo exposto, DEFIRO a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico em favor dos requerentes, na totalidade dos valores depositados nestes autos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providenciem os requerentes a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu Preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a conferência do MLE (fls.73), expeça-se imediatamente o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos requerentes. Respeitado o entendimento do Ministério Público, tenho que desnecessária a prestação de contas, uma vez que a representante legal é curadora do incapaz e os valores a serem levantados são módicos, presumindo-se que efetivamente serão empregados no bem estar do interdito. Após o levantamento, ciência ao MP e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Gustavo Fernandes Burlamaqui e outros

ID: 335612337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000662-16.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO FERNANDES BURLAMAQUI RGFB ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 1000662-16.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rgfb Odontologia e Estetica Ltda - - Gustavo Fernandes Burlamaqui - Fundamento e… Processo 1000662-16.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rgfb Odontologia e Estetica Ltda - - Gustavo Fernandes Burlamaqui - Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa atípico, de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado pelo executado para impugnar vícios ou irregularidades em processos de execução sem a necessidade de garantia do juízo ou oferecimento de bens à penhora.Embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, sua admissibilidade é pacífica nos tribunais, especialmente diante de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como ausência de pressupostos processuais, nulidades absolutas, ilegitimidade das partes, prescrição ou inexistência do título executivo.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 108/STJ), para o cabimento da exceção de pré-executividade é indispensável o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado (requisito material); e (b) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ou seja, com base apenas nos elementos já constantes dos autos (requisito formal).Assim, a exceção de pré-executividade constitui mecanismo célere e econômico para evitar execuções indevidas, preservando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade processual, ao permitir que o executado questione questões fundamentais de ordem pública a qualquer tempo no curso da execução. É certo que, tendo em vista a previsão legal específica de que a Cédula de Crédito Bancário seja título executivo judicial, é desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme detalha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl . 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art . 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576) . Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) Passada esta questão, observo que as demais matérias aventadas em exceção não são de ordem pública, razão pela qual deixo de conhecê-las. Em verdade, mesmo se ordinário o meio de defesa - via impugnação -, haveria impedimento de apreciação de teses atinentes ao excesso de execução uma vez que o excipiente não se desincumbiu do ônus de planilhar o valor entendido como correto. Por último, pacificada a jurisprudência sobre a ausência de conexão entre revisional e execução, sendo inviável a suspensão desta: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento da execução aos autos do processo da ação revisional n. 1006730-28 .2022.8.26.0361, e considerando que o julgamento da ação revisional interferirá diretamente no resultado desta, com fulcro no art . 313, V, a, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da execução até final julgamento da ação revisional à qual é conexa. Insurgência. Admissibilidade. A existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art . 784, § 1º, do CPC. Caso não garantida a execução, a mera propositura de ação revisional não deve resultar na suspensão da ação de execução. Precedentes do C. STJ e desta Corte . Ação executiva que deve prosseguir. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21512533520228260000 SP 2151253-35 .2022.8.26.0000, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 21/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a exceção apresentada. Prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Joao Pedro De Figueiredo Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326011311

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-03.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000538-03.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000538-03.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2827ecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA aciona EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O autor pretende, em síntese: a declaração da ilegalidade da alteração na cobrança do plano de saúde, com a devolução dos valores cobrados e a manutenção do benefício nas condições originais; que a ré seja determinada a se abster de cobrar mensalidade do Reclamante relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico; seja declarada a nulidade do ato praticado unilateralmente pelo empregador, o qual reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra, pagas dessa forma desde 2011 ao Reclamante, com o pagamento dos valores suprimidos a título de vale alimentação desde agosto/2020 e a incorporação definitiva ao salário, com reflexos em demais verbas; abono pecuniário de férias; Contestação e documentos no Id 073633f . Em audiência inicial, foi recebida a contestação e concedido prazo para réplica. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Réplica no Id 66eb873 . Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas as partes, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS PRERROGATIVAS DA ECT COMO FAZENDA PÚBLICA A ECT argumenta ser equiparada à Fazenda Pública, com base no Decreto-Lei nº 509/69, o que lhe confere isenção de custas, impenhorabilidade de bens e prazos diferenciados. Cita precedentes do STF e do STJ para reforçar sua condição jurídica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública no que tange às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal do artigo 12, do Decreto-lei n. 509/69. Acolho. COMPETÊNCIA FUNCIONAL Sustenta-se que a ação discute interpretação de sentença normativa, o que compete exclusivamente ao TST, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Na hipótese, a demanda não visa declarar a nulidade de norma empresarial, tampouco anular cláusula convencional ou de sentença coletiva. Ainda, não pretende interpretar e/ou descumprir sentença normativa proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Supremo Tribunal Federal. A lide trata-se de dissídio individual, sem efeito erga omnes, que envolve a mera aplicação de cláusula convencional ou regulamento empresarial. Não há falar de incompetência funcional. Rejeito. LITISPENDÊNCIA O reclamado sustenta a existência de litispendência da presente ação aos dissídios coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 e nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Como se sabe, a litispendência se caracteriza pela tramitação de duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, nos termos do disposto no § 2º, do art. 337 do CPC. A declaração de litispendência visa coibir decisões diferentes para a mesma lide. No caso, não há identidade de partes entre a presente ação e os dissídios coletivos, visto que estes envolvem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e entidades sindicais. Ademais, conforme o artigo 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Não bastasse, os pedidos formulados nesta reclamação decorrem da alteração unilateral dos benefícios pela reclamada, com impacto exclusivamente no contrato de trabalho do reclamante, ao passo que o objeto dos dissídios coletivos engloba modificação de cláusula prevista anteriormente em norma coletiva. Ausente a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não há falar em litispendência. Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A reclamada alega que o reclamante não possui interesse processual, pois já participou ativamente dos dissídios coletivos mencionados, nas condições de empregado representado pelos sindicatos. Aduz que o interesse na ação é inadequado, pois a sentença normativa em questão já foi decidida e deve ser cumprida conforme a determinação do TST. Todavia, tal análise só se pode dar em sede de mérito. Também aqui, a rejeição se impõe. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afirma-se que a pretensão da reclamante “é fazer com que esse M.M. Juízo interprete norma oriunda de sentença normativa, o que somente poderia ser realizado, por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo a competência para seu julgamento tão somente do TST”. Contudo, conforme sinalizado em tópicos anteriores, a autora postula direitos individuais previstos em norma interna da empresa ou em norma coletiva. Não há, portanto, pretensão de interpretação sobre sentença normativa. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO O reclamado sustenta preliminar de litisconsórcio necessário passivo ao argumento de que a demanda visa indenização de despesas médicas, afetando a administradora do plano de saúde dos Correios. Requer a inclusão da Postal Saúde. Trata-se a demanda de manutenção da assistência médico-hospitalar e odontológica fornecida pela empresa nos termos originalmente estabelecidos no regulamento empresarial. A autora requer a condenação do réu para abster-se de cobrar mensalidade relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, e de proceder à devolução dos valores quitados a tal título. Logo, o caso não se aplica na hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 114 do CPC. Rejeito. SUSPENSÃO DO PROCESSO As decisões proferidas nos Dissídios Coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000, 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000 não possuem efeito suspensivo, na forma do artigo 867 da CLT. Não há falar em suspensão do processo. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI NOVA Considerando a aprovação de precedente persuasivo em sentido diverso na Semana Institucional do TRT da 17ª Região, realizada entre os dias 06 a 10 de maio do corrente ano, e em vista da necessidade de a prestação jurisdicional pacificar os conflitos havidos no tecido social com harmonia e segurança jurídica, revejo entendimento anterior para consignar que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, portanto, o pedido deve ser analisado considerando-se a CLT em sua redação antiga até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/17 após a referida data. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL Argui-se a prescrição total dos benefícios postulados. Invoca-se, ainda, a prescrição parcial, É fato incontroverso que o contrato de trabalho se encontra em curso. Na hipótese, o Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 revisou o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 e fixou a cobrança de mensalidades aos beneficiários do Correios Saúde. A alteração do contrato de trabalho resultou de determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sede de dissídio coletivo, cuja sentença foi proferida em 13 de março de 2018 e publicada em 3 de abril de 2018. À luz da Súmula 294 do TST, a ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Não há previsão do benefício do serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico em lei. Assim, tendo em vista que o ingresso em juízo ocorreu em 06.05.2025, declaro fulminada pela prescrição total a pretensão do reclamante de devolução dos valores pagos a título de mensalidade do plano de saúde bem como de se abster de pagá-las, ficando extintos os créditos com resolução de mérito, na forma do inciso II do art. 487 do CPC. Nesse sentido o TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Discute-se no caso a prescrição aplicável quanto à pretensão de restituição de valores descontados a título de plano de saúde. 2. O Tribunal Regional manteve a prescrição bienal declarada na sentença, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, ao fundamento de que "a cláusula 28ª do ACT foi alterada em razão da decisão proferida pelo C. TST em Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, julgado no dia 12.03.2018, sendo comunicada à autora a implementação da mudança no dia 18.04.2018, como denota o telegrama de fls. 244 e também admitido pela autora em recurso ordinário". Entendeu, pois, prescrita a ação proposta em 20/04/2021, pois considerou como dies a quo para fins da contagem prescricional a data incontroversa da ciência da Reclamante, dia 18/04/2018. 3. Com efeito, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados da ativa e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Dispõe a Súmula 294/TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.". Nos termos da referida súmula, não se tratando de benefício assegurado por preceito de lei, mas sim de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, incide a prescrição total. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00003051720215090084, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) (g.n.). Quanto ao abono pecuniário, trata-se de benefício previsto também em lei e as supostas lesões renovam-se mês a mês, caracterizando o trato sucessivo, não sendo, portanto, aplicável a Súmula 294 do TST. Assim, não há que se falar em prescrição total, mas sim parcial. Quanto à prescrição parcial dos demais pedidos, declaro a inexigibilidade dos créditos anteriores a 06.05.2020; inteligência do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal da República, ficando extintos os créditos com resolução do mérito, na forma do inciso II do artigo 487 do CPC. Excepcionem-se apenas as pretensões de natureza declaratória, que não prescrevem (art. 11, §1º, CLT). MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O autor alega que, desde 1989, recebeu um adicional de 70% sobre o valor das férias vendidas, conforme previsto em acordos coletivos e no Manual de Pessoal (MANPES). No entanto, a partir de 2016, a empresa alterou unilateralmente a forma de cálculo, reduzindo o adicional para 33%, razão pela qual o autor solicita a restituição da diferença, com juros e correção monetária. A defesa sustenta que as decisões normativas proferidas nos processos dos Dissídios Coletivos de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000 excluíram a cláusula 59, que trata da gratificação de férias. Aduz, ainda, que o Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP apenas comunicou a correção na forma de calcular o abono pecuniário, que estava sendo pago em duplicidade, vez que a gratificação de férias de 70% incidia inicialmente sobre os 30 dias de férias e, em seguida, sobre os 10 dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. O Manual de Pessoal dos Correios, no anexo 12, item 34, estabelece: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." – grifos meus. Como se vê, o pagamento da Gratificação de Férias Complemento, representativo do acréscimo pecuniário do abono requerido pelo reclamante, está condicionado à norma coletiva. O Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, celebrado entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTEC, previu, na cláusula 59, a gratificação de férias no valor de 70% da remuneração vigente. Entretanto, a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, vigente de 01.08.2019 até 31.07.2021, excluiu a cláusula da gratificação de férias complementar, mantida por nova decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000. A cláusula 59 que instituiu o mencionado benefício não foi incorporada ao contrato individual de trabalho do reclamante, em virtude da proibição da ultratividade do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, conforme art. 614, § 3º, da CLT. Portanto, a partir de 01.08.2019, não há mais previsão para a gratificação de férias de 70%, seja por meio de acordo coletivo ou decisão normativa. Nesse diapasão, seja pelo fato de o adicional de 70% (setenta por cento) a título de gratificação de férias ter sido pago aos empregados da Ré até 01/08/2020, quando passou a viger Acordo Coletivo que não mais trazia sua previsão, ou pelo fato de a Ré ter simplesmente dado cumprimento à norma coletiva que decorreu de Sentença Normativa (DC 1001203-57.2020.5.00.0000), não há que se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o direito em debate decorre de regramento coletivo, que deixou de ser exigível, haja vista a temporalidade inerente às normas coletivas em geral. É oportuno dizer que a ECT é empresa pública federal equiparada à Fazenda Pública e, como os entes pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/1988, está adstrita ao princípio da legalidade, tendo o dever jurídico de rever e anular seus próprios atos administrativos, para conformá-los ao disciplinado em lei, como expressamente determinado pelas Súmulas ns. 346 e 473 do STF. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO O autor sustenta que, desde 2003, a empresa pagava o vale alimentação/refeição de forma integral e que, após 2020, reduziu esse benefício, excluindo-o das férias, licenças médicas e afastamentos por acidente de trabalho. Requer a restituição dos valores suprimidos e a incorporação do vale alimentação ao seu salário. A reclamada justifica as alterações nos benefícios sob o argumento de que estas foram pactuadas em norma coletiva e ratificadas pelo TST. Argumenta que a supressão do pagamento durante férias e licenças médicas está de acordo com as disposições coletivas e legais aplicáveis. Verifico que o Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, alterou a cláusula 51, que trata sobre o vale alimentação/refeição, e determinou que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros", a partir de 1º de agosto de 2020. Assim, não se configura alteração contratual ilícita a redução da quantidade de vales refeição/alimentação, nem a supressão destes durante as férias e os afastamentos por licença-médica, assim como do "vale peru”, haja vista que decorreu de sentença normativa, que outorgou à reclamada a definição dos parâmetros de concessão dos benefícios. Registro que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região já apreciou o tema, em decisão de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffler (processo nº 0000842-28.2021.5.17.0007), cujo teor reproduzo parcialmente, adotando os fundamentos como meus: “Quanto à parcela vale-alimentação, observo que se trata de benefício previsto em norma coletiva e que foi alterado nas normas coletivas posteriores, passando a ser mais restrito - antes, os empregados recebiam o décimo terceiro do auxílio em questão, bem como recebiam o benefício durante as férias e, também, em licenças médicas de até 90 dias. Ocorre que a 51ª cláusula, redigida pelo C. TST no julgamento do o Dissídio Coletivo TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, determinou o seguinte: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) XI -por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, definindo seus parâmetros. É certo, ainda, que a Súmula 277 do C. TST dispõe que "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Porém, observa-se que o benefício invocado pelo Reclamante foi instituído por norma coletiva, logo, não adere ao contrato de trabalho. Ademais, a norma invocada pelo reclamante foi modificada por nova norma coletiva. Desse modo, mantenho a sentença. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente desta E. Turma, de Relatoria do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, em sessão de julgamento da qual tomei parte (TRT-17ª. RO 0000584-18.2021.5.17.0007; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS. Data: 27-06-2022). Nego provimento.” Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 5% a ser quitado pelo reclamante ao procurador da reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Isento o reclamante de recolher custas de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Joao Pedro De Figueiredo Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326011336

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-03.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000538-03.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000538-03.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2827ecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA aciona EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O autor pretende, em síntese: a declaração da ilegalidade da alteração na cobrança do plano de saúde, com a devolução dos valores cobrados e a manutenção do benefício nas condições originais; que a ré seja determinada a se abster de cobrar mensalidade do Reclamante relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico; seja declarada a nulidade do ato praticado unilateralmente pelo empregador, o qual reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra, pagas dessa forma desde 2011 ao Reclamante, com o pagamento dos valores suprimidos a título de vale alimentação desde agosto/2020 e a incorporação definitiva ao salário, com reflexos em demais verbas; abono pecuniário de férias; Contestação e documentos no Id 073633f . Em audiência inicial, foi recebida a contestação e concedido prazo para réplica. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Réplica no Id 66eb873 . Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas as partes, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS PRERROGATIVAS DA ECT COMO FAZENDA PÚBLICA A ECT argumenta ser equiparada à Fazenda Pública, com base no Decreto-Lei nº 509/69, o que lhe confere isenção de custas, impenhorabilidade de bens e prazos diferenciados. Cita precedentes do STF e do STJ para reforçar sua condição jurídica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública no que tange às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal do artigo 12, do Decreto-lei n. 509/69. Acolho. COMPETÊNCIA FUNCIONAL Sustenta-se que a ação discute interpretação de sentença normativa, o que compete exclusivamente ao TST, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Na hipótese, a demanda não visa declarar a nulidade de norma empresarial, tampouco anular cláusula convencional ou de sentença coletiva. Ainda, não pretende interpretar e/ou descumprir sentença normativa proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Supremo Tribunal Federal. A lide trata-se de dissídio individual, sem efeito erga omnes, que envolve a mera aplicação de cláusula convencional ou regulamento empresarial. Não há falar de incompetência funcional. Rejeito. LITISPENDÊNCIA O reclamado sustenta a existência de litispendência da presente ação aos dissídios coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 e nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Como se sabe, a litispendência se caracteriza pela tramitação de duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, nos termos do disposto no § 2º, do art. 337 do CPC. A declaração de litispendência visa coibir decisões diferentes para a mesma lide. No caso, não há identidade de partes entre a presente ação e os dissídios coletivos, visto que estes envolvem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e entidades sindicais. Ademais, conforme o artigo 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Não bastasse, os pedidos formulados nesta reclamação decorrem da alteração unilateral dos benefícios pela reclamada, com impacto exclusivamente no contrato de trabalho do reclamante, ao passo que o objeto dos dissídios coletivos engloba modificação de cláusula prevista anteriormente em norma coletiva. Ausente a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não há falar em litispendência. Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A reclamada alega que o reclamante não possui interesse processual, pois já participou ativamente dos dissídios coletivos mencionados, nas condições de empregado representado pelos sindicatos. Aduz que o interesse na ação é inadequado, pois a sentença normativa em questão já foi decidida e deve ser cumprida conforme a determinação do TST. Todavia, tal análise só se pode dar em sede de mérito. Também aqui, a rejeição se impõe. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afirma-se que a pretensão da reclamante “é fazer com que esse M.M. Juízo interprete norma oriunda de sentença normativa, o que somente poderia ser realizado, por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo a competência para seu julgamento tão somente do TST”. Contudo, conforme sinalizado em tópicos anteriores, a autora postula direitos individuais previstos em norma interna da empresa ou em norma coletiva. Não há, portanto, pretensão de interpretação sobre sentença normativa. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO O reclamado sustenta preliminar de litisconsórcio necessário passivo ao argumento de que a demanda visa indenização de despesas médicas, afetando a administradora do plano de saúde dos Correios. Requer a inclusão da Postal Saúde. Trata-se a demanda de manutenção da assistência médico-hospitalar e odontológica fornecida pela empresa nos termos originalmente estabelecidos no regulamento empresarial. A autora requer a condenação do réu para abster-se de cobrar mensalidade relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, e de proceder à devolução dos valores quitados a tal título. Logo, o caso não se aplica na hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 114 do CPC. Rejeito. SUSPENSÃO DO PROCESSO As decisões proferidas nos Dissídios Coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000, 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000 não possuem efeito suspensivo, na forma do artigo 867 da CLT. Não há falar em suspensão do processo. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI NOVA Considerando a aprovação de precedente persuasivo em sentido diverso na Semana Institucional do TRT da 17ª Região, realizada entre os dias 06 a 10 de maio do corrente ano, e em vista da necessidade de a prestação jurisdicional pacificar os conflitos havidos no tecido social com harmonia e segurança jurídica, revejo entendimento anterior para consignar que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, portanto, o pedido deve ser analisado considerando-se a CLT em sua redação antiga até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/17 após a referida data. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL Argui-se a prescrição total dos benefícios postulados. Invoca-se, ainda, a prescrição parcial, É fato incontroverso que o contrato de trabalho se encontra em curso. Na hipótese, o Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 revisou o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 e fixou a cobrança de mensalidades aos beneficiários do Correios Saúde. A alteração do contrato de trabalho resultou de determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sede de dissídio coletivo, cuja sentença foi proferida em 13 de março de 2018 e publicada em 3 de abril de 2018. À luz da Súmula 294 do TST, a ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Não há previsão do benefício do serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico em lei. Assim, tendo em vista que o ingresso em juízo ocorreu em 06.05.2025, declaro fulminada pela prescrição total a pretensão do reclamante de devolução dos valores pagos a título de mensalidade do plano de saúde bem como de se abster de pagá-las, ficando extintos os créditos com resolução de mérito, na forma do inciso II do art. 487 do CPC. Nesse sentido o TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Discute-se no caso a prescrição aplicável quanto à pretensão de restituição de valores descontados a título de plano de saúde. 2. O Tribunal Regional manteve a prescrição bienal declarada na sentença, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, ao fundamento de que "a cláusula 28ª do ACT foi alterada em razão da decisão proferida pelo C. TST em Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, julgado no dia 12.03.2018, sendo comunicada à autora a implementação da mudança no dia 18.04.2018, como denota o telegrama de fls. 244 e também admitido pela autora em recurso ordinário". Entendeu, pois, prescrita a ação proposta em 20/04/2021, pois considerou como dies a quo para fins da contagem prescricional a data incontroversa da ciência da Reclamante, dia 18/04/2018. 3. Com efeito, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados da ativa e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Dispõe a Súmula 294/TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.". Nos termos da referida súmula, não se tratando de benefício assegurado por preceito de lei, mas sim de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, incide a prescrição total. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00003051720215090084, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) (g.n.). Quanto ao abono pecuniário, trata-se de benefício previsto também em lei e as supostas lesões renovam-se mês a mês, caracterizando o trato sucessivo, não sendo, portanto, aplicável a Súmula 294 do TST. Assim, não há que se falar em prescrição total, mas sim parcial. Quanto à prescrição parcial dos demais pedidos, declaro a inexigibilidade dos créditos anteriores a 06.05.2020; inteligência do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal da República, ficando extintos os créditos com resolução do mérito, na forma do inciso II do artigo 487 do CPC. Excepcionem-se apenas as pretensões de natureza declaratória, que não prescrevem (art. 11, §1º, CLT). MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O autor alega que, desde 1989, recebeu um adicional de 70% sobre o valor das férias vendidas, conforme previsto em acordos coletivos e no Manual de Pessoal (MANPES). No entanto, a partir de 2016, a empresa alterou unilateralmente a forma de cálculo, reduzindo o adicional para 33%, razão pela qual o autor solicita a restituição da diferença, com juros e correção monetária. A defesa sustenta que as decisões normativas proferidas nos processos dos Dissídios Coletivos de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000 excluíram a cláusula 59, que trata da gratificação de férias. Aduz, ainda, que o Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP apenas comunicou a correção na forma de calcular o abono pecuniário, que estava sendo pago em duplicidade, vez que a gratificação de férias de 70% incidia inicialmente sobre os 30 dias de férias e, em seguida, sobre os 10 dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. O Manual de Pessoal dos Correios, no anexo 12, item 34, estabelece: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." – grifos meus. Como se vê, o pagamento da Gratificação de Férias Complemento, representativo do acréscimo pecuniário do abono requerido pelo reclamante, está condicionado à norma coletiva. O Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, celebrado entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTEC, previu, na cláusula 59, a gratificação de férias no valor de 70% da remuneração vigente. Entretanto, a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, vigente de 01.08.2019 até 31.07.2021, excluiu a cláusula da gratificação de férias complementar, mantida por nova decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000. A cláusula 59 que instituiu o mencionado benefício não foi incorporada ao contrato individual de trabalho do reclamante, em virtude da proibição da ultratividade do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, conforme art. 614, § 3º, da CLT. Portanto, a partir de 01.08.2019, não há mais previsão para a gratificação de férias de 70%, seja por meio de acordo coletivo ou decisão normativa. Nesse diapasão, seja pelo fato de o adicional de 70% (setenta por cento) a título de gratificação de férias ter sido pago aos empregados da Ré até 01/08/2020, quando passou a viger Acordo Coletivo que não mais trazia sua previsão, ou pelo fato de a Ré ter simplesmente dado cumprimento à norma coletiva que decorreu de Sentença Normativa (DC 1001203-57.2020.5.00.0000), não há que se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o direito em debate decorre de regramento coletivo, que deixou de ser exigível, haja vista a temporalidade inerente às normas coletivas em geral. É oportuno dizer que a ECT é empresa pública federal equiparada à Fazenda Pública e, como os entes pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/1988, está adstrita ao princípio da legalidade, tendo o dever jurídico de rever e anular seus próprios atos administrativos, para conformá-los ao disciplinado em lei, como expressamente determinado pelas Súmulas ns. 346 e 473 do STF. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO O autor sustenta que, desde 2003, a empresa pagava o vale alimentação/refeição de forma integral e que, após 2020, reduziu esse benefício, excluindo-o das férias, licenças médicas e afastamentos por acidente de trabalho. Requer a restituição dos valores suprimidos e a incorporação do vale alimentação ao seu salário. A reclamada justifica as alterações nos benefícios sob o argumento de que estas foram pactuadas em norma coletiva e ratificadas pelo TST. Argumenta que a supressão do pagamento durante férias e licenças médicas está de acordo com as disposições coletivas e legais aplicáveis. Verifico que o Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, alterou a cláusula 51, que trata sobre o vale alimentação/refeição, e determinou que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros", a partir de 1º de agosto de 2020. Assim, não se configura alteração contratual ilícita a redução da quantidade de vales refeição/alimentação, nem a supressão destes durante as férias e os afastamentos por licença-médica, assim como do "vale peru”, haja vista que decorreu de sentença normativa, que outorgou à reclamada a definição dos parâmetros de concessão dos benefícios. Registro que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região já apreciou o tema, em decisão de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffler (processo nº 0000842-28.2021.5.17.0007), cujo teor reproduzo parcialmente, adotando os fundamentos como meus: “Quanto à parcela vale-alimentação, observo que se trata de benefício previsto em norma coletiva e que foi alterado nas normas coletivas posteriores, passando a ser mais restrito - antes, os empregados recebiam o décimo terceiro do auxílio em questão, bem como recebiam o benefício durante as férias e, também, em licenças médicas de até 90 dias. Ocorre que a 51ª cláusula, redigida pelo C. TST no julgamento do o Dissídio Coletivo TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, determinou o seguinte: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) XI -por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, definindo seus parâmetros. É certo, ainda, que a Súmula 277 do C. TST dispõe que "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Porém, observa-se que o benefício invocado pelo Reclamante foi instituído por norma coletiva, logo, não adere ao contrato de trabalho. Ademais, a norma invocada pelo reclamante foi modificada por nova norma coletiva. Desse modo, mantenho a sentença. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente desta E. Turma, de Relatoria do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, em sessão de julgamento da qual tomei parte (TRT-17ª. RO 0000584-18.2021.5.17.0007; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS. Data: 27-06-2022). Nego provimento.” Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 5% a ser quitado pelo reclamante ao procurador da reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Isento o reclamante de recolher custas de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE FIGUEIREDO SOUSA

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Filomena Vieira Mota x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260843412

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-32.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILOMENA VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELLO GARCIA CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010175-32.2025.5.03.0143 : FILOMENA VIEIRA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010175-32.2025.5.03.0143 : FILOMENA VIEIRA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed987c5 proferida nos autos. RELATÓRIO FILOMENA VIEIRA MOTA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), partes qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial (Id.a82f782), sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$7.053,05. Juntou aos autos procuração e documentos. Defesa da reclamada às fls. 548/ss, na qual suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência realizada em 31/03/2025, as partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Réplica acostada no id. 2263d37. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 03/11/1997, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 03/11/1997, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/02/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Aduz a autora que desde 1989 a reclamada pagava aos empregados gratificação de férias de 70% da remuneração, incidindo também sobre o abono pecuniário de 10 dias “vendidos” das férias, com base em cláusula prevista em ACT da categoria. Afirma que, em 01/06/2016, a ré, unilateralmente, passou a desconsiderar o percentual de 70% para o cálculo do abono pecuniário de férias. Assevera a reclamante que a interrupção do pagamento ocorreu a partir das férias gozadas no ano de 2021. Defende-se a ré sob o argumento de que, a partir de julho/2016, apenas corrigiu o cálculo da gratificação de férias que, por equívoco, estava sendo quitada em duplicidade. Acrescenta, ainda, que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho de 2020 e que no julgamento de dissídio coletivo de greve, o TST decidiu por excluir a cláusula 59 do ACT anteriormente vigente, passando a viger a previsão do art. 7º, XVII da Constituição Federal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada, até junho de 2016, realizava o pagamento das férias acrescidas de gratificação de 70% incidente sobre a remuneração dos 30 dias de férias, na forma dos ACT’s da categoria, bem como sobre os 10 dias de férias convertidos em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT. Registre-se que a cláusula do instrumento normativo permaneceu inalterada até o ACT 2020/2021. De acordo com a ficha de registro da empregada (id. abdaaab), a reclamante foi admitida através de concurso público em 03/11/1997. O Manual de Pessoal da reclamada (MANPES), vigente em 24/08/2015, preconizou em seu item 34: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” A reclamada, por meio de sucessivos acordos coletivos de trabalho, instituiu gratificação de férias aos seus empregados no percentual de 70%, surgindo o direito ao adicional de férias de 70% em norma coletiva no ano de 1990 (cláusula 7ª), tendo a reclamada no ACT 1995/1996, garantido tal direito apenas aos empregados admitidos até 30/11/1996, o que não é o caso da reclamante, o qual, como visto, foi admitida em 03/11/1997. No ACT de 2006/2007, o direito foi assegurado a todos os empregados (cláusula 29), norma que também foi prevista nos acordos coletivos seguintes, citando-se por amostragem a Cláusula 59 dos ACT’s 2014/2015, 2017/2018 e 2018/2019 (f.1062): “Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as).” Entretanto, a mencionada previsão foi removida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021, por meio de uma decisão proferida pelo respeitável Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão datado de 21/09/2020. Essa decisão estabeleceu que cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (incluindo a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59ª do ACT 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida em normas coletivas posteriores, tanto autônomas (ACTs) quanto heterônomas (sentença normativa emitida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000, id. 6839818). Portanto, não se trata de alteração prejudicial no contrato realizada unilateralmente pela ré, tampouco de modificação de regulamento, mas de alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de resolver o conflito entre as partes e o impasse nas negociações coletivas. Nesse sentido, cito o recente julgado do C. TST: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, de VIG: 01.01.2008, correspondente a 36,67% da remuneração de férias e consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e má aplicação da Súmula 51, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III . No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão . IV . Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão.” V. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-1000153-14.2023.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b” e “c”, fl. 6. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer isenção de custas processuais e do depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados constituídos pela parte ré, equivalente a 10% do valor atribuído à causa, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020, e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, FILOMENA VIEIRA MOTA em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais, no valor de R$141,06, pela reclamante, calculadas sobre R$7.053,05, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILOMENA VIEIRA MOTA

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Ajax Do Socorro Costa Braga

ID: 316422730

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000881-36.2019.5.08.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

AJAX DO SOCORRO COSTA BRAGA

ACORDAO

Advogados:

DR. DEBORA CRISTINA DA SILVA SALGADO ARAGAO

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DR. ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN

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A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/bc/acj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE À EMPRESA… A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/bc/acj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que consignou "a reclamada é equiparada à Fazenda Pública apenas para fins processuais lá especificados, inexistindo previsão legal, muito menos entendimento jurisprudencial do não cabimento do rito sumaríssimo em processo que configura como parte". O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, 9º da CLT. 1 - A recorrente sustenta que a pretensão dos autos afronta decisão proferida pelo TST em Dissídio Coletivo e, portanto, não há competência do TRT para julgamento da causa. 2 - O processo está submetido ao procedimento sumaríssimo, de modo que a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza por meio da demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 3 - Nesse sentido, constata-se que a parte sequer fundamenta o recurso de revista no tópico atinente ao tema em epígrafe, sem apontar qualquer dispositivo tido por violado, em total inobservância ao art. 896, §9º, da CLT. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o regional "mesmo reconhecendo que a sentença normativa do TST alterou a Cláusula 28º da Convenção Coletiva 2017/2018, entendeu que por esta alteração ter ocorrida após o desligamento do empregado dos quadros da ECT, através do PDI, a ele não se aplica (...); e que "o reclamante e sua mãe não possuem direito adquirido quanto às normas do plano de saúde que vigoravam na data da assinatura de seu pedido de demissão da ECT". 2 - Extrai-se dos trechos do acórdão recorrido transcritos no recurso de revista e das próprias razões recursais que: a) o reclamante aderiu ao plano de saúde em 1982; b) em 2018 aderiu ao PDI, no qual se assegurava o direito de manutenção do plano de saúde ao ex-empregado e dependentes, sem pagamento de mensalidade, mas tão somente de coparticipação; c) posteriormente, por meio das sentenças normativas proferidas pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos (DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), foi previsto o pagamento de mensalidade e coparticipação dos ativos e inativos. 3 - Diante desse contexto, o Regional entendeu que a sentença normativa "não tem como ser aplicada ao reclamante, eis que violaria o seu direito de manter sua mãe como dependente, bem como o de não efetuar pagamento de mensalidade, uma vez que esses direitos foram incorporados à esfera jurídica do reclamante". 4 - Cumpre registrar que, embora a sentença normativa tenha sido posterior à adesão do reclamante ao PDI, subsiste que a questão relativa à manutenção dos termos e condições do plano de saúde abrange situação jurídica continuada no tempo, que se projeta para o período após a adesão ao PDI. Assim, é que a regra instituída por meio dos referidos dissídios coletivos atingem os trabalhadores que tenham ou não aderido ao PDI. 5 - Esta Corte Superior vem firmando tese jurídica no sentido de considerar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e inativos da ECT e a exclusão de dependentes para fins de custeio do plano de saúde "Correios Saúde", autorizada judicialmente nos Dissídios Coletivos referidos, pelo que não há falar em alteração contratual lesiva ou ofensa a direito adquirido, inclusive de empregados que aderiram ao PDI, como no caso. Julgados. 6 - Assim, a decisão proferida pelo TRT vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, pelo que não há falar em alteração contratual lesiva ou ofensa a direito adquirido. 5 - Ressalva da relatora na Sexta Turma do TST, que ficou vencida no julgamento da SDC do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 881-36.2019.5.08.0010, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) e Recorrido(s) AJAX DO SOCORRO COSTA BRAGA. Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que consignou "a reclamada é equiparada à Fazenda Pública apenas para fins processuais lá especificados, inexistindo previsão legal, muito menos entendimento jurisprudencial do não cabimento do rito sumaríssimo em processo que configura como parte". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Ressalte-se que segundo o entendimento desta Corte não há vedação de subsunção da ECT ao rito sumaríssimo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPRESA PÚBLICA. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A ECT insurge-se quanto à manutenção do rito sumaríssimo, ao argumento de que na sentença houve determinação expressa de conversão para o rito ordinário, sem objeção da autora. Afirma, ainda, que por sua natureza de empresa pública o rito sumaríssimo não lhe é aplicável. De fato, o julgador de primeiro grau determinou no dispositivo da sentença a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Contudo, tal conversão não foi levada a efeito pelo Regional e o recurso ordinário foi julgado com observância do rito sumaríssimo, tendo a sentença sido mantida pelos próprios fundamentos. Muito embora, no caso concreto, tenha havido uma determinação judicial não cumprida, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a natureza de empresa pública da ECT não impede a adoção do rito sumaríssimo, ante a inexistência de previsão no DL 509/69. Ademais, conquanto na admissibilidade do recurso de revista, o Regional tenha analisado o tema de mérito (transferência) sob a ótica do § 9º do art. 896 da CLT, o exame substitutivo de admissibilidade por parte desta Corte elide eventual prejuízo, conforme exegese do art. 794 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-20896-07.2019.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/06/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 852-A da CLT e o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem sobre o rito sumaríssimo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-20182-70.2021.5.04.0701, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu cabível a submissão da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ao rito sumaríssimo por não constar da exceção prevista no 852-A, parágrafo único, da CLT. II . Não se viabiliza o processamento do recurso de revista quanto ao tema, porque a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior III . Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] " (RRAg-21300-94.2021.5.04.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. MÉRITO COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, 9º da CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência Funcional. Alegação (des): A reclamada argui preliminar de incompetência funcional do TRT-8º para julgar a presente ação. Relata que este TRT-82 é incompetente para interpretar, declarar a nulidade ou a inaplicabilidade de sentença normativa proferida pelo TST no DC nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 e no DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, nos quais foi decidida a inclusão de mensalidade e coparticipação no plano de saúde mantido pela ECT e cujos efeitos se aplicam a toda categoria laboral. Declara que a interpretação da referida sentença normativa somente seria possível por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, cuja competência de julgamento é tão somente do TST. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Examino. O recurso está mai aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do S9º do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento à preliminar. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou os seguintes trechos do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: " Da incompetência funcional da Vara do Trabalho [...] Analiso. O MM. Juízo de 1º Grau, ao apreciar a matéria, rejeitou a arguição, pelos fundamentos a seguir: 1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega a reclamada que o mérito discutido no presente processo foi matéria de dissídio coletivo e, portanto, não compete à Vara apreciar pedido de nulidade da sentença normativa. Para a análise se o pleito discutido neste processo é ou não da competência deste Juízo, necessário entrar no mérito do pedido, portanto, naquela oportunidade será analisado, não podendo ser em sede de preliminar, uma vez se confundir com a própria lide. Rejeita-se a preliminar. Outrossim, o reclamante, no presente feito, não pretende discutir a validade da decisão proferida pelo C. TST, em sede de Dissídio Coletivo, mas sim que, a seu ver, não lhe seria aplicável em face das condições pactuadas no Plano de Desligamento Incentivado da reclamada. Rejeito. A recorrente sustenta que a pretensão dos autos afronta decisão proferida pelo TST em Dissídio Coletivo e, portanto, não há competência do TRT para julgamento da causa. Ao exame. O processo está submetido ao procedimento sumaríssimo, de modo que a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza por meio da demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. Nesse sentido, constata-se que a parte sequer fundamenta o recurso de revista no tópico atinente ao tema em epígrafe, sem apontar qualquer dispositivo tido por violado, em total inobservância ao art. 896, §9º, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em rito sumaríssimo, o recurso de revista está desfundamentado. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Direito Coletivo / Sentença Normativa. Alegação (ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; S2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; S3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - DC nº1000295-05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000. Recorre a reclamada irresignada com a decisão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença e deferiu o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas regras vigentes quando da sua demissão. Afirma que discorda do decidido pela C. Turma, pois, no seu entender o entendimento do colegiado "violou os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, ao desconsiderar que a sentença proferida por este C. TST não se aplica ao reclamante e que o Acordo Coletivo 2017/2018 seria imutável". Explica que o reclamante aderiu ao regulamento do 2º CICLO DO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI e ao CONTRATO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DIFERIDO, cujas regras não garantem a sua permanência e de sua mãe como usuários do plano de saúde "de forma eterna", e sem qualquer modificação, e que o ACT vigente na data da demissão voluntária do reclamante já perdeu sua vigência, o que afasta a ultratividade da norma coletiva. Ressalta que não se pode aplicar os fundamentos da Súmula 51 do TST, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ante a necessidade de aplicação da sentença normativa proferida pelo TST no DC nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 e no DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, referente ao ACT 2018/2019, que criou "novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos de trabalho vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros", pois ou se procedia à alteração do modelo de custeio, ou o plano sucumbiria e os empregados restariam totalmente desamparados. Alega afronta do caput e inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da CF/88. Aponta afronta ao §2º do artigo 114 da CF/88 e violação ao art. 8º da CLT, pois o TST entendeu "que todas as regras referentes ao custeio do plano de saúde oferecido pela ECT não podiam ser tidas como cláusulas preexistentes, visto que a norma imediatamente anterior é a sentença normativa proferida por aquele e. Tribunal Superior, no Dissídio Coletivo nº1000295- 05.2017.5.00.0000 e posteriormente no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000" Indica violação do S3º do art. 614 da CLT que " expressamente define que é vedada a estipulação da duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a 2 anos sendo vedada a sua ultratividade"". Cita julgados deste Regional e também do TRT-10ª em amparo ao seu argumento. Transcreve o seguinte trecho da decisão: (...) Ressalto que o recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo é cabível apenas se indicada contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o S 9º do art. 896 da CLT. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos artigos 8º, 614, §3º, da CLT. Quanto ao caput e ao inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º e ao S2º do artigo 114 da CF/88, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Além disso, no que se refere à alegação de afronta do caput e inciso II do artigo 5º e inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, também não observa o requisito do inc. II do S1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação (ões): - contrariedade à(as) Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada irresignada com a decisão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que determinou a manutenção das antigas regras de custeio do plano de saúde. Alega que a alteração promovida pelo TST na cláusula 28 do ACT 2017/2018, sobre as regras de custeio do plano de saúde, nos autos do DC nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 e do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, foram necessárias para "evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela Recorrente aos seus empregados, desligados, aposentados e respectivos dependentes, ou, em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS". Aponta afronta ao inciso VI do art. 7º da CF e violação do art. 468 da CLT, porquanto a concessão do plano de saúde tem natureza assistencial, não salarial, o que afasta a ilegalidade na alteração de cláusula realizada. Indica violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST, diante da possibilidade de aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" na revisão de obrigações aventadas anteriormente pelas partes, ante a demonstração de impossibilidade de se continuar cumprindo o outrora negociado. Suscita divergência jurisprudencial com Turmas deste Regional e com o TRT-9ª e o TRT-10ª Região quanto ao custeio do plano de saúde. Nesse sentido, cita acórdãos paradigmas (0000357- 58.2018.5.09.0006 e 0000467-24.2018.5.10.0008). Cita Julgados do STJ e do TST, em amparo a seus argumentos. Transcreve os seguintes trechos sentença, que foi mantida por seus próprios fundamentos, que aponta como apto a indicar o prequestionamento da controvérsia: (...) Examino. Ressalto que o recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo é cabível apenas se indicada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da CLT. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 468 da CLT e por divergência jurisprudencial. Quanto às demais afrontas apontadas, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, pois transcreveu a parte dispositiva da sentença mantida pela C. Turma, que não contém tese jurídica. Portanto, nego seguimento à revista. A fim de demonstrar o prequestionamento das matérias impugnadas, a parte indicou os seguintes trechos do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: "Mérito [...] Como bem destacado das decisões acima reproduzidas, à época da adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado, os benefícios do plano Correios Saúde, com as diretrizes vigentes na ocasião (sem a cobrança de mensalidades, mas tão somente de co-participação e com a inclusão de dependentes), já haviam se incorporado ao contrato de trabalho do demandante, e não poderiam ser alterados, na situação particular, por sentença normativa posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao negócio jurídico perfeito, constitucionalmente assegurados (garantidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), bem como para preservar a própria segurança jurídica das relações pactuadas e os fins sociais do contrato. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 51, do C. TST (...) Analisando a sentença normativa, em observância aos ditames constitucionais já mencionados, relativo ao respeito às disposições mínimas legais de proteção, bem como das regras ajustadas anteriores, vislumbra-se que não tem como ser aplicada ao reclamante, eis que violaria o seu direito de manter sua mãe como dependente, bem como o de não efetuar pagamento de mensalidade, uma vez que esses direitos foram incorporados à esfera jurídica do reclamante e somente poderiam ser alterados mediante acordo individual entre as partes interessadas ou mediante acordo coletivo, mas sem gerar prejuízos excessivos ao reclamante, na qualidade de hipossuficiente da relação, seja sob a ótica do direito do trabalho, como do direito do consumidor. Nota-se que interpretação contrária violaria o pacta sun servanda, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art, 5º, inciso XXXVI, da CF/88), eis que a sentença normativa tem eficácia a partir do momento em foi prolatada e até a data de sua vigência, que no caso foi até 01.08.2019, não podendo atingir situação pretérita e que foi regularmente obtida pelo autor, mediante sua adesão ao plano de saúde, em 1982, assim como adesão ao PDI, em 16.01.2018 que assegurou o direito de manutenção do plano de saúde aos dependentes e sem pagamento de mensalidade. Ademais, se a sentença normativa pretendesse atingir situação pretérita deveria ter regulado expressamente as situações, como a do reclamante, e não de forma drástica afetar aspectos jurídicos de seu plano de saúde e do PDI que aderiu e que lhe foram incorporados. Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o Regional "mesmo reconhecendo que a sentença normativa do TST alterou a Cláusula 28º da Convenção Coletiva 2017/2018, entendeu que por esta alteração ter ocorrida após o desligamento do empregado dos quadros da ECT, através do PDI, a ele não se aplica, pois a vigência da sentença normativa seria a partir de sua publicação em 03/04/2018, ou seja, após a adesão do plano de demissão voluntária do reclamante, que ocorreu em 10/10/2017". Aduz que "o reclamante e sua mãe não possuem direito adquirido quanto às normas do plano de saúde que vigoravam na data da assinatura de seu pedido de demissão da ECT". Defende que as sentenças normativas proferidas pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos (DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000) devem ser observadas uma vez que são aplicáveis tanto aos empregados ativos, aposentados ou desligados em planos de demissão incentivada (caso do reclamante). À análise. Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão do genitor do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 em relação a empregado que aderiu ao Plano de Demissão Incentivado (PDI). Extrai-se dos trechos do acórdão recorrido transcritos no recurso de revista e das próprias razões recursais que: o reclamante aderiu ao plano de saúde em 1982; em 2018 aderiu ao PDI, no qual se assegurava o direito de manutenção do plano de saúde ao ex-empregado e dependentes, sem pagamento de mensalidade, mas tão somente de coparticipação; c) posteriormente, por meio das sentenças normativas proferidas pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos (DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), foi previsto o pagamento de mensalidade e coparticipação dos ativos e inativos. Diante desse contexto, o Regional entendeu que a sentença normativa "não tem como ser aplicada ao reclamante, eis que violaria o seu direito de manter sua mãe como dependente, bem como o de não efetuar pagamento de mensalidade, uma vez que esses direitos foram incorporados à esfera jurídica do reclamante". Cumpre registrar que, embora a sentença normativa tenha sido posterior à adesão do reclamante ao PDI, subsiste que a questão relativa à manutenção dos termos e condições do plano de saúde abrange situação jurídica continuada no tempo, que se projeta para o período após a adesão ao PDI. Assim, é que a regra instituída por meio dos referidos dissídios coletivos atingem os trabalhadores que tenham ou não aderido ao PDI. Esta Corte Superior vem firmando tese jurídica no sentido de considerar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e inativos da ECT e a exclusão de dependentes para fins de custeio do plano de saúde "Correios Saúde", autorizada judicialmente nos Dissídios Coletivos referidos, pelo que não há falar em alteração contratual lesiva ou ofensa a direito adquirido. Nesse sentido os seguintes julgados, em que se analisam casos de empregados que aderiram ao PDI: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, atinge o reclamante, que teve o contrato de trabalho concluído em 16/1/2018, por meio de adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11883-17.2020.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão do genitor do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 em relação a empregado que aderiu ao Plano de Demissão Incentivado (PDI). Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a exclusão do genitor do beneficiário dependente do plano de saúde, após o período de 1 ano, decorreu da aplicação, pelo empregador, da sentença normativa proferida nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, não há falar-se em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido, visto que o ato patronal apenas teve por escopo observar os termos da decisão proferida no âmbito do TST, que visou resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de saúde mantido pela ECT. Nesse sentido, merece reforma a decisão regional que manteve o restabelecimento do plano de saúde do genitor do beneficiário titular após o prazo de 1 ano, por violação do art. 7.º XXVI da CF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-653-98.2022.5.06.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. A sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 abrange o reclamante, ex-empregado dos Correios, aposentado e desligado voluntariamente por força de adesão a Plano de Desligamento Voluntário - PDI. 3. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-113-92.2022.5.13.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). Nesse sentido mesmo, vejam-se os seguintes julgados deste Tribunal: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ECT. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DA CLÁUSULA 28.ª DO ACT 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra sentença que, afastando a aplicação da cláusula 28.ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condenou a autora a se abster de cobrar mensalidade e coparticipação referentes ao plano de saúde da ré, ao fundamento de que a alteração empreendida pela via coletiva - e chancelada em sentença normativa - não pode atingir os contratos de trabalho então vigentes, à luz do que dispõem o art. 468 da CLT e a Súmula n.º 51, I, deste Tribunal. 2. Cumpre registrar que a implantação da cobrança de mensalidade e de coparticipação do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela autora é resultado de lídimo processo de negociação coletiva com características peculiares, expressamente consignadas no acórdão proferido no processo DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, e que dizem respeito à necessidade de revisão dos termos anteriormente pactuados com amparo na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, uma vez que a manutenção do modelo originário de fornecimento do plano poderia conduzir à sua própria extinção, dado seu funcionamento deficitário. 3. Trata-se, pois, de alteração com amparo legal - dado que a revisão dos contratos por incidência da teoria da imprevisão é admitida pelo ordenamento jurídico - e devidamente negociada entre os atores sociais legitimados para tanto. Corolário de tal constatação é a inexistência de alteração unilateral - porque efetivada por representantes dos dois polos da relação capital-trabalho envolvida na lide - ou prejudicial na alteração do modelo de sustentabilidade do plano de saúde da recorrente, à luz do art. 468 da CLT e da compreensão reunida em torno da Súmula n.º 51 desta Corte, porque, frise-se, constitui produto de legítima negociação coletiva amparada na necessidade de adequação do custeio da assistência médico-hospitalar para manutenção de sua própria viabilidade. 4. Tampouco cabe falar-se em desprestígio ao postulado do direito adquirido na espécie, na medida em que o fato jurídico gerador do direito ao plano de saúde é renovável, de maneira a submeter esse direito ao regramento vigente na sua renovação, à exceção da hipótese prevista no art. 468 da CLT - que não é o caso dos autos originários. 5. Nesses termos, em sendo válida a revisão promovida sobre o texto originário da cláusula 28.ª do ACT 2017/2018, por meio da decisão proferida pela SDC no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a sentença rescindenda, ao afastar sua incidência no caso tratado na ação trabalhista subjacente, incorreu em violação ao art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, de modo a configurar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos e impor a procedência do pedido de corte rescisório, na esteira da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-0000475-65.2023.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "[...]. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o impetrante objetivava a manutenção do plano de saúde de seus genitores. 2. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão do genitor do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 em relação a empregado que aderiu ao Plano de Demissão Incentivado (PDI). 3. A exclusão do genitor do beneficiário dependente do plano de saúde, após o período de 1 ano, decorreu da aplicação, pelo empregador, da sentença normativa proferida nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de modo que não há falar-se em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido, visto que o ato patronal apenas teve por escopo observar os termos da decisão proferida no âmbito do TST, que visou resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de saúde mantido pela ECT. Precedentes. 4. Dessa forma, a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-80-68.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-553-11.2021.5.10.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ECT. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS GENITORES DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS N.º 100295-05.2017.5.00.0000 E N.º 1000662-58.2019.5.00.0000. VIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção de Dissídios Coletivos do TST, após o julgamento dos dissídios coletivo n.º 100295-05.2017.5.00.0000 e n.º 1000662-58.2019.5.00.0000, com vistas a viabilizar a manutenção do plano de saúde aos empregados da ECT, firmou entendimento no sentido de alterar a cláusula n.º 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, pactuado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, de modo a autorizar a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados para o custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, mas também de determinar a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. 2. Assim, no que concerne à aplicação da Cláusula n.º 28 do ACT 2017/2018, a SDC afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde para os genitores além do prazo expressamente fixado de um ano (cujo encerramento deu-se em 31/7/2019), não havendo falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-25108-61.2019.5.24.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-RR-20905-77.2021.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ECT - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por vislumbrar violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ECT - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. A C. SDC do TST, por meio do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, autorizando que "empregados trabalhadores da ativa e os aposentados passassem a contribuir da fonte de custeio do Plano de Saúde". 2. Nessa seara, não há falar em alteração contratual, na forma do art. 468 da CLT, porquanto a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e inativos foi efetuada por sentença normativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0011094-92.2020.5.15.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2024). "I - [...] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10766-38.2021.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Assim, a decisão proferida pelo TRT vai de encontro à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, pelo que não há falar em alteração contratual lesiva ou ofensa a direito adquirido. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. MÉRITO ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, dou-lhe provimento para determinar o custeio do plano de saúde (pagamento de mensalidade e de coparticipação) pelo reclamante e a exclusão do seu dependente, nos termos da decisão proferida no Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Ressalva da relatora na Sexta Turma do TST, que ficou vencida no julgamento da SDC do TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não reconhecer a transcendência quanto ao tema "RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT" e negar provimento ao agravo de instrumento; II - negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT", ficando prejudicada a análise da transcendência; III - reconhecer a transcendência quanto ao tema "ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000" e, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema ""ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000" por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o custeio do plano de saúde (pagamento de mensalidade e de coparticipação) pelo reclamante e a exclusão do seu dependente, nos termos da decisão proferida no Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Ressalva da relatora na Sexta Turma do TST, que ficou vencida no julgamento da SDC do TST. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Marcelo Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255634095

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000444-59.2022.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b693eba): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10004445920225020391 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO/SUBSTITUÍDO MARCELO FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: VT/POÁ Contra a r. decisão de id d165435, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id d165435) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada sob n. 10017216120195020019,, argumentando ser devido pagamento em razão de ter sido desrespeitado pela agravada o prazo estipulado para restituição dos valores descontados indevidamente; que diante o título judicial executado determinou o prazo de vinte dias para cumprimento da referida obrigação de fazer, consistente na restituição aos substituídos dos valores retidos à época do movimento grevista; que a ré teria incluído em folha e programado para futuro pagamento, não podendo ser considerado o cumprimento no prazo fixado; que considerando as datas do despacho de 25.02.2021, da ciência formal da empresa em 03.03.2021 e da restituição dos descontos em 30.04.2021, teria decorrido cerca de dois meses para o pagamento; que a restituição não ocorreu em 14.04, mas em 30.04, a revelar um atraso de dezesseis dias; que há comprovação documental a tal respeito; que restou decidido naquela ação de referência que o não cumprimento da obrigação resultaria em multa diária de R$ 500,00 por trabalhador; que o valor da multa também deverá integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios; que em razão da entrada em vigor da EC 113/2021 em 09.12.2021, somente a partir de então deverá incidir apenas a taxa Selic, não estando correta a incidência desde 2019 conforme determinado na Origem, quando ocorreram os descontos indevidos; que anteriormente vigorava o entendimento do C. STF de aplicação do IPCA-E + juros da poupança; que seja condenada ao pagamento dos valores devidamente corrigidos, segundo o critério IPCA-E + juros ao mês, pelo menos até 09/12/2021, já que a Emenda Constitucional não pode retroagir. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 424462a). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço do apelo. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, dasquais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". (id 8fb6cfc). Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id a6ffc73). Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se o teor de id - fb0cb2f: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". (id 33c245e). Em face do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Marcelo Ferreira da Silva, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. (id 78be4f4 ). Assegurado à empresa executada prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a teor da planilha de id 3c83b71, onde pleiteou o montante de R$ 9.432,66, a impugnação foi apresentada ao id 36bf4cc, acrescida do Parecer Técnico e planilha de cálculos de id 34b50ed, onde apontou para o valor devido de R$ 150,78, atualizado até 01.04.2022 (fls. 138). Ao exame foi proferida a r. sentença de liquidação, nos seguintes termos: "Indevida a multa por descumprimento da obrigação de fazer eis que a reclamada efetuou a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021 e o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03 /2021, dentro do prazo concedido na intimação no processo principal para cumprimento da obrigação de fazer, na forma determinada no acórdão (fl. 80): [....]Além disso, a pretensão do autor não encontra amparo na sentença, que limitou a multa ao valor fixo de R$500,00, por trabalhador prejudicado (fl. 66): "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). [...]". Inconformado, o exequente interpôs o presente apelo e pelas razões já relatadas. Tudo considerado, passo ao exame. Mérito 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada. Preclusão. Ausência de impugnação aos cálculos. Efeitos: Enquanto representante e substituto processual de Diógenes Ribeiro, buscou o Sindicato ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando determinando a incidência única e não diária. Insistiu no argumento de que a multa é diáriae que houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos valores retidos. Pois bem. A questão foi dirimida na r. sentença agravada pelos seguintes fundamentos: "Insurge-se o exequente contra o entendimento consignado na sentença de liquidação quanto ao prazo para restituição dos valores deferidos em sentença, pugnando pela multa diária de R$500,00, a ser acrescida no crédito exequendo, sob a alegação de que a executada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo que lhe fora concedido. Sem razão. Preliminarmente cumpre ressaltar que considera-se em mora o não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tanto. No caso presente, indevida a aplicação de multa, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03/2021 e a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021. Cumprida, portanto, a obrigação e respeitado o prazo fixado para pagamento nos autos do processo principal. Ademais, não há que se falar em aplicação de multa diária, eis que ficou estabelecido na sentença de mérito, e no mesmo sentido restou consignado no acórdão, que em caso de não comprovação da restituição dos descontos indevidos a tempo próprio, a multa seria no valor fixo de R$500,00 por trabalhador prejudicado. Fosse pouco, o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, de modo que não se mostra razoável a aplicação de multa se a obrigação foi cumprida e, se para o exequente a executada teria até o dia 14/04 /2021 para proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição realizada na folha de salários do mês de abril de 2021 cumpre satisfatoriamente o comando judicial. Além disso, como constou no acórdão e mencionado na sentença de liquidação, a finalidade da multa é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o pleito da parte impugnante de multa no valor de R$8.000,00 (R$500,00 x 16 dias), haja vista que a obrigação foi cumprida e os valores restituídos R$254,61 (R$84,87 x 3 dias), mostram-se consideravelmente inferiores, até mesmo para aplicação da multa no valor fixo de R$500,00. Destaca-se ainda que sobre a aplicação da multa astreinte não incide os efeitos da coisa julgada, de forma que sua determinação pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme estabelece o § 1º do art.537 do CPC. [...] Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, considerando que a aplicação da multa mostra-se desnecessária, não vislumbrando este Juízo justa causa para incidência de qualquer penalidade no presente caso.". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 doCPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. A incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF. A sentença transitada em julgado determinou que a empresa executada restituísse os valores em 20 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. O acórdão de Recurso reformou a sentença e determinou que a multa só seria aplicada em caso de não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tal. A r. sentença determinou um valor fixo para a multa, nada referindo-se a multa diária como calculado pelo reclamante. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Nesse contexto, evidente que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diáriaquando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios: Pretendeu o agravante a inclusão do montante correspondente à multa na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Prejudicado, diante do decidido no item anterior, quando mantida a r. decisão agravada no tocante à inexistência de multa diária, mas deferida por trabalhador prejudicado. Decerto que, não havendo aplicação de multa nos moldes pretendidos pelo autor, consequentemente, nada restou para ser incluído à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ainda assim não fosse, a questão foi dirimida na Origem pelos seguintes fundamentos: "A multa cominatória é meio de coerção indireta de cumprimento da obrigação de fazer, não tem caráter condenatório, mas inibitório, e não transita em julgado, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Sendo assim, os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir apenas sobre o valor do débito principal." (id 3b3eff3), no que andou bem o D. Juízo de Origem, nada havendo para ser modificado, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Nada a reparar. 3. Atualização monetária e dos juros: Insistiu o agravante na aplicação do IPCA-E + juros ao mês, ao argumento de estar em consonância ao decidido pelos Tribunais Superiores. Pois bem. Quando submetida à apreciação, a questão restou enfrentada na decisão agravada pelos seguintes fundamentos: "Aduz o Sindicato-autor que "por fazer jus a algumas das prerrogativas da Fazenda Pública, a Empresa ré deve ser condenada a pagar os valores devidos atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, sob pena de afronta à Coisa Julgada e aos parâmetros da Jurisprudência Consolidada", e que, caso fosse aplicada a correção determinada na Emenda Constitucional nº 113/2021, esta deve incidir apenas a partir de 09/12/2021, data inicial de sua vigência. Restou definido no acórdão que a atualização do débito deverá acompanhar a norma vigente à época da liquidação da sentença, nos seguintes termos: "Embora a r. sentença não tenha se pronunciado a respeito dos índices aplicáveis para a correção monetária, passo à análise da matéria, de ordem pública. Pende de julgamento de mérito no E. STF a Ação direta de Constitucionalidade 58, com liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 27/06/2020. Assim, revejo posicionamento anterior de adoção da TR, para determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes". Assim, advindo índice de correção monetária específico para débitos da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC, índice composto, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021: 'Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Mantenho incólume a sentença de liquidação de fls. 145/147 (ID. 00e034f).". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme transcrição aqui reproduzida, a questão atinente aos juros e à atualização monetária observou o comando constante da decisão proferida na Ação de Cumprimento por parte do D. Juízo da Execução, na medida em que determinou fosse, à época da liquidação de sentença, aplicado o índice que estivesse em vigor. No presente caso, verifica-se que foi dado enfoque e aplicado o entendimento ora prevalecente, exatamente aquele emanado da decisão proferida pelo E. STF no RE 870.947/SE, Tema 810 de Repercussão Geral, cujo trânsito em julgado operou-se em 03.03.2020, verbis: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Com isso, nada há para ser alterado junto ao r. decreto de Origem, o qual deve remanescer incólume quanto ao tema. Mantenho, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Marcelo Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255634117

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000444-59.2022.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b693eba): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10004445920225020391 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO/SUBSTITUÍDO MARCELO FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: VT/POÁ Contra a r. decisão de id d165435, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id d165435) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada sob n. 10017216120195020019,, argumentando ser devido pagamento em razão de ter sido desrespeitado pela agravada o prazo estipulado para restituição dos valores descontados indevidamente; que diante o título judicial executado determinou o prazo de vinte dias para cumprimento da referida obrigação de fazer, consistente na restituição aos substituídos dos valores retidos à época do movimento grevista; que a ré teria incluído em folha e programado para futuro pagamento, não podendo ser considerado o cumprimento no prazo fixado; que considerando as datas do despacho de 25.02.2021, da ciência formal da empresa em 03.03.2021 e da restituição dos descontos em 30.04.2021, teria decorrido cerca de dois meses para o pagamento; que a restituição não ocorreu em 14.04, mas em 30.04, a revelar um atraso de dezesseis dias; que há comprovação documental a tal respeito; que restou decidido naquela ação de referência que o não cumprimento da obrigação resultaria em multa diária de R$ 500,00 por trabalhador; que o valor da multa também deverá integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios; que em razão da entrada em vigor da EC 113/2021 em 09.12.2021, somente a partir de então deverá incidir apenas a taxa Selic, não estando correta a incidência desde 2019 conforme determinado na Origem, quando ocorreram os descontos indevidos; que anteriormente vigorava o entendimento do C. STF de aplicação do IPCA-E + juros da poupança; que seja condenada ao pagamento dos valores devidamente corrigidos, segundo o critério IPCA-E + juros ao mês, pelo menos até 09/12/2021, já que a Emenda Constitucional não pode retroagir. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 424462a). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço do apelo. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, dasquais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". (id 8fb6cfc). Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id a6ffc73). Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se o teor de id - fb0cb2f: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". (id 33c245e). Em face do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Marcelo Ferreira da Silva, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. (id 78be4f4 ). Assegurado à empresa executada prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a teor da planilha de id 3c83b71, onde pleiteou o montante de R$ 9.432,66, a impugnação foi apresentada ao id 36bf4cc, acrescida do Parecer Técnico e planilha de cálculos de id 34b50ed, onde apontou para o valor devido de R$ 150,78, atualizado até 01.04.2022 (fls. 138). Ao exame foi proferida a r. sentença de liquidação, nos seguintes termos: "Indevida a multa por descumprimento da obrigação de fazer eis que a reclamada efetuou a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021 e o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03 /2021, dentro do prazo concedido na intimação no processo principal para cumprimento da obrigação de fazer, na forma determinada no acórdão (fl. 80): [....]Além disso, a pretensão do autor não encontra amparo na sentença, que limitou a multa ao valor fixo de R$500,00, por trabalhador prejudicado (fl. 66): "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). [...]". Inconformado, o exequente interpôs o presente apelo e pelas razões já relatadas. Tudo considerado, passo ao exame. Mérito 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada. Preclusão. Ausência de impugnação aos cálculos. Efeitos: Enquanto representante e substituto processual de Diógenes Ribeiro, buscou o Sindicato ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando determinando a incidência única e não diária. Insistiu no argumento de que a multa é diáriae que houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos valores retidos. Pois bem. A questão foi dirimida na r. sentença agravada pelos seguintes fundamentos: "Insurge-se o exequente contra o entendimento consignado na sentença de liquidação quanto ao prazo para restituição dos valores deferidos em sentença, pugnando pela multa diária de R$500,00, a ser acrescida no crédito exequendo, sob a alegação de que a executada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo que lhe fora concedido. Sem razão. Preliminarmente cumpre ressaltar que considera-se em mora o não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tanto. No caso presente, indevida a aplicação de multa, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03/2021 e a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021. Cumprida, portanto, a obrigação e respeitado o prazo fixado para pagamento nos autos do processo principal. Ademais, não há que se falar em aplicação de multa diária, eis que ficou estabelecido na sentença de mérito, e no mesmo sentido restou consignado no acórdão, que em caso de não comprovação da restituição dos descontos indevidos a tempo próprio, a multa seria no valor fixo de R$500,00 por trabalhador prejudicado. Fosse pouco, o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, de modo que não se mostra razoável a aplicação de multa se a obrigação foi cumprida e, se para o exequente a executada teria até o dia 14/04 /2021 para proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição realizada na folha de salários do mês de abril de 2021 cumpre satisfatoriamente o comando judicial. Além disso, como constou no acórdão e mencionado na sentença de liquidação, a finalidade da multa é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o pleito da parte impugnante de multa no valor de R$8.000,00 (R$500,00 x 16 dias), haja vista que a obrigação foi cumprida e os valores restituídos R$254,61 (R$84,87 x 3 dias), mostram-se consideravelmente inferiores, até mesmo para aplicação da multa no valor fixo de R$500,00. Destaca-se ainda que sobre a aplicação da multa astreinte não incide os efeitos da coisa julgada, de forma que sua determinação pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme estabelece o § 1º do art.537 do CPC. [...] Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, considerando que a aplicação da multa mostra-se desnecessária, não vislumbrando este Juízo justa causa para incidência de qualquer penalidade no presente caso.". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 doCPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. A incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF. A sentença transitada em julgado determinou que a empresa executada restituísse os valores em 20 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. O acórdão de Recurso reformou a sentença e determinou que a multa só seria aplicada em caso de não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tal. A r. sentença determinou um valor fixo para a multa, nada referindo-se a multa diária como calculado pelo reclamante. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Nesse contexto, evidente que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diáriaquando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios: Pretendeu o agravante a inclusão do montante correspondente à multa na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Prejudicado, diante do decidido no item anterior, quando mantida a r. decisão agravada no tocante à inexistência de multa diária, mas deferida por trabalhador prejudicado. Decerto que, não havendo aplicação de multa nos moldes pretendidos pelo autor, consequentemente, nada restou para ser incluído à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ainda assim não fosse, a questão foi dirimida na Origem pelos seguintes fundamentos: "A multa cominatória é meio de coerção indireta de cumprimento da obrigação de fazer, não tem caráter condenatório, mas inibitório, e não transita em julgado, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Sendo assim, os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir apenas sobre o valor do débito principal." (id 3b3eff3), no que andou bem o D. Juízo de Origem, nada havendo para ser modificado, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Nada a reparar. 3. Atualização monetária e dos juros: Insistiu o agravante na aplicação do IPCA-E + juros ao mês, ao argumento de estar em consonância ao decidido pelos Tribunais Superiores. Pois bem. Quando submetida à apreciação, a questão restou enfrentada na decisão agravada pelos seguintes fundamentos: "Aduz o Sindicato-autor que "por fazer jus a algumas das prerrogativas da Fazenda Pública, a Empresa ré deve ser condenada a pagar os valores devidos atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, sob pena de afronta à Coisa Julgada e aos parâmetros da Jurisprudência Consolidada", e que, caso fosse aplicada a correção determinada na Emenda Constitucional nº 113/2021, esta deve incidir apenas a partir de 09/12/2021, data inicial de sua vigência. Restou definido no acórdão que a atualização do débito deverá acompanhar a norma vigente à época da liquidação da sentença, nos seguintes termos: "Embora a r. sentença não tenha se pronunciado a respeito dos índices aplicáveis para a correção monetária, passo à análise da matéria, de ordem pública. Pende de julgamento de mérito no E. STF a Ação direta de Constitucionalidade 58, com liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 27/06/2020. Assim, revejo posicionamento anterior de adoção da TR, para determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes". Assim, advindo índice de correção monetária específico para débitos da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC, índice composto, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021: 'Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Mantenho incólume a sentença de liquidação de fls. 145/147 (ID. 00e034f).". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme transcrição aqui reproduzida, a questão atinente aos juros e à atualização monetária observou o comando constante da decisão proferida na Ação de Cumprimento por parte do D. Juízo da Execução, na medida em que determinou fosse, à época da liquidação de sentença, aplicado o índice que estivesse em vigor. No presente caso, verifica-se que foi dado enfoque e aplicado o entendimento ora prevalecente, exatamente aquele emanado da decisão proferida pelo E. STF no RE 870.947/SE, Tema 810 de Repercussão Geral, cujo trânsito em julgado operou-se em 03.03.2020, verbis: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Com isso, nada há para ser alterado junto ao r. decreto de Origem, o qual deve remanescer incólume quanto ao tema. Mantenho, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DA SILVA

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