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"1000662-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Marnio Sardinha De Siqueira

ID: 327321547

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000069-27.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE MARNIO SARDINHA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000069-27.2025.5.11.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000069-27.2025.5.11.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE MARNIO SARDINHA DE SIQUEIRA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 38b4517, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062421531931000000014372684 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela EBCT contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Manaus que condenou a empresa ao pagamento de gratificação de férias complementar e honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o direito adquirido do reclamante admitido em 23/11/1992 à manutenção da verba suprimida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão da gratificação complementar de férias, determinada por sentença normativa do TST, configura alteração contratual ilícita e violação ao direito adquirido do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença normativa proferida nos Dissídios Coletivos de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 excluiu expressamente a cláusula que previa a gratificação complementar de férias, afastando a possibilidade de sua manutenção nos contratos individuais de trabalho. 4. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a exclusão de vantagem prevista em negociação coletiva por meio de sentença normativa não configura violação ao direito adquirido nem alteração contratual ilícita, pois o poder normativo da Justiça do Trabalho tem efeitos erga omnes e vincula toda a categoria. 5. A Súmula 51, I, do TST, que protege cláusulas contratuais mais benéficas, não se aplica quando a supressão da vantagem decorre de sentença normativa, conforme reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. 6. A vedação à ultratividade das normas coletivas, prevista no art. 614, §3º, da CLT, reforça a impossibilidade de manutenção da gratificação após o término da vigência da norma coletiva que a instituiu. 7. Diante da inexistência de direito adquirido e da legalidade da supressão do benefício por decisão normativa, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A supressão de vantagem prevista em norma coletiva por sentença normativa do TST não configura alteração contratual ilícita nem viola o direito adquirido do trabalhador. 2. A vedação à ultratividade das normas coletivas impede a incorporação automática de benefícios extintos por decisão normativa. 3. A gratificação complementar de férias, excluída por sentença normativa do TST, não pode ser mantida nos contratos individuais de trabalho. ....................................................... Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000; TST, DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000; STF, ADPF 323; TST, Súmula nº 51, I. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido de diferenças pela supressão da gratificação complementar de férias, por não se configurar alteração contratual lesiva. Custas pelo reclamante no valor de R$ 176,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela Reclamante, no percentual de 5%, aplicados sobre o valor dado à causa, declarando-se a suspensão da exigibilidade do seu pagamento, até a comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da hipossuficiência econômica da autora, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sessão virtual realizada no período de 09 a 14 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARNIO SARDINHA DE SIQUEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Cleuzimar Pessoa Chaves

ID: 327417976

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-42.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLEUZIMAR PESSOA CHAVES

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000027-42.2025.5.11.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000027-42.2025.5.11.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: CLEUZIMAR PESSOA CHAVES NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4b15671, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062423133403100000014372703 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela EBCT contra sentença da 12ª Vara do Trabalho de Manaus que condenou a empresa ao pagamento de gratificação de férias complementar e honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o direito adquirido do reclamante admitido em 30/04/1986 à manutenção da verba suprimida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão da gratificação complementar de férias, determinada por sentença normativa do TST, configura alteração contratual ilícita e violação ao direito adquirido do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença normativa proferida nos Dissídios Coletivos de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 excluiu expressamente a cláusula que previa a gratificação complementar de férias, afastando a possibilidade de sua manutenção nos contratos individuais de trabalho. 4. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a exclusão de vantagem prevista em negociação coletiva por meio de sentença normativa não configura violação ao direito adquirido nem alteração contratual ilícita, pois o poder normativo da Justiça do Trabalho tem efeitos erga omnes e vincula toda a categoria. 5. A Súmula 51, I, do TST, que protege cláusulas contratuais mais benéficas, não se aplica quando a supressão da vantagem decorre de sentença normativa, conforme reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. 6. A vedação à ultratividade das normas coletivas, prevista no art. 614, §3º, da CLT, reforça a impossibilidade de manutenção da gratificação após o término da vigência da norma coletiva que a instituiu. 7. Diante da inexistência de direito adquirido e da legalidade da supressão do benefício por decisão normativa, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A supressão de vantagem prevista em norma coletiva por sentença normativa do TST não configura alteração contratual ilícita nem viola o direito adquirido do trabalhador. 2. A vedação à ultratividade das normas coletivas impede a incorporação automática de benefícios extintos por decisão normativa. 3. A gratificação complementar de férias, excluída por sentença normativa do TST, não pode ser mantida nos contratos individuais de trabalho. .................................................. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000; TST, DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000; STF, ADPF 323; TST, Súmula nº 51, I. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido de diferenças pela supressão da gratificação complementar de férias, por não se configurar alteração contratual lesiva. Custas pelo reclamante no valor de R$ 277,59, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela Reclamante, no percentual de 5%, aplicados sobre o valor dado à causa, declarando-se a suspensão da exigibilidade do seu pagamento, até a comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da hipossuficiência econômica da autora, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sessão virtual realizada no período de 09 a 14 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZIMAR PESSOA CHAVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edna Caetano Soares Pagotto

ID: 327419725

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000029-21.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDNA CAETANO SOARES PAGOTTO

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000029-21.2025.5.11.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000029-21.2025.5.11.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EDNA CAETANO SOARES PAGOTTO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1f99571, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062420514083600000014372563 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela EBCT contra sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus que condenou a empresa ao pagamento de gratificação de férias complementar e honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o direito adquirido da reclamante admitida em 16/10/2012 à manutenção da verba suprimida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão da gratificação complementar de férias, determinada por sentença normativa do TST, configura alteração contratual ilícita e violação ao direito adquirido do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença normativa proferida nos Dissídios Coletivos de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 excluiu expressamente a cláusula que previa a gratificação complementar de férias, afastando a possibilidade de sua manutenção nos contratos individuais de trabalho. 4. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a exclusão de vantagem prevista em negociação coletiva por meio de sentença normativa não configura violação ao direito adquirido nem alteração contratual ilícita, pois o poder normativo da Justiça do Trabalho tem efeitos erga omnes e vincula toda a categoria. 5. A Súmula 51, I, do TST, que protege cláusulas contratuais mais benéficas, não se aplica quando a supressão da vantagem decorre de sentença normativa, conforme reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. 6. A vedação à ultratividade das normas coletivas, prevista no art. 614, §3º, da CLT, reforça a impossibilidade de manutenção da gratificação após o término da vigência da norma coletiva que a instituiu. 7. Diante da inexistência de direito adquirido e da legalidade da supressão do benefício por decisão normativa, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A supressão de vantagem prevista em norma coletiva por sentença normativa do TST não configura alteração contratual ilícita nem viola o direito adquirido do trabalhador. 2. A vedação à ultratividade das normas coletivas impede a incorporação automática de benefícios extintos por decisão normativa. 3. A gratificação complementar de férias, excluída por sentença normativa do TST, não pode ser mantida nos contratos individuais de trabalho. ................................. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000; TST, DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000; STF, ADPF 323; TST, Súmula nº 51, I. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido de diferenças pela supressão da gratificação complementar de férias, por não se configurar alteração contratual lesiva. Custas pela reclamante no valor de R$ 180,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela Reclamante, no percentual de 5%, aplicados sobre o valor dado à causa, declarando-se a suspensão da exigibilidade do seu pagamento, até a comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da hipossuficiência econômica da autora, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sessão virtual realizada no período de 09 a 14 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CAETANO SOARES PAGOTTO

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Daniel De Lima Bruno x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317004696

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-98.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA BRUNO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000924-98.2024.5.11.0014 RECORRENTE: DANIEL DE LIMA BRUNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000924-98.2024.5.11.0014 RECORRENTE: DANIEL DE LIMA BRUNO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4318527, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25060507574849100000014282878 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de gratificação complementar de férias, alegando que a supressão do benefício, prevista em acordo coletivo, configura alteração contratual lesiva e violação de direito adquirido. A exclusão do benefício ocorreu por força de sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a supressão da gratificação de férias, em decorrência de sentença normativa proferida em dissídio coletivo, configura violação de direito adquirido, alteração contratual lesiva, ou se a Súmula 51, I, do TST, é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A gratificação complementar de férias foi instituída por meio de acordos coletivos de trabalho e regulamento interno da empresa, sendo incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, contudo, a supressão da parcela ocorreu por decisão da Justiça do Trabalho no âmbito do poder normativo, em Dissídio Coletivo de Greve (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), afastando a previsão do benefício nos instrumentos coletivos e no regulamento interno. 4.Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão de vantagens por força de sentença normativa não caracteriza alteração contratual lesiva nem violação ao direito adquirido, considerando a ausência de ultratividade das normas coletivas, conforme decisão do STF na ADPF nº 323. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: A supressão de vantagem prevista em acordo coletivo por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem violação de direito adquirido, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula 51, I, do TST. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 468 da CLT; Súmula 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente(s) do TST e STF citados no acórdão, que confirmam a tese de julgamento. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE LIMA BRUNO

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Aldenir Fialho Viana e outros x Aldenir Fialho Viana e outros

ID: 277127313

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-65.2023.5.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDENIR FIALHO VIANA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ALDENIR FIALHO VIANA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 RECORRENTE: ALDENIR FIALHO VIANA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 RECORRENTE: ALDENIR FIALHO VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDENIR FIALHO VIANA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator ALBERTO BEZERRA DE MELO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ALDENIR FIALHO VIANA, de parte, do teor do Acórdão de Id.9496ddb, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25040711252491500000013988237, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE 15% SOBRE O LABOR AOS FINAIS DE SEMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos de pagamento de horas extras, com reflexos e integração no DSR. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante buscando reformar a sentença quanto às horas extras, à assistência médico hospitalar e odontológica, ao adicional de 15% sobre o labor aos finais de semana, ao vale-alimentação e aos honorários advocatícios sucumbenciais. II. RAZÕES DE DECIDIR A condenação referente às horas extras está condizente com o conjunto probatório e com a legislação aplicável à questão, sobretudo o item I do enunciado sumular 338, do TST e o art.74, da CLT. A alteração na forma de custeio do plano de saúde, autorizada por sentença normativa em razão de impactos financeiros, não configura alteração contratual unilateral lesiva, conforme tese vinculante deste Tribunal no IRDR nº 0000348-84.2023.5.11.000, mantendo-se a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação da assistência médico-hospitalar, em conformidade com o TST, em dissídio coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000. A modificação do vale-alimentação decorreu validamente de norma coletiva, não havendo falar em integração ao contrato de trabalho ou alteração unilateral lesiva, pois a alteração se deu por meio de dissídio coletivo, respeitando-se a decisão normativa e o acordo coletivo subsequente, sem violação ao princípio da condição mais benéfica. A ultratividade da norma coletiva anterior é inconstitucional conforme a ADPF 323 do STF e o § 3º do art. 614 da CLT. O adicional de 15% pelo labor aos finais de semana se trata de salário condição, sendo possível a supressão do adicional, não havendo labor em finais de semana, não cabe falar em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, em razão da não incidência do art. 468 da CLT. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais foi arbitrado em 10%, em observância ao art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, não havendo razão para a sua majoração. III. DISPOSITIVO Recursos Ordinários não providos. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada e ao recurso do Reclamante." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de maio de 2025. ALBERTO BEZERRA DE MELO Relator MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIR FIALHO VIANA

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Iracildo Francisco Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332011440

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000935-42.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000935-42.2024.5.11.0010 RECORRENTE: IRACILDO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000935-42.2024.5.11.0010 RECORRENTE: IRACILDO FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2d6f300, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070213102140900000014420069 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. RETIRADA DE CLÁUSULA EM SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de férias complementar no percentual de 36,67%. Sustenta que a parcela era paga com base em acordos coletivos anteriores, e que sua exclusão em normas coletivas posteriores não afasta o direito adquirido à manutenção do benefício. A ECT alega que a cláusula foi suprimida por decisão judicial em sede de dissídio coletivo, afastando qualquer ilicitude na supressão da parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a supressão da gratificação de férias complementar por sentença normativa configura violação ao direito adquirido do trabalhador; e (ii) estabelecer se a inexistência de cláusula expressa nas normas coletivas subsequentes impede a continuidade do pagamento da parcela, mesmo diante de normas internas da empresa que a previam. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratificação de férias complementar foi instituída por normas coletivas, mas sua supressão decorreu de sentença normativa proferida pelo TST nos dissídios coletivos nº 1000662-58.2019.5.00.0000 e nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a exclusão de cláusula coletiva por decisão normativa não configura alteração contratual lesiva, nem afronta o direito adquirido, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. A normatização interna da ECT não assegura, por si só, a continuidade do pagamento da gratificação, pois essas normas apenas regulamentavam o disposto em acordos coletivos, os quais deixaram de prever a parcela após a sentença normativa. A vedação à ultratividade das normas coletivas, conforme decidido pelo STF na ADPF nº 323 e disposto no art. 614, §3º, da CLT, reforça a impossibilidade de manutenção da cláusula suprimida. A autonomia coletiva da vontade, reconhecida nos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/1988, bem como a Tese de Repercussão Geral nº 1046 do STF, autorizam a supressão ou limitação de direitos trabalhistas por negociação ou sentença normativa, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A exclusão da gratificação de férias complementar por decisão normativa proferida em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta o direito adquirido do trabalhador. A ausência de previsão da parcela em normas coletivas posteriores, ainda que existam normas internas anteriores que a previam, impede sua exigibilidade. A vedação à ultratividade das normas coletivas reforça a impossibilidade de manutenção de cláusulas não renovadas por negociação coletiva ou sentença normativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000153-14.2023.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 02/04/2024; STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2020; TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 16 a 21 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRACILDO FRANCISCO DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Karen Michele Torres Da Silva

ID: 338233120

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-73.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KAREN MICHELE TORRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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MARCELO DE CARVALHO SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000940-73.2024.5.11.0007 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000940-73.2024.5.11.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: KAREN MICHELE TORRES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ee2e1 proferida nos autos. ROT 0000940-73.2024.5.11.0007 - 1ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. 1a6a495; Recurso apresentado em 18/07/2025 - ID. 81c7bc4). Representação processual regular (Id eeafa9d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 12 do Decreto-Lei 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta o reclamado que "Considerando a validade e aplicabilidade das normas coletivas sobre os contratos individuais de trabalho, por força do artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, não pode o Sindicato Reclamante ignorar o decidido pelo TST no DCG 1000354-51.2021.5.00.0000, razão pela qual o pedido autoral improcede. Veja-se que o próprio Recorrido reconhece em sua exordial que a norma foi alterada e a gratificação que pleiteia não está mais acobertada pelo manto do Acordo Coletivo, o que torna incabível o pedido de exceções, como a que agora é postulada. A Reclamada ater-se-á ao que foi negociado junto às entidades sindicais e o que foi decidido pela Corte Superior do Trabalho, não sendo possível que se aplique apenas aos substituídos da Reclamante a regra extirpada do ACT vigente". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e2624b8): "(…) Da gratificação de férias (complemento) A controvérsia central deste recurso consiste em definir se a gratificação de férias complementar de 36,67%, prevista inicialmente no Manual de Pessoal dos Correios (MANPES) e posteriormente em Acordos Coletivos de Trabalho, incorporou-se ao contrato individual de trabalho da reclamante como direito adquirido, não podendo ser suprimida unilateralmente, ou se trata-se de cláusula normativa temporária cuja exigibilidade depende de previsão em instrumento coletivo vigente. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o MANPES (Manual de Pessoal dos Correios - ID. ebc7542), Módulo 14, Capítulo 4, com vigência a partir de 20/12/2004, estabelecia inicialmente em seu item 1.1.1: "A empresa concede, ainda, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, devido exclusivamente aos empregados admitidos até 30/11/96, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." Posteriormente, conforme alegado pela reclamante e não contestado especificamente pela reclamada, esta estendeu o benefício a todos os empregados, sem restrição quanto à data de admissão, passando a condicioná-lo à previsão em norma coletiva apenas em momento posterior. O cerne da questão está em determinar se a alteração normativa que passou a condicionar o benefício à previsão em norma coletiva pode retroagir para atingir trabalhadores que já usufruíam do direito, como a reclamante, admitida em 08/04/2003. A resposta é negativa. Aplica-se ao caso o princípio da condição mais benéfica, cristalizado na Súmula n. 51, I, do TST, que estabelece: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Este princípio preserva as cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado, de modo que eventual revogação ou alteração de vantagens deferidas anteriormente não prejudica os trabalhadores admitidos antes da revogação ou alteração. No caso em análise, a gratificação de férias complementar foi concedida pela empresa de forma habitual e por longo período, incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante. A alteração posterior, que condicionou o benefício à previsão em norma coletiva, não pode retroagir para prejudicar a reclamante, pois isso configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A ausência de previsão da gratificação de férias complementar na sentença normativa decorrente do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000 não tem o condão de retirar direito já incorporado ao contrato de trabalho da reclamante. A sentença normativa pode, no máximo, impactar os contratos dos empregados admitidos após a alteração, mas não atinge aqueles que já tinham o direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, em respeito ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o direito adquirido. Vale ressaltar que este entendimento já foi adotado por este Regional em casos semelhantes, reconhecendo o direito à manutenção da gratificação de férias complementar para empregados dos Correios em situação similar à da reclamante. A mais alta corte desta Justiça Especializada também segue o referido entendimento, conforme julgado a seguir transcrito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático,de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que o reclamante foi admitido antes da nova interpretação dada pela reclamada acerca do critério de cálculo do abono pecuniário, sendo, por essa razão,inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão regional foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias análogas à dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se negaprovimento" (AIRR-0020641-61.2022.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). Quanto à argumentação da reclamada de que o C. Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação da Súmula n. 277 do E. TST na ADPF 323, é importante esclarecer que tal decisão trata da ultratividade de normas coletivas, situação distinta da presente. No caso em análise, não se discute ultratividade de norma coletiva, mas sim incorporação de condição benéfica prevista em regulamento interno empresarial ao contrato individual de trabalho, matéria que encontra amparo na Súmula n. 51 do E. TST, não afetada pela decisão do C. STF. A alegação da reclamada de que o Manual de Pessoal apenas operacionalizava o que foi acordado via ACT não procede, uma vez que a própria documentação anexada aos autos demonstra que o MANPES instituiu o direito inicialmente, sendo fonte originária do benefício, conforme se verifica da documentação juntada (ID. ebc7542). Portanto, reformo a sentença e julgo procedente o pedido de pagamento de complemento de gratificação de férias a partir da data de sua supressão, na razão de 36,67% sobre a remuneração das férias. Para fins de liquidação, determino a inclusão das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as vincendas, nos termos do art. 323, do CPC, bem como o pedido de pagamento de reflexos do complemento de gratificação de férias suprimido sobre os depósitos mensais de 8% do FGTS, dada a natureza remuneratória das férias. (…)". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial com o aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais transcrito porque não há identidade entre a premissa fática delineada no Acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 . GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020 .5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019 .5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art . 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00 .0000 e nº 1000662-58.2019.5.00 .0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva ( CLT, art . 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art . 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão. IV. Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. V . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR-AIRR: 1000153-14.2023.5 .02.0039, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. COMPLEMENTO . PARCELA ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Cinge-se a pretensão do Sindicato de restabelecimento da parcela denominada "gratificação de férias complemento", que deixou de ser paga pela reclamada por força das sentenças normativas proferidas por esta Corte nos Dissídios Coletivos de Greve 1001203-57 .2020.5.00.0000 e nº 1000662-58 .2019.5.00.0000 . O Tribunal Regional do Trabalho, analisando a natureza jurídica da parcela, concluiu que a gratificação em comento , não obstante constar do regulamento interno da reclamada, sempre teve origem em acordo coletivo de trabalho, razão pela qual a sua supressão é lícita e não implica alteração contratual lesiva. Nesse contexto, tratando-se de parcela assegurada apenas por norma coletiva, a sua supressão, em razão da exclusão da cláusula coletivapor meio de Dissídio Coletivo de Greve, não implica alteração contratual lesiva. Precedentes. Agravo de instrumento não provido ." (TST - AIRR: 0000250-95.2022.5.12 .0036, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2023) Assim, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Romulo Monteiro Rocha

ID: 258949077

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001001-16.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROMULO MONTEIRO ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001001-16.2024.5.11.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001001-16.2024.5.11.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ROMULO MONTEIRO ROCHA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id.60ff1ba, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020411452538900000013670657 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE FÉRIAS. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação complementar de férias, no percentual de 36,67%, sob a alegação de violação ao direito adquirido e alteração contratual lesiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a supressão da gratificação complementar de férias, instituída por normas coletivas e previstas em regulamento interno, configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT; (ii) se há reconhecimento de direito adquirido à manutenção do benefício, à luz da Súmula nº 51, I, do TST e, (iii) se os patronos da reclamada fazem jus aos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação complementar de férias foi instituída por meio de acordos coletivos de trabalho e regulamento interno da reclamada, sendo incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, contudo, a supressão da parcela ocorreu por decisão da Justiça do Trabalho no âmbito do poder normativo, em Dissídio Coletivo de Greve (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), afastando a previsão do benefício nos instrumentos coletivos e no regulamento interno. 4. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão de vantagens por força de sentença normativa não caracteriza alteração contratual lesiva nem violação ao direito adquirido, considerando a ausência de ultratividade das normas coletivas, conforme decisão do STF na ADPF nº 323. 5. No que tange aos honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada é devida no percentual de 5%, sobre os pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), pela inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT somente quanto à presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário da Reclamada conhecido e provido. Tese de Julgamento: "A supressão de vantagens trabalhistas por força de sentença normativa da Justiça do Trabalho, no exercício do poder normativo, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido, ainda que a vantagem tenha sido anteriormente incorporada ao contrato de trabalho." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323; TST, RR-AIRR nº 1000153-14.2023.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 02.04.2024; ADI 5.766/DF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pedido de diferenças pela supressão da gratificação complementar de férias e deferir aos patronos da reclamada os honorários sucumbenciais no percentual de 5%, sobre os pedidos integralmente rejeitados, os quais, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita do reclamante, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF. Custas pelo reclamante no valor de R$ 204,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.211,42), de cujo recolhimento fica isento. Tudo na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO MONTEIRO ROCHA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 277125529

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-33.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator ALBERTO BEZERRA DE MELO do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES , de parte, do teor do Acórdão de Id. bb9084d, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25040318354119300000013976179, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISOR. HORAS EXTRAS. ABONO PECUNIÁRIO NA ORDEM DE 70%. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante buscando reformar a sentença quanto ao vale-alimentação, ao intervalo intrajornada, à assistência médico hospitalar e odontológica, aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao divisor 200. Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras e diferenças de abono pecuniário de férias, com reflexos e integração no DSR. II. RAZÕES DE DECIDIR A modificação do vale-alimentação decorreu validamente de norma coletiva, não havendo falar em integração ao contrato de trabalho ou alteração unilateral lesiva, pois a alteração se deu por meio de dissídio coletivo, respeitando-se a decisão normativa e o acordo coletivo subsequente, sem violação ao princípio da condição mais benéfica. A ultratividade da norma coletiva anterior é inconstitucional conforme a ADPF 323 do STF e o § 3º do art. 614 da CLT. A supressão do intervalo intrajornada não decorreu de imposição do empregador, mas da opção do empregado, que, exercendo atividade externa sem fiscalização, tinha autonomia para escolher o horário de refeição e descanso, aplicando-se a Súmula nº 05 do Regional. A alteração na forma de custeio do plano de saúde, autorizada por sentença normativa em razão de impactos financeiros, não configura alteração contratual unilateral lesiva, conforme tese vinculante deste Tribunal no IRDR nº 0000348-84.2023.5.11.000, mantendo-se a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação da assistência médico-hospitalar, em conformidade com o TST, em dissídio coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais foi majorado para 10%, em observância ao art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, mantendo-se a condenação do Reclamante, apesar da concessão da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF que declarou a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência apenas pela apuração de créditos, sendo mantida a suspensão da exigibilidade conforme sentença. O divisor de horas extras mantido em 220, pois a jornada de trabalho semanal do reclamante é de 44 horas, e a cláusula 64ª da ACT não trata especificamente de divisor para horas extras em folga. Quanto às horas extras, embora o Reclamante exerça atividade externa, a Reclamada apresentou cartões de ponto demonstrando controle de jornada, o que não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Além disso, a prova testemunhal corrobora a jornada alegada na inicial, divergente dos poucos cartões de ponto apresentados e a ausência da Reclamada à audiência gera presunção relativa da veracidade da jornada afirmado pelo Reclamante, conforme Súmula 338 do TST, mantendo-se a condenação ao pagamento de horas extras. A decisão em ação coletiva não gera litispendência ou coisa julgada para as ações individuais posteriores, em vista dos precedentes do TST e deste Regional que se posicionou sobre a questão da validade da Circular nº 2316/2016. A alteração da metodologia de cálculo do abono pecuniário de férias, por meio do Memorando Interno 2316/2016, não configura alteração contratual lesiva, pois se trata de correção de equívoco no cálculo anterior, respaldada pelo exercício regular de autotutela administrativa, conforme jurisprudência do TST, considerando-se a natureza de ente público equiparado da Reclamada e a inexistência de nova pactuação em acordo coletivo após o término da vigência da ACT 2016/2017. III. DISPOSITIVO Recursos ordinários parcialmente providos. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, conceder provimento parcial ao recurso do Reclamante para majorar o percentual de honorários em favor do advogado do Reclamante para 10%. Por maioria, conceder provimento parcial ao recurso da Reclamada para reformar a sentença e limitar a condenação ao período entre 27.05.2016 a 31.07.2017, indeferindo-se a pretensão relativa à continuidade do pagamento do adicional de 70% sobre férias de 30 dias e abono após a vigência da Circular nº. 2316/2016- GPAR/CEGEP e cessação da vigência do ACT 2016/2017. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, que reconhecia o direito à incorporação ao contrato de trabalho do reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal." Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 13 de maio de 2025. ALBERTO BEZERRA DE MELO Relator MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

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Alvaro Da Silva Agostinho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258948707

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000227-44.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c701f proferida nos autos. ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 5), autuado nos autos do Processo nº 0000348-84.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST." Passo à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. 2865033; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 682d327). Representação processual regular (ID. 66a4214). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. fab3491). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, II e IV do artigo 37; inciso XXXIV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 7º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 41 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 11 da Lei nº 8112/1990; artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente busca a reforma do julgado regional para que seja reconhecida a ilegalidade da alteração realizada na forma de custeio do Plano de Saúde. Para isso, alega que o benefício de assistência à saúde foi oferecido pela ré de modo espontâneo, desde sua contratação, sem cobrança de mensalidade, mas somente coparticipação, vinculando-se, portanto, ao seu contrato individual de trabalho; posterior alteração, instituindo mensalidade ao benefício, implica evidente prejuízo e ofende ao garantido. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já havia sido decidida pelo TST, em sede de dissídio coletivo. A discussão estava, portanto, superada. A Corte Superior considerou lícita a alteração promovida pela reclamada, quanto à possibilidade de cobrança de mensalidade ou de coparticipação pelo plano de saúde da EBCT, buscando o equilíbrio atuarial da empresa e para evitar a ruína do benefício garantido aos empregados, o qual beirava a extinção, (...) Afastada, portanto, a tese de afronta ao art. 5º, XXXIV, XXXVI e XXIX, da CR/88; ao art. 468 da CLT; ou, ainda, à Súmula n° 51 do TST. (...) A decisão recorrida está em consonância com o entendimento superior e com o recente IRDR julgado por este Tribunal, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos pedidos de ressarcimento dos valores custeados pelo autor, relativos ao 'Postal Saúde' (ou Correios Saúde), e a abstenção respectiva. (…)". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida pelo TST em dissídio coletivo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-553-11.2021.5.10.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291; Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente pretende a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales, suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastamentos por licença médica até 90 dias, e o vale extra disponibilizado no final do ano. Requer a condenação da ré ao pagamento da verba, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos consectários. Vejamos. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O TST decidiu a matéria em sentença normativa (TST DCG-1001203- 57.2020.5.00.0000), dispondo sobre modificações no pagamento do vale alimentação pela empresa. Nesses autos, a Corte Superior fixou que cabe à reclamada definir os parâmetros para a concessão do vale-refeição/alimentação, pois o benefício não tem caráter obrigatório, por força de lei, podendo, assim, ser modificado posteriormente. Portanto, a mudança das condições do contrato de trabalho não decorreu de ato unilateral lesivo da empregadora, mas de sentença normativa do TST, nos termos do art. 114, §2º, da CR/88. Válida a redução do quantitativo do vale-alimentação e o fornecimento somente em relação aos dias de trabalho efetivo, sendo indevidas as diferenças e o restabelecimento dos benefícios, nos moldes iniciais, como pretendido. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a alteração do vale-refeição se deu em decorrência de sentença normativa do TST, não se tratando de alteração unilateral, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nº 291 e 372, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não se referem à matéria em análise. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que "Conforme expressamente previstos no regulamento da recorrida até o ano de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016, já anexado aos autos". Requer a reforma do acórdão de piso, para declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu do reclamante o abono de férias de 70%, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em 2016, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas repercussões. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já foi decidida em demanda coletiva (0002708-33.2016.5.11.0001), envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS. Apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, com repercussão geral (RE 1101937/SP). Em se tratando de ação individual ajuizada em 2023, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, não é aplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo os efeitos gerais da coisa julgada. Na ACP ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, foi debatido o teor do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP, com o seguinte pedido: (...) Assim foi pronunciado no acórdão deste Regional: "EM CONCLUSÃO, Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e dou parcial provimento para que as obrigações impostas à reclamada de restabelecer o pagamento da gratificação de férias a 70% sobre o abono pecuniário e pagar diferenças daí decorrentes incidirá até 31/07/2017, último dia de vigência da ACT 2016/2017, juntada aos autos, sendo que, a partir de 01/08/2017, incidirá a circular nº 2316/2016, conforme fundamentação." Grifei Há, portanto, decisão que tem efeito erga omnes, o que impede nova discussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Por todo o exposto, acertado o indeferimento do pedido. Ressalva-se, todavia, o direito do autor de habilitar-se ao recebimento de eventuais diferenças que sejam devidas, nos moldes do título executivo da ação coletiva. Nada a reformar". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida em demanda coletiva envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS e, apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, não se vislumbra possível contrariedade ao verbete sumular nem ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000662-74.2023.5.02.0384" – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Marnio Sardinha De Siqueira

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Cleuzimar Pessoa Chaves

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edna Caetano Soares Pagotto

Daniel De Lima Bruno x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Aldenir Fialho Viana e outros x Aldenir Fialho Viana e outros

Iracildo Francisco Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Karen Michele Torres Da Silva

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Romulo Monteiro Rocha

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Alvaro Da Silva Agostinho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos